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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832579 #
Numero do processo: 13851.903382/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 82 /2 01 2- 06 Fl. 59DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13851.903382/2012­06  Acórdão n.º 3401­006.340  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 61DF CARF MF

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7811459 #
Numero do processo: 10880.915043/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.04-3001 cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007, no valor de R$ 85.375,41. Na Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.04-3001 (fls. 2/5 do e-processo) foram informados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 43 /2 01 1- 48 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual não foi homologada a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apurou um débito de IRPJ no 1º trimestre de 2007 no valor de R$ 5.857,92, mas declarou e recolheu indevidamente R$ 85.375,41, pagando, portanto, um valor a maior de R$ 79.517,49, o que, posteriormente foi retificado em DCTF (fls. 29/52 do e-processo). Do indébito de R$ 85.375,41, R$ 18.075,88 foi utilizado na PER/DCOMP nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066 (fls. 53/58 do e-processo), R$ 33.189,58 foi utilizado na DCOMP nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943 (fls. 61/65 do e-processo), o que, inclusive, é objto do PAF nº 10880.915042/2011-01, e, por fim, R$ 28.252,03 foi utilizado na presente DCOMP, ora em discussão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar em parte a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido... Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário pleiteando o reconhecimento integral do seu crédito e, conseqüentemente, a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 13/11/2015 (fls. 80 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/12/2015 (fls. 82 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. MONTANTE DO CRÉDITO. Com efeito, o acórdão da DRJ/JFA reconhece o direito creditório do contribuinte, fazendo tão somente a ressalva de que para a quantificação do seu montante deverá ser levado em consideração a Dcomp nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943, objeto do processo de crédito nº 10880.915042-2011-01, julgado por esta Turma Extraordinária em conjunto com o presente processo nº 10880.915043-2011-48. Com efeito, naquele processo de crédito nº 10880.915042-2011-01, no qual se pretendia a compensação de um crédito original de R$ 33.189,58, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 61.441,61. Logo, faz total sentido a ressalva feita pela DRJ/JFA. No momento, sabe-se que o crédito a ser reconhecido no presente processo decorre da subtração do débito de R$ 33.189,58 do crédito de R$ 61.441,61, ou seja, o contribuinte ainda possui um crédito de R$ 28.252,03, aliás, tal como informado em Dcomp. E para comprovar que a própria DRJ/JFA reconhece o direito creditório do contribuinte, transcrevemos o trecho do acórdão (fls. 74/75 do e-processo): De fato, verifica-se que uma falha no sistema que trata eletronicamente as Declarações de Compensação causou a alocação indevida do crédito do contribuinte, pois foi efetuada a reserva integral do crédito informado na DCOMP inicial nº 34283.37858.111007.1.3.048066. Assim, apesar do interessado ter compensado somente o valor original de R$ 18.236,63 na DCOMP nº 34283.37858.111007.1.3.048066, o sistema bloqueou o valor de R$ 79.517,49. Dessa forma, o saldo do crédito ficou indisponível e impossibilitado de ser utilizado em outras compensações. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 Em pesquisas aos sistemas da RFB é possível verificar que o DARF que lastreia o crédito utilizado em compensação, no valor de R$ 85.375,41, após amortização do valor de R$ 5.857,92 relativo ao o débito de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, foi assim utilizado: Verifica-se das destinações acima, que do valor de R$ 85.375,41, foi utilizado o montante de R$ 24.094,55 (R$ 5.857,92 na amortização do débito + R$ 18.236,63 em compensação). Portanto, o interessado faz jus ao direito creditório de R$61.280,86 relativo à diferença entre o valor pago e o valor já utilizado (R$ 85.375,41 R$ 24.094,55). Ressalte-se, contudo, a existência da Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.043001 que também aponta como origem de crédito o pagamento a maior objeto do presente processo administrativo. Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 61.280,86, relativo a pagamento a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007 e homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível, ressalvada a existência da Dcomp nº 28041.29581.160408.1.3.043001. Nada obstante, existe uma divergência quanto ao montante do crédito disponível. Isso porque a DRJ/JFA informa que "do valor de R$ 85.375,41, foi utilizado o montante de R$ 24.094,55 (R$ 5.857,92 na amortização do débito + R$ 18.236,63 em compensação)", razão pela qual "o interessado faz jus ao direito creditório de R$61.280,86 relativo à diferença entre o valor pago e o valor já utilizado (R$ 85.375,41 R$ 24.094,55)" (fls. 75 do e-processo). O contribuinte, por outro lado, informa que na Dcomp nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066 o crédito original utilizado foi no montante de R$ 18.075,88, o que comprova por meio da própria declaração de compensação às fls. 162/167 do e-processo, reproduzida em parte abaixo: Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.732 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915043/2011-48 De fato, é preciso levar em consideração os R$ 18.075,88 utilizados na Dcomp nº 34283.37858.111007.1.3.04-8066 e não os R$ 18.236,63 informados pela DRJ/JFA. Dessa forma, o contribuinte teria um crédito remanescente de R$ 61.441,61. Sucede que, como muito pontuado pela própria DRJ/JFA, parte desse montante foi utilizado na DCOMP nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943, objeto do PAF nº 10880.915042/2011-01, como se percebe abaixo: Deduzindo-se os R$ 33.189,58 utilizados na DCOMP nº 10148.84374.100108.1.3.04-2943 acima reproduzida, resta exatamente R$ 28.252,03 de saldo de crédito original, cujo montante integral foi utilizado na presente DCOMP de nº 28041.29581.160408.1.3.04-3001. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito original informado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000135/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. § 7º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. A declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, sendo que a sua ausência implica a impossibilidade do reconhecimento da suspensão. IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas, a insuficiência dos lançamentos a título de IPI na saída dos respectivos produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário. IPI. ALÍQUOTA. ESSENCIALIDADE DAS EMBALAGENS DESTINADAS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.148  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  V.C.I. BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2013  DECLARAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  ADQUIRENTE  AO  VENDEDOR.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  PARA  FRUIÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  §  7º  DO  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE.  A  declaração  expressa  do  estabelecimento  adquirente  ao  estabelecimento  vendedor  de  que  cumpre  os  requisitos  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  esgota o dever de diligência do vendedor. Inteligência que deflui do § 7º do  art.  29  da Lei  nº  10.637/2002  e do  art.  21  da  Instrução Normativa RFB  nº  948/2009,  sendo  que  a  sua  ausência  implica  a  impossibilidade  do  reconhecimento da suspensão.  IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO.  Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas,  a  insuficiência  dos  lançamentos  a  título  de  IPI  na  saída  dos  respectivos  produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento  tributário.  IPI.  ALÍQUOTA.  ESSENCIALIDADE  DAS  EMBALAGENS  DESTINADAS  A  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SELETIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, inteligência da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 35 /2 00 9- 41 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 647          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  à  flS.  02  a  55,  lavrado  em  22/05/2015,  com a  finalidade de  formalizar a  cobrança de  IPI não destacado  em nota  fiscal,  bem  como  o  tributo  correspondente  ao  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  do  imposto, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, referente aos períodos de apuração de  01/01/2005 a 31/12/2006, no valor histórico de R$ 1.193.040,17:  2.  Depreende­se  do Termo de Verificação Fiscal,  situado  às  fls.  16  a  55:  Verificouse Erro de Classificação Fiscal nos produtos saídos do  estabelecimento  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal  em  conformidade com o Anexo Único (Incorreção nas Alíquotas de  IPI)  ao  Termo  de  Intimação  de  04/11/2008,  cujos  esclarecimentos  foram  julgados  desnecessários  a  sua  respectiva  apresentação  pelo contribuinte, valendose da alternativa proposta no item 7 do  referido Termo de Intimação. O Demonstrativo de Apuração de  Diferença  de  Alíquotas  IPI,  também  anexo,  consolida  mensalmente os valores.  ...  Tendo  o  contribuinte  apresentado  à  fiscalização  Relatório  Analítico  Suspensão  do  IPI,  Relatório  Filtro  Fornecedores  e  Declaração  de  Suspensão,  em  atendimento  ao  Termo  de  intimação Fiscal de 04/11/12008, constatouse o descumprimento  das  condições  da  suspensão  pelo  remetente  do  produto  (setor  automotivo/produtos  autopropulsados),  conforme  se  demonstra  nas planilhas anexas.  ...  As  empresas  adquirentes  deverão  atender,  aos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal.  E,  declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  conforme  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 648          3 estabelecido no § 7.° do artigo 29, da Lei n.° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  ...  Os  casos  sujeitos  à  Suspensão  Indevida  apurados  pela  fiscalização estão demonstrados, conforme rol de destinatários e  respectivos motivos da glosa, em quadro próprio no contexto do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Dentre  os  motivos  da  glosa  apurados encontramse:  falta de posse de declaração do destinatário; ou, declaração do  destinatário  em  sentido  geral  a  todos  os  fornecedores,  cujo  contexto  não  se  enquadra  na  determinação  contida  no  §  7.°,  inciso  II, do artigo 29 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor, de forma expressa.    3.  A  contribuinte  apresentou,  em  17/06/2009,  impugnação,  situada  às  fls. 268 a 281, argumentando, em síntese: (i) nulidade do auto de infração lavrado por ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ii) inconstitucionalidade em virtude da violação  de  princípios  constitucionais,  a  exemplo  do  da  legalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  da  segurança jurídica, este por conta da suposta subjetividade na apreciação dos documentos que  teriam lastreado as operações pactuadas ao abrigo da suspensão do IPI; (iii) quanto ao erro de  classificação fiscal na saída de produto tributado, estaria agasalhada pelo processo de consulta  nº10825.000683/200144,  cuja  cópia  teria  sido  entregue  à  autoridade  fiscal.  Mas  esta,  desrespeitando  entendimento  do  próprio  Órgão  da  Administração  Tributária  titular  das  atribuições  e  prerrogativas  atinentes  a  soluções  de  consultas,  teria  ignorado  a  classificação  sugerida  pela  DIANA/SRRF/8ªRF,  ao  materializar,  não  obstante  a  boa  fé  da  interessada,  a  pretensão fiscal nesta etapa censurada;  (iv) reconhece, em relação às adquirentes AÇO PEÇAS  DEMORE  LTDA  E  SAVOY  DO  BRASIL  LTDA,  que  as  operações  correspondentes  não  estariam  albergadas pelo instituto da suspensão do IPI, motivo pelo qual teria promovido o pagamento  do principal e consectários.  4.  Em sessão de 30/07/2013, foi proferido o Acórdão DRJ nº 0126.795,  situado às fls. 304 a 316, e proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA), sob a relatoria do Auditor­Fiscal Flávio Castelo Branco Aflalo,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   AUDITORFISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LEI.  A  competência  para  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário, própria dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil, decorre do art. 6.º da Lei n. 10.593,  de  2002.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  n.  1.265,  de  1999,  é  mero  instrumento  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 649          4 planejamento e controle interno da RFB, e eventuais incorreções  ou omissões no precitado instrumento não dão causa à nulidade  do  auto  de  infração  regularmente  promovido  por  autoridade  competente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO.  Detectada,  em  face  das  classificações  fiscais  pela  própria  contribuinte eleitas, a  insuficiência dos  lançamentos a  título de  IPI  na  saída  dos  respectivos  produtos,  é  dever  da  autoridade  fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário.  IPI.  SUSPENSÃO  INDEVIDA.  AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO  PRÓPRIA.  Consoante art. 29, §7º, II, da Lei n. 10.637, de 2002, reproduzido  no art. 5.º da IN SRF n. 296, de 2003, as matérias­primas (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5  e 87.01 a  87.06  da  Tipi,  somente  poderão  sair  do  estabelecimento  remetente,  com  suspensão  de  IPI,  se  precitado  estabelecimento  estiver de posse de declaração, de forma expressa e sob as penas  da lei, no sentido de que o adquirente atende aos requisitos para  tanto estabelecidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A contribuinte, intimada da decisão em 27/08/2013, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  319,  interpôs,  em  26/09/2013,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  321,  recurso  voluntário,  situado às fls. 322 a 329, no qual genérica e simplesmente afirma "reiterar" os argumentos  da impugnação, sem, no entanto, sequer reproduzi­los.    É o relatório.      Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 650          5 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    7.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    8.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    9.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    10.  Quanto  à  questão  atinente  à  competência  da  autoridade  fiscal  que  promoveu  o  lançamento,  em  virtude  da  aplicação  do  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  as  razões  recursais  não  merecem  acolhida.  O  art.  60  do  diploma  normativo  esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não  importarão  em nulidade,  e,  salvo  se o  sujeito passivo  lhes houver dado causa,  serão  sanadas  quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não  influírem na solução do  litígio. Por  outro lado, os incisos I e II e §3º do art. 6º da Lei nº 10.593/ 2002 preceitua as atribuições dos  ocupantes do  cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal,  entre as quais  constituir, mediante  lançamento de ofício, o crédito tributário devido. Por outro lado, o Código Tributário nacional  disciplina no Título IV a competência da autoridade fiscal. Nestes termos, correta a decisão de  primeira instância administrativa ao dispor nos seguintes termos:  Como  a  própria  interessada  reconhece,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal–  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  n.  1.265, de 1999, é instrumento de planejamento e controle interno  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 651          6 da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conferindo  transparência ao processo de fiscalização.  Consoante  art.  7.º  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.  Uma vez  regulamente  intimado o  contribuinte do procedimento  fiscal e suspensa a espontaneidade, não há que se falar em vício  de forma se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao  lançamento e  à  lavratura do  auto  de  infração,  respectivamente  presentes no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n. 70.235,  de 1972.  E  o  auto  de  infração  obedeceu  às  exigências  impostas  pelos  aludidos dispositivos, contendo: qualificação da autuada; local,  a data e a hora da lavratura; descrição do fato; disposição legal  infringida e penalidade aplicável;  determinação da exigência e  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e  o  número  de  matrícula  (fls.  2/55).  Restara  facultado  à  interessada,  assim,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  De  se  ressalvar,  neste  passo,  o  procedimento  fiscal  objeto  de  censura detém nítida natureza inquisitorial. Conforme art. 14 do  Decreto n. 70.235, de 1972, uma vez discordando do lançamento  fiscal, é com a peça impugnatória que resta instaurado o litígio  entre a Administração Tributária e o contribuinte, no âmbito do  qual,  não  poderia  ser  diferente,  tem  este  asseguradas  as  respectivas garantias processuais.    11.  Quanto ao mérito, resulta complexa a tarefa de interpretar o texto da  impugnação  e,  ainda  mais,  do  recurso  voluntário,  que  simplesmente  a  ela  remete,  sem  o  trabalho  de  sequer  copiá­la.  Não  há,  a  bem  da  verdade,  fixação  de  controvérsia  específica,  relegando­se ao aplicador a tarefa de construir qual seria a defesa da contribuinte recorrente.   12.  A  peça  de  impugnação  à  qual  o  recurso  voluntário  faz  referência  parece discutir o lançamento de IPI na saída de materiais de embalagem fabricados e vendidos  pela recorrente com suspensão do imposto com o fundamento no art. 29 da Lei nº 10.637/2002:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20,  23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  inclusive aqueles a que  corresponde a notação NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido imposto.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 652          7 §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  quando  adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se  refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do  mencionado  artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica­se ao estabelecimento  industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano­ calendário  imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  no  mesmo  período  ­  (seleção e grifos nossos).    13.  Contudo, a peça é vaga, genérica e imprecisa, havendo dificuldade de  se  compreender  qual  seria  a  controvérsia  devolvida  ao  conhecimento  desta  jurisdição  administrativa, como bem aponta o julgador a quo:  "Com  efeito,  não  obstante  a  obrigação  de  levar  a  efeito  a  declaração  recair  sobre  o  adquirente,  o  vendedor,  em  decorrência,  ausente  prévia  declaração  expressa  no  sentido  do  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  à  suspensão,  vê­se  impedido de dar saída a produto com o benefício, simplesmente  porque,  sob  o  ponto  de  vista  formal,  prisma  adequado  à  verificação da regularidade da suspensão do crédito  tributário,  não tinha efetivo conhecimento de que o destinatário do produto  fazia  jus  ao  benefício.  Sim,  porquanto  estabeleceu  o  legislador  que a declaração em referência constitui instrumento a autorizar  o vendedor, neste contexto, a se abster de efetuar o destaque do  IPI.  Às  fls.  19/20  encontra­se  quadro  próprio  com  o  rol  de  destinatários, parte integrante do auto de infração.  No mais, a impugnante afirma, em termos absolutamente vagos e  imprecisos,  sublinhe­se,  que  a  autoridade  fiscal,  entre  outros,  teria  ignorado  esclarecimentos  prestados,  desconsiderando  elementos  probatórios  contendo  as  mesmas  características  de  outros  devidamente  acatados,  os  quais  descaracterizariam  as  infrações arroladas.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 653          8 Que  esclarecimentos?  Que  elementos  probatórios?  Que  características?  São  perguntas  que  não  encontram  respostas  na  peça  impugnatória.  Dispõe o art. 16, III, do Decreto n. 70.235:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  O que se vê, como ao norte referido, é auto de infração lavrado  por autoridade competente, obedecidas as exigências constantes  do  art.  10  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  em  especial  a  descrição dos fatos (fls. 16/23).  (...) De se registrar que o agente fazendário encontra­se limitado  ao estrito cumprimento da  legislação  tributária, expressão que,  consoante art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Vale  dizer,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade  funcional,  conforme  preceitua o parágrafo único ao artigo 142 do precitado Código.  Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação ao princípio  da  legalidade,  cabendo  à  autoridade  fiscal  a  inquestionável  observância da legislação tributária.  Outra, ressalte­se, não é a realidade do agente público enquanto  julgador, o qual, consoante expressamente disposto no art. 7º, IV  e  V,  da  Portaria MF  n.  341,  de  12  de  julho  de  2011,  tem  por  dever  cumprir  e  fazer  cumprir as disposições  legais a que  está  submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal  do Brasil expresso em atos normativos" ­ (seleção nossa).    14.  Deve,  portanto,  a  decisão  recorrida  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  15.  Assim,  voto  por  conhecer  em  parte  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15889.000135/2009­41  Acórdão n.º 3401­006.148  S3­C4T1  Fl. 654          9 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                    Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922781/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 81 /2 01 3- 11 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922781/2013-11 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906142/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­007.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 61 42 /2 01 2- 99 Fl. 95DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.906142/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.183  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 97DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.906142/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.183  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 99DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10875.906142/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.183  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 101DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10875.906142/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.183  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.005785/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. o Fisco está dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade e sua marcha não pode ser interrompida sem previsão normativa que autorize o sobrestamento do julgamento em face de decisão judicial pendente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. Tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, todos os cotitulares devem ser intimados a justificar os depósitos, nos termos da Súmula Carf nº 29, mas isso não se estende às pessoas que tenham relações financeiras com o recorrente. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções.
Numero da decisão: 2301-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. o Fisco está dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade e sua marcha não pode ser interrompida sem previsão normativa que autorize o sobrestamento do julgamento em face de decisão judicial pendente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. Tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, todos os cotitulares devem ser intimados a justificar os depósitos, nos termos da Súmula Carf nº 29, mas isso não se estende às pessoas que tenham relações financeiras com o recorrente. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 57 85 /2 00 8- 84 Fl. 506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos ano-calendário de 2003 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Registre-se que o lançamento original também incluía o ano-calendário de 2004, em face de rendimentos de aluguéis e royalties omitidos, mas essa parte do lançamento foi apartada e não consta destes autos. O lançamento foi impugnado (e-fls. 333 a 345) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 459 a 469). O colegiado a quo desqualificou a multa de ofício aplicada. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 475 a 492) em que o recorrente alegou: a)que o depósito de R$ 230.900,00, de 06/01/2003, é resultante de devolução de recursos transferidos a Flávio Cassol em 07/11/2002, no valor de R$ 225.596,30, e que documentos comprobatórios da operação foram solicitados à instituição financeira mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, ainda inconclusa, sendo impossível que se aprecie o recurso administrativo antes do deslinde da ação; b)que parte dos depósitos corresponderam a reembolsos do pagamento de despesas da pessoa jurídica; c)que o depósito de R$ 159.300,04 poderá ser comprovado com documentos que foram solicitados à instituição financeira, mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, sendo impossível que se aprecie o recurso administrativo antes do deslinde da ação; d)que não é possível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários sem que se os vincule aos rendimentos omitidos; e)que, dada boa-fé do contribuinte em comprovar a origem dos depósitos, não pode ser punido pela conduta de terceiros; f)que, fundado na ampla defesa, deve ser notificado o Sr. Flávio para que demonstre a origem dos recursos. É o relatório. Voto Fl. 507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não houve questionamentos preliminares. Quanto ao lançamento com base em depósitos bancários, ao contrário do que afirma o recorrente, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento exclusivamente com base em depósito bancário, quando não comprovada a sua origem, e a Súmula Carf nº 26 estabelece que, nesses casos, o Fisco está dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à suspensão do julgamento administrativo até que sejam apresentados os documentos requeridos nas ações de exibição de documentos. O recorrente ajuizou duas ações de exibição de documentos para obter a comprovação do depósito de R$ 230.900,00, de 06/01/2003, sob o nº 096/1.09.0000358, e do depósito de R$ 159.300,04, de 04/09/2003, sob o nº 027/1.08.0019197-0. Ocorre que a regra processual aplicável ao processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não prevê a suspensão da marcha do processo pelo motivo alegado pelo recorrente. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade e sua marcha não pode ser interrompida sem previsão normativa que autorize o sobrestamento do julgamento em face de decisão judicial pendente. Ademais, consultando o andamento dos processos judiciais, percebe-se que ambos já tiveram seus desfechos há vários anos sem que o recorrente nada apresentasse. O recorrente obteve o provimento judicial favorável nas duas demandas. No caso do processo nº 027/1.08.0019197-0, por exemplo, constata-se que há sentença proferida em 27/07/2012, segundo a qual a demandada não apresentou o documento solicitado pelo recorrente, que foi a cópia do cheque depositado, porque o documento não foi localizado 1 . O processo foi baixado em 03/06/2014 e arquivado definitivamente em 13/03/2019. Há, ainda, uma sentença proferida em 30/04/2009, antes mesmo da apresentação do recurso voluntário. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece a presunção juris tantum da ocorrência de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não justificados, cabendo, pois, ao contribuinte apresentar a justificativa dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea, a quem também cabe conservar em boa guarda a documentação dos fatos tributáveis e apresentá-la, quando solicitado pelo Fisco. Consta do Relatório de Fiscalização (e-fl. 10) que o contribuinte foi inicialmente intimado em 17/09/2008 para apresentar a comprovação dos depósitos bancários. Ou seja, 1 Vistos. Em que pese a demandada não ter exibido a microfilmagem do cheque nº 110082, conforme determinado na sentença das fls. 118-120, verso, mesmo após a expedição de mandado de busca e apreensão, a qual informa que referido documento não foi localizado em caráter definitivo (fl. 158), indefiro o requerimento de fixação de multa, uma vez que incabível nas ações de exibição de documento, restando à parte autora requerer o que de direito no bojo da ação que entender cabível ajuizar, pois a consequência pretendida nestes já foi adotada no dispositivo da decisão. Fl. 508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 passaram-se, até a presente data, quase onze anos e nada se apresentou em relação aos depósitos que remanesceram no lançamento. Quanto ao depósito de R$ 230.900,00, que o recorrente alegou ser devolução de recursos transferidos a Flávio Cassol, o colegiado a quo determinou diligência para que o banco identificasse o titular da conta de origem e constatou-se que o titular era o Bank of Boston, ou seja, o depósito não proveio da conta de Flávio Cassol, como alegado pelo recorrente. Registre- se ainda que na Declaração de Ajuste Anual do recorrente (e-fls. 21 a 24) não consta nenhum empréstimo a Flávio Cassol. Quanto ao depósito de R$ 159.300,04, o recorrente nada apresentou, apenas alegou que ajuizara ação para que o banco exibisse os documentos que, como já argumentado, não exclui o dever de manter consigo a documentação Quanto ao depósito de R$ 6.090,00 (e-fl. 148), em 07/01/2003, o recorrente alega que teria sido o reembolso de despesa da empresa Polo Equipamentos Elétricos Ltda. Os documentos comprovam que a Polo Equipamentos prestou serviços (e-fl. 354) à Usina Nova Palma, que emitiu cheque para pagamento (e-fl. 355). O registro contábil também comprova essa operação. Não há nada que relacione o evento ao recorrente. Observe-se que os depósitos na conta do recorrente foram em dinheiro (e-fl. 148). Ora, mantida a vinculação pretendida pelo recorrente, o que se admite apenas por argumentação, a conclusão natural seria que ele ficou com o recurso que seria destinado à Polo Equipamentos, o que, de todo modo, também configuraria omissão de rendimentos. O mesmo raciocínio se aplica aos depósitos abaixo, para os quais também não há nenhuma prova idônea que os vincule ao recorrente, que sempre alegou serem reembolso de despesas pagas pela pessoa jurídica: Data Valor (R$) Tipo de Lançamento e-folha 06/02/2003 4.705,00 Dep. em dinheiro 149 12/03/2003 5.774,00 Dep. em dinheiro 150 08/04/2003 5.088,45 Dep. em cheque 151 30/04/2003 4.804,92 Dep. em dinheiro 151 28/05/2003 5.825,00 Dep. em dinheiro 152 O recorrente solicita que Flávio Cassol seja intimado a justificar os depósitos com base na Súmula Carf nº 29, mas ela não se aplica ao caso. Ela determina que, tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, todos os cotitulares devem ser intimados a justificar os depósitos, mas isso não se estende às pessoas que tenham relações financeiras com o recorrente. Por fim, quanto à aplicação do princípio da boa-fé, ele não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. Conclusão Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Relator Fl. 509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 Fl. 510DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002713/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INFORME DE RENDIMENTOS INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos fornecido, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual informando os valores corretos, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 20%. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação do disposto no artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que trata da multa de mora relativa a débitos declarados e não pagos nos prazos previstos, quando a multa imposta decorre de lançamento de oficio, de que trata o artigo 44 da referida legislação. MULTA. INFORMAÇÕES ERRADAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Conforme Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício decorrente de informações erradas prestadas pela fonte pagadora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAURO TODESCHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  haja  vista  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida  da  base de cálculo do imposto de renda.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  INFORME  DE  RENDIMENTOS  INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Descabe  invocar  falha  cometida  pela  fonte  pagadora  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido,  uma  vez  que  compete  ao  beneficiário  dos  rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual  informando os  valores  corretos,  independentemente de  informação  da  fonte  pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas.   MULTA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONFISCO.  SÚMULA CARF Nº 02.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 20%. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe a aplicação do disposto no artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  que  trata  da  multa  de mora  relativa  a  débitos  declarados  e  não  pagos  nos  prazos previstos, quando a multa imposta decorre de lançamento de oficio, de  que trata o artigo 44 da referida legislação.  MULTA.  INFORMAÇÕES  ERRADAS  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 13 /2 00 4- 10 Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 532          2 Conforme Súmula CARF nº  73,  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela  fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício decorrente de informações erradas  prestadas pela fonte pagadora.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10840.002713/2004­10, em face do acórdão nº 17­36.194 julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim  os relatou:  "Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fl. 142, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário  2002,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 6.259,00 correspondente a imposto suplementar  (R$  3.175,87),  multa  de  ofício  (R$  2.381,90)  e  juros  de  mora  calculados até 07/2004 (R$ 701,23).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 143),  o  lançamento  teve  origem na  constatação de  dedução  indevida  do imposto de renda retido na fonte. A referida dedução passou  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 533          3 da  quantia  declarada  de  R$  6.761,73  para  a  quantia  de  R$  3.559,77.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  149/150  e  planilhas  de  fls.151/154,  o  lançamento  decorreu  do  confronto dos valores constantes na declaração de ajuste anual  com  os  documentos  juntados  às  fls.  18/132,  referentes  à  ação  trabalhista  n°  867/93,  movida  pelo  contribuinte  contra  a  fonte  pagadora Unibanco S/A.  Em  sua  impugnação  (fls.  01/11),  o  contribuinte  requer  a  retificação do lançamento alegando, em síntese, que:  Por  conta  da  reclamação  trabalhista  n°  867/93,  que  tramitou  pela 2" Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o  Unibanco  —  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  levantou  a  importância  de R$ 96.281,15  em novembro  de  2000.  Em 2001,  procedeu  ao  levantamento  da  quantia  de  R$  55.833,31.e  em  2002 levantou R$ 22.790,57;  A fonte pagadora, Unibanco S/A, enviou­lhe os comprovantes de  rendimentos que anexa às  fls.  13/15,  informando a  retenção de  imposto na fonte nos valores de R$ 25.018,42, R$ 15.276,09 e R$  6.761,12  em  2000,  2001  e  2002,  respectivamente,  valores  que  considerou em suas declarações de ajuste anual;  os  honorários  advocatícios  nos  valores  de  R$  19.605,67,  R$  12.258,35  e R$ 5.225,31, nos  anos­calendário de  2000,  2001  e  2002, respectivamente. Agiu conforme determinado no art. 56 do  RIR/99,  tributando  os  rendimentos  de  acordo  com  o  regime de  caixa  e  deduzindo  da  base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios;  nos  termos  do  art.  718  do  RIR/99,  a  responsabilidade  pela  retenção e pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora;  assim,  efetuou  suas  declarações  em  conformidade  com  os  valores  constantes  nos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Unibanco  S/A,  descontando  os  honorários  advocatícios,  conforme  permitido  pela  legislação,  não  podendo  prosperar  o  lançamento fiscal;  o fato gerador da multa punitiva é a caracterização de conduta  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu,  pois  o  lançamento  derivou  de  interpretações  distintas  quanto  à  tributação  de  verbas  recebidas  em  virtude  de  ação  trabalhista;  a multa fixada no patamar de 75% tem nítido efeito confiscatório  ofendendo o Princípio da Vedação da Tributação com Efeito de  Confisco  encartado  no  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal. Transcreve jurisprudência judicial e requer a exclusão  da multa ou, no mínimo, sua redução para 20%;  A  incidência de  juros moratórios com base na  taxa SELIC não  encontra  respaldo  jurídico.  Em  matéria  tributária  os  juros  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 534          4 moratórios visam recompor o patrimônio do Estado em face do  inadimplemento  da  obrigação.  A  taxa  SELIC  é  resultado  das  negociações dos títulos públicos e da variação de seus valores de  mercado,  que  são  publicados  diariamente.  Reflete,  pois,  um  autêntico  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  um meio  de  remunerar o capital, o que confere a natureza remuneratória.  Sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e  inconstitucional;  a Lei n° 9.065/95, que determinou a utilização da taxa SELIC no  cálculo dos juros de mora, não encontra amparo no art. 161, §  1° do CTN, que autoriza a definição de outra taxa de juros desde  que reflita natureza moratória e não remuneratória. Além disso,  a  Lei  combatida  não  definiu  o  percentual  a  ser  cobrado,  delegando a quantificação dos juros ao Banco Central do Brasil,  órgão integrante do Poder Executivo, que é parte interessada na  cobrança do tributo. Transcreve jurisprudência emanada do STJ  contrária  à  utilização  da  referida  taxa  no  cálculo  dos  juros  moratórios;"  A DRJ entendeu pela procedência do lançamento, entendendo que nos termos  do  lançamento,  o  mesmo  se  deu  com  base  em  informações  contidas  nos  autos  da  ação  trabalhista  de  que  ora  se  trata  (fls.  18/132);  que  foram  elaboradas  planilhas  (fls.151/154)  discriminando os rendimentos tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os isentos;  que,  com  relação  ao  IRRF,  a  quantia  recolhida  de  R$  25.618,31,  conforme  documentos  de  fls.114  e  120,  foi  rateada  proporcionalmente  aos  rendimentos  tributáveis  para  os  anos­ calendário de 2000 a 2002, na proporção dos valores recebidos pelo contribuinte em cada ano,  conforme  guias  de  retirada  (quadros  2  e  4  de  fls.151152);  que  tais  ajustes  resultaram  em  redução  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  valor  de  IRRF,  no  ano­calendário  2002,  exercício 2003, conforme o auto de  infração; que os honorários advocatícios, que segundo o  contribuinte  foram  deduzidos,  conforme  permissivo  legal,  de  fato  os  mesmos  podem  ser  deduzidos,  porém  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  constantes  da  DIRPF,  calculada após rateio segundo a natureza dos rendimentos percebidos; que o contribuinte alega  ainda ter elaborado sua DIRPF segundo os comprovantes que lhe foram fornecidos pela fonte  pagadora,  porém se há  equívoco da  fonte pagadora no  fornecimento de  tais  informações,  tal  fato não elide a responsabilidade do contribuinte pelo que declara em sua DIRPF, embora seja  passível de penalização à fonte pagadora; que tal fato afasta a má­fé do contribuinte, mas tal  circunstância é  irrelevante, de vez que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva;  que a multa de ofício é de aplicação legal obrigatória, não se fundando em dolo ou fraude, caso  em que  incidiria  a multa qualificada de 150%, nos  termos da  lei;  que não cabe  à autoridade  tributária questionar a validade de lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário; que igual argumento se  presta  a  afastar  a  possibilidade  de  acolhimento  da  alegação  do  caráter  confiscatório  e  inconstitucional de  tal multa, no presente administrativo; que também está, do mesmo modo,  jungida à lei a autoridade tributária, quanto à incidência da taxa SELIC.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 182/190,  reiterando as alegações expostas em impugnação.   Em  sessão  de  julgamento,  este  colegiado  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  exigência  fiscal  (acórdão  nº  2202­003.978),  de  modo  a  acolher  o  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 535          5 argumento  de  que  o  lançamento  possuía  sua  fundamentação  em  interpretação  jurídica  declarada inconstitucional pelo STF (art. 12 da Lei 7.713/88).   Diante  do  resultado,  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aduzindo  divergência  entre  o  acórdão recorrido e entendimento do CSRF, nos termos do art. 67 do RI – CARF. Postulou­se,  assim, a reforma do Acórdão, mantendo o crédito tributário.   O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões ao Recurso Especial  às  fls.  488/501,  requerendo,  em  síntese,  o  desprovimento  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria,  pois,  alegando  que  teria  ocorrido  erro  de  direito  no  lançamento,  não  sendo  possível a revisão do lançamento.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sendo  compreendido  que  o  vício  apresentado  em  lançamento em função da aplicação do regime de caixa e não o de competência é sanável, não  sendo necessária a declaração de nulidade, conforme fora determinado em Acórdão recorrido.  Assim,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  que  fossem  analisadas  as  demais  questões  abrangidas  pelo  Recurso  Voluntário,  além  de  determinar  a  correção do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1.  Honorários  advocatícios.  Dedução  proporcional  ao  montante  tributável.  No  tocante  aos  honorários  advocatícios,  de  fato,  tais  valores  poderão  ser  deduzidos dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 56, parágrafo único do RIR/99).  Todavia,  somente a parcela dos honorários  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  calculada  após  rateio  segundo  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos,  poderá  ser  deduzido  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência do imposto.  Deste  modo,  correto  o  rateio  realizado  pela  autoridade  lançadora,  que  adequadamente verificou os honorários pagos sobre as parcelas tributáveis.  Assim,  no  mesmo  sentido  em  que  decidido  pela  DRJ,  os  honorários  advocatícios  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  haja  vista  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida da base de cálculo do imposto de renda.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 536          6 Portanto,  nos  termos do  art.  12 da Lei n° 7.713/1988, o  contribuinte  tem o  direito  de  deduzir,  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  honorários  advocatícios  necessários  ao  recebimento dos rendimentos tributáveis.   Neste sentido, cito o acórdão de minha relatoria, de nº 2202­003.977, assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS EM AÇÃO  JUDICIAL.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos  rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo  do  imposto  de  renda.  In  casu,  tendo  em  vista  que  o  montante  recebido no ano­calendário em referência englobou apenas uma  parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste  anual,  há  que  se  calcular  o  percentual  relativo  a  cada  uma  delas.  Não merece reparo o acórdão quanto a este ponto.  2.  Responsabilidade pela retenção e recolhimento.  Com  relação  ao  equivoco  incorrido  pela  fonte  pagadora  na  emissão  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (e­fls.  15)  devem ser feitas as seguintes considerações.  Conforme  bem  referiu  a  DRJ  de  origem,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste anual são de sua inteira responsabilidade, posto que a  ele,  como  contribuinte  direto,  conforme  definição  de  contribuinte  e  responsável  dada  pelo  artigo 121 do CTN, cumpre  tributar na declaração anual o  total dos  rendimentos  recebidos e  deduzir  o  imposto  efetivamente  retido  na  fonte,  independentemente  de  informação  da  fonte  pagadora.  Assim, cabe à  fonte pagadora efetuar a retenção e  recolhimento do  imposto  de  renda na  fonte,  conforme alega o contribuinte,  e enviar ao beneficiário o comprovante de  rendimentos pagos e imposto de renda retido, podendo ser penalizada por informação incorreta  prestada  nesse  comprovante,  mas  isso  não  elide  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelas  informações prestadas em sua declaração de ajuste anual.  3.  Da multa aplicada  3.1 Da alegação de confisco.  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  do  percentual  estabelecido  no  ato  legal transcrito, não pode este deixar de aplicar penalidade prevista na legislação tributária de  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 537          7 regência.  cuja  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Tal entendimento encontra­se inclusive sumulado neste Conselho, consoante Súmula  CARF nº 2, que assim dispõe:   Súmula CARF nº 02  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante disso, não devem ser conhecidas as alegações de multa confiscatória.  3.2 Do pedido de redução da multa para 20%  Ademais, em relação ao pleito do contribuinte para que o percentual da multa  seja reduzido ao patamar de 20%, conforme previsto no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  cabe esclarecer que o citado artigo cuida da multa de mora relativa a débitos declarados e não  pagos nos prazos previstos, situação bastante diversa da presente, em que a imposição da multa  decorreu de lançamento de oficio, de que trata o art. 44 do mesmo ato legal.  Carece de razão o contribuinte, portanto.  3.3 Da Súmula CARF nº 73  No  entanto,  verifica­se  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste do IRPF, decorrente de informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Em relação a  tais erros, deve ser afastada a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73, que assim  dispõe:   Súmula CARF nº 73   “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  Diante disso, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de informações  erradas  prestadas  pela  fonte  pagadora,  mantendo­se  a  multa  pela  dedução  indevida  de  honorários advocatícios.  4.  Da Taxa SELIC  Insurge­se,  ainda,  o  contribuinte  contra  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  argumentando  basicamente  que,  em  matéria  tributária  os  juros  tem  a  natureza  moratória, enquanto a taxa SELIC, por ser resultado das negociações de títulos públicos e da  variação  de  seus  valores  de mercado,  tem  a  natureza  remuneratória.  Sua  adoção  como  juros  moratórios seria expediente ilegal e inconstitucional.  Em relação a tal alegação, importa que seja observado o disposto na Súmula  CARF nº 4, que dispõe o seguinte:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 538          8 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Por tais razões, não merece provimento o recurso também neste tocante.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa de ofício decorrente de informações erradas prestadas pela fonte pagadora.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002937/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 37 /2 00 7- 26 Fl. 1269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 634 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 587 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 488, restando o crédito de Pis não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado externo, que remanesceram ao final do segundo trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte; (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de Fl. 1270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de fita p/impressão iimak ksi 60mmX500m e pisos c/cola p/armadilhas, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Fl. 1271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Fl. 1272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte.” Em fls. 14 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado. Em fls. 1191 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 1198, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Fl. 1273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Fl. 1274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. Fl. 1275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1276DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1277DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1278DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720052/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE CONEXÃO. De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. VOTO DE QUALIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento da questão suscitada sobre o voto de qualidade. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsável solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas.
Numero da decisão: 2301-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo da questão afeta ao voto de qualidade, em rejeitar as preliminares, o pedido de conexão e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que votaram por excluir do lançamento os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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PEDIDO DE CONEXÃO. De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. VOTO DE QUALIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento da questão suscitada sobre o voto de qualidade. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsável solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 52 /2 01 7- 37 Fl. 2988DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo da questão afeta ao voto de qualidade, em rejeitar as preliminares, o pedido de conexão e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que votaram por excluir do lançamento os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Fl. 2989DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 1. Trata-se de julgar recursos voluntários (e-fls 2733/2822 e e-fls 2833/2928) interpostos em face do Acórdão nº 02-85.957 (e-fls 2676/2724) prolatado pela DRJ Belo Horizonte em sessão de julgamento realizada em 20 de abril de 2018.. 2. A compreensão do litígio devolvido passa pela transcrição de trechos do relatório inserto na decisão recorrida, abrangendo aspectos do procedimento fiscal e do contencioso administrativo. Vejamos. início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-85.957 Contra JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, CPF 059.802.245-72, e MÔNICA REGINA CUNHA MOURA, CPF 441.627.905-15 (responsável solidário de fato) foi lavrado o Auto de Infração às fls. 5 a 34, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2012 a 2015, anos-calendário 2011 a 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.867.346,99, multa de 150% no valor de R$14.801.020,48, juros de mora calculados até 07/2017 no valor de R$4.390.175,19 e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão no valor de R$4.120.009,19. Conforme consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal 1 , que o integra, o lançamento decorre de: - omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, apurados conforme seção V 2 do Termo de Verificação Fiscal e discriminados em seu Anexo Único: - multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme detalha a Seção V.3 3 do Termo de Verificação Fiscal, tendo sido os rendimentos discriminados no seu Anexo Único: (...) No Termo de Verificação Fiscal às fls. 36 a 81, parte integrante do auto de infração, é relatado o procedimento fiscal desenvolvido, sendo especificados as intimações e diligências efetuadas e os documentos e respostas apresentados, bem como os documentos relativos aos autos do processo principal da Operação Lava Jato e de seus conexos, cujo acesso à Receita Federal foi autorizada pelo Juiz da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Nele, são consignadas as verificações fiscais, descritos os fatos, demonstradas as infrações, apontadas as multa aplicadas e citado o enquadramento legal. Do referido Termo de Verificação Fiscal, extraem-se as seguintes informações: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A ação fiscal originou-se em fatos apurados no âmbito da chamada Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal, notadamente nos processos penais 5013405-59.2016.404.7000, 5019727-95.2016.404.7000 e 5054932- 1 E-fls. 36/81. 2 E-fls 56. 3 E-fls. 61. Fl. 2990DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 88.2016.404.7000, da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. O procedimento fiscal foi parcialmente encerrado em duas ocasiões anteriores a esta. O primeiro encerramento (AUTO-01 - e-Processo n° 16561-720.199/2016-46 4 ) teve por fundamento rendimentos não declarados auferidos em conta corrente mantida no banco suíço denominado BANQUE HERITAGE (conta SHELLBIL), igualmente não declarada. Ao longo do procedimento fiscal, por diversas vezes o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários da referida conta. Entretanto, após meses desde a primeira dessas intimações (doc. TIPF), ainda se negava a fazê-lo. Por tal razão a Autoridade Fiscal recorreu ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007, e promulgado pelo Decreto n° 8.003, de 15 de maio de 2013. Por tal via foram obtidos dados da movimentação da conta SHELLBIL. Trataram-se, entretanto, de dados parciais, uma vez que fornecidos não pelo próprio banco suíço, mas pelo CITIBANK N.A. - NY, correspondente bancário daquele. Ademais, os dados assim obtidos revelaram fatos concernentes apenas aos anos de 2012, 2013 e 2014, razão pela qual o AUTO-01 não constituiu crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 2011, também incluído na ação fiscal. Posteriormente à lavratura do AUTO-01, JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO ("JOÃO SANTANA") e sua esposa MÔNICA REGINA CUNHA MOURA ("MÔNICA MOURA") celebraram Acordos de Colaboração com o Ministério Público Federal, pelos quais se comprometeram a "colaborar amplamente com o MPF e com outros Órgãos e autoridades públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil e autoridades estrangeiras indicadas pelo MPF no que diga respeito aos fatos do presente acordo". Diante disso, a Autoridade Fiscal dirigiu nova intimação ao fiscalizado, requisitando mais uma vez os extratos da conta SHELLBIL correspondentes ao período de 1º/01/2011 a 31/12/2014. Tal intimação foi atendida. Com isso, os dados da movimentação da mencionada conta, antes conhecidos apenas parcialmente pelo Fisco, foram complementados, revelando fatos geradores cuja comprovação, até então, não se lhe achava disponível. A presente autuação se faz exatamente em razão dos fatos geradores revelados por essa nova documentação, detalhados na Seção V deste TERMO, de sorte que, fundamentalmente, complementa o AUTO-01. JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO (JOÃO SANTANA) teve como atividade profissional o marketing político ou eleitoral, atividade esta desenvolvida em parceria com MÔNICA REGINA CUNHA MOURA (MÔNICA MOURA). Embora não formalmente casados, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA mantêm há anos relação equivalente ao matrimônio com separação parcial de bens. Para percepção de rendimentos derivados dessa atividade do casal, JOÃO SANTANA abriu no BANQUE HERITAGE, na Suíça, a conta nº 0881150 (conta 4 Recurso Voluntário julgado em 14/03/2019, com a prolatação do Acórdão nº 2301-005.941. Fl. 2991DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 SHELLBIL), mantida sob a formal titularidade de pessoa jurídica que constituiu no Panamá, a SHELLBIL FINANCE S.A. (SHELLBIL). MÔNICA MOURA, por sua vez, abriu no mesmo banco a conta nº 0895430 (“conta KURI”), sob a formal titularidade de offshore que constituiu no também Panamá, a KURI BUSINESS INC. (“KURI” - doc. 102EX). Entretanto, anteriormente ao início da ação fiscal, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA jamais haviam declarado à RFB tanto essas contas quanto as mencionadas offshores. Nos anos de 2011 a 2014, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA receberam, através da conta SHELLBIL, cerca de USD 28 milhões em pagamentos por seus serviços. Desse montante, cerca de USD 4,4 milhões foram oportunamente transferidos para a conta KURI, que não apresentou qualquer outra fonte primária de recursos no período. Conforme consta das DENÚNCIAS oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão do apurado no curso da Operação Lava Jato, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA receberam recursos de origem ilícita originados em contratos superfaturados firmados com a PETROBRÁS por terceiros, os Grupos Odebrecht e Keppel Fels. Para efeitos fiscais, é irrelevante discutir se JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA tinham ou não consciência da origem ilícita desses recursos. Importa, isso sim, o fato de que não ofereceram à tributação os correspondentes rendimentos recebidos. Importa, ainda, que a forma como receberam tais rendimentos revela a prática dos crimes definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão da aplicação da multa qualificada. Conforme consta nas DENÚNCIAS oferecidas pelo MPF, os repasses de recursos foram feitos: 1) através de depósitos na conta SHELLBIL; e 2) em espécie, no Brasil. O quadro a seguir sumariza os montantes repassados conforme cada uma das DENÚNCIAS: Rendimentos / forma de percepção Período 1ª DENÚNCIA USD 4.500.000,00 pela conta SHELLBIL, repassados através da offshore DEEP SEA OIL 25/09/2013 a 04/11/2014 2ª DENÚNCIA R$ 23.500.000,00 em espécie, repassados através do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht 24/10/2014 a 22/05/2015 USD 3.000.000,00 pela conta SHELLBIL, repassados através das offshores INNOVATION e KLIENFELD 13/04/2012 a 08/03/2013 3ª DENÚNCIA USD 10.219.691,08 pela conta SHELLBIL, repassados através das offshores INNOVATION e KLIENFELD 19/07/2011 a 18/07/2012 Convém esclarecer que os repasses feitos através da conta SHELLBIL e que foram objeto das DENÚNCIAS não abrangem a totalidade dos pagamentos feitos a JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA através dessa conta no período de 2011 a 2014. Ademais, foram posteriormente constatadas outras fontes além das identificadas nas DENÚNCIAS, conforme detalha a Seção IV do Termo de Verificação Fiscal. Note-se, ainda, que as DENÚNCIAS não se reportam à conta KURI, dado que todos os repasses para esta foram feitos a partir da conta SHELLBIL. Nas DENÚNCIAS efetuadas pelo MPF, a prova dos valores transferidos através da conta SHELLBIL se fez por extratos bancários. Nas declarações que prestaram em interrogatório judicial realizado no curso da 1ª ação penal, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA confirmaram serem ambos os efetivos beneficiários dos recursos movimentados na referida conta bancária. Fl. 2992DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA inicialmente afirmaram ser comum, após o término das campanhas eleitorais, restarem valores a pagar por seus serviços. Para quitação dessas pendências, afirmaram ser costumeiro o recurso a caixa 2. No julgamento de primeira instância da 1ª AÇÃO PENAL, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA foram condenados apenas pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo absolvidos do crime de corrupção. Deve-se notar, entretanto, que a estratégia de suas defesas demandou confissão de prática habitual de ilícitos tributários. JOÃO SANTANA foi intimado e reintimado a apresentar extratos inclusive das contas bancárias quanto às quais figurasse como beneficiário ou procurador com amplos poderes de gestão no período fiscalizado, ainda que se tratassem de contas mantidas no exterior em nome de pessoas jurídicas. No que tange à conta SHELLBIL, JOÃO SANTANA expressamente negou-se a apresentar os extratos da referida conta bancária, alegando, em síntese que 1) a titularidade da conta não seria sua, mas da SHELLBIL; 2) a entrega dos extratos representaria quebra do sigilo fiscal da SHELLBIL; e 3) a Receita Federal do Brasil não teria competência para fiscalizar sociedade domiciliada no exterior. MÔNICA MOURA, em relação à conta KURI, procedeu da mesma forma. Diante da negativa do contribuinte à apresentação dos extratos da conta SHELLBIL, em 05/07/2016 a Autoridade Fiscal encaminhou às autoridades estadunidenses competentes pedido de intercâmbio de informações com base no Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007, e promulgado pelo Decreto n° 8.003, de 15 de maio de 2013. O intercâmbio de informações foi assim solicitado em razão de o Banco CITIBANK N.A. - NY, cuja sede se localiza na cidade norte-americana de Nova Iorque, operar como correspondente bancário do BANQUE HERITAGE. Em resposta, a Administração Tributária dos Estados Unidos da América remeteu à Receita Federal do Brasil registros de movimentações bancárias contemplando: transferências realizadas através do CITIBANK N.A. - NY e destinadas à conta SHELLBIL no período de 2011 a 2014("CRÉDITOS) e transferências realizadas através do CITIBANK N.A. - NY e originadas na no período de 2011 a 2014 ("DÉBITOS"). Foram os dados assim obtidos os que serviram de base para o AUTO-01. Em 06/03/2017, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA celebraram Acordos de Colaboração ("Acordo" ou "Acordos") com o Ministério Público Federal. Pelos Acordos que celebraram, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA se comprometeram a "colaborar amplamente com o MPF e com outros Órgãos e autoridades públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil e autoridades estrangeiras indicadas pelo MPF no que diga respeito aos fatos do presente acordo". Diante disso, a Autoridade Fiscal dirigiu nova intimação a JOÃO SANTANA, requisitando mais uma vez os extratos da conta SHELLBIL, bem como a MÔNICA MOURA, novamente requisitando os extratos conta KURI, correspondentes ao período fiscalizado. Tais intimações foram atendidas (doc. 021, 021A, 117, 117A). Com isso, os dados da movimentação da conta SHELLBIL, antes disponíveis apenas parcialmente conforme destacado anteriormente, foram complementados, revelando fatos geradores cuja comprovação, até então, não se achava disponível para o Fisco. Fl. 2993DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Nenhuma das transferências feitas por terceiros no período fiscalizado, registradas nos extratos da conta SHELLBIL entregues à Autoridade Fiscal por JOÃO SANTANA (doc. 021A), remanesceu sem identificação de origem. MÔNICA MOURA elucidou, em seus Termos de Colaboração, a origem de cada uma das transferências feitas por terceiros para a conta SHELLBIL no período fiscalizado. Foram identificadas quatro fontes distintas dos recursos transferidos por terceiros para a conta SHELLBIL no período fiscalizado: Grupo Odebrecht, Zwi Skornicki, grupo Andrade Gutierrez e Eike Batista. Quanto à razão dessas transferências, MÔNICA MOURA afirmou, em diversos de seus Termos de Colaboração, que se deviam todas a pagamentos feitos à pessoa física de JOÃO SANTANA por seus serviços profissionais. Em que pese MÔNICA MOURA ter afirmado, nos Termos de Colaboração, que tais transferências eram destinadas apenas a JOÃO SANTANA, devemos entender que eram destinadas também a ela, ainda que em menor medida. Isso porque, como a própria MÔNICA MOURA asseverou, a conta KURI foi por ela aberta para que pudesse segregar a sua parte na divisão dos lucros auferidos pelo casal. JOÃO SANTANA possuía procuração outorgada pela SHELLBIL, dando-lhe poderes de representação, inclusive para abrir e operar contas bancárias em nome do outorgante. Conforme documento do banco Heritage JOÃO SANTANA é o beneficiário dos direitos econômicos da SHELLBIL. A natureza de poupança do casal das rendas percebidas através da conta SHELLBIL foi reconhecida por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA. Em seu interrogatório JOÃO SANTANA , questionado sobre o débito de cerca de 1 milhão de dólares em 19/06/2013, em favor de Mauro Eduardo Uemura, afirma que se refere a parte de pagamento de um apartamento que comprou. Intimado, o contribuinte não apresentou as demonstrações financeiras da SHELLBIL. Tampouco apresentou qualquer prova consistente de que tais demonstrações existam. (...) As transferências feitas para a conta SHELLBIL no período fiscalizado representaram pagamentos às pessoas físicas de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA por serviços profissionais prestados pelo casal. Cabe a estes a titularidade de fato sobre os recursos nela movimentados. Os valores depositados na conta são rendimentos do trabalho dessas pessoas físicas. Tais rendimentos, acumulados na conta SHELLBIL, foram postos a render, gerando frutos tais como juros e lucros distribuídos. Em levantamento não exaustivo feito nos extratos da conta SHELLBIL foi possível identificar, pela análise de seus históricos, uma série de créditos representativos desses frutos. Nos quadros do ANEXO ÚNICO 5 , tais rendimentos foram classificados no grupo "JUROS E DIVIDENDOS". Todos os créditos listados no ANEXO ÚNICO deste TERMO configuram rendimentos auferidos conjuntamente pelas pessoas físicas de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA no período ora autuado. 5 E-fls. 72/81. Fl. 2994DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Não compreendendo ganhos de capital ou resultado da atividade rural, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA deveriam, conforme determina a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, ter computado tais rendimentos tanto no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) quanto no ajuste anual, na proporção devida a cada um. Entretanto, não o fizeram. Os rendimentos correspondentes aos créditos elencados no ANEXO ÚNICO do Termo de Verificação Fiscal não foram declarados, conforme se verifica nas DIRPFs apresentadas. Em razão disso, esses rendimentos foram tributados no Auto de Infração. JOÃO SANTANA se reveste da condição de contribuinte (art. 121, I do parágrafo único do CTN), tendo em vista o caráter pessoal dos rendimentos auferidos através da conta SHELLBIL. Sem JOÃO SANTANA a dívida que terminou sendo paga por meio de transferências para a conta SHELLBIL simplesmente não teria existido. A prioridade dos aspectos de estratégia e criação sobre o aspecto administrativo da atividade do casal foi afirmada por MÔNICA MOURA em diversos de seus Termos de Colaboração, nos quais declarou que as transferências para a conta SHELLBIL se davam a título de pagamento pelo trabalho desempenhado por JOÃO SANTANA. Entretanto, os recursos transferidos para a conta SHELLBIL remuneraram, também, o trabalho de MÔNICA MOURA. De fato, conforme demonstrado na Subseção IV.5 deste TERMO, parte dos recursos da conta SHELLBIL foram oportunamente transferidos para a conta KURI. Embora fosse JOÃO SANTANA o detentor da procuração com plenos poderes de representação e o titular dos direitos econômicos da conta SHELLBIL, a efetiva movimentação dessa conta cabia a MÔNICA MOURA. Tanto era assim que foi MÔNICA MOURA, e não JOÃO SANTANA, quem juntou os extratos da conta como anexos aos seus Termos de Colaboração. Os pagamentos efetuados por meio da conta SHELLBIL se deveram a trabalhos desenvolvidos pelo casal, consideradas as divisões de tarefas, e os rendimentos percebidos beneficiaram ambos. Assim, MÔNICA MOURA é responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. Foram aplicadas a multa qualificada prevista no art. 44, inc. I, §1º, da Lei nº 9.430/96 e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão prevista no inc. II do mesmo artigo. Observou-se no lançamento o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. I do CTN, tendo em vista a comprovação de dolo, fraude ou simulação nos termos do art. 150, §4º do CTN. (...) Fl. 2995DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Cientificado do lançamento em 24/07/2017, fl. 2 e 3, JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO apresenta, em 23/08/2017, a impugnação às fls. 2548 a 2600, instruída com os documentos de fls. 1348 a 1357, a seguir resumida: IMPUGNAÇÃO de JOÃO SANTANA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE Os valores lançados como omitidos tratam-se de depósitos de sociedade domiciliada no exterior e de conta bancária mantida em instituição financeira no exterior. Não pode a Fiscalização desconsiderar a personalidade jurídica, muito menos de sociedade estrangeira, no caso, da SHELLBIL, que deveria ter sido intimada diretamente a prestar esclarecimentos pela fiscalização. Não pode a Fiscalização confundir o titular dos recursos da SHELLBIL com o seu efetivo beneficiário econômico, quando a própria legislação tributária (Lei nº 13.254/2016, "Lei do RERCT" e art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016) diferencia tais figuras. O procedimento realizado pelo Fisco de "deslocamento" do contribuinte quanto ao imposto sobre a renda para eventual sócio de pessoa jurídica devidamente constituída não deixa de ser uma desconsideração da personalidade daquela para fins fiscais. O que se tem é a imputação de um tributo ao sócio ou beneficiário de direitos em detrimento da existência de uma pessoa jurídica devidamente constituída. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 estabeleceu expressamente um limite jurídico à fiscalização, de sorte que a requalificação de fatos jurídicos para fins fiscais, desconsiderando a existência de pessoa jurídica, somente se dará conforme os ditames estabelecidos no art. 50 do Código Civil. É totalmente lícito que um prestador de serviços intelectuais constitua pessoa jurídica com a finalidade de organizar as suas atividades econômicas. Nada impede que o contribuinte constitua uma pessoa jurídica com a pretensão de limitar a responsabilidade a uma parte do seu capital, separando o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física. Em questões tributárias devem ser observadas as regras estabelecidas no próprio CTN sobre responsabilidade tributária, sendo dispensada a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. Deve-se distinguir a desconsideração da personalidade jurídica das hipóteses elencadas no artigo 135 do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal em casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Portanto, nulo o lançamento que desconsidera a personalidade da pessoa jurídica em sede administrativa e sem autorização judicial. Ainda que, por eventualidade, se reputar a SHELLBIL como desprovida de personalidade jurídica, seus rendimentos não poderiam ter sido alocados à pessoa física do impugnante. Ao contrário, devem ser redirecionados à sociedade Polis Propaganda e Marketing Ltda. (POLIS), sociedade domiciliada no Brasil. Na pior da Fl. 2996DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 hipótese, os rendimentos poderiam ter sido considerados como pagos à POLIS e em seguida distribuídos ao impugnante, que é sócio da POLIS. Conforme decidido pelo Juízo Criminal da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, os valores depositados na SHELLBIL e na KURI têm origem no trabalho de publicidade desenvolvido pelos sócios da POLIS. É evidente que a POLIS necessita do trabalho de pessoas físicas para poder desenvolver suas atividades, no caso, de seus sócios. Os rendimentos pagos à SHELLBIL e à KURI não podem ser imputados aos sócios, quando tais rendimentos são próprios da POLIS. O impugnante, publicitário, quando fez a menção que os recursos pertencem à "pessoa física" queria se referir a recursos que (indevidamente) não foram contabilizados na pessoa jurídica que desenvolve a atividade profissional de propaganda, a POLIS. Na hipótese de ser desconsiderada a personalidade jurídica da SHELLBIL e da KURI, o resultado deve ser imputado à POLIS, não a seus sócios. Em vista disso, requer-se o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que foi lavrado contra o sujeito passivo inadequado. ERRO NO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há ainda que se esclarecer que em sendo o impugnante o beneficiário econômico de conta bancária da offshore no Banco Heritage, considerando tudo o quanto exposto a respeito da impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica, em último caso apenas os valores efetivamente consumidos pelo impugnante poderiam ser considerados recebidos a título de dividendos. Uma vez que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.250/1995 consagra o regime de caixa como critério temporal do IRPF, somente os valores consumidos pelo casal poderiam ser considerados dividendos distribuídos. Ou seja, não pode a Autoridade Fiscal considerar que a integralidade dos valores em conta bancária da sociedade estrangeira teria sido distribuída ao impugnante. Ocorre que o montante, então, devido não foi sequer apurado pela fiscalização. Assim, se houve equívoco na apuração do montante devido, o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, é necessário ser feito um novo lançamento, conforme jurisprudência do CARF, devendo, portanto, o lançamento ser totalmente cancelado. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% A multa exigida supera o valor do próprio imposto, demonstrando assim o seu efeito confiscatório. Como decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso que nos processos administrativos seja adotado critério da vedação da aplicação de multas em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. A decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI- MC 1075 e ADI 551, que, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal ("STF") julgou constitucional a cobrança moratória de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário nº 582.461, por ser fixada em valor menor que o tributo devido. Fl. 2997DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Entende-se que são abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100%, devendo ser esse entendimento ser aplicado pela Turma de Julgamento nos termos do art. 62, § 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O STF, em sede de Repercussão Geral, ratificou seu entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatórias e, consequentemente, inconstitucionais. Seja pela absoluta incompetência da Autoridade Fiscal para fiscalizar sociedade estrangeira; seja pelo caráter confiscatório da multa imposta, não se espera outra providência que não o cancelamento do lançamento. BIS IN IDEM DA MULTA CRIMINAL COM A MULTA TRIBUTÁRIA - CONFISCO A Autoridade Fiscal pretende tributar valores que, consoante Acordos de Colaboração de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA, foram dados em perdimento ao Estado (valores vinculados à offshore SHELLBIL). Essa pretensão é descabida e deve ser rechaçada. A doutrina capta a ideia de que atos ilícitos não devem sujeitar-se a tributação. Isso se torna tanto mais verdade nos casos de perdimento de ativos. Na legislação tributária, o Decreto-Lei nº 33/1966 e a Lei nº 10.865/2004 são poucas das normas que tratam da interação entre a pena de "perdimento" e "tributo". Ambas são categóricas em afirmar que quando há pena de perdimento, não deve haver a cobrança de tributos. A aplicação do pecunia non olet (tributação das atividades ilícitas (Lei nº 4.506, art. 26º) vale enquanto os bens não forem confiscados. Uma vez confiscados, o contribuinte tem que pagar os tributos com parte lícita de seu patrimônio, o que implica extensão dos efeitos do confisco criminal aos bens lícitos, declarados e já tributados. No caso em análise, não há dúvida de que uma imposição estatal com efeito de 182,5% da renda percebida pelo contribuinte deve ser reputada com natureza confiscatória. Os impugnantes terão que destinar 82,5% de sua rena lícita para saldar suas obrigações tributárias. Nada obstante, pretender tributar valores admitidos como ilícitos e que serão devolvidos aos cofres públicos é locupletar-se ilicitamente, o que não é de direito. Toda a argumentação pela tributação dos atos ilícitos é preenchida por elementos éticos e morais, mas não jurídicos. Na hipótese de perdimento da integralidade do bem, não há que se falar em fato gerador. O agente que aufere renda com a prática de crime está sempre na iminência de restituir o produto do crime ao ofendido ou, caso tal providência não seja adotada, deverá perder tais rendimentos em benefício da União Federal, nos termos do que prescreve o Código Penal em seu art. 91, II, "b". A pena de confisco tem natureza reparatória, o que significa que ela tem o poder de retornar o estado de coisas à situação anterior à prática do ilícito criminal. Se não há acréscimo do patrimônio do criminoso, não há que se falar em incidência de tributos. Fl. 2998DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A legislação criminal é vasta ao tratar do confisco ou perdimento do produto/proveito auferido pelo agente com a prática do crime. Por outro lado, não existe qualquer dispositivo legal que preveja a tributação do produto do crime antes do confisco. Eventual interpretação que levasse à conclusão de que o valor auferido em decorrência da prática de atos ilícitos deveria ser tributado e, posteriormente, confiscado pela União, não encontra fundamento legal. Havendo o perdimento, cessa a capacidade contributiva e a possibilidade de o fisco tributar a riqueza oriunda da atividade ilícita, pois essa deixa de pertencer ao autor do ilícito, retornando ao Estado ou, nos casos de delação premiada, ao ente lesado. No caso em comento, ambos os autuados admitiram em colaboração premiada o recebimento de valores indevidos, e o compromisso de devolvê-los ao Estado brasileiro. Nesse sentido, sequer poderia haver autuação sobre esse montante, que deve ser deliberado em decisão a cargo do Juízo Penal. Aliás, como já informado, a legislação criminal deve fornecer as respostas para tais casos, o que o faz através da imputação da pena de perdimento ou confisco, multas, penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos etc. e não mediante a tributação desses atos ilícitos. A Autoridade Fiscal se equivoca quando pretende justificar seus atos com base no art. 150, §6º da Constituição Federal, pois não se pode falar em exoneração tributária quando sequer existe a concretização da hipótese de incidência tributária, quando não verificado o fato social apto e suficiente a ensejar o nascimento do tributo. A pena de perdimento não é própria da legislação que trata dos tributos sobre a renda, mas ela tem vida plena na legislação dos tributos aduaneiros. A legislação do IRPF pode tomar como referência interpretativa, o que sucede no caso dos demais tributos. A legislação e jurisprudência corroboram a tese segundo a qual a pena de perdimento é impeditiva da ocorrência do fato gerador do tributo, de modo que ou se aplica a pena de perdimento sobre a atividade ilícita e não mais se cobram tributos, ou não se aplica a pena de perdimento e cobram-se os tributos. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA A imposição da referida multa em conjunto com a multa de ofício configura bis in idem, uma vez que, em última análise, a Autoridade Fiscal está lançando duas multas sobre a mesma infração. A exigência isolada da multa é absorvida pela multa de ofício. A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. A proibição de cobrança da multa isolada no presente caso não se baseia apenas na vedação à imposição de duas penalidades sobre a mesma materialidade, mas, também, em decorrência da impossibilidade de lavratura de referida multa quando findo o ano-calendário. Após o encerramento do ano-calendário, não há que se falar em exigência de eventual carne-leão que tenha deixado de ser recolhido, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido Fl. 2999DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 recolhidas no decorrer do ano-calendário. Com isso, não haverá base de cálculo para a cobrança da multa isolada, eis que o valor do carne-leão supostamente não pago não mais refletirá a realidade do contribuinte. Portanto, nesse caso, há apenas espaço para a exigência da multa de ofício, a qual poderá incidir sobre o IRPF que deixou de ser recolhido na DIRPF. O direito de o Fisco lançar multa de ofício isolada em respeito aos meses de janeiro a dezembro de 2011, e em respeito aos meses de janeiro a maio de 2012 foi alcançado pela decadência prevista no CTN, art. 173, I. Ao se examinar o dispositivo acima, deve-se ter em mente que a expressão "exercício" significa "período de apuração". Portanto, considerando-se que a estimativa mensal de IRPF de maio de 2012 poderia ter sido lançada em junho 2012, o primeiro dia do exercício seguinte será 12 de julho de 2012. Este é o termo inicial de contagem do prazo decadencial, de modo que o termo final do prazo de cinco anos deu-se em 12 de julho de 2017. Como o Auto de Infração foi lavrado após essa data, são indevidas as cobranças de multa isoladas relativas a esses períodos. DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA Nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei nº 9.430/969, resta evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Os juros não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. PEDIDO Pede o impugnante que seja julgada procedente a impugnação para o fim de se determinar o cancelamento do Auto de Infração, pois: a) A Autoridade Fiscal não tem o poder de desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade, notadamente após o advento da Lei nº 11.196/2005, art. 129; b) Por conseguinte, somente poderia tributar os rendimentos efetivamente disponibilizados pela sociedade estrangeira como lucros distribuídos ao impugnante; c) Ainda que se julgue possível a desconsideração da sociedade estrangeira, os rendimentos por ela auferidos não seriam atribuíveis ao impugnante, mas à sociedade que efetivamente executou as atividades, a saber, a Polis Propaganda e Marketing Ltda.; d) Conquanto a legislação tributária permite a tributação de atos ilícitos, essa prática é vedada nos casos em que os resultados de atos ilícitos tenham recebido a pena de perdimento; e) Não é lícito cobrar multa isolada de modo concomitante à multa de ofício relativa à apuração anual; Fl. 3000DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 f) Ainda que se entendam devidas as multas isoladas em concomitância à multa de ofício, não são devidas as multas isoladas relativas aos meses de maio de 2012 e anteriores, visto que alcançadas pelo prazo decadencial; g) A legislação não permite a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. MÔNICA REGINA CUNHA MOURA, cientificada do lançamento também em 24/07/2017, fls. 85 a 87, apresenta, em 23/08/2017, a impugnação às fls. 2485 a 2545, na qual reproduz os argumentos de defesa expendidos por JOÃO SANTANA, já consignados anteriormente neste relatório, e acrescenta argumentos relativos à responsabilidade solidária que lhe foi imputada, a seguir sintetizados. IMPUGNAÇÃO de MÔNICA MOURA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NO ART. 124, I, CTN A impugnante, que é companheira de JOÃO SANTANA em regime de união estável, foi considerada responsável solidária pelo débito apurado, por ter supostamente interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. O art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional não cuida de hipótese de responsabilidade tributária. O que faz o artigo 124 é tão somente distribuir o dever de cumprir com a obrigação tributária para mais de uma pessoa, situação na qual todas estão obrigadas a responder pela integralidade da dívida, como se fosse única. O único interesse capaz de autorizar a aplicação do art. 124, I, do CTN é o interesse jurídico, irrelevantes os interesses de ordem econômica, moral ou social. O interesse financeiro de um sócio em relação à prática de um fato gerador tributário por parte da sociedade não traz consigo a obrigação de pagar os tributos devidos com supedâneo no art. 124, I. Em tais casos, o interesse na realização da situação que constitua fato gerador tributário não é jurídico, mas tão somente financeiro, ou em último caso até mesmo moral. No caso em tela, nem mesmo JOÃO SANTANA, suposto contribuinte, teria responsabilidade sobre o pagamento da obrigação tributária que se pretende constituir. Na verdade, trata-se de valores, cuja responsabilidade é de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior. A impugnante não tem interesse comum em respeito aos rendimentos auferidos pela sociedade SHELLBIL, mas apenas agia por ordem de seu administrador e único sócio, JOÃO SANTANA. A Fiscalização aduz que "embora fosse JOÃO SANTANA o detentor da procuração com plenos poderes de representação e o titular dos direitos econômicos da conta SHELLBIL, a efetiva movimentação dessa conta cabia a MÔNICA MOURA". A impugnante não tem necessário interesse comum com JOÃO SANTANA. Ao movimentar a conta bancária da sociedade estrangeira SHELLBIL, a impugnante agiu como sua procuradora de fato da sociedade, mas não em proveito próprio. A movimentação se dava com aprovação de JOÃO SANTANA. Assim, é descabida a Fl. 3001DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 alegação de relação de interesse comum entre a impugnante e o crédito tributário imputável a JOÃO SANTANA. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-85.957 2.1. Ao julgar improcedentes as impugnações ofertadas, o acórdão tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsável solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. Fl. 3002DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 2733/2822), o Recorrente, tal como feito ao tempo da interposição da impugnação, deduz, em sede de recurso, a argumentação que se apresenta no subitem 3.2 infra. 3.1. A peça recursal interposta pela responsável solidária repisa, em síntese, a mesma linha de argumentação ofertada no recurso interposto pelo Contribuinte e acrescenta tópico específico (e-fls 2915/2920) concernente à inclusão no polo passivo da obrigação tributária. III.7 – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA AO IMPUGNANTE COM BASE UNICAMENTE NO ART. 124, I, CTN) – BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECORRENTE JÁ SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 16561.720052/2017-37 (e-fls 2915/2920). 3.2. As razões recursais ofertadas pelo Recorrente estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: I - PRELIMINARES e-fls 2736 I.1 - Tempestividade e-fls 2736 I.2-Conexão aos PAFs nº 16561.720.199/2016-46 e 10580.723.816/2017-31 e-fls 2736/2742 I.3-Conexão ao PAF nº 10580.721.823/2017-07 e-fls 2742/2747 I.4 - É imprescindível que os processos sejam baixados em diligência para identificar se esses mesmos valores não foram exigidos também das fontes pagadoras e-fls 2747/2748 I.5 - Vício material do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e-fls 2749/2752 I.6 - Apresentação da Polis e Seus Sócios e-fls 2752/2753 II - DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO e-fls 2754/2761 III - DAS RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO e-fls 2761 III.1 - ILEGÍTIMA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ESTRANGEIRA e-fls 2761/2762 Fl. 3003DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 III.1.1 - Da impossibilidade de desconsideração da Personalidade Jurídica e-fls 2762/2768 III.1.2 - Erro no valor do crédito tributário e-fls 2768/2774 III.2 - ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO e-fls 2774/2776 III.3 - INTRIBUTABILIDADE DOS VALORES SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO e-fls 2776/2778 III.3.1 - CTN, art. 118: a falsa ideia da tributação do ilícito quando verificada a efetiva devolução dos valores e-fls 2778/2782 III.3.1.1 - Tributação do ilícito dado em perdimento como efetivo confisco e-fls 2782/2786 III.3.2 - CTN, art. 117, II: da indisponibilidade da renda e-fls 2787/2794 III.4 - EFEITO CONFISCATÓRIO: A MULTA DE OFÍCIO APLICADA SUPERA O VALOR DO PRÓPRIO TRIBUTO e-fls 2795/2803 III.5- DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA e-fls 2803/2811 III.5.1- Decadência da Multa Isolada para os anos de 2011 (Janeiro a Dezembro) e 2012 (Janeiro a Abril) e-fls 2811/2813 III.6 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA e-fls 2813/2815 III.7 IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE e-fls 2815/2819 IV- CONCLUSÕES e-fls 2819/2820 V- DOS PEDIDOS e-fls 2820/2822 3.3. Faz-se a transcrição dos tópicos IV e V do recurso voluntário (e-fls 2819/2820): 277. Diante de todo o exposto, o Recorrente conclui que: • A eleição do Recorrente como contribuinte trata-se de um erro na identificação do sujeito passivo, o que configura vício material, sendo, portanto, insanável. Todos os valores discutidos na presente autuação dizem respeito à sociedade estrangeira Shellbil. A Autoridade Fiscal não tem o poder de desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade, notadamente após o advento da Lei nº 11.196/2005, art. 129. Por conseguinte, somente poderia tributar os rendimentos efetivamente disponibilizados pela sociedade estrangeira como lucros distribuídos. Fl. 3004DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 • Ainda que se julgue que tais rendimentos não pertencem à Shellbil, eles não deveriam ser atribuíveis ao Recorrente, mas à sociedade por meio da qual ele presta serviços de publicidade, a saber, a Polis. • Conquanto a legislação tributária permita a tributação de atos ilícitos, essa prática é vedada nos casos em que os resultados de atos ilícitos tenham recebido a pena de perdimento, já que o fato gerador (acréscimo patrimonial) é desfeito. • A multa de ofício cobrada no percentual de 150% é confiscatória e ilegal, motivo pelo qual deve ser rechaçada. Não é lícito cobrar multa isolada de 50% de modo concomitante à multa de ofício relativa à apuração anual. Ainda que se entendam devidas as multas isoladas em concomitância à multa de ofício, não são devidas as multas isoladas relativas aos meses de maio de 2012 e anteriores, visto que alcançadas pelo prazo decadencial. Em caso de haver dúvida na aplicação das multas ao contribuinte, elas devem ser canceladas. • A legislação não permite a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. V- DOS PEDIDOS 278. Por fim, o Recorrente preliminarmente requer: A. A declaração de que o recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser admitido para julgamento. B. A reunião, por conexão, do presente processo aos PAFs nº 10580721.823/2017-07, 16561.720.199/2016-46 e 16561.720.052/2017-37. C. A conversão do julgamento em diligência para apurar se foram tributadas as fontes pagadoras responsáveis pelas transferências de valores à Shellbil. 279. Após essas providências, o Recorrente: D. Pede a anulação do Auto de Infração por erro na identificação do sujeito passivo, já que não poderia a Autoridade Fiscal ter desconsiderado a personalidade jurídica de sociedade estrangeira Shellbil e ter atribuído a renda a seus sócios, em violação ao CTN, art. 142. E. Caso assim não se entenda, pede-se que: (i) seja reconhecido que o beneficiário dos proveitos decorrentes da prestação de serviços de propaganda é a Polis Propaganda e Marketing Ltda. - e não seus sócios o Sr. João Santana e a Sra. Mônica Moura. Isso ficará claro quando examinados em conjunto com o presente PAF, aqueles acima para os quais se pediu a conexão. Como resultado disso, pede (ii) seja anulado o presente lançamento tributário por erro na identificação do sujeito passivo, em violação ao CTN, art. 142. Fl. 3005DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 F. Caso assim não se entenda, seja pelo menos observado que todo proveito ilícito foi dado em perdimento por seus sócios, conforme Acordo de Colaboração Premiada, segundo o qual assumiu-se o compromisso de se revelar a prática de todos os ilícitos, sob pena de prisão, e o perdimento de todos proveitos eventualmente não mencionados no referido Acordo, sob pena de multa de 200% sobre o valor dos valores ocultados. Como resultado, pede a anulação do Lançamento Tributário, pois os tributos não podem servir como uma consequência da prática de atos ilícitos [CTN, art. 3g). Além disso, como demonstrado, a aplicação do CTN, art. 117, II, impede a ocorrência do fato gerador nos casos em que há o perdimento dos bens, o que significa que ele derroga a aplicação do CTN, art. 118, segundo o qual os fatos geradores devem ser tributados a despeito de sua ilicitude. Por conseguinte, o Recorrente pede a anulação do Lançamento com base no CTN, art. 3*, e art. 117, II. G. Se, a despeito do exposto, for mantida a cobrança, pede sejam canceladas as multas impostas, pois elas ultrapassam em mais de 100% o valor do tributo, o que não pode ocorrer, consoante decidiu o STF em repercussão geral (RE 582.461) e controle concentrado de constitucionalidade (ADI 551). Nesse sentido, requer a aplicação do o RICARF, art. 62, §2^, para que a decisão do STF seja respeitada pelo CARF. H. Pede a exclusão da incidência da multa isolada, seja porque há valores atingidos pela decadência, seja porque é inadmissível a concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício. I. No caso de manutenção das multas por voto de qualidade, deve ser aplicado o in dúbio pro contribuinte para que estas sejam anuladas. J. Se for mantida a cobrança, a Recorrente pede que não sejam computados juros de mora sobre a multa de ofício lançada. 4. Consta oferecimento de contrarrazões pela PGFN (e-fls 2932/2985) em que a Fazenda Nacional postula que seja negado provimento aos recursos voluntários interpostos. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARR -- AALLEEGGAAÇÇÃÃOO FFOORRMMUULLAADDAA NNOO CCOONNTTEENNCCIIOOSSOO DDEE SSEEGGUUNNDDAA IINNSSTTÂÂNNCCIIAA CCoonneexxããoo ccoomm ooss pprroocceessssooss aaddmmiinniissttrraattiivvooss 1166556611..772200..119999//22001166--4466,, 1100558800..772233881166//22001177--3311 ee 1100558800--772211..882233//22001177--0077.. 6. Na argumentação contida no item I.2 (e-fls 2736/2742) da peça recursal interposta pelo Contribuinte, sustenta-se a conexão do processo em julgamento com os processos nº Fl. 3006DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 16561.720.199/2016-46 e 10580.723.816/2017-31, ao passo que no item I.3 (e-fls 2742/2747), a conexão com o processo nº 10580-721.823/2017-07. Veja-se o quadro a seguir: Processo Contribuinte Situação Julgamento Equipe 16561720052201737 JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO Em pauta 1ª TO-3ªCÂMARA-2ªSEÇÃO- CARF-MF-DF 16561720199201646 JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO Julgado 10580721823201707 POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA Em pauta 2ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO- CARF-MF-DF 10580723816201731 POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA Em pauta 2ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO- CARF-MF-DF 6.1. No contencioso administrativo em segunda instância, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no Regimento Interno do CARF (RICARF), sendo importante destacar a norma estatuída pelo artigo 6º, § 2º do citado ato normativo: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (grifos nossos) 6.2. No caso dos processos nº 10580.721823/2017-07 e 10580.723816/2017-31, por versar sobre matéria inserta no campo material de competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, não se verifica a hipótese autorizadora da conexão, uma vez que a expressão "observada a competência da Seção" posta no início do § 2º do artigo 6º tem por escopo restringir os casos de conexão ao âmbito da mesma Seção de Julgamento. 6.3. No caso do processo nº 16561.720199/2016-46, não obstante guardar referência à mesma situação fática subjacente aos presentes autos, com a matéria situada no campo da competência da 2ª Seção de Julgamento, fica prejudicado o pedido, uma vez que já foi prolatada a decisão no Acórdão nº 2301-005.941. Fl. 3007DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 6.4. Deste modo, indeferem-se os pedidos de conexão formulados em sede recursal. DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS FFOORRMMUULLAADDAASS SSOOBB OO TTÍÍTTUULLOO ""IIIIII..77 IINN DDÚÚBBIIOO PPRROO CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE"".. NNÃÃOO CCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO.. 7. Nas alegações deduzidas no tópico "III.7 IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE" (e- fls 2815/2819), o Recorrente considera a hipótese do julgamento ser decidido por voto de qualidade e sustenta, com base no artigo 112 do CTN, que seja decretada a nulidade da autuação. 7.1. Não se conhece da alegação tampouco do pedido de nulidade. 7.2. Primeiro, pelo fato da questão não integrar a lide tributária, e por consequência, não há devolução da questão para pronunciamento da segunda instância administrativa. 7.3. E mesmo que a alegação tivesse sido apresentada em primeira instância, também não seria possível acolher tal pedido, uma vez que há preceito autorizativo no Decreto nº 70.235/1972 (artigo 29, § 9º) e disposição expressa no Regimento Interno do CARF (artigo 54) para disciplinar o voto de qualidade. DDOOSS RREECCUURRSSOOSS VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOOSS DDOO CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE EE DDAA RREESSPPOONNSSÁÁVVEELL TTRRIIBBUUTTÁÁRRIIAA 8. Como visto, parte substancial da peça recursal interposta pelo contribuinte repete as mesmas argumentações, suscita as mesmas questões e formula os mesmos pedidos constantes na peça impugnatória. 8.1. Há uma aparente inovação, no que respeita às alegações formuladas no tópico intiulado "III.3 - INTRIBUTABILIDADE DOS VALORES SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO" (e-fls 2776/2894) que se traduz em mero reforço daquelas ofertadas na impugnação, especificamente no tópico "III.4 - BIS IN IDEM DA MULTA CRIMINAL COM A MULTA TRIBUTÁRIA - CONFISCO" (e-fls 2572/2580), que foi muito bem analisada pela decisão de primeira instância. 8.2. No que respeita às demais questões suscitadas no recurso sob o rótulo de preliminares, assim como alegações relativas ao mérito, pode-se divisar relação de coincidência entre as alegações produzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação. 8.3. Não há dúvida de que o Recorrente procurou ser mais minucioso na peça recursal, ao enriquecer as alegações com posicionamentos de decisões judiciais e de doutrina, porém sem ter o condão, de modificar os termos da decisão de primeira instância que, em nosso entendimento, exaure todas as questões que integram a lide sob exame. 9. Faz-se a transcrição do voto inserto, na parte que guarda pertinência com a solução do litígio. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 02-85.957 Nulidade. Não ocorrência. Fl. 3008DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 O lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. No caso, não se vislumbram ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário Nacional - CTN, arts. 142 e 173). Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa não desconsiderou a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. A autoridade administrativa ainda atribuiu responsabilidade solidária a MÔNICA REGINA CUNHA MOURA, CPF 441.627.905-15, com base no interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fls. 57 a 59, devidamente demonstrado nos autos. O fato de os valores recebidos por meio da conta no 0881150 no BANQUE HERITAGE (conta SHELLBIL), mantida sob a formal titularidade de pessoa jurídica constituída no Panamá terem sido considerados como rendimentos de pessoa física não altera o lançamento, pois se tratou de recursos cujos destinatários eram JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA e não a offshore SHELLBIL ou a empresa Polis Propaganda e Marketing Ltda. Basta, para a incidência do imposto, o benefício do sujeito passivo, por qualquer forma e a qualquer título. No decorrer deste voto, em itens próprios relativos ao mérito, serão analisadas as suscitadas alegações de desconsideração da pessoa jurídica SHELLBIL e de não consideração dos rendimentos como da empresa Polis Propaganda e Marketing Ltda, da qual são sócios JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA. Nas impugnações apresentadas, foi alegado erro na determinação da base de cálculo e, consequentemente, no valor do crédito tributário, o que determinaria o cancelamento total do lançamento por estar viciado e a formalização de um novo lançamento. Esclareça-se que, caso fosse validada a afirmativa de erro na apuração do crédito tributário no mérito, caberia refazer os cálculos, julgando procedente em parte Fl. 3009DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 a impugnação, em virtude da alteração do valor do imposto devido e das multas por falta de recolhimento do imposto devido mensalmente, decorrente da apuração de novas bases de cálculo, nos termos da legislação. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Veja-se o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Uma vez formalizado o crédito tributário pelo lançamento, é facultado ao sujeito passivo aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. O Decreto nº 70.235, de 1972, trata da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do lançamento, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). Conforme auto de infração, os sujeitos passivos foram intimados a recolher ou impugnar o débito apurado. As impugnações ora analisadas são prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Por sua vez, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte e pelo responsável solidário de suas defesas. Além dos dispositivos que regem a matéria, na peça contestada e no Termo de Verificação Fiscal parte integrante do auto de infração, há a identificação das infrações, que são minuciosamente descritas e comprovadas, tendo sido os valores do imposto e das multas devidamente calculados e demonstrados. O lançamento se fundamenta em vasta documentação juntada aos autos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, como documentos que compõem os autos do processo principal da operação Lava Jato e seus conexos (documentos coletados em procedimentos de busca e apreensão, inquéritos, perícias e os decorrentes de acordos de colaboração premiada, documentos extraídos dos autos das ações penais nº s 5013405-59.2016.404.7000, 5019727-95.2016.404.7000 e 5054932- 88.2016.404.7000), informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil (declarações de ajuste anual), documentos obtidos no curso do procedimento fiscal (respostas às intimações e ao pedido ao Governo dos Estados Unidos da América e resultado de diligências). Diante do exposto, não há que se falar em nulidade. Fl. 3010DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Decadência. Não ocorrência. 6 Os sujeitos passivos alegam que o direito de o Fisco lançar multa de ofício isolada relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2011 e de janeiro a maio de 2012 foi alcançado pela decadência prevista no Código Tributário Nacional, art. 173, I, uma vez que a expressão "exercício" de que trata o artigo significaria "período de apuração". Então, iniciar-se-ia a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte. No caso, é incontroversa a aplicação do disposto no art. 173, I do CTN para a contagem do prazo decadencial relativo ao lançamento da multa isolada. Os sujeitos passivos discutem o significado da expressão "primeiro dia do exercício seguinte" constante da norma. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para obtenção de clareza, são usadas as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando. Para obtenção de precisão ao se expressar uma ideia repetida no texto, deve-se utilizar a mesma palavra. Não encontra respaldo legal o entendimento expresso pelos sujeitos passivos de que o termo inicial do prazo decadencial poderia ser interpretado como sendo o primeiro dia do mês seguinte, porque, no CTN, a palavra "exercício" não se refere, como alegado, a período de apuração do tributo, mas ao período de doze meses correspondente ao ano civil. O art. 173, I do CTN assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos acrescidos) A lei é redigida de acordo com um arcabouço geral de forma a tornar seu texto mais claro, evitando-se lacunas, contradições e redundâncias. Deve-se buscar uma uniformidade de termos padronizados. A coerência semântica, em que a relação entre os significados dos enunciados sejam consistentes entre si, ou seja, que não haja contradições entre eles, deve ser observada. Assim, a expressão "primeiro dia do exercício seguinte" tem o mesmo significado nas ocasiões em que é utilizada no texto do CTN. Além de sua menção no referido art. 173, I, é também utilizada no art. 104 do Código: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; 6 E-fls 2696 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3011DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. (grifos acrescidos) As normas jurídicas não existem isoladamente, são parte de um todo maior, o ordenamento jurídico. O art. 104 transcrito obedece ao princípio da anterioridade consagrado no art. 150, III da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatui que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. No caso, o período de apuração mais remoto da multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão lançada foi dezembro de 2011 (auto de infração, fl. 11). O prazo para o pagamento do referido imposto se encerrou no último dia útil do mês de janeiro de 2012 (último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos foram percebidos). O fisco estava obrigado a esperar a iniciativa do contribuinte até referida data. Como o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir do mês de fevereiro de 2012, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/2013 e o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito só se extinguiu em 01/01/2018. A ciência do lançamento se deu em 24/07/2017, fls. 2/3 e 85/87. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de o Fisco lançar a multa de ofício isolada relativa ao período de apuração dezembro de 2011 e aos subsequentes. Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Correta identificação dos sujeitos passivos. 7 De acordo com o art. 97, III, do CTN, o sujeito passivo deve ser necessariamente estabelecido por Lei. E o sujeito passivo do imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza é estabelecido pelo 45 do CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. 7 E-fls 2698 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3012DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. De acordo como o art. 43 do CTN, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. No caso, está cabalmente demonstrado que JOÃO SANTANA tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do imposto, tendo auferido os valores consignados no Anexo Único do Termo de Verificação Fiscal por intermédio da conta SHELLBIL em decorrência de atividade de "marketing político", dissimulando o recebimento de valores decorrentes de acordos de corrupção. Em atendimento parcial a intimação feita no curso do procedimento fiscal, em 13/05/2016, JOÃO SANTANA apresentou alguns documentos relativos à SHELLBIL, reportando-se a eles da seguinte forma (doc. 002E, fls. 162 a 164): A contribuinte apresenta os seguintes documentos, relacionados à SHELLBIL FINANCE S.A., sociedade domiciliada no Panamá, da qual é beneficiária (Doc. 5): (i) Certificado de registro da Sociedade perante o Registro Público do Panamá; (ii) Instrumento de constituição da Sociedade, registrado pelo Quarto Notário do Panamá. (iii) Instrumento de mandato outorgado pela Sociedade ao Contribuinte; (iv) Extrato emitido pelo Banco Heritage indicando que o Contribuinte é beneficiário dos direitos econômicos da Sociedade. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que, conforme ata da reunião dos diretores da SHELLBIL datada de 22/09/2004, fl. 189, presentes todos os diretores da pessoa jurídica, Edgardo E. Diaz, Myrna de Navarro e Maria Vallarino A., foi autorizada a emissão de procuração com plenos poderes em favor de JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO. Na procuração às fls. 192 a 195, outorgada pela SHELLBIL a JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, em 22/09/2004, foi lhe conferido plenos poderes de representação, inclusive para abrir e operar contas bancárias em nome da outorgante, consoante disposto em sua cláusula quinta. O documento à fl. 166 (002EO) apresentado pelo contribuinte corrobora o que se depreende do conteúdo da citada procuração, que JOÃO SANTANA era o beneficiário econômico da conta da SHELLBIL. Por bem esclarecer a questão, transcrevem-se excertos do Termo de Verificação Fiscal acerca do aludido documento: 64. Já o doc. 002EO correspondente ao item (iv) transcrito no parágrafo 61 acima. Trata-se este de documento redigido em idioma francês que, como informado pelo próprio JOÃO SANTANA, foi "emitido pelo Banco Heritage indicando que o Contribuinte é beneficiário dos direitos econômicos da Sociedade" SHELLBIL - o único beneficiário indicado no documento, aliás: Fl. 3013DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 65. Note-se que, entre as opções a serem assinaladas no documento, aquela que confere ao titular da conta (SHELLBIL) a qualidade de beneficiário dos direitos econômicos não está assinalada, tendo sido assinalada, isso sim, aquela que reconhece como beneficiário a pessoa ali identificada, qual seja, JOÃO SANTANA: 67. Significa dizer que aqueles que constam formalmente como Diretores da SHELLBIL não estavam habilitados a movimentar a conta SHELLBIL. Nem mesmo o estava aquele que, nos documentos apresentados, consta como Presidente da SHELLBIL, o Sr. Edgardo E. Diaz, signatário da procuração parcialmente reproduzida no parágrafo 62 acima. Os documentos apresentados conferem tal faculdade apenas a JOÃO SANTANA, procurador com plenos poderes de representação e único beneficiário efetivo dos direitos econômicos dessa conta. A referida documentação comprova que JOÃO SANTANA é controlador e beneficiário final da conta SHELLBIL, tendo efetivos poderes para movimentá-la, realizar saques e transferências, e solicitar à instituição bancária os extratos da conta. Nas declarações que prestaram em interrogatório judicial realizado no curso da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA confirmaram serem ambos os efetivos beneficiários dos recursos movimentados na referida conta bancária (doc. 805A, fls. 892 a 945). Conforme consta das DENÚNCIAS e documentos correspondentes juntados aos autos, JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA receberam recursos de origem ilícita originados em contratos superfaturados firmados com a PETROBRÁS pelos Grupos Odebrecht e Keppel Fels. Conforme 2ª e 3ª DENÚNCIAS, o Grupo Odebrecht utilizou-se de contas bancárias mantidas em nome das offshores INNOVATION RESEARCH ENGINEERING AND DEVELOPMENT LTD e KLIENFELD SERVICES LTD para efetuar as transferências para a conta SHELLBIL. Já o Grupo Keppel Fels, conforme 1ª DENÚNCIA, utilizou-se da conta bancária em nome da offshore DEEP SEA OIL CORP, movimentada por ZWI SKORNICKI . Conforme a 1ª DENÚNCIA, ZWI SKORNICKI atuou como representante comercial e operador financeiro do Grupo Keppel Fels. De acordo com declaração de ZWI SKORNICKI na ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, foram realizadas as transferências objeto da 1ª DENÚNCIA, entre a conta mantida em nome da DEEP SEA, por ele controlada, e a conta SHELLBIL, utilizando-se de um contrato falso para contornar a "compliance do banco", com base em modelo de contrato que lhe fora repassado por MÔNICA MOURA. Em busca e apreensão feitas no endereço de ZWI SKORNICKI foram encontrados um bilhete e um contrato entre a SHELLBIL e uma empresa cujo nome estava rasurado. Tanto ZWI SKORNICKI quanto MÔNICA MOURA reconheceram que o bilhete era de autoria de MÔNICA MOURA e que ela havia repassado o contrato para ser utilizado como modelo (fls. 1030/ 1031 e 1043). Em relação a essa ação penal, consta dos autos a sentença proferida em primeira instância (doc. 805B, fls. 946 a 1110), na qual MÔNICA MOURA e JOÃO SANTANA foram condenados por nove crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, pelo recebimento de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação que lhe conferiram aparência lícita. Dela extraem-se os seguintes excertos relativos ao reconhecimento por MÔNICA MOURA e JOÃO SANTANA do controle da conta SHELLBIL e do recebimento de valores por meio dela: Fl. 3014DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 210. Mônica Regina Cunha Moura e João Cerqueira de Santana Filho prestaram, em Juízo, depoimento convergentes entre si (evento 486). 213. Admitiram que a conta em nome da offshore Shellbil Finance S/A mantida no Banco Heritage na Suíça seria controlada por João Cerqueira de Santana Filho e que teria sido usada para receber pagamentos pelos serviços prestados na campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores. 222. João Cerqueira de Santana, por sua vez, em seu interrogatório (evento 486), repetiu a versão de Mônica Regina Cunha Moura. Admitiu ser de sua titularidade e controle a conta em nome da offshore Shellbil e que os depósitos nela realizados através da conta controlada por Zwi Skornicki tinham por finalidade a quitação de dívida do Partido dos Trabalhadores relativamente a serviços prestados na campanha eleitoral de 2010. A 2ª DENÚNCIA esclarece a sistemática do funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, incumbido da operacionalização e coordenação dos pagamentos sistemáticos de propina, ilustrando, com documentos apreendidos na residência de funcionária do setor, registro em sistema de dados de pagamento efetuado ao beneficiário FEIRA, codinome utilizado para denominar JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA (doc. 801, fls. 668/672). Conforme consta da mencionada DENÚNCIA, o nome da parte rasurado no contrato modelo repassado por MÔNICA MOURA a ZWI SKORNICKI era da empresa KLIENFELD SERVICES LTD., tendo sido esse contrato entre a SHELLBIL e a KLIENFELD firmado também com o objetivo de conferir falsa aparência de licitude às transferências bancárias realizadas (fl. 709): Tratava-se este documento exatamente de um contrato firmado entre a offshore SHELLBIL e a offshore KLIENFELD, no qual constavam, inclusive, as assinaturas de MÔNICA MOURA como procurador da SHELLBIL e de MARCELO RODRIGUES como procurador da KLIENFELD. [...] No mesmo bilhete, MÔNICA MOURA ainda destacou que, “por motivos óbvios”, apagou o nome da empresa constante do contrato utilizado como modelo (KLIENFELD). No interrogatório judicial realizado no curso da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, MÔNICA MOURA confirma o que lhe foi inquerido: Juiz Federal: A polícia identificou esse nome aqui riscado como sendo de uma firma chamada Klienfeld, que segundo a acusação aqui é da empresa Odebrecht, é isso mesmo? Interrogada: É. No tocante à 3ª DENÚNCIA, teve por foco "uma conta corrente de pagamento de propina mantida entre a ODEBRECHT e o Partido dos Trabalhadores e gerida por ANTONIO PALOCCI". No curso das investigações, foram obtidas cópias eletrônicas de planilha controlada por MARCELO ODEBRECHT e utilizada para administração dos valores relativos a referida conta, com participação do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht ("Programa Especial Posição Italiano"). O montante registrado como tendo sido repassado no exterior em 2011 a JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA ("Feira (Pagto fora = US$10MM)") foi Fl. 3015DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 confirmado em extratos bancários, sendo documentalmente comprovadas transferências para a conta SHELLBIL num total de USD 10.219.691,08 entre 19/07/2011 e 18/07/2012, feitas de forma fracionada, em 19 parcelas. Transcrevem-se trechos da referida DENÚNCIA (Doc. 806 - fls. 1217, 1223 e 1224): Ao que se observa, a conta SHELLBILLL foi notoriamente utilizada por MONICA MOURA e JOÃO SANTANA para o recebimento de recursos oriundos de crimes. Especificamente no que toca às 19 (dezenove) transferências no valor total de US$ 10.219.691,08 (dez milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e um dólares e oito centavos) realizadas a partir das offshores KLIENFELD e INNOVATION RESEARCH ENGINEERING AND DEVELOPMENT LTD, todas com destino à conta SHELLBILLL, tanto MONICA MOURA quanto JOÃO SANTANA tinham plena consciência de que tais recursos eram provenientes de crime. Por fim, cumpre salientar que o recebimento de tais valores por MONICA MOURA e JOÃO SANTANA se deu no período de 19/07/2011 a 18/07/2012, época esta em que não há a realização de campanhas eleitorais no Brasil. Em análise conjunta dos valores transferidos pela ODEBRECHT a MONICA MOURA e JOÃO SANTANA e dos valores contabilizados na Planilha “Programa Especial Italiano” (relativa aos pagamentos ilícitos realizados em favor de ANTONIO PALOCCI), verifica-se claramente que a anotação “Feira (pgto fora= US10MM)” registrada na planilha relativamente ao ano de 2011 coincide perfeitamente com as transferências realizadas no exterior das contas correntes não declaradas mantidas pela ODEBRECHT (KLIENFELD e INNOVATION) para a conta também não declarada mantida por MONICA MOURA e JOÃO SANTANA (conta SHELLBILL). Em relação a essa ação penal (nº 505493288.2016.4.04.7000/PR), consta dos autos a sentença proferida em primeira instância em 26/06/2017 (doc. 806H, fls. 1233 a 1575), na qual MÔNICA MOURA e JOÃO SANTANA foram condenados por dezenove crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998, pela transferência de produto de crime de corrupção mediante condutas de ocultação e dissimulação. JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA celebraram Acordos de Colaboração em 06/03/2017 (doc. 834A, 834B, 834C, 834D - fls. 1718 a 2451). Em 10/05/2017 o Ministro EDSON FACHIN revogou o sigilo sobre tais acordos e sobre os correspondentes Termos de Depoimentos. Conforme cláusula 13, "b" e "n", dos Termos de Acordo de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA às fls. 1740/1741 e de MÔNICA MOURA às fls. 1805/1806, os colaboradores se obrigaram a "falar a verdade incondicionalmente, em todos os procedimentos investigatórios e processos criminais, cíveis, administrativos, disciplinares e tributários" e "colaborar amplamente com o MPF e com outros Órgãos e autoridades públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil". Nos Termos de Colaboração Premiada (docs. 803B, 834C e 834D, fls. 1856 a 2451, MÔNICA MOURA elucidou a sistemática utilizada para o recebimento de valores por intermédio da conta SHELLBIL, correlacionando os recebimentos a contraprestações de serviços de marketing político e eleitoral por JOÃO SANTANA no Brasil e no exterior. Complementou suas informações com extratos da conta SHELLBIL em que efetuou marcações identificando a fonte pagadora dos valores transferidos para referida conta no período fiscalizado. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a partir dessas informações, foram identificados como fontes Fl. 3016DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 pagadoras dos valores transferidos para conta SHELLBIL: Grupo Odebrecht, Zwi Skornicki, Grupo Andrade Gutierrez e Eike Batista. Consta também no referido termo que em relação a todas as transferências efetuadas por terceiros no período fiscalizado registradas nos extratos da conta SHELLBIL (doc. 021A, fls. 239 a 412) houve a identificação de sua origem. Da análise dos Termos de Colaboração Premiada de MÔNICA MOURA (fls. 1856 a 2451), verifica-se que vários pagamentos excedentes aos valores consignados em contratos de prestação de serviços e produtos de corrupção foram efetuados em espécie no Brasil e no exterior ou depositados na conta SHELLBIL. Em relação aos valores depositados na conta SHELLBIL, em vários momentos MÔNICA MOURA os correlacionou a contraprestação de trabalho desenvolvido por JOÃO SANTANA como pessoa física: Os outros R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aproximadamente, foram pagos pela empresa ODEDRECHT, na conta da SHELLBILL entre os anos de 2006 e 2007, este valor era referente a parte cobrada por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pela idealização do projeto, trabalho intelectual e de criação. (fl. 1895- Anexo 03 - Campanha Eleitoral, 2006 - Luis Inácio Lula da Silva) A ODEBRECHT exigiu que o restante do pagamento dos valores por fora, cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) fosse realizado no exterior, sendo então recebidos na conta da SHELLBILL. Esta era a parte referente exclusivamente a JOÃO SANTANA, por seu trabalho de estratégia e criação do projeto. Foi nessa época que HILBERTO MASCARENHAS exigiu que MONICA MOURA assinasse um contrato fictício com a KLEINFELD, com o argumento de que o banco onde a ODEBRECHT possuía conta não estaria autorizando os pagamentos no exterior sem a apresentação deste tipo de contrato. (fl. 1968 - Anexo 06 Campanha Eleitoral 2010 - Dilma Roussef) Mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (ou aproximadamente U$ 5.000.000,00) foram depositados pela empresa ODEBRECHT na conta SHELLBILL pelo pagamento do JOÃO SANTANA, pessoa física pela parte de criação. ( fls. 346 e 347 Anexo 07 - Campanha Eleitoral 2012 - Fernando Haddad) A outra parte deste valor não oficial foi quitada pela empresa ODEBRECHT na conta da SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA por seu trabalho de estratégia e criação. (fl. 2188 - Anexo 08 Campanha Eleitoral 2012 - Patrus Ananias) Valores: A empresa ODEBRECHT arcou com cerca de U$D7.000.000,00 (sete milhões de dólares), valor referente ao trabalho executado pela Polis Caribe, e a ANDRADE GUTIERREZ pagou U$D2.000.000,OO (dois milhões de dólares), através de depósito na Suíça, na conta da SHELBILL, referente ao valor do projeto político de campanha cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física. (fl. 2314 - Anexo 10 Campanhas no Exterior - Venezuela) Fl. 3017DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 E um "contrato de gaveta" de U$D20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos) que foi pago pela empresa ODEBRECHT, sendo que dessa importância, U$D15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos) foram pagos em Angola em espécie e U$D5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos) na SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pelo projeto de campanha política. (fl. 2331 - Anexo 11 Campanha em Angola). ... parte do restante (total U$D16.000.000,00) foi pago pela empresa ODEBRECHT a importância de U$D11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil dólares), de diversas formas: - em dinheiro em espécie entregue no Panamá pelo ANDRÉ RABELLO; - U$D4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil dólares americanos) foram pagos pela offshore da empresa ODEBRECHT no Peru (ISAGON). Para essa operação, a ODEBRECHT exigiu que fosse realizado um contrato fictício para justificar os depósitos bancários; - em dinheiro em espécie entregue no Brasil pelo FERNANDO MIGLIACCIO; - depósito na conta SHELLBILL, referente ao pagamento de JOÃO SANTANA pessoa física; (fl. 2356 - Anexo 12 Campanha no Panamá - 2014) Diante do exposto, infere-se que a pessoa jurídica SHELLBIL, constituída em 10/06/2004, fl. 176, tendo outorgado procuração com plenos poderes para JOÃO SANTANA em 22/09/2004, tinha existência apenas formal, sendo utilizada para abertura de conta bancária e ocultação e dissimulação de rendimentos que lhe foram pagos. Acerca da titularidade e do real beneficiário da conta SHELLBIL, transcrevem se trechos do Termo de Verificação Fiscal, que trazem mais elementos sobre a questão: 81. Portanto, além da formal titularidade, não se vislumbra qualquer vinculação entre os recursos movimentados na conta SHELLBIL e a própria SHELLBIL. Tal fato fica nítido, também, no seguinte trecho do INTERROGATÓRIO, em que, referindo-se à conta, JOÃO SANTANA diz: Interrogado:- (...) eu sempre via isso como um grande embaraço, um grande constrangimento, sabia que era um risco, era um problema, queria resolver, tentei várias vezes, inclusive, imaginei, desde que ela foi aberta inclusive, eu pedi meu contador na Argentina os primeiros... há vários anos, e pensei até que ele tivesse colocado já a conta legalizada na Argentina, ligada à minha empresa argentina. (g.n.) 82. Portanto, casualmente ocorreu de a conta ficar sob a formal titularidade da SHELLBIL,como poderia perfeitamente ter ficado sob a formal titularidade da empresa de JOÃO SANTANA na Argentina. Ou seja, a conta bancária jamais se vinculou de fato a qualquer dessas empresas. Vinculou-se sempre e diretamente à pessoa de JOÃO SANTANA. Não há como considerar os referidos valores receitas da empresa SHELLBIL nem da empresa POLIS, eis que é JOÃO SANTANA o controlador e beneficiário final Fl. 3018DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 da conta SHELLBIL. A conta bancária SHELLBIL jamais se vinculou de fato a qualquer das empresas de JOÃO SANTANA, mas diretamente a ele. Não há, pois, que se falar em receitas da POLIS e subsequente distribuição de lucros aos sócios dessa, muito menos em tributação tão-somente dos valores consumidos pelo casal. No momento em que os valores foram creditados na conta SHELLBIL, houve a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, fato gerador do imposto (art. 43 do CTN). Embora MÔNICA MOURA, em seus Termos de Colaboração Premiada, tenha asseverado que os valores depositados na conta SHELLBIL referem-se a pagamentos a JOÃO SANTANA, verifica-se que eles eram destinados também a ela. MÔNICA MOURA declarou que abriu a conta KURI para receber a sua parte dos valores recebidos pela conta SHELLBIL. Do confronto entre os extratos da conta KURI (doc. 117A) e da conta SHELLBIL (doc. 021A), verificou-se que todas as transferências recebidas pela conta KURI tiveram como origem a conta SHELLBIL. A natureza de poupança do casal das rendas percebidas através da conta SHELLBIL foi reconhecida por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA (Termo de Declarações, doc. 803B - fls. 746, e no Interrogatório, transcrição à fl. 55). Observou-se o uso pessoal de recursos debitados da referida conta, como pagamento de 1 milhão de dólares em 19/06/2013, em favor de Mauro Eduardo Uemura, e repasse de valores à filha Suria Santana e ao genro Mathew Pacinelli, que segundo JOÃO SANTANA se destinavam ao pagamento de um apartamento que ele havia comprado e à mesada dada às netas. Em relação aos valores lançados, conforme anexo único do Termo de Verificação Fiscal, está devidamente comprovado nos autos que não se tratam de receitas da empresa SHELLBIL ou da empresa POLIS, mas de rendimentos auferidos por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA de forma dissimulada. É dever do Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, dispõe que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veio elucidar eventuais dúvidas sobre a questão: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: [...] Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 3019DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar nº 104/2001 assim justifica a criação desta norma antielisiva: A inclusão do parágrafo único do art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de elisão, constituindo-se dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma ou de direito. Desde que fundamentado em elementos de prova, a autoridade lançadora pode afastar as relações jurídicas meramente formais ou artificiais, dolosas ou não, objetivando identificar o sujeito passivo da obrigação, independente de consentimento judicial para tanto. O Código Tributário Nacional, na norma disposta em seu art. 142, autoriza que a autoridade tributária identifique o sujeito passivo, o que significa encontrar aquele que incorreu na hipótese de incidência tributária. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) [...] Em paralelo à menção do art. 142, a disposição contida no inciso VII do art. 149 do mesmo diploma legal sempre permitiu que as realidades artificiais, empresas de blindagem patrimonial, por exemplo, empecilhos à correta identificação do sujeito passivo, fossem afastadas quando comprovada a presença de dolo, fraude ou simulação (Art. 149, VII). Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; [...] No caso sob análise, não há dúvida de que ficou caracterizada a simulação, pois JOÃO SANTANA é o controlador e beneficiário final da conta SHELLBIL, sendo a pessoa jurídica utilizada para sua abertura com a finalidade de esconder os sujeitos passivos da obrigação tributária. No lançamento em questão, a autoridade fiscal não aplicou teoria da desconsideração da pessoa jurídica, apenas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Como se vê, no caso, não se aplica a responsabilidade de terceiros previstas no art. 135 do CTN, como indicado pelos impugnantes. Fl. 3020DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Veja-se o que Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro (in Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores, Revista Dialética, nº 137, pp 38-64) destacam que no caso de utilização de pessoa jurídica como forma de dissimulação de rendimentos auferidos por pessoa física, o Fisco pode atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por dissimulado: “5.1.Interposição de pessoas Aqueles que utilizam pessoas jurídicas para a prática de determinados atos podem ser alcançados diretamente, sem a necessidade de norma que preveja expressamente a sua responsabilidade. A questão é de identificação do contribuinte, à luz do art 121 do Código Tributário Nacional. A atuação da pessoa jurídica em nome de terceiros não é vedada, em princípio. A própria legislação tributária admite que se atue por intermédio de representantes (mandatários, comissários), cabendo ao representado responder pelas obrigações assumidas. Há casos, porém, em que a pessoa jurídica é utilizada como fachada para encobrir atos de terceiros. Trata-se dos casos em que a pessoa jurídica não tem finalidade própria. É mera casca. O terceiro age efetivamente e usa o nome da pessoa jurídica, que nada faz. Nesses casos, o que ocorre é interposição fraudulenta de pessoas. Constatada a fraude, pode o Fisco atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por ser simulado. O fundamento legal para esse procedimento encontra-se no art. 149. VII, do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão do lançamento "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação”. Com efeito, os rendimentos lançados foram auferidos por JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA e não pela SHELLBIL, a qual foi utilizada para a abertura da conta bancária em que foram depositados os rendimentos para ocultação e dissimulação da percepção desses. O contribuinte e o responsável tributário alegam que não pode a Fiscalização confundir o titular dos recursos da SHELLBIL com o seu efetivo beneficiário econômico, quando a própria legislação tributária (Lei nº 13.254/2016, "Lei do RERCT") diferencia tais figuras. Mister consignar que a Lei nº 13.254, de 13/01/2016, dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita (art. 2º, inc. II), não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Os efeitos da Lei nº 13.254/16 aplicar-se-iam, tão-somente, aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declarassem ou retificassem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação (§2º do art. 1º da Lei nº 13.254/16). Como já tratado neste voto e reconhecido por JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA nas declarações que prestaram em interrogatório judicial realizado no curso da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, eles são os efetivos beneficiários dos recursos movimentados na conta SHELLBIL. Fl. 3021DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Lembre-se que basta, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (§ 4º do art. da Lei nº 7.713/1988). Assim, as denominações de "titular dos ativos financeiros" e "beneficiário final dos ativos financeiros" consignadas no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que dispõe sobre o RERCT, não produzem nenhum efeito no sentido de elidir o crédito tributário lançado. Desse modo, não merecem prosperar as alegações de vício do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, por desconsideração da personalidade jurídica de empresa estrangeira e por erro no valor do crédito tributário pela não consideração apenas dos valores consumidos pelos impugnantes. Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Correta apuração do crédito tributário. 8 Conforme consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento do imposto decorre de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, apurados conforme seção V do Termo de Verificação Fiscal e discriminados em seu Anexo Único. O Auto de Infração detalhou o enquadramento legal da omissão dos rendimentos auferidos de fontes no exterior, fls. 10 e 11, integrando-o os art. 43 e 44 do CTN, art. 26 da Lei da 4.506/1964, arts. 2º, 3º, §§ 1º e 4º, e 8º da Lei nº 7.713/1988, art. 6º da Lei nº 9.250/1995 e arts. 55, incs. VII e X, 106 e 108 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Transcreve-se o art. 55, incs. VII e X, do RIR/1999: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): [...] VII- os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; [...] X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; Observe-se que no caso, foram identificadas as origens dos valores depositados na conta bancária, a natureza das operações dissimuladas, sendo efetuado o lançamento da omissão dos rendimentos auferidos de fontes no exterior, conforme enquadramento legal do Auto de Infração. No tocante à alegação de erro no valor do crédito tributário, pois somente poderiam ser tributáveis os valores consumidos pelo casal, registre-se que a ocorrência do fato gerador se deu quando dos efetivos ingressos dos rendimentos na conta cujo beneficiário era o contribuinte, nos termos do art. 43 do CTN. De acordo como o citado artigo, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. No caso, inegável a aquisição de disponibilidade econômica pelos impugnantes que tiveram seu patrimônio aumentado. 8 E-fls 2707 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3022DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Registre-se que JOÃO SANTANA inclusive reconheceu a natureza de poupança das rendas percebidas através da conta SHELLBIL, afirmando "QUE a conta era mantida como uma 'poupança' para sua aposentadoria" (doc. 803B, fl. 746). Diante de todos os fatos comprovados nos autos, simples ponderação no sentido de que somente os valores consumidos pelo casal deveriam ser tributados, não surte nenhum efeito. As transferências feitas para a conta SHELLBIL no período fiscalizado representaram pagamentos às pessoas físicas de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA por serviços profissionais prestados pelo casal. Tanto os rendimentos do trabalho recebidos no exterior, quanto os frutos desses rendimentos, deveriam ter sido tributados mensalmente (recolhimento mensal obrigatório - carnê-leão) e no ajuste anual. Como os sujeitos passivos não o fizeram, correto o lançamento de ofício efetuado. Convém destacar que dos valores creditados na conta SHELLBIL, comprovados pelos extratos apresentados (doc 021A), foram excluídos os valores já lançados como omissão de rendimentos no processo n° 16561-720.199/2016-46. O contribuinte não apontou desconformidade entre os créditos havidos na conta SHELLBIL e os considerados no lançamento (transferências de terceiros e frutos desses rendimentos). Foi seguido, para a conversão para reais dos rendimentos auferidos no exterior, o disposto no § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, tomando-se as taxas de conversão informadas na página do Banco Central do Brasil na internet (http://www.bcb.gov.br), conforme se observa do Anexo Único do Termo de Verificação Fiscal (fls. 72 a 81). Não há, pois, o que se alterar na apuração do imposto exigido. Penalidades de caráter material estabelecidas nos Acordos de Colaboração. 9 Os impugnantes alegam que tributar valores que, consoante Acordos de Colaboração de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA, foram dados em perdimento ao Estado (valores vinculados à offshore SHELLBIL) é descabido. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, ressalvado o direito do lesado, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 9 E-fls 2709 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3023DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Um dos resultados buscados pela colaboração premiada é a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa (art. 4º, inc. IV da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013). Art.4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. Nos Acordos de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA foram estabelecidas penalidades de caráter material, que compreenderam multa cível (Cláusula 4ª, III) e perdimento de valores (Cláusula 4ª, IV), doc. 834 A, fls. 1736/1739 e 1802/1803. Transcrevem-se as referidas disposições constantes do Termo de Acordo de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA, que são idênticas as consignadas no Termo de Acordo de Colaboração Premiada de MÔNICA MOURA: III - Da proposta do Ministério Público Federal Cláusula 4ª. Considerando os antecedentes e as condições pessoais do COLABORADOR, a quantidade, a gravidade e o período dos ilícitos por ele praticados, os benefícios por ele auferidos com tais práticas ilícitas, a repercussão social e econômica dos fatos, a utilidade da colaboração no esclarecimento dos fatos, no ressarcimento dos danos, na expansão das investigações, considerando, por fim, as provas de corroboração fornecidas pelo COLABORADOR em decorrência desta avença, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas no acordo e desde que efetivamente sejam obtidos um ou mais dos resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4° os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 4°, da Lei n° 12.850/2013, o MPF proporá, nos feitos já objeto de investigação e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, em substituição aos regimes de que trata o art. 34 e 35 do Código Penal e arts. 87 a 95 e 112 e art. 146-B, III e IV, da Lei de Execuções Penais, as seguintes condições, desde logo aceitas: [...] III. O pagamento de multa, cuja destinação será definida pelo Juízo de homologação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). a) o COLABORADOR deverá depositar o valor da multa em conta judicial vinculada ao Juízo de homologação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de homologação do presente acordo. Fl. 3024DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 b) O atraso no pagamento da multa importará na incidência de multa de mora de 20%, na correção do débito pela taxa SELIC, e na execução das garantias oferecidas pelo COLABORADOR. c) os bens bloqueados pela 13 ª Vara Federal Criminal poderão servir para o pagamento da multa estipulada neste artigo. IV. o perdimento, na forma do art. 7° da Lei n° 9.613/98, ainda que tenham sido convertidos, total ou parcialmente, em outros bens móveis ou imóveis, de todos os valores recebidos pelo COLABORADOR em quaisquer das seguintes situações, conforme descrito nos APENSOS deste Acordo: a) Do saldo integral existente na conta bancária e em eventuais contas de investimentos mantidos no Banco Heritage, na Suíça, vinculados à offshore SHELLBILL FINANCE; b) por intermédio de operações financeiras ilícitas, assim reconhecidas por autoridade judiciária; c) bens móveis e imóveis adquiridos integral ou parcialmente com os recursos referidos nos itens "a" e "b", devendo o perdimento, que se restringirá ao proveito ilícito, ser liquidado por meio da transferência do bem adquirido ou mediante depósito judicial do valor atualizado do equivalente, a critério do COLABORADOR. A autoridade fiscal para se certificar de quais valores e bens estariam incluídos nos Apensos dos Acordos de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA, intimou-os a apresentá-los. Em resposta, alegaram que "não foi realizado apenso de perdimento de bens móveis e imóveis, inobstante a previsão da cláusula prevista no Termo de Acordo de Colaboração Premiada celebrado com o Ministério Público Federal ('MPF')" (doc. 025 e 121, fls. 416 e 611). Na sentença proferida em primeira instância (ação penal nº 505493288.2016.4.04.7000/PR, doc. 806H, fls. 1233 a 1575), em 26/06/2017, o Juízo condenou JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA pelo crime de lavagem de dinheiro e adotou as penas acertadas nos Acordos de Colaboração Premiada, consignando: Além disso, o acordo envolveu o perdimento do saldo que era mantido na conta Shellbil Finance no Heritage, de cerca de USD 21 milhões segundo a Defesa, e ainda o compromisso do pagamento de multa indenizatória de três milhões de reais, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras. Observa-se que o saldo da conta SHELLBILL seria bem maior do que os cerca de USD 21 milhões, se não fossem as transferências efetuadas para a conta KURI e o pagamento de gastos pessoais do casal, como pagamento de um apartamento (cerca de um milhão de dólares) e valores transferidos à filha e ao genro de JOÃO SANTANA. As penalidades de caráter material adotadas em decorrência dos Acordos de Colaboração Premiada não têm natureza tributária. A constituição do crédito tributário se faz mediante lançamento, sendo privativa de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuá-lo em relação ao imposto em comento (art. 142 do CTN e art.6º, inc. I da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002). O lançamento do crédito tributário depende da ocorrência do fato gerador, do qual surge a obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN: Fl. 3025DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] No caso, foi omitido do Fisco recurso recebido no exterior, proveniente de esquema de corrupção, configurando-se, assim, uma situação concreta, do mundo dos fatos, que autoriza a aplicação da hipótese legal do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzida: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ao Direito Tributário, interessa a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto que é indiferente para a relação jurídica tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. A pena de perdimento de bem, por ser oriundo de atividade ilícita, em decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto de renda. Com efeito, impera na tributação a regra do Pecunia Non Olet, consubstanciado pelo art. 118, inc. I, do CTN, que ao preceituar sobre a hermenêutica, dispõe que a interpretação a ser dada à definição legal do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, inclusive de terceiros. No mesmo sentido, também disciplinam o artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988, o artigo 26 da Lei nº 4.506, de 1964, e o artigo 55 do Regulamento do Imposto de Renda, respectivamente: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou Fl. 3026DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ...................................................... Art. 26 – Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. ...................................................... Art.55. São também tributáveis [...] X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; Independente da imposição das sanções que couberem, como penalidades de caráter material estabelecidas em Acordos de Colaboração Premiada, em razão das mesmas atividades ou transações ilícitas ou sobre os mesmos montantes percebidos com infração à lei, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento uma vez que tais rendimentos são tributáveis (art. 142 do CTN). Em julgado sobre a tributação de atividade ilícita (situação fática em que se contém a ilicitude como elemento não-essencial), o STF dispôs, no HC 94240, em 23 de agosto de 2011, que: “2. A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Princípio do non olet. (Vide o HC nº 77.530/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.)” Por outro lado, não se pode conceber que o tributo seja uma maneira de sancionar o ato ilícito ainda que por via indireta. É certo que a exação não atua no sentido de punir, tampouco no sentido de legitimar tais atividades antijurídicas. Isso porque o CTN, em seu artigo 3º, prescreve que a prestação tributária não constitui sanção (no sentido de legalização ou validação) de ato ilícito. Apenas a receita eventualmente oriunda desses atos é que há de ser tributada. Não existe, em fonte do Direito, autorização para que haja o afastamento da responsabilidade tributária parcial ou total de quem aufere renda fruto de crime de corrupção. O §6° do art. 150 da Constituição Federal dispõe: § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) Fl. 3027DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Não há lei específica que conceda "subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições" em decorrência do estabelecimento de penalidades materiais em processos judiciais devido a atividades ilícitas realizadas. A perda da titularidade do produto do crime não elide a constatação de que, à data em que recebeu dinheiro fruto de crime de corrupção, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Nas impugnações, alega-se que a imposição estatal sobre a renda percebida tem efeito confiscatório. Saliente-se que o lançamento foi efetuado nos termos da legislação discriminada no Auto de Infração. Vige no Brasil a presunção de constitucionalidade das leis e, para aquelas publicadas antes de 1988, a de que foram recepcionadas pela Constituição Federal. O Direito brasileiro não admite a inconstitucionalidade superveniente e, por corolário, o juízo de compatibilidade constitucional de normas anteriores à nova Constituição resolve-se no plano da recepção, pelo critério hierárquico por revogação. É o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2 (D. J. 21/11/1997). A esta instância administrativa de julgamento é defeso deixar de aplicar a lei plenamente em vigor. Enquanto não revogada ou declarada inválida por decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, cumpre observá-la fielmente. (...)Decidir de maneira contrária à lei vigente é prerrogativa de que gozam apenas os órgãos do Poder Judiciário. Multas Aplicadas Sobre a multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) §1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso dos autos, não há previsão legal para a dispensa da exigência. Fl. 3028DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Dispõe a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 8º, que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). A Lei nº 8.134, de 1990, art. 4º, I, determinou que o imposto de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. De acordo com o art. 44, inc. II, transcrito, independentemente de ter havido imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. A disposição da referida norma refuta o argumento de que a multa isolada não pode ser aplicada após o encerramento do ano-calendário. Vale lembrar que a entrega da declaração de ajuste anual deve ser efetuada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.250/1995. O fundamento legal da multa de ofício é diverso da multa isolada. A multa isolada é cabível quando a pessoa física deixa de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê-leão) consoante art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos. Note-se que o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo não-recolhimento do imposto devido no momento adequado. Já a multa proporcional (de ofício) é aplicada sobre o imposto de renda suplementar e decorre da omissão de rendimentos por parte do sujeito na declaração de ajuste, sendo cobrada juntamente com o tributo não pago. Depreende-se, assim, que as multas de ofício e isolada são autônomas, decorrentes de infrações distintas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê- leão – , não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-las, dever este indeclinável, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. A multa isolada foi empregada em razão de o contribuinte ter recebido rendimentos de fontes no exterior que não sofreram retenção, sem o correspondente recolhimento mensal do imposto (carnê-leão). A multa de cento e cinqüenta por cento é aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas cabíveis: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 3029DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” No caso em discussão, consoante razões até aqui expostas, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício aplicada, pois a materialidade da conduta dos impugnantes se ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 64. Os fatos anteriormente apontados levam à conclusão de que os impugnantes, conscientemente, omitiram do Fisco os numerários recebidos no exterior, bem como valeram-se de artifício utilizando conta bancária em nome da offshore SHELLBIL e produzindo contratos fraudulentos, com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física. A multa qualificada deve ser aplicada quando restar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, mascarando a ocorrência do fato gerador ou retardando o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No caso, o contribuinte e o responsável solidário agiram em conluio com a intenção deliberada de impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador, estando caracterizas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. No caso, como já explicitado neste voto, JOÃO SANTANA era o controlador e beneficiário final da conta SHELLBIL, tendo efetivos poderes para movimentá-la, realizar saques e transferências. Dos referidos documentos, depreende-se que a própria Diretoria da SHELLBIL não estava habilitada a movimentar a conta SHELLBIL, sendo essa faculdade apenas de JOÃO SANTANA. Como também já mencionado neste voto, MÔNICA MOURA e pagadores das quantias transferidas para a conta SHELLBIL acordaram a confecção de contratos fraudulentos para justificar as transferências. Trata-se de evidente intuito ilícito de ocultar os rendimentos auferidos, eis que não havia relação comercial efetiva entre as partes e JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA não haviam declarado à RFB, anteriormente ao início da ação fiscal, a SHELLBIL FINANCE S.A. e a KURI BUSINESS INC. ou a existência das contas bancárias SHELLBIL e KURI mantidas no exterior. No que concerne à alegação de aplicação de multa confiscatória, cumpre ressaltar que, não obstante refuja à competência desta Delegacia de Julgamento manifestar-se a respeito de aspectos atinentes à constitucionalidade da exigência, os dispositivos constitucionais citados pelos impugnantes não se comunicam com lançamento de multa de ofício. Veja-se o que ministra o Professor Hugo de Brito Machado, no livro “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Editora Dialética, 4ª edição, pág. 107: “Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art. 150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas Fl. 3030DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude.” Saliente-se que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo à vedação ao confisco, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1 o da CF, de1988), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Assim, mantêm-se as multas lançadas. Juros de mora sobre a multa de ofício e isolada (...) Responsabilidade solidária. 10 Nos termos da norma contida no caput do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento fiscal deve identificar o sujeito passivo, conceito este que engloba as figuras do contribuinte e dos responsáveis tributários, consoante art. 121, parágrafo único, incisos I e II, do mesmo código. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo acrescido) O contribuinte é a pessoa que pratica o ato ou negócio ou que está na situação indicada por lei como geradora da obrigação tributária ou, ainda, aquele que demanda o serviço público, que sofre o exercício do poder de polícia ou que tem o seu imóvel valorizado pela obra pública. A previsão estabelecida no inciso I do art. 124 do CTN, que definiu que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - solidariedade de fato natural, pode ser observada, por exemplo, nos grupos econômicos, nas sociedades em comum e também nas sociedades conjugais. 10 E-fls 2721 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3031DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Conforme demonstrado nos autos e exemplificado pelos trechos a seguir transcritos do Termo de Verificação Fiscal, MÔNICA MOURA tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto, declarando a consciência do ilícito tributário perpetrado no interrogatório judicial relativo a 1ª AÇÃO PENAL. 102. Entretanto, os recursos transferidos para a conta SHELLBIL remuneraram, também, o trabalho de MÔNICA MOURA. De fato, conforme demonstrado na Subseção IV.5 deste TERMO, parte dos recursos da conta SHELLBIL foram oportunamente transferidos para a conta KURI, a respeito da qual MÔNICA MOURA assim declarou (doc. 803A): QUE indagada se possui outras contas não declaradas esclarece que abriu uma conta no ano de 2012 para receber sua parte nos repasses nesses pagamentos também no Banco HERITAGE: QUE não se recorda o nome da referida offshore, que tem seus filhos DANIEL e ALICE REQUIAO como beneficiários; QUE essa conta somente recebeu transferências originadas na SHELLBILL, como divisão de lucros pelos serviços da declarante (g.n.) 103. Dessa forma, tem-se que não apenas os pagamentos feitos através da conta SHELLBIL se deveram ao trabalho desenvolvido por ambos. Tem-se também que os rendimentos assim percebidos beneficiaram a ambos. 104. Deve-se ter em vista, ainda, que embora fosse JOÃO SANTANA o detentor da procuração com plenos poderes de representação, o controle e a efetiva movimentação da conta SHELLBIL cabiam a MÔNICA MOURA. Tanto era assim que foi MÔNICA MOURA, e não JOÃO SANTANA, quem juntou os extratos da conta como anexos aos seus Termos de Colaboração. Com efeito, em seu Termo de Colaboração n° 01 (doc. 834A), JOÃO SANTANA fez registrar que "delegava plenos poderes a MONICA MOURA por ter total e absoluta confiança pessoal e profissional, que além de sócia, era sua mulher (atualmente há mais de 17 anos)". Tal aspecto se encontra também explicitado no seguinte trecho do INTERROGATÓRIO de MÔNICA MOURA: Juiz Federal:- Essa conta da ShellBill, a senhora mencionou, a senhora também é procuradora da conta para com poder de movimentação, ou não? Interrogada:- Não, não, não sou. Não tenho nada, oficialmente, eu não tenho nada a ver com essa conta. Como eu lhe disse, quando eu conheci o João, ele já tinha essa conta, tinha aberto há um ano, e eu nunca tive nada a ver com essa conta. Mas eu, por força dessa coisa de eu tomar conta da vida do casal e... eu acabei, com o tempo, também sendo a pessoa que tomava... Não tomava conta, porque essa conta, na verdade, Excelência, a gente pouco mexia no sentido de gastar, fora algumas coisas que tinha, alguns pagamentos a fornecedores, alguma Fl. 3032DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 coisa que a gente usava para... Essa conta a gente não usava ela para a nossa vida pessoal, praticamente quase nada, eu não tinha... Juiz Federal:- Esses débitos, por exemplo, em favor de familiares ou compra do apartamento... Interrogada:- É o que eu ia dizendo, poucas coisas como essas, por exemplo. Juiz Federal:- Mas quem fazia esses pagamentos, a senhora ou ele? Interrogada:- Eu. Juiz Federal:- A senhora tinha poder de movimentação? Interrogada:- É, ele me deu, não oficialmente, assim, mas ele me orientou e dizia que eu podia fazer, claro que eu sempre me reportava a ele, dizia: "Olha, eu estou fazendo isso, estou pagando isso." Ele sabia de tudo, ele tem uma sócia e esposa, então eu acho que ele confiava em mim, eu acabava fazendo. (g.n.) Além das atividades empreendidas conjuntamente, consideradas as divisões de tarefas, para o recebimento dos valores através da conta SHELLBIL, esses beneficiaram ambos. O responsável solidário, além de ter sido beneficiado com o produto da infração, também agiu em oposição ao ordenamento jurídico administrando o recebimento dos valores, com o emprego de artifícios para impedir o conhecimento do Fisco do fato gerador do imposto, como a orientação para a confecção de contrato fraudulento. Como já mencionado, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA agiram em conluio com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador, estando caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. O interesse comum do casal no recebimento de valores por meio da conta SHELLBIL está refletido nas sentenças proferidas em primeira instância na ação penal nº 5013405-59.2016.404.7000/PR e na ação penal nº 505493288.2016.4.04.7000/PR, nas quais ambos foram condenados por nove e por dezenove crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, pelo recebimento de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação que lhe conferiram aparência lícita, respectivamente. Os fatos narrados demonstram que o interesse comum entre as partes não se limitava ao resultado econômico ensejador do fato gerador da obrigação tributária, mas também do fato de as partes terem interesse jurídico comum para fugir à tributação do imposto sobre a renda de pessoa física. Assim, no caso sob análise, mostra-se adequada a atribuição de responsabilidade solidária a MÔNICA REGINA CUNHA MOURA. Quando o CTN, na redação do art. 124, inciso I, dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, deve-se entender que a responsabilidade corresponde tanto à obrigação de pagar tributo como a de pagar penalidade. Fl. 3033DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A interpretação contida no parágrafo anterior deriva do próprio CTN que, ao conceituar obrigação tributária principal, ressaltou que abrange tanto o tributo como a penalidade pecuniária. É a norma que se extrai do §1º do art. 113, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Desse modo, o solidário deve responder, integralmente, tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. No presente caso, mostra-se escorreita a figura da responsabilidade solidária de fato, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, por ter sido demonstrado o interesse comum. final da transcrição do trecho extraído do voto contido no Acórdão nº 02-85.957 DDOOSS JJUURROOSS SSEELLIICC SSOOBBRREE MMUULLTTAA DDEE OOFFÍÍCCIIOO 10. Concernente à postulação relacionada, registre-se que a questão foi bem desenvolvida pela decisão de primeira instância, sob o título "Juros de mora sobre a multa de ofício e isolada" (e-fls 2717/2721), sendo que a matéria já está pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DDAA DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA RREEQQUUEERRIIDDAA EEMM SSEEDDEE RREECCUURRSSAALL 11. No que respeita à postulação acerca da necessidade de diligência, com vistas a elucidar eventual duplicidade de lançamentos, entendo desnecessária, considerando que o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para demonstrar que os montantes depositados nas contas da SHELBIL eram derivados de atividades ou transações ilícitas, não havendo verosssimilhaça na alegação de que uma parte tenhm sido oferecidas à tributação. 11.1. Apenas para ilustrar, repisa-se a transcrição de informações extraídas dos Termos de Colaboração de MÔNICA MOURA (fls. 1856 a 2451). Os outros R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aproximadamente, foram pagos pela empresa ODEDRECHT, na conta da SHELLBILL entre os anos de 2006 e 2007, este valor era referente a parte cobrada por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pela idealização do projeto, trabalho intelectual e de criação. (fl. 1895- Anexo 03 - Campanha Eleitoral, 2006 - Luis Inácio Lula da Silva) Fl. 3034DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A ODEBRECHT exigiu que o restante do pagamento dos valores por fora, cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) fosse realizado no exterior, sendo então recebidos na conta da SHELLBILL. Esta era a parte referente exclusivamente a JOÃO SANTANA, por seu trabalho de estratégia e criação do projeto. Foi nessa época que HILBERTO MASCARENHAS exigiu que MONICA MOURA assinasse um contrato fictício com a KLEINFELD, com o argumento de que o banco onde a ODEBRECHT possuía conta não estaria autorizando os pagamentos no exterior sem a apresentação deste tipo de contrato. (fl. 1968 - Anexo 06 Campanha Eleitoral 2010 - Dilma Roussef) Mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (ou aproximadamente U$ 5.000.000,00) foram depositados pela empresa ODEBRECHT na conta SHELLBILL pelo pagamento do JOÃO SANTANA, pessoa física pela parte de criação. ( fls. 346 e 347 Anexo 07 - Campanha Eleitoral 2012 - Fernando Haddad) A outra parte deste valor não oficial foi quitada pela empresa ODEBRECHT na conta da SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA por seu trabalho de estratégia e criação. (fl. 2188 - Anexo 08 Campanha Eleitoral 2012 - Patrus Ananias) Valores: A empresa ODEBRECHT arcou com cerca de U$D7.000.000,00 (sete milhões de dólares), valor referente ao trabalho executado pela Polis Caribe, e a ANDRADE GUTIERREZ pagou U$D2.000.000,OO (dois milhões de dólares), através de depósito na Suíça, na conta da SHELBILL, referente ao valor do projeto político de campanha cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física. (fl. 2314 - Anexo 10 Campanhas no Exterior - Venezuela) E um "contrato de gaveta" de U$D20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos) que foi pago pela empresa ODEBRECHT, sendo que dessa importância, U$D15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos) foram pagos em Angola em espécie e U$D5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos) na SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pelo projeto de campanha política. (fl. 2331 - Anexo 11 Campanha em Angola). ... parte do restante (total U$D16.000.000,00) foi pago pela empresa ODEBRECHT a importância de U$D11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil dólares), de diversas formas: - em dinheiro em espécie entregue no Panamá pelo ANDRÉ RABELLO; - U$D4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil dólares americanos) foram pagos pela offshore da empresa ODEBRECHT no Peru (ISAGON). Para essa operação, a ODEBRECHT exigiu que fosse realizado um contrato fictício para justificar os depósitos bancários; Fl. 3035DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 - em dinheiro em espécie entregue no Brasil pelo FERNANDO MIGLIACCIO; - depósito na conta SHELLBILL, referente ao pagamento de JOÃO SANTANA pessoa física; (fl. 2356 - Anexo 12 Campanha no Panamá - 2014) 11.2. À vista dos vastos elementos comprobatórios dos autos, por considerar desnecessário, nego o pedido de diligência formulado em sede recursal. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 12. Diante da similitude fática com o processo nº 16561.720199/2016-4, cabe esclarecer que a solução proposta aos presentes recursos guarda relação de coerência com a decisão exarada no Acórdão nº 2301-005.941, em sessão de julgamento realizada em 14/03/2019. 13. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo a questão suscitada sobre a legalidade do voto de qualidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de conexão (item 6 supra) e o pedido de diligência (item 11 supra) e, no mérito, negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 3036DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720021/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à aquisição de gás para empilhadeiras, embalagens para acondicionamento dos produtos e tambores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à aquisição de gás para empilhadeiras, embalagens para acondicionamento dos produtos e tambores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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| Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.205          1 1.204  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720021/2014­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  PREDILECTA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  GÁS  EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  gás  empregado  em  empilhadeiras,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  SOBRE  EMBALAGEM  PARA  ACONDICIONAMENTO  DOS  PRODUTOS  E  TAMBORES.  EMBALAGEM PARA TRANSPORTE.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso Especial nº 1.221.170/PR.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível  (lenha)  efetuadas de pessoas físicas.  CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 21 /2 01 4- 00 Fl. 1205DF CARF MF     2 Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o  direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o  crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  Devem ser glosados os créditos  tomados sobre gastos com comissões sobre  vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de  bonificações  em mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  GÁS  EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  gás  empregado  em  empilhadeiras,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  SOBRE  EMBALAGEM  PARA  ACONDICIONAMENTO  DOS  PRODUTOS  E  TAMBORES.  EMBALAGEM PARA TRANSPORTE.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso Especial nº 1.221.170/PR.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível  (lenha)  efetuadas de pessoas físicas.  CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA.  Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o  direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o  crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  Devem ser glosados os créditos  tomados sobre gastos com comissões sobre  vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de  bonificações  em mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.206          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à aquisição de gás  para empilhadeiras, embalagens para acondicionamento dos produtos e tambores.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­54.918,  proferido  pela  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta, mantendo o crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Conforme expresso nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/04,  insumo  é  o  que  empregado  na  fabricação  do  produto  ou  prestação  de  serviços  final,  se  consome,  se  desgasta  ou  tem  suas  propriedades  físico­  químicas  alteradas  em  função  de  sua  ação  direta  com  o  produto  final,  ou  ainda  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  ou  na  prestação do serviço.    Fl. 1207DF CARF MF     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Conforme expresso nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/04,  insumo  é  o  que  empregado  na  fabricação  do  produto  ou  prestação  de  serviços  final,  se  consome,  se  desgasta  ou  tem  suas  propriedades  físico­  químicas  alteradas  em  função  de  sua  ação  direta  com  o  produto  final,  ou  ainda  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  ou  na  prestação do serviço.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  parcialmente o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  lançando PIS  e Cofins do  período  de  janeiro  a  dezembro de 2009, nos seguintes valores:    Conforme Relatório Fiscal, às fls. 796/830, a contribuinte é empresa da área  de  industrialização  e  comercialização  de  produtos  alimentícios,  em  especial  os  de  frutas, polpas, massas e conservas e de origem vegetal.  Relata  o  auditor  que  a  fiscalização  baseou­se  em  obter  da  contribuinte  as  memórias de cálculos, e devidas comprovações, das aquisições de bens e serviços,  despesas, custos e encargos responsáveis pelos créditos de PIS e Cofins informados  nas Fichas 6A e 16A do Dacon.  Que,  em  respostas  às  intimações  da  fiscalização  (que  constam dos  autos),  a  contribuinte  reconheceu  a  apropriação  indevida  de  alguns  créditos  e  erros  nas  informações de outros e, adiantando­se ao trabalho de apuração das irregularidades,  a própria contribuinte retificou os Dacons do período, por diversas vezes durante a  fiscalização,  resultando  em  valores  de  PIS  e  Cofins  a  pagar  maiores  que  os  informados naqueles demonstrativos antes da fiscalização.  Relata o auditor:  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.207          5     As  retificações  dos  Dacons  não  foram  acompanhadas  por  retificações  das  DCTFs, mesmo porquê, a contribuinte não estava espontânea.  O auditor fiscal lançou de ofício as insuficiências de recolhimento decorrentes  das  irregularidades  reconhecidas  pela  contribuinte,  utilizando­se  da  diferença  de  valores das contribuições a pagar informadas nos Dacons retificadores e nas DCTFs  do período. Como segue:  Fl. 1209DF CARF MF     6   Além destas irregularidades lançadas, foram glosados créditos de PIS e Cofins  referentes a itens apropriados como insumo pela contribuinte mas que não estavam  de  acordo  com  as  definições  de  insumos  para  fins  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  presentes nas disposições legais e infralegais vigentes e aplicadas pela RFB.  Foram glosados os créditos referentes a:  1.  compra  de  lenha  de  eucalipto  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  (fundamento: art. 3º,  §§ 2º e 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e INs SRF 247/02 e 404/04);  2.  despesas  com  comissões  de  vendas  e  com  descontos  concedidos  no  recebimento de duplicatas oriundos de acordos comerciais (fundamento: art. 3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03 e INs SRF 247/02 e 404/04);  3.  tambores  utilizados  para  acondicionar  e  transportar  produtos  e  insumos,  tratando­se de embalagens de transporte (fundamento: art. 3º das Leis 10.637/02 e  10.833/03 e INs  SRF 247/02 e 404/04);  4.  gás  utilizado  como  combustível  para  as  empilhadeiras  que  movimentam  insumos e produtos (fundamento: art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e INSs  SRF 247/02 e 404/04);  5.  itens  que  não  foram  comprovados  pela  contribuinte  ao  alegar  não  ter  localizado suas notas fiscais de aquisição;    Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.208          7 6.  a  contribuinte  apropriou­se  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  aquisição dos produtos “in natura” definidos no art. 8º da Lei 10.925/2004, com  redação dada pela Lei 11.051/2001, quando só poderia apropriar­se de créditos  presumidos destas aquisições. A  fiscalização glosou a diferença entre os valores  dos  créditos  básicos,  considerados  por  erro,  e  os  presumidos,  que  deveriam  ter  sido considerados. (fundamento: art. 3º, II,  das Leis 10.637/02 e 10.833/03, art. 8º  da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2001 e IN SRF 660/2006).    Continuando  seu  Relatório  Fiscal,  informa  o  auditor  tratar­se  da  quarta  vez  que  a  contribuinte  estava  sendo  fiscalizada,  sobre  o  mesmo  assunto,  e  que  as  infrações  agora  apuradas  eram  as  mesmas  das  fiscalizações  anteriores.  E  que  os  autos  de  infração  anteriores  haviam  sido  impugnados  e  mantidos  na  íntegra  nos  julgamento administrativos de primeira instância.  A  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  26/02/2014  e  em  24/03/2014 apresentou sua impugnação.  Nela,  a  impugnante  alega  que  as  glosas  de  créditos  sofridas  decorrem  exclusivamente de interpretação isolada da legislação tributária por parte do auditor  (“que insiste em se apoiar em precedentes jurisprudenciais administrativos que não  mais  prevalecem”)  e  que  a  insuficiência  de  recolhimentos  lançada  não  tem  lastro  probatório.  Segue a contribuinte se propondo a discutir o conceito de insumo aplicável à  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  com  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais do CARF, para concluir que tal conceito é muito mais abrangente  que  o  pretendido  pela  autoridade  fiscal,  sendo  correto  que  todos  os  custos  decorrentes  de  gastos  feitos  com  pessoas  jurídicas  e  que  sejam  necessários  para  atividade produtiva dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e  da Cofins não cumulativos.  Dado  esse  conceito  de  insumo,  amplamente  aceito  nas Decisões  do  CARF,  inclusive em decisões que tem a contribuinte como interessada, a contribuinte tem o  direito ao crédito sobre:  1.  o gás utilizado em empilhadeiras que é direta e essencialmente relacionado  a sua produção e ao seu custo;  2.  os  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  que,  além  de  integrarem  seu  custo  de  produção  confundem­se  também  com  despesas  de  armazenagem, que dão direito ao crédito;  3.  as despesas de comissões pagas a representantes comerciais e os descontos  incondicionados  em  duplicatas  mercantis,  por  estarem  intrinsecamente  relacionados às despesas de comercialização e venda, além de constituírem parte  integrante do custo operacional;  4.  a  lenha adquirida de produtor rural pessoa  física e os produtos  in natura,  porquanto se relacionam essencialmente com a produção e o custo operacional da  empresa, tendo permissão direta no art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Continua a impugnante dizendo dos precedentes administrativos em seu favor.  Informa que os  autos de  infrações  anteriormente  sofridos,  citados pelo  auditor  em  seu  Relatório  Fiscal,  estão  sendo  substancialmente  reformados  nos  julgamentos  administrativos  de  segunda  instância,  ao  que  colaciona  ementas  de  decisões  do  CARF a seu favor, principalmente quanto à abrangência do conceito de insumos.  Menciona que é sempre alvo das autuações do mesmo auditor que “insiste a  todo  custo  autuar  este  contribuinte  em  especial”  e  “continua  lavrando  autos  de  Fl. 1211DF CARF MF     8 infrações sem o devido respaldo jurídico, como se não importasse com nada, falando  a frente do FISCO federal”.  Pede  que  os  autos  sejam  convertidos  em  diligência  para  que  se  faça  a  demonstração da insuficiência de pagamentos lançada.  Pede a nulidade ou o cancelamento do auto de infração, ou, não se admitindo  a matéria de mérito, que seja  reduzida a multa de ofício  imposta, em razão de seu  caráter confiscatório e em razão do “bis in idem”.  A  Contribuinte  recebeu  a  intimação  pela  via  eletrônica  em  data  de  05/01/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1169).  O  Recurso  Voluntário  de  fls.  1172  a  1189  foi  interposto  em  data  de  22/01/2015  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1197),  pelo  qual  pede  o  cancelamento do auto de infração, fundamentado nos seguintes argumentos:  i) Que  dedica­se ao  processamento,  fabricação  e  comercialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  animal,  frutas  em  geral,  suas  poupas  e  derivados,  massas  alimentícias, conservas mistas e condimentos;   ii) O Auto de Infração foi lavrado por suposto aproveitamento indevido de créditos  de PIS e Cofins sobre insumos relacionados com o objeto social da empresa, sendo  eles: a) gás de empilhadeira; b) embalagens para acondicionamento e tambores; c)  insumos  “in  natura”;  d)  lenha  para  fornalhas  adquiridas  de  produtor  rural;  e)  despesas  de  comissões  pagas  a  representantes  comerciais;  e,  f)  descontos  incondicionados em duplicatas mercantis;   iii)  A  concepção  restrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica  e  a  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  a  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita  com  produto  ou  serviço,  ainda  mais  quando  a  atividade  empresarial  da  Recorrente  envolva  também  a  própria  comercialização de produtos, como no caso dos autos;  iv)  Deve  ser  assegurado  a  Recorrente  o  direito  sobre  tais  créditos,  relacionados  essencialmente  no  processo  produtivo,  como  é  o  caso  do  gás  utilizado  em  empilhadeiras, que não pode ser considerado um dispêndio indireto;  v) Nessa mesma linha de entendimento, os tambores adquiridos para armazenagem  das mercadorias produzidas e o consequente transporte, merecem ser considerados  para efeito de creditamento das contribuições em apreço;  vi)  É  devido  aproveitamento  de  crédito  sobre  despesas  de  comissões  pagas  a  representantes comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis;  vii) É devido aproveitamento de crédito sobre lenha adquirida de produtor rural e a  aquisição de produtos in natura.     É o relatório.         Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.209          9 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Mérito  2.1.  Do  conceito  de  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  autuação  objeto  deste  processo  foi  lavrada  em  razão  da  conclusão  do  Auditor  Fiscal  apontada  no Relatório  de  fls.  796  a  830,  de  que  não  enseja  crédito  de  PIS  e  COFINS  todo  encargo,  custo  ou  despesa,  ainda  que  necessária  à  atividade  da  empresa.  Fundamenta que a condição  imposta para o  aproveitamento de créditos é de que os  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  é  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da sua ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  é  possível  observar  que  a DRJ  de  origem  manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal Autuante.   Destaco  que  a  restrição  adotada  na  autuação  e  pelo  Ilustre  Julgador  a  quo  segue a mesma sistemática de apuração do IPI.   Todavia,  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à Cofins,  o  crédito  é  calculado  sobre  os  custos  e  despesas  incorridos  no  mês,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que forem essenciais ao processo produtivo.  O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso  Especial nº 1.221.170 PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o  conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma dos artigo 3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Por  este  precedente,  o  STJ  declarou  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  invocada  para  fundamentar  a  decisão  recorrida,  bem  como  declarou  a  ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito  aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem com o  contato físico com o produto ou serviço final.  Fl. 1213DF CARF MF     10 Outrossim,  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de  03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito  de  insumos para crédito de PIS e Cofins  fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014.    Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF:  "14.  Consoante  se  depreende  do  Acórdão  publicado,  os  Ministros  do  STJ  adotara  m  a  interpretação  intermediária,  considerando  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal  aferição deve se dar considerando­se a imprescindibilidade ou  a importância de determinado item para o desenvolvimento da  atividade  produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados à venda ou de prestação de serviços.  15. Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo produtivo, na medida em que determinado bem pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes níveis  de  importância,  sendo  certo  que o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16.  Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração” a  que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."  Com base no entendimento adotado pelo STJ quanto ao conceito de insumo  para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do créditos glosados pela  equipe de fiscalização.  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.210          11   2.2.  Do  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  gás  para  empilhadeiras  O  crédito  relativo  a  aquisição  de  gás  para  empilhadeiras  foi  glosado  por  concluir o Auditor Fiscal que os dispêndios  indiretos, muito embora possam estar de alguma  forma relacionados com a realização das atividades desempenhadas pela pessoa jurídica, não  podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS ou da COFINS em  regime de apuração não­cumulativo. Concluiu ainda que, sendo as empilhadeiras equipamentos  empregados  no  transporte  interno  de  materiais  e  não  no  processo  de  industrialização  propriamente  dito,  não  podem  ser  considerados  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  para  efeito  de  crédito  da  sistemática  não­cumulativa  da  Contribuição.  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­ Uma vez demonstrado que o conceito de insumo para efeitos de crédito de  PIS e Cofins  ­ não cumulativos, está  intimamente relacionado com a  legislação do  IRPJ,  ou,  ainda,  que  se  deve  analisar  caso  a  caso  para  a  aferição  das  atividades  envolvidas pela empresa, é nítido que os materiais e despesas por ela incorporadas  ao exercício de empresa alcançam este conceito.   ­ Dentro desse contexto, deve ser assegurado a Recorrente o direito sobre tais  créditos, relacionados essencialmente no processo produtivo, como é o caso do gás  utilizado em empilhadeiras, que não pode ser considerado um dispêndio indireto.   ­ Portanto, ainda que se pretenda  restringir o alcance da norma do PIS e da  Cofins, referido crédito, por se encontrar direta e essencialmente relacionado com a  produção  (e o  seu custo), possui  fundamento suficiente no  inciso  II, do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002.    Reitero  o  conceito  de  insumo  para  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado.  Por  sua  vez,  deve  ser  considerado  que  a  fiscalização  não  afastou  o  esclarecimento  da  Contribuinte  sobre  a  relevância  dos  gás  adquirido  para  utilização  como  combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos. Ao contrário, da  leitura  do  Item  4.4  do  Relatório  Fiscal,  é  possível  verificar  que  o  motivo  da  glosa  foi  tão  somente o restrito critério adotado na conceituação de insumo, já mencionado.  Relativamente  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras,  concordo  com  a  conclusão  adotada  pela  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção,  em  julgamento  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18088.720677/2012­52,  lavrado  igualmente  contra  a  ora  Recorrente, com o v. Acórdão nº 3403­002.648 fundamentado pelo Ilustre Conselheiro Relator  Antonio Carlos Atulim nos seguintes termos:  "Relativamente  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras,  embora  nem  a  fiscalização  e  nem  a  defesa  tenham  esclarecido  onde  a  empilhadeira é utilizada, presume­se que seja empregada dentro  Fl. 1215DF CARF MF     12 das  instalações  fabris  da  recorrente  no manejo  de  insumos  em  estoque  ou  no  manejo  de  produtos  industrializados.  Não  é  concebível  que  uma  empilhadeira  tenha alguma utilização  fora  da linha de produção da recorrente. Assim, o gás utilizado neste  equipamento  insere­se  no  conceito  de  custo  de  produção  (art.  290  do  RIR/99),  estando  apto  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  no  regime não  cumulativo  a  teor dos  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04."  Observo que o mesmo entendimento foi adotado através do Acórdão nº 3302­ 002.722 em julgamento do Processo Administrativo Fiscal nº 18088.720015/2012­82, referente  à mesma Contribuinte.  Portanto,  com  relação  a  este  item  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  revertida a glosa efetuada em Auto de Infração.    2.3.  Do  aproveitamento  de  crédito  sobre  embalagens  para  acondicionamento dos produtos e tambores  O  crédito  relativo  às  embalagens  utilizadas  para  acondicionamento  dos  produtos e  tambores  foi glosado por concluir o Auditor Fiscal,  com base na conceituação de  insumo  prevista  pela  legislação  de  IPI,  que  apenas  as  "embalagens  de  apresentação"  se  caracterizam  como  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação.  Com  isso,  as  embalagens  de  acondicionamento  para  transporte,  como  os  tambores,  não  são  passíveis  de  gerar  o  crédito  utilizado indevidamente pela Contribuinte.  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­ Os tambores adquiridos para armazenagem das mercadorias produzidas e o  consequente  transporte, merecem ser considerados para efeito de creditamento das  contribuições em apreço;  ­ Mesmo porque, a própria locação de galpão para armazenar as mercadorias  produzidas  e  os  gastos  de  armazenagem,  desde  que  pagos  a  uma  pessoa  jurídica,  podem gerar direito a crédito ao Contribuinte.  Por  sua vez,  da  leitura do  Item 4.3 do Relatório Fiscal,  é possível verificar  que  a  Contribuinte  havia  esclarecido  que  os  tambores  são  utilizados  para  armazenagem,  transportes  de  insumos,  principalmente polpa  e  para  exportações,  o  que  foi  confirmado pelo  Auditor  Fiscal  em  diligência  ao  parque  industrial,  resultando  na  comprovação  da  essencialidade de tal  item e, por consequência, o direito ao crédito nos moldes adotados pelo  STJ.  No mesmo  sentido,  cito  novamente os Acórdãos  nºs  3403­002.648  e  3302­ 002.722.  Portanto,  igualmente  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  cancelada  a  glosa efetuado sobre este item.    Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.211          13 2.4.  Do  aproveitamento  de  crédito  sobre  lenha  adquirida  de  produtor  rural e a aquisição de produtos "in natura"  O crédito relativo à aquisição de lenha de eucalipto de produtor rural (pessoa  física) foi glosado por concluir o Auditor Fiscal pela aplicação do restrito conceito de insumo,  já  mencionado,  bem  como  por  aplicar  as  Soluções  de  Consulta  nºs  129/2009  e  02/2009,  exaradas  respectivamente nos  processos nº 11543.002.881/2008­48 e nº  10325.001220/2008­ 15, pelas quais os custos com insumos adquiridos de pessoa física não geram direito ao crédito  no  regime de apuração não cumulativa, por  se  tratar de operação não sujeita à  incidência da  Contribuição.  Já  o  crédito  relativo  à  aquisição  de  produtos  "in  natura"  foi  glosado  por  concluir  o  Auditor  Fiscal  que  os  créditos  legalmente  admitidos  com  base  na  compra  de  insumos de origem vegetal devem ser apurados de forma presumida e informado na Linha 26  das mesmas Fichas do Dacon, nos termos dos artigos 8º e 29 da Lei nº 10.925/2004 e IN SRF  nº 660/2006. Observou que, ao mesmo tempo em que glosou o desconto integral dos créditos,  concedeu o desconto de crédito presumido sobre a aquisição de tais produtos (Subitem4.6 do  Anexo I do Relatório Fiscal).  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­  Admitindo­se  ou  não  a  legislação  do  IRPJ  para  se  extrair  o  alcance  do  conceito  de  insumo para  fins  de PIS  e Cofins,  é  possível  afirmar  que  as  despesas  com a aquisição de lenha, e de produtos in natura, tem permissão direta no artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10. 637/02 e nº 10.833/03;  ­ Assim, não pode prosperar  a  autuação  fiscal  em  relação a esses materiais,  porquanto  se  relacionam  direta  e  essencialmente  com  a  produção,  preenchendo  o  sentido  das  supracitadas  normas,  ainda  que  se  tenha  adquirido  de  pessoa  física  produtora rural;  ­ Não pode  prevalecer  sobre  o  real  sentido  da norma ou  sobre  a  verdadeira  natureza das atividades de aquisição de lenhas e produtos “in natura” de produtores  rurais, assim, como ocorre atualmente para o IPI, conferindo direito a crédito.  Ao que pese o entendimento do STJ sobre o conceito de insumo em análise e,  embora  a  lenha  seja  utilizada  como  combustível  e  os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  contemplem  o  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis,  o  §  3º  desses  artigos somente autorizam a tomada do crédito em relação às aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas1.  Com  relação  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  produtos  “in  natura”,  com  razão o Ilustre Julgador de Primeira Instância ao observar que tais produtos definidos no artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  não  dão  direito  aos  créditos  básicos  previstos  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  uma  vez  que  há  previsão  de  crédito  presumido,  o  qual  foi  descontado na autuação, como  informado em Item 4.6 do Relatório Fiscal e demonstrado no  Subitem 4.6 do Anexo I.  Portanto, devem ser mantidas as glosas em referência.                                                              1 Acórdão nº 3403­002.648  Fl. 1217DF CARF MF     14   2.5. Do aproveitamento de crédito  sobre despesas de comissões pagas a  representantes comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis  Os  créditos  relativos  às  despesas  de  comissões  pagas  a  representantes  comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis foram glosados por concluir o  Auditor  Fiscal  que  não  existe  permissão  legal  para  o  aproveitamento  pretendido  pela  Contribuinte.  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­ A  concepção  restrita  de  insumo não  se  coaduna  com a  base  econômica,  a  materialidade e a realidade do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, eis que o  ciclo de  formação não se  limita a  fabricação de um produto ou à execução de um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita  com  produtos  ou  serviços.  Com  isso,  percebe­se  que  se  a  I.  Autoridade  Fiscal  tenta  forçosamente  aplicar  o  regime  não  cumulativo  do  IPI/ICMS  quando,  na  verdade,  está se tratando de PIS/COFINS, que, ressalte­se, não possuem a menor semelhança;  ­ Nesse sentido, vale lembrar que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002  e 404/2004 – que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção  ou  fabricação de produtos como  insumos ­ não oferecem a adequada interpretação  ao artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não podendo, portanto,  as excluírem.  Vejamos  o  teor  do  Contrato  de  Fornecimento  apresentado  às  fls.  159­ 175:      Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.212          15     Verifica­se  que  o  Acordo  Comercial  mencionado  se  refere  a  descontos  no  recebimento  de  duplicatas  e/ou  concessão  de  bonificação,  a  exemplo  do  Contrato  de  Fornecimento  firmado  com  o Grupo  Pão  de  Açúcar,  no  qual  consta  desconto  financeiro  de  4,74%, bem como bonificações progressivas conforme crescimento sobre as compras.   Ocorre que a concessão de “bonificação” recebe o tratamento de despesa. E  as despesas relativas aos descontos oferecidos não podem ser considerados como insumos do  processo  produtivo,  até  porque  são  despesas  redutoras  de  vendas  e  não  custos  de  produção,  além  de  estar  contratualmente  condicionada  a  evento  posterior  à  emissão  da  Nota  Fiscal,  especialmente pelo fato de o Contrato de Fornecimento prever que a “verba do ACORDO DE  CRESCIMENTO  SOBRE  AS  COMPRAS,  será  calculada  sobre  o  período  determinado  no  Acordo”,  bem  como  estabelecer  que “o  percentual  de  bonificação  incidirá  sobre  a  compra  total acumulada no trimestre”.  Neste  sentido,  cito  o  v.  Acórdão  nº  3302­002.722,  proferido  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18088.720015/201282  referente  à  mesma  autuada,  cuja  Ementa  abaixo transcrevo:  Fl. 1219DF CARF MF     16 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições em relação às aquisições de tambores empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas  e  em  decorrência  de  bonificações  em  mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas  e  não  de  custos  de  produção.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  aquisições  de  combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas.  MULTA  AGRAVADA.  A  existência  de  informações  falsas  nos  DACON impõe a incidência de multa agravada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições em relação às aquisições de tambores empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas  e  em  decorrência  de  bonificações  em  mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas  e  não  de  custos  de  produção.   COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  aquisições  de  combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas.  MULTA  AGRAVADA.  A  existência  de  informações  falsas  nos  DACON impõe a incidência de multa agravada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Coaduno  do  mesmo  posicionamento  adotado  através  da  decisão  acima  mencionada, bem como pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em julgamento ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18088.720677/2012­52,  também  referente  à  mesma  Contribuinte,  pelo  qual  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3403­002.648,  de  relatoria  do  Ilustre  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.213          17 Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  concluindo  que  "...  devem  ser  mantidas  as  glosas  da  fiscalização  em  relação  ao  crédito  que  o  contribuinte  tomou  com  base  nos  gastos  com  comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de bonificações em mercadorias, pois esses gastos configuram fatos contábeis que alteram o  preço de venda das mercadorias, não se caracterizando como custos de produção".  No presente caso,  igualmente devem ser mantidas  as  glosas da  fiscalização  em  relação  ao  crédito  originado  de  abatimentos  concedidos  em desconto  de duplicatas  e  em  decorrência de bonificações em mercadorias.  Por  sua  vez,  com  relação  às  comissões  sobre  as  vendas,  considerando  o  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170­PR,  acima  já  mencionado,  deve  ser  analisada  a  essencialidade  e  relevância desta prestação de serviço para o desenvolvimento da atividade pela Contribuinte.  Os  documentos  acostados  às  fls.  197  a  197  deste  processo  demonstram  a  prestação de serviço de representação comercial à Recorrente. Todavia, não está comprovado  nos autos que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente, ou seja, que a realização  de  venda  através  de  Representantes  Comerciais  se  enquadra  no  conceito  de  insumo,  o  que  afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido.  Por este motivo, deve ser mantida a decisão recorrida.    3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  referentes  à  aquisição  de  gás  para  empilhadeiras,  embalagens  para  acondicionamento dos produtos e tambores.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 1221DF CARF MF

score : 1.0