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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671453 #
Numero do processo: 10820.000977/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial implica desistência das instâncias administrativas. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Existindo provimento judicial favorável ao contribuinte, mas ainda não transitado em julgado, é cabível o lançamento do tributo, sem a imputação de multa de ofício e com suspensão de sua exigibilidade até o deslinde do julgamento de recurso judicial pendente. COFINS. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, esta deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08990
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial implica desistência das instâncias administrativas. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA, POSSIBI- LIDADE. Existindo provimento judicial favorável ao contribuinte, mas ainda não transitado em julgado, é cabível o lançamento do tributo, sem a imputação de multa de oficio e com suspensão de sua exigibilidade até o deslinde do julgamento de recurso judicial pendente. COFINS. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, esta deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso conhecido em parte e na negado provimento na parte conhecida. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 Otacilio 1, tas Cartaxo President• Fr. e • : ' e • ; niers ; Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 i 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'lsr.-kit"' Segundo Conselho de Contribuintes,..,,,..., I Processo n° : 10820.000977/2001-16 Recurso n° : 119.654 Acórdão nQ : 203-08.990 Recorrente : NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01, Representação efetuando a transferência de parte do crédito do Processo Administrativo tf 10820.000397100-86, em função de ação judicial com o mesmo objeto. Às fls. 99/108, cópia da Decisão proferida no processo supracitado, da DRJ/RPO-SP, sob o n° 1.052/2001, julgando o lançamento procedente, em face da ausência de recolhimento da COF1NS, no período de apuração compreendido entre os meses de novembro/1997 e outubro/1999. Na referida Decisão, contrapondo-se aos argumentos expendidos pela Contribuinte em face do lançamento efetuado, entendeu o d. julgador, primeiramente, que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre inscrição no Cadin e emissão de certidões. Atentou ainda o douto julgador para o fato de que a Contribuinte foi beneficiada por decisão da 2 Vara da Justiça Federal em Araçatuba, na qual foi concedida liminar para permitir que a mesma efetue o pagamento do PIS e da Cofins nos moldes das bases de cálculo e aliquotas estabelecidas pelas Leis Complementares n es 7, de 1970, e 70, de 1991; assim, a busca pela tutela judicial acarretou a renúncia ao litígio administrativo, tornando, assim, prejudicado o apelo impugnatório no aspecto que seja coincidente com as matérias tratadas na esfera judicial. Afinou ainda a decisão que não há que se falar em dúvidas sobre o recolhimento, visto que a sentença favorável à Contribuinte deixou bastante claro que esta deveria continuar recolhendo as contribuições na sistemática das LC n's 7/70 e 70/91. Sobre a alegação de que a Contribuinte estaria isenta das contribuições nos termos da CF, em seu art. 155, § 3°, com redação dada pela EC n° 3, de 1993, art 1°, julgou-se pela improcedência de tal argumento, pois a imunidade ali discutida é meramente objetiva, incidente somente sobre operações com mercadorias e serviços em si. A aplicação da multa de oficio, por ser independe da intenção do agente, teria caráter de direito administrativo público e seria incomparável com multas de mora, fato que justificou sua manutenção pela DRJ/RPO. Por fim, quanto à Taxa Selic, foi decidido pela sua manutenção ante a previsão legal que embasa sua utilização. À fl. 111, Despacho da DRF/Araçatuba — SP determinando a transferência para o Processo Administrativo n° 10820.000977/2001-16 dos créditos constituídos, com suspensão de exigi e1i 14de, já sob a égide da Lei n° 9.718/98, em função da sentença judicial favorável à\\ Contn. i ,te, que abrange exclusivamente a norma mencionada, e requisitando à PSFN/ ...a atuba/SP pesquisa acerca do teor da sentença proferida na a Ação Judicial n° 1999.,1r5 002280-7, assim como da permanência dos efeitos de suspensão de exigibilidade do crédit e N , , 2 ' 2' CC-MF w:---tNIL Ministério da Fazenda Fl. tor: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10820.000977/2001-16 Recurso n' : 119.654 Acórdão n : 203-08.990 À fl. 138, Notificação informando à Contribuinte a transferência dos créditos mencionada e a manutenção da suspensão de exigibilidade dos mesmos. Inconformada, às fls. 140/159, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, no qual sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da majoração de aliquota e modificação da base de cálculo da COFINS perpetrada pela Lei n° 9.718/98. Ademais, informa que a Petrobrás, sua substituta tributária, efetua retenções com a aliquota de 3%, a titulo de COFINS, a despeito da decisão judicial que permite à autora o recolhimento com aliquota de 2%, o que gera um crédito a favor da Contribuinte ademais, informa que decisão judicial autorizou a imediata compensação dos crédit# . m decorrência de pagamentos da COFINS com a aliquota de 3% com débitos vincendos da '. contribuição. Por fim, reitera o questionamento acerca do caráter remuneratõrio da Tax. e sua conseqüente inaplicabilidade. É o resl. 3 20 CC-MF £ • • • é Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.000977/2001-16 Recurso n° : 119.654 Acórdão n 203-08.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, urge ressaltar-se que a DRJ em Ribeirão Preto - SP, conforme atesta a Representação de fl. 01, procedeu à divisão dos períodos abarcados pela autuação, transferindo do Processo Administrativo n° 10820.000397/00-86 os créditos que se reportavam a competências regidas pelas disposições da Lei n°9.718/98. Tal fato se deve à existência de ação judicial questionando a citada norma, o que impõe ao julgador administrativo a adoção de posicionamento autônomo em relação aos créditos constituídos com suspensão de exigibilidade que sofrem conseqüências do resultado do litígio instaurado junto ao Judiciário. Analisando o Recurso interposto, entendo não ser possível o conhecimento das questões envolvendo a Lei n.° 9.718/98, pois que pacificado neste Conselho que a opção pela via judicial implica desistência das instâncias administrativas. Quanto à alegação de créditos compensáveis, examinando a cópia da sentença prolatada na Ação Declaratória n° 1999.61.07.002280-7, em sua parte final (fl. 132), verifico passagem de fundamental importância para o deslinde de tal questão, a qual passo a transcrever: "Com o trânsito em julgado, expeça-se oficio dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, enviando-lhe cópia desta sentença, a fim de que, a seu tempo, possam ser adotadas as providências cabíveis no sentido de fiscalizar os procedimentos adotados pelo(s) autor(es) para efeito de compensação, homologando-os, se for o caso, podendo entretanto a fiscalização autuar, caso os valores efetivamente compensados sejam superiores aos créditos calculados com base nos critérios estabelecidos nesta sentença." Assim, a decisão judicial estabeleceu claramente que a compensação dos créditos por ela autorizada somente se efetivará após o trânsito em julgado da mesma. Destarte, cabível é o lançamento dos créditos, sem a imposição de multa e com exigibilidade suspensa, realizado no claro intuito de prevenir a decadência do direito de lançamento da Fazenda Pública. No tocante à suscitada impropriedade da utilização da Taxa SELIC, além de ser matéria pacífica no STF a possibilidade de sua incidência sobre os créditos tributários, havendo expressa previsão legal regulament. ' o a sua utilização, esta dev - -r o índice legal aplicado a titulo de juros. Diante do exposto, nego prov . ento ao ecurs ,, Voluntário, mantendo o lançamento dos créditos efe ado com a r alva da term ncia de sua suspensão de exigibilidade até o trânsito em 'ulg . do da dec . . judicia menc • nada ou a sua reforma pelas instâncias judiciais superiores. Sala das Sessões, em e e e 2003 FRANCIS At..;:eatlen z nj e 4: 8 QUE SILVA 4

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4669653 #
Numero do processo: 10768.038547/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ – DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ.
Numero da decisão: 107-07476
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CLÓVIS ALVES •RESIDENTE 111t1,40144 Pidt40/ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIRO, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). - Processo n°. : 10768.038547/92-70 Acórdão n° : 107-07.476 Recurso n° : 136.936 Recorrente : ALETA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, do Acórdão n° 2.705, de 07101/2003, proferido pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, que julgou procedente o lançamento a título de Contribuição para o PIS- Dedução, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência ora em julgamento refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem no lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n* 10768.038553/92-72. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, item "a", e parágrafo primeiro da Lei Complementar n° 07/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais e a glosa de despesa de correção monetária. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 136.932, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, em relação à matéria objeto do presente auto de infração (omissão de receita operacional), negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-07.463, prolatado em Sessão de 05 de dezembro de 2003. É o relatório. 2 S4 • • , • Processo n°. : 10768.038547/92-70 Acórdão n° : 107-07.476 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, _é decorrente daquela constituída no processo n° 10768.038553/92-72, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 136.932, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-07.463, em sessão de 05.de dezembro de 2003. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, toma-se também exigível a Contribuição para o PIS/Repique. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. 1144.4net paiAtA, NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002138/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX. Não operada a decadência uma vez que entre a comunicação do descumprimento do compromisso de exportar e a lavratura do auto de infração não foi ultrapassado o prazo de cinco anos, contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Comprovado o descumprimento do compromissso de exportar, é exigido o crédito tributário lançado de impostos, multas e juros de mora. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:09:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:09:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:09:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:09:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:09:10Z; created: 2009-08-07T14:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T14:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:09:10Z | Conteúdo => .7 -1 .;ratt.:p VI yfttj :Alt7e2k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.002138/95-07 SESSÃO DE : 19 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 RECURSO N° : 119.960 RECORRENTE : MARBRASA — MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/Ri DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX Não operada a decadência uma vez que entre a comunicação do• descumprimento do compromisso de exportar e a lavratura do auto de infração não foi ultrapassado o prazo de cinco anos, contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Comprovado o descumprimento do compromisso de exportar, é exigido o crédito tributário lançado de impostos, multas e juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. 11è Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 19 de junho de 2.000 A CÇOJ Ã HOWLANDA COSTA residente e Relator Designado 29 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRESTO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. flpss/n°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 RECORRENTE : MARBRASA-MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BATOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata o presente processo de ato de revisão aduaneira das importações realizadas com 90% de redução do 1.1 e do I.P.I, amparado pelo beneficio fiscal do programa de exportação aprovado pela Portaria n.° 059 de 24.03.86, nos termos da Resolução BEFIEX n.° 309/86 de 26.02.86, bem como do Certificado Aditivo DIC/COPS/BEHEX/N.° 309/11/91, que alterou a vigência do compromisso de exportação de 24.03.86 a 23.08.91. Decorre a presente ação, da não efetivação das exportações a que se comprometera a autuada fls. 34/35, sendo exigido portanto a diferença relativa aos 90% dos tributos objeto da redução, acrescidas de multado art. 521, I , "a "do R.A. Ciente do auto de infração que havia sido lavrado, a autuada apresentou impugnação fls. 122/127, alegando ter exportado o equivalente a 90% entre 24.8.91 e 31.12.91, mesmo fora do prazo previsto na Resolução BEFIEX. Os documentos comprobatórios estão a disposição da fiscalização, ressalta que se fosse admissivel a exigência do 1.1 e do I.P.I na importação, deveriam 09 ser proporcionais aos 10% que não puderam ser cumpridos no prazo. Tal descumprimento originou-se de caso fortuito não podendo a autuada ser penalizada conforme art. 1058 do CC. Está amparada também pelos arts. 114, 150 parágrafo 4° e art. 173, 1,11 do CTN. Trata o caso em lide de decadência tributária pois, não pode a Fazenda exigir 1.1 e I.P.I decorridos de fatos geradores ocorridos em 1987, uma vez que o lançamento ocorreu em 17.04.95 relativos a fatos geradores de fevereiro de 1987. Desta forma, a legitimidade da Fazenda em efetuar o lançamento é válida somente até fevereiro de 1992, sem esquecer que os referidos diplomas legais citados no auto de infração são hierarquicamente inferiores ao C.T.N não podendo prevalecer. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Foram realizadas diligências sendo que os AFTN informaram que: O quadro demonstrativo das exportações, foram elaborados e fornecidos a fiscalização pela própria autuada, comprovando ter exportado o relativo a 40.66% do total, razão pela qual exigiu-se os tributos dispensados na D.I's 343, 344, 345, 346, 347, 348 e 349. Não obstante, o beneficio da redução estar condicionado ao descrito na Resolução n.° 309/86, o seu descumprimento conforme termo de responsabilidade acarreta no pagamento da parte dos tributos objeto do beneficio, de modo que o programa especial de exportação teve seu prazo encenado em 23.03.91 e os tributos • beneficiados pelo programa não estão prescritos. Encaminhado o processo a DRJ foi julgado procedente em parte o lançamento considerando devidas as diferenças do LI e do I.P.I mais multa do art. 521, I, "a" do R.A e do art. 364, II, do RIPI/82 com redução de 75%. Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso reiterando o que já havia dito anteriormente em sua impugnação refutando o fato do lançamento da Fazenda ter ocorrido somente em 17.04.95 sendo que os fatos geradores ocorreram em 1987 e desta forma configura-se a decadência. Não obstante, citou que os argumentos da autuação foram embasados em normas hierarquicamente inferiores ao CTN e portanto não podem prevalecer. Requereu assim o provimento do recurso com o cancelamento do crédito tributário bem como o arquivamento do auto de infração. • É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 VOTO VENCEDOR Algumas questões são trazidas no recurso de fls. 164/175, como o foram na fase de impugnação. Quanto às multas, diz que são de natureza confiscatória o que, à luz da doutrina, as toma indevidas. Quanto ao compromisso de exportar, argui que foram as dificuldades enfrentadas no mercado internacional que a impediram de colocar no exterior as mercadorias comprometidas Pretende que se deveria aplicar a regra da excludente de responsabilidade, em vista da força maior. Outra questão diz respeito à decadência do direito da Fazenda Pública em vista do decurso do prazo entre a data do fato gerador do imposto e a do lançamento. Quanto à decadência, é válido lembrar que se trata de importações promovidas com solicitação do regime previsto no art. 13 do Decreto-lei n° 491/69, com a nova redação dada pelo art. 9° do Decreto-lei 1.428/75 , outorgado o regime por força da Portaria MIC 059/86 e Resolução BEFIEX 309/86, havendo a empresa firmado o Termo de Compromisso de Exportação (fls. 34/45). Consta do Termo que a empresa se obrigou a exportar no período de 24/03/86 até 23/08/91, blocos de mármore e de granito, havendo obtido na importação das mercadorias uma redução de 90% do valor dos impostos. Caracterizado o descumprimento do compromisso, foi lavrado o auto de Infração em 17.04.95 para cobrar os impostos devidos. Não há como possa prevalecer a tese da recorrente relativa a decadência sob o pretexto de que o lançamento foi lavrado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador — registo das declarações de importação. Ora, a autuação ocorreu, sim, após o recebimento do Oficio 138 DIC/BEFIEX, datado de 23/06/92, dirigido à Coordenadoria-Geral da Fiscalização da Receita Federal, havendo o Chefe da Divisão de Programas Befiex declarado (fls. 26): "Informamos a VSa. que o Diretor do Departamento da Indústria e do Comércio, em despacho proferido em 27 de setembro de 1.991, encerrou por decurso de prazo e adimplencia contratual, sujeito a verificação fiscal, o Programa de Exportação — CIEX, firmado pela empresa MARBRASA — MÁRMORES DO BRASIL S/A, Resolução BEFIEX n° 309, de 26 de fevereiro de 1.986. Assim sendo, encaminhamos para as providencias pertinentes cópia da documentação do referido Programa. Atenciosamente, Michel Veranci Bechara 4 LI, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N' : 303-29.327 Chefe da Divisão de programas Befiex" A autuação reporta-se às declarações n° 343, 344, 345, 346, 347, 348 e 349, todas registradas em 20 de fevereiro de 1.987. Ouso discordar do ilustre Relator original e dos doutos Conselheiros que acompanharam seu voto e rejeito a argüição de decadência apresentado pela recorrente. Adoto nesta questão o ponto de vista que tenho mantido nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. O imposto de importação está incluído entre aqueles de lançamento, normalmente, por homologação: neste caso, o contribuinte antecipa o pagamento, ocorrido já o fato gerador com o registro da declaração de importação mas sem que a autoridade administrativa tenha feito o prévio exame da mercadoria, só vindo a fazê- lo posteriormente através de um procedimento complexo que envolve exame documental, a conferência fisica e em seguida a revisão do despacho. O termo inicial de todo este trabalho, para aquelas mercadorias despachadas para consumo, é o registro da declaração de importação ( art. 87 do RA ) e poderá estender-se pelos próximos cinco anos, decorridos os quais, considera-se o lançamento tacitamente homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ( art. 150 e seu parágrafo 4o. Do CTN ). No entanto, em se tratando de bens importados com isenção (ou redução) condicionada, o termo inicial da decadência não é certamente a data do registro da DI pois, conquanto o fato gerador do imposto tenha ocorrido nesta data, o lançamento não poderia ser efetuado, já que o crédito está excluído pela isenção. A contagem do prazo decadencial, no caso de isenção condicionada, há que se reger pelo art. 173, inciso Ido CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco ) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." O programas BEFIEX têm por finalidade o incremento das exportações e têm duração de cinco a dez anos. As empresas titulares desses programas gozam, além de outros benefícios, da isenção ou redução dos impostos incidentes na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado das MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 empresas industriais, nos termos do programa aprovado. A legislação complementar determina que é condição da isenção a aplicação dos bens na finalidade para que foram importados (integrar o ativo imobilizado da empresa beneficiária, titular do BEFIEX) e ainda o cumprimento do compromisso de exportação assumido. O programa é administrado e fiscalizado no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo ( originalmente pela Comissão BEFIEX, depois pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, pela Secretaria de Política Industrial), ficando fora do âmbito da Secretaria da Receita Federal, no que se refere ao Programa Befiex. Assim, com a importação dos bens que integram a lista aprovada pelo órgão administrador do programa, ocorreu, a partir do registro das respectivas DIs, o fato gerador do imposto de importação e nasceu a obrigação tributária. No entanto, a autoridade administrativa foi impedida por lei de efetuar o lançamento, em face da aplicação do regime de tributação. A administração aduaneira só poderia efetuar o lançamento ao final do programa, depois da comunicação do órgão que o administra ou, antes disso, se a empresa beneficiária solicitasse autorização para a transferência dos bens a outra empresa não beneficiária de programa BEHEX. Estando a empresa acobertada por isenção que impedia a efetuação do lançamento antes de concluído o programa (que, ressalte-se, tem a duração mínima de cinco anos), não há como pretender tenha havido inércia da administração aduaneira, fundamento da decadência. Não ocorreu inércia da administração, mas sim, omissão da recorrente na prática de ato a que estava obrigada. Só a partir da comunicação feita pelo órgão administrador do programa Befiex„ é que a fiscalização da Receita Federal pode autuar a empresa, o que aconteceu com o Oficio 138 de 23/06/1992, acima transcrito a partir do qual pode ser lavrado o Auto de Infração do qual a empresa tomou ciência e produziu sua impugnação. Assim, nos termos do § 1°, do art. 173, do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no caso, é o primeiro dia do exercício do ano de 1.993. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. 6 -' ç MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Rejeitada esta argüição da recorrente, podemos passar às demais argüições. Quanto à natureza confiscatória das multas que as tornaria incobráveis, isto é o mesmo que argüir contra a legalidade delas, diga-se melhor, sua constitucionalidade, apreciação que compete ao Poder Judiciário e não ao órgão judicante administrativo. Quanto ao fato em si do descumprimento do compromisso do BEFIEX, a alegação de força maior trazida pela recorrente não necessita de maiores comentários, haja vista que o art. 136, do CTN, contém o remédio para tal situação ao dispor da seguinte forma: • "Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato." Dúvida não há quanto ao fato em si do descumprimento do compromisso de exportar como foi amplamente demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instancia. Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2.000 daJak lH ANDA COSTA - Relator Designado ,Ill i i 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 VOTO VENCIDO Diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise criteriosa a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Preliminarmente, no entanto, entendo necessário traçar uma breve • consideração do efeito da decadência no âmbito da decisão prolatada em processo judicial, cujos cânones orientadores estão presentes também no processo administrativo fiscal. Após um profundo estudo do instituto da decadência, pude verificar que a matéria tem sido tratada de forma equivocada no âmbito dos julgamento realizados neste Eg. Conselho. Isto porque a decadência deve ser conhecida como matéria de mérito e não como preliminar, critério que tem sido considerado em vários julgamentos, inclusive em votos meus. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsidio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. O principio da teoria geral de direito orienta a linha de decidir a questão como mérito, como bem acompanha duas disposições legais que tomo como fundamento de meu entendimento: um de cunho material e outro de cunho processual. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. Ora, se é questão de perda de direito, a decadência não pode ser apreciada como preliminar de mérito, pois extingue, efetivamente, qualquer pretensão da Fazenda. Trata-se de questão relativa ao direito e, consequentemente, ao mérito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Ora, o que se apresenta, tanto pelo princípio da Teoria Geral de Direito como pelas regras do direito positivo que o seguem, é a necessidade de apreciação da decadência como matéria de mérito, uma vez que em seu bojo traz a consagração da perda de um direito não exercido no tempo previsto pela lei. Desta forma, entendo que a apreciação da decadência deva ser feita em relação ao mérito, não adotando-a como preliminar a ser superada. Um dos problemas mais discutidos no âmbito do Direito Tributário, nos dias de hoje, é o da decadência. Como vimos, por vezes, a falta de uma norma precisa e mais clara enseja discussões no momento da aplicação do direito. E não é diferente quanto ao curso do prazo de decadência de direito em pendência dos processos e recursos administrativos, o que tem levado os juizes a decisões inseguras e os doutrinadores a posições contraditórias. Ao que parece, o problema não atinge conteúdo, sentido e alcance do instituto da decadência, mas, talvez, os limites da conceituação da constituição do crédito tributário. E, sobretudo, em relação ao curso do seu prazo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Todos, juizes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição. Mas, nem sempre, se aplicam os conceitos na sua pureza jurídica- doutrinária. Confundem-se aspectos e características dos dois institutos, aplicando-se à decadência normas especificas da prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, no comentário ao art. 161 do Código Civil, define • a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo", Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não o exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal. Um dos primeiros teóricos do Direito a tratar do tema relativo às • diferenças entre a prescrição e a decadência foi Antonio Luís Câmara Leal (in "Da Prescrição e da Decadência", Forense — Rio de Janeiro, 1959), que, primeiramente, entende que: "A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia do titular durante um certo lapso de tempo, e têm, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo." Sendo somente esse o ponto de semelhança desenvolve as divergências que dão, a cada instituto, sua particularidade. Socorrendo-se das lições de Câmara Leal, Fábio Fanucchi ratifica os ensinamentos do teórico (in, "A Prescrição e a Decadência em Direito Tributário"): 4.1. o primeiro elemento diferencial entre os institutos está relacionado com o objeto que cada um visa extinguir: 4.1.1. na decadência : o direito; 4.1.2. na prescrição : o direito à ação para proteger um direito; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 4.2. por força dessa primeira conclusão : 4.2.1. a decadência, extinguindo o direito, determina a extinção conseqüente da ação que lhe corresponda, de forma indireta, mas positiva, pois a essa faltará um pressuposto essencial : seu objeto; 4.2.2. a prescrição, extinguindo o direito à ação, retira do direito a sua defesa, deixando-o inerte, por isso se dizendo estar esse direito extinto de forma indireta. 4.3. tendo em vista o termo inicial dos institutos; 4.3.1. na decadência : o prazo começa a correr desde o momento em • Que o direito nasce;" (grifos nossos) Nesse ponto, faço uma pausa na explicação do mestre para estabelecer uma relação com o caso em pauta. A Decadência "começa a correr desde o momento em que o direito nasce", sendo que no Direito Tributário isso se dá no momento do fato gerador. É a ocorrência do fato gerador ou fato imponível no mundo fenomênico que dá início ao direito de a Fazenda exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária. É a ocorrência do fato imponível que nasce para a o sujeito ativo um direito subjetivo de exigir o cumprimento pelo sujeito passivo do dever jurídico que lhe é acometido. Continuando: "4.3.2. na prescrição: o prazo começa a correr desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, uma vez que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto; 4.4. tendo em vista a efetividade, ou não, do direito, segundo CÂMARA LEAL (19): 4.4.1. a decadência: "supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício". 4.4.2. a prescrição : "supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida". 4.5. Em relação ao prazo que marca a verificação dos institutos : 4.5.1. na decadência : ele defluiu contra todos, inexoravelmente, sem interrupções; 4.5.2. na prescrição : ele não corre contra certas pessoas e há causas interruptivas ou suspensivas de seu fluxo; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 4.6. para a sua constituição em definitivo: 4.6.1. a decadência: independe de alegação do interessado na sua decretação, devendo o juiz atuar de oficio nesse sentido; 4.6.2. a prescrição de direitos patrimoniais: só poderá ser decretada judicialmente se o interessado a argüi. A esses traços distintivos, podemos aduzir mais um que traz conseqüências importantes na aplicação prática dos institutos no campo do direito tributário positivo nacional. É no direito tributário que se afirma concludente a distinção de ser: 111 4.7. quanto ao tipo de relações que extinguem: 4.7.1. a decadência : exclusivamente as reguladas pelo direito material ou substantivo; 4.7.2. a prescrição : embora instituto de direito material, as reguladas pelo direito processual ou adjetivo. Estas notas distintivas são importantes para as conclusões práticas que pretendemos implementar para a solução da lide. A DECADÊNCIA E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a, prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 10 itens enumerativos das 410 diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. E mais, há ai uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, pois está se dá na forma indireta. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 E embora, no art. 156, a lei refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. E, aqui os conceitos são mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) e a prescrição refere-se à perda da ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174). Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). A norma jurídica veiculada no art. 174 diz, textualmente, que a prescrição começa quando termina a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que, a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas, entre a decadência (que torna-se inaplicável se o lançamento ocorreu antes da verificação da decadência) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Note no quadro abaixo, idealizado por Fábio Fanucchi, que há uma distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição 111, Obrigação Tributária Crédito Tributário Extinção E é exatamente aqui que se encontra a principal controvérsia: saber em que momento se dá o início da contagem do prazo decadencial e o momento em que se dá a constituição definitiva do crédito tributário. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, em seus artigos 147, 149 e 150, institui três modalidades de lançamento: de oficio, por declaração e por homologação, respectivamente, as quais são distinguidos segundo maior ou menor participação do contribuinte durante o procedimento que viabiliza o exercício do ato administrativo do lançamento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Tal classificação é estabelecida pelo lei, e como tal deve ser acatada segundo os critérios legalmente fixados, com as ressalvas que a doutrina propõe, sem contudo perder de vista a estrutura do Código Tributário Nacional. A definição de lançamento de oficio postada no Código Tributário Nacional indica que é a modalidade pela qual é feita por iniciativa do fisco, independente da participação (colaboração) do sujeito passivo. É o caso do IPTU, em que a municipalidade, por seus mecanismos legalmente instituídos, verifica todos os elementos que compõem a norma individual e concreta, lançando o tributo devido pelo contribuinte. • Para o lançamento por declaração, no entanto, a administração fiscal depende das informações prestadas pelo contribuinte para efetuar o lançamento, como é o caso do ITR, cujos elementos que compõem a norma individual e concreta são fornecidos pelo contribuinte pela declaração. Há, efetivamente, uma participação do contribuinte no procedimento que antecede ao lançamento. No caso do lançamento por homologação, que é o foco de nossa atenção neste processo, cabe compulsar o texto da Lei Complementar, em seu art. 150, como segue: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores 'a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se pode notar, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte apurar o montante devido e antecipar o seu recolhimento, para depois aguardar que o Fisco homologue sua atividade antecipatória. Caso tal homologação não se opere de maneira expressa, dentro do prazo legal de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, pela via da chamada homologação tácita. Esta, inclusive, é a norma contemplada pelo artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN. 011 Assim entende Hugo de Brito Machado (in, Curso de Direito Tributário, 13a ed., Malheiros, São Paulo, 1998), que explica: "O pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para a homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou • simulação (art. 150, § 4°)." Resta Claro que a modalidade de lançamento tem influência na determinação do prazo decadencial, pois, como vimos, há uma regra geral para os tributos cuja modalidade de lançamento é de oficio e por declaração em uma regra especial para os tributos cujo lançamento se dá pela modalidade por homologação. Isso, porque, o lançamento é o ato jurídico que retira a eficácia da decadência, se emitido no prazo determinado pela lei para o exercício do direito (exercício entendido como aquele que constituirá o direito). Realizado o ato administrativo do lançamento, está constituído o crédito tributário, estando passível de ser exigido. E direito subjetivo do sujeito ativo formalmente constituído. Sobre o tema, merece ser transcrita a lição de Paulo de Barros Carvalho (in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 91 edição, pág. 270): 15 ..1 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confinnatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas." (itálicos no original) E na hipótese de o contribuinte não efetuar o pagamento do tributo de forma antecipada, não ocorreria o lançamento por homologação? E mais: ainda nessa hipótese, não ocorreria a decadência se a Fazenda Pública quedasse inerte para promover o lançamento e/ou a exigência do tributo devido? Exatamente em face a esses questionamentos impõe-se adentrar na matéria, ainda que não esgotando o assunto. De fato e na medida em que o parágrafo único, do art. 150, do CTN, contempla a possibilidade de existir homologação tácita, não há, pois, que se falar em inexistência de tal modalidade de lançamento se não houver pagamento antecipado. Nesse passo, merece ser transcrita a lição do sempre oportuno FÁBIO FANUCCHI (ob. e vol. cit., pág. 297): "O último parágrafo (4°) do artigo 150 do CTN enuncia a única possibilidade de se verificar homologação tácita, considerando-a ocorrida e extinto o crédito tributário, depois de decorridos no máximo (a lei ordinária de tributação poderá fixar menor prazo do que o da lei nacional), cinco anos contados da data do fato gerador. Expirado esse prazo (que é de decadência) sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado no sentido de homologar a antecipação ou de, substituindo-se na ação ao sujeito passivo obrigado a ela, lançar diretamente o tributo, considerar-se-á homologada a antecipação de pagamento, ou, extinto o direito de proceder a lançamento direto, extinguindo-se, por conseqüência, o crédito tributário, salvo se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (adicionei o grifo) Comentando sobre o já referido parágrafo 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o brilhante tributarista PAULO DE BARROS CARVALHO (ob. cit., pág. 274) disciplina: 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 "Quanto à parte inicial, parece-nos clara, compreendida em sintonia com o que já expusera o pensamento legislativo esposado nesse estatuto. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando a cerca desse período, será ele de cinco anos, a partir do acontecimento factual. Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. O problema, porém, não se demora ai e sim na ressalva final: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A realidade cotidiana nos mostra que numerosas situações de falta de II/ recolhimento de tributos, em termos parciais ou globais, no quadrode impostos que se sobrepõem a esse regime [o do lançamento por homologação], abrigam dolo fraude ou simulação, muito embora diversas outras causas possam motivar o mesmo efeito. Pois bem, que prazo teria o Poder Público para deduzir suas pretensões tributárias, tomando-se como pressuposto que a legislação em vigor se mantém silente, omitindo-se sobre a hipótese? A questão é tormentosa e as soluções encontradas pelos autores são divergentes. Teria cabimento lançar mão dos prazos estipulados pelo art. 173 do Código? A exigência se perpetuaria, à mingua da instituição de qualquer limite? Seria admissivel aplicar-se, subsidiariamente, o art. 177 do Código Civil, chegando-se ao período de vinte anos? Para nós, diante da lacuna causada pela omissão do legislador ordinário em disciplinar esse prazo, entendemos que a regra que mais condiz com o espírito do sistema é a do art. 173, I, do Código Tributário nacional, isto é, havendo dolo, fraude ou simulação, adequadamente comprovados pelo fisco, o tempo de que dispõe para efetuar o lançamento de oficio é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter praticado o lançamento. São portanto, duas situações diferentes: a) falta de recolhimento do tributo, em termos totais ou parciais, todavia sem dolo, fraude ou simulação - o intervalo temporal, para fins de lançamento, é de cinco anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário; e b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação - o trato de tempo para a formalização da exigência e para aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado." (itálicos no original; grifos e destaques adicionados). 17 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N' : 303-29.327 Para o caso em tela, no entanto, não foi verificado o intuito de dolo, fraude ou simulação, sendo oportuno verificar qual a relação entre o beneficio fiscal condicional conferido ao sujeito passivo e o ato administrativo do lançamento, que foi exarado após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Faz-se necessário, portanto, indagar e responder, afinal: o que é, legalmente, o lançamento, quais os vetores normativos que o orientam e quais são as regras que impediriam seu exercício?. O ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: lik Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". Ci As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento é privativa da autoridade 4administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de 18 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (C1N, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como • sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais.” 1111 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n° 193)." 19 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de 'yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, 4111 constituindo o crédito tributário (obligado, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. • O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que para o caso em tela, encontra-se sob isenção condicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN) seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver isenção condicionada, cuja a condição futura e incerta pendia de comprovação. 20 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. Senão vejamos. A NORMA ISENTIVA CONDICIONAL - CONTEÚDO, SENTIDO E ALCANCE O Direito Tributário funda-se na previsão legal (hipótese de incidência) da ocorrência de determinados fatos para que seja possível a aplicação da norma jurídica e, consequentemente, o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Ou seja, ocorrido o fato, deve ser, uma dada relação jurídica entre o sujeito ativo (Estado), que tem o direito de exigir urna prestação pecuniária do sujeito • passivo (contribuinte), acometido de um dever jurídico de paga. A relação jurídica tributária apresenta-se com bilateralidade lógica, ou seja, ao direito subjetivo do sujeito ativo (vetor do crédito) há um dever jurídico acometido ao sujeito passivo (vetor do débito), que se encontram no objeto da relação que é a obrigação tributária. A norma isentiva, ao ser promulgada, não pode, em hipótese alguma, aniquilar o vetor do direito do sujeito ativo, uma vez que esse vetor é a própria competência de instituir e exigir tributos do ente tributante. Ele atinge todos os contribuintes que se encontram sob a luz da norma tributária. A isenção não pode atacar a competência do Estado ou sua capacidade tributária (esse é o campo reservado para a imunidade). A norma isentiva, deve sim atacar outros elementos da relação jurídica, com o fim de aniquilar o vetor do dever jurídico do sujeito passivo. O comando normativo da regar de isenção, ao retirar de um • determinado sujeito passivo, ou de um conjunto determinado de sujeitos passivos, o dever de pagar tributo, preserva a norma tributária que continua com sua vigência e eficácia em relação aos outros contribuintes, cujo dever jurídico não foi atingido. Assim, resta claro que a norma isentiva, ainda que condicional, em nada afeta o dever-poder do sujeito ativo, cuja competência e capacidade tributárias continuam a propagar seus efeitos, recaindo, tão-somente, sobre a obrigação do sujeito passivo imediatamente, e mediatamente desconstituindo, o poder de exigibilidade do crédito por parte do sujeito ativo, em relação àquele fato gerador especificado. Se o vetor do direito subjetivo do sujeito passivo não foi sequer resvalado pela norma isentiva condicional, continua a administração tributária com o "dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário", na voz de Hugo de Brit Machado. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Cabe ressaltar, aliás, que, a fora os casos de extinção do crédito tributário, não há na legislação pátria, nenhum comando que retira da administração tributária o dever-poder de realização o lançamento. Inclusive, por analogia, podemos citar o caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar em mandado de segurança, situação em que a jurisprudência pacificou-se no sentido da necessidade de constituir o crédito tributário com o fim de preservar o direito da Fazenda. Com efeito, o que se verifica no caso em tela, é que a Recorrente foi beneficiada com uma isenção condicional a evento futuro, na qual o seu dever tributária seria aniquilado com a ocorrência do evento. • Ocorre que, o fato de ter sido concedida a isenção do crédito tributário condicionada a evento futuro, não retirou da administração tributária o dever de realizar o lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, com o fim de preservar o direito da Fazenda, pois a ocorrência do fato gerador já era de conhecimento da Fazenda, no momento do registro da Declaração de Importação. A administração tributária continuou titular de sua capacidade e competência tributárias, cujo conteúdo normativo contempla o dever de lançar o tributo, no exercício de sua atividade vinculada e obrigatória. O que não o fez. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — IMPUGNAÇÃO E RECURSO O crédito tributário após constituído pelo lançamento pode ter sua 111 exigibilidade suspensa, enquanto pender impugnação ou recurso. O art. 151 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; - o depósito do seu montante integral; ifi - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Entende-se que as reclamação e o recurso administrativo como condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mas tal questão é posterior ao ato de lançamento e portanto encontra-se o direito sob a incidência do prazo prescricional, este sim sujeito à suspensão e à interrupção. ‘&\ 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 De fato, o art. 118 do Código Civil estabelece: "Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". Ora, se o crédito tributário não pode ser exigido, se está subordinado a que se julgue o recurso e se inscreva o crédito, não está adquirido o direito da Fazenda Pública à exigibilidade, e assim, mesmo que tivesse sido lançado o tributo quando do registro da Declaração de Importação, no caso em tela, o direito da Fazenda estaria garantido em face da decadência, pois a ele aplica-se os efeitos • suspensivos da exigibilidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E SUSPENSÃO DE PRAZO Por outro lado, a lei fala em suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (art. 151) e não de suspensão de qualquer prazo Por invocação do art. 170 do Código Civil é que se fala em suspensão do prazo. Mas tal suspensão de prazo só se refere à prescrição. O art. 170 está inserido no capitulo que trata das causas que impedem ou suspendem a prescrição. Não se pode, pois, invocá-lo para uma espécie à parte, para a decadência, com que é incompatível. DA JURISPRUDÊNCIA • A jurisprudência sobre o ponto aqui controvertido, fase de decadência até a inscrição do débito fiscal, é ainda esparsa e tateante. Contudo o Tribunal de Alçada de Minas Gerais já decidiu que: "Se entre a data da notificação e a data da inscrição da divida decorreu prazo superior a cinco anos, ouve decadência do direito da Fazenda Pública de Minas Gerais (agravo n° 1.053, relator Juiz Amado Henrique, in "Revista Jurídica Lemi" 81/232). E o 1FR está acolhendo esta mesma orientação: "Referindo-se o imposto ao 40 trimestre de 1965, o prazo de constituição do respectivo crédito começou a correr de 1.1.1966 e extinguiu-se em igual data do ano de 1971. 23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 "Não poderia, assim, ser validamente inscrito a 5 de maio seguinte" ("Resenha Tributária — Jurisprudência — Renda", 1.2, ns. 46-74, págs. 1.168-69). Crédito tributário — Modalidade de sua extinção. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos (Código Tributário Nacional, art. 173). Conta-se o prazo da data em que tenha iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (artigo citado, parágrafo único). "Lavratura de auto de infração, medida indispensável ao lançamento e início da constituição do crédito tributário, e da sua notificação começa o decurso do prazo" (publicado na "Revista do Imposto de Renda", CEFIR, ano XI, n° 59, pág. 138). Mas não poderíamos deixar de enfrentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão desatenta, deu interpretação equivocada ao instituto da decadência no Código Tributário Nacional. Para tanto, socorro-me dos hábeis argumentos de Alberto Xavier (in, in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2* ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 91), cujos ensinamentos demonstram a correta exegese do art. 150, do Código Tributário Nacional: "F) A contagem dos prazos no lançamento por homologação a) Prazo de decadência do direito ao lançamento nos tributos de • lançamento por homologação O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, "a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento". Por outras palavras: o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador ". E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribuna; Regional Federal da Terceira Região. Em face destes textos, assim raciocinou o Tribunal: 24 „. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.. RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Examinado isoladamente (o artigo 173 do CTN) o texto legal deixa margem a duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em que seria lícito 'a administração fazer o lançamento. Por igual, o termo «poderia» permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não mais é lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o artigo 173, em conjunto com o preceito contido no artigo 150, § 4 0, do C'IN. O artigo 150 trata do lançamento por homologação. Seu parágrafo 4° estabelece o prazo para a prática deste ato. • Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O parágrafo 4° adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se definitivo o lançamento. Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a) depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Senão houver homologação expressa, a faculdade de rever o 111 lançamento correspondente à antiga das contribuições ( outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. Já a decadência ocorreria cinco anos depois » do primeiro dia do exercício seguinte» à extinção do direito potestativo de homologar ( 1° de janeiro de 1980) . Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. Ora, a inscrição da divida verificou-se em maio de 1983 ( Cf. fl. 47). Não houve decadência”. Enferma este acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminilógicas. Em primeiro lugar refere as condições em que "o lançamento se pode tornar definitivo" quando o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional , se refere à definitividade da "extinção do crédito" e não a definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro ? técnico da lei que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que) 25 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 é privativo da autoridade administrativa (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticada anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquela em que o lançamento "poderia ter sido praticado" — como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta dição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem, do prazo do • artigo 150, § 40. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, §4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, §4° aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio antecede o pagamento. O artigo 150, §4° pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado • que este fornece, por si só, ao fisco um informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão longo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 26 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 E é também por razões ligadas a inexist6encia de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150,§ 4° os casos de "dolo, fraude ou simulação "para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173. Também só razões ligadas ao maior grau de informação que existe nos casos de pagamento prévio do tributo é que explicam que o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional preveja a possibilidade de o prazo de homologação ser "fixado em lei" em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o artigo 173 fixa imperativamente o prazo de cinco anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. • A lei a que se refere o art. 150,§ 4° só pode ter o alcance de reduzir o prazo de cinco anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê-lo, funcionando assim aos cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tempo é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar. Tem toda razão Luciano Amaro quando põe as claras o vício lógico das premissas da tese em causa ao salientar a evidência de que "o exercício em que o lançamento poderia ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o fisco lançar e não o ano em que termina essa possibilidade". A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação • concorrente artigo I50,§ 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do artigo 150 determinar que considera-se definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito"? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição "no segundo. Bem melhor interpreta a lei o Tribunal Federal de Recursos, na sua Súmula 219, ao subordinar ao pressuposto de "não haver antecipações do pagamento" a aplicação do prazo de cinco anos em função do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que ocorreu o fato gerador no artigo 173 do Código Tributário Nacional." 4, 27 N , e, , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Nesse diapasão, a administração tributária, já conhecia da ocorrência do fato gerador do imposto, cujo lançamento se deu pela modalidade por homologação, quando do registro da Declaração de Importação, sendo injustificável a ausência do lançamento no prazo qüinqüenal, ex-vi, art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Do CASO CONCRETO NOS AUTOS Em razão do regime do BEF1EX, o que, no caso, estava suspensa era a exigibilidade do tributo (parcialmente, pois que parte fora recolhida ao tempo da liberação da mercadoria importada), ou seja, operou-se o BEF1EX em favor, única e • exclusivamente, do contribuinte, sujeito passivo da pretensa relação jurídica tributária. Em relação ao Fisco, sujeito ativo dessa relação, nenhuma das obrigações legais foram alteradas, permanecendo com o dever-poder de exercer sua função fiscalizadora e administradora. Assim, não existiu, como não poderia existir, a suspensão do dever do fisco de proceder à constituição do direito, que nasceu com o fato gerador, ou seja, com o registro da DI -- aqui desprezo e não entro no mérito da controvérsia existente entre a verificação do fato gerador na entrada da mercadoria importada no País ou no registro da DI, que foge ao âmbito deste processo, cuja postura pela primeira figura abracei em outros processos, quando era o caso de tal discussão. Dessa forma, vale afirmar, fazendo coro com o festejado tributarista antes citado (mesma obra, pg. 355) que "o exato é dizer-se que a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a qualquer tempo depois dele e enquanto não extinto o direito da Fazenda, poderá ser efetuado o • lançamento." Ainda que se quisesse, com boa vontade, abraçar a tese de que o BEFEEX se constitui em negócio sujeito a condição suspensiva, ainda assim não se o retira dos efeitos da decadência, pelas seguintes razões: a) Primeiro, no plano do direito, porque "Examinando o instituto da decadência à luz da doutrina assente em tomo de sua configuração, veremos que o termo inicial dela será SEMPRE coincidente com o nascimento do direito. Na obrigação principal de natureza tributária, o direito da Fazenda Pública nasce com a ocorrência do fato gerador, logo, a lógica mandaria que o prazo da caducidade fosse contado da data do fato gerador. ASSIM, COM OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DA ESTRUTURA DO INSTITUTO, SOMENTE A DECADÊNCIA ESTIPULAD4 28 • II 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 PARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (QUE TEM SEU TERMO INICIAL NA DATA DO FATO GERADOR), PODERIA SER CONSIDERADA COMO FINADA COM CORREÇÃO, DENTRO DO CTN. É o caso! b) Ainda em termos de direito, inexiste a figura legal da suspensão da decadência em direito, mas tão-só da prescrição, conforme atrás dissecado; como não existe em toda a legislação invocada (em especial a que institui o regime do BEFIEX) qualquer alusão à suspensão do exercício do direito da Fazenda, mas tão-só à exigibilidade do crédito, o que é óbvio e absolutamente correto. 411 c) No plano de fato, jamais poderia a Fazenda alegar que o seu direito de lançar somente nasceu quando ela foi cientificada por oficio do Chefe da Divisão de Programas Befiex (fls. 26), datado de 23 de junho de 1992, vez que: c.1.)Primeiro, porque não existe qualquer dispositivo legal prevendo tal providência servindo de "start" da atividade fiscal, sendo meramente uma conveniência da autoridade aguardá-la; portanto, se é mera conveniência sua, preferindo não proceder a verificações periódicas no contribuinte, assumiu o risco de sua atitude °missiva. c.2.) Segundo, porque, tendo-se vencido o prazo de cumprimento do compromisso de exportação em 23 de agosto de 1991, portanto, no mínimo o fisco teve possibilidade de atuação eficaz a partir dessa I/ data até 20 de fevereiro de 1992, já que é norma legal de que o lançamento pode dar-se em cinco anos a partir da data da ocorrência do fato gerador. Portanto, resta claro que o Fisco, apesar de ter prazo suficiente para constituir seu crédito, para proceder ao pretendido lançamento, antes da verificação final do prazo decadencial, não o fez, por omissão, não podendo agora querer postular tese de literal perpetuidade de direitos sobre o contribuinte. Vejamos, ainda, o que doutrina o eminente Prof. ALEXANDRE BARROS CASTRO (op. Cit., pg. 70) : "fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jia, ou seja, o direito positivo não socorre aos que 29 e •• e`e k eu • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CALMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 permanecem inertes durante largo interstício temporal, sem proteger seus direitos. Dessa maneira, passado certo intervalo de tempo, previsto em lei, os fatos, ante o principio da segurança jurídica, devem tomar-se estáveis, alcançando a imutabilidade necessária para uma efetiva e perene paz social. Se, por um lado, limita-se ou se prejudica o direito individual, por outro, claramente garante-se a certeza e segurança das relações jurídicas, preservando a tranqüilidade social, que obviamente ficaria maculada ante a perpetuidade da alterabilidade das relações. • Como sabemos, os processos baseiam-se em provas e estas, via de regra, tendem a perecer, tendo sua produção inexoravelmente prejudicada com o passar do tempo. Assim, papéis se deterioram, testemunhas falecem ou se olvidam da precisão dos fatos etc. Eis aí a razão pela qual o legislador tratou de colocar um ponto final à instabilidade dos processos, juridicizando mecanismo para tanto.". Nesse sentido, também fico com o ministério preciso e lapidar do mesmo PROF. FÁBIO FANUCCHI (op. cit., pg. 350): "entre a imprescritibilidade do crédito tributário de que a Fazenda poderia se beneficiar, através da simples alegação indefinida de desconhecimento da ocorrência do fato gerador (...) e o preceito de ordem geral e tendente a evitar a perpetuidade de direitos, até mesmo dos da Fazenda Pública, deve prevalecer a última escolha, sob pena de se negar a adoção do instituto em direito tributário. • Uma vez que a lei tributária nacional resolveu adotar a decadência como causa da exclusão do crédito que ela normatiza, NÃO ILÁ COMO INTERPRETA-LA DE FORMA A RETIRAR A EFETIVIDADE DO INSTITUTO." Recentemente através do Acórdão CSRF/03-02.814 de 24 de agosto de 1998 do eminente relator Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já veio a confirmar o esposado até aqui com a seguinte ementa: DRAWBACK — I.I. e I.P.I. — Lançamento por Homologação — está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar oi decadência. 30 1 • • .4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.960 ACÓRDÃO N° : 303-29.327 Apesar de dar tratamento distinto ao termo inicial do prazo decadencial, o Acórdão ora citado demonstra que a tese da decadência contém subsistência e converge no entendimento de que, mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade fiscal não está dispensada de exercer sua atividade, obrigatória e vinculada. Portanto, acolho a tese de verificação da decadência como causa de extinção do direito ao crédito tributário e, portanto, como questão de mérito. É o meu voto. 11111 Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000 NIL,TON---1/BAT02 Relator 1111P 31 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002535/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03778
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PROCESSO N°. : 10805.002.535/93-31 RECURSO N°. : 08.518 MATÉRIA : IRPF - EL: 1989 RECORRENTE : MAURO ROTELLI RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N. : 107-03.778 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO ROTE'LLI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros rnoratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ xicnciÀ9 CA \eo C • ',s. ks ...Jatu eviipj pREsiD IL L f PA ' :TRO LEMOS DlNIZ OB • O CORTEZs ' ' 9 RELAT R . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10805.002.535/93-31 ACÓRDÃO Nt' : 107-03.778 FORMALIZADO EM: [18 A BR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURtIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.535/93-31 ACÓRDÃO N° : 107-03.778 RECURSO : 08.518 RECORRENTE : MAURO ROTELLI RELATÓRIO MAURO ROTELLL já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 49/50, da decisão prolatada às fls. 42/43, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 12, relativo ao imposto de renda pessoa flsica. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10805/002531/93-80, o qual resultou em autuação por omissão de receitas na empresa Encadernação e Tipografia Romus Ltda., relativamente ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa fisica do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 29, § 7 0, 34, inciso I e 397, incisos I e 11, todos do RIR/80. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 15/27), cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 42/43, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA PISICA/EX.89. DECORRÊNCIA - Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativo ao IRAI Integra o rendimento da Cédula "C" do sócio de pessoa jurídica que opte pela tributação com base no lucro presumido, no mínimo, 3,5% da receita total do ano-base, distribuído entre os sócios que efetivamente prestem serviços à sociedade (legislação anterior, vigente até o exercício jinan,e; de tr, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.535/93-31 ACÓRDÃO In1° : 107-03.778 1989). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 31/01/96, como faz prova o A.R. de fls. 48-v, interpôs recurso volutário de fls. 49/50, no qual o interessado reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatária. É o relatório. t-' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.535/93-31 ACÓRDÃO N° :107-03.778 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de autuação por omissão de receitas na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10805.002531/93-80, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de dezembro de 1996, através do Acórdão n° 10103.706, no qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que deu causa ao feito ora em discussão. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. Sala das Sessõe , em 06 de dezembro de 1996 PAULO BERT CORTEZ - RELATOR Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000653/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIVERGÊNCIAS ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ E DCTF. É legítimo o lançamento efetuado com base na escrita contábil, desprezando-se as informações prestadas em DCTF e declaradas na DIPJ, até prova em contrário. MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95, que determina o uso da taxa SELIC como juros de mora, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe declare a inconstitucionalidade pode afastá-la. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:32:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:32:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:32:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:32:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:32:38Z; created: 2009-07-05T19:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T19:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:32:38Z | Conteúdo => ---"- ••: --',,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • V 41, i ,..Nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000653/2004-19 Recurso n° : 143.938 Matéria : CSLL - Ex(s): 2002 Recorrente : SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.228 DIVERGÊNCIAS ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ E DCTF. É legítimo o lançamento efetuado com base na escrita contábil, desprezando-se as . informações prestadas em DCTF e declaradas na DIPJ, até prova em contrário. , MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em , concomitância com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração. i JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei n° 9.065/95, que determina o uso da taxa SELIC como juros de mora, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe declare a inconstitucionalidade pode afastá-la. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e 'voto que integram o presente julgado. , -- , - -ESIDENTE j.„---27 i _,7.4.,..de / PAULO J á e1i O NASCIMENTOD (a REL à - ip' e FORMALIZADO EM: 27 JAN 2806 , Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO F -.— CO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. gli 143.938*M S R*06/01/06 . MINISTÉRIO DA FAZENDA *#• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000653/2004-19 Acórdão n° : 103-22.228 Recurso n° : 143.938 Recorrente : SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que deu pela procedência do lançamento, em acórdão do seguinte teor: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURAÇÃO. DIPJ E DCTF. VALOR PROBANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Procede o lançamento efetuado com base na escrita contábil verificada pela fiscalização e declaradas na DIPJ, desconsiderando-se as informações prestadas em DCTF, até a apresentação de provas em sentido contrário pela autuada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Aplica-se a multa isolada, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias e não demonstrar em balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, independente do resultado ao final do ano-calendário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. TAXA SELIC. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente". As razões do recurso, mesmas da impugnação, são as seguintes: - As diferenças entre os valores declarados em DCTF e na DIPJ não implicam, necessariamente, na falta de pagamento de tributo, pois as declarações ão fazem nascer a obrigação tributária, competindo ao Fisco pygriguar, com precis. o, a ( efetiva ocorrência do fato gerador. 100 143.938*MSR*06/01/06 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.00065312004-19 Acórdão n° : 103-22.228 - A aplicação da multa isolada não pode prosperar, na medida em que o pagamento antecipado da contribuição, por estimativa, não corresponde exatamente ao valor devido no final do exercício, sob pena de se admitir a tributação de valores que não constituíram renda. - A ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. Foram arrolados bens. \\\\\ É o relatório. - 4/14 / \\__-)"\\ 143.938*MS R*06/01/06 3 -i. .- . . oilí, MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''sk3.:, W'S'- ' TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10805.000653/2004-19 Acórdão n° : 103-22.228 VOTO 1 Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de i 1admissibilidade, merecendo ser conhecido. i Os demonstrativos de fls. 55/66 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. I 67/70 revelam que o lançamento não se fundamentou somente nas divergências entre 1 DCTF e DIPJ, mas também na escrituração contábil, a qual não condizia com os I recolhimentos feitos, restando perfeitamente identificado o fato gerador, não merecendo 1 , qualquer reparo o lançamento. 1 1i I I No tocante à multa isolada, conquanto devida, não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla I penalidade para uma mesma infração. , No que pertine à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a Lei n° 1 li 9.065/95, que a determina, está validamente incluída no nosso ordenamento jurídico e, [ I 11 1 somente decisão judicial com eficácia erga omnes, que lhe declare a 1 inconstitucionalidade, pode afastá-la. Neste ponto, a recorrente se insurge contra expressa disposição de lei, não prosperando a pretensão. 1 11 Por tais razões, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a 1 1 exigência da multa isolada. , Sala das Sessões - ,a F 7 / 09 de dezembro de 2005. i I tr,r i •5:PAULO JAiii De ASCIMENTO 4(\ (* \'' I 143.938*M S R*06/01/06 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014048/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRPJ. LANÇAMENTO. CABIMENTO. No ano-calendário de 1995 não foi atribuído o efeito de confissão de dívida aos créditos tributários relativos à COFINS informados na DIRPJ, razão pela qual, ausente ou insuficiente a informação de tais débitos na DCTF é cabível a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao lançamento de ofício. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-76178
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRPJ. LANÇAMENTO. CABIMENTO. No ano-calendário de 1995 não foi atribuído o efeito de confissão de dívida aos créditos tributários relativos à COFINS informados na DIRPJ, razão pela qual, ausente ou insuficiente a informação de tais débitos na DCTF é cabível a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao lançamento de oficio. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora Designada. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 1 191-4et, 0)40001.4.0e 10"(06;Utro . Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 CC-MF - -s. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.014048/98-09 Recurso n2 : 116.406 Acórdão n2 : 201-76.178 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 22/06/1998, conforme o Auto de Infração de fls. 24/25 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente ao período de 07/94 a 12/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$1.139.539,34, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 39/41, aduzindo que, de acordo com os DARFs que trouxe, "a Fiscalização deixou de considerar os pagamentos já efetuados pela IMPUGNANTE". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 74/77, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a ementa: "FALTA / INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento da COFINS, não declarada em DCTF, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível independente de notificação de lançamento de oficio. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. CREDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO_ Incabível a exigência por procedimento de oficio de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172/1966). LANÇAME'IVTO PROCEDENTE EM PARTE." Foram excluídos os valores referentes aos períodos de 01 a 12/1995, em virtude de os valores apurados como devidos no ano-calendário de 1995 já haverem sido informados na D1RPJ/1996. Foram também excluídos outros valores em decorrência da imputação dos DARFs confirmados, restando devida a COFINS relativa aos meses de 11 e 12 de 1994, com multa de oficio de 75% e os acréscimos legais. Houve recurso de oficio. Tendo a intimação retornado, a contribuinte foi intimada por Edital, fls. 86/87. Não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório. ee, 2 22 CC-MF • -rce,-..?;. Ministério da Fazenda Fl. Y'17,1-át" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.014048/98-09 Recurso n2 : 116.406 Acórdão n2 : 201-76.178 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ, em virtude de haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior ao limite de alçada estabelecido na portaria MI' n° 333/97. A contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento da COF1NS. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, considerando incabível o lançamento referente aos períodos de 01 a 12 de 1995, em virtude de haverem sido declarados. Ainda, foram excluídos do lançamento os valores que já haviam sido recolhidos, conforme imputação realizada pela fiscalização. Restou devida a COFINS relativa aos meses de 11 e 12 de 1994, acrescida de multa de oficio e acréscimos legais. A decisão tomada pela DRJ não merece reparos. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, ou, in casu, em DIRPJ. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação da contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Não é outro o entendimento majoritariamente adotado pelos Conselhos de Contribuintes. Esta P Câmara do 2° Conselho, julgando o RO n° 115.989, Acórdão n° 201-75.006, relator o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim se manifestou: "NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE IR)'] - INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de divida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso de oficio negado." Também o Eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, relator do RO n° 114.298, Acórdão n°201-74.288, assim se posicionou: "COFINS - DCTF - Dispensável a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário se o contribuinte já declarou os mesmos valores através de DCTF. Se não pagos no devido prazo legal, deve a autoridade administrativa encaminhá-los à Par para inscrição imediata em divida ativa e prosseguimento na cobrança. Recurso de oficio a que se nega provimento." Com relação à exclusão do lançamento dos valores que a contribuinte já havia recolhido, também acertou a DRJ, conforme os demonstrativos de fls. 71/73. 3 2CC-MF• •;,; Mffustene da Fazenda liP`I 24: 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl Ck: Processo n2 : 10768.014048/98-09 Recurso n2 : 116.406 Acórdão n2 : 201-76.178 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, nos termos da fundamentação É como voto Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 t G I L TO CAS I 1 tM1/4" 4 tz.bv..t 2eCC-MF • Ministério da Fazendaé F Fl. .",fre4k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10768.014048/98-09 Recurso 112 : 116.406 Acórdão n2 : 201-76.178 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RELATORA-DESIGNADA Trata-se da dispensa do lançamento de oficio em relação aos tributos já declarados pelos sujeitos passivos em documento que constitua confissão de divida. A contribuinte informou o valor dos débitos de COFINS dos períodos de apuração de 01/95 a 12/95 na DIRPJ do ano-calendário de 1995 (exercício de 1996). Entendo que não representa confissão de dívida os valores informados na DIRPJ a título de COFINS no presente processo. A doutrina, a jurisprudência e a Administração Pública têm admitido, embora conste do art. 142 do Código Tributário Nacional, que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...", a formalização do crédito tributário pelo contribuinte, mediante a entrega de declaração, à qual são atribuídos os mesmos efeitos de uma confissão de dívida, como bem expõe Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência Tributária", 2a edição, p. 248/249: " A experiência da realidade brasileira é farta em exemplos de normas jurídicas, individuais e concretas, no campo dos tributos. Ninguém ousaria ignorar que legislações de impostos como o IPI e o ICMS, importantes fontes de receita para a União e para os Estados federados, respectivamente, dedicam muitos preceitos disciplinadores da atividade do sujeito passivo à construção dessas regras. Cabem-lhes individualizar o evento tributário, constituindo-o como fato jurídico, e estruturar, denotativamente, todos os elementos integrantes da relação do tributo. Em outras palavras, a lei dá competência ao contribuinte para constituir o fato jurídico e a obrigação tributária que dele decorre, pelo fenômeno da causalidade jurídica (Lourival Vilanova). Por sua extraordinária relevância, penso que não seria excessivo reiterar a insuficiência da norma geral e abstrata, em termos de regulação concreta da conduta tipificada. Por mais prático e objetivo que seja o súdito do Estado. vivamente empenhado em cumprir a prestação tributária que lhe incumbe, não poderá fazê-lo simplesmente com procedimentos mentais, alimentados por sua boa vontade. Terá de, impreterivelmente, seguir os comandos da lei, implementando os deveres instrumentais previstos, com o preenchimento de formulários e documentos específicos para. desse modo, estruturar a norma individual e concreta que lhe corresponda expedir. (...)" (grifei). O referido autor também destaca as características dos documentos que se destinam à constituição do crédito tributário pelo contribuinte, conforme texto abaixo transcrito de sua outra obra, Curso de Direito Tributário, 13 a edição, 2.000, p. 430/433: itt 5 CC-MF .- Urr-'4- :44 Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10768.014048/98-09 Recurso n9 : 116.406 Acórdão n-2 : 201-76.178 "(..). Poder-se-ia pensar, então, que o implemento desses deveres, já que se afiguram como linguagem competente em face da lei, bastaria para se dar por construída a norma individual e concreta. Não é assim, contudo. Á regra jurídica individual e concreta, quando ficar a cargo do contribuinte, há de constar de um documento espeaficamente determinado em cada legislação, e que consiste numa redução sumular, num resumo objetivo daquele tecido de linguagem, mais amplo e abrangente, constante dos taloná rios de notas _fiscais, livros e outros efeitos jurídicos. O documento da norma há de ter, além da objetividade que mencionei, o predicado da unidade de sentido, uma vez que expressa enunciados prescritivos, a partir dos quais o intérprete fará emergir a norma individual e concreta. Sobremais, recuperando a premissa de que o direito se realiza no contexto de um grandioso processo comunicacional, impõe-se a necessidade premente de que o documento de que falamos seja oferecido ao conhecimento da entidade tributante, segundo a forma igualmente prevista no sistema positivo. De nada adiantaria ao contribuinte expedir o suporte fisico que contém tais enunciados prescriti vos, sem que o órgão público, juridicamente credenciado, viesse a saber do expediente. O átimo dessa ciência marca o instante preciso em que a norma individual e concreta, produzida pelo sujeito passivo, ingressa no ordenamento do direito posto." (grifei) Nestas circunstâncias, formalizado o crédito tributário por meio do documento indicado pela legislação para tanto, considera-se desnecessário o procedimento de oficio, e admite-se, em caso de falta de pagamento, a inscrição do débito confessado em dívida ativa da União, apenas com os acréscimos moratórios. Tal procedimento encontra sua base legal no Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984: "Art. Se O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. §2". Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §2' do artigo 7' do Decreto-lei tf 2.065, de 26 de outubro de 1.983. A DIRPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica), instituída inicialmente apenas para comportar as informações relativas aos tributos incidentes sobre o lucro da pessoa jurídica, passou a contemplar também a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento. Entretanto, os efeitos da confissão de divida imputados aos débitos de IRPJ e CSLL não foram estendidos às Contribuições ao PIS e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS no período tratado. 6 2 2 CC-MF• Ministério da Fazenda 1‘..),•-its..; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10768.014048/98-09 Recurso n2 : 116.406 Acórdão n2 : 201-76.178 No ano-calendário de 1995, constava expressamente do recibo de entrega da DIRPJ: "O presente Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos em disquete, Ano- Calendário 1995, contém a transcrição de parte cias fichas 08, 09, 11 e 33 da referida declaração, cujos valores nele declarados constituem confissão de divida, nos termos do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade." No ano-calendário 1996, frase semelhante, referindo-se apenas às fichas 08, 11 e 24, também constava do recibo de entrega da DIRPJ. As referidas fichas representam apenas declaração dos valores devidos a titulo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Os dados relativos à COFINS foram informados na Ficha 12 em ambas as declarações. Por outro lado, a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), sempre foi destinada a tal fim. Tal declaração foi instituída pelo Secretário da Receita Federal, que editou a Instrução Normativa SRF n2 129/86, em virtude de delegação da competência instituída no art. 52 do Decreto-Lei n? 2.124/84 por meio da Portaria MF n2 118/84: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF n2 11 8, de 28 de junho de 1.984, RESOLVE: Instituir modelos da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e estabelecer normas quanto ao seu preenchimento e apresentação, conforme instruções anexas." Especificamente no período analisado, a obrigatoriedade de declaração dos créditos tributários, bem como seus efeitos, foi fixado por meio do seguinte ato: Instrução Normativa SRF n2 73/94: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 12 Aprovar a versão 4.0 do programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e estabelecer normas para seu preenchimento e apresentação, conforme instruções anexas. ANEXO I INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES I. QUEM DEVE APRESENTAR A DCTF A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF será apresentada pelos contribuintes pessoas jurídicas ou a elas equiparadas na forma da legislação pertinente para prestar. mensalmente, em LTF7R, informações relativas à obrigação principal dos tributos e/ou contribuições relacionados a seguir, desde que se enquadrem nas condições de obrigatoriedade previstas no art. 22- desta Instrução Normativa: 7 ter. 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.014048/98-09 Recurso n2 : 116.406 Acórdão n2 : 201-76.178 0 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ANEXO III INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS DECLARADOS NA DCTF I. CONFISSÃO DE DIVIDA Pela confissão de divida constante do Recibo de Entrega subscrito pelo declarante, ficará este ciente de que, não efetuado o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá- los ou recolhê-los monetariamente atualizados, acrescidos da multa e juros de mora, calculados conforme instruções constantes dos sub itens 5.5.2 e 5.5.3 deste Anexo." Assim, verifica-se que até o ano de 1996, inclusive, enquanto era aplicável a Instrução Normativa SRF n 9 73/94, os créditos tributários informados na DCTF representavam confissão total de dívida e, em caso de falta de pagamento, seriam cobrados e executados com os acréscimos moratários cabíveis. Frente a tal contexto, resta evidenciado que apenas a DCTF é instrumento de confissão de dívida pela contribuinte, exteriorizando a constituição de crédito tributário dos valores declarados relativos a 1995, não podendo ser admitidos como constituídos os débitos relativos à COFINS informados na DIRPJ do exercício de 1996. Por todo o exposto, concluo que, inexistindo a constituição do crédito tributário, mediante a DIRPJ, regular é a exigência, por meio de lançamento de oficio, com os acréscimos aplicáveis à espécie, motivo pelo qual dou provimento ao recurso de oficio, na parte referente à exclusão dos valores relativos aos períodos de 01/95 a 12/95, informados na D1RPJ do exercício de 1996. Sala das sessões, em 19 de junho de 2002. CA200“:0L ^fr. J SE A MARIA COELHO MARQ S 8

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4672193 #
Numero do processo: 10825.000482/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10784
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. O 5/ (,) -1-/ 19 g c • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ _ Processo : 10825.000482/97-27 Acórdão : 202-10.784 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 108.528 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , 09 de dezembro de 1998 vi M co: V 'cius Neder de Lima ' es* ente 1 /4 diP 41 Ri ardo Leite Re, *gue • Participaram, ail}e a, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf . . S -70 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ _. Processo : 10825.000482197-27 Acórdão : 202-10.784 Recurso : 108.528 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS IrTR 16,32 0,00 16,32 Contr. Sind. Empregador 83,41 0,00 0,00 Valor Total 99,73 0,00 16,32 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000482197-27 Acórdão : 202-10.784 alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805049.1 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-026 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário ementando assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. 3 5-115L MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . 4. DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.00048287-27 Acórdão : 202-10.784 Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/31, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse responsável• pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o Recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 0\7 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000482197-27 Acórdão : 202-10.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Recorrente questiona, na fase recursal, o Valor da Terra Nua - VTN e o porquê do juiz singular dizer, em sua decisão, que as contribuições constantes da Notificação ora contestada não foram impugnadas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n2 20, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do Recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao Recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4° , § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do Recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNmínimo do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei if 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA - -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - _ • Processo : 10825.000482197-27 Acórdão : 202-10.784 Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2P desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Decreto ti 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o Recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n o 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), Ç')V 6 S. 7- . MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000482197-27 Acórdão : 202-10.784 que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 If : REI ARDO LE r ROD • —n11/11/ _ _ _ 7

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4670753 #
Numero do processo: 10805.002653/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24.10.1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei nº. 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 63.382,57, R$ 39.604,05 e R$ 63.392,98, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA yW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Recurso n°. : 156.430 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : LUIZ CARLOS ROMEIRO Recorrida : 53 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 104-22.987 IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n°. 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente Provido>, . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ROMEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 63.382,57, R$ 39.604,05 e R$ 63.392,98, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JtVIARIA HELENA COTTA CARD020 PRESIDENTE r MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: C9 MAL2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 : , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00265312003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 Recurso n°. : 156.430 Recorrente : LUIZ CARLOS ROMEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ CARLOS ROMEIRO, inscrito no CPF sob n.° 048.467.758-60, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 391/394, relativo ao IRPF exercícios 1999 à 2002, anos-calendário 1998 à 2001, em que foi apurado o crédito tributário no montante de R$.4.306.167,64, sendo, R$.1.894.695,64 de imposto, R$.1.421.021,72 de multa proporcional; e R$.990.450,28 de juros de mora (calculados até 28111/2003), em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 401/418, assim resumidas pela autoridade julgadora: "Da absoluta ilegalidade dos procedimentos adotados Argüi a nulidade do lançamento por estar fundamentado em disposição contrária a texto expresso de lei, referindo-se à vedação contida no § 3.° do artigo 11 da Lei 9.311 de 24/10/1996. Dos erros de fato existentes no lançamento Reclama da inclusão, na tributação por depósitos bancários, de valores explicitados nos extratos como "transferências de conta", alegando que o procedimento fere a legislação. Demonstra os valores tributados indevidamente, pleiteando sua exclusão. z-n-xece 3 : , -.: • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00265312003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 Da disponibilidade de exercício anterior e da inexistência de acréscimo patrimonial Sustenta que os saldos constantes nas declarações de bens relativas aos anos de 1995, 1996 e 1997 como disponibilidades em espécie ou em aplicações de renda fixa deveriam ser considerados com origem das movimentações financeiras a partir de 1998. Não levando em consideração tais valores, a autuação não verificou a evolução patrimonial do requerente, perfeitamente adequada em todos os exercícios para justificar o movimento financeiro apurado. Da necessidade de diligências e perícia contábil Com fundamento no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, requer a realização das diligências e perícia a seguir especificadas: DILIGÊNCIAS Que sejam expedidos ofícios aos bancos emitentes dos extratos dos autos, para que estes fomeçam relação pormenorizada de todas as transferências feitas entre as diversas contas ali citadas. PERÍCIA Nos termos do artigo 18 e seguintes do Decreto 70.235/1972 (nova redação dada pelo art. 1. 0 da Lei 8.748193), solicita a realização de exame pericial, indicando perito e formulando quesitos, protestando, ainda, pelo direito de formular quesitos complementares no decorrer do exame pericial. Dos aspectos legais da autuação DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Invocando o princípio da irretroatividade das leis, contrapõe-se ao lançamento efetuado com base na Lei 10.174 de 09/01/2001, defendendo que esta não pode retroagir para alcançar fatos relacionados com os exercícios anteriores. Art—nr, 4 . . .. ,. •. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00265312003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 O SIGILO BANCÁRIO É INVIOLÁVEL Alega que ao obter quebra de sigilo em processo em que não foi observado o princípio da irretroatividade da lei, o Fisco obteve provas ilícitas, não admitidas pelo ordenamento jurídico vigente. Afirma que diversos juízes federais já decidiram no sentido de ser inviolável o sigilo bancário para fins de lançamento de tributo com base em suposta movimentação financeira apurada através de recolhimentos de CPMF. Acrescenta que outro aspecto examinado pelos magistrados ao concederem liminares foi a impossibilidade de uma lei ordinária dispor sobre quebra de sigilo bancário, matéria regulada pela Lei 4.595/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição vigente. Conclui afirmando que, sendo inconstitucional o disposto no § 3.° do artigo 11 da Lei 9.311/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174/2001, o lançamento representa Ato Arbitrário que fere direito líquido e certo do impugnante que é o de ver preservado seu sigilo bancário, especialmente nos termos em que vigorava o texto anterior do referido dispositivo legal. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO É RENDIMENTO Citando jurisprudência administrativa e judicial, questiona a legitimidade do auto de infração por não apontar com clareza quais os rendimentos obtidos pelo contribuinte, baseando-se apenas na presunção de que, por não ter documentos que comprovem sua origem, seriam eles tributáveis. DA ILEGALIDADE DAS MULTAS LANÇADAS Afirma que as multas de 75% sobre o valor do tributos fixadas na forma do artigo 44 da Lei 9.430/96 são totalmente INCONSTITUCIONAIS, pois ferem o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna, que proíbe o seu efeito confiscatório, ressalvando que embora o texto faça refereência apenas ao tributo, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação. Cita entendimentos expostos por doutrinadores. DA ILEGALIDADE DOS JUROS LANÇADOS Questiona a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, aduzindo as seguintes razões: Alrera, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 O parágrafo 3.° do artigo 61 da Lei 9.430/1996 não autoriza tal cobrança, visto que a taxa a que se reporta (§ 3•° do art. 5.°) refere-se à do "imposto de renda devido"; O Código Tributário Nacional, materialmente uma Lei Complementar, em nenhum momento autoriza a utilização da Taxa Selic, ao contrário, determina que os juros moratórios sejam de "um por cento ao mês"; A interpretação do § 1.0 do artigo 161 do Código Tributário Nacional à luz do disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988 é de que a estipulação de juro diverso daquele de um por cento ao mês só pode ser instituída mediante Lei Complementar; O uso da Taxa Selic é, portanto, ilegal. Seu objetivo é o de remunerar o capital investido na compra de títulos federal. Por outro lado, não foi instituída por lei. Por fim, traz à colação acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por maioria de votos acolheu a argüição de inconstitucionalidade da Taxa Selic. DO PEDIDO Ao final, o impugnante requer que o auto de infração seja declarado NULO ou IMPROCEDENTE, solicitando, ainda, que em todos os atos e termos seja intimado o seu Advogado, no endereço indicado." A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/SP011 N.° 17-17.117, de 20/12/2006, às fls. 447/461, por unanimidade de votos, não acolheu a preliminar de diligência e perícia, e no mérito, julgou procedente o lançamento, consubstanciado nas seguintes ementas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ânus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.rto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 ILICITUDE DE PROVAS. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo 1.° da Lei n.° 10.174/2001, assim como a Lei Complementar 105/2001. Disciplinam o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicados aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1.°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. SIGILO BANCÁRIO. A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de diligências e perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Os créditos decorrentes de transferências de contas, a serem excluídos para fins de determinação dos rendimentos omitidos, são os referentes a conta da mesma pessoa. DISPONIBILIDADES DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Na tributação por depósitos bancários a apuração de omissão de rendimentos prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Assim, saldos existentes na declaração de bens, por si só, não constituem comprovação de origem de depósitos/créditos. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de ofício decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/01/2007, ingressou o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 02/02/2007, às fls. 465/479, reiterando os 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 argumentos da impugnação, requerendo ao final, a nulidade ou improcedência do auto de infração. É o Relatório. 8 • MINiSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física relativamente a depósitos bancários de origem não comprovada. Preliminarmente, o recorrente se insurge contra a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário. No que conceme à preliminar argüida, envolvendo a irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001, há de se ressaltar que este relator mantinha entendimento contrário à retroatividade. Minha posição, dentre muitos outros, estava extemada no Acórdão n°. 104- 19.641, resumido através da seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." 9 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.9561RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único desse colegiado sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. 10 : .2- • - MINIISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00265312003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." Quanto ao mérito, o contribuinte aduz que depósito bancário não é rendimento, sendo nulo o lançamento efetuado exclusivamente com base nos extratos. Objetivando trazer elementos para sustentar sua posição, elenca jurisprudências administrativas, bem como faz referência à Sumula n.° 182 do antigo TFR — Tribunal Federal de Recursos. Ocorre que, tanto as jurisprudências, quanto à súmula, se referem à lei antiga, não mais vigente. De fato, se na égide da Lei n.° 8.021/1990, como também em relação às leis anteriores, era indispensável a prova do consumo dos depósitos, é certo que a partir da edição da Lei n.° 9.430/1996 a presunção de depósito ser renda virou a regra geral. Por isso, a jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. 11 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 As alegações do contribuinte (fls. 471/477), em seu recurso, são genéricas e não informam a origem dos depósitos, não podendo, por esse motivo, serem aceitas, mesmo porque o contribuinte não trouxe aos autos sequer uma única explicação acerca do montante depositado, se limitando a afirmar que a tributação sobre os depósitos é ilegal. Não obstante, a tributação com base em depósitos bancários apresenta parâmetros bens definidos, que são os expostos no § 3 0, II, do artigo 42, da Lei n°. 9.430/1996, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - mno caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais)*, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)*. ( * ) Valores dados pela Lei 9.481/1997." 12 • :MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 Mesmo não tendo o contribuinte argüido, nem em sede de impugnação, nem no recurso, que os parâmetros não foram obedecidos, a matéria é versada em lei e como o lançamento é atividade vinculada (art. 142, CTN) deve obedecer aos ditames legais, pois o julgamento tributário é o controle da legalidade do lançamento. Desta forma, excluindo-se os valores que atingiram o limite individual de R$.12.000,00, para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, os demais não atingem o limite conjunto de R$.80.000,00, consoante a seguinte análise: Depósitos individuais menores que 12$12.000,00 1999 2000 2001 940,03 5.000,00 525,00 11.000,00 6.585,00 9.092,58 5.688,41 8.963,00 2.400,00 5.688,41 8.100,00 500,00 1.751,60 800,35 2.702,00 1.751,60 4.506,50 2.500,00 452,80 190,00 340,00 500,00 3.832,15 6.391,00 7.982,94 820,00 5.666,00 5.098,08 807,05 3.039,00 5.098,08 4.000,72 256,68 1.600,60 676,46 2.800,00 676,46 2.059,00 3.490,00 2.573,90 2.300,00 5.220,71 872,80 5.220,71 1.357,60 2.625,78 1.357,60 975,00 1.451,08 975,00 170,00 2.185,98 1.544,34 700,00 2.327,60 250,00 Soma anual 63.382,57 39.604,05 63.392,98 ree 13 . . • . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002653/2003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 De acordo com os cálculos, para os anos calendários de 1999, 2000 e 2001, temos que, excluindo os depósitos individuais acima de R$.12.000,00, restam para o somatório dos respectivos anos os montantes de R$.63.382,57, R$.39.604,05 e R$.63.392,98, ou seja, valor abaixo do limite anual de R$.80.000,00, devendo, por conseguinte, ser mantida somente a tributação sobre os depósitos individuais maiores do que R$.12.000,00 para esses anos calendários, ou seja, a exclusão da base de cálculo anual dos valores acima citados, com base nos seguintes cá'culos: Valor total anual Excluído Mantido 1998 879.069,32 -0- 879.069,32 1999 1.703.345,57 63.382,57 1.639.963,00 2000 2.535.788,22 39.604,05 2.496.184,17 2001 1.834.435,60 63.392,98 1.771.042,62 É de se ressaltar, ainda, que, com relação ao ano-calendário de 1998, mesmo excluindo os depósitos individuais acima de R$.12.000,00, resta um valor anual superior a R$.80.000,00, não havendo que se fazer alterações no lançamento quanto a esse ano. Por fim, o contribuinte afirma que não pode ser compelido a pagar multa de 75%, mais juros com base na taxa SELIC. Quanto à multa de oficio, veja-se a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, 1, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 14 • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00265312003-72 Acórdão n°. : 104-22.987 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:* A argumentação de que a multa de 75% é confiscatória não pode ser acatada, pois é inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para reduzir a base de cálculo dos depósitos bancários do anos-calendário de 1999 para R$.1.639.963,00; de 2000 para R$.2.496.184,17; e de 2001 para R$.1.771.042,62; mantendo intacta a base de cálculo do ano de 1998. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 p- • REMIS ALMEIDA ESTOL 15

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4669824 #
Numero do processo: 10783.001689/94-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ocorrendo omissão no acórdão embargado, deve a Câmara acolher os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão apontada.
Numero da decisão: 101-96.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão nr. 101-95.177, de 12.09.05, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:03:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:03:33Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:03:33Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:03:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:03:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:03:33Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:03:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:03:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:03:33Z; created: 2009-09-10T18:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:03:33Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:03:33Z | Conteúdo => • - -':••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA a° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»-.(-!..t.r-)• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10783.001689/94-46 Recurso n°. :140.642 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX: DE 1994 Recorrente : Posto Samuara Ltda. Recorrida : DRJ-NO RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :02 de março de 2007 Acórdão n°. :101-96.035 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ocorrendo omissão no acórdão embargado, deve a Câmara acolher os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SAMUARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissãO apontada no Acórdão nr. 101-95.177, de 12.09.05, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 33 AB A 2307 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n°. : 10783.001689/94-46 Acórdão n°. :101-96.035 Recurso n°. : 140.642 Recorrente : Posto Samuara Ltda RELATÓRIO Posto Samuara Ltda., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado. Trata-se de processo administrativo decorrente de ação fiscal efetuado junto ao Contribuinte, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou infrações a legislação do IRPJ, no valor de 20.377,92 UFIR, conforme discriminado no auto de infração de fls. 06 a 12 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de 26.115,78 UFIR, conforme discriminado no auto de infração às fls. 13 a 19, no montante total 46.493,70 UFIR, já incluído a multa de ofício e os juros de mora. Fundamentam-se as autuações na ocorrência de recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 1993, em decorrência de ter sido utilizada no cálculo de tais tributos a margem de revenda do combustível, e não a margem bruta de comercialização, fixada pelo Poder Público. Regularmente cientificado em 26/04/1994 (fl. 47), o Contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 48/66, em 13/05/1994, a qual foi julgada procedente em parte pela primeira instancia. Em face da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 102/123, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo esta Colenda Câmara negado provimento ao recurso apresentado. çij et- 2 , Processo n°. : 10783.001689/94-46 Acórdão n°. :101-96.035 Intimada da decisão supra em 09.05.2006, o Contribuinte apresentou embargos de declaração em 12.05.2006 (fls. 304/311), alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, o Contribuinte afirma que o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, foi omisso em um ponto fundamental, razão pela qual deve ser reformado integralmente. Alegou o Contribuinte que a constituição do débito somente seria válida se aperfeiçoada antes do encerramento do ano fiscal respectivo, o que não ocorreu. Entretanto, afirmam que os julgadores não se pronunciaram a esse respeito, considerando que o lançamento ocorreu antes do encerramento do período de apuração anual. Nesse sentido transcreve parte do próprio acórdão ora recorrido. Transcreve, ainda, jurisprudência administrativa e conclui requerendo seja os embargos recebidos e providos, para o fim de ser sanada a omissão apontada, o que, em razão da matéria, acabará por resultar na reforma do acórdão proferido. Também em 19.05.2006, o Contribuinte apresentou recurso especial às fls. 322/338. É o relatório. 3 • Processo n°. : 10783.001689/94-46 . • Acórdão n°. :101-96.035 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme se depreende do Relatório, o Embargante afirma que o Acórdão n. 101-95.177, Sessão de 12 de setembro de 2005, que negou provimento ao recurso voluntário foi omisso em um ponto fundamental, qual seja, que a constituição do débito somente seria válida se aperfeiçoada antes do encerramento do ano- calendário fiscal respectivo, o que não ocorreu, considerando o caso concreto como se o lançamento tivesse ocorrido antes do encerramento do período de apuração anual. Quanto à omissão acima apontada, é de se observar que o acórdão embargado ao enfrentar a questão deixou de levar em consideração a hipótese de o lançamento de oficio ter sido efetuado após o encerramento do ano-calendário objeto da exigência, tendo em vista que enfrentou tão somente as hipóteses de interrupção e redução do pagamento por estimativa, senão vejamos: "... A hipótese contida no art. 42 da Lei n. 8.541/92 refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais" (fl. 283 dos autos). Em tempo. Deve ficar aqui consignado que o Auto de Infração foi emitido na data de 10.03.94, para exigir tributo com fatos geradores ocorridos nos meses do ano-calendário de 1993, sendo que a Declaração de rendimentos (Lucro 4 a Processo n°. : 10783.001689/94-46 . . ' Acórdão n°. :101-96.035 Real) do contribuinte só foi apresentada na data de 15 de dezembro de 1995, fato esse que gerou o não acolhimento dos argumentos acima despendidos por ocasião da decisão de primeira instância, ao entendimento de que a opção se efetiva com a apresentação da declaração de rendimentos. De fato, para as pessoas jurídicas que não estavam obrigadas à apuração do lucro real, a opção por esta forma de tributação se dava no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento da atividade, eis que até aquele momento, poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido, ao teor do art. 26 da Lei n. 8.541/92, a despeito do art. 23 do referido diploma legal, prever, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no caso, para as empresas obrigadas a apurar o imposto por esta forma de tributação, optar pelo pagamento do Imposto mensal calculado por estimativa, formalizada mediante pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês do início de atividade. In casu, pelo tipo de atividade exercida pelo Embargante — comércio de combustível -, observa-se que o contribuinte não estava obrigado a apurar o imposto de renda por esta forma de tributação — Lucro Real -, subsumindo-se, portanto, ao disposto no art. 26 da Lei n. 8.541/92, e como o lançamento se deu antes da entrega da declaração de rendimentos, o fisco não tinha ainda conhecimento da forma de tributação que seria exercida pelo contribuinte, não restando, portanto, alternativa senão lançar as diferenças de imposto apuradas com base na estimativa, o que por sinal vem a ser a mesma base do lucro presumido. Nesse passo, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e voto no sentido de ratificar integralmente a decisão proferida no acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007 c-- V MI NDRI t g5 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4671956 #
Numero do processo: 10820.002725/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07273
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, que davam provimento na parte relativa a semestralidade, sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, que davam provimento na parte relativa a semestralidade, sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.

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Rubrica . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002725197-57 Acórdão : 203-07.273 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 112.195 Recorrente : AUTO POSTO APOLO 9 LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirã.o Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA a TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC n° 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449188, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n as 134/90 e 147/90 - e Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das N4Ps n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionarnento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO APOLO 9 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que davam provimento quanto a semestralidade, inclusive sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco 1squierdo. Salsas Sessões, em 19 de abril de 2001 Otacili,'t.• antas Cartaxo Pr sident -e„...4>ovC nato Segiedít lerdo Relator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 anti MINISTÉRIO DA FAZER DA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• -,5•1"..:: : Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 Recurso : 112.195 Recorrente : AUTO POSTO APOLO 9 LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de outubro de 1992 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Constatação Fiscal a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa o autuante que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou- se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de mandado de segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à Contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária na decisão judicial implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 2 oria, MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, Ax". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 4. a presente exigência, quando infringe a lei que protege o não-efeito suspensivo do recurso havido no mandado de segurança, funciona por analogia como pretensão de todo desamparada pela legalidade, de aplicar-se a lei a fato pretérito (CTN, art. 106, inc. II e alíneas); e 5. concluindo, requer seja decretada a nulidade do auto de infração em análise. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 431, de 26 de março de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PISTPasep Períodos de apuração: 31/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde pleiteia todos os argumentos expedidos por ocasião de sua impugnação. Às fls. 204/206, sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.07.003342-8, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11". Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I - A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, o contribuinte sob fiscalização e as outras, não realizaram a apuração e recolhimento do PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 17/73. Assim, em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devida foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." 1 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 5 f . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07/70, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido contra a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei 6 - 49trrsz.,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (1~ les 1 249/1 286/ 1 325/1 3 65/1 407/1447/1495/1 546/1 623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A Contribuiçtio para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas- públicas e as sociedades 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' è Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974- 7/SC — ReL Juiza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: c, •-• e) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r: SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES • . • tt -/^t Á • Processo : 10820.002725197-57 Acórdão : 203-07.273 E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do _PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi erigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Vello so (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o fcrturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o "aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensa() da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 9 191 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ráts,1,t4 p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Paià: Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do DF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. •• • 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 10 f . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SIÇ, : Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.0 n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri as 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , )*:Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: "3— Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (gr(ei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal 112 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..,/;;;iN.. • Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 "PIS - Na forma das Leis Complementares Ws 07, de 07.09.70, e 17, de 12.11.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da czliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "aturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de suct hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturatnento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar rig 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo G': 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de ex-plicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 13 2) -;f3,•3/4.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSE L HO DE CONTRIBUINTES titt. Processo : 10820.002725197-57 Acórdão : 203-07.273 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ir 07/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar re- 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rr's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária dct base de cálculo do tributo O:aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato importável). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos ffindarnentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no 14 07 kik MINISTÉRIO DA FAZENDA -;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Nfl2 n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, até outubro de 1995. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 -- MARIA TE • :1 • • TINEZ LÓPEZ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;45'ç Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TIS 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 * da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )4;9% • Processo : 10820.002725/97-57 Acórdão : 203-07.273 Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente, alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigourou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 h?NAT011 CO IS- UIERDO 17

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