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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295559 #
Numero do processo: 10882.902911/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 158          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 159          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 160          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 161          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 162          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 163          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 164          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 165          9 É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 166          10 O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 167          11 “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 168          12 localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 169          13 Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 170          14 Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902911/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.503  CSRF­T3  Fl. 171          15 Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.726225/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou cuja exigibilidade o contribuinte não logre comprovar, autoriza o lançamento do IRPJ sobre a receita presumidamente omitida, nos termos do art. 12, § 3º, do DL 1598/77 e do art. 40 da Lei 9.430/96, os quais são a base legal do art. 281, III, do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, COFINS E PIS.
Numero da decisão: 1302-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 355        1 354  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726225/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.254  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  WALTER MARINHO & CIA. LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL.  A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou cuja exigibilidade o  contribuinte  não  logre  comprovar,  autoriza  o  lançamento  do  IRPJ  sobre  a  receita presumidamente omitida, nos termos do art. 12, § 3º, do DL 1598/77 e  do  art.  40  da  Lei  9.430/96,  os  quais  são  a  base  legal  do  art.  281,  III,  do  RIR/99.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL, COFINS E PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator      Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza.  Junior,  Tadeu  Matosinho  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Cristiane Silva Costa e Waldir Veiga Rocha.     Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 0824.051 da 3ª Turma da DRJ/FOR,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTÍCIO.  A  manutenção  no  Passivo  de  obrigações  já  pagas  e/ou  incomprovadas  caracteriza a existência de Passivo Fictício e autoriza a presunção de omissão  de receitas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  apenas  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos, aplicando­se apenas sobre a questão  em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.  CONSTITUCIONALIDADE.  ALCANCE  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como Órgãos de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  Lei,  validamente  editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  proferidas  por  Ilustres  Juristas  de  descabimento  de  norma  legitimamente  inserida  no Ordenamento  Jurídico Nacional,  por motivo  de  essa matéria  ser  reservada ao Supremo Tribunal Federal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  TEMPESTIVIDADE. APRECIAÇÃO.  Havendo o trintídio legal após a ciência do Lançamento sido completado em  dia  não  útil,  tempestiva  será  a  Defesa  apresentada  no  dia  imediatamente  posterior no qual haja expediente normal da Unidade da Secretaria da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indefere­se pleito de perícia/diligência julgadas prescindíveis.  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código  Tributário Nacional  (CTN),  nem nos  arts.  10  e 59  do Decreto  70.235/1972,  descabe o argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto  de Infração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726225/2012­68  Acórdão n.º 1302­001.254  S1­C3T2  Fl. 356        3 Anocalendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.  Aplica­se  às  Exigências  Reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  Exigência  Matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  a  que  se  procedeu  de  ofício,  decorrentes  de  novos  critérios de interpretação ou de legislação superveniente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 16/10/2012 (cf. AR a fls.  325)  e  interpôs  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  3625  e  segs.)  em 16/11/2012  (cf.  termo  a  fls.  3779), no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a) que não adotou artifício contábil na escrituração, mas que houve equívoco  contábil;  b)  que  os  agentes  desconsideraram  totalmente  os  custos  de  venda  e  as  quebras de estoque;  c) que os autos de infração são nulos, por cerceamento do direito de defesa,  pois  os  autuantes  não  elaboraram  um  demonstrativo  de  cálculo  de  forma  a  dar  o  correto  conhecimento da imputação feita à recorrente;  d)  que,  se  a  recorrente  possui  livros  e  informações  contábeis  regularmente  escritos e registrados, bem como laudos técnicos indicando as perdas ordinárias de produção,  não há razão que justifique a utilização do arbitramento por presunção legal, restando maculada  de nulidade a base de cálculo utilizada pela fiscalização;  e)  que  são  inconstitucionais  as  Emendas  Constitucionais  nºs  27/2000  e  42/2003;  f) não existe a obrigação dos contribuintes ao recolheimento de 20% do valor  das contribuições sociais.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogado com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 267, razão pela qual dele conheço.  De plano,  ressalto que todas os argumentos de defesa fundados em teses de  inconstitucionalidade de lei não são conhecidos por este Colegiado, pois, nos termos do art. 26­ A do Decreto 70235/72, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Afasto  também  a  alegação  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  pois  eles  contém  todos  os  elementos  obrigatórios  previstos  no  art.  10  do  Decreto  70235/72,  logo,  é  improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa.   No  mérito,  observo  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  quando  constatado o passivo  fictício  encontra  amparo no  art.  12 do DL 1598/77 e no  art.  40 da Lei  9.430/96, os quais são a base legal do art. 281, III, do RIR/99 que está expressamente citado na  parte do auto de infração denominada “Enquadramento Legal” (doc. a fls. 5).     Além disso, a resposta da recorrente ao Termo de Intimação nº 3, durante o  processo  de  fiscalização,  deixa  claro  que  havia  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  liquidadas ou  inexistentes,  se não vejamos o preciso  relato  feito no Termo de Constatação e  Intimação a fls. 126, in verbis:     “1.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  atraves  do  Termo  de  Intimação Fiscal Nº 3, transcorrido o prazo fixado apresentou resposta,  sem  adição  de  quaisquer  documentos,  que  passaremos  a  analisar  nos  tópicos seguintes:  2. Quanto ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal ni 3, o contribuinte  reconhece  que  utilizou  indevidamente  a  conta  Ajuste  de  Exercicios  Anteriores, porem não comprova a quitação das obrigações baixadas;  3. Quanto ao  item 4 o contribuinte afirma não se  tratar de obrigações  para  a  com  a  empresa  ANCAR,  diz  ter  utilizado  esta  conta  para  operação de baixa de  saldos  remanescentes de  exercicios passados de  clientes diversos. Afirma ainda que se trata de obrigações já liquidadas  e não baixadas por falta de parâmetro em seu sistema contábil;  4.  Em  relação  aos  itens  5  e  6,  afirma  ser  fornecedor  exclusivo  das  empresas MARGLASS MONTESE  e MARGLASS  BELEM  e  que  é  feito um encontro de contas e lançado o saldo nas contas adiantamento  a  clientes  ou  a  fornecedores,  porém  não  comprova  as  obrigãções  registradas nestas contas:  5. Em relação aos demais itens a empresa não se manifestou;  6. Diante da  resposta  do  contribuinte  resta  claro  o  enquadramento  no  art.  40  da  Lei  9.430/96,  caracterizando  o  passivo  fictício  através  da  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não seja comprovada;  7.  Diante  de  tal  fato  elaboramos  o  Demonstrativo  da  Omissão  de  Receitas, anexado ao presente termo;  8. Fica o contribuinte intimado a discriminar a quais produtos a receita  omitida  se  refere.  Para  tal,  foi  fornecida  a  data  e  valor  da  receita  omitida além de outros dados constantes do demonstrativo”.  Diante  de  tão  robusta  prova  e  da  ausência  de  argumentos  de  defesa  e  de  contraprovas  que  pudessem  ilidi­la,  resta  completamente  demonstrada  a  procedência  dos  lançamentos ora sub examine.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso volutário.   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726225/2012­68  Acórdão n.º 1302­001.254  S1­C3T2  Fl. 357        5                   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10435.720181/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Normas Procedimentais. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos. Impossibilidade. Salvo as hipóteses expressamente previstas em Lei, dentre as quais não se encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a pessoa física não ensejará a apuração de créditos da sistemática não cumulativa da Cofins.
Numero da decisão: 3102-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 182          1 181  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720181/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.098  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Normas Procedimentais.  Em  obediência  a  norma  veiculada  pelo  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos.  Impossibilidade.  Salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  em  Lei,  dentre  as  quais  não  se  encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a  pessoa  física  não  ensejará  a  apuração  de  créditos  da  sistemática  não  cumulativa da Cofins.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 01 81 /2 00 6- 31 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720181/2006­31  Acórdão n.º 3102­001.098  S3­C1T2  Fl. 183          2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  n.º  25.721, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Recife/PE, que entendeu pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins não cumulativa proposta pelo despacho decisório.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  1.    Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação,  PER/DCOMP  nº  12976.25649.280806.1.1.09­5708  (fls.  01/04),  de  28/08/2006,  visando o Ressarcimento de crédito da Cofins não – cumulativa ­  Exportação,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  193.043,85  (cento  e noventa  e  três mil,  quarenta  e  três  reais e  oitenta e cinco centavos).  2.    O  Despacho  Decisório  nº  517  de  10.10.2007  (fl.  110) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE,  com fulcro em Parecer Fiscal  (fls. 104/109), decidiu DEFERIR  PARCIALMENTE  o  PER/DCOMP  nº  12976.25649.280806.1.1.09­5708,  no  valor  de  R$  119.190,08  (noventa e dezenove mil, cento e noventa reais e oito centavos).  3.    Cientificada de tal decisão, em 26/09/2008 (fl. 115),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  118/124),  de  28/10/2008,  em  que  contesta  o  decisum  sob  os  seguintes  argumentos:   3.1.  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pertencente ao sistema agroindustrial de bovinocultura de corte,  tendo por objeto social a industrialização e a comercialização de  couros e peles;  3.2. para atingir seus objetivos, adquire o seu principal insumo –  couro  –  diretamente  de  pessoas  físicas,  em  percentual  bem  próximo  da  integralidade  das  aquisições.  Em  tal  contexto,  as  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 trazem a instituição da sistemática  do PIS/Cofins não – cumulativos, as quais permitem que a base  de  cálculo  de  tais  contribuições  seja  reduzida  em  virtude  dos  créditos sobre insumos, custos e despesas incorridos ou pagos à  pessoa jurídica domiciliada no país;  3.3.  entretanto,  o  art.  3º,  §  3º,  inciso  I,  das  referidas  leis  ao  dispor que darão direito de crédito apenas aos bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, restou por  vedar,  expressamente,  o  creditamento  da  Cofins  e  PIS  nas  aquisições de produtos de pessoas físicas;  3.4. ocorre que dita vedação ao direito de crédito não está em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  que  atribui  às  contribuições  PIS/Cofins  o  princípio  da  não  –  cumulatividade,  que,  na  hipótese  estabelecida  no  nível  constitucional,  não  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720181/2006­31  Acórdão n.º 3102­001.098  S3­C1T2  Fl. 184          3 permite que haja  restrições ao direito de abatimento,  senão as  previstas no texto constitucional;  3.5.  tal  afirmativa  não  se  trata  de  mero  exercício  de  argumentação, porquanto a Emenda Constitucional nº 42/2003,  quando  criou  o  sistema  de  não  –  cumulatividade  para  as  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  receita  bruta,  permite,  tão  –  somente,  que  a  lei  infraconstitucional  apenas  defina os setores para os quais será aplicado tal princípio;  3.6.  ou  seja,  a  norma  infraconstitucional  pode  apenas  definir  quais  grupos  de  contribuintes  estão  sujeitos  à  não  –  cumulatividade,  não  podendo  restringir  o  direito  de  crédito  decorrente de tal princípio;  3.7.  não  se  pode  admitir  o  provável  argumento  de  que  a  CF  tornou  a  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS/Cofins  um  instrumento  de  escopo  extrafiscal,  bastando proceder  a  leitura  do art. 195, § 12 da CF;  3.8.  se  o  legislador  constituinte  nada  dispôs  a  respeito  de  limitações  à  não  –cumulatividade  estabelecida  para  essas  contribuições, não pode o  legislador infraconstitucional fazê­lo  sem  qualquer  autorização  para  tanto.  Ao  contribuinte  é  assegurada  a  não  –  cumulatividade  plena,  vedada  qualquer  limitação,  não  podendo  a  novel  legislação  beneficiar  poucos  segmentos econômicos em detrimento de outros, em clara ofensa  a inúmeros princípios, em especial o da isonomia tributária;   3.9.  reitera que o § 12 do artigo 195, da Constituição Federal  não previu hipóteses de restrição de crédito quanto a insumos ou  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  podendo  as  leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 assim prever,  restringindo o alcance da  norma constitucional, razão pela qual a vedação de crédito nesta  hipótese torna­se manifestamente inconstitucional;  3.10.  os  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  adquirem  diversos  insumos  para  obter  o  couro,  todos  sujeitos  à  incidência  de  PIS/Cofins,  os  quais  evidentemente  oneram  os  custos  dos  produtores  pessoas  físicas,  sem  poder  ser  transferido  aos  adquirentes  do  couro,  logo,  não  havendo  a  possibilidade  de  crédito na espécie, está sendo violado, novamente, o princípio da  não – cumulatividade, instituído pela Emenda Constitucional nº  42/03, o qual deve ser observado em todas as etapas do processo  produtivo;  3.11. se for eliminada a possibilidade de aproveitamento, estar­ se­ia  anulando  o  sistema  não  –  cumulativo,  pois  o  setor  agroindustrial de curtume suportaria maior ônus tributário, pela  absorção de grande de seus créditos de PIS e Cofins;    3.12.  requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  e  o  deferimento da totalidade do pedido de ressarcimento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720181/2006­31  Acórdão n.º 3102­001.098  S3­C1T2  Fl. 185          4 Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ  de  Recife/PE,  como  já  enunciamos  outrora,  entendeu  pela  manutenção  das  glosas  iniciais,  assim  se  posicionando  em  relação  aos  argumentos do contribuinte:  ­  no  que  se  refere  as  argüições  de  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  teriam extrapolado suas competências ao vedar, sem que a Constituição Federal assim o fizesse  ou  outorgasse  poderes  a  tanto,  a  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  deixou de se manifestar suscitando limitação regimental à análise quanto a constitucionalidade  de leis e atos normativos;  ­ que o contribuinte não se enquadraria na hipótese do §5o, do art. 3o, da Lei  n.º  10.833/2003,  que  assegura  crédito  presumido  sobre  aquisições  de pessoas  físicas  àquelas  empresas produtoras de bens destinados à alimentação humana ou animal.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  oportuno  recurso  voluntário, pelo qual nada inova além dos argumentos já trazidos perante a instância a quo.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo voto lido em sessão e que foi acompanhado pela unanimidade dos  presentes, inclusive por este redator designado:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo ao respectivo exame.  Da análise detida da peça recursal do contribuinte fica claro que  toda a sua argumentação está no sentido de que a legislação de  regência  da  Cofins  não  cumulativa,  no  caso,  a  Lei  n.º  10.833/2003,  ao  vedar  o  crédito  sobre  as  aquisições  empreendidas às pessoas físicas, teria ido de encontro ao sentido  da  não  cumulatividade  da  contribuição  desenhada  no  texto  constitucional.  Enfim,  o  acatamento  da  pretensão  do  recorrente  perpassaria  necessariamente pelo afastamento da regra do art. 3o, §3o, inciso  I, da Lei n.º 10.833/2003 sob o pálio de sê­la inconstitucional, o  que é vedado ao CARF por limitações regimentais, ex vi do art.  62 do seu Regimento Interno:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  O tema também merece enunciado sumular, assim vazado:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720181/2006­31  Acórdão n.º 3102­001.098  S3­C1T2  Fl. 186          5 Súmula  n.º  2  do  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Da  análise  infraconstitucional  do  tema,  não  resta  dúvidas  que  outra  interpretação  não  merece  ser  extraída  do  art.  3o,  §3o,  inciso  I,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  senão  a  de  que  apenas  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  ensejarão  o  direito  ao  crédito.  Por  consectário,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  estariam  vedadas.  Confira­se a redação do dispositivo:  Art.3o.(...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Chame­se  a  atenção de  que  o  legislador  criou  exceções a  esta  regra geral, quando pelo §5o do mesmo artigo 3o acima citado  assegurou  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  ao  produtor  de  bens  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  em  clara  demonstração de que quando pretendeu a lei pretendeu conferir  o crédito na hipótese versada o fez expressamente.   Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  Luis Marcelo Guerra de Castro – Redator Designado                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5275908 #
Numero do processo: 10805.002145/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 RECURSO REVISIONAL/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos exatos termos do art. 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade do recurso revisional é medida extraordinária e não serve para rediscussão de matéria decidida. A decisão prolatada não feriu qualquer dispositivo legal, uma vez que o julgador analisou o caso concreto à luz das normas previdenciárias vigentes e o colegiado decidiu corretamente a demanda apresentada. No mesmo sentido, adequando o revisional à sistemática dos embargos de declaração, mesmo assim, não há como dá razão aos recorrentes. É que não há obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, bem como não foi omitido nenhum ponto sobre o qual o Colegiado deveria se pronunciar. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 2301-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do pedido de revisão, devido a ausência de fundamentação, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Rodrigo Arruda Campos: OAB: 157.768/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.474          1 2.473  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002145/2007­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  RECURSO  REVISIONAL/EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  exatos  termos  do  art.  60  da Portaria MPS  n.°  88/2004,  que  aprovou o  Regimento  Interno  do  CRPS,  a  admissibilidade  do  recurso  revisional  é  medida extraordinária e não serve para rediscussão de matéria decidida.  A  decisão  prolatada  não  feriu  qualquer  dispositivo  legal,  uma  vez  que  o  julgador analisou o caso concreto à luz das normas previdenciárias vigentes e  o colegiado decidiu corretamente a demanda apresentada.  No mesmo  sentido,  adequando  o  revisional  à  sistemática  dos  embargos  de  declaração, mesmo assim, não há como dá razão aos recorrentes. É que não  há  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  bem  como  não  foi  omitido  nenhum  ponto  sobre  o  qual  o  Colegiado deveria se pronunciar.  Embargos Não Conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do pedido de  revisão, devido a ausência de fundamentação, nos  termos do voto do  Relator. Sustentação oral: Rodrigo Arruda Campos: OAB: 157.768/SP.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 21 45 /2 00 7- 18 Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Mauro Jose Silva.     Relatório  1. Trata­se de pedido de revisão do Acórdão no 855/2005, de 03/05/2005, que  anulou a NFLD nº 35.619.059­5, com a seguinte ementa (fl. 2374/2379):  EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ARBITRAMENTO.  Ausência  de  fundamento  Legal.  Nulidade.  É  nulo  o  lançamento  que  não  apresente  todos  os  dispositivos legais em que se fundamenta. Infringência ao caput do art. 37 da  Lei n° 8.212/91 e ao inc. IX do art. 688 da Instrução Normativa INSS/DC n°  100/2003.  2.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  ao  adicional â contribuição previdenciária relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da  Lei  nº  8.213/91,  tendo  como  fato  gerador  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  considerados pela fiscalização como expostos a riscos ambientais do trabalho.  3. De acordo com o relatório fiscal (fls.  ), o débito foi arbitrado com fulcro  no  art.  33,  §  30,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  não  ter  sido  comprovado,  pela  empresa,  o  eficaz  gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter  sido  constatado,  pela  auditoria,  nas  demonstrações  ambientais  e  demais  documentos  relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade  com as reais condições ambientais.  4.  No  entanto,  conforme  alegado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  e  reconhecido pelo AFPS analista, não houve a verificação das reais condições ambientais pelo  agente notificante, vez que não houve uma vistoria in loco. Assim, não poderia o fiscal afirmar  que a documentação da empresa está incompatível com a real condição ambiental.  5.  Consta  do  item  27  da  ON  (fls.  1756),  que  a  fiscalização  do  INSS  não  desconsiderou,  invalidou  ou  anulou  documentos  relacionados  à Segurança  do Trabalho, mas  apenas  constatou  que  os  mesmos  não  cumprem  as  exigências  formais.  Está  claro  que  tais  irregularidades  constituem  infração  â  legislação,  cabendo  a  aplicação  de  auto­de­infração,  o  que foi feito com muita propriedade pelo agente fiscal, em consonância com os ditames legais.  Contudo, essas irregularidades não implicam necessariamente na ocorrência do fato gerador da  contribuição previdenciária, objeto do presente lançamento.  6. Anulado o lançamento efetuado, o pedido de revisão foi apresentado pela  auditora  fiscal,  ressaltando que  a declaração de  nulidade do  lançamento  trará dano de difícil  reparação,  "haja vista  a possibilidade de o  sujeito passivo,  sabedor dos  pontos  falhos de  sua  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.002145/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.746  S2­C3T1  Fl. 2.475          3 documentação, corrigi­los com base nas observações feitas pelo  fiscal notificante,  impedindo  um novo lançamento". Ora, tal observação caberia se o presente processo se tratasse de Auto  de  Infração,  o  que  não  é  o  caso.  Como  se  trata  de NFLD,  a  correção  dos  pontos  falhos  da  documentação  não  traria  dano  ao  INSS,  pois  o  que  importa  é  se  realmente  ocorreu  o  fato  gerador. Ao contrário do que entende a autoridade analista, dano seria chancelar uma situação  inexistente, gerando um beneficio previdenciário indevido.  7.  Encaminhado  o  processo  à  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, a relatora em despacho entendeu que deveria o julgamento ser  convertido em diligência a fim que se procedesse à produção da prova pericial, observando os  procedimentos previstos nos art. 11, § 2°, e 12 da Portaria MPAS n° 520\04, respondendo aos  quesitos  apresentados  pelo Contribuinte,  e  atestando  se  há  ou  não  o  gerenciamento  eficaz  e  adequado do seu ambiente de trabalho e, por conseqüência, se seus empregados estão sujeitos a  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  8. A diligência solicitada foi cumprida as fls.  , porém o contribuinte não fora  intimado da resposta do pleito, ficando prejudicado com esta falha processual.  9.  Assim,  este  colegiado  entendeu  por  bem  converter  novamente  o  julgamento em diligência para que o contribuinte tomasse ciência dos laudos apresentado pelo  fisco de ff. 2420 e seguintes, garantido assim o seu direito ao contraditório.   10.  O  Contribuinte  foi  cientificado  por  meio  do  Comunicado  SECAT  nº.  333/2012 de fl. 2457, com Aviso de Recebimento à fl. 2458.  11. Intimada do resultado da diligência anterior, a contribuinte se manifestou  por meio de petição acostada às fls. 2459/2464, na qual assinala que a fiscalização do Instituto  Nacional  do Seguro Social  (INSS)  baseou  sua  conclusão  em presunções  advindas  apenas  da  análise  documental,  não  tendo  verificado,  in  locu,  as  condições  de  trabalho  que  a  empresa  propiciava a seus funcionários, o que enfatiza a arbitrariedade incorrida.  12. Regressaram os autos a esta turma para a apreciação do pedido de revisão  da fiscalidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. Os pedidos de revisão apresentados pelo fisco e contribuinte avocam o art.  60,  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS  para  defenderem que o acórdão recorrido violou literal disposição de lei. Eis o teor do dispositivo:  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa,  de  ofício  ou  a  pedido, suas decisões quando:  I ­ violarem literal disposição de lei ou decreto;”  2. Ocorre que a decisão prolatada não  feriu qualquer dispositivo  legal, uma  vez  que  o  julgador  analisou  o  caso  concreto  à  luz  das  normas  previdenciárias  vigentes  e  o  colegiado decidiu corretamente a demanda apresentada.  3. Nos exatos termos do art. 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o  Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade do recurso revisional é medida extraordinária e  não serve para rediscussão de matéria decidida.  4. No mesmo sentido, adequando o revisional à sistemática dos embargos de  declaração, mesmo assim, não há como dá  razão aos  recorrentes. É que não há obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  bem  como  não  foi  omitido  nenhum ponto sobre o qual o Colegiado deveria se pronunciar.  5. Tomando por bases essas considerações,  tenho por certo que os  recursos  não merecem prosperar.  DA NULIDADE  6. Caso esta  turma entenda que o pedido de revisão há de  ser admitido, no  mérito não merece ser acolhido, visto estar o lançamento maculado por vício material, ante a  ausência de em seu relatório fiscal, qual seja a devida motivação.  7.  Compulsando  a  peça  fiscal,  a  NFLD  deixou  de  apresentar  os  fatos  geradores de forma clara e precisa, com a identificação das contribuições devidas, o período a  que  se  referem,  os  fundamentos  legais  do  débito,  o  valor  apurado,  e  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  8.  A  veiculação  de  tais  informações,  na  notificação  fiscal  de  débito,  é  requisito  essencial  do  lançamento,  constituindo  vicio  insanável  a  ausência  de  quaisquer  dos  elementos acima mencionados. Ademais, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores da  obrigação  pressupõe  a  indicação  dos  elementos  de  fato  e  de  direito  que,  caracterizando  sua  ocorrência, conferem motivação ao lançamento realizado pela autoridade fiscal, possibilitando,  assim, o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório por parte do sujeito passivo do  crédito constituído.  9. Não obstante isso, os atos praticados no lançamento também servem para  que o julgador possa efetuar o controle de legalidade, bem como analisar as questões trazidas  aos  autos.  A  omissão  de  informações  e  procedimentos  para  o  processo  inviabiliza  a  compreensão exata da imputação fiscal.  10.  A motivação  correta  do  lançamento  fiscal  é  exigida  do  agente  público  especialmente  quando  diz  respeito  à  imposição  de  ônus  ao  contribuinte.  Desse  modo,  não  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas  que  determinaram  o  lançamento,  conforme  dispõe  o  art.  50,  II,  §1º,  da  Lei  9.784/99  e  o  art.  38  do  Decreto  7.574/2011:   “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.002145/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.746  S2­C3T1  Fl. 2.476          5  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em declaração de  concordância  com  fundamentos  de anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  11. Por fim, cumpre ressaltar que sem a devida fundamentação e motivação,  em  consonância  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  processo  administrativo  fiscal  notadamente  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38  do  Decreto  7.574/2011,  mantenho  a  decisão que declarou nulo o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  12.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  da  Fazenda Nacional, devido à ausência de fundamentação.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 18050.008725/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Artigo 4º, da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.853
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 173          1 172  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008725/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA UNIODONTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço. Artigo  4º, da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 87 25 /2 00 8- 81 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em 31/10/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  06/11/2008,  por  infração  ao  artigo  4º,  da  Lei  n.º  10.666/2003,  já que a autuada deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações dos  segurados contribuintes individuais, as contribuições previdenciárias, no período de 01/2004 a  12/2004.  O  contribuinte  impugnou  a  autuação,  solicitando  a  conexão  com  os  PAF’s  18050.008717/2008­35  e  18050.008718/2008­80,  por  se  tratarem  da  matriz  do  lançamento,  devendo esta autuação ficar sobrestada até o julgamento daqueles.   Acosta  as  impugnações  apresentadas  nos  referidos  PAF’s  e  requer  o  provimento do recurso para que a autuação seja julgada improcedente, em face dos argumentos  expendidos naqueles processos.  Acórdão de fls. 71/73, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando o pedido  trazido  na  impugnação  e  requerendo  o  provimento  do  recurso  com  a  conseqüente  improcedência da autuação.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.008725/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.853  S2­C3T2  Fl. 174          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  A recorrente não discutiu o mérito da autuação de ter deixado de arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  pagas,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, no período de 01/2004 a 12/2004.  Tal  conduta,  infringiu  o  disposto  no  artigo  4º,  da  Lei  n.º  10.666,  de  08/05/2003, estando correta a autuação:   Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  A multa  aplicada  está de  acordo  com o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  Regulamento da Previdência Social, reajustada na forma do artigo 373 do citado Regulamento,  em conformidade com a Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008.  As  argüições  da  recorrente  limitam­se  a pedir  a  conexão  com os  processos  que  tratam  da  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas sobre a remuneração dos contribuintes individuais, expostas na Lei n.º 8.212/91, artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela Lei  n.º  9.876/99,  com vigência  a partir  de 03/2000.  Anexa as impugnações oferecidas nos processos da obrigação principal, onde discute que nem  todos  os  valores  lançados  correspondem a  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  referindo­se,  alguns,  a  pagamentos  de  pessoas  jurídicas,  livres,  portanto  da  incidência  de  contribuição.  Com  efeito,  naqueles  processos  de  obrigação  principal,  esta  relatora  optou  por converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifestasse quanto às alegações  e provas trazidas pela  recorrente e emitisse parecer conclusivo quanto a existência ou não de  alguns pagamentos efetuados a pessoas jurídicas.  Ocorre que para o julgamento deste auto de infração pelo descumprimento de  obrigação acessória de efetuar o desconto da contribuição previdenciária da remuneração dos  contribuintes  individuais,  é  irrelevante  aguardar  o  desfecho  daqueles  processos,  porquanto  a  recorrente  não  contestou  a  infração,  apenas  dizendo  que  dentre  os  pagamentos  efetuados  há  alguns  realizados  a  pessoas  jurídicas,  de  forma  que  a  infração  persiste  para  os  contribuintes  individuais que não sofreram o desconto da contribuição devida.  Assim, como a multa aplicada para a  infração cometida é única e não pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  independentemente  do  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 número  de  contribuintes  individuais  que  não  sofreram  o  desconto  nas  suas  remunerações,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  uma  contribuição  que  não  houvesse  sido  descontada  da  remuneração  de  um  contribuinte  individual,  o  valor  da  multa  se  manteria  íntegro.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10183.720523/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PERÍCIAS E DILIGENCIAS. DESNECESSIDADE Não fere princípio constitucional nem constitui cerceamento ao direito de defesa, quando o contribuinte possui de vários meios para provar a sua condição, sem necessariamente, recorrer a perícias ou diligências. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT). MÉDIA DAS DITR. LEGALIDADE. A média das DITR corresponde ao valor médio dos VTN informados por todos os declarantes para determinado município, sendo certo que tal média contempla a localização do imóvel, a aptidão agrícola e a dimensão do imóvel, conforme disposto na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.637
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli, que dava provimento, e Alice Grecchi, que restabelecia a área de preservação permanente na dimensão do laudo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 273        1 272  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720523/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.637  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  TAQUARI EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  PERÍCIAS E DILIGENCIAS. DESNECESSIDADE  Não  fere  princípio  constitucional  nem  constitui  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  o  contribuinte  possui  de  vários  meios  para  provar  a  sua  condição, sem necessariamente, recorrer a perícias ou diligências.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade fiscal  rever o  lançamento realizado pelo contribuinte,  revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos  requisitos para a concessão do favor.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SISTEMA  DE  PREÇOS DE TERRA (SIPT). MÉDIA DAS DITR. LEGALIDADE.  A média  das  DITR  corresponde  ao  valor  médio  dos  VTN  informados  por  todos os declarantes para determinado município, sendo certo que tal média  contempla  a  localização  do  imóvel,  a  aptidão  agrícola  e  a  dimensão  do  imóvel, conforme disposto na legislação de regência.     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 274        2 VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli, que dava provimento, e Alice  Grecchi, que restabelecia a área de preservação permanente na dimensão do laudo. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI ­ Relator  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos  , Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 275        3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 11  de  dezembro  de  2009  (fls.  237/250),  que  por  unanimidade  de  votos  afastou  as  preliminares  argüidas  e  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  Recorrente,  proprietário de uma área declarada de 9.392,5 hectares, situada no município de Alto Araguaia  ­ MT, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 06, mantendo assim a  exigência  fiscal  objeto do  auto de  infração  lavrado em 25/06/2007  (fl.  08),  no valor  total  de  R$ 1.048.502,57,  sendo  R$ 441.307,54  de  imposto  suplementar,  R$ 278.214,38  de  juros  de  mora e R$ 330.980,65 de multa de ofício.  Da  descrição  dos  fatos  que  originaram  o  lançamento  minuciosamente  apresentados  às  fls.  03/04,  depreende­se que  o mesmo decorre da  glosa  da  declaração  como  Área de Preservação Permanente de 460 hectares, pela falta de comprovação da solicitação de  emissão  do ADA; Área  de Utilização  Limitada  de  7.146,0  hectares,  pela  falta  de  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  da  reserva  legal,  assim  como  da  apresentação  do  ADA  e  arbitramento do Valor da Terra Nua pela  falta de apresentação de Laudo Técnico, arbitrando  com base na média das DITRs dos contribuintes do mesmo município, sendo que o Recorrente  declarou por R$ 85,17 o hectare, quando a  fiscalização utilizou o valor de R$ 235,29 para a  mesma medida.  Notificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação constante das  fls. 168/189, assim relatada na decisão de primeira instancia (fls. 238/239):  •  A  reserva  legal,  como  limitação  administrativa,  tem  a  finalidade  de  atender  ao  principio  da  função  social  da  propriedade  e  não  há  necessidade  de  sua  averbação  junto  ao  Registro Imobiliário, por ser imposição legal, geral, unilateral e  gratuita, e sua publicidade é conferida por lei;  • As Áreas de interesse ambiental de preservação permanente e  reserva  legal  e  as  ocupadas  por  benfeitorias  não  podem  ser  incluídas na base de calculo do ITR;  • A Lei dispensa a prévia comprovação, por parte do declarante,  das Áreas declaradas como isentas, conforme §7 0 do art. 10 da  Lei n.° 9.393/1996, acrescido pela Medida Provisória n.° 2.166­ 67,  de  2001,  imputando  ao  fisco  a  obrigação  de  comprovar  a  falsidade  dos  dados  contidos  na  declaração;  assim,  é  ilegal  a  exigência de declaração do órgão competente como requisito da  exclusão dessas Áreas da base de cálculo do ITR; as Instruções  Normativas  SRF  n.°  60/2001  e  256/2002,  ao  exigir  a  apresentação do ADA ao Ibama como requisito para isenção do  ITR,  extrapolam  os  limites  do  §7°  do  art.  10  da  Lei  n.°  9.393/1996;  •  Transcreveu  jurisprudência  judicial  e  administrativa  para  amparar seu entendimento;  • Pela atual legislação, para serem isentas de ITR, basta o fato  de as Áreas estarem cobertas por florestas nativas, primárias ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme  letra  "e"  do art.  10,  inciso  II,  da Lei n.°  9.393/1996,  incluído pela lei n.° 11.428, de 2006; e essa legislação retroage  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 276        4 ã  tributação em pauta, por não estar concluído o procedimento  administrativo de  lançamento  tributário, como autorizado pelos  artigos 105, 106 e 116 do Código Tributário Nacional;  •  É  detentor  apenas  do  domínio  do  imóvel,  mas  não  está  na  posse;  e,  por  não  estar  na  posse  do  imóvel,  encontra­se  impossibilitado  de  cumprir  com  diversos  itens  e  exigências  técnicas  constantes  da  intimação  mencionada,  tais  como:  identificação/medição do imóvel, ADA e Laudo de Avaliação do  Imóvel;  • Constam dos anexos do Laudo Técnico extrato/cópia de Kb­ es  judiciais que tem o imóvel por objeto, entre elas, de usucapião e  desapropriação,  que  comprovam  que  a  requerente  está  alijada  da posse do imóvel;  • No ano de 2004 protocolizou  projeto  junto A  SEMA,  visando  obtenção da LAU, que se encontra suspensa em razão de várias  sobreposições  verificadas  pelo  órgão;como  não  obteve  a  LAU,  não há como comprometer­se em relação As APPs e ARLs, que  ainda  não  estão  definidas  ou  homologadas  junto  ao  órgão  ambiental;  •  Não  tem  como  adentrar  no  imóvel  para  realizar  avaliação  e  limitou­se  A  determinação  expedita  do  valor  do  domínio,  tomando por base avaliação dada pela Prefeitura Municipal de  Alto  Araguaia/MT;  o  Auditor  informou  na  Notificação  de  Lançamento  que  teria  sido  solicitada  informação  sobre  preços  de terras no município de localização do imóvel, não atendida; e  é  desnecessária  diligência  por  constar  do  autos  AVALIAÇÃO  PARA  EFEITOS  FISCAIS  DA  PREFEITURA,  PARA  A  FAZENDA  SÃO  FRANCISCO,  quando  de  sua  aquisição,  que  comprova  o  preço  vigente  na  região  e  que  foi  base  para  o  lançamento  do  ITBI,  perfazendo  R$  76,48/ha,  incluindo  benfeitorias, o que demonstra que o valor declarado é maior que  o da avaliação da prefeitura,  incluindo benfeitorias,  e deve  ser  adotado.  Ao final, a interessada protestou pela juntada de todas as provas  admitidas  em  lei,  inclusive  pericial  e  documental  e  apresentou  quesitos e indicou perito, para o caso de não serem atendidos os  pedidos formulados.    A  decisão  recorrida  (fls.  247/250),  conforme  destacado  no  início  deste  Relatório, manteve integralmente a exigência fiscal, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003  LEGITIMIDADE PASSIVA.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de  imóvel rural, assim definido em lei.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 277        5 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal e  preservação  permanente  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas e cumprimento de exigência  legal  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  fixado  na  legislação,  e  de  averbação  da  reserva  legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis  em  data  anterior  a  da  ocorrência  do  fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado (fls. 228, 2o volume), repetiu  as razões da impugnação, acrescentando que:  a)  a  Relatora  da  decisão  recorrida  prendeu­se  exclusivamente  no  fato  de  não  haver  apresentação  do  ADA  e  a  averbação  junto  à  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  fato  este  que  a  levou  a  apresentar  precedentes  do STJ, dispensando­os, o que coloca a administração em  posição contrária ao entendimento do Poder Judiciário;  b)  As áreas excluídas por ela e  tributadas pela  fiscalização  decorrem  das  limitações  impostas  pela  legislação,  não  cabendo à administração alterá­la, exigindo publicidade,  o que lhe é dada por ela mesma, não precisando para isto  da  apresentação  do  ADA  ou  de  averbação  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis;  c)  Quer  fazer  crer  a  Relatora  da  decisão  recorrida,  que  a  existência das áreas é menos importante ou sem qualquer  relevância, sem a apresentação do ADA ou da averbação  na  matrícula  do  registro  do  imóvel,  de  nada  valendo  o  laudo técnico;  d)  Alega  ainda  que  a  decisão  proferida  simplesmente  ignorou o Laudo apresentado, embora tenha destacado a  sua  necessidade.  Do  Laudo  apresentado,  a  Recorrente  ressaltou  as  referencias  à  ocupação  do  imóvel,  a  existência de  florestas nativas,  primárias ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração.  Transcreveu  vários  precedentes  deste  colegiado,  contrários  à  exigência  do  ADA  e  da  averbação,  todos  relativos aos exercícios de 1.997 a 1.999;  e)  Sobre  o  VTN  requer  que  seja  adotada  avaliação  da  Prefeitura  Municipal  de  Alto  Araguaia,  lembrando  que  não  está  na  posse  do  imóvel,  o  que  a  impossibilita  de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 278        6 levar a efeito o levantamento topográfico/geodésico, bom  como, das declarações dos confrontantes. Que a  relatora  da  decisão  recorrida  equivocou­se  ao  justificar  a  não  aceitação do valor dado  pela Prefeitura,  alegando que o  imóvel  havia  sido  negociado  em  1.984,  mas  não  considerando  o  fato  da  escritura  ter  sido  lavrada  em  2001, quando foi feita a avaliação do imóvel, para efeito  do recolhimento do imposto municipal, efetuado por R$  76,48/ha,  incluído  o  valor  das  benfeitorias.  O  valor  declarado  na  DITR  foi  de R$  85,17/ha  da  terra  nua.  O  fisco arbitrou em R$ 235,29, ou seja, 276% a maior;  f)  Destacou ainda que no Estado de Mato Grosso as APP e  RL  devem  ser  definidas  junto  à  SEMA  –  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  através  de  LAU  –  Licença  Ambiental Única.  A  SEMA  possui  todas  as  atribuições  de  responsabilidade  inerentes  à  matéria  através  de  um  Pacto Federativo, e a ela protocolizou projeto ambiental,  anexado ao Laudo Técnico, não obtendo este documento,  que  permitiria  a  apresentação  do ADA  e  da  averbação,  em  função  de  sobreposições  da  área,  face  a  inúmeros  pedidos  neste  sentido,  decorrentes  dos  processos  mencionados,  e  sem  ele,  fica  impossibilitada  de  comprometer­se  em  relação  à  APP  e  à  RL  e  de  dar  cumprimento às obrigações a elas inerentes, e  g)  Caso não acatadas  as alegações apresentadas,  reiterou o  pedido  e  mencionou  a  necessidade  da  realização  de  perícias  e  diligências,  elencando  quesitos  caso  sejam  deferidas.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 279        7   Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Preliminarmente,  a  exemplo  da  decisão  proferida,  afasto  as  preliminares  argüidas  que  requer  perícia  e  diligência,  uma  vez  que  há  meios  de  provas  suficientes  para  serem  produzidas  pela  Recorrente,  parte  interessada  na  sua  produção,  além  das  medidas  requeridas. Portanto, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou do devido  processo legal, no que diz respeito ao indeferimento destas providencias.  Quanto ao mérito, como relatado, duas questões se colocam neste processo, a  primeira, relativa à exclusão da base de cálculo do ITR, das áreas de Preservação Permanente e  da Reserva Legal, para depois, decidir sobre o VTN.  As exclusões da base de cálculo do imposto, conforme expressamente consta  na Notificação de Lançamento, se deram em função da não solicitação do ADA para a APP e  da falta de averbação da reserva legal junto à matrícula no Registro de Imóveis e apresentação  do ADA.  Não obstante admitir que não providenciou a averbação na matrícula da área  destinada  à  reserva  legal,  nem mesmo  apresentou ADA para  legitimar  a  exclusão  das  áreas  declaradas com estas finalidades, a quem alega que no Estado do Mato Grosso é providenciado  junto  à  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente­  SAMA,  apresentou  junto  à  impugnação,  Laudo  Técnico  firmado  por  engenheiro  com  ART  (fl.  32),  elaborado  em  agosto  de  2.007,  declarando  fazer  uso  de  carta  imagem de  satélite  com  dados  do  ano  de  2.002,  apresentando  fatos e circunstâncias que no entender deste Relator, comprometem a pretensão fiscal.  Tomando por base estudos do Zoneamento Econômico Ecológico do Estado  de Mato Grosso, à fl. 22, o engenheiro Rubimar Barreto Silveira declara que “A vegetação era  composta  primitivamente  por  4.919,7839  ha  de  Contato  Floresta  Ombrófila  /  Floresta  Estacional, e 4.215,9882 ha de Savana ou cerrado ... conforme atestado pelo referido Instituto,  totalizando  assim,  9.135,76  hectares,  mencionando  ainda,  ter  encontrado  cedros,  angicos,  perobas, jequitibás e outras.  À  fl.  23 deste processo,  ainda objeto do Laudo, o  engenheiro  afirma que o  imóvel encontra­se nas mãos de posseiros, sendo que o autuado/recorrente possui o domínio,  existindo  várias  ações  judiciais  atestando  esta  condição,  inclusive,  de  usucapião,  por  ele  proposta, o que levou o INCRA a iniciar um processo de desapropriação, em 1.996, restando  em tais circunstancias, a expectativa de obter via judicial a posse do imóvel ou a indenização  pelo INCRA.  Resumindo  as  áreas  do  imóvel,  indica  como  total,  9.392,55  ha;  inaproveitáveis, 4.042,58 ha; utilizadas, 5.349,96 ha.  Em  20  de  maio  de  2004,  o  engenheiro  florestal  Éber  Tadeu  Vaz  (fl.  88),  atestou a viabilidade de projeto ambiental, nele constando área de reserva legal de 4.005,0861  ha, e APP de 1.214,24, dentre outras.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 280        8 Os documentos  relativos às ações  judiciais dão conta de medidas propostas  em  datas  posteriores  ao  ano  base  da  autuação,  questões  da  sociedade  e  de  processos  arquivados, portanto, no meu entender, de pouca valia para a solução da questão.  Sobre a Notificação do  INCRA objetivando a desapropriação, datado de 18  de julho de 2005, consta da fl. 124, não obstante a Federação dos Trabalhadores na Agricultura  no Estado de Mato Grosso a tenha solicitado em 08 de março de 1.996 (fl. 127).  Assim, exclusivamente pelo fato da não apresentação do ADA ou da falta de  averbação  da  área  da  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  como  tenho me  expressado  em  votos proferidos até aqui, não são  legalmente suficientes para afastar da exclusão da base de  cálculo do  ITR a APP e área de  reserva  legal, notadamente, quando contrariada a presunção  fiscal, por documentos como o Laudo Técnico.  Sobre a inexigibilidade do ADA, inúmeros são os precedentes do STJ, dentre  eles:  AgRg no REsp 1310972 / RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2012/0038711­0   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  05/06/2012  Data da Publicação/Fonte  DJe 15/06/2012  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  538  DO  CPC.  OMISSÃO CONFIGURADA.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE.  1.  A  violação  do  art.  538  do  CPC,  indicada  nas  razões  de  Recurso  Especial,  não  foi  examinada  na  decisão  agravada,  configurando omissão a ser sanada.  2.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  dispensável  análise detida de  cada argumento pelo magistrado, bastando a  adequada  fundamentação da  decisão,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  multa  prevista  no  art.  538  do  CPC  quando  protelatórios os Embargos de Declaração.  3. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita Federal (IN SRF 67/97).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 281        9 4. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para sanar a  omissão apontada, mantendo a decisão que negou seguimento ao  Recurso Especial.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu  parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque  e  em  bloco."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro  Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.    Sobre a dispensa da averbação na matrícula, parece ser questão pacificada entre as  Turmas do STJ, a dispensa da averbação, conforme acórdão abaixo:  AgRg no REsp 1315220 / MG   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2012/0058617­5   Relator(a)  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)   Órgão Julgador  T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento  05/03/2013  Data da Publicação/Fonte  DJe 12/03/2013   Ementa   PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  NÃO  CABIMENTO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  De  acordo  com  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  as  áreas  de  preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a  apresentação  de  ato  declaratório  do  IBAMA  ou  da  averbação  dessa  condição à margem do  registro do  imóvel para  efeito de  isenção do ITR.  2. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 282        10 Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Ari  Pargendler  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Palavras de Resgate  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL,  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.      Além dos procedentes do CARF, do STJ, que é o único órgão com competência  constitucional para dizer sobre a legalidade de uma norma federal, o próprio IBAMA também  já se manifestou sobre a comprovação da existência da área, através de outros documentos, em  substituição do ADA para o contribuinte contar com a exclusão da área na base de cálculo do  ITR , no “Respostas às Perguntas mais frequentes sobre o ADA” editado em 2.012, da seguinte  forma:    40- Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Áreas de interesse ambiental? • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme disposto Código Florestal em seu artigo 3o • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatóio de Usinas Hidreléricas); (destacado pelo Relator) • Laudo de vistoria técnica do IBAMA relativo à Área de interesse ambiental; Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 283        11 • Certidão do IBAMA ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão estadual de meio ambiente - OEMA) referente à Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Área imprestável, bem como, de Áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do órgão competente, federal ou estadual - Ato do Poder Público – para Áreas de declarado interesse ecológico): Se  houver  uma  área  no  imóvel  rural  que  sirva  para  a  proteção  dos  ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela  como uma Área de Interesse Ecológico.  • Certidão de registro ou cóia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; • Portaria do IBAMA de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Ou seja, o IBAMA elenca uma série de documentos, que também comprovam a  existência  das  áreas  que  excluem  da  base  de  cálculo  do  imposto,  sendo um  deles,  atendido  pelo  Recorrente,  que  é  a  elaboração  do  Laudo  Técnico,  com  ART,  e  demonstrando  transparência,  requereu  outro,  que  é  o  reconhecimento  da  FEMA  –  Fundação  Estadual  do  Meio Ambiente do MT, através do LAU – Licença Ambiental Única (fl. 52), não conseguindo,  em função do sobrestamento, fazendo sentido a alegada invasão da área.  Assim,  no  tocante  às  glosas,  quer  me  parecer  que  assiste  razão  à  Recorrente,  que  apresentou um Laudo Técnico, firmado por Engenheiro Agrônomo, com ART, não vislumbrando razão  para dele exigir outros documentos.  No tocante ao VTN, também entendo que assiste razão à Recorrente,  Com efeito, na Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal autuante fez constar:    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 284        12 3.1 Arbitramento Do Valor Da Terra Nua ­ VTN:  A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de  subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio do imposto, considerando informações sobre preços  de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e  os  dados  de  Área  total,  Area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  Determina ainda que as informações sobre pregos de terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1  0  ,  inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Para o município do  imóvel  rural  em questão, apesar de  solicitado As  Secretarias  de  Agricultura  Estadual  e  Municipal  informações sobre o VTN para  serem  levados  em  consideração  no  estabelecimento  do  SIPT, não obtivemos  resposta.  Na hipótese de não serem fornecidos os preços de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando  e  a  competência  legal para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Receita  Federal  do  Brasil  disporá,  para  fins  de  lançamento  de  oficio  do  ITR,  do  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  pelo  conjunto  dos  próprios  contribuintes  dos  imóveis  localizados  em  cada  município.  Sendo assim, os valores instituídos pela RFB para o SIPT,  conforme Portaria  SRF  n.  447  de  28/03/02,  com  valores  evidenciados  abaixo,  extratos  do  SIPT  encontram­se  no  processo  de  autuação.  0  VTN  arbitrado  é  a  média  dos  VTN  declarados  pelos  contribuintes  do  município  de  localização do imóvel rural para o exercício.  Com  base  nesses  dados,  foi  então  arbitrado  o  valor  da  terra nua ­ VTN, conforme a seguinte demonstração:  a) Area Total  do  Imóvel  declarada/apurada = 9392,5HA  b) VTN/ha de = R$235,29 c) VTN do imóvel= Area Total *  VTN/há = R$2.209.961,33  (Negritamos)      Como  destacado  acima,  a  autoridade  fiscal  utilizou  para  arbitrar  o  VTN,  da  média dos VTNs declarados pelos contribuintes do município de localização do imóvel rural,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 285        13 informando ainda, que não havia dados da Secretaria da Agricultura do Estado e tão pouco da  Secretaria Municipal.      Oportuno se faz, bem a respeito, a transcrição do art. 14 da lei n.o 9.393/96 e do  art. 12 da lei n,o 8.629/93, nele referida:    Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total,  área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados  em procedimentos de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.        Prevê o art. 12 da lei 8.629/93:    Art. 12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56,  de 2001)      I ­ localização  do  imóvel;  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)      II ­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória  nº 2.183­56, de 2001)      III ­ dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)      IV ­ área  ocupada  e ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)      V ­ funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 286        14     § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.  (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)      § 2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural,  não  podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de mercado  do  imóvel.  (Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)      § 3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)    Destarte, por entender que o critério utilizado pela fiscalização, tomando por base a  média das DITRs dos contribuintes do município, que arbitrou em R$ 235,39 não atendem ao preceito  legal,  devendo  permanecer  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  de  R$  85,17  (fl.  6),  uma  vez  que  o  Laudo Técnico apurou R$ 76,48 o hectare (fl 30).   Por  todo  o  exposto,  afasto  as  prelimininares  argüidas,  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  excluir  da  tributação  as  áreas  glosadas, e manter o VTN por ele declarado na DITR.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 287        15 Voto Vencedor  Divirjo  do  ilustre  relator  apenas  quanto  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal e também quanto ao arbitramento do VTN.  No presente caso, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não  podem ser acolhidas em razão da falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  A partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu  nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do  ADA, para fins de redução do imposto a pagar, passou a ter expressa disposição legal:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal,  sendo certo que o ADA não pode ser substituído por outro documento, seja ele qual  for, por  falta de expressa previsão legal para tanto.  Também não procede a alegação do recorrente de que estaria dispensado da  apresentação  do  ADA  e  da  averbação  do  área  de  reserva  legal  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  incluído  pela Medida  Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  (grifei)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 288        16 (...)  Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em  que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos  seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação  da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 289        17 Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição  do tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a apresentação do ADA e a averbação da área de reserva  legal, como necessários à fruição da isenção do ITR. Contudo, inarredável é a competência da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa das áreas de preservação permanente  e de reserva legal.  Quanto  ao  arbitramento  do  VTN  o  relator  vencido  afirma  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização,  tomando  por  base  a  média  das  DITRs  dos  contribuintes  do  município, que arbitrou em R$ 235,39 não atendem ao preceito legal.  Com todo o respeito, discordo daqueles que assim pensam.  Para melhor analisar a questão transcreve­se a seguir a legislação que trata do  tema  (art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996  e  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993):  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 290        18 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­localização  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  A média  das  DITR  corresponde  ao  valor  médio  dos  VTN  informados  por  todos  os  declarantes  para  determinado  município,  sendo  certo  que  tal  média  contempla  a  localização, a aptidão agrícola e a dimensão do imóvel.  Deve­se  notar  que  dentro  de  um  mesmo  município  não  se  tem  grandes  diferenças no que diz  respeito à aptidão agrícola, posto que  imóveis  circunvizinhos  tem, por  natureza, a mesma aptidão agrícola, salvo as exceções, as quais devem ser demonstradas pelo  contribuinte em laudo específico para o seu imóvel.  E  mais,  na  média  das  DITR  também  são  observados  os  critérios  de  localização  e  dimensão,  posto  que  na  amostra  adotada  pela  autoridade  fiscal  estão  contemplados  imóveis  que  estão,  por  lógico,  localizados  no  mesmo  município  em  que  se  encontra o imóvel para o qual se procede o arbitramento e também está devidamente respeitada  a dimensão do imóvel, posto que na amostra, por certo, tem­se imóveis de pequenas, médias e  grandes dimensões.  Logo,  a  média  dos  VTN  extraídos  das  DITR  apresentadas  por  todos  os  contribuinte de determinado município atende perfeitamente ao disposto na legislação.  Por outro lado, o Laudo, fls. 20/30, apresentado pelo contribuinte, tomou por  base o valor atribuído ao imóvel, para fins de apuração do ITBI em 1984, chegando ao valor de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720523/2007­11  Acórdão n.º 2102­002.637  S2­C1T2  Fl. 291        19 R$ 76,48/ha.  Veja  que,  tal  avaliação  é  inclusive  menor  do  que  o  valor  adotado  pelo  contribuinte em sua DITR (R$ 85,17/ha).  Ressalte­se  que  é  requisito  obrigatório  dos  laudos,  seja  qual  for  o  grau  de  fundamentação,  no  mínimo,  três  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados,  sendo  que  nos  graus  II  e  III  são  obrigatórios  no  mínimo  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados,  sendo certo que o valor atribuído ao imóvel, para fins de apuração do ITBI em 1984, não pode  ser acolhido como amostra para determinar o preço do VTN do imóvel em 2003.  Logo, o laudo apresentado pelo contribuinte deixou de atender ao disposto na  NBR/ABNT 14653 – parte 3, que tem por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos  de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais e, nesta conformidade, deve prevalecer o  arbitramento do valor da terra nua, nos moldes em que consubstanciado no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura                  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 15/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12571.720394/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 VALOR DO CUSTO PARA APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Inexiste reparos à constatação de que, tratando-se de participação que a pessoa jurídica esteja obrigada a avaliar pelo método da equivalência patrimonial, o valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação de investimento inclusive a restituição das ações a seus próprios sócios é o valor de patrimônio líquido pelo qual estiver registrado na contabilidade, deduzido/acrescido das grandezas previstas nos incisos II e III do art. 426 do RIR/99. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. UNICIDADE DE CRITÉRIO PARA O VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO ALIENADO. Correta a conclusão de que a legislação tributária preceitua que as participações societárias detidas pela pessoa jurídica devem ser avaliadas por um, dentre dois critérios, sujeitos a regras distintas, na apuração de eventual ganho de capital. Em assim sendo, não compete ao Fisco mesclar os critérios, fatiando o valor da participação societária e apurando uma parte pelo critério aplicável aos investimentos avaliados pelo custo contábil, e a outra parte pelo critério aplicável aos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial.
Numero da decisão: 1101-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720394/2012­72  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­000.994  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA (e  responsável tributário CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  VALOR  DO  CUSTO  PARA  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO  PELO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Inexiste  reparos  à  constatação  de  que,  tratando­se  de  participação  que  a  pessoa  jurídica esteja obrigada a avaliar pelo método da equivalência patrimonial, o valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  de  investimento  inclusive a  restituição das ações  a  seus próprios  sócios é o  valor de  patrimônio  líquido  pelo  qual  estiver  registrado  na  contabilidade,  deduzido/acrescido  das  grandezas  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  art.  426  do  RIR/99.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO. UNICIDADE DE CRITÉRIO  PARA O VALOR TOTAL DO  INVESTIMENTO ALIENADO.  Correta  a  conclusão  de  que a  legislação  tributária preceitua  que as  participações  societárias  detidas  pela  pessoa  jurídica  devem  ser  avaliadas  por  um,  dentre  dois  critérios, sujeitos a regras distintas, na apuração de eventual ganho de capital. Em  assim  sendo,  não  compete  ao  Fisco  mesclar  os  critérios,  fatiando  o  valor  da  participação  societária  e  apurando  uma  parte  pelo  critério  aplicável  aos  investimentos avaliados pelo custo contábil, e a outra parte pelo critério aplicável  aos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 94 /2 01 2- 72 Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A 1a Turma da DRJ/Curitiba submete a reexame necessário decisão que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado em 19/12/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 6.328.800,76.  A  autoridade  lançadora  inicia  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  esclarecendo  que, observados os fundamentos de acórdão do 1o Conselho de Contribuintes (atual CARF), a  pessoa  jurídica  majorou  e  deduziu  indevidamente  custo  de  receita  não  operacional,  redundando  em  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  montante  de  R$  36.688.771,58,  visto que do total deduzido de R$ 66.550.178,20, apenas a parcela de R$ 29.861.406,62 seria  admissível. No item III do Termo de Verificação Fiscal, o auditor responsável relata a operação  que motiva  a  exigência,  consistente  em  redução  do  capital  social  da Cooperativa Central  de  Laticínios do Paraná Ltda – CCLPL, promovida em maio/2007 mediante a entrega de ações da  Batávia às cooperativas Batavo, Castrolanda e Capal.   Nos autos do processo administrativo nº 10940.002633/2004­28 foi abordada  a  operação  antes  apreciada  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por meio  da  qual  a  CCLPL  transferiu  à  Parmalat  Ltda  51%  do  controle  acionário  da  Batávia  S/A.  A  Parmalat  Ltda  inicialmente  subscreveu  20,49%  das  ações  da Batávia  S/A  pelo  valor  de R$  98.000.000,00,  com ágio de R$ 86.096.422,00, o qual foi capitalizado no mesmo dia do aporte, permitindo à  CCLPL reconhecer a parcela de R$ 68.458.000,00 como resultado de equivalência patrimonial  não  tributável. Na seqüência,  a CCLPL alienou as demais ações contratadas à Parmalat Ltda  por R$ 44.000.000,00, conferindo­lhe, no total, 51% do controle acionário da Batávia S/A.  Naqueles  autos,  a  Fiscalização  afirmou  que  o  preço  desta  operação  representara  R$  112.458.000,00,  correspondente  à  soma  do  resultado  da  equivalência  patrimonial (R$ 68.458.000,00) e da parcela recebida de R$ 44.000.000,00. Acrescentou que o  ágio não foi devidamente fundamentado, e que não se materializou a rentabilidade futura.  A exigência foi mantida em 1a  instância, mas apreciando recurso voluntário  da interessada, a Primeira Câmara do 1o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,  acompanhou o voto do Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que reduziu o valor  do  ganho  de  capital  para  R$  26.270.752,03.  Isto  porque,  observando  que  a  realização  das  operações  de  investimento  com  ágio,  capitalização  e  alienação  ocorreram  no  mesmo  dia,  talvez na mesma manhã, indicando não haver propósito verdadeiro de associação plena, pelo  menos  na  parte  alienada,  o  Conselheiro  Relator  asseverou  que  tudo  não  passou  de  uma  formulação  para  conferir  custo  a  ações  iniciais  da  Recorrente,  evitando­se  um  verdadeiro  ganho de capital, ainda que em valor inferior ao apontado pela fiscalização.  Analisando o Protocolo de Associação, o Conselheiro Relator anotou que a  verdadeira alienação foi da participação suficiente para que a Parmalat Ltda alcançasse 51%  de participação, pelo preço de R$ 44.000.000,00 e se opôs à possibilidade de se transformar o  ágio  que  deve  permanecer  para  fomento  da  companhia,  em  trampolim  de  custo  imediato.  Asseverou que a aquisição se dá quando já garantido à Parmalat Ltda possuir 51% das ações  da companhia, e que a partir daí o ágio tem a função de fomento.  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 5          4 Para  demonstrar  o  valor  tributável,  o  Conselheiro  Relator  reportou­se  ao  Protocolo  de Associação,  transcreveu  as  alterações  no  quadro  societário  da  investida  no  dia  03/04/98, e concluiu que o ganho de capital  representaria a diferença  entre o valor pago por  Parmalat  Ltda  (R$  44.000.000,00)  e  o  custo  das  ações  alienadas  por  CCLPL  (R$  17.729.247,97).  Para  apurar  este  custo,  o  Conselheiro  Relator  determinou  qual  parcela  do  investimento da CCLPL (originalmente de R$ 46.199.994,00) seria baixado por alienação para  que Parmalat Ltda passasse a deter 51% da investida, depois de esta já ter subscrito 20,49% das  ações  da  investida,  mas  desconsiderando  os  efeitos  da  capitalização  do  ágio.  Como  esta  operação conferira à Parmalat Ltda capital  equivalente a R$ 11.903.578,00, para passar a  ter  51% do capital total de R$ 58.103.578,00, necessário seria que CCLPL lhe transferisse ações  equivalentes ao capital de R$ 17.729.247,97 (totalizando a participação da nova investidora em  R$ 29.632.823,97), permanecendo com 49% das ações, equivalentes a R$ 28.470.746,03. Na  seqüência,  a  capitalização  do  ágio  de  R$  86.096.422,00  favoreceria  as  duas  acionistas  na  proporção de suas participações, elevando a participação de CCLPL de R$ 28.470.746,03 para  R$ 70.657.994,00, e de Parmalat Ltda de R$ 29.632.823,97 para R$ 73.541.998,00.   Ao final, os cálculos do Conselheiro Relator conduzem às mesmas parcelas  de  capital  atribuídas  a  cada  sócio  pela Fiscalização, mas  com a  peculiaridade de  que  todo  o  ágio  aportado  foi  verdadeiramente  utilizado  para  o  fomento  da  empresa,  sem  servir  de  instrumental simulado de custo.   A Fiscalização  anota que  referida decisão,  formalizada no Acórdão nº 101­ 96.087,  foi  submetida  a  embargos  de  declaração  e  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, mas como estes teriam sido rejeitados pelo CARF, a decisão teria caráter definitivo,  nos termos do Regimento Interno do CARF.  O  auditor  responsável  assevera  que  a  referida  decisão  tem  efeito  sobre  o  resgate de capital na CCLPL mediante entrega de ações da Batávia às cooperativas Batavo,  Castrolanda e Capal, pois, ao exonerar o montante tributável de R$ 42.187.247,97, o CARF  tratou o mesmo como capitalização do ágio.   Demonstra  que,  com  a  capitalização  do  ágio,  a  participação  da CCLPL  na  Batávia (R$ 28.470.746,03) foi elevada para R$ 70.657.994,00 mediante recebimento de ações  em bonificação. Reporta­se às  razões de defesa da  interessada naqueles  autos,  no  sentido de  que  não  teve  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  ganho  de  capital  ali  imputado  (R$  68.458.000,00), e citando os arts. 183, inciso III e 248, inciso I, da Lei nº 6.404/76, ressalta que  embora a lei societária não distinga ações adquiridas das bonificadas, a lei tributária constitui  estas como disponibilidade econômica e jurídica, mas trata a hipótese como isenção (art. 381  do RIR/99).  E  apresenta  o  seguinte  quadro  resumo  das  alterações  conceituais  resultantes  do  julgamento antes referido:  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 6          5   A partir daí, demonstra os efeitos da conclusão de que as ações bonificadas  ou recebidas sem custo, avaliadas pela equivalência patrimonial, no valor de R$ 42.187.247,97,  não  integrariam o custo  (contábil) na apuração do ganho de capital, ou se integrasse, seria  indedutível,  nos  termos  dos  arts.  381  e  419  do RIR/1999.  E  invoca  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  para,  na  ausência  de  pagamento,  estender  até  16/10/2007  o  prazo  para  exigência  do  crédito  tributário  devido  no  ano­calendário  2007  (e  no  mês  de  maio/2007,  relativamente à apuração estimada), tendo em conta o Termo de Início do Procedimento Fiscal  ocorrido  em  17/10/2012,  classificado  como  medida  preparatória,  na  forma  do  art.  173,  parágrafo único do CTN.  Para além disso, defende a  aplicação concomitante da multa proporcional e  da multa  isolada,  e descreve os  termos  lavrados,  anotando que  a  transferência das ações da  Batávia S/A para as cooperativas Batavo, Castrolanda e Arapoti (Capal), realizada no ano de  2007  precedeu  a  alienação por  estas  cooperativas  à Perdigão S/A  (atual BRF Brasil Foods  S/A),  o  que  dificultou  o  acesso  a  algumas  informações  que  não  puderam  ser  prestadas  pela  sucessora.   Conclui  que  na  devolução  de  capital  promovida  em  30/05/2007,  embora  reportando­se à Lei nº 9.249/95, a interessada deixou de ter em conta o parágrafo único de seu  art. 22 (reproduzido no art. 419 do RIR/99), considerando que o custo contábil das 42.187.248  bonificadas seria zero. E acrescenta que:  Neste caso, ao avaliar as ações bonificadas pelo patrimônio líquido da investida, a  CCLPL acabou por utilizar uma das modalidades de avaliação a valor de mercado,  já  que,  a  partir  daí,  foi  abandonado  o  custo  histórico,  ou  seja,  ZERO,  e  o  valor  dessas ações passou a refletir o valor patrimonial da Batávia S/A.  Como  já mencionado,  a DRF Ponta Grossa  apresentou  embargos  de  declaração.  Uma das contradições argüidas, dentro do contexto da decisão, seria como ações de  investimento  permanente  tão  relevante,  cerca  de  25,34%  do  total  de  45,96%,  poderiam ter sido bonificadas e sem custo para a CCLPL, pois, conforme alegações  da mesma,  não  teria  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  recebendo  tais  ações  Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 7          6 gratuitamente em 03/04/1998. O ágio, ou seja, o recurso necessário para as ações  bonificadas, foi ônus exclusivo da Parmalat Brasil S/A, em 03/04/1998.  Como  os  embargos  foram  rejeitados  pelo  CARF,  não  é  mais  o  momento  para  contestação por parte desta  fiscalização, quanto ao mérito do valor exonerado de  R$ 42.187.247,97 (base de cálculo), mas é o momento propício para a aplicação dos  efeitos do referido acórdão, cujo evento subseqüente ocorrido no ano de 2007 é fato  gerador do IRPJ e da CSLL, bem como das multa isoladas por falta de recolhimento  da antecipação mensal das respectivas estimativas.  A autoridade lançadora apresenta seus cálculos para determinar que do total  de  ações  alienadas  em maio/2007,  a  parcela  correspondente  a  25,34%  do  capital  de Batávia  S/A  representaria  custo  não  dedutível,  o  que  aumentou  o  lucro  líquido  do  período  de  R$  1.184.438,16  para  R$  37.873.209,74,  e  reverteu  o  resultado  nulo  para  lucro  real  de  R$  36.688.771,58,  ensejando  também  estimativa  não  recolhida  em maio/2007,  sobre  a  qual  foi  aplicada multa isolada de 50%.  Por fim, consigna seus fundamentos para atribuir responsabilidade solidária,  com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, às cooperativas destinatárias das ações detidas  pela  CCLPL  em  Batávia  S/A.  Observa  peculiaridades  da  primeira  operação  que,  em  maio/2006, resultou na alienação de 2.391.798 ações à PDA Distribuidora de Alimentos Ltda,  e  complementa  com  o  relato  do  acordo  entre Perdigão Agroindustrial  S/A e  as  cooperativas  Batavo, Castrolanda e Arapoti, no qual a CCLPL figurou como interveniente­anuente.   Assevera  que  a  alienação  se  processou  mediante  a  transferência  da  titularidade dessas ações da CCLPL para as cooperativas singulares para que: 1) o ganho não  operacional  auferido  não  fosse  contaminado  pelo  lançamento  tributário  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10940.002633/2004­28,  garantido  pelas  ações  de  emissão  da  Batávia  S/A  ali  arroladas;  2)  as  ações  recebidas  por  bonificação  e  sem  custo  fossem  indevidamente  majoradas;  3)  as  cooperativas  singulares  recepcionassem  estas  ações  com  sobrevalorização;  4)  o  custo  dedutível  das  cooperativas  singulares  fosse  aumentado.  Desta  forma,  a  soma  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  pelas  partes  seria menor  que  os  devidos  na  operação como um todo.  Caracterizado o interesse comum na ocorrência do fato gerador do IRPJ e da  CSLL sobre o ganho não operacional tributado, mas não tributado integralmente pelas partes  envolvidas,  a  autoridade  lançadora  formalizou  três  lançamentos,  nos  quais  dividiu  o  crédito  tributário total apurado na CCLPL para atribuição proporcional de responsabilidade solidária a  Batavo (44,95%), Castrolanda (36,53%) e Capal (18,52%). Nestes autos reside a exigência cuja  responsabilidade solidária foi atribuída a Capal Cooperativa Agroindustrial.  Os sujeitos passivos apresentaram uma única impugnação, na qual argüiram a  nulidade do  lançamento de CSLL, porque não  incluída no Mandado de Procedimento Fiscal,  bem  como  CCLPL  afirmou  a  nulidade  total  da  exigência  contra  ela  formalizada  porque  partilhada em três autos de infração, ao passo que CAPAL sustentou a inexistência de interesse  comum no fato gerador praticado pela autuada.   Sustentaram:  1)  que  o  lançamento  anterior  ainda  não  está  definitivamente  julgado; 2) que o valor contábil da participação da CCLPL na Batávia resultou de apropriação  de resultado da equivalência patrimonial em 2006, já alcançado pela decadência; 3) que o valor  contábil  das  ações  em  2005  era R$  24.200 milhões,  evidenciando  que  sua  atualização  a R$  66,55 milhões  em  2006  nada  tem  a  ver  com  o  procedimento  fiscal  anterior;  4)  o  art.  18  da  Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 8          7 Instrução Normativa SRF nº 390/2004 e o art. 426 do RIR/99 autorizam a atribuição de valor  contábil ao  investimento, na apuração de ganho de capital,  segundo as  regras dos arts. 388 e  389 do RIR/99; 5) a  legislação comercial e a  legislação fiscal não autorizam desconsiderar a  participação de ações bonificadas; 6) o art. 381 do RIR/99 não afeta  investimentos avaliados  por equivalência patrimonial; 7) o ágio pago pela Parmalat em 1998 não afeta o valor contábil  do ativo da CCLPL em 2007; 8) nega a existência de alienação, mas sim mera transferência de  posição em razão da redução de capital, sem obtenção de qualquer disponibilidade econômica  ou  jurídica  decorrente  de  acréscimo  patrimonial;  9)  a  ciência  da  decisão  do  CARF  em  09/10/2008 não poderia se aplicada a fato gerador tributário ocorrido em 07/05/2007, em razão  do art. 146 do CTN; 10) a redução de capital seria ato cooperado e, assim, não tributável; 11) a  exigência de multa isolada estaria alcançada pela decadência; 12) inexistira ganho de capital a  ser adicionado à apuração da estimativa; 13) a exigência concomitante de multa isolada e multa  proporcional é  inadmissível; 14) a multa seria confiscatória; 15) o processo administrativo nº  10940.002633/2004­28 não estaria definitivamente encerrado.  A Turma Julgadora cancelou a exigência em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2007   MPF  INFRAÇÃO  A  TRIBUTO  CONTIDO  NO  MPF  E  QUE  TAMBÉM  CONFIGURE INFRAÇÃO A OUTRO TRIBUTO NÃO MENCIONADO.  Por  disposição  legal  expressa,  quando  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  contido no MPF também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF.  FEITURA DO LANÇAMENTO EM TRÊS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  Não implica nulidade do lançamento a feitura de três autos para a mesma infração,  com o propósito de permitir que cada responsável solidário seja vinculado apenas à  parcela do débito sobre a qual responde, desde que o somatório dos três coincida  com o valor da infração autuada.  VALOR  DO  CUSTO  PARA  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  Tratando­se  de participação que  a pessoa  jurídica  esteja  obrigada a avaliar pelo  método da  equivalência  patrimonial,  o  valor  contábil  para  efeito  de  determinar o  ganho ou perda de capital na alienação de investimento inclusive a restituição das  ações  a  seus  próprios  sócios  é  o  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  estiver  registrado na contabilidade, deduzido/acrescido das grandezas previstas nos incisos  II e III do art. 426 do RIR/99.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  UNICIDADE  DE  CRITÉRIO  PARA  O  VALOR  TOTAL  DO  INVESTIMENTO  ALIENADO.  A  legislação  tributária  preceitua  que  as  participações  societárias  detidas  pela  pessoa jurídica devem ser avaliadas por um, dentre dois critérios, sujeitos a regras  distintas, na apuração de eventual ganho de capital. Em assim sendo, não compete  ao  Fisco  mesclar  os  critérios,  fatiando  o  valor  da  participação  societária  e  apurando uma parte pelo critério aplicável aos investimentos avaliados pelo custo  contábil,  e  a  outra  parte  pelo  critério  aplicável  aos  investimentos  avaliados  pela  equivalência patrimonial.  Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 9          8 DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar decidido a respeito  do lançamento matriz.  As interessadas foram cientificadas da decisão proferida e da interposição de  recurso de ofício a este Conselho (fls. 3402/3403).   Fl. 3413DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A decisão sob  reexame validamente exterioriza as  justificativas para afastar  as preliminares de nulidade do lançamento, quer por falta de MPF específico para exigência da  CSLL, quer por ausência de lançamento da exigência total em face de CCLPL. Desnecessária,  porém, a abordagem destes aspectos, na medida em que o crédito tributário foi exonerado em  razão de aspectos de mérito. Apenas observe­se que, ao contrário do que afirma a  recorrente  em sustentação oral, as parcelas da exigência foram devidamente cientificadas à CCLPL, que  inclusive  apresentou  impugnação  nestes  autos.  Impróprio,  portanto,  alegar  que  as  exigências  somente foram formalizadas contra os responsáveis tributários.  Quanto  a  estes  aspectos,  embora  a  decisão  sob  reexame  não  mencione,  cumpre  frisar  que  embora  a  exigência  tratada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10940.002634/2004­72 ainda não seja definitiva no âmbito administrativo, tal não impediria o  presente  lançamento.  Isto porque, como bem observou a autoridade  lançadora, não está mais  em litígio no CARF a parte do mérito daquela exigência que repercutiu neste lançamento, vez  que  rejeitados os  embargos da Fazenda Nacional  e o  recurso  especial  interposto pelo  sujeito  passivo, admitindo­se apenas a discussão acerca da qualificação da penalidade e da aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  proporcional  e  isolada.  Registre­se  que  na  sessão  de  23/05/2013  estas matérias  foram  apreciadas  pela  1a  Turma  da  CSRF,  conforme Acórdão  nº  9101­001.625,  ali  delimitando­se  os  pontos  em  litígio  como  antes  referido,  os  quais  assim  circunscrevem, também, o âmbito de eventual discussão que possa decorrer dos embargos de  declaração  opostos  em  12/08/2013,  como  indicam  as  informações  processuais  no  âmbito  do  CARF.   No mais, não há reparos à decisão sob reexame, especialmente no que tange  aos  argumentos  de mérito  adotados  para  afastar  a  conclusão  fiscal  de  que  teriam  custo  zero  parte das ações entregues às sócias da pessoa jurídica em redução de seu capital social. Cabe,  assim, transcrever as razões expostas pelo Julgador Wanaldir Aparecido Maia:  MÉRITO  Na dicção do art. 114 do CTN, o surgimento da obrigação tributária principal tem  por  pressuposto  –  necessário  e  suficiente  a  materialização,  na  realidade  fenomênica, de uma situação que constitui seu fato gerador, verbis:  “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência.”  No caso  concreto,  o  evento  fenomênico determinante do  surgimento da obrigação  tributária  lançada  é  a  redução  do  capital  social  escriturada  pela  autuada  em  30/05/2007,  por  força  da  qual  entregou  às  três  cooperativas  singulares  que  compõem seu próprio corpo social as ações que detinha na investida Batávia S/A.  Dúvida não há, portanto, de que a exigência tem por fundamento ganho de capital  nessa operação específica: redução de capital, mediante restituição de participação  societária.  Fl. 3414DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 11          10 O ganho de capital se encontra previsto, como gênero, no artigo 418 do Decreto nº  3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), verbis:  “Art.418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na  desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou  exaustão,  ou  na  liquidação  de  bens  do  ativo  permanente  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 31).  §1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 31, §1º).  §2º  O  saldo  das  quotas  de  depreciação  acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  em  que  ocorrer a baixa.” (Grifei).  O evento eleito como  fato gerador neste caso concreto – devolução de capital em  bens  ou  direitos  –  se  encontra  disciplinado  de  forma  expressa  no  mesmo  Regulamento, verbis:  “Art.419.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  transferidos ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua  participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22).  Parágrafo único. No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a  diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos transferidos será  considerada ganho de capital,  que  será computado nos  resultados da pessoa  jurídica tributada com base no lucro real (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, §1º).”  (Grifei).  Constata­se, portanto, a existência de uma regra geral estatuindo que o ganho de  capital corresponde à diferença entre o valor recebido pelo ativo alienado e o seu  custo  de  aquisição,  representado  pelo  valor  contábil.  Essa  regra  geral  é  ligeiramente  alterada  no  caso  de  devolução  dos  ativos  em  redução  de  capital,  quando  –  por  óbvio  –  não  existirá  um  preço  recebido  pelos  bens.  Nesse  caso,  a  devolução poderá ocorrer pelo próprio valor contábil dos bens, resultando assim na  impossibilidade  lógica  de  existir  ganho  de  capital  (VC  –  VC  =  0).  Também  é  possível que ocorra pelo preço de mercado do ativo. Nesse caso, a diferença entre  esse e o valor contábil dos ativos será considerada ganho de capital.  Ocorre, contudo, que os ativos  transferidos – participações societárias  , em razão  de  suas  características  intrínsecas,  têm a  apuração do  ganho de  capital  sujeita  a  regramento especial, verbis:  “Subseção V  Resultado na Alienação de Investimento  Avaliado pelo Custo de Aquisição   Art.425.  O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  será  determinado  com  base  no  valor  contábil  (art.  418,  §1º)  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §3º).  (...)  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido   Fl. 3415DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 12          11 Art.426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada  avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei  nº  1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­  valor de patrimônio  líquido pelo qual o  investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro real;   III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo  anterior.”  É  de  se  ver,  portanto,  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  em  alienações  de  participações  societárias  sujeita­se  a  dois  critérios  distintos  de  apuração,  a  depender de como estejam registradas na escrituração do alienante. Caso estejam  registradas pelo custo de aquisição, a apuração se fará pela regra geral o confronto  entre o preço da alienação e o custo contábil. Caso estejam registradas pelo valor  correspondente  à  participação  no  patrimônio  líquido  da  investida,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  valor  de  patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado, deduzido de eventual  ágio e provisão para perdas.  Essa, portanto, a  regra  inequívoca para o caso de alienação – para terceiros– de  participações  societárias.  Entretanto,  o  caso  dos  autos  trata  de  alienação  de  participações societárias, mas não para terceiros, e sim para os próprios sócios, em  operação de redução de capital.  Logo, a questão consiste em definir qual a regra a ser aplicada na mensuração de  eventual ganho de capital na operação pela qual  a autuada – CCLPL –  ,  quando  reduziu  seu  capital  social,  restituiu  as  ações  que  possuía  na  BATÁVIA  às  cooperativas singulares que se associaram para constituí­la.  Conforme se verá na sequência, a fiscalização, mesmo reconhecendo que se trata de  investimento sujeito às regras de avaliação por equivalência patrimonial, entendeu  que parte dessas ações, por terem sido adquiridas em decorrência de ágio pago pela  PARMALAT,  não  teriam  custo  suscetível  de  ser  confrontado  com  o  valor  da  ‘alienação’, razão pela qual glosou o custo considerado pela autuada.  No Termo de Verificação Fiscal o autuante registra que o lançamento tratado nestes  autos  foi  motivado  pelos  fundamentos  do  acórdão  nº  101­96.087,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  ao  exonerar  o  montante  tributável  de  R$  42.187.247,97, tratou o mesmo como capitalização do ágio.  No curso do seu arrazoado, o autuante argumenta que a autuada nada contribuiu  ou pagou;  também alega que a autuada não  teve a disponibilidade  econômica do  mesmo e arremata, verbis:  “Ora, não tendo a pessoa jurídica disponibilidade econômica ou jurídica sobre o  montante,  conforme  o  alegado  no  recurso  voluntário,  e  também  não  tendo  contribuído  para  a  formação  da  referida  reserva  de  capital,  bem  como  considerando  que  o  acórdão  dispõe  que  houve  capitalização  do  ágio,  aumentando  o  capital  social  da CCLPL  na Batávia S/A  de R$  28.470.746,03  para  R$  70.657.994,00,  ou  seja,  de  28.470.746  para  70.657.994  ações,  com  valor  nominal  de  R$  1,00  por  ação,  ocorre  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  à  Fl. 3416DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 13          12 norma  tributária prevista no art. 381 do Regulamento do  Imposto de Renda –  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999) (destaques da fiscalização):  Art.  381.  As  ações  ou  quotas  bonificadas,  recebidas  sem  custo  pela  pessoa  jurídica,  não  importarão  modificação  no  valor  pelo  qual  a  participação  societária estiver registrada no ativo, nem serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 11, § 3º).  Art. 382 (...)  Dispõe ainda o parágrafo único do art. 419 do RIR/1999:  Art. 419. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem transferidos  ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no  capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº  9.249, de 1995, art. 22).  Parágrafo único. No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a  diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou direitos  transferidos  será  considerada ganho de  capital,  que  será  computado nos  resultados  da  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º)  (...)  Portanto,  parte  do montante  baixado de R$ 66.550.178,20,  por  devolução de  capital às cooperativas Batavo, Castrolanda e Capal em maio de 2007, cujas  ações bonificadas ou recebidas sem custo estavam avaliadas pela equivalência  patrimonial  de  R$  42.187.247,97  não  integrariam  o  custo  (contábil)  na  apuração do ganho de capital, ou se integrasse, seria  indedutível, nos termos  dos arts. 381 e 419 do RIR/1999.”  A síntese do raciocínio do autuante se encontra evidenciada no seguinte excerto:  “O fundamento legal para a redução do capital social, conforme o lançamento  contábil  da  CCLPL,  é  o  art.  22  da  Lei  nº  9.249/1995.  No  entanto,  à  luz  do  acórdão do CARF, a pessoa jurídica deixou de observar o § 1º da citada norma  sobre 42.187.248 ações.  Para os fins fiscais, nos termos do art. 381 do RIR/1999, o custo de aquisição,  ou  seja,  o valor contábil  para os  efeitos  tributários,  considerada obviamente a  decisão do CARF, é ZERO, conforme já salientado.  Neste caso, ao avaliar as ações bonificadas pelo patrimônio líquido da investida,  a  CCLPL  acabou  por  utilizar  uma  das  modalidades  de  avaliação  a  valor  de  mercado, já que, a partir daí, foi abandonado o custo histórico, ou seja, ZERO, e  o valor das ações passou a refletir o valor patrimonial da Batávia S/A.  (...) Dando seguimento, a pessoa jurídica avaliou todas as ações pelo método da  equivalência patrimonial,  inclusive as ações bonificadas e  recebidas em custo,  saliente­se, indevidamente para os fins tributários, no caso destas ações.”  Não consigo harmonizar a solução encontrada pela fiscalização às normas legais,  conforme passo a demonstrar. Primeiro, volto no tempo e constato que a legislação  contábil anterior à Lei nº 6.404, de 1976, o Decreto­Lei nº 2.627, de 26/09/1940, ao  estipular  as  regras  de  valoração  da  azienda,  adotava  como  critério  o  princípio  geral do custo de aquisição, verbis:  “Art.  129.  No  fim  de  cada  ano  ou  exercício  social,  proceder­se­á  a  balanço  geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos.  Parágrafo  único.  Feito  o  inventário  do  ativo  e  passivo, a  estimação do  ativo  obedecerá às seguintes regras:  Fl. 3417DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 14          13 a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar­se­ão pelo custo  de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou  pela  ação  ao  tempo  ou  de  outros  fatores,  atender­se­á  à  desvalorização  respectiva,  devendo  ser  criados  fundos  de  amortização  para  assegurar­lhes  a  substituição ou a conservação do valor;   b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que  constituem produtos ou artigos da  indústria ou comércio da sociedade, podem  ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente  no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente,  sempre  que  este  for  inferior  ao  preço  do  custo.  Quando  o  preço  corrente  ou  venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados  os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será  levada  em  conta  para  a  distribuição de  dividendos,  nem para  as  percentagens  referentes aos fundos de reserva;” (Grifei).  Esse cenário alterou­se radicalmente com a edição da Lei nº 6.404, de 15/12/1976,  que  revogou  expressamente  tais  dispositivos  e  deu  um  novo  e  revolucionário  regramento à matéria, conforme se lê em sua Exposição de Motivos, verbis:  “Na  avaliação,  no  balanço  patrimonial,  de  investimento  considerado  relevante,  o  princípio  geral  do  custo  de  aquisição,  atualizado  monetariamente,  não  é  critério  adequado,  porque  não  reflete  as  mutações  ocorridas no patrimônio da sociedade coligada ou controlada. Daí as normas do  artigo  249  que  impõem,  nos  casos  que  especifica,  a  avaliação  com base  no  patrimônio  líquido.  Quando  esses  investimentos  correspondem  a  parcela  apreciável  dos  recursos  próprios  da  companhia,  nem  mesmo  o  critério  de  avaliação com base no patrimônio líquido é suficiente para informar acionistas  e  credores  sobre  a  sua  situação  financeira:  somente  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  consolidadas,  segundo  as  normas  constantes  do  artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento”. (Grifei).  Com respeito ao que releva neste momento, a mesma exposição de motivos dispõe:  “Os  critérios  de  avaliação  do  ativo  (art.  184)  são  os  da  lei  atual,  com  as  seguintes inovações:  a) (...);  b)  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  em  outras  sociedades  deverá  ser  deduzido  das  perdas  prováveis  na  realização  do  seu  valor  e  não  será  modificado  pelo  recebimento  de  ações  ou  quotas  bonificadas;  mas  os  investimentos relevantes em coligadas e controladas deverão ser avaliados  pelo valor de patrimônio líquido (nº II);” (Grifei).  Implantou­se,  então,  no  ordenamento  contábil  pátrio  –  por  força  de  instrumento  legal  (Lei  nº  6.404,  de  1976)  –  a  sistemática  de  avaliação  de  investimentos  relevantes  com  base  no  valor  de  patrimônio  líquido  da  investida.  A  redação  original da Lei nº 6.404, de 1976, era a seguinte:  “Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento)  ou mais do  capital  social,  e  em sociedades  controladas,  serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado  com base  em balanço patrimonial  ou balancete de verificação  levantado, com  observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no  máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido  Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 15          14 não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas  à  companhia,  ou  por  ela  controladas;   II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem  de  participação no capital da coligada ou controlada;   III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e  o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como  resultado do exercício:  a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;   b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;   c)  no  caso de  companhia  aberta,  com observância das  normas  expedidas pela  Comissão de Valores Mobiliários.  §  1º  Para  efeito  de  determinar  a  relevância  do  investimento,  nos  casos  deste  artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos  da companhia contra as coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia,  deverá  elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I.”  (Grifei).  Penso, portanto, que toda e qualquer participação societária pertencente à pessoa  jurídica  deverá  ser  por  ela  avaliada  integralmente  seguindo  um  dentre  dois  critérios:  a)  pelo  custo  de  aquisição;  ou  b)  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.  Enfatizo  que  os  critérios  são  alternativos  e  mutuamente  excludentes.  Não  me  parece possível um mesmo investimento ser  fatiado e, simultaneamente, pelos dois  critérios, ser avaliado e ter calculada a apuração do ganho de capital.  Contudo, o Termo de Verificação Fiscal deixa inequívoco que esse é o entendimento  sobre o qual se alicerça o lançamento, verbis:  “APURAÇÃO DA BASE IMPONÍVEL   Em um primeiro momento, a fiscalização apurou a participação percentual que  pode  ser  efetivamente  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  da  investida,  a  partir dos elementos fornecidos pela fiscalizada e, em especial, pela BRF Brasil  Foods S/A:  (tabela, omissis)  A participação que efetivamente, para  fins  fiscais, pode  ser avaliada pelo  método da equivalência patrimonial é aquela com custo, ou seja, 30.768.752  ações, conforme a tabela acima. Já a relação percentual é a seguinte:  Descrição  Todas as ações  Ações com Custo  Ações Bonificadas     Quantidade  Valor  Com Custo  Valor  Bonificadas  Valor  Ações CCLPL %  45,96%  45,96%  20,62%  20,62%  25,34%  25,34%  Ações totais  149.200.000   149.200.000,00   30.768.752   30.768.752,03   37.803.568   37.803.567,97   Do total de 45,96¨% das ações, 20,62% são passíveis de avaliação pelo método da  equivalência patrimonial e 25,34%,  tem custo  zero para  fins  fiscais de apuração  do resultado não operacional.  A  apuração  do  custo  efetivamente  dedutível  na  apuração  do  resultado  não  operacional em maio de 2007:      Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 16          15 Descrição   Valor   A) participação na Batávia S/A, em 05/2007, segundo escrituração da CCLPL ­ 68.573.320    66.550.178,20   ações ­ 45,96%     B) Patrimônio Líquido Batávia S/A (A : 45,96%)   144.800.213,66  C) Participação na Batávia S/A, apurada pela fiscalização sobre 37.803.568 ações ­ 20,62%    29.861.406,62   (BX20,62%) custo dedutível     D) Diferença de receita de equivalência patrimonial sobre 37.803.568 ações (25,34%),     36.688.771,58   correspondente a custo não dedutível (A­C)     Do montante lançado na contabilidade da CCLPL a título de investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  da  Batávia  S/A,  de  R$  66.550.178,20,  apenas  R$  29.861.406,62  é  dedutível  na  apuração  do  resultado  não  operacional, evidentemente, para fins fiscais, como já referido.  (...)  Portanto,  na  redução  do  capital  social  ocorrida  em  maio  de  2007,  parte  do  montante  deduzido  pela  CCLPL  como  custo,  de  R$  66.550.178,20,  não  é  dedutível, conforme demonstrado acima.” (Grifei).  Não me persuado de que a  legislação agasalhe a possibilidade de avaliar apenas  parte das ações que a autuada possui na Batávia S/A pelo método da equivalência  patrimonial e que a outra parte possa ser avaliada pelo custo de aquisição, como  pretende a fiscalização.  Tenho comigo que o autuante incorre em equívocos. Com efeito, o art. 248 da Lei nº  6.404, de 1996, recém­transcrito,  é claro ao estatuir que, no balanço patrimonial  da autuada  (CCLPL), os  investimentos  relevantes  em sociedades coligadas sobre  cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento)  ou  mais  do  capital  social  –  como  ocorre  na  BATÁVIA  S/A  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.  E  em  assim  sendo,  em  se  tratando  de  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  o  custo  histórico  é  uma  grandeza  que  perde  relevância  já na  escrituração  inicial,  quando deixa de  ser a expressão pela  qual  a  participação  será  mensurada  no  balanço,  cedendo  lugar  ao  valor  que  as  ações  representam  no  patrimônio  líquido  da  investida.  E  daí  em  diante,  cada vez  que  a  investida  alterar  o  valor  de  seu  patrimônio  líquido  implicará  alteração  proporcional  no  ativo  da  investidora.  Assim  sendo,  o  investimento  deverá  sempre  ser  considerado  como  um  todo,  sem  perquirir  se  as  ações  tiveram  custo  ou  não.  Irrelevante  para  tais  investimentos,  portanto,  a  norma  veiculada  no  art.  381  do  RIR/99.  Abro  um  parêntese  para  acrescentar  que  também  não  me  parece  consistente  a  premissa  esposada  pelo  autuante  de  que  a  autuada  não  teve  a  disponibilidade  econômica ou jurídica sobre as ações recebidas em bonificação.  Pelo  contrário,  desde  o  momento  em  que  as  ações  já  haviam  sido  emitidas  pela  Batávia S/A e o valor correspondente já fora integralizado pela Parmalat, estavam  devidamente  lastreadas. Logo,  se  essas ações possuíam substância  econômica e a  pessoa que as detinha (a autuada) tinha plena capacidade jurídica de delas dispor  livremente,  não  vejo  como  afirmar  que  essa  pessoa  não  tinha  a  disponibilidade  econômica ou jurídica sobre essas ações.  Prosseguindo,  registro  que  a  própria  fiscalização  não  contesta  que  se  trata  de  participação  societária  sujeita  a  avaliação  com  base  no  patrimônio.  Aliás,  a  fiscalização  deixa  claro  que  não  discorda  que  as  ações  originais  da  CCLPL  –  aquelas que tiveram custo efetivo – sejam avaliadas pela equivalência patrimonial.  Sua discordância se restringe às ações bonificadas, em razão da ausência de custo  efetivo.  Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 17          16 Em outras palavras, a fiscalização entende que, para fins de apuração do custo de  alienação,  as  ações  devem  ser  divididas  em  dois  grupos,  a  saber:  a)  o  primeiro  grupo, composto pelas ações originais, emitidas em contrapartida aos ativos que a  CCLPL  transferiu  para  a  BATÁVIA  S/A,  devem  ser  avaliados  pela  equivalência  patrimonial;  e  b) o  segundo  grupo,  composto  pelas  ações  bonificadas,  recebidas  sem contraprestação correspondente, devem ser avaliadas pelo custo de aquisição,  que no caso é zero.  O excerto do Termo de Verificação Fiscal transcrito alhures, na parte que arremata  o raciocínio fiscal, deixa evidenciado esse entendimento de que as ações devem ser  avaliadas em parcelas distintas, pelos dois métodos, verbis:  “(...) Dando seguimento, a pessoa jurídica avaliou todas as ações pelo método  da  equivalência  patrimonial,  inclusive  as  ações  bonificadas  e  recebidas  em  custo,  saliente­se,  indevidamente  para  os  fins  tributários,  no  caso  destas  ações.”  Penso  que  o  comando  legal  possui  caráter maniqueísta:  ou  todas as  ações  serão  avaliadas  pelo método  de  custo  de  aquisição;  ou  todas as  ações  serão  avaliadas  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  hipótese  em  que  não  cabe  perquirir  se  existiu um custo correspondente ou se foram recebidas em bonificação.  Em verdade, a participação relevante que a contribuinte possui no capital de outra  pessoa jurídica é um todo incindível e seu custo contábil para a apuração do ganho  de  capital  –  tanto  na  hipótese  de  venda  das  ações,  como  na  hipótese  de  repasse  destas aos sócios, em decorrência de redução de capital – deverá ser apurado em  conformidade com o art. 426 do RIR/99, verbis:  “Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de  capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada  avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei  nº  1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;   III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo  anterior.”  A meus  olhos,  está  evidente  que  as  68.572.320  ações  emitidas  pela Batávia  S/A e  possuídas pela CCLPL constituíam um todo incindível que, por representar 45,96%  do  capital  da  Batávia,  deveriam  ser  avaliadas  pela  CCLPL  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Logo,  se  o  patrimônio  da  Batávia  S/A  importava  R$  144.800.213,66,  a  CCLPL  deveria  avaliar  sua  participação  societária  em  R$  66.550.178,20 (R$ 144.800.213,66 X 45,96%). Entendo que esse é o valor contábil  (custo) que deverá ser considerado para a apuração de eventual ganho de capital  na baixa desse investimento.  Concluo,  portanto,  que  o  lançamento  está  irremediavelmente  comprometido,  devendo ser exonerada integralmente a exigência.  O voto condutor da decisão sob reexame estende­se, ainda, na demonstração  do  momento  em  que  ocorreu  o  ganho  aventado  pela  Fiscalização.  Assim  diz  o  Julgador  Wanaldir Aparecido Maia:  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 18          17 Não significa, contudo, que a autuada não tenha auferido o ‘ganho’ apontado pela  fiscalização  no  conjunto  de  operações  que,  ao  cabo,  implicaram  a  alienação  das  ações da Batávia S/A, pelas cooperativas que as receberam da autuada.  Esse  ganho  ocorreu,  mas  se  materializou  no  momento  em  que  houve  a  efetiva  integralização das ações emitidas com ágio pela BATÁVIA S/A – e não no momento  da mera subscrição mediante entrega de nota promissória.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão  nº  145.921  (fls.  1.1521.172),  sabiamente  entendeu  que  a  PARMALAT  não  desembolsou  o  preço  de R$  112.458.000,00  para  adquirir  apenas  as  44.000.000  ações.  Adotou­se  ali  o  arguto  entendimento  de  que  a  importância  de  R$  86.096.422,00 integralizada pela Parmalat na Batávia S/A, quando já detentora de  51% de suas ações, correspondia a ágio que revertia em benefício dela própria e  também da outra sócia, a CCLPL na proporção de suas participações no capital  social, respectivamente de 51% e 49%. Na feliz expressão do voto: “Veja­se que o  valor final da participação das acionistas é exatamente o mesmo, só que todo o  ágio aportado  foi verdadeiramente utilizado para o  fomento da empresa,  sem  servir de instrumental simulado de custo”   Naquele momento,  quando  a  Parmalat  integralizou  as  ações  que  subscreveu  com  ágio,  é  que  ocorreu  o  fato  gerador,  conforme  bem  evidenciado  no  Manual  de  Contabilidade da FIPECAFI, verbis:  “11.7.6 Ágio na Subscrição Nos itens anteriores vimos que:  a) as variações na porcentagem de participação nos aumentos de capital podem  gerar diferenças no valor da equivalência patrimonial oriundas das diluições de  participações  de  certos  acionistas.  Essas  diferenças,  como  analisado  no  item  11.4.4, são normalmente tratadas como receita ou despesa não operacional, não  surgindo qualquer ágio ou deságio;  b)  por  outro  lado,  vimos  nos  itens  anteriores  ao  11.7  que  surge  o  ágio  ou  deságio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa  já existente, pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial  de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos  concluir,  então,  que  não  caberia  registrar  um  ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando  da  subscrição  de  novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o  valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa  A)  de  uma  Empresa  B  resolvem  admitir  novo  acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já existentes, mas pela emissão de novas ações a  serem subscritas, pelo  novo  acionista. Ou quando um acionista  subscreve  aumento de  capital  no  lugar de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando  o  valor  patrimonial  contábil  da  Empresa  B,  digamos  $  60,  acrescido  de  uma  maisvalia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo,  ao  fato  de  o  valor  de  mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado.  Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não  registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento  pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não  operacional. Na  verdade,  nesse  caso  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 19          18 econômica  bem  fundamentada  e  deveria  ser  registrado  como  um  ágio,  baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B. Tal ágio seria  amortizado  na  proporção  da  realização  (depreciação  ou  baixa)  dos  ativos  correspondentes  na  Empresa  B.  Se  a  empresa  B  vier  a  registrar  a  referida  reavaliação dos ativos, o acréscimo correspondente na conta de investimento da  Empresa X seria creditado contra a conta de ágio.  Notemos ainda que:  a) A  Empresa B,  ao  contabilizar  o  aumento  de  capital,  registrará  a  diferença  entre o preço de emissão das ações recebido e o valor nominal das ações (e não  o  valor  patrimonial)  como  Reserva  de  Capital,  na  conta  específica  Ágio  na  Emissão de Ações. Os acionistas deverão  tomar  todo cuidado na definição do  número  de  ações  alocado  à  nova  emissão  de  capital  subscrito  e  na  base  da  capitalização da conta Ágio na Emissão de Ações, pois tal futura capitalização,  sendo feita em benefício de todos os acionistas, inclusive os subscritos, poderá  fazer retornar­lhe a vantagem que se pretendia somente para o antigo acionista  não subscritor.  b)  A  Empresa  A  (antiga  acionista),  neste  caso,  fará  o  cálculo  da  equivalência patrimonial antes e após a emissão das novas ações, ou seja,  com sua participação anterior maior sobre o patrimônio antes da emissão e  após,  já  com  sua  participação  diluída,  sobre  o  novo  patrimônio.  A  diferença  deve  representar  um  acréscimo  na  conta  de  investimento  que,  nesse caso, registrará como receita não operacional. Essa receita significa,  em  termos  reais,  a  transformação  do  ganho  potencial  anteriormente  não  registrado  e  não  realizado  relativo  à  reavaliação  não  feita  e  que  ora  se  realizou, pois foi paga por terceiros, dentro do preço de emissão das ações,  que aumentou o patrimônio de sua controlada Empresa B.  Para facilitar a compreensão, vejamos o seguinte exemplo. A Empresa A possui  100% do capital da Empresa B, sendo que em 313X1 resolve admitir um novo  acionista  da  Empresa  X  através  da  subscrição  de  novas  ações.  Os  dados  contábeis das empresas A e B antes da subscrição das novas ações são:  Empresa B – antes da subscrição   Capital Social       4.000 ações a R$ 150     $ 600.000  Reservas de Lucros             $ 200.000   Total do PL               $ 800.000  Valor patrimonial da ação   800.000/4.000 ações     $ 200/ação  Empresa A – antes da subscrição   Investimento em B     100% x $ 800.000     $ 800.000  A Empresa X efetua subscrição de 1.000 ações pelo valor de $ 250 cada uma. O  Patrimônio  Líquido  da  Empresa  B  teria  agora  uma  conta  de  Reservas  de  Capital– Ágio na Subscrição de Ações no montante de $ 100.000, proveniente  da diferença entre o preço pago e o valor nominal das ações [1.000 ações x ($  250 $ 150)].  Empresa B – após a subscrição   Capital Social       5.000 ações a R$ 150     $ 750.000  Reservas de capital – Ágio   na subscrição das Ações           $ 100.000  Reservas de Lucros             $ 200.000   Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 20          19 Total do PL                  $ 1.050.000  A  participação  da  empresa  A  passa  de  100%  para  80%,  então  o  valor  do  investimento seria:  Empresa A – após a subscrição  Investimento em B     80% x $ 1.050.000     $ 840.000  A diferença entre o saldo atual e o anterior da conta de investimentos é de  $ 40.000 e deve ser registrada como receita não operacional.” (Grifei).  Por  derradeiro,  urge  acrescentar  que  o  ganho  acima  referido  é  distinto  daquele  decorrente de variação na percentagem de participação do contribuinte no capital  social  da  coligada  ou  controlada  que,  por  força  do  art.  428  do  RIR/99,  não  é  computado na determinação do lucro real.  A propósito, atente­se para a advertência feita logo na introdução do texto, de que  as variações na porcentagem de participação nos aumentos de capital podem gerar  diferenças  no  valor  da  equivalência  patrimonial  oriundas  das  diluições  de  participações de certos acionistas, mas que tais diferenças, conforme demonstrado  no item 11.4.4 do Manual, são normalmente tratadas como receita ou despesa não  operacional,  não  surgindo  qualquer  ágio  ou  deságio,  enquanto  o  ganho  aqui  analisado decorre de inequívoco ágio na subscrição de ações, pela PARMALAT.  Deveria,  portanto,  o  lançamento  original,  já  julgado  pelo  Conselho  de  Contribuintes, ter identificado e incidido corretamente sobre esse ganho, em vez de  considerar que a autuada auferiu todo o ganho na venda de apenas parte das ações  que possuía na BATÁVIA.  Resta  patente,  assim,  que  o  julgado  proferido  nos  autos  do  lançamento  anterior  limitou a exigência ao ganho de  capital  verificado no  fato  jurídico  tributário  erigido  pela Fiscalização. Na medida em que esta outra receita não operacional descrita pela autoridade  julgadora  de  1a  instância  deixou  de  ser  cogitada,  não  foram  alcançados  todos  os  efeitos  jurídicos  decorrentes  da  operação  verificada  em  1998.  Em  conseqüência,  houve,  sim,  transferência de riqueza entre Parmalat Ltda e CCLPL naquela ocasião, apenas que não a título  de ganho de capital. Assim, mesmo sob este ângulo, o custo zero verificado no recebimento das  ações em bonificação representaria uma superveniência ativa sujeita a tributação no momento  de sua aquisição, e não de sua venda.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso de ofício.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12571.720394/2012­72  Acórdão n.º 1101­000.994  S1­C1T1  Fl. 21          20   Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10166.007471/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Não subsiste a penalidade aplicada por atraso na entrega de DCTF se a autoridade administrativa não localiza o ato de exclusão e, assim, impede o controle da legalidade do ato administrativo de lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, acompanhada pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 45          1 44  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007471/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.978  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  DCTF  Recorrente  INSTITUTO CULTURAL BRASIL AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DOS  EFEITOS  RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Não  subsiste  a penalidade aplicada por  atraso na entrega de DCTF se a autoridade administrativa não localiza o ato  de exclusão e, assim, impede o controle da legalidade do ato administrativo  de lançamento.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Mônica  Sionara  Schpallir Calijuri, acompanhada pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 74 71 /2 00 5- 22 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.007471/2005­22  Acórdão n.º 1101­000.978  S1­C1T1  Fl. 46          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.007471/2005­22  Acórdão n.º 1101­000.978  S1­C1T1  Fl. 47          3   Relatório  Instituto Cultural  Brasil América  Ltda,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF  que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra auto  de  infração  formalizado  em  10/06/2005,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$2.866,25  relativo  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais DCTF –2001.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  formalizado  o Auto  de  Infração  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais do ano­calendário de 2001, folha 03, no qual está sendo exigido o crédito  tributário no valor de R$2.866,25.  Cientificada, a  contribuinte apresentou  impugnação de  folhas 01/02, alegando em  síntese, que:  ­ era optante pelo simples, tendo o seu desenquadramento em 05/12/2003.  ­  discorda  do  desenquadramento  e  revoltada  com  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  medida,  apresentou  recurso  administrativo  contra  a  decisão,  os  quais  foram  indeferidos  e,  por  esta  razão,  optou  por  acatar  a  determinação e apresentou as declarações pelo lucro real e a conseqüente entrega  das DCTF/DIPJ.  ­ devido a uma interpretação descabida, arbitrária e imoral; alguém, que não foi o  legislador,  pois  no  texto  da  lei  não  há  esta  vedação,  consegue  concluir  que  uma  escola de línguas não pode ser optante pelo simples porque a atividade é equiparada  à de professor. Frisa que no quadro da empresa não tem professores.  ­ é uma vergonha a empresa receber cobrança de multa por atraso na entrega das  declarações  e,  pergunta  como  poderia  entregar  as  mesmas  se  a  empresa  estava  enquadrada  no  simples  e mesmo  que  tentasse  entregar  o  sistema  da  Receita  não  permitiria.  ­ Transcreve o Art. 112 do CTN e diz que o artigo se aplica integralmente ao caso,  havendo dúvida em todos os itens, os quais devem ser interpretados favoravelmente  ao  contribuinte,  pois,  a  capitulação  legal  do  fato,  a  natureza  das  circunstâncias,  bem como a autoria foram decorrentes de fatores supervenientes, sobre os quais a  empresa,  nem  qualquer  outra  pessoa,  inclusive  a  Receita  Federal,  tinha  conhecimento naquele momento.”  Por fim, solicita a nulidade do Lançamento.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · É incompetente para julga argüição de inconstitucionalidade  · A multa por entrega de DCTF em atraso é valida.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.007471/2005­22  Acórdão n.º 1101­000.978  S1­C1T1  Fl. 48          4 O acórdão transcreve­se a seguir:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2001  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS  ­  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões desta natureza,pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que  detem,com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF   E cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi  consignada no auto de infração.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/04/2007  (fl.  24),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  23/04/2007  (fls.  25  e  26),  no  qual reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Adicionalmente  consigna  que  o  julgamento  de  1a  Instância  restringiu­se  a  analisar  questões  de  natureza  constitucional  e  que  a  decisão  de  1a  Instância  mostrou  o  desconhecimento  da  norma  e  do  processo  pois  a  empresa  cumpriu  integralmente  com  as  obrigações acessórias relativas ao SIMPLES.    Afirma que se  trata de bom senso visto que empresa estava enquadrada no  SIMPLES  e  não  podia  apresentar  DCTF,  pois  o  próprio  sistema  da  RFB  não  permitiria  a  remessa e,  considerando que  foi desenquadrada de ofício, não pode ser multada pela entrega  em atraso das DCTF.  Por fim, pede a nulidade do auto de infração.   A  1a  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  em  27  de  março  de  2009  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  o  processo  fosse  instruído  pelo  Ato  Declaratório  que  determinou  a  exclusão,  bem  como  pelo  SRS  e  o  respectivo  processo  administrativo fiscal, caso tenham sido implementados (fls. 31 e 32).  Para  dar  cumprimento  à  diligência,  a  DICAT  da  DRF  Brasília  em  05/01/2010, solicitou cópia da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples Federal ­ SRS  N. 01101207486, bem como o dossiê  e Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples  Federal ­ ADE n. 0207486 lote 2 ciclo 1 à DITEC/DRF/Brasília – DF (fl. 36). Em 26/04/2010 e  em 08/05/2010 a solicitação foi reiterada (fls. 37 e 38)  Em 03 de novembro de 2010 a DITEC informa que não foram localizados no  arquivo da DITEC os documentos solicitados, retornando o processo à DICAT da DRF Brasília  (fl. 39).  A DICAT informou que foi consultado o sistema SIVEX onde consta que o  sistema não possui informações armazenadas relativas aos ADE dos LOTES 001 e 002 (fls. 41  e 42). Conclui pela impossibilidade de cumprimento da diligência, devolvendo ao CARF.   O processo foi então redistribuído da 3a para a 1a Seção.   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.007471/2005­22  Acórdão n.º 1101­000.978  S1­C1T1  Fl. 49          5 Voto Vencido  Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   Retornado  o  processo  ao  CARF  e  a  mim  distribuído,  passei  à  análise  dos  documentos  acostados  ao processo, os quais  entendo  serem suficientes para  embasar o voto.  Dispenso,  portanto,  o  cumprimento  da  diligência  e  passo  a  analisar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, tempestivamente, em 23/04/2007 (fls. 25 e 26).  A consulta cadastral do CNPJ mostra que a contribuinte optou pelo Simples  em 01/01/1997 e  foi  desenquadrada  em 01/11/2000  (fl.  04). O CNAE  fiscal  é de  “cursos de  línguas estrangeiras”.   A página do SIVEX ­ Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fl. 35)  confirma os dados do cadastro do CNPJ quanto às datas de opção e exclusão do SIMPLES e  mostra que a empresa apresentou a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples Federal.   Por  sua  vez,  na  impugnação  da  empresa  à  fl.  01,  está  consignado  que  a  empresa permaneceu na sistemática do SIMPLES até 05/12/2003, quando foi “arbitrariamente  desenquadrada de ofício”. Consta também que, na mesma data, a empresa “optou por acatar a  determinação  e  apresentar  as  declarações  pelo  Lucro  Real  e  a  conseqüente  entrega  das  DCTF/DIPJ,  compensando­se  os  valores  pagos  no  simples  e  parcelando  diferença  (...)”. O  mesmo se repete no recurso, onde acrescenta que “em que pese sua discordância com fato e  revoltada com a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, apresentou recurso  administrativos contra a decisão, as quais foram indeferidos”, dizeres estes contraditórios ao  que consta no extrato do CNPJ cuja consulta está datada de 09/02/2006, no tocante à data da  exclusão do SIMPLES (01/11/2000) mas que não afetam o presente voto.   No mesmo recurso voluntário, a contribuinte consigna que “Ciente dos riscos  de  demandar  nestas  circunstâncias,  optou  por  acatar  a  determinação  e  apresentar  as  declarações  pelo  Lucro  Real  e  a  conseqüente  entrega  das DCTF/DIPJ,  compensando­se  os  valores pagos no simples e parcelando a diferença, em 05.12.2003”.  O auto de infração – I foi lavrado para exigir multa no valor de R$2.866,25  devida por atraso na entrega de Declaração de Débitos e créditos Tributários Federais – DCTF  2001dos quatro trimestres do ano­calendário 2001, entregues espontaneamente em 09/12/2003.  Preliminarmente, entendo ser incabível a argüição de nulidade do lançamento  se na sua formalização foram observados os preceitos do Art. 10 do Decreto n° 70.235/72.   Ainda mais quando se constata que nos autos existem os elementos de provas  necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada o que  permitiu à impugnante articular perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.007471/2005­22  Acórdão n.º 1101­000.978  S1­C1T1  Fl. 50          6 Quanto  ao  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  Leis,  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A  obrigatoriedade  da  entrega  da  DCTF  no  ano­calendário  2001  estava  prevista de acordo com a IN 2O da IN SRF n. 126/98, in verbis:   Art. 1 º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF.   Art.  2  º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada,  pela matriz.   §  1  º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.   § 2 º ­ A declaração, gerada pelo programa DCTF 1.0. deverá ser apresentada à  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, até o último dia útil da primeira quinzena do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  observado o  seguinte:  (Redação dada pela  IN SRF n  º  83/99,  de  12  de  julho  de  1999 )   I ­ se em disquete, será entregue diretamente nas unidades da SRF; (Incluído pela  IN SRF n º 83/99, de 12 de julho de 1999 )   II ­ se utilizado o programa Receitanet, disponível neste endereço, será transmitida  via Internet. (Incluído pela IN SRF n º 83/99, de 12 de julho de 1999 )   §  3  º  No  caso  de  encerramento  de  atividades,  incorporação,  fusão  ou  cisão,  a  DCTF  deverá  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência do evento.   No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  essa  obrigação  é  um  dever  de  fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.  Cite­se  também  a  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão da recorrida.   Face  ao  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.007471/2005­22  Acórdão n.º 1101­000.978  S1­C1T1  Fl. 51          7 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado,  a  interessada  reconhece  seu  desenquadramento,  em  05/12/2003, do Simples Federal, mas discorda de seus efeitos retroativos, em razão dos quais  lhe  foi  aplicada  multa  por  atraso  na  entrega  das  DCTF.  Observa  que  estava  impedida  de  apresentar tais declarações à época em que permanecia inserida no Simples Federal.  Em razão destes fatos, a 1a Câmara da Terceira Seção do CARF converteu o  julgamento  em diligência para  juntada do Ato Declaratório de  exclusão,  bem como dos  atos  administrativos subseqüentes em razão da solicitação de revisão interposta pelo sujeito passivo.  Entendo que esta instrução era necessária, com vistas a determinar a partir de que momento o  ato de exclusão, editado em 05/12/2003, teria produzido efeitos, assim tornando obrigatórias as  DCTF apresentadas pelo sujeito passivo.  É certo que a contribuinte teria reconhecido os valores devidos e recolhido a  diferença  eventualmente  apurada desde  o momento  em que  a  exclusão  produziu  efeitos.  Por  sua vez, os sistemas  informatizados acusam que estes efeitos  retroativos  teriam se produzido  desde 01/11/2000. Todavia, ausente o ato de exclusão e a evidenciação de seus fundamentos  legais, não é possível afirmar que a retroatividade foi regularmente imposta ao sujeito passivo.  E,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  optado  por  acatar  a  determinação  e  apresentar as declarações pelo Lucro Real e a conseqüente entrega das DCTF/DIPJ, o fato é  que administrativamente discordou do lançamento das penalidades que lhe foram impostas em  razão deste atraso, e submeteu a este órgão de julgamento o controle da legalidade daquele ato.  Ausente,  portanto,  prova  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  e  demonstração dos efeitos deste ato, não há como dizer que ela estava obrigada à entrega das  DCTF que ensejaram a aplicação da penalidade aqui em litígio.  Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada                    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.016850/2008-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, por unanimidade. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.016850/2008­52  Resolução nº  1103­000.091  S1­C1T3  Fl. 3          2 A exigência da CSLL não abrangeu a infração descrita no item nº 1 e, quanto ao  item nº 2, alcançou também o ano­calendário 2005.  Na  tempestiva peça  de  impugnação  (fls.  78),  a  contribuinte  autuada  contestou  apenas o  item nº 2,  alegando ocorrência de equívocos no preenchimento das  fichas da DIPJ,  fato que "fez com que as diferenças nos recolhimentos se destacassem". Juntou documentação  para comprovar a sua alegação.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR  julgou  improcedente  a  parte  da  exigência  impugnada mediante o acórdão 06­27.709/2010 (fls. 282), interpondo recurso de ofício.  A decisão restou assim resumida:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005  DIPJ  X  DCTF.  DIVERGÊNCIA NOS VALORES RELATIVOS AO IRPJ  DEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ  APÓS  O  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  DA  DIPJ ORIGINAL.  A apresentação de DIPJ retificadora após a ciência do auto  de  infração  é  hábil  a  elidir  o  lançamento  por  divergência  entre  o  valor  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  e  na  DCTF  original  se  o  contribuinte  apresenta  elementos  comprobatórios do erro das informações prestadas na DIPJ  original."  A contribuinte foi cientificada da decisão no dia 15/09/2010 (fls. 299).  A  parcela  não  impugnada  do  crédito  tributário,  correspondente  à  infração  descrita  no  item  nº  1  acima,  foi  transferida  para  o  processo  nº  10980.723457/2010­33,  permanecendo controlada neste processo (10980.016850/2008­52) apenas a parte excluída na  decisão de primeira instância, segundo despacho de fls. 298.  As DIPJ contêm indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro  real, sendo trimestral no ano­calendário 2004 e anual em 2005.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  portanto,  ser  conhecido.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.016850/2008­52  Resolução nº  1103­000.091  S1­C1T3  Fl. 4          3 O presente  julgamento  trata apenas do  recurso de ofício em razão da exclusão  pela decisão de primeiro grau da parcela do crédito tributário relativa à infração indicada como  insuficiência de pagamento de IRPJ e de CSLL.  As insuficiências de pagamento resultaram do cotejo das informações prestadas  em DIPJ e DCTF, conforme demonstrado no quadro abaixo, em Reais (R$):  a) IRPJ  Período  DIPJ  DCTF  Diferença  3º trim/2004  67.339,67  19.015,29  48.324,38  4º trim/2004  1.184.525,82  1.928,95  1.182.596,87  b) CSLL  Período  DIPJ  DCTF  Diferença  3º trim/2004  26.402,28  11.228,34  15.173,94  4º trim/2004  428.333,88  2.564,70  425.769,18  anual/2005  482.534,06  57.389,99  425.144,07    Na impugnação, a contribuinte alegou erro nas informações prestadas na DIPJ.  Juntou  aos  autos  cópia  de  páginas  do  livro  Diário  (fls.  202/280)  e  quadros  indicativos  de  lançamentos  contábeis  de  despesas  não  dedutíveis,  de  lucros  recebidos  de  controlada e de equivalência patrimonial (fls. 202, 211, 222, 228, 239, 243 e 254).  Com base nos registros do livro Diário, apresentou DIPJ retificadoras dos anos­ calendário 2004 e 2005 em 29/12/2008 (fls. 85 e 170), após o lançamento tributário realizado  em  05/12/2008  (fls.  77),  cujos  valores  coincidem  com  os  informados  em  DCTF,  segundo  registrado na decisão recorrida.  As  alegações  e  provas  apresentadas  foram  assim  enfrentadas  no  acórdão  de  primeira instância:  “Na  DIPJ  2005  original,  o  contribuinte  informou,  no  4º  trimestre,  R$  4.711.798,77  de  resultados  positivos  em  participações  societárias  e  não  promoveu  a  qualquer  exclusão  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Na  DIPJ  retificadora,  informou  idêntica  receita, mas  informou  a  exclusão  do  lucro  líquido  do  valor  de R$ 4.688.950,73,  a  título  de  ajustes  por  aumento  do  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  além  do  valor  de R$  22.848,04,  a  título  de  lucros  devid. Deriv. Invest. Aval. Custo de aquisição. Em razão da exclusão, o lucro real do  período passou de R$ 4.762.103,28, na DIPJ original, para R$ 35.213,34, de maneira  que  o  IRPJ  a  pagar  reduziu­se  de R$  1.184.525,82  para R$  1.929,04. O mesmo  fato  aconteceu em relação à CSLL, resultando numa redução da CSLL devida no período de  R$ 428.333,88 para R$ 2.564,75.   Corroborando  a  retificação  acima  mencionada,  o  contribuinte  apresentou  as  folhas  do  Livro  Diário,  cujo  termo  de  autenticação  foi  feito  em  26/04/2007,  anteriormente,  pois,  à  ciência  do  auto  de  infração,  em  que  registra  o  lançamento  a  débito  do  valor  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  com  base  no  patrimônio  líquido de 31/12/2004 da controlada TECONVI – Terminal de Contêineres do Vale do  Itajaí, no exato valor de R$ 4.688.950,73. Portanto, o contribuinte apresentou elementos  suficientes para comprovar o erro na DIPJ original, em que não procedeu à exclusão,  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.016850/2008­52  Resolução nº  1103­000.091  S1­C1T3  Fl. 5          4 que  lhe  é  de  direito,  do  valor  relativo  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial  em  empresas controladas.   Outra diferença considerável encontrada pela autoridade fiscal refere­se à CSLL  do ano­calendário 2005, em que foi declarado em DIPJ valor devido de R$ 482.534,06,  enquanto  o  valor  declarado  em  DCTF  e/ou  pago  foi  de  apenas  R$  57.389,99.  Analisando­se a DIPJ original, verifica­se que, na ficha 09A, relativa ao IRPJ, houve a  informação  da  exclusão  do  valor  de  R$  5.095.110,28,  como  “outras  exclusões”,  resultando em um Lucro Real  antes da  compensação de prejuízos próprio período de  apuração  de  R$  311.303,32,  o  que  acarretou,  ao  final,  a  ausência  de  lançamento  tributário,  pois  o  contribuinte  informara  idêntico  valor  de  IRPJ  devido  na DIPJ  e  na  DCTF. Na mesma DIPJ  original,  no  entanto,  o  contribuinte  não  procedeu  à  idêntica  exclusão  do  valor  de R$ 5.095.110,28  na  base  de  cálculo da CSLL. De  fato,  não  foi  informado qualquer valor de exclusão, conforme ficha 17 (fl. 42). Na DIPJ retificadora,  o contribuinte procedeu à exclusão do valor de R$ 5.095.110,28 na ficha 17, fl. 184, de  maneira  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação  de  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores passou a ser R$ 311.303,32, exatamente o mesmo valor  do Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais.   Ora, a retificação indicada no item anterior demonstra que o contribuinte apenas  tratou  a  CSLL  com  coerência  e  harmonia  com  o  que  já  havia  sido  declarado  originalmente  para  o  IRPJ.  Tais  exclusões  referem­se  a  “R$  1.469.360,00  lucros  distribuídos  pela  controlada  TECONVI,  lançado  no  livro  Diário  nº  171,  fl.  25,  R$  320.534,11  equivalência  patrimonial  controlada  Itajaí­açu, Diário  n°  173,  fl.  308; R$  53.929,27 equivalência patrimonial controlada NS Armazéns, Diário nº 178, fl. 328; R$  3.251.286,88  equivalência  patrimonial  TECONVI,  Diário  174,  fl.  355.  Tais  lançamentos  referem­se  a  valores  que  efetivamente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo.  Interessante,  ainda,  notar  que  a  DIPJ  retificadora  também  acrescentou  R$  44.924,01 a título de adições.   Esses valores representam quase a totalidade das diferenças apuradas. Em relação  às  demais  retificações  procedidas  pelo  contribuinte,  relatadas  nas  fls.  76/79,  o  contribuinte  também  apresenta  cópias  de  folhas  do  Livro  Diário  em  que  tais  lançamentos são registrados, e os Diários são autenticados em data anterior à ciência do  auto de infração.”  As DIPJ  retificadoras  foram  apresentadas  em  oposição  aos  autos  de  infração,  alterando  valores  informados  nas  declarações  originais,  como  forma  de  demonstração  da  improcedência  da  exigência  do  crédito  tributário.  Portanto,  os  itens  das  DIPJ  cujos  valores  foram  alterados  devem  ter  a  comprovação  verificada  neste  processo  como  se  impugnação  fossem,  dispensando­se  o  exame das  adições  promovidas  pela  contribuinte  em  razão  do  seu  efeito  aumentativo  sobre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  presumindo­se  a  sua  correção.  Neste  voto,  o  exame  se  restringe,  portanto,  aos  itens  retificados  redutores  dos  tributos na DIPJ,  tomados por base na decisão recorrida para a extinção do crédito  tributário  decorrente dos autos de infração lavrados.  Na impugnação, a contribuinte mencionou ter retificado na DIPJ a apuração do  3º  trimestre  de  2004  acrescentando  adição  de  despesas  não  dedutíveis,  exclusão  de  R$  36.200,00  como  lucros  recebidos  e  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL no valor R$ de 79.707,39.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.016850/2008­52  Resolução nº  1103­000.091  S1­C1T3  Fl. 6          5 Na planilha de fls. 211 a contribuinte indicou 7 (sete) recebimentos de lucros no  valor total de R$ 36.200,00, informado como exclusão a título de "Lucros Divid. Deriv. Invest.  Aval.  Custo  Aquisição"  nas  fichas  09A/linha  28  (demonstração  do  lucro  real)  e  na  Ficha  17/linha 21 (cálculo da CSLL) da DIPJ retificadora (fls. 102 e 108).  Os lançamentos individualizados no Diário são todos na conta "Part. nos Result.  de Colig. e Control. 3.4.05.01 8906" sob histórico "VLR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DA  CONTROLADA NS­ARMAZENS" (fls. 213, 214, 215, 217, 218, 220 e 221).  Vê­se que o histórico revela recebimento de lucros relativos a investimento em  pessoa  jurídica  controlada,  avaliado,  portanto,  pelo método  da  equivalência  patrimonial.  Em  tais  casos,  o  valor  recebido  deve  ser  contabilizado  na  própria  conta  patrimonial  do  investimento,  reduzindo­o,  sem  trânsito  pela  conta  de  resultado  do  período,  não  produzindo  efeitos sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Tal  fato  contábil  registrado  na  contabilidade  não  condiz  com  a  informação  prestada na DIPJ retificadora, de exclusão do valor como se originário de lucros recebidos de  investimento avaliado pelo custo de aquisição.  O  erro  de  classificação  contábil  descrito  pode  não  ter  efeito  tributário  na  hipótese  de  comprovação  de  transferência  do  valor  para  a  conta  de  resultado  do  período,  anulando­se  os  efeitos  sobre  as  bases  de  cálculo  citadas  mediante  outro  erro,  que  seria  a  exclusão do valor de modo extra­contábil, como implicitamente alega a contribuinte. Um erro  anularia o outro, sem qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional.  Entretanto, faltou a comprovação da transferência do valor de R$ 36.200,00 para  o resultado do período. A ausência dessa prova autoriza a conclusão de exclusão indevida do  referido valor.  Não foi apresentada documentação para respaldar as compensações informadas  nas  fichas  09A/linha 44  e  17/linha  34  da DIPJ  retificadora  (fls.  102  e  108),  no  valor  de R$  79.707,39.  Cotejando­se  as  duas  DIPJ,  original  e  retificadora,  constata­se  que  a  contribuinte, muito  embora  nada  tenha  referido  na  impugnação,  também  reduziu  o  valor  do  IRPJ e da CSLL pelo acréscimo na retificadora dos  itens indicados abaixo, sem apresentação  de justificativas e documentação comprobatória:  a) R$ 19.061,49 ­ ficha 12A/13 ­ IRRF (fls. 105);   b) R$ 2.419,20 ­ ficha 12A/14 ­ IRRF/órgão público federal (fls. 105);  c) R$ 5.510,21 ­ ficha 17/47 ­ CSLL ret. fonte p/outras PJ (fls. 108).  Os  itens do 3º  trimestre de 2004 acima  relacionados, alterados na  retificadora,  não  foram  expressa  e  individualmente  abordados  no  acórdão  recorrido,  assim  como  as  compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL informadas.  Quanto  ao 4º  trimestre de 2004,  a contribuinte  informou o  acréscimo na DIPJ  retificadora de adição de despesas não dedutíveis, de exclusões de lucros recebidos no valor de  R$ 22.848,04 e de aumento de valor de investimento na pessoa jurídica Teconvi, avaliado pelo  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.016850/2008­52  Resolução nº  1103­000.091  S1­C1T3  Fl. 7          6 método da equivalência patrimonial, no valor de R$ 4.688.950,73, além de compensações de  prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no valor de R$ 15.091,17.  Na planilha de fls. 228 a contribuinte indicou 7 (sete) recebimentos de lucros no  valor  total de R$ 22.848,04,  informado como exclusão na ficha 09A (demonstração do  lucro  real)  a  título  de  "Lucros  Divid.  Deriv.  Invest.  Aval.  Custo  Aquisição",  linha  28,  da  DIPJ  retificadora  (fls. 103). A exclusão  também constou da Ficha 17  (cálculo da CSLL),  linha 21  (fls. 109).  Os lançamentos individualizados no Diário são todos na conta "Part. nos Result.  de Colig. e Control. 3.4.05.01 8906" sob histórico "VLR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DA  CONTROLADA NS­ARMAZENS" (fls. 230, 232, 233, 234, 236, 237 e 238).  Repete­se no 4º  trimestre o erro de classificação contábil ocorrido no trimestre  anterior, acima comentado.  Entretanto,  neste  período  de  apuração,  há  nos  autos  o  registro  contábil  da  transferência do montante de R$ 22.848,04 para a conta de resultado do período, realizado no  dia 31/12/2004, conforme cópia da pág. 320 do livro Diário nº 167 (fls. 238), o que autoriza a  exclusão do valor na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que pese o erro já  mencionado.  De igual modo, a exclusão de R$ 4.688.950,73 é comprovada nas pág. 306 e 320  do mesmo livro mediante o lançamento de mesmo valor a débito na conta "Teconvi S/A Term.  Cntr.  vale  do  Itajaí  1.3.01.01.02  8183"  sob  histórico  "VLR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL ... TECONVI  ..." e o correspondente cômputo no  resultado do período (fls.  241 e 242).  Não foi apresentada documentação para respaldar as compensações informadas  nas  fichas  09A/linha 44  e  17/linha  34  da DIPJ  retificadora  (fls.  103  e  109),  no  valor  de R$  15.091,17.  Ainda  acerca  do  4º  trimestre,  percebe­se  a  redução  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  acréscimo  na  declaração  retificadora  dos  itens  indicados  abaixo,  sem  qualquer  menção  na  impugnação e exame pela turma a quo:  a) R$ 3.352,96 ­ ficha 12A/13 ­ IRRF (fls. 105);   b) R$ 604,45 – ficha 17/47 – CSLL ret. fonte p/outras PJ (fls. 109).  Também  não  foram  abordadas  no  acórdão  recorrido  as  compensações  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL informadas.  Na retificação da DIPJ  relativa ao ano­calendário 2005, a contribuinte  indicou  adição  de  despesas  não  dedutíveis  e  R$  5.095.110,28  no  item  31  da  ficha  17  (Cálculo  da  CSLL)  como  "Outras  Exclusões"  (fls.  186).  Trouxe  aos  autos  com  a  impugnação  cópia  de  páginas dos Diários nº 171, 173, 174 e 178 (fls. 244/253) para corroborar as alterações.  A exclusão corresponderia à soma dos seguintes lançamentos contábeis:    Lucro distribuído pela controlada Teconvi  1.469.360,00  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.016850/2008­52  Resolução nº  1103­000.091  S1­C1T3  Fl. 8          7 Equivalência patrimonial ­ controlada Iajaí­açu  320.534,11  Equivalência patrimonial ­ controlada NS Armazéns  53.929,27  Equivalência patrimonial ­ controlada Teconvi  1.629.660,22  Equivalência patrimonial ­ controlada Teconvi  1.621.626,68    O  primeiro  lançamento  indicado  na  tabela  acima,  de  R$  1.469.360,00,  está  registrado em 02/05/2005 nas páginas 25 e 45 do Diário nº 171, a débito da conta "HSBC Bank  Brasil S/A ­ 1913­00565­20 1.1.01.02..01.03" e a crédito da conta "Part nos Result de Colig e  Control  3.4.05.01  8906"  sob  histórico  1:274961/adm/VLR  REC  TECONVI/HSBC  DISTRIBUICAO LUCROS 2004"  (fls.  245/246). Ocorreu  na  escrituração  descrita  o mesmo  erro  de  classificação  contábil  identificado  no  3º  trimestre  de  2004,  repetindo­se  a  falta  de  comprovação da transferência do valor correspondente para o resultado do período.  O  valor  de  R$  1.629.660,22  foi  transferido  para  o  resultado  do  período  em  31/08/2005, conforme pág. 355 do Diário nº 174 (fls. 250), o que autoriza a sua exclusão na  apuração da base de cálculo da CSLL.  Os demais valores, R$ 320.534,11, R$ 53.929,27, R$ 1.621.626,68, constam da  página  308  do  Diário  nº  173  e  página  328  do  Diário  nº  178  (fls.  248  e  252),  sem  as  correspondentes transferências para o resultado do período.  Observa­se  em  2005  a  repetição  de  acréscimos  na DIPJ  de  itens  redutores  da  CSLL sem qualquer menção na impugnação e exame pela turma a quo:  a) R$ 93.391,00 ­ ficha 17/37 ­ B. neg. CSLL per. ant.­ativ. geral (fls. 186);  b) R$ 6.307,67 ­ ficha 17/50 ­ CSLL retida p/PJ dir priv (fls. 186);  c) R$ 57.389,99 ­ ficha 17/52 ­ CSLL mensal paga por estimativa (fls. 186).  Pelo  exposto,  vê­se  que  o  processo  deve  retornar  à  unidade  de  origem  para  complemento de instrução, adotando­se as seguintes medidas:  a) entregar cópia desta resolução à contribuinte;  b) verificar a autenticidade da cópia do Diário (fls. 202/280) e atestá­la;  c) intimar a contribuinte para comprovar os itens abaixo indicados, com base na  escrituração contábil e fiscal:  ­  o  cômputo  no  resultado  do  3º  trimestre  de  2004  do  valor  de R$  36.200,00,  informado  como  "Lucros  Divid.  Deriv.  Invest.  Aval.  Custo  Aquisição"  nas  fichas  09A/28  (demonstração do lucro real) e 17/21 (cálculo da CSLL) da DIPJ retificadora (fls. 102 e 108);  ­  o  cômputo  no  resultado  do  ano­calendário  2005  dos  valores  de  R$  1.469.360,00, R$ 320.534,11, R$ 53.929,27 e R$ 1.621.626,68, integrantes do montante de R$  5.095.110,28 informado em "Outras Exclusões" na linha 31/ficha 17 da DIPJ (fls. 186) como  distribuição de  lucros  e equivalência patrimonial,  conforme quadro demonstrativo deste voto  (acima).  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.016850/2008­52  Resolução nº  1103­000.091  S1­C1T3  Fl. 9          8 ­  os  valores  relacionados  no  demonstrativo  abaixo,  informados  nas  DIPJ  retificadoras  como  deduções  ou  compensações  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  não  expressamente abordados no acórdão recorrido:    Período  DIPJ (ficha/linha)  Folha  Valor (R$)  3ºtrim/2004  09A/44 ­ Compensação de prejuízos  102  79.707,39  3ºtrim/2004  12A/13 ­ IRRF  105  19.061,49  3ºtrim/2004  12A/14 ­ IRRF/órgão público federal  105  2.419,20  3ºtrim/2004  17/34 ­ Base cálc neg CSLL per ant ­ ativ em geral  108  79.707,39  3ºtrim/2004  17/47 ­ CSLL ret fonte p/outras PJ (Lei 10.833/2003)  108  5.510,21  4ºtrim/2004  09A/44 ­ compensação de prejuízos  103  15.091,17  4ºtrim/2004  12A/13 ­ IRRF  105  3.352,96  4ºtrim/2004  17/34 ­ Base cálc.neg. CSLL per. ant. ­ ativ. em geral  109  15.091,17  4ºtrim/2004  17/47 ­ CSLL ret. fonte p/outras PJ (Lei 10.833/2003)  109  604,45  anual/2005  17/37 ­ Base cálc.neg. CSLL per. ant. ­ ativ. em geral  186  93.391,00  anual/2005  17/50 ­ CSLL retida p/PJ dir privado (Lei 10.833/2003)  186  6.307,67  anual/2005  17/52 ­ CSLL mensal paga por estimativa  186  57.389,99    ­ o registro dos valores das exclusões e compensações no Lalur;  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  examinar  a  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  (ii)  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  indicando  de  forma  individualizada  os  itens  cuja  comprovação  foi  acolhida  ou  rejeitada, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de documentação que  entender necessárias, (iii) entregar cópia do relatório à contribuinte e (iv) conceder­lhe prazo de  30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre  o  relatório  de  diligência,  em  observância  às  prescrições do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá  retornar a esta Turma para prosseguimento do julgamento.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10882.902896/2008-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 156          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 157          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 158          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 159          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 160          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 161          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 162          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 163          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 164          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 165          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 166          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 167          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 168          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902896/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.498  CSRF­T3  Fl. 169          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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