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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5204582 #
Numero do processo: 10380.722418/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2009 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEIXAM AUSENTE A CONVICÇÃO SOBRE OS FATOS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. SITUAÇÃO FORA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA EXCLUÍDA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. NOVO VALOR DETERMINADO EM LEI. AUTUAÇÃO MAIS BRANDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, a fim de que as faltas que justificaram a aplicação da multa em razão da alimentação não incluída no PAT sejam excluídas da autuação, bem como seja a multa recalculada depois dessa exclusão, considerando apenas o novo preceito secundário do artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.770  S2­TE03  Fl. 226          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.229.772­2,  CFL.68,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração –  AI, fls. 02.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/10/2009, conforme  AR, de fls. 92.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 94 a 102, recebida, em 24/11/2009, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 103 a 160.  A  empresa  impugnante  foi  intimada  a  regularizar  a  relação  jurídico  processual, fls. 161, AR, de fls. 164.  A impugnante apresentou os documentos, de fls. 162 e 163.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 165 e 166.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­021.801  ­  5ª  Turma da DRJ/FOR,  em  22/09/2011,  fls.  167  a  172,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  23/04/2012,  por  intermédio da intimação e do AR, de fls. 176 e a 177.  Irresignada  a  empresa  apresentou  o  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  as  fls.  179,  recebido,  em  10/05/2012,  com  razões  recursais,  as  fls.  180  a  192,  acompanhado dos documentos, de fls. 193 a 220.   As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que  a  recorrente  se  limitou  a  apresentar  em  sua  impugnação  os  documentos solicitado pela autoridade fiscal, em especial declarações  anual de ajuste de IR de pessoa física e livro razão e diário, o que faz  a prova pretendida;   · que  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  no  curso  da  fiscalização, pois este são de propriedade exclusiva do sócio, salvo os  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.770  S2­TE03  Fl. 227          4 livros  contábeis,  o  que  fora  solicitado  entre  19/05  e  25/08,  ocorre  porém  que  o  Senhor  Antônio  Cláudio  Gomes  Figueiredo  com  74  anos,  descobriu  estar  acometido  de  gravíssimo  problema  cardíaco,  tendo inclusive sofrido um enfarte em 2009, passando por cirurgia em  setembro de 2009, ficando, assim, o sócio alheio ao que se passava na  empresa,  pois  considerava  até  a  hipótese  de  falecimento,  o  que  impossibilitou a empresa de trazer os documentos, os recibos médico  anexados comprovam as alegações;  · que  a  decisão  de  primeiro  grau  cita  outros  documentos  que  nunca  foram solicitados pela fiscalização, assim só foram trazidos aos autos  neste momento e assim a recorrente não tinha como fazê­lo antes, não  sendo justo não admitir a juntada dos documentos apresentados com o  recurso;  · que os valores contabilizados como despesas de alimentação não são  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  não  sendo  o  fato  da  não inscrição da recorrente no programa, que transforma a verba em  remuneratória;  · que  o  empréstimo  feito  pelo  Senhor  Cláudio  sócio  da  empresa  a  Sucos Brasil estão comprovados pelas declarações anuais de ajuste de  IR do sócio e da contabilidade da empresa, sendo o saldo devedor em  2005  da  ordem  de  R$  1.443.606,16  e  o  credor  R$  3.521.171,81,  devendo a recorrente mais de R$ 2.000.000,00 ao sócio;  · que a fiscalização considerou que os valores eram empréstimos, pois a  recorrente  não  comprovou  a  origem  dos  valores  no  patrimônio  do  acionista;  · que a empresa não é responsável pela origem do dinheiro emprestado  pelo  sócio,  estando  tal  valor  contabilizado  por  este  nas  suas  declarações de IR, não podendo o fisco contestar a origem, não sendo  razoável  exigir  que  o  sócio  recolha  contribuição  previdenciária  para  receber  de  volta  valor  que  já  era  seu,  provando  os  documentos  anexados a origem dos recursos;  · Por  fim  pede:  a)  conhecimento  do  recurso  e  total  provimento;  b)  anular  a  decisão  guerreada,  pois  não  enfrentou  os  argumentos  em  razão  do  PAT;  c)  receber  os  documentos  apresentados  junto  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  improcedência  do  auto;  d)  que  as  intimações sejam feitas na pessoa do causídico em seu endereço.   O órgão preparador não  se manifestou quanto  a  tempestividade do  recurso,  mas indicou sua ocorrência, fls. 223.  Os autos subiram ao CARF, fls. 223.   É o Relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.770  S2­TE03  Fl. 228          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, esclareço que a lei  fixa momentos específicos para que ambas  as  partes  produzam  no  processo  as  provas  com  as  quais  pretendem  demonstrar  as  suas  alegações. Esta exigência não é sem motivos não de pode permitir que as partes eternizem o  processo  apresentando  documentos,  quando  e  como  bem  entenderem.  A  apresentação  de  documentos fora do momento processual deve ser visto com reservas e parcimônia.  No entanto, isso não implica dizer que tal situação não possa ocorrer e mais,  caso apresentado algum documento que este não deve ser considerado, apreciado, analisado e  utilizado, pois isso seria menoscabar o princípio da legalidade e por consequência o da verdade  material  e  este  conselheiro  nunca  teve  dificuldades  e  admitir  tal  possibilidade,  pois  não  há  razão para não aproveitar, o que se encontra nos autos.  A  responsabilidade pela  apresentação das provas  impeditivas, modificativas  ou extintivas do direito do fisco cabe ao contribuinte.   No curso da ação fiscal e do PAF pode é deve o contribuinte apresentar tudo  que entender cabível, independentemente, de solicitação do fisco.   O  fisco  não  sabe  quais  os  documentos  produzidos  pelas  relações  do  contribuinte com a realidade dos fatos e muito menos o que o documentos que são solicitados  oficialmente vão demonstrar, apenas este nos termos da máxima da experiência, artigo 335, da  Lei  5.869/73  faz  um  previsão  do  que  de  ordinário  tais  documentos  demonstraram,  contudo  muitos outros elementos poder surgir daí.  Os  documentos  pessoais  do  sócio  não  eram  e  não  são  o  único  meio  de  a  empresa demonstrar a veracidade de suas alegações, pois uma vez realizado o negócio jurídico  que se diz realizado mútuo, embora a lei preveja a possibilidade de contrato verbal, envolvendo  este tipo de negócio, pelo menos para fins comerciais, financeiros e tributários a forma escrita  seria a mais adequada, devendo a empresa ser possuidora de uma cópia dos comprovantes que  atestavam  e  atestam  a  lisura  da  operação,  uma  vez  que  o  principal  objetivo  da  atividade  empresarial é obter lucro com ela e não o contrário, ou seja, a pessoa física sustentar como seu  patrimônio pessoal a atividade empresarial.  A  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seus  direitos  ou  dos  fatos  extintivos,  modificativos e impeditivos do direito do fisco compete ao contribuinte, artigo 333, I e II, da  Lei 5.869/73.  Cabe ao contribuinte diligenciar e buscar os elementos que possam provar o  direito que acho que possui e não ficar esperando que o fisco informe que ele deve apresentar  este ou aquela documentos, pois isto não é função do fisco.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.770  S2­TE03  Fl. 229          6 Quando  no  curso  da  fiscalização  o  órgão  tributante  solicita  aquilo  que  ele  entende  capaz  de  demonstrar  os  fatos  que  busca,  mas  cabe  ao  contribuinte  fazer  a  prova  daquilo que entender que seja a seu favor.  Ademais,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  pediu  documento  algum,  apenas  disse,  a  título  de  exemplo,  alguns  dos  documentos  que  poderiam  ter  a  recorrente  apresentado para comprovar as alegações que fez na impugnação, mas que não comprovou.  Os documentos apresentados pela recorrente não levam a convicção dos fatos  que ela pretender demonstrar e as razões são simples.  A análise da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, do ano­calendário 2005 e  exercício 2006, e demais documentos a serem citados, nos permitem as seguintes observações.  O patrimônio  total da pessoa física em 2004 era de R$ 3.860.244,66,  já em  2005  tal  patrimônio  passou  para R$ 5.676.149,85,  um  acréscimo de R$ 1.815.905,19,  sendo  que em 2004 o direito junto à empresa Suco Brasil era de R$ 2.425,71 e em 2005 era de R$  2.078.324,46 uma diferença de R$ 2.075.898,75.  Os recibos juntados pela recorrente na fase recursal e que estão, as fls. 199 a  210,  demonstram  um  empréstimo  em  2005  do  sócio  para  a  empresa  no  valor  de  R$  3.520.745,81. O contrato de mútuo, de fls. 196 a 198, datado, de 22/01/2004, em sua cláusula  1ª, diz que o valor do empréstimo será de R$ 660.000,00, a cláusula 3ª, diz que a devolução  deveria ser feita até o último dia de 2004.  Consta, também, dos autos, as fls. 194 e 195, o primeiro aditivo ao contrato  de  mútuo,  datado,  de  11/01/2005,  onde  na  cláusula  1ª  o  objeto  é  o  empréstimo  de  R$  3.520.000,00, com validade de vinte e quatro meses, cláusula 4ª.  Pode­se das observações acima concluir o seguinte:  1.  os  recibos  e  contratos  apresentados  não  demonstram  a  regularidade  dos  supostos  empréstimos.  Não  há  nada  que  prove  que  estes  são  contemporâneos aos fatos, tal contratos não foi registrado em cartório  de  títulos  e  documentos  ou  notas  ou  algo  semelhante,  podendo  ter  sido elaborado a qualquer tempo, inclusive os recibos;  2.  não  há  a  apresentação  de  um  único  documento  capaz  de  provar  a  regularidade  das  transferências  extratos  bancários,  cheques  compensados;  3.  o  suposto  valor  emprestado  em  2005  é  da  ordem  de  91,20%  do  patrimônio pessoal declarado em 2004;  4.  o  valor  do  empréstimo  estipulado  no  contrato  não  bate  com  o  valor  dos  recibos  e  o  valor  do  direito  declarado  no  IR  de  2005  é  R$  1.442.421,35  menor  que  o  constante  dos  recibos  e  declarado  no  passivo da empresa;  5.  A movimentação de capital de uma para outra pessoa e vice­versa não  tem comprovação de tramitação ou transmissão, pois como os valores  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.770  S2­TE03  Fl. 230          7 são  expressivos,  o mais  comum  seria movimentação  bancária,  onde  ela esta? Pois a pessoa  física não  teria  tais valores em casa, não é a  praxe em nossa realidade social.  Com  os  esclarecimentos  acima  não  veja  como  justificar  as  retiradas  de  valores do caixa da empresa em favor da pessoa física, uma vez que não há comprovação da  entrada destes valores oriundos da pessoa física a favor da jurídica.   A declaração  do  IR  apresentada  apenas  demonstra  o  acréscimo patrimonial  da pessoa física, o que para mim representa benefício unilateral a justificar a autuação.  No que tange aos valores de alimentação pagos  em parcela  in natura e que  por falta de inscrição da empresa no PAT foram considerados base de cálculo da contribuição  previdenciária, razão não assiste ao fisco, basta ver o ato a seguir transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA  ­  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 2803­002.770  S2­TE03  Fl. 231          8 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Assim sendo, as faltas relativas a este título devem ser excluídas da autuação,  pois não justificam a sua aplicação.  Deve,  ainda,  a  autoridade  local  observar  que  com  o  advento  da  Lei  11.941/2009  novo  preceito  secundário  foi  estabelecido  para  a  falta  e  nova  sistemática  de  cálculo foi introduzida.  Desta forma, deve a autoridade local em respeito ao artigo 106, II, “c”, da Lei  nº 5.172/66 recalcular a multa depois da exclusão da faltas relativas a alimentação e não fazer  comparação, soma ou aplicando qualquer outro critério, que não seja o estabelecido no artigo  32 – A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.   Indefiro o pedido de notificação em função e no endereço do causídico, pois  no  PAF  a  regra  é  a  realização  de  notificações/intimações/comunicados  em  face  do  sujeito  passivo e no domicílio tributário de eleição deste, salvo se este for rejeitado pelo fisco.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, a  fim de que as faltas que justificaram a aplicação da multa em razão da  alimentação  não  incluída  no  PAT  sejam  excluídas  da  autuação,  bem  como  seja  a  multa  recalculada depois dessa exclusão, considerando apenas o novo preceito secundário do artigo  32 – A – I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10882.903363/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 161          1 160  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903363/2008­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.512  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 63 /2 00 8- 30 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 162          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 163          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 164          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 165          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 166          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 167          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 168          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 169          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 170          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 171          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 172          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 173          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 174          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 9303­002.512  CSRF­T3  Fl. 175          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.720507/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, apurado com base no SIPT, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 126          1 125  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720507/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.821  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Portanto,  o  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  no  SIPT,  deve  prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado  na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por  meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR­ABNT 146533.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 07 /2 01 0- 13 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2006,  no  qual  a  interessada  foi  intimada  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06101/00168/2009  (fls.  05/06),  para  apresentação  dos  documentos  relacionados  abaixo, conforme se extraí do próprio “Termo de Intimação Fiscal”:  “Apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  documentos  discriminados  a  seguir:  ­ Identificação do contribuinte.  ­  Matricula  atualizada  do  registro  Imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  [...]  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2005:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de janeiro de 2005, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do valor da  terra nua, com base nas  Informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel  para  1°  de  janeiro  de  2005  no  valor  de  R$:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720507/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.821  S2­C1T2  Fl. 127          3 ­ Valor do VTN para o Município R$ 1.211,56 .  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2006:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  â  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de janeiro de 2006, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1 o de janeiro de 2006 no valor de R$:  ­ Valor do VTN para o Município R$ 1.643,70.”  Contra a  interessada  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento e  respectivos  demonstrativos de fls. 01/04, por meio do qual fora exigido o pagamento do ITR do Exercício  2006,  acrescido  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  totalizando  o  crédito  tributário  em  R$  85.431,29, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Gongo Soco, com área declarada de  874,70 ha, NIRF 0.641.471­0, localizado no município de Barão de Cocais, MG.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, e  no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado,  tendo  como base  as  informações  do Sistema de Preços  de Terra  – SIPT  da RFB. Com base  nesses  dados,  foi  arbitrado  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  para  2006  em  R$  1.299,20/ha,  perfazendo um total de R$ 1.136.410,24.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração do ITR exercício 2006 constam na fl. 03, os quais apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2006  Declarado, fl. 03  Retificação de ofício  19. Valor Total do Imóvel   R$ 683.000,00  R$ 1.713.410,24  20. Valor das Benfeitorias  R$ 577.000,00  R$ 577.000,00  22. Valor da Terra Nua  R$ 106.000,00  R$ 1.136.410,24  23. Valor da Terra Nua Tributável  R$ 87.821,00  R$ 941.515,88  25. Imposto Devido  R$ 4.127,58  R$ 44.251,24  Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)  R$ 40.123,66    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 26/04/2010 (fls. 12/22), acompanhada dos documentos de fls. 23 e  seguintes,  quais  sejam,  Laudo  de  Avaliação  do  VTN  referente  à  2006  (fls.  42/71),  o  qual  apurou o valor médio do imóvel de R$ 968.389,12 (fl. 68), e demais documentos.  Em síntese, a interessada alegou o que segue:  • que a apuração do valor da terra nua, no caso em apreço,  baseou­se em critérios subjetivos, quais sejam, "os valores  constantes do SIPT ­ Sistema de Preços de Terra, instituído  através da Portaria SRF n° 447 de 28.03.02",  sistema este  supostamente  estabelecido  com  base  no  ordenamento  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96  para  "fornecer  informações  relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto Territorial Rural";  •  cita  o  que  dispõe  os  artigos  2°  e  3°  da  Portaria  SRF  n°  447/02,  concluindo  que  da  leitura  do  supracitado  dispositivo que o sistema utilizado pela Receita Federal do  Brasil para arbitrar o valor do  imóvel  rural não possibilita  ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma  a inviabilizar­lhe a discordância das informações levantadas  e dos cálculos efetuados pelo Fisco;  •  assevera  que  pelo  fato  de  não  serem  divulgados  os  parâmetros  e  diretrizes  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  estabelecimento  do  quantum  debeatur  do  Imposto  Territorial  Rural,  fica  o  contribuinte  à  mercê  da  forma de apuração que melhor aproveita ao Fisco, que, não  está  adstrita  aos  contornos  das  Leis  8.629/93  e  9.393/96,  restando patente a afronta ao principio da estrita legalidade;  •  informa  que  a  Lei  n.°  9.393  fez  referência  à  redação  original  da  Lei  n.°  8.629/93  e  transcreve  o  seu  art.  12,  concluindo que não há garantia de que os critérios  tenham  sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal;  •  a  utilização  do  SlPT,  nos  moldes  em  que  é  realizada,  ampliou  o  leque  de  discricionariedade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possibilitando  alterações  constantes  no  sistema,  através  da  "alimentação",  indiscriminada  de  dados  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  de  forma  a  interferir nos critérios de quantificação tributária;  •  a  outorga  concedida  à  Receita  Federal  do  Brasil,  para  proceder  ao  lançamento  de  oficio  do  tributo,  nos  casos  especificados  em  Lei,  por  meio  de  "sistema  por  ela  instituído", acabou por permitir que o órgão administrativo  furte­se de obedecer ao regramento estatuído na Lei;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720507/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.821  S2­C1T2  Fl. 128          5 • diz que nos termos do artigo 142 do CTN, a atividade de  lançamento  é  vinculada  ("a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória");  • que a natureza vinculada do lançamento o sujeita à estrita  observância da lei, especificamente, no caso, aos elementos  que compõe a hipótese de incidência tributária;  •  a  utilização  indiscriminada  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  tal  qual  ocorre  no  caso  em  apreço,  caracteriza  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  não  lhe  possibilita,  o  acesso  as  informações  nele  inseridas,  utilizadas  para  lastrear  o  lançamento;  • considerando que (i) não há garantias de que os critérios  estabelecidos  pela  Lei  n°  8.629/1993  tenham  sido  efetivamente  observados  para  a  apuração  do  VTN  no  presente caso; (ii) a "alimentação" indiscriminada de dados  pela Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis) no Sistema  de  Preços  de  terra  ­  SIPT  interfere  nos  critérios  de  quantificação  tributária;  (iii)  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  ser  regida  pelos  estritos  contornos  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  e  (iv)  não  é  disponibilizado  ao  contribuinte  o  acesso  as  informações lançadas no SIPT para o cômputo do valor da  terra  nua,  caracterizando  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  é  inconteste  a  nulidade  da  autuação vergastada;  •  os  valores  apontados  no  Auto  de  Infração  superam  o  montante que, efetivamente, representa o valor de mercado  do  imóvel,  conforme  se  infere  do  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel  Rural,  realizado  por  profissionais  especializados,  contratados pela Impugnante;  •  o  valor  venal  do  imóvel  objeto  desta  avaliação  é  R$  968.389,12  (novecentos  e  sessenta  e  oito  mil,  trezentos  e  oitenta e nove reais e doze centavos);  • o Laudo de Avaliação do imóvel, em anexo, é documento  hábil a revelar o desacerto do arbitramento promovido pelo  Fisco,  e  tendo em conta o disposto no  aludido artigo 148,  não  há  como prevalecer  o montante do  ITR  estipulado  no  auto de  infração  referente a esta parcela, devendo, quando  muito, prosseguir a cobrança com base no valor de mercado  da  terra  nua,  indicado  no  supracitado  Laudo,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  12  da  Lei  n.°.8.629/93;  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 A Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 82/90:  “Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  contribuinte  pretende  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  entender que houve cerceamento do direito de a Impugnante se  defender,  por  não  ter  a  Fiscalização  fornecido  as  informações  utilizadas para o arbitramento do valor da  terra nua do  imóvel  objeto da autuação.  [...]  No  presente  caso,  a  notificação  de  lançamento  identificou  a  irregularidade  apurada  (subavaliação  do  VTN  declarado)  e  motivou, de conformidade com a legislação aplicada à matéria,  o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, o que foi  feito  de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal” de  fls.  02,  em consonância,  portanto,  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Nesse diapasão, em se tratando do arbitramento do VTN, consta  devidamente  registrado  que  o  valor  declarado  foi  considerado  subavaliado  por  encontrar­se  abaixo  do  valor  de  mercado,  obtido  com  base  no  menor  VTN/ha,  apontado  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  para  o município  onde  se  localiza  o  imóvel,  nos  termos  do  art.  14  (caput)  e  seu  §  1º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  conforme  apresentado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  (s)  Legal  (ais).  Portanto,  comprova­se  tanto  a  origem dos  valores  de  preços,  qual  seja,  o  SIPT,  quanto  a  sua  previsão legal.  [...]  Vale  considerar  ainda  que,  tendo  sido  intimada  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  demonstrando  de  maneira  inequívoca o valor fundiário do imóvel, a preços daquela época,  conforme  fls.  05/06,  a  requerente  não  se  manifestou,  não  comprovando,  assim,  o  VTN.  Nesse  sentido,  o  arbitramento  justifica­se  plenamente,  uma  vez  não  foram  apresentados  documentos  probatórios  confirmando  o  VTN  informado  na  declaração.  A  tela  de  fls.  08  do  SIPT,  indicando o VTN de R$ 1.299,20/ha  utilizado  pela  fiscalização,  esclarece  quanto  à  origem  dos  valores arbitrados pela autoridade fiscal para apuração do VTN,  e,  em caso de dúvida quanto à  sua existência,  também poderia  ter  sido  obtida  a  qualquer  momento  pela  requerente  junto  às  unidades locais da Receita Federal.  Em relação à alegação de que o SIPT foi aprovado pela Portaria  SRF n° 447, de 28 de março de 2002, e sua utilização é restrita  aos funcionários da Receita Federal do Brasil, trata­se de acesso  aos sistemas internos da RFB que estão submetidas a regras de  segurança,  contudo,  tal  restrição  não  prejudica  a  publicidade  das  informações  armazenadas  no  sistema,  tanto  que  ela  está  anexada aos autos às fls 08.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720507/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.821  S2­C1T2  Fl. 129          7 [...]  Do Valor da Terra Nua – VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  entendeu a autoridade  fiscal que houve subavaliação,  tendo em  vista  o  valor  médio  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído pela Receita Federal, em consonância ao art.  14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi  aumentado de R$ 106.000,00  (R$ 121,18/ha),  para  o  arbitrado  de  R$  1.136.410,24  (equivalente  a  R$  1.299,20/ha),  correspondente ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT,  exercício  de 2006, para o citado Município, tela de fls. 08.  Por  sua  vez,  a  Requerente  apresenta,  nesta  fase,  o  “Laudo  de  Avaliação”,  doc.  de  fls.  42/76,  elaborado  pelos  engenheiros  Ricardo Ambrósio de Campos (Civil) e Paulo Raele (Agrônomo),  sem  ART’s,  devidamente  anotadas  no  CREA/MG,  onde  se  concluiu que o valor da terra nua do imóvel é de R$ 968.389,12  (R$ 1.107,11/ha) e solicita o seu acolhimento.  Ocorre que, constata­se, de imediato, que não foi apresentada a  Anotação de Responsabilidade Técnica ART que, de acordo com  o CREA, “é o instrumento através do qual o profissional registra  as atividades  técnicas  solicitadas através de  contratos  (escritos  ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado”.  [...]  Portanto,  a  falta  da  necessária  ART  devidamente  anotada  no  CREA/MG já é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar  o laudo de avaliação apresentado, como documento hábil, para  comprovação  do  VTN  do  imóvel  avaliado,  pois  é  com  a  ART  devidamente  anotada  no  CREA  que  se  considera  concluído  e  acabado o “Laudo de Avaliação” e por se tratar de documento  eminentemente  técnico,  somente  com  a  ART  apresentada  ao  órgão de classe que o laudo se considera consumado e então, o  profissional  identificado  passa  a  ser  responsabilizado  pelo  trabalho por ele realizado.  Assim,  não  há  como  acatar  a  pretendida  revisão  do  VTN  arbitrado,  pois  o  laudo  de  fls.  42/76,  desacompanhado  na  necessária  ART,  devidamente  anotada  no  CREA/MG,  não  constitui  documento  hábil,  para  comprovar  o  VTN  do  imóvel  avaliado.  Desta  forma,  cabe  manter  a  tributação  da  “Fazenda  Gongo  Soco”  com  base  no  VTN  arbitrado  de  R$  1.136.410,24  (equivalente a R$ 1.299,20/ha). [...]”  DAS RAZÕES RECURSAIS  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  03­44.889  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB em 19/10/2011 (fl. 95).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011  (fls.  96/108),  acompanhado  dos documentos de fl. 109 e seguintes, no qual a Recorrente, em síntese, reprisou as alegações  da impugnação e no mérito acrescentou que logrou produzir Laudo Técnico, traduzindo o valor  de mercado efetivo da terra nua, relativamente ao imóvel objeto de autuação.  Aduz que no tocante às Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, estas  foram apresentadas anexas ao presente Recurso, restando atendido o requisito formal do art. 1º  da Lei 6.496/77.  Neste  aspecto,  sustenta  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  apresentada  na  Impugnação a cópia da ART, não é capaz de infirmar a conclusão do laudo, isso porque, a teor  do artigo 38 da Lei 9.784/99, o interessado poderá promover a juntada de provas e documentos  até a prolação da decisão, o que segundo o Recorrente, se aplica no presente recurso, até que  seja realizado o julgamento.  Assevera que o Laudo Técnico é primordial para se confirmar ou não o Valor  da  Terra  Nua,  e  que  toda  a  atividade  administrativa  é  guiada  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  qual  impele  os  órgãos  julgadores  a  considerar,  no  processamento  de  defesas  e  recursos,  todos os  elementos de fato  inerentes  à configuração da hipótese de  incidência e da  suposta infração verificada, ainda que eventualmente não trazidos aos autos pelas partes.  Sustenta que na hipótese de não ser acolhida as alegações supra, deve ainda  ser provido o presente recurso, por nulidade da decisão recorrida em razão de cerceamento ao  direito de ampla defesa e ao contraditório, quando da busca pela verdade material.  Diz que no caso em espécie, a autoridade tributária simplesmente se esquivou  de conhecer e apreciar o Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, sem sequer dar­lhe  oportunidade para comprovar a procedência do estudo realizado, optando por uma solução que,  coincidentemente, parece ser menos trabalhosa e mais oportuna ao Fisco.  Requer  quanto  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  que  seja  declarada  a  nulidade  do  acórdão  da DRJ,  devolvendo  os  autos  para  a  Turma  julgadora  prolatar  nova  decisão,  se  pronunciando  sobre  a  ART  relativamente  à  alegação  de  impropriedade do VTN arbitrado.  Finalmente, requereu que o presente Recurso seja provido e decretada a total  insubsistência  da  autuação,  ante  a  ilegitimidade  do método  arbitrado,  subsidiariamente,  que  seja  admitido  o  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  e  reduzido  o  crédito  tributário,  em  conformidade  com  o VTN  ali  contido,  ou  sucessivamente  que  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão da DRJ e devolvidos os autos para que seja prolatada nova decisão, pronunciando­se, a  respeito da ART ora juntada e da consequente admissibilidade do Laudo em questão.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720507/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.821  S2­C1T2  Fl. 130          9 O presente recurso se cinge à controvérsia do Valor da Terra Nua, arbitrado  pela Receita Federal, com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Inicialmente,  passo  à  análise  da  preliminar  de  ilegitimidade  do  método  arbitrado pela Receita Federal para apurar o Valor da Terra Nua – VTN.  Quanto a preliminar suscitada, entendo que não merece prosperar, tendo em  vista  que  a  tela  de  fl.  08  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  indica  o  VTN  de  R$  1.299,20/ha,  que  foi  utilizado  pela  fiscalização,  e  esclarece  quanto  a  origem  dos  valores  arbitrados para apuração do VTN, e inclusive, havendo dúvida quanto à sua existência, também  poderia ter sido obtida a qualquer momento pela interessada junto às unidades locais da Receita  Federal.  Nesse sentido, com acerto a decisão a quo referiu que:  “Em  relação  à  alegação  de  que  o  SIPT  foi  aprovado  pela  Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, e sua utilização é  restrita aos  funcionários da Receita Federal do Brasil,  trata­se  de acesso aos sistemas internos da RFB que estão submetidas a  regras  de  segurança,  contudo,  tal  restrição  não  prejudica  a  publicidade das informações armazenadas no sistema, tanto que  ela está anexada aos autos às fls 08.”  Assim, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja, o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  Para  se  apurar  a  correta mensuração  da  área  tributável,  foi  oportunizada  à  Recorrente acostar Laudo Técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda os  requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente anotada no  CREA.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  por  ocasião  da  Impugnação  a  Recorrente acostou Laudo de Avaliação do VTN referente à 2006 (fls. 42/71), no qual apurou o  valor  médio  do  imóvel  em  R$  968.389,12  (fl.  68),  e  quando  do  presente  Recurso,  acostou  documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 109/112).  Consta­se que a Decisão “a quo” deixou de analisar o Laudo por ter constado  de imediato que não havia sido apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART.  Portanto,  a  falta  da  ART  por  si  só,  foi  motivo  suficiente  para  descaracterizar  o  laudo  de  avaliação, sem análise dos demais dados.   Embora  esta  conselheira  aceite  o  Laudo  Técnico,  por  ser  um  documento  específico de comprovação, portanto capaz de se contrapor ao valor do SIPT, que é um valor  médio,  o  mesmo  deve  trazer  informações  específicas  do  VTN  que  está  sendo  avaliada.  Da  análise  do  referido  Laudo,  vislumbra­se  que  este  foi  realizado  por  empresa  técnica  especializada  (Avalicon),  no  entanto,  não  se mostra  como  documento  hábil  para  revisão  do  VTN arbitrado pela fiscalização por não atender aos requisitos da NBR 14.653­3 da ABNT.  Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 780,00/ha (valor  total  do  imóvel  declarado  ­  R$  683.000,00)  encontra­se,  de  fato,  subavaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  por  ser  muito  inferior  ao  VTN  média,  por  hectare,  de  R$  1.299,20 (fl. 08), apurado no universo das DITR/2006 referentes aos imóveis rurais localizados  no município de Barão de Cocais, MG.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720507/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.821  S2­C1T2  Fl. 131          11 Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo das DITR exercício 2006, referentes aos imóveis rurais  localizados no município de  Barão de Cocais, MG, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos  próprios contribuintes nas suas DITR/2006.  Para  contestar o VTN arbitrado  para o  ITR/2006,  a  impugnante  apresentou  "Laudo  de  Avaliação",  doc.  de  fls.  42/71,  elaborado  pelo  Diretor  Técnico  da  Empresa  AVALICON Ricardo Ambrósio de Campos  e pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Reale,  com  ART anotada no CREA, documentos de fls. 109/112, com um Valor Venal do Imóvel de R$  968.389,12  (fl.  68). No  presente  caso,  não  haveria  como  restabelecer  o VTN declarado  pela  contribuinte,  ou  mesmo  acatar  o  valor  apontado  nesse  Laudo,  pois  entendo  que  o  teor  do  documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe,  uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT, não demonstrando o valor fundiário  do imóvel à época da entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT/2006  (01.01.2006),  conforme  preceitua  o  art.  8º,  §2º,  da  Lei  9.393/1996,  nem  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem um VTN/ha,  abaixo  do  arbitrado  pela fiscalização com base no valor apontado no SIPT.  Inicialmente, é de se  ressaltar que a autoridade fiscal solicitou na intimação  inicial, que o  laudo de avaliação demonstrasse, para efeito de prova documental, o Valor da  Terra Nua (valor fundiário), e não o valor total do imóvel (valor venal), pois a diferença  entre  estes  conceitos  é  de  natureza  técnica,  ou  seja,  para  demonstrar  o  valor  da  terra  nua  é  necessário partir  do valor  total  do  imóvel  e  retirar os valores das benfeitorias  e demais bens  passíveis de valoração econômica nela inseridos. Tais benfeitorias e demais bens deveriam ser  objeto de avaliação por parte dos peritos, pois eles também necessitam de critérios técnicos e  legais  de  aferição,  também  definidos  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  que  não  foi  feito,  conforme se constata no descrito no subitem 6.1. — Benfeitorias não reprodutivas ­ do Laudo,  à fl. 47, que não foram objeto de avaliação.  Importante  destacar  que,  quanto  as  amostras  apresentadas  no  Laudo,  não  obstante  totalizarem o número de 157,  chama a  atenção o  fato de 60  fontes dessas  amostras  serem  referentes  a  contratos  com  a  própria  impugnante  e  68  fontes  serem  de  opiniões  de  pessoas identificadas apenas pelo nome sem a especificação de suas qualificações como dispõe  o item 7.4.3.8 da NBR 14.653­3 da ABNT, in verbis:  "7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado:  (­)  c)  opiniões  de  engenheiro  de  avaliações  ligados  ao  setor  imobiliário rural;  d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural;  Outro fato que destaco é que as 157 amostras utilizadas no Laudo são iguais  às amostras apresentadas em Laudo constante nos  autos do Processo n° 10680.720313/2009­ 76,  julgado  na  Sessão  anterior  de  20.11.2013,  bem  como  nos  Processos  nºs  10680.720734/2010­31, 10680.720735/2010­85, 10680.722407/2010­13, 10680.722412/2010­ 26,  todos  processos  da  impugnante,  não  obstante  os municípios  de  localização  dos  imóveis  serem diversos: Barão de Cocais, Santa Bárbara e Catas Altas.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 Além do exposto, o Valor Venal do Imóvel constante do Laudo, a exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,  também  se  encontra  abaixo  do  VTN  relacionado  no  SIPT  (fl.  08),  que  é  o  VTN  médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs,  de  R$  1.299,20,  referentes  aos  imóveis  localizados  no município  de Barão  de  Cocais, MG,  para  o  exercício  de  2006,  de  forma  que  o  acatamento  da  pretensão  da  contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel  em  relação  aos  outros  existentes na região, o que não aconteceu, no meu entendimento.  Há  que  se  ressaltar  que  essa  comparação  é  realizada  como  subsidio  para  demonstrar que o VTN apontado no Laudo de Avaliação, por ser inferior ao VTN médio por  hectare  apurado  pelos  próprios  contribuintes  do  município,  não  estaria  condizente  com  a  realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca  da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região.  Nesse sentido, é de se ressaltar, ainda, que no item 3 do Laudo (Pressupostos,  ressalvas  e  fatores  limitantes),  à  fl.  44,  os  avaliadores  afirmam que  "O  imóvel  avaliado  não  possui impedimentos aparentes que possam limitar sua utilização", corroborando o fato de que  o  VTN  do  imóvel  não  pode  ser  inferior  a média  dos  VTN  apurados  pelos  contribuintes  do  mesmo município de sua localização, como exposto anteriormente.  Ademais,  os  autores  do  trabalho  não  fizeram,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel  em  comparação  com  as  demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o  mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da  microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão do VTN arbitrado, ressaltando  que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores  incluídos no SIPT.  Reitera­se que a apuração do VTN a preço de mercado é disposição expressa  do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, in verbis:  “§2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado."  Caberia,  portanto,  a  Recorrente  apresentar  um  "Laudo  de  Avaliação"  que  atendesse  a  totalidade dos  requisitos da ABNT NBR 14653­3,  sem a  supressão dos  aspectos  constantes do item 5 (Classificação dos bens, seus frutos e direitos), principalmente o subitem  5.2.  (Classificação  dos  componentes  dos  imóveis  rurais),  inclusive  os  recursos  naturais  previstos  no  subitem  5.2.6,  como  os  minerais,  no  caso  de  a  exploração  do  imóvel  for  de  mineração,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado, em 1° de janeiro de 2006, que contivesse fundamentação e grau de precisão II, com  sua  demonstração  inequívoca,  de  acordo  com  o  subitem  9.2.2.2.  da  Norma,  bem  como  a  existência de  características particulares desfavoráveis,  que  justificassem um VTN/ha  abaixo  do arbitrado pela autoridade fiscal com base no valor SIPT.  Não  tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, de acordo com as normas  da ABNT, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível  para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preço de 1°.1.2006, está compatível com a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração, não caberia alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Ante o  exposto,  entendo que,  a  luz da  legislação citada,  não  cabe  revisar o  VTN  arbitrado,  com  o  acatamento  do  valor  venal  do  imóvel  apresentado  no  Laudo  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720507/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.821  S2­C1T2  Fl. 132          13 Avaliação, posto que esse documento não atende aos requisitos da ABNT NBR 14653­3 além  de não apresentar um valor  compatível  com o preço de mercado da  região, o que  acarreta  a  manutenção  do  arbitramento  do  VTN  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  valor  apontado no SIPT.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13839.900650/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 117          1 116  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900650/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.469  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 50 /2 00 9- 92 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900650/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.469  S3­TE01  Fl. 118          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de  apuração de abril/2000, vencido e arrecadado em 15/05/2000..  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900650/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.469  S3­TE01  Fl. 119          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900650/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.469  S3­TE01  Fl. 120          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900650/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.469  S3­TE01  Fl. 121          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.902989/2011-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902989/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.117  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 89 /2 01 1- 73 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902989/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.117  S3­TE03  Fl. 100          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/07/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902989/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.117  S3­TE03  Fl. 101          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902989/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.117  S3­TE03  Fl. 102          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902989/2011­73  Acórdão n.º 3803­005.117  S3­TE03  Fl. 103          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15374.904478/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Festauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904478/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.225  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ECKE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  LEGALMENTE REGULAMENTADOS/ INCONSTITUCIONALIDADE  Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária nos termos da súmula nº 2 desse Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)    Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 44 78 /2 00 8- 03 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.904478/2008­03  Acórdão n.º 3801­002.225  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Festauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.904478/2008­03  Acórdão n.º 3801­002.225  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  13­38.126,  julgado  na  sessão  de  03  de  novembro  de  2011,  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  referente  ao  processo  administrativo  n°  15374.904478/2008­03 ,  em que  foi  julgada  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte,  mantendo­se  por  conseguinte  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    Trata o presente processo de compensação declarada em PER/D COMP, transmitida em 23/06/2005, de crédito referente a valor  que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em  30/01/2004,  a título de COFINS, código 2172,  atinente  ao  período  de apuração  10/2000  tinente  ao  período  de apuração 10/2000, com débito de IRPJ e CSLL, relativos ao 4 º trimestre de 2002 e 1º trimestre de 2003 (fl.02/08).   Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  10,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da DERAT  –  Rio  de Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o fundamento de inexistência de crédito, uma vez que o pagamen to já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos  do  contribuinte, nãorestando crédito disponível para compensação   do débito informado no PER/DCOMP.   Cientificada em 20/05/2008 (fl. 07/08), a Interessada apresentou,  em  19/06/2008,  a  manifestação  de inconformidade de fls. 11 a 18, na qual alega, em síntese, que   a)  A  LC  70/91  dispõe  em  seu  art.  6º,  II  que são isentas da Cofins as sociedades civis que prestam serviç os relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada,  o que é o caso da requerente, na área de engenharia. Portanto,  cabível a isenção ao caso;   b)  Trata­se  de  isenção  concedida  por  lei  em  caráter  geral,  dispensando­se  qualquer  interferência da autoridade administrativa para sua eficácia;   c) A  isenção  somente  pode  ser  instituída  ou  revogada por Lei.  A Lei 9.430/96 dispõe expressamente sobre as revogações em se u art. 88, lá não se encontrando qualquer referência à LC 70/91;    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.904478/2008­03  Acórdão n.º 3801­002.225  S3­TE01  Fl. 5          4 d) A matéria da  isenção da Cofins  já  se encontrava pacificada  no  STJ  e  em  02/06/2003  foi  editado  o  enunciado  da  súmula  276 consolidando o entendimento que as sociedades   civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins, irrelevante o regime tributário adotado;   e)A mudança de entendimento jurisprudencial fere a segurança j urídica do Estado;   f)  O  Ministro  Gilmar  Mendes,  presidente  da  Suprema  Corte,  defende  a  modulação  dos  efeitos  no  tempo  de  uma  decisão  acerca da matéria,com efeitos prospectivos, o que   corroborará  a  tese  da  vigência  da  isenção  e,  via  de  conseqüência, a segurança jurídica brasileira;   g)  A  matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva, ratificando a posição de que  a  antecipação  do  pagamento da Cofins foi indevidamente realizada;   h) Tendo sido demonstrado que a antecipação do pagamento foi  f eita de forma indevida, enseja­se sua plena restituição, a qual,  no presente caso, foi feita através de compensação.   Por fim, a empresa requer a reforma do despacho decisório  e a homologação da compensação.   A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/SPOI conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003   COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.   De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997  as sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na  receita  bruta  da  prestação  de serviços,  fato  reconhecido,  inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs,  em 23.05.2012, Recurso Voluntário  a  este Conselho,  a  fls.59­68,  onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.904478/2008­03  Acórdão n.º 3801­002.225  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  De pronto, vislumbra­se que não pode prosperar a pretensão do contribuinte,  não só pela expressa disposição legal, uma vez que o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 revogou o  artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, quando as sociedades civis de prestação de  serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  como  também  pelo  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.  Por  oportuno,  venho  transcrever  o  voto  do  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  membro  desta  Câmara,  na  ocasião  que  foi  Relator  do  Acórdão  n°  3801­002.096,  referente ao processo n° 15374.908035/2008­83, julgado na sessão de 22 de agosto de 2013, ao  analisar caso similar ao presente, proferiu assim seu voto:  No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  Ordinária  n.º  9.430/1996  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais,  não  podendo  esta  revogar  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  inc.  II,  da Lei Complementar  n° 70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  a  Súmula  n°  2  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo  56 da Lei n° 9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinárion° 377.457­3 julgou,  por maioria,  constitucional  o  artigo  56  da  Lei  n.º  9.430/1996,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.904478/2008­03  Acórdão n.º 3801­002.225  S3­TE01  Fl. 7          6 EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso  e  estando  em  pleno  vigor  a  legislação  sobre  a  tributação  da Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais legalmente regulamentadas, não há que se  falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período  objeto do pedido de compensação sob a alegação de que estas  sociedades estariam isentas desta contribuição  Quanto as demais alegações,  por  superadas, deixo de apreciá­ las.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso a  que  se  refere  ao  apensamento  requerido  e  não  conheço  das  demais questões com base na súmula 2 desse Conselho.    Assim,  no  julgamento  do  processo  administrativo  acima  referido,  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara  acordaram  em,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Relator acima referidos.  Deste modo, por bem analisar a matéria, entendo que a referida inteligência  igualmente serve para fundamentar a presente decisão.   Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  eis  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  a  Súmula n° 2 deste Egrégio Conselho. Além disso, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinárion°  377.457­3  julgou,  por  maioria,  constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso e de NÃO RECONHECER o direito creditório.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.904478/2008­03  Acórdão n.º 3801­002.225  S3­TE01  Fl. 8          7                           Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5215054 #
Numero do processo: 10825.001799/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Uma vez definido pelo Colegiado desta Turma que é necessária a apresentação de laudo pericial oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que ateste o benefício dos proventos de aposentadoria relacionados no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, indicando desde quando a doença foi contraída, a sua não apresentação, bem como a apresentação de documento que ateste que a moléstia foi contraída em data posterior o período pleiteado, impõe o não reconhecimento da isenção. Recurso voluntário não provido
Numero da decisão: 2202-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 126          1 125  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001799/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.507  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Omissão de rendimentos; compensação indevida de IRPF  Recorrente  JOSE SILVANO FEITOSA DE FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL OFICIAL.   Uma  vez  definido  pelo  Colegiado  desta  Turma  que  é  necessária  a  apresentação de laudo pericial oficial emitido por serviço médico da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que ateste o benefício dos  proventos  de  aposentadoria  relacionados  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  indicando  desde  quando  a  doença  foi  contraída,  a  sua  não  apresentação,  bem  como  a  apresentação  de  documento  que  ateste  que  a  moléstia  foi  contraída  em  data  posterior  o  período  pleiteado,  impõe  o  não  reconhecimento da isenção.   Recurso voluntário não provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 17 99 /2 00 8- 77 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório    1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.34­36),  a  autoridade  administrativa, em 28/04/08, lançou Imposto de Renda com base em omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica por dependentes, com vínculo empregatício, no ano­calendário de  2006.  O  montante  omitido  seria  de  R$  15.912,02,  oriundo  da  Prefeitura  Municipal  de  Pederneiras.  Esta notificação foi impugnada pelo recorrente que alegou tratar­se a omissão  de  um  equívoco  de  sua  parte,  quando  do  preenchimento  dos  dados  obrigatórios  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pois  não  tinha  conhecimento,  ao  exportar  os  dados  de  sua  declaração do  ano  anterior,  que  sua  cônjuge,  anteriormente professora  substituta que  recebia  rendimentos  esporádicos,  havia  sido  efetivada  como  funcionária  da  prefeitura  e  estava  recebendo quantia regular. (fls.31­33).  Tal  impugnação  foi  considerada como SRL – Solicitação de Retificação de  Lançamento,  e o  contribuinte  teve seu pedido parcialmente deferido, uma vez  comprovados,  parcialmente, os valores que deram origem à autuação. (fl.14).  Posteriormente, o recorrente recebeu nova notificação (fls.15­18) com novos  valores e fatos, a saber: além da omissão de rendimentos advinda da Prefeitura Municipal de  Pederneiras (R$ 15.912,02), foi imputada a omissão de rendimento, recebido pelo dependente  Arlindo Weber (seu sogro), oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social no montante de R$  4.527,56.  Com  isso,  o  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de R$  10.508,80,  incluídos  multa de ofício aplicada ao patamar de 75% e juros de mora.  O recorrente foi notificado do resultado da SRL em 30/06/08.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fl.01)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  senhor  Arlindo  Weber,  seu  sogro,  é,  efetivamente,  seu  dependente  econômico, e foi é aposentado por invalidez pelo INSS;  b)  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria  pelo  dependente  são  isentos, pois o mesmo é portador de carcinoma basocelular adenóidecístico  e  queilite  actínia,  câncer,  motivo  pelo  qual  tais  valores  não  devem  ser  tributados.  Anexos à impugnação foram juntados os seguintes documentos:  a)  perícia  médica  do  Sr.  Arlindo  Weber  (parecer  de  incapacidade  para  o  trabalho) datada de 10/05/82; (fl.03)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10825.001799/2008­77  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 127          3 b)  concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS ao Sr. Arlindo Weber;  (fl.05)  c)  resultado de exame anatomopatológico do Sr. Arlindo Weber diagnosticando  “queilite actínia” em 26/11/97; (fl.06)  d)  resultado de exame anatomopatológico do Sr. Arlindo Weber diagnosticando  “carcionoma basocelular adenoide­cístico” em 17/02/98; (fl.07)  e)  resultado de exame anatomopatológico do Sr. Arlindo Weber diagnosticando  “carcionoma  espinocelular  bem  diferenciado  (grau  1)  do  lábio”  em  19/09/01; (fl.08)  3  Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade, sendo mantido o lançamento (fls.43­50). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  a  omissão  de  rendimentos  de  R$  15.912,02  proveniente  da  Prefeitura  Municipal  de  Pederneiras  para  a  dependente Elessandra Weber  Farias  não  foi impugnada, motivo pelo qual deve ser mantida;  c)  a impossibilidade de afirmar que os rendimentos recebidos pelo dependente  Arlindo  Weber  são  isentos,  pois  não  se  pode  verificar  se  a  moléstia  diagnosticada  nos  exames  particulares  corresponde  a  mesma  do  laudo  do  INPS, motivo  pelo  qual  não  se  pode  considerar  existente  comprovação  de  isenção  fiscal  mediante  laudo  emitida  por  serviço  médico  oficial  de  ente  federado;  d)  os rendimentos recebidos pelos dependentes, ainda que abaixo do limite da  isenção, devem ser declarados em conjunto com os do contribuinte.  4  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  16/12/09,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.54­56)  em  13/01/10  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  realmente  não  impugnou  a  omissão  de  rendimentos em relação à dependente Elessandra Weber, pois em relação a essa parte do auto  de infração já havia providenciado o parcelamento do débito devido.  Em anexo ao recurso foram juntados os seguintes documentos:  a)  laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, em caráter de  urgência, do Sr. Arlindo Weber datado de 17/09/09; (fl.56)  b)  termo  de  autorização  para  operação  e  tratamento  do  Sr.  Arlindo  Weber;  (fl.57)  c)  laudo  de  exame  anatomopatológico  do  Sr.  Arlindo Weber  diagnosticando  “carcionoma espinocelular bem diferenciado (grau 1) do lábio” emitido em  09/09/09; (fl.58)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 d)  laudo  de  exame  anatomopatológico  do  Sr.  Arlindo Weber  diagnosticando  “carcionoma basocelular fibroesclerosante ulcerado” emitido em 16/03/09;  (fl.59)  e)  laudos de exames radiológicos e tomográficos do Sr. Arlindo Weber; (fls.60­ 63)  5  Resolução do CARF  Em 20 de junho de 2012, esta Turma Ordinária, na Resolução nº 2202­00.245  converteu o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse, no prazo de 30 dias,  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  que  ateste  ser  o  dependente  beneficiário  de  proventos  de  aposentadoria  portador  de  moléstia  grave  relacionada  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88,  indicando  desde  quando a doença foi contraída. (fls.91­98 do e­processo).  Em  resposta  (fls.119­123  do  e­processo),  o  recorrente  apresentou  laudo  expedido  pelo  INSS  declarando  ser  o Sr. Arlindo Weber portador  da moléstia  de CID 10 D  00.0  e  C  00.9,  sendo  a  data  do  início  da  doença  em  16/03/09  (fl.122  do  e­processo),  e  informação de benefício do INSS.    É o relatório.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10825.001799/2008­77  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 128          5 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  tema  relativo  à  possibilidade  de  retroação  dos  efeitos  do  laudo  oficial  quando presentes evidências que atestem a existência da doença no ano­calendário anterior à  data de  emissão do  laudo  restou  superado por  essa Turma quando da conversão do  feito  em  diligência.  Assim,  apesar  das  ressalvas  desse  Relator  a  respeito  do  formalismo  e  da  inaplicabilidade da Súmula nº 63  (pois há  laudo oficial),  respeitando o que  foi definido pelo  Colegiado dessa Turma, restringirei minha análise à apresentação do documento – laudo oficial  – atestando a doença no ano­calendário 2006.  Intimado (fls.114­116 do e­processo) para “apresentar, no prazo de 30 dias,  laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  ateste  ser  o  dependente  beneficiário  de  proventos  de  aposentadoria portador de moléstia grave relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,  de  1988,  indicando  desde  quando  a  doença  foi  contraída”,  o  contribuinte  acrescentou  aos  autos os  seguintes documentos:  Informação do Benefício de Aposentadoria por  Invalidez do  Sr. Arlindo Weber  (fl.120  do  e­processo)  e  Laudo­ Declaração  para  Isenção  do  Imposto  de  Renda expedido pelo INSS em 26/10/12 (fl. 122 do e­processo).  O referido Laudo oficial diagnosticou que o Sr. Arlindo Weber é portador das  doenças Carcinoma Basocelular Sólido e Carcinoma Basocelular Fibroesclerosante, moléstias  de CID 10 D 00.00 e C 00.9. Todavia, o Laudo informa a seguinte data de início da doença:  16/03/09, ou seja, data posterior ao exercício cobrado. Ainda, refere que o prazo de validade do  Laudo é temporário até 16/03/14 (neoplasia: DID + 5 anos).  Assim, observo que nenhum dos documentos trazidos pelo recorrente atende  à  exigência  fixada pela maioria desta Turma como  requisito  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção no ano­calendário de 2006. Noutros termos, não foi  juntado laudo oficial atestando a  existência da doença nesse período.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário interposto.   Rafael Pandolfo – Relator                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13982.001088/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005, 30/04/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/09/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 28/02/2007, 30/04/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/10/2007 PIS. COFINS. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último, não ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar-se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. Escrituração da contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar de créditos da não cumulatividade, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que cancelavam o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.027          1 1.026  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001088/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.869  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/2004,  31/01/2005,  30/04/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  28/02/2007,  30/04/2007,  30/06/2007,  31/07/2007, 31/10/2007  PIS. COFINS. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO.  Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as  regras deste último, não ocorreu a decadência para os  fatos geradores supra  indicados.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  ao  lançamento, não cabendo cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no  curso da ação fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.  Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos  arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual  da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Escrituração da contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos.  NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 88 /2 01 0- 01 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.028          2 Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová­las.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea,  apta  a  comprovar  o  pagamento  das  aquisições  de  mercadorias,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido,  e  em  assim  não  o  fazendo,  é  de  se  concluir,  aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas.  Assim,  correto  o  procedimento fiscal em glosar de créditos da não cumulatividade, relativos às  citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  (Relatora)  que  cancelavam  o  lançamento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antônio Borges ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  abaixo  o  Relatório  da  DRJ  de  Florianópolis acerca do caso presente:  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.029          3 Por  meio  dos  Autos  de  Infração  As  folhas  03  a  44,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  de  R$  37.243,18  e  R$  9.543,87  a  titulo,  respectivamente,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  Cofins, não cumulativa, e de Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS, não cumulativas, acrescidas de multa  de  oficio  de  150  %  e  encargos  legais  devidos  A  época  do  pagamento, referente a fatos geradores ocorridos no período de  31/12/2004 a 31/10/2007.  Dos Lançamentos  Em  consulta  à Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento(s)  Legal  (is)  e  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  que  as  autuações  se  deram  em  razão  da  constatação  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS e  da  Cofins,  que  ocorreu  devido  a  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade  aproveitados  pela  contribuinte,  nos  períodos  fiscalizados. Foram glosados os créditos relativos as aquisições  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda,  que  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas pela interessada.  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  autuada  logrou  proveito  de  esquema  fraudulento  engendrado  pela  empresa  Tozzo e Cia Ltda, ao utilizar­se de notas fiscais graciosas (notas  referentes)  emitidas  por  esta  empresa.  Assim  descreve  .a  motivação da ação fiscal e como o tal esquema era realizado:  Por meio do Oficio n° 0180901217192­000­001(fls. 167), de 16  de outubro de 2009, a D. Juiza Substituta Dra. Lizandra Pinto de  Souza disponibilizou para a Receita Federal  do Brasil  os dados  obtidos  quando da  busca  e  apreensão  na  empresa Tozzo & Cia  Ltda  os  quais  se  encontravam  sob  custódia  da  Força­Tarefa  do  Ministério  Público  de  Santa  Catarina.  Da  mesma  forma  foram  encaminhados cópia da decisão de busca e apreensão (dos autos  n°  018.09.018790­0,  dos  termos  de  apreensão  e  exibição  e  do  pedido de compartilhamento de dados(fls. 169/182/199/218).  O Ministério Público de Santa Catarina descreveu para a Receita  Federal do Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009,  na  cidade  de  Chapecó  ­(SC),  quando  grupo  de  Força­Tarefa  integrado por agentes do Ministério Público de Santa Catarina e  da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Policias Civil, Militar  e Rodoviária  Federal), deram cumprimento a mandados de busca e apreensão  relativos a chamada "Operação Nota Referente  ­ ATZO",  tendo  como alvo a empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina revelam que os responsáveis pela empresa Tozzo & Cia  Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente emissão de notas fiscais e duplicatas simuladas para  outros destinatários.  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte forma:  Parte das mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.030          4 eram  entregues  por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber  nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias também sem  nota fiscál, sonegando os tributos e permitindo a permanência em  regimes de tributação favorecidos como é o caso do SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por  outro  lado.  para  manter  a  regularidade  do  estoque  de  mercadorias  e  para  beneficiar  interessados  em  registrar  créditos  de  ICMS,  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais para destinatários que não correspondiam aos verdadeiros  adquirentes/recebedores das mercadorias. Tais notas fiscais eram  denominadas  pelos  envolvidos  de  "Nota  Referente",  pois  correspondia (ou se "referiam') a uma entrega de mercadoria sem  nota  fiscal,  ou  seja,  referia­se  a  um  "Pedido  ATZO".  Sendo  assim,  as vendas  sem nota  fiscal  (Pedido ATZO) geravam uma  nota  fiscal  ideologicamente falsa (Nota Referente) contendo um  destinatário.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a  Tozzo & Cia Ltda,  simulava  a  emissão  de  duplicatas  que  eram  registradas  e  quitadas  via  Caixa,  dando  uma  aparência  de  regularidade para todas as operações.  O esquema fraudulento acima mencionado pode ser comprovado  pela leitura dos depoimentos prestados ao Ministério Público de  SC por pessoas ligadas (funcionários e prestadores de serviço) a  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda,  conforme  excertos  dos  autos  do  processo judicial n° 018.09.021719­2. (Fls. 238 a 258).  De igual modo, o Ministério Público de SC por meio do Pedido  de Compartilhamento de Dados (fls. 182 a 194/223 a 225) e no  Requerimento de Busca e Apreensão (fls. 199 a 217),  revela de  forma didática a fraude antes mencionada.  Neste  passo,  impende  salientar  que  as  notas  fiscais  com  destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa Tozzo & Cia Ltda por meio do seguinte procedimento:  Tais notas eram lançadas como tendo um desconto de 0,01 %.  Esta  conduta  resta  comprovada  nos  depoimentos  prestados  ao  Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  SILVIA  LÚCIA  BOROWICC,  exerce  a  função  de  ADMINISTRADORA  DE  DADOS  DA  EMPPRESA  TOZZO,  conforme Fls. 238;  ANDRE  MARCOS  GELHEIV,  exerce  a  função  de  DESENVOLVIMENTO  DO  SISTEMA  CONTROLE  DE  VENDAS E FINANCEIRO da  empresa TOZZO e CIA LTDA,  confome fls. 241;  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.031          5 DÁRIO  MÁNICA,  exerce  as  funções  de  DESENVOLVIMENTO  DE  PROGRAMAS.  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  E  DE  REDE  da  empresa TOZZO e CIA LTDA, conforme fls. 245;  ANTONIO  SERGIO  NARDES  FANFA,  exerce  a  função  de  COORDENADOR DOS TRABALHOS DE SETOR DE CPD na  empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme fls. 250;  BRUNA  DE  ALMEIDA  PRADO  exerce  a  função  de  AUXILIAR  DE  VENDAS  na  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda,  conforme Fls. 254;  MARCOS LUIZ MOREIRA exerce a  função de ASSISTENTE  DE VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 257.  De curial  importância ressaltar que as pessoas acima nominadas  eram  aquelas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados da empresa Tozzo & • Cia Ltda. Daí a relevância  dos seus depoimentos.  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Oficio 942/09/CIE/MP, (fls. 165), encaminhou à Receita Federal  do  Brasil  cópia  do  oficio  n°  3708/09  do  Instituto  de  Criminalística,  (fls.  168),  contendo  informações  apreendidas  durante a operação realizada no dia 17 de  setembro de 2009 na  cidade de Chapecó.  Da  análise  dos  documentos  recebidos,  constatou­se  que  a  empresa PROGRESSO logrou proveito do esquema  fraudulento  já multicitado, visto que aquela  (PROGRESSO) foi beneficiária  de  notas  fiscais  graciosas  (notas  referentes)  emitidas  pela  empresa Tozzo & Cia Ltda.  A  conclusão  de  que  a  empresa  PROGRESSO  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado,  qual  seja,  a  de  receber  notas  fiscais  graciosas (notas referentes) é o fato de que o relatório resultante  do exame em mídia de armazenamento computacional, e que está  adunado às fls. 0319 a 339, discrimina a existência de vendas da  empresa  Tozzo  &  Cia  que  tiveram  desconto  de  0,01  %  (parâmetro  apontado  nos  depoimentos  acima  citados)  e  que  apresentavam  como  adquirente  (destinatário)  da  mercadoria  a  empresa PROGRESSO.  Em relação ao procedimento fiscal, relata a Autoridade Fiscal:  Ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência n°  0920300­2010­00161­5 (fls. 124) foi efetuada diligência junto à  empresa  PROGRESSO  a  fim  de  obter  em  meio  magnético  os  seguintes  elementos:  arquivos  de  registros  contábeis;  notas  fiscais de entrada; livro registro de entradas relativos ao período  de 2004 até 2008. O contribuinte atendeu o requestado de forma  regular, conforme documento a fls. 128 a 164.  Constatada  utilização  de  notas  fiscais  "graciosas",  propôs­se  o  inicio  de  ação  fiscal  a  fim  de  verificar  as  irregularidades  na  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.032          6 apuração de recolhimento de tributos administrados peia Receita  Federal do Brasil.  Identificadas  pela  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas  indevidamente  pela  empresa  fiscalizada  (as  com  destaque  do  desconto  de  0,01%),  a  mesma  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento das mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas  (fls. 029 a 073).  Em resposta, a empresa afirmou que não tinha como comprovar  documentalmente  a  efetiva  quitação  das  operações  representadas por estas notas. Diz a Autoridade Fiscal que essa  alegação  da  empresa  confirma  os  indícios  apurados  durante  a  operação  de  busca  e  apreensão  realizada  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa Catarina.  E  conclui  que,  em  sendo  assim,  a  empresa  "não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela Tozzo  e Cia Ltda." que  foram  listadas  no  anexo  ao  termo  fiscal.  Acrescenta  que  para  que  um  custo  possa  ser  aceito  como  dedutivel,  há  de  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.  E  que  em  assim  sendo,  compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização a  documentação,  oriunda de  fonte  externa,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  tais  fatos,  o  que  não  se  verificou  no  caso.  Conclui que, considerando que as aquisições da empresa Tozzo e  Cia Ltda. não foram efetivamente recebidas/adquiridas, adotou o  procedimento de glosar os créditos de PIS e Cofins, relativos às  citadas aquisições, aproveitados pelo contribuinte.  Em relação ao motivo do agravamento da multa de oficio, diz:  A  fiscalizada  utilizou­se  de  notas  fiscais  cujo  destinatário  foi  simulado  pelo  emitente  afim  de  beneficiar­se  do  creditamento  dos  tributos  inerentes  à  operação,  bem  como  para  aumentar  o  custo dos bens vendidos,  reduzindo desta  forma o  lucro  liquido  que  serve  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição  social,  bem  como  do  PIS  e  da  COFINS  a  pagar.  (neste caso por meio do aproveitamento de créditos indevidos).  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos apreendidos na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda,  em  ação  de  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  cumprido pelo Ministério Público de Santa Catarina e Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  quando  desbarataram  esquema amiudado no item 2 deste relato.  A  forma  reiterada  (05  anos)  de  utilizar­se  de  notas  fiscais  inidôneas,  fruto  de  esquema  organizado  para  lesar  os  cofres  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.033          7 públicos,  caracteriza  a  intenção  do  agente  (titular  da  empresa  fiscalizada)  de  produzir  o  resultado  decorrente  da  prática  daqueles atos, que é a redução do montante dos tributos devidos.  Ao  inserir  na  escrituração  contábil  e  fiscal  documentos  inidôneos, a empresa PROGRESSO retardou o conhecimento por  parte  da  Fazenda  Nacional  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação tributária principal. A prática desta inserção/utilização  fez parte da  rotina  administrativa da empresa  fiscalizada,  o que  comprova  que  a  intenção  do  agente  sempre  foi  de  reduzir  os  tributos devidos.  A fraude no caso vertente consistiu em utilizar­se de notas fiscais  de  entrada  de  mercadoria  ideologicamente  falsas  (não  houve  estas  aquisições)  escriturando  em  sua  contabilidade,  enquanto  pagamento, valores que não foram efetivamente pagos.  Por  fim,  relata  que  em  restando configurado o  evidente  intuito  de fraude fica afastada a aplicação do disposto no § 4o. do art.  150  do CTN,  passando  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  efetivação do lançamento de oficio para o disposto no inciso I do  art.173,  do mesmo.  E  informa  que  foi  formalizada  Informação  Fiscal para Fins Penais.  Da Impugnação  Irresignada a contribuinte  impugna os  lançamentos alegando a  nulidade  destes  por  violação  à  súmula  vinculante  n°  24  do  STF. Com base  nesta  súmula  afirma,  em  síntese,  que  antes  da  constituição definitiva de crédito tributário não há que se  falar  em  qualquer  medida  penal  e  que  no  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  houve  claro  descumprimento  desta  determinação  haja  vista  que  foram  utilizadas  informações  colhidas em processos investigativos penais  (busca e apreensão  e  de  interceptação  telefônica)  sem  a  prévia  e.  definitiva  constituição de créditos tributários.  Alega  também,  preliminarmente,  decadência  em  relação  ao  crédito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos até o  mês 12/2005, a teor do art. 150 §4° do CTN.  A  titulo  de  mérito,  inicialmente  a  impugnante  reclama  da  utilização  da  prova  emprestada  alegando  que  a  prova  foi  colhida em processo legal sem observância do Devido Processo  Legal.  Argumenta  que  os  Autos  de  Infração  se  apóiam  "unicamente em declarações prestadas em fase de procedimento  investigatório promovido pelo Ministério Público Catarinense",  "colhidas  na  presença  tão  somente  do  parquet  e  de  auditor  da  Secretaria  da  Fazenda  de  Santa  Catarina",  sem  ter  sido  possibilitado  a Tozzo  e Cia  Ltda.,  a  Tozzo Bebidas Ltda.  e  tão  pouco  a  ela  própria,  já  que  estranha  àquele  processo,  o  exercício do contraditório.  Sustenta,  então  que  a  prova  compartilhada  deve  ser  tomada  como  mero  indício  que  depende  de  confirmação  com  a  efetiva  fiscalização e obtenção de provas necessárias para a autuação,  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.034          8 servindo  os  documentos  compartilhados  como  mero  ponto  de  partida do procedimento  fiscalizatório e não como única prova  da suposta infração.  Segue  defendendo a  ilegalidade  da utilização  de  presunção no  feito fiscal, no caso, a presunção trazida por prova testemunhal  de  que  as  "Notas  Referentes  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  como  tendo  um  desconto  de  0,01%",  desacompanhadas  de  qualquer  prova  material  do  declarado.  Alega  que  as  operações  comerciais consubstanciadas  por meio  das notas fiscais (com desconto de 0,01%) gozam de presunção  de  legitimidade, que somente poderia  ser afastada por meio de  prova  documental  cabal,  produzida  pela  fiscalização,  da  não  entrada/pagamento das mercadorias; nesse sentido argumenta:  [..1é  necessária  a  prova  da  utilização  de  créditos  dispostos  em  documentos fiscais que não correspondam a efetiva operação  de circulação de mercadoria, o que só poderá ser verificado se  apresentados,  primeiramente,  o  documento  fiscal,  com  sua  declaração de inidoneidade, bem como, o registro de entrada do  contribuinte, para que possa verificar esta não entrada/pagamento  das mercadorias.   (...)  Era o caso de se analisar uma a uma as operações, ou, em últimos  casos,  uma  apuração  por  amostragem.  Verificar  se  houve  a  efetiva  operação  de  circulação  de  mercadoria  que  gerou  o  crédito,  para  aí  sim,  e  na  existência  de  improbidade,  elidir  a  presunção  legal  de  legitimidade  que  cerca  cada  um  dos  documentos fiscais.  Ao  longo  de  seu  arrazoado,  ainda  a  fim  de  demonstrar  a  alegada  fragilidade das provas, menciona que um excerto  do depoimento de Edegar Edson Brancaglione onde este é  "categórico" ao afirmar que "...há casos onde consta esse  desconto de 0,01% e não ser nota fiscal REFERENTE".  Por  fim,  alega  ainda,  que  a  ausência  de  prova  documental  contra  a  legalidade  das  operações,  além  do  já  dito,  também  prejudica a ampla defesa.  Em relação à multa de oficio no percentual de 150%, defende:  a) a aplicação do percentual de 75%, consoante a nova redação  dada por meio da Lei n° 11.488/2007, aos  incisos I e  II do art.  44 da Lei n° 9.430/96, que antes previam percentuais de 75% e  150%  e  "foram  reduzidos  para  75%  e  50%",  beneficiando  o  contribuinte; b) a aplicação da multa de 75% sem a duplicação  prevista no §1° do referido art 44 da Lei n° 9.430/96, na redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  considerando  que  esta  lei  não  pode ser aplicada retroativamente em desfavor do contribuinte.  Requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.035          9 Ao analisar o lançamento, a DRJ em Florianópolis entendeu por bem julgá­lo  totalmente procedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador: 31/12/2004,  31/01/2005,  30/04/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  28/02/2007,  30/04/2007,  30/06/2007, 31/07/2007, 31/10/2007  PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO.  Na hipótese de ocorrência de dolo, inicia­se a contagem do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  a  teor  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O direito ao contraditório e a ampla defesa é exercido após  a  instauração da  fase  litigiosa do processo administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no curso da  ação fiscal.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  como  provas,  elementos,  informações  e  documentos  coletados  por  outros  órgãos  oficiais  e  regularmente  compartilhados  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,limitando­se  o  empréstimo  as  provas  e  não  as  conclusões do órgão em que foram coletadas.  PROVA INDICIARIA. ADMISSIBILIDADE.  É  admissivel,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que  visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de  vários fatos secundários,  indiciários,tomados em conjunto,  a  existência  do  fato  cuja  materialidade  se  pretende  comprovar.  NOTA  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  AFASTADA.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.036          10 empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e  idôneos, a fim de comprová­las.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA.  Nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  comprovou,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito que deu causa ao lançamento de oficio, este somente  é  afastado  se  o  contribuinte  lograr  provar  o  teor  das  alegações que contrapõe as provas que o ensejaram.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  FRAUDE.  APLICABILIDADE  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sobre  os  créditos  tributários apurados em procedimento de oficio é  aplicável a multa de oficio agravada de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Florianópolis,  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, o seguinte:  1) Nulidade do lançamento em face da violação da Súmula Vinculante nº 24  do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos  I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.) – alega a Recorrente que  embora o acórdão da DRJ afirme que não há violação desta determinação, posto que o presente  processo  não  busca  identificar  a  materialidade  do  crime  na  esfera  penal,  mas  tão  somente  tipificar  o  ilícito  tributário,  fato  é  que  o  presente  lançamento  tributário  evoluiu  a  partir  de  indícios  coligidos  na  seara  criminal,  subvertendo  o  procedimento  legal  que  a  norma  busca  proteger.  No  presente  caso  houve  claro  descumprimento  do  que  determina  a  Súmula  mencionada,  já  que  utilizou  no  procedimento  administrativo  fiscal  informações  colhidas  em  processos investigativos penais sem a prévia e definitiva constituição de crédito tributário.  2)  A  utilização  da  regra  contida  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  constitui  exceção à regra geral, devendo ser aplicada pelo Fisco mediante a comprovação da ocorrência  de fraude;  3) O auto de infração se apoia única e exclusivamente em provas emprestadas  de processo distinto em que figura contribuinte estranho à presente relação jurídico tributária,  do qual o Recorrente não era parte, não tomou conhecimento e sequer foi intimado, sendo mero  terceiro alheio àquela lide, em total afronta à ampla defesa, ao princípio do contraditório e ao  devido processo legal;  4) A presunção de que ocorreu o ilícito tributário por parte da Recorrente foi  o  ponto  de  partida  que  embasou  toda  a  atividade  fiscal,  bem  como  julgada  suficiente  para  retirar  o  valor  das  informações  contidas  na  contabilidade  da  empresa  Recorrente.  A  escrituração  contábil  e  demais  documentos  fiscais  da  Recorrente  gozam  de  presunção  de  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.037          11 veracidade e de validade, devendo ser ilididos mediante a comprovação por parte da autoridade  lançadora.  5)  Incide a  redução da multa de 150% para 75% consoante a nova  redação  dada aos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de acordo com a Lei nº 11.488/07.  Assim,  requer  a  Recorrente  seja  desconstituído  o  lançamento  ou,  quando  menos, seja reduzida a multa para o patamar de 75% do valor do tributo cobrado.  É o relatório.    Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.038          12     Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais.  Há algumas preliminares a examinar. Passo ao seu exame.  A primeira preliminar levantada pelo Recorrente é a no sentido de que o Auto  de  Infração deve ser declarado nulo,  por violar  expressamente  a  súmula vinculante nº 24 do  Supremo Tribunal Federal. De pronto, importante transcrever a referida súmula:  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,  incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.  Como  se  percebe,  o  texto  da  referida  súmula  não  traz  a  possibilidade  de  ilações divergentes. Ela é muito clara ao dispor que só haverá tipificação penal quando houver  o lançamento definitivo do crédito tributário, ou seja, quando não houver mais a possibilidade  de  se questionar,  em âmbito administrativo, o  lançamento  tributário. Neste sentido, veja­se a  ementa do acórdão proferido no HC 81.611­8, um dos paradigmas que embasou a edição da  súmula nº 24 do STF:  EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L.8137/90, art. 1º):  lançamento  do  tributo  pendente  de  decisão  definitiva  do  processo  administrativo:  falta de  justa causa para a ação penal,  suspenso, porém, o  curso  da  prescrição  enquanto  obstada  a  sua  propositura  pela  falta  do  lançamento definitivo.  1.  Embora  não  condicionada  a  denúncia  à  representação  da  autoridade  fiscal  (ADInMC 1571),  falta  justa causa para a ação penal pela prática do  crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 – que é material ou de resultado ­,  enquanto  não  haja  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  de  lançamento,  quer  se  considere  o  lançamento  definitivo  uma  condição  objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo.  2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela  satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95,  art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que,  pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios  que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do  lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e  às agruras de toda sorte do processo criminal.  3.  No  entanto,  enquanto  dure,  por  iniciativa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  suspende  o  curso  da  prescrição  da  ação  penal  por  crime  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.039          13 contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo. (STF ­ HC  81611­8 – Relator Min. Sepúlveda Pertence – DJ 13/05/2005)  No presente caso, como se denota do relatório acima, o Auto de Infração foi  lavrado justamente para se constituir crédito tributário supostamente omitido pelo contribuinte  em suas declarações ou lançado indevidamente. Não se levantou, e nem poderia ser diferente, a  hipótese  de  prática  de  algum  crime  pelos  representantes  legais  do  Recorrente.  Eventual  tipificação  penal,  nos  exatos  termos  da  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal,  só  será  apurada  pelos  órgãos  competentes  após  o  encerramento  do  processo  administrativo,  com  a  constituição definitiva do crédito tributário, o que, ao certo, ainda não ocorreu.  Não  pode  prevalecer,  portanto,  qualquer  argumentação  do  Recorrente  no  sentido de que há nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a citada súmula. Desta forma,  rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.  Outra  preliminar  arguida  é  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  se  apoia  única e exclusivamente em provas emprestadas de processo distinto, em que figura contribuinte  estranho à presente relação jurídico tributária, do qual a Recorrente não era parte, não tomou  conhecimento e sequer foi intimada, sendo mero terceiro alheio àquela lide.  Pois bem.   No Direito Tributário, a chamada "prova emprestada" pode ser analisada sob  duas perspectivas: prova emprestada processual que, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover,  é  “aquela  produzida  num  processo  para  nele  gerar  efeitos,  sendo  depois  transportada  documentalmente  para  outro,  visando  a  gerar  efeitos  em  processo  distinto”  (O  processo  em  evolução. São  Paulo:  Forense Universitária,  1996.  P.  62);  e  a  prova  emprestada  tributária,  consistente nas informações fornecidas por qualquer das Fazendas Públicas, obtidos por meio  de procedimentos fiscalizatórios por ela realizados.  A  aplicação  da  prova  emprestada  processual mereceu  expressa menção,  na  esfera tributária, do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu  art. 30, § 3º:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  (...)  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.040          14 mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  obstante  o  silêncio  do  legislador,  que  não  costuma  impor  requisitos  procedimentais à utilização da prova emprestada, a esta se aplicam as exigências processuais  inerentes  a  essa  modalidade  probatória,  como  bem  salienta  a  Professora  Fabiana Del  Padre  Tomé, fazendo­se imperioso que “(i) a prova tenha sido produzida em processo envolvendo as  mesmas partes;  (ii) na produção da prova, cujo conteúdo se pretende  transladar,  tenham sido  observadas as formalidades estabelecidas em lei; e (iii) haja  identidade entre o fato probando  do primeiro e do segundo processo.” (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008.  P. 120).  Veja­se, portanto, que seus efeitos são admitidos “se a prova que se translada  foi  produzida  em  outro  processo  envolvendo  as  mesmas  partes,  pois  na  hipótese  contrária,  tendo  apenas  um  dos  sujeitos  participado  da  produção  da  prova  no  primeiro  processo,  não  poderá ela ser empregada em detrimento da outra, que não teve a oportunidade de interferir na  sua  constituição.”  (Tomé,  Fabiana  Del  Padre.  A  prova  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Noeses, 2008. P. 118).  Nesta  mesma  linha,  alertam  os  professores  Marinoni  e  Arenhart  que  não  basta  o  translado  da  prova,  "A  legitimidade da  prova  emprestada depende  da  efetividade  do  princípio do contraditório. A Prova pode ser transladada de um processo a outro desde que as  partes do processo para o qual a prova deve ser transladada tenham participado adequadamente  em  contraditório  do  processo  em que  a  prova  foi  produzida originariamente."  (MARINONI,  Luiz  Guilherme,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  de  conhecimento.  5.  Ed.  rev.  Atual. e Ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. P. 292.)  Veja­se,  por  conseguinte,  que  para  se  preservar  incólume  o  princípio  do  contraditório,  é  indispensável  que  a  parte  do  segundo  processo  tenha  participado  em  contraditório do processo em que se produziu a prova que se visa aproveitar para fundamentar  o  direito  pretendido.  Em outras  palavras,  é  essencial  que  a  parte  contra  a  qual  a  prova  será  utilizada tenha sido parte do processo onde a prova foi produzida.   É  esse  o  entendimento  perpetrado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  decisão, largamente reproduzida naquela Corte, dispõe o seguinte:  "Prova  emprestada  e  garantia  do  contraditório.  A  garantia  constitucional do contraditório ­ ao lado, quando for o caso, do  princípio  do  juiz  natural  ­  é  o  obstáculo  mais  freqüentemente  oponível  à  admissão  e  à  valoração  da  prova  emprestada  de  outro processo, no qual, pelo menos, não tenha sido parte aquele  contra  quem  se  pretenda  fazê­la  valer;  por  isso  mesmo,  no  entanto,  a  circunstância  de  provir  a  prova  de  procedimento  a  que estranho a parte contra a qual se pretende utilizá­la só tem  relevo, se se cuida de prova que ­ não fora o seu traslado para o  processo  ­  nele  se  devesse  produzir  no  curso  da  instrução  contraditória, com a presença e a  intervenção das partes"  (HC  78749/MS, 1ª. Turma, Rel: Min. Sepúlveda Pertence, julgado em  25/05/1999, DJU de 25/06/1999).  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.041          15 A  prova  emprestada,  portanto,  só  deve  ser  admitida  e  considerada  caso  observe o contraditório, como bem assevera o Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais  Pátrios:  Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0321 ­ Período: 21 de  maio a 1º de junho de 2007:   PROVA  EMPRESTADA.  AÇÃO  CONEXA.  SEGREDO.  JUSTIÇA.  A  Min.  Relatora  esclareceu  que,  no  caso,  a  prova  emprestada  de  outra  ação  penal  somente  pode  ser  valorada  se  ambas  as  partes  tiveram  integral  ciência  e  se  houve  a  possibilidade  do  exercício  do  contraditório.  Aduziu  que  a  vedação  da  presença  do  advogado  não­constituído  ao  interrogatório  de  co­réu  em  ação  conexa  que  corre  sob  sigilo  não  constitui  cerceamento  de  defesa  se  não  ficou  comprovado  em  que  medida  a  prova  influenciou  o  julgamento,  não  se  evidenciando  qualquer  prejuízo.  Também  não  há  nulidade  na  sentença  que  analisa  todas  as  teses  defensivas,  rebatendo­as  prontamente.  Com  esse  entendimento,  a  Turma  negou  provimento  ao  recurso.  RHC  20.372­SP,  Rel.  Min.  Maria  Thereza de Assis Moura, julgado em 24/5/2007.  "A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável  à  prova  emprestada,  não  havendo  que  suscitar  qualquer  nulidade  (...).  Constatado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa"  (STJ,  Terceira  Turma,  MS  9850/DF,  Rel.  Min.  José Arnaldo da Fonseca, DJ 09/05/2005).  "Vale,  porém,  a  prova  emprestada  'colhida  em  regular  contraditório,  com  a  participação  da  parte  contra  quem  deve  operar' (JTA 111/360) ou entre as mesmas partes e a propósito  do  tema  sobre  o  qual  houve  contrariedade.  (RT  614/69,  b  em  fundamentado, 719/166, JTA 106/207, RJTAMG 29/224)".  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  PROVA  EMPRESTADA.  PRODUÇÃO DAS PROVAS. A prova emprestada, para que seja  considerada,  deve  ter  sido  submetida,  nos  autos  de  origem,  ao  inarredável princípio do contraditório." (APC 32979/94, Reg. do  Ac.  72731,  3a  Turma  Cível,  Rela  Desa  Nancy  Andrigui,  DJU  28/09/1994, pág. 11.881)  No  caso  sob  análise,  tem­se  que  o  Recorrente  não  participou  do  processo  original,  no  qual  foram  produzidas  as  provas  emprestadas.  Inexistiu  o  contraditório. Veja­se  que  o  agente  fiscal  assumiu  como  fato  oponível  ao  Recorrente  toda  uma  cadeia  de  provas,  depoimentos e investigações havidas em processo de terceiro, estranho à Recorrente. Ao assim  proceder, deixou de assegurar a participação da Recorrente na atividade probatória destinada à  formação do convencimento do julgador.   E, o que é mais grave:  toda a autuação fiscal foi embasada tão somente nas  provas emprestadas de processo de  terceiro. A documentação contábil  e  fiscal da Recorrente  foi  totalmente  desconsiderada,  e  o  agente  fiscal  não  empenhou  esforços  para  demonstrar,  especificamente  e  particularmente  no  que  tange  à  Recorrente,  de  que  esta,  de  fato,  era  co­ partícipe da fraude deflagrada no processo investigatório envolvendo a empresa Tozzo & Cia.  Ltda..  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.042          16 Veja­se,  inclusive,  que  o  elo  probatório  que  liga  o  primeiro  processo  à  Recorrente  são  depoimentos  testemunhais  no  sentido  de  que  as  notas  fiscais,  emitidas  pela  empresa  Tozzo  &  Cia.  Ltda.,  com  destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes",  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  daquela  empresa  por  meio  de  lançamento  como  tendo  um  desconto  de  0,01  %.  E,  como  as  notas  contabilizadas  pela  Recorrente,  relativas  à  empresa  Tozzo  &  Cia.  Ltda.,  possuem  o  tal  desconto  de  0,01%,  a  conclusão imediata a que o agente fiscal chegou é que a Recorrente também operou em fraude  fiscal, comprando notas fiscais e, através delas, obteve vantagens tributárias ilícitas.  Entendo  não  ser  necessário,  aqui,  enveredar  na  discussão  em  torno  da  deficiência  do  depoimento  testemunhal  como  meio  probatório  no  âmbito  tributário.  Até  porque,  a  prova  testemunhal  pode  ser  deveras  importante  para  certificar  determinados  acontecimentos.  Porém,  embasar  um  auto  de  infração  em  prova  testemunhal  emprestada  de  processo em que a Recorrente sequer foi intimada como parte interessada, e mais, em situação  que poderia ser solucionada pela análise de documentos financeiros e provas periciais, pode ser  mesmo temerário, além de não coadunar com o devido processo legal.   O que ocorreu, no presente processo,  foi  a constituição de um  fato  jurídico  baseado em indícios. Quais indícios basearam a ação fiscal?  1)  ampla  investigação  pelo Ministério  Público  de  Santa  Catarina  quanto  à  existência  de  odioso  esquema  de  sonegação  fiscal  capitaneado  pela  empresa  Tozzo  &  Cia.  Ltda., com venda de mercadorias sem as  respectivas notas  fiscais, e a venda de notas  fiscais  desacompanhadas de mercadorias;  2)  depoimentos  testemunhais,  no  bojo  daquele  processo  investigatório,  no  sentido de que as notas fiscais vendidas desacompanhadas de mercadorias eram lançadas com  desconto de 0,01%;  3)  o  fato  de  que  a  Recorrente  possui  lançadas  em  sua  contabilidade  notas  fiscais de compra de mercadorias da Tozzo & Cia. Ltda., com desconto de 0,01%;  4) intimação da Recorrente pelo Fisco para, no prazo de 20 dias, comprovar  documentalmente  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias  relacionadas  nas  notas  fiscais  emitidas pela empresa Tozzo & Cia. Ltda., com o desconto de 0,01%, bem como para explicar  como  se  deu  o  pagamento  destas  aquisições  (via  boleto  bancário,  em  carteira,  transferência  bancária, etc) e comprovar documentalmente o efetivo pagamento;  5)  Informação  da  Recorrente  de  que  não  possuía  documentos  de  comprovação dos pagamentos, em face do exíguo prazo para levantamento e apuração de tais  documentos,  embora  também  tenha  reforçado  o  interesse  de  prestar  os  necessários  esclarecimentos a fim de colaborar com a Fiscalização.  O  fato  de  a  Recorrente  não  ter  feito  a  comprovação  requerida  pelo  agente  fiscal  foi  suficiente,  portanto,  para  confirmar  todos  os  indícios  anteriores.  Presumiu­se,  de  imediato, a ocorrência de fraude por parte da Recorrente.  Acontece, porém, que fraude não se presume, mas tem que ser provada. E tal  prova cabe ao  fisco produzir. É  indevida qualquer presunção de  sonegação.  Isso depende de  provas, que não cabem ao contribuinte. Não existe a obrigação do contribuinte de fazer prova  negativa, prova de que não sonegou. Cabe só ao fisco provar a sonegação que alega.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.043          17 Tal afirmação possui uma justificativa razoável: se o indício a partir do qual  se  constrói  a  conclusão  permitir  não  só  a  ocorrência  do  fato  alegado,  como  também  outro  diverso, o seu emprego para a constituição do fato  jurídico  tributário  fica comprometido. No  caso  em  questão,  a  ausência  de  apresentação  pelo  contribuinte,  no  prazo  de  20  dias,  de  documentos que comprovassem a efetiva aquisição das mercadorias, pode denotar a ocorrência  do  fato  alegado? Sim. Mas  também pode  significar  tão  somente  que  a Recorrente  não  tinha  como aferir, em tempo hábil, meios documentais que comprovassem aquela aquisição. Daí a  fragilidade de todo o procedimento fiscal.  Vale  trazer  à  colação  as  palavras  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  aplicáveis  à  situação descrita:   “estando o  sistema  tributário brasileiro  submetido à  rigidez do  princípio  da  legalidade,  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência tributária é mandatória para que se dê o nascimento  da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de  probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é  conceber a possibilidade – ainda que remota diante da altíssima  probabilidade que motivou a ação fiscal – de que se possa exigir  um  tributo  sem  que  necessariamente  tenha  ocorrido  o  fato  gerador.”(Presunções  simples  e  indícios  no  procedimento  administrativo  fiscal.  In:  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira  (Coord.)  Processo administrativo fiscal. São Paulo: Dialética, 1998. V. 2,  p. 85­86)  A  jurisprudência  administrativa  e mesmo  a  judicial  não  aceitam  presunção  como forma de autuação. Vejam­se as seguintes decisões:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­  PROVA  INDIRETA­  A  presunção  legal  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  do  fisco.  Não fica, todavia, o fisco, dispensado de provar a ocorrência do  fato base que autoriza a presunção  IRPJ­  OMISSÀO  DE  RECEITAS­  PASSIVO  FICTÍCIO—Não  comprovado que o passivo era fictício, afasta­se a presunção de  omissão de receita.  LANÇAMENTOS DECORRENTES­ Aplicam­se aos lançamentos  decorrentes  as  razões  de  decidir  e  conclusão  adotadas  no  lançamento matriz  Recurso provido”.  (1ª Câm., Ac.  101­93730, Rel. Cons.  Sandra  Maria Faroni, j. 24.1.2002)  Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito  tributário.  (2º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, acórdão 51.841, in "Revista Fiscal" de 1970 , decisão  69).  Para efeitos  legais não se admite como débito fiscal o apurado  por  simples dedução.  (idem, acórdão 50.527, Diário Oficial  da  União de 11.7.69, secção IV).  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.044          18 Provas  somente  indiciárias  não  são  base  suficiente  para  a  tributação...  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão 68.574).  Processo Fiscal  ­ Não  pode  ser  instaurado  com  base  em mera  presunção.  Segurança  concedida.  (Tribunal  Federal  de  Recursos, 2ª Turma, Agravo em Mandado de Segurança 65.941,  in "Resenha Tributária" 8).  Qualquer  lançamento  ou  multa,  com  fundamento  apenas  em  dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude  que,  necessariamente,  deverá  ser  demonstrada.  (Tribunal  Federal  de  Recursos,  Apelação  Civil  24.955  em  Diário  da  Justiça da União de 9 de maio de 1969).  Não merece  acolhimento  o  sistema de  levantamento  fiscal  com  ânimo  em  elementos  aprioristicamente  fixados  pela  fiscalização.”  (Tribunal  de Alçada Civil  de  S. Paulo, Apelação  Civil 57.146, in Revista dos Tribunais, 357/394).  Fraude ou sonegação, portanto, não se presumem, mas dependem de provas a  cargo  exclusivo  do  fisco. Qualquer  argumentação  do  fisco  sobre  possível  sonegação  só  tem  valor se houver prova por ele produzida.   O  prof. Hugo  de Brito Machado,  em  sua  obra Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária (Ed. Dialética, S.Paulo, 2003) fornece preciosa lição:  O  desconhecimento  da  teoria  da  prova,  ou  a  ideologia  autoritária,  tem  levado  alguns  a  afirmarem  que  no  processo  administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não  é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático.  O  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  expressos,  aliás,  pelo  Código  de  Processo  Civil,  cujas  normas  são  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  processo  administrativo  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de  provar a ocorrência do fato gerador.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  que  mesmo  no  processo  administrativo  existe  o  contraditório,  com  direito  a  produção  de  provas. Vejamos  trecho  do  voto  do  relator,  ministro  Celso  de  Mello,  na  Medida  Cautelar  em  Mandado  de  Segurança  26.358­0­DF:  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a  essencialidade  do  princípio  que  consagra  o  “due  process  of  law”,  nele  reconhecendo  uma  insuprimível  garantia,  que,  instituída  em  favor  de  qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa,  sob  pena  de  nulidade  do  próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. Precedentes. Doutrina.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.045          19 Assiste,  ao  interessado,  mesmo  em  procedimentos  de  índole  administrativa,  como  direta  emanação  da  própria  garantia  constitucional  do  “due  process  of  law”  (CF,  art.  5º,  LIV)  ­  independentemente,  portanto,  de  haver  previsão  normativa  nos  estatutos  que  regem  a  atuação  dos  órgãos  do  Estado  ­,  a  prerrogativa  indisponível  do  contraditório  e  da  plenitude  de  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV),  inclusive o direito à prova.  Abrangência da cláusula constitucional do “due process of law.  Por  estes  motivos,  voto  para  conhecer  do  recurso  e  acolher  a  segunda  preliminar argüida, para anular o auto de infração lavrado e cancelar o respectivo débito, por  violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e do direito à ampla defesa.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.046          20 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da Relatora, ouso dela discordar.  Conforme  relatado  trata­se  de  autuação  em  razão  da  constatação  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins, que ocorreu devido  a  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade  aproveitados  pela  contribuinte,  nos  períodos  fiscalizados,  decorrentes  de  aquisições  de  terceiros  representadas  por  notas  fiscais  ditas  “graciosas”, tendo sido aplicada a multa de oficio de 150% em face do intuito de fraude.  Em seu recurso voluntário, a contribuinte limita­se a repisar as alegações da  peça  impugnatória  já  enfrentadas  no  voto  condutor  da  decisão  de  1a.  instância,  sem  refutar  objetivamente  tais  fundamentos  e,  principalmente,  sem  trazer  provas  da  efetividade  das  operações.  Logo,  peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  quanto as preliminares e aplicação da multa qualificada, a seguir transcritos, haja vista que não  merecem reparos:  “(...)  1 Decadência  Os  Autos  de  Infração  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/12/2004  e  31/10/2007, e foram levados à ciência da autuada em 14/12/2010 (fls. 04 e 17).  No presente caso, em restando configurado o evidente intuito de fraude – o que se  verificará no tópico que trata da multa de oficio agravada ­, fica afastada a aplicação  do disposto no § 4º do art. 150 do CTN, como pretende a contribuinte, passando a  contagem  do  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento  de  oficio  para  o  disposto no inciso I do art. 173, do mesmo, ou seja, o direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  12/2005,  pois  a  contagem  do  prazo para a Fazenda efetuar os lançamento em relação ao fato gerador mais antigo,  ocorrido  em  31/12/2004,  iniciou­se  em  01/01/2006  e  expirou  em  31/12/2010.  Ou  seja,  quando  o  lançamento  em  tela  se  aperfeiçoou,  por  meio  de  sua  ciência  à  autuada,  em  14/12/2010,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  os  correspondentes créditos não havia decaído.  2 Nulidade ­ Violação de Súmula Vinculante do STF  Como  do  relatório  se  vê,  as  autuações  se  deram  em  razão  da  constatação  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  que  ocorreu  devido  a  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade  aproveitados  pela  contribuinte,  nos  períodos  fiscalizados.  Os  créditos  glosados  são  os  relativos  as  aquisições  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda.,  tidos  pela  fiscalização  como  não  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.047          21 efetivamente  recebidas/adquiridas  pela  interessada  uma  vez  que  calcadas  em  documentos fiscais inidôneos.  A Súmula Vinculante  n°  29  do STF,  a  qual  a  contribuinte  acusa  ter  sido  violada,  determina que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no  artigo 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".  Já o artigo 1°, caput e inciso I, da Lei n° 8.137/90, que diz "Art. 1° Constitui crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  [...],  mediante as seguintes condutas: I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa as  autoridades fazendárias[...]".  No  caso  vertente,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  não  houve  descumprimento destas determinações, haja vista que não se pretende, no âmbito do  presente processo administrativo fiscal, tipificar um "crime material contra a ordem  tributária",  mas  apenas  e  tão  somente  um  ilícito  tributário,  como  dito  acima,  a  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins apurada a  partir da glosa de créditos da não­cumulatividade indevidamente aproveitados pela  contribuinte, em razão de as operações das quais decorrem os tais créditos estarem  calcadas em documentos fiscais inidôneos.  Inicialmente,  há  que  se  ter  em  conta  que  a  competência  do  contencioso  administrativo  fiscal  restringe­se  à  apreciação  da  regularidade  do  lançamento  tributário,  ante  a  impugnação  do  contribuinte.  Assim,  muito  embora  as  provas  carreadas  aos  autos  do  processos  tenham  sido  produzidas  no  âmbito  de  uma  investigação conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina, fato é que estas  vieram no sentido de instruir um procedimento administrativo fiscal, onde devem ser  analisadas frente ao ilícito tributário que cabem provar, ilícito este que ao fim e ao  cabo não acarretará, no âmbito em que se insere, qualquer imputação criminal/penal,  mas  única  e  exclusivamente  administrativo  fiscal,  no  caso,  a  cobrança  do  tributo  devido acrescido dos acréscimos legais. Saliente­se que a multa de oficio agravada,  embora  tenha  caráter  punitivo,  tem  natureza  de  punição  administrativa  e  não  criminal, cabível nos casos em que se verifique, a partir do que consta dos autos do  processo administrativo fiscal, que o contribuinte tenha incorrido, em tese, em uma  das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Deve  estar  claro  que  na  esfera  administrativa  somente  cabe  se  tipificar  o  ilícito  tributário;  não  se  pretende,  portanto,  e  nem  seria  possível,  se  tipificar  "crime  material  , contra a ordem tributária", o que no caso da interessada somente poderá  vir  a  ocorrer  como  conseqüência  da  formalização  pela  Autoridade  Fiscal  da  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  Saliente­se  que  a  Portaria  SRF  n.°  2.439,  de  21/12/2010  ­  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem observados na  comunicação ao Ministério Público Federal  de  fatos  que  configurem,  em  tese,  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  contra  a  Administração  Pública  Federal,  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional  ­  determina  expressamente, em seu artigo 2°, que o servidor da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  que  constatar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem crime  contra  a  ordem tributária, após a constituição do crédito tributário, deve formalizar a RFFP,  perante o Delegado ou Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal.  De  qualquer  modo,  a  formalização  da  representação não representa, de pronto, instauração de ação ou investigação penal.  Pelo  contrário,  a  própria portaria  dispõe, que  a  representação  deve  permanecer no  âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente, devendo ser arquivada, no caso  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.048          22 de o crédito tributário ser extinto pelo julgamento administrativo, pelo pagamento ou  pela quitação do parcelamento. Como segue:  Art. 4°A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1°e  2°  da  Lei  n°8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  e  aos  crimes  contra  a  Previdência Social, definidos nos arts. 168­A e 337­A do Código  Penal,  será  formalizada  e  protocolizada  em  até  10  (dez)  dias  contados da data da constituição do crédito tributário, devendo  permanecer  no  âmbito  da  unidade  de  controle  até  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses  previstas  no  art.  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança  amigável.  Parágrafo  único.  Os  autos  da  representa  do,  juntamente  com  cópia  da  respectiva  decisão  administrativa,  deverão  ser  arquivados  na  hipótese  de  o  correspondente  crédito  tributário  ser  extinto  pelo  julgamento  administrativo,  pelo  pagamento  ou  pela quitação do parcelamento.  Art. 5° Os autos da representação, ou seu arquivo digital, serão  remetidos pelo Delegado ou  Inspetor­Chefe da Receita Federal  do Brasil  responsável pelo  controle do processo administrativo  fiscal  ao  órgão  do  MPF  competente  para  promover  a  ação  penal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data:  I  ­  do  encerramento  do  prazo  legal  para  cobrança  amigável,  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  relacionado  ao  ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento;  II  ­  da  concessão  de  parcelamento  do  crédito  tributário,  ressalvados os mencionados nos incisos III, IV e V;  III  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Programa  de  Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo,  de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000;  IV  ­  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do Parcelamento Especial  (Paes) de que trata a Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003;  V ­ da exclusão do parcelamento de que trata a Lei n° 11.941, de  27 de maio de 2009; ou  VI  ­  da  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  expedição  de  notificava­o  de  lançamento  de  que  não  resulte  exigência  de  crédito tributário.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, deverá ser juntada aos  autos  da  representação  cópia  da  respectiva  decisão  administrativa, acrescida do despacho do Delegado ou Inspetor­ Chefe da unidade de controle do processo administrativo fiscal e  da  informação  da  data  da  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  relacionado ao ilícito penal.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.049          23 Em  suma,  certo  é  que,  no  presente  processo,  não  houve  em  relação  a  autuada  qualquer  tipificação de crime material contra a ordem tributária, antes de se tomar  definitiva a exigência tributária.  Improcedente é esta preliminar de nulidade.  3 Não observância do devido processo legal e do contraditório  A impugnante reclama da utilização da prova emprestada alegando que a prova foi  colhida em processo legal sem observância do Devido Processo Legal. Argumenta  que os Autos de Infração se apóiam "unicamente em declarações prestadas em fase  de  procedimento  investigatório  promovido  pelo  Ministério  Público  Catarinense",  "colhidas na presença tão somente do parquet e de auditor da Secretaria da Fazenda  de Santa Catarina", sem ter sido possibilitado a Tozzo e Cia Ltda., a Tozzo Bebidas  Ltda.  e  tão  pouco  a  ela  própria,  já  que  estranha  àquele  processo,  o  exercício  do  contraditório.  Incabível  se  falar em não observância  ao devido processo  legal  e  ao  contraditório  pelo  fato do  sujeito  passivo  não  ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do autos.   A garantia do devido processo legal, em sentido processual, compreende a garantia  de  ampla defesa,  contraditório  e o direito  a uma decisão, proferida por  autoridade  competente, fundamentada e que ponha fim ao processo. No caso, pelo que consta  dos autos, não houve, até o presente momento, qualquer ofensa ao devido processo  legal, haja vista que o presente processo administrativo fiscal está se desenrolando  na  forma  estabelecida  pela  legislação  de  regência,  não  tendo  sido  suprimida  nenhuma fase processual ou direito do contribuinte.  Quanto  ao direito  à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  garantido pelo  art.  5°,  inciso  LV, da Constituição Federal, consiste de uma garantia do processo administrativo,  isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos termos do art. 14 do  Decreto n° 70.235/72, com a impugnação da exigência fiscal. Já o procedimento de  fiscalização,  que  antecede  a  fase  litigiosa,  é  um  procedimento  inquisitório,  cuja  participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando  requisitado pela autoridade fiscal.  Assim, a garantia constitucional ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa  se  opera  com a  inauguração  do  litígio,  com a  apresentação  da  impugnação  tempestiva; depois de cientificado da exigência e dos elementos em que se funda, o  contribuinte  tem  a  garantia  de  poder  impugná­la,  devendo  para  tanto  ser­lhe  franqueadas amplas condições para o exercício do direito de defesa.  No caso presente, verificando­se que os Autos de Infração e seus anexos permitem  ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto,  exercer  o  amplo  direito  ao  contraditório,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  Em outro momento de sua impugnação, a contribuinte alega, ainda, que a ausência  de prova documental contra a legalidade das operações prejudica a ampla defesa.  Também  improcedente  é  esta  alegação,  haja  vista  que  não  cabia,  e  nem  seria  possível,  a Autoridade  Fiscal  trazer  prova  documental  da  "não  entrada/pagamento  das mercadorias". Como será detidamente mostrado nos tópicos que seguem, em se  tratando de direito de crédito, é ônus do contribuinte comprovar a efetiva ocorrência  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.050          24 e  a  regularidade  dos  documentos  em  que  se  fundam  as  operações  das  quais  este  decorre.  Afasta­se, portanto, esta preliminar de nulidade.  4  Inadmissibilidade  e  insuficiência  das  provas  emprestadas  para  a  caracterização do ilícito  A  impugnante  sustenta,  ainda  que  a  prova  compartilhada  deve  ser  tomada  como  mero indicio que depende de confirmação com a efetiva fiscalização e obtenção de  provas necessárias para  a autuação,  servindo os documentos  compartilhados  como  mero  ponto  de  partida  do  procedimento  fiscalizatório  e  não  como  única  prova  da  suposta infração.  Antes de mais nada, é importante ter presente que o Decreto n.° 70.235/1972, muito  embora  estabeleça  o  ônus  do  agente  fiscal  de  provar  a  ocorrência  do  ilícito  fiscal  (caput do artigo 9.°) e o ônus do contribuinte de provar o que alega  (inciso  III do  artigo  16),  acaba  não  trazendo  disposições  especificas  acerca  da  produção  probatória. Por  conta disto  é que  se  tem como pacifico o  entendimento de que ao  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  aplicam­se  as  regras  do  direito  probatório  constantes  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  com  os  devidos  temperamentos  exigidos para a mudança de contexto do direito privado para o direito público. Em  assim sendo, é preciso dizer, de inicio, que o direito processual brasileiro adotou, em  termos de prova, um sistema bastante aberto, fundado em muito poucas restrições à  atividade probatória. E o que se infere do artigo 332 do Código de Processo Civil,  que assim dispõe:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Como se percebe, não há uma prévia hierarquização do valor probante dos meios de  prova,  podendo­se  dizer  que,  excetuado  o  uso  das  provas  ilícitas  (inciso  LVI  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal),  pode­se  provar  qualquer  situação  de  fato  por  qualquer via, ou seja, pode­se demonstrar a veracidade de uma dada alegação tanto  por meio de uma prova direta (por exemplo, um documento que, por si só, ateste a  verdade dos fatos), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções legais  — absolutas ou relativas ­, ficções legais, etc.).  Cabe  colocar  que  "A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários,  a  existência  ou  a  inexistência  do  fato  principal.  (...).  Indicio  é  todo  vestígio,  indicação,  sinal,  circunstância  e  fato  conhecido  apto  a  nos  levar,  por  meio  do  raciocínio  indutivo,  ao  conhecimento  de  outro  não  conhecido  diretamente."  (in,  Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 50). Um conjunto  de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada atestam, agrupados  têm o condão  de estabelecer a inequivocidade de um fato; por esta via é que se tem a consagração  da prova indiciária.  Entretanto, no caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal  contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá­los de forma tal a  demonstrar  a  inequivocidade  da  conduta  ilícita  do  contribuinte.  Como  meios  de  prova  que  são,  seu  vigor  depende  das  conclusões  que  sua  utilização  transmite  ao  julgador. Desta feita, o conjunto de indícios deve conduzir a uma conclusão única,  insofismável;  se mais de uma conclusão  restar possível, não haverá fato  típico e a  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.051          25 comprovação  material  não  terá  sido  alcançada  (na  dúvida,  não  há  infração).  Por  detrás destas exigências  feitas à validação da prova  indiciária,  está a convicção de  que, com os indícios, não se está diante da verdade real, mas de uma verdade aferida  por cognição dedutiva.  Quanto ao fato de os elementos de prova trazidos aos autos terem sido produzidos  no  âmbito  de  uma  investigação  do  Ministério  Público  de  SC,  diga­se  que  nada  impede que estes sejam acolhidos como meios de prova hábeis a serem analisados  no âmbito do presente processo.  Note­se,  inicialmente,  a  importância  e  conveniência  do  traslado  de  provas  de  um  processo  a  outro  ante  o  prestigio  dos  princípios  da  celeridade  e  da  economia  processual  a  fim  de  se  evitar  repetição  desnecessária  de  atos  processuais  já  esgotados com o aproveitamento de provas pretéritas, quando tais provas diante das  circunstâncias  fáticas  não  puderem  ser  colhidas  no  atual  processo  e  forem  indispensáveis  a  demonstração  de  um  ilícito,  que  de  outra  forma  não  seria  verificado.  A  validade  da  prova  emprestada,  entretanto,  está  condicionada  à  validade  de  sua  produção no processo de origem e que seja submetida ao crivo do contraditório, no  processo onde se busca surtam os efeitos da prova, condições estas, que à luz do que  dos autos consta foram respeitadas.  A prova produzida  em um processo que noutro  ingressa  sob a  forma documental,  terá sua força probatória valorada pelo julgador competente, que não está adstrito a  dar­lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Dai que se mostra  improcedente  a  alegação  da  impugnante  de  que  são  inadmissíveis  as  informações  obtidas  a  partir  da  prova  testemunhal  tomada  perante  o  representante  do  MP  e  auditores  fiscais  de  tributos  estaduais,  cedidas  à  fiscalização  federal,  uma vez  que  sua  procedência  depende  de  análise  e  decisão  no  processo  judicial  do  qual  se  origina.  Com efeito, a troca de informações entre os órgãos federais/estaduais/municipais é  prática comum, perfeitamente aceitável processualmente, cabendo,  todavia, cuidar­ se,  como  defende  a  doutrina majoritária,  que  o  empréstimo  seja  tão  somente  das  provas e não das conclusões do outro órgão.  Esta distinção é importante e, pelo relato da autoridade autuante no seu Termo de  Verificação e de Encerramento de Fiscalização percebe­se que este elaborou todo  o seu entendimento com base nos elementos de prova carreados aos autos e,  tendo  concluído  que  houve  fraude  fiscal  (notas  fiscais  inidôneas),  procedeu  aos  lançamentos com infração tipificada com a multa de oficio agravada.  Conforme  relata  a  Autoridade  Fiscal:  constatada  a  utilização  de  notas  fiscais  graciosas, teve inicio a ação fiscal, a fim de verificar as irregularidades na apuração  de  recolhimento  de  tributos  administrados  pela  RFB;  que  por  meio  do  intimação  fiscal  a  contribuinte  foi,  então,  instada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento  das  mesmas,  referentes às notas fiscais identificadas como sendo vendas da empresa Tozzo & Cia  Ltda  com  desconto  de  0,01 %,  ocasião  em  que  esta  se manifestou  como  podia  e  julgou conveniente; que esta, não logrou comprovar por nenhum meio hábil a efetiva  ocorrência das operações; que sua alegação confirma os indícios apurados durante a  operação de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina  e  com  os  depoimentos  colhidos  de  pessoas  a  ela  ligadas;  que,  em  cabendo  a  contribuinte  apresentar  a  fiscalização  a  documentação,  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  o  pagamento  das  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.052          26 aquisições,  e  que  o  dispêndio  corresponde  a  contrapartida  de  algo  recebido,  e  em  assim não o fazendo, concluiu que as aquisições da empresa Tozzo e Cia LTDA não  foram efetivamente recebidas/adquiridas, e assim adotou o procedimento de glosar  os  créditos  de  PIS  e  Cofins,  relativos  às  citadas  aquisições,  aproveitados  pelo  contribuinte.  Saliente­se,  que  ao  contrario  do  que  entende  a  contribuinte,  os  mencionados  depoimentos não foram os únicos elementos, fornecidos pelo Ministério Público de  SC  e  trazidos  aos  autos  do  presente  processo,  considerados  na  formação  da  convicção  da  Autoridade  Fiscal.  Destarte,  resta  claro  em  seu  relato  que  os  documentos  apreendidos,  pelo  grupo  de  Força­Tarefa  integrado  por  agentes  do  Ministério Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa  Catarina,  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  —  DEIC,  Policia  Civil,  Agência  Central  de  Inteligência  (ACI),  Policia  Militar,  Núcleo  de  Operações  Especiais  (NOE), Policia Rodoviária Federal e Instituto Geral de Perícias — é que revelam o  esquema fraudulento engendrado pela empresa Tozzo e Cia Ltda.  Não obstante diga­se que os  vários depoimentos que  informam que as  tais  "Notas  Referentes"  eram  identificadas,  nos  sistemas  informatizados  da  empresa Tozzo &  Cia  Ltda,  por  meio  da  informação  de  um  desconto  de  0,01%,  adquire  relevância  enquanto  prova  da  informação  prestada,  na  medida  em  que  caminham  todos  no  mesmo  sentido  (inclusive  o  depoimento  de  Edegar  Edson  Brancaglione),  se  coadunam com os  demais  indícios  que  compõem o  quadro nos  autos  delineado  e,  principalmente,  foram  prestados  justamente  pelas  pessoas  encarregadas  de  criar  e  controlar  esses  sistemas,  estas  que  proveito  nenhum  tirariam  de  tais  declarações,  muito pelo contrário, podem, eventualmente, por sua participação no tal esquema ser  responsabilizadas.  Em  relação  ao  depoimento  de  Edegar  Edson  Brancaglione  observe­se que lá está dito, como alega a impugnante, que "...há casos onde consta  esse  desconto  de  0,01%  e  não  ser  nota  fiscal  REFERENTE";  todavia,  tal  frase  continua com "..., mas isso é muito raro acontecer".  Como se vê, a Autoridade Fiscal tirou suas conclusões, quanto a utilização reiterada  pela  contribuinte  de Notas  Fiscais  inidôneas,  emitidas  pela Tozzo & Cia  Ltda.,  a  partir, não só dos depoimentos de pessoas diretamente  ligadas As atividades desta  empresa,  mas  de  todos  as  informações  e  elementos  de  prova  que  lhe  foram  fornecidos  pelo Ministério Público  de Santa Catarina,  bem como dos  elementos  e  respostas  apresentadas  pela  própria  fiscalizada,  em  respostas  às  intimações  fiscais  realizadas  durante  o  procedimento  fiscalizatório  do  qual  resultou  a  lavratura  dos  presentes lançamentos.  Assim,  resta  que  as  provas  foram  regularmente  produzidas  e  trazidas  aos  autos  e  foram analisadas  e acolhidas  como elementos de  cognição pela Autoridade Fiscal,  razão  pela  qual  é  improcedente  a  alegação  de  inadmissibilidade  e  insuficiência  destas para a caracterização do ilícito praticado pela contribuinte.  5 Ilegalidade da utilização de uma presunção para elidir presunção  Defende a  impugnante  a  ilegalidade da utilização de presunção no  feito  fiscal, no  caso, a presunção trazida por prova testemunhal de que as "Notas Referentes eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  como  tendo  um  desconto  de  0,01%",  desacompanhadas de qualquer prova material do declarado. Alega que as operações  comerciais  consubstanciadas  por meio  das  notas  fiscais  (com  desconto  de  0,01%)  gozam de presunção de legitimidade, que somente poderia ser afastada por meio de  prova documental cabal, produzida pela fiscalização, da não entrada/pagamento das  mercadorias.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.053          27 Ante  o  argüido,  coloque­se  que  a  legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  principio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar. Assim é que, nos casos de  lançamentos de oficio, A autoridade  fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do  ilícito. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às  provas ensejadoras do lançamento.  Em análise aos autos verifica­se que a Autoridade Fiscal, utilizando­se de meio de  prova admitido em direito, claramente identificou o  ilícito da contribuinte que deu  causa aos lançamentos, no caso, a utilização de notas ficais inidôneas com o objetivo  de  se  utilizar  indevidamente  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  da  contribuição para o PIS e da Cofins.  A contribuinte por seu  turno, nada  traz em sede de  impugnação para contrapor os  fatos e as conclusões colocadas pela Autoridade Fiscal, limitando­se tão somente a  tentar afastar a validade das provas carreadas aos autos.  Não  se  nega  que  a  nota  fiscal,  por  estar  a  sua  emissão  e  utilização  imbuída  de  formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência,  do  meio  próprio  para  registrar  e  comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis  e  as  capazes  de  gerar  créditos,  no  âmbito  de  cada  tributo. Assim  as  notas  fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  na medida  em  que  gozam  de  presunção  (relativa)  de  veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis  e bastantes para tanto.  No  caso  vertente,  o  quadro  indiciário  montado  pela  Autoridade  Fiscal  mostra­se  bastante  e  suficiente  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  das Notas Fiscais  em  questão. Razão pela qual, antes de efetuar o lançamento, oportunizou a contribuinte  comprovar  por  outros  meios,  que  não  atos  e  termos  de  sua  própria  lavra,  as  aquisições que deram origem aos créditos dos quais vinha se utilizando ao longo do  período fiscalizado.  Todavia,  a  fiscalizada  não  foi  capaz  de  apresentar  nenhum  comprovante  de  pagamento,  nenhum  documento  de  frete,  ou  qualquer  outro  documento  que  não  fosse de sua própria emissão, capaz de atestar a efetiva ocorrência de uma operação  sequer, dentre as milhares de operações listadas — perto de 2.800, ao longo de cinco  anos, listadas às folhas 92 a 119 dos autos.  Aqui,  há  que  se  dar  razão  a  Autoridade  Fiscal  quando  afirma  que  a  falta  de  comprovação das operações consubstanciadas nas notas  fiscais em tela se coaduna  com o modus operandis da empresa, constatado a partir dos documentos apreendidos  na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda e dos depoimentos colhidos de pessoas a ela  ligadas,  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores  de  serviço  de  computação  e  programadores),  "que  consistia  na  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  falsos,  cujo  estoque  era  acertado com a  simulação de pagamento por  meio de quitação de duplicatas diretamente no caixa".  Não bastasse, note­se que em se tratando de direito de crédito é ônus do contribuinte  comprová­lo.  Destarte,  a  fim  de  que  reste  comprovado  o  correto  e  oportuno  aproveitamento  do  crédito  apurado  e  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ Dacon, este deve ser capaz  de comprovar de forma inequívoca, por meios hábeis e idôneos, a efetiva ocorrência  das  operações  comerciais  das  quais  este  decorreria,  nos moldes  e  valores  em  que  declara, sob pena de não poder se utilizar do crédito pretendido. Observe­se que no  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.054          28 presente  caso,  como  o  crédito  foi  utilizado  por meio  de  desconto  na  apuração  da  contribuição  devida,  a  exigência  desta  comprovação  ocorreu  no  âmbito  de  um  lançamento  de  oficio;  todavia,  se  a  contribuinte,  de  outro  turno,  tivesse  intentado  deste  crédito  se  utilizar  por  meio  de  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da existência do direito creditório seria um pré­requisito ao próprio  conhecimento do pleito; desta feita na ausência dos documentos capazes de atestar,  de forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório ficaria  inarredavelmente prejudicado em sua origem (ver art 3° e 65 da Instrução Normativa  SRF  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários).  Portanto, correta a afirmação da Autoridade Fiscal de que para um custo poder ser  aceito  como  dedutível,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  o  "bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna  o pagamento devido". E, afastada a presunção de veracidade das notas  fiscais, por  meio de elementos bastantes e suficientes para tanto, correta também é a afirmação  de que "compete ao contribuinte apresentar à. fiscalização a documentação, oriunda  de fonte externa, hábil e idônea, apta a comprovar tais fatos, o que não se verificou  no caso".  Assim, diante de  tudo quanto foi dito  , é que se diz que a contribuinte não  logrou  comprovar a efetividade das operações que deram azo ao crédito do qual se utilizou  no  período  fiscalizado,  razão  pela  qual  reputa­se  correto  o  lançamento  das  contribuições cujos valores foram indevidamente reduzidos à época de sua apuração.  6 Multa de Oficio  Em  relação  à multa  de  oficio  no  percentual  de  150%,  defende:  a)  a  aplicação  do  percentual de 75%, consoante a nova redação dada por meio Lei no 11.488/2007 aos  incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que antes previam percentuais de 75% e  150%  e  "foram  reduzidos  para  75%  e  50%",  beneficiando  o  contribuinte;  b)  a  aplicação da multa de 75% sem a duplicação prevista no §1° do referido art 44 da  Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, considerando que esta lei  não pode ser aplicada retroativamente em desfavor do contribuinte.  Bem, como se vê a contribuinte não impugna os motivos do agravamento da multa  de oficio, limitando­se a tentar reduzir o percentual da multa defendendo a aplicação  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe parece mais benéfica.  Ocorre, que a pretensão da contribuinte não pode ser acatada, haja vista a multa de  oficio ter sido regularmente aplicada, nos estritos termos legais. Vejamos.  Inicialmente  cabe  esclarecer  o  contribuinte  que,  em  respeito  ao  principio  da  irretroatividade das  leis, o fato tributável regula­se juridicamente pela lei em vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Já  quanto  ao  principio  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna, que se aplica em relação às penalidades, a intenção do legislador do CTN  ao instituí­lo (art. 106) foi simplesmente livrar o infrator de uma penalidade que foi  suprimida, pois a conduta que lhe dava causa deixou de ser considerada como uma  infração à legislação tributária, o que não ocorreu no presente caso.  Destarte,  a  hipótese  legal  de  agravamento  da multa  de  oficio,  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  existe  desde  a  edição  da  Lei  n°  9.430/96, e nunca foi suprimida. E fato que a Lei 11.488/07 alterou a redação do art.  44 dessa lei, que tratava da multa aplicável em caso de lançamento de oficio, sem,  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.055          29 no entanto, suprimir a mencionada hipótese de agravamento da multa — o que, na  redação original, estava previsto no inciso II, a partir da nova redação passou a ser  tratado no inciso I combinado com o §1°.  No  caso  vertente,  em  consulta  aos  Autos  de  Infração  verifica­se  que  a  multa  de  oficio  foi  regularmente  aplicada  no  percentual  de  150%,  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  na  redação  em  que  vigia  à  época  dos  fatos,  ou  seja,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  e,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 15/06/2007, nos termos do inciso I e do § 10 do mesmo artigo,  na redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  Desta feita, improcedente é o argumento da impugnante conta a aplicação da multa  de oficio no percentual de 150% sobre o valor devido.  (...)” Grifei.  Repita­  se  que  tais  fundamentos  não  foram  objetivamente  contestados  no  recurso voluntário, pelo que as razões de decidir da decisão recorrida podem ser adotadas neste  voto,  conforme disposto  no  art.  50  da Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF(verbis):  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato. (...)  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”  (Grifei)  Em verdade, apesar de  instada desde auditoria  fiscal, bem como na decisão  de  1a.  instância,  a  recorrente  não  apresenta  um  elemento  de  prova  da  efetividade  dessas  operações  de  compras.  Não  é  crível  tampouco  razoável  que  tenha  realizado  perto  de  2.800  aquisições de mercadorias junto a empresa Tozzo & Cia Ltda , ao longo de cinco anos, listadas  às folhas 92 a 119 dos autos, mas não possua um único comprovante de pagamento, nenhum  documento de frete, ou qualquer outro documento emitido por terceiros que ateste a veracidade  dos negócios.  Considero,  pois,  caracterizada  a  fraude  fiscal,  pelo  que  deve  ser mantida  a  multa qualificada de 150%, afastando­se também as alegações de decadência dos anos de 2004  e  2005,  haja  vista  que  para  efetuar  o  lançamento  em  relação  ao  fato  gerador  mais  antigo,  ocorrido em 31/12/2004, o prazo iniciou­se em 01/01/2006, expirando em 31/12/2010. Ou seja,  quando  o  lançamento  em  tela  se  aperfeiçoou,  por  meio  de  sua  ciência  à  autuada,  em  14/12/2010,  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13982.001088/2010­01  Acórdão n.º 3801­001.869  S3­TE01  Fl. 1.056          30 Diante do exposto e do que consta nos autos, voto no sentido de rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10640.005047/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações, referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. AUTUAÇÃO. VÍCIO. NULIDADE. O pedido de desistência parcial do recurso deve identificar de forma clara e individualizada a matéria a qual o contribuinte pretende desistir. Em não havendo a referida identificação, o pedido é inepto. É nulo o pedido de desistência parcial de recurso autuado sem a identificação do agente público OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. NÃO ADENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO Não é cabível o agravamento da multa em 50% pelo não atendimento às intimações na forma do §2º do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 em razão de ausência de prejuízo ao fisco proveniente da inércia da contribuinte devido à presunção legal que corre em seu favor, e contra o contribuinte, na forma do art. 42 da Lei. 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Pedido de Desistência do Recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), EDUARDO TADEU FARAH, ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005047/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  Cinira Benedita Pires  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As informações, referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem  ser  obtidas  pelo  Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando regularmente intimado.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO.  AUTUAÇÃO.  VÍCIO. NULIDADE.  O pedido de desistência parcial do recurso deve identificar de forma clara e  individualizada  a  matéria  a  qual  o  contribuinte  pretende  desistir.  Em  não  havendo  a  referida  identificação,  o  pedido  é  inepto.  É  nulo  o  pedido  de  desistência parcial de recurso autuado sem a identificação do agente público  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.  O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta  mesma atividade. Para  tanto,  é necessário que o  contribuinte  faça prova de  que tais valores transitaram em suas contas bancárias.  NÃO  ADENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  MULTA  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  Não  é  cabível  o  agravamento  da  multa  em  50%  pelo  não  atendimento  às  intimações  na  forma  do  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96  em  razão  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 50 47 /2 00 8- 43 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 ausência de prejuízo ao fisco proveniente da inércia da contribuinte devido à  presunção legal que corre em seu favor, e contra o contribuinte, na forma do  art. 42 da Lei. 9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Pedido de Desistência do Recurso e,  no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.    Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  (fls.  04)  lavrado  em  14/11/08,  exige­se  da  Contribuinte o montante de R$ 259.181,91 a  título de imposto de  renda da pessoa física, R$  77.702,73 referente aos juros de mora e R$ 583.159,29 referente à multa de ofício em razão da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  relativos ao ano­calendário 2005, exercício 2006.    A  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  contribuinte  Cinira  Benedita  Pires,  foi  motivada  pelo  fato  desta  ter  mantido  conta­corrente  conjunta,  durante  o  ano­calendário  de  2005, com seu esposo, Sr. João Batista Pires, alvo de fiscalização, em virtude de encontrar­se  omisso na entrega da DIRPF/2006, enquanto dados provenientes da DCPMF (Declarações da  Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) apontavam movimentação bancária  no montante de R$ 2.760.382,92.    A Contribuinte também se encontrava omissa na entrega da sua DIRPF/2006  e  mesmo  regularmente  intimada  em  duas  oportunidades,  manteve­se  silente,  não  prestando  quaisquer esclarecimentos.     Assim,  a  fiscalização  solicitou  diretamente  à  instituição  financeira  o  Relatório  de Movimentação  Financeira  (RMF),  o  qual  foi  tido  como  base  para  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ora  em  tela,  tomando­se  por  base  50%  dos  depósitos  de  origem  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.005047/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.291  S2­C2T1  Fl. 3          3 comprovada  na  conta­corrente  conjunta  com  seu  esposo,  Sr.  João  Batista  Pires,  CPF  080.543.206­04,  no Banco Bradesco S/A,  única  conta mantida  no  período  (art.  42  da Lei  nº  9.430/96).    A fiscalização após ter recebido as informações da instituição financeira em  questão, notificou a Contribuinte para que a mesma se manifestasse acerca das movimentações  apresentadas, porém mais uma vez a Contribuinte quedou­se silente.    A autoridade lançadora qualificou a multa com base no fato de o casal não ter  entregue a DIRPF quando estava obrigado a  fazê­lo, o que  lhes permitiu ocultar da Fazenda  Nacional a percepção de rendimentos que se encontravam no campo de incidência do imposto  sobre a renda e, por conseguinte, furtar­se do pagamento desse tributo, configurando, portanto,  sonegação nos termos do art. 71, inciso I da Lei n° 4.502/1964.    A  multa  aplicada  foi  agravada,  em  virtude  da  inércia  e  silêncio  da  Contribuinte frente às intimações da fiscalização, o que acarretou uma multa de ofício total de  225%.    Cientificada  do Auto  de  Infração  em  11/12/2008  às  fls.  77,  a  Contribuinte  apresentou em 09/01/2009 Impugnação de fls. 81 com as razões a seguir:    § alega  estar  com  idade  avançada  (aproximadamente  75  anos),  ser  mulher  simples, produtora rural do ramo pecuarista, tendo sua subsistência baseada na  criação, compra e venda de bovinos.    § requer a nulidade do Auto de Infração diante da quebra do seu sigilo bancário  sem autorização judicial uma vez que viola os direitos à privacidade e ao sigilo  dos dados pessoais protegidos do art. 5° da CRFB/88.    § entende que os procedimentos adotados pela fiscalização não correspondem à  realidade  dos  fatos,  devendo  ser  revistos  e  modificados  de  forma  a  serem  adequados  ao  ocorrido,  citando  ementa  de  julgado  do  então  Conselho  de  Contribuintes.     § alega  que  embora  os  depósitos  sejam  de  valores  elevados,  por  ser  produtora  rural,  da  mesma  forma  que  os  valores  são  depositados  na  referida  conta  bancária,  tais  valores  são  retirados  da mesma  conta,  caracterizando­os  como  despesas  incorridas  em  face  da  atividade  rural  da  Contribuinte  (pecuária)  e,  portanto,  dedutíveis  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Apresenta  demonstrativo  às  fls.87  onde  ao  imputar  as  receitas  e  despesas  no  programa  RFB Livro Caixa 2005, resta apurado prejuízo para o ano calendário 2005.    § aponta  como  indicativo  do  alegado  o  fato  de  a  Contribuinte  e  seu  consorte  terem auferido praticamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões) de reais ao longo  do  ano  de  2005, mas  sua  conta  corrente  encontrar­se  com  saldo  negativo  de  R$22.271,44 (vinte e dois mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro  centavos)  ao  final  do  exercício  fiscal,  conforme  informe  de  rendimentos  financeiros fornecido pelo banco Bradesco, juntado aos autos.    § junta documentos comprobatórios de despesas  dedutíveis  referentes produção  rural no valor de R$ 46.184,72 que devem ser deduzidas da base de cálculo, na  razão  de  50%  para  cada  cônjuge.  Diante  do  erro  na  base  de  calculo  requer,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 novamente  a  anulação  do  auto,  a  fim  de  que  se  possa  apurar,  com  base  na  realidade da contribuinte, o real imposto devido.    § aponta que nos meses de abril, maio, agosto e novembro foram utilizados para  composição da base de cálculo depósitos inferiores à R$ 1.000,00, desta feita,  em conformidade com o art. 42, § 3°, II, da Lei 9.430/96, requer a nulidade do  auto  em  razão  da  equivocada  base  calculo  ou  no  mínimo  a  retirada  de  tais  valores da composição da base de calculo.    § insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  225%,  argumentando  que  o  enquadramento  legal  citado  (art.  44,  II  e  §  2°,  da  Lei  9.430/96),  o  qual  determina aplicação de multa no percentual de 50%, não se aplica ao caso em  comento,  posto  que  não  se  observou  a  existência  de  proventos  oriundos  do  exterior e nem se trata a Contribuinte de pessoa jurídica. Portanto, ante a falta  de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  da  multa,  requer  a  anulação  do  lançamento.    § alega que inexiste o crime de sonegação, porquanto, segundo a fundamentação  legal invocada, somente poderia existir tal crime se houvesse comprovação de  dolo na ação ou na omissão praticada pelo sujeito passivo. O fato de não ter se  manifestado não pode ser considerada uma omissão dolosa.    § afirma que o único motivo pelo qual esta não elaborava sua DIRPF seria o fato  que desde o ano de 1991 não adquirira quaisquer propriedades, razão pela qual  entendia não  ter  tido rendimentos, não sendo necessário entregar declarações.  E,  demonstrada  a  inconsistência  do  presente  auto  quanto  à  prática  de  sonegação, mais uma vez, protesta pela sua total nulidade.    § protesta  pela  posterior  juntada  dos  comprovantes  de  receitas  e  despesas  referentes ao ano de 2005, tendo em vista que foi impossível obtê­los durante o  recesso de fim de ano.    Às fls. 115 a 119 consta o arrolamento de bens da contribuinte.     Às fls. 121 a 4ª Turma da DRJ/JFA através do acordão 09­22.713 acolheu em  parte a Impugnação, nos seguintes termos:    · não  reconheceu  a  nulidade  do  presente  procedimento  administrativo  fiscal  diante  da  inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72.  · apontou que a quebra do sigilo bancário está amparada no art. 197 do CTN, bem como no art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  sem  qualquer  autorização  judicial,  logo,  não  ocorreu  violação dos princípios constitucionais dos direitos a privacidade e ao sigilo dos dados pessoais  (art. 5° da CRFB).  · não  acolheu  o  pleito  da  Contribuinte  para  que  os  valores  apurados  sejam  tributados  como  rendimentos da Atividade Rural, pois a autuação tributária ocorreu com base no art. 42 da Lei  nº  9.430/96  –  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  onde a autoridade autuante  tem autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o  contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária,  não havendo, pois, a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Destacando ainda que  tal presunção não faz qualquer ressalva quanto a existir saldo negativo na(s) conta(s) ao final do  período da apuração. Somente quando comprovada a origem os valores deverão ser submetidos  à  tributação  específica. A documentação  colacionada pela Contribuinte  apenas prova  que  ela  forneceu  leite a determinada sociedade e que  teve gastos junto a outra, mas não servem para  comprovar a origem dos depósitos.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.005047/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.291  S2­C2T1  Fl. 4          5 · a tributação da atividade rural não dispensa o contribuinte de comprovar a receita por meio de  documentação  hábil,  na  forma  do  art.  71,  §1º,  do  RIR,  colacionando  jurisprudência  sobre  o  tema.     · não acolheu a exclusão dos valores inferiores à R$ 1.000,00 (havendo adequado o valor para R$  12.000,00 conforme alteração legislativa), pois tais valores só seriam excluídos se o somatório  destes valores fossem inferiores à R$ 80.000,00 anual.  · observou que a Autoridade Lançadora se equivocou ao capitular a multa no inciso II do art. 44  da Lei 9.430/96, todavia tal equívoco não autoriza, por si só, o cancelamento da multa aplicada  diante da ausência de prejuízo para a Contribuinte uma vez que a acusação fiscal descreveu a  conduta de forma correta propiciando ampla defesa e o contraditório do contribuinte.     · acolheu a  exclusão da qualificação da multa  em 150%  reduzindo para 75% pois  a  simples o  simples fato de a Contribuinte não haver entregue a DIRPF não caracteriza sonegação.     · manteve o agravamento da multa em 50% pois a Contribuinte deixou de atender às intimações.     A  Contribuinte  as  fls.  136  foi  notificada  da  decisão  em  18/03/2009,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  08/04/2009  requerendo  em  síntese  os  mesmos  pleitos  apresentados na Impugnação, bem como anexa documentação, não referente ao ano­calendário  autuado, com vistas a provar sua condição de produtora rural. Desta forma,  junta ao Recurso  Voluntário: Declaração de Produtor Rural, Guias de Trânsito Animal, Notas Fiscais Avulsas de  Produtor. Desta feita, requer que seja aplicada a tributação específica do § 2º do art. 60 do RIR  (Regulamento do Imposto de Renda). Ademais, alega que a comprovação da receita bruta da  atividade rural para fins de tributação específica é justamente o extrato bancário utilizado pela  fiscalização para a autuação.     Em  12/12/2010,  a  Contribuinte  apresenta  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário de forma a aderir ao parcelamento previsto nos art. 1º a 13 da Lei nº. 11.941/09,  argumentando que:    · não  é  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão de rendimentos de outra atividade, quando a Contribuinte, como é o caso em questão,  apresenta rendimentos tributáveis originados, única e exclusivamente, da atividade rural, já que  as  receitas  da  atividade  rural  pelas  suas  peculiaridades  gozam de  tributação mais  favorecida.  Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023/90, sendo certo que na  hipótese presente a própria Lei n.° 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola  e pastoril, já que serão  tributados na forma da  legislação especifica. Colaciona jurisprudência  sobre o tema.    · ainda  que  não  se  consiga  comprovar  individualmente  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados pela fiscalização, não é possível deixar­se de considerar que existem receitas da  atividade rural que podem ser comprovadas por documentos hábeis e  idôneos, agora juntados  aos autos: (a)  informe de rendimentos do exercício de 2005 fornecida pela empresa Polenghi  Ind. Alim. Ltda.  SVM atestando o  auferimento  de  uma  receita  de R$ 119.727,15  relativa  ao  fornecimento  de  leite  no  ano  de  2005 pela Fazenda Boa Vista,  inscrição  rural 664/0091;  (b)  informe de rendimentos do exercício de 2005 fornecida pela empresa Polenghi Ind. Alim. Ltda.  SVM atestando o auferimento de uma receita de R$ 289.430,29 relativa a fornecimento de leite  no  ano  de  2005  pela  Fazenda  Olhos  D'Agua,  inscrição  rural  670/0029;  (c)  declaração  de  produtor  rural  da Fazenda Olhos D'Agua,  inscrição rural  670/0127,  atestando uma  receita no  ano de 2005 da venda de gado de  corte e  leite no  total de R$ 327.579,66;  (d) declaração de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 produtor rural da Fazenda Boa Vista, inscrição rural 664/0091, atestando uma receita no ano de  2005 da venda de gado de corte no total de R$ 21.475,00.    · sobre a nova base de cálculo apurada deve ocorrer a incidência da multa de ofício de 112,50%  na forma do acórdão recorrido.    Junta­se  também aos autos as declarações de ajuste  relativas ao  Imposto de  Renda das Pessoas Físicas dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008, agora apresentadas para  efeito de inclusão dos valores declarados no parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, e que estabelecem prova subsidiária à formação da convicção de que a atividade rural é a  única exercida pela Contribuinte.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O recurso é tempestivo, portanto dele conheço.    1. Preliminares    1.1. Obtenção de Extrato Bancário    A Contribuinte pleiteia sobrestamento do processo em razão das informações  obtidas  para  fins  da  autuação  terem  sido  obtidas  diretamente  pela  autoridade  fiscal  junto  às  instituições  financeiras.  Argumenta  que  a  referida  matéria  encontra­se  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  como  ainda  não  há  decisão  acerca  do  tema,  requer  o  sobrestamento do presente processo administrativo fiscal.    Embora  a  possibilidade  de  requisição  às  instituições  bancárias  já  estivesse  prevista  no  art.  197,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somente  com  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  regulamentada  pelo  Decreto  nº.  3.724/01  foi  autorizado  à Receita  Federal  do  Brasil  a  proceder  à  solicitação  de  informações  bancárias  junto  às  instituições  financeiras  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  sem  prévia  autorização  judicial.  Confira­se:    “Art.  197. Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;”  “Art.  6º As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente   Parágrafo único. O  resultado  dos exames, as  informações  e os documentos  a que  se  refere  este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.”    Atualmente  a  matéria  está  em  sede  de  recurso  repetitivo  no  STF  no  RE  601.314/SP, min. Ricardo Lewandowski, pendente de julgamento. Nesta senda, uma vez que o  art. 6º da LC 105/01 encontra­se vigente e eficaz, improcedente o pleito da Contribuinte quanto  à violação do direito a privacidade e o sigilo de dados garantido no art. 5º da CRFB/88, não  cabendo o sobrestamento do presente processo administrativo.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.005047/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.291  S2­C2T1  Fl. 5          7   Desta feita, rejeito a preliminar.      1.2. Desistência do Parcial do Recurso    Na  petição  de  fls.  179,  autuada  em  12/12/2010,  a  Contribuinte  requer  a  desistência parcial do Recurso Voluntário interposto para possibilitar o parcelamento previsto  nos art. 1º a 13 da Lei nº 11.941/09.    Entretanto,  não  resta  claro  na  petição  juntada  aos  autos  pela  Contribuinte  sobre  qual  parcela  do  Recurso  Voluntário  está  desistindo,  e  nem  qual  valor  inscreveu  no  parcelamento previsto na Lei nº 11.940/09, requisito necessário, na forma do art. 13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº. 6/09, já que a requisição do benefício fiscal importa em confissão de  dívida.     Frise­se  que  a  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário  somente  será  considerada  se  o  débito  objeto  da  desistência  for  passível  de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos:    “Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que  se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até 30  (trinta) dias  após o prazo  final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de  que trata esta Portaria    § 3º A desistência de  impugnação ou recurso administrativos deverá ser efetuada mediante  petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade  da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo previsto no caput, na forma do  Anexo I .     §  4º  Somente  será  considerada  a  desistência  parcial  de  impugnação  e  de  recurso  administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível  de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.”    A  Contribuinte  aparenta  requerer  nessa  petição  (desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário)  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  seja  reajustada  com  vistas  a  contemplar as provas colacionadas ao processo, de forma que autuação tenha como base não a  omissão de rendimentos bancários, mas sim a tributação de rendimentos oriundos da atividade  rural. E, uma vez ajustada a base de cálculo, conforme pleito da Contribuinte, que seja mantida  a multa agravada de 112,5%, conforme decisão da DRJ e que esse crédito tributário “ajustado”  seja incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09.     Em face do pleito da Contribuinte, pairam dúvidas inclusive quanto à própria  inscrição do crédito tributário em questão no parcelamento da Lei nº 11.941/09, uma vez que:    · Na  conclusão  a Contribuinte  aparenta  aguardar  que  a  presente Corte Administrativa  delimite  qual  seria  a  parcela  não  contenciosa  para  então  proceder  a  inscrição  do  referido  crédito  no  benefício fiscal:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 “Assim  sendo,  solicita  aos  Eminentes  Conselheiros  que,  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário  na  forma  do  ADITAMENTO  ora  apresentado,  e  depois  de  desmembradas as parcelas não contenciosas para efeito de parcelamento, cancelem  o crédito tributário recorrido determinando o arquivamento do presente processo.”    · Sem a delimitação da base de cálculo da incidência tributária, não há como aplicar a multa de  112,5%  para  saber  qual  valor  deveria  ser  inserido  no  parcelamento  previsto  pela  Lei  nº  11.941/09,  que  já  deve  ter  sido  pleiteado  uma  vez  que  o  prazo  para  requisição  era  até  dia  30/11/2009 (art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09).    “Art. 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria  ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo  negativas da CSLL, na forma do art. 28, deverão ser protocolados exclusivamente  nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17 de  agosto de 2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro  de 2009, ressalvado o disposto no art. 29.”    · O  documento  de  fls.  205,  no  campo  dos  créditos  de  exigibilidade  suspensa,  aponta  que  se  encontra em consolidação os créditos decorrente da aplicação da Lei nº 11.941/09, mas não há  identificação sobre a quais processos se relacionam.    De acordo  com  o  disposto  no  artigo  78  do Regulamento  Interno  do CARF  (RICARF), contribuinte poderá desistir do recurso a qualquer tempo. Também é facultado ao  contribuinte desistência parcial do recurso, desde que haja identificação clara da matéria sobre  a qual a desistência ocorre.    No  caso  em questão,  haja  vista  os  fatos  anteriormente  narrados,  verifica­se  que  a  desistência  do  recurso  é  condicionada  a  uma  decisão  futura  do  colegiado  do  CARF.  Desta  feita,  em  face  da  impossibilidade  jurídica  de  um  pedido  de  desistência  de  recurso  condicionado, entendo que o pedido da Contribuinte é inepto.    Ademais, quando da análise dos autos, verifica­se que o  referido pedido de  desistência parcial  do  recurso  foi  autuado  incorretamente,  sem a  identificação do agente que  efetuou  a  autuação  (fls.  219)  e  sem  a  observância  dos  requisitos  formais  para  a  juntada  de  petição dessa natureza.    Assim,  tendo  em  vista  que  a  peça  de  desistência  parcial  do  recurso  foi  autuada em desalinho com os  requisitos  legais entendo nula a desistência parcial do  recurso,  bem como os andamentos processuais posteriores à juntada da referida peça.     2. Mérito    2.1. Omissão de receita    Além  de  pleitear  a  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário,  na  petição  apresentada,  a  Contribuinte  também  junta  documentação  no  intuito  de  comprovar  que  os  depósitos  bancários  são  oriundos  de  atividade  rural  e  nesse  sentido,  pleiteia  a  tributação  específica.     A Contribuinte busca seu reconhecimento como produtora rural para que lhe  seja aplicado o arbitramento da base de cálculo do Imposto de Renda decorrente da atividade  rural na forma do art. 60, §2º do Decreto 3.000/99:    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.005047/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.291  S2­C2T1  Fl. 6          9 “Art.60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18).  § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à  razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  § 2º).”    A  Contribuinte,  no  Recurso  Voluntário,  junta  aos  autos  uma  série  de  documentos  de  diversos  anos,  que  não  são  objeto  do  presente  procedimento  administrativo  fiscal como: Declaração de Produtor Rural; Guias de Trânsito Animal; Notas Fiscais Avulsas  de Produtor.     A Contribuinte não comprova a origem dos depósitos bancários, assim, busca  argumentar, com base na jurisprudência do CARF, que obtém rendimentos exclusivamente da  atividade  rural  o  que  acarretaria  uma  presunção  de  que  estes  depósitos  não  comprovados  apurados  pela  fiscalização  são  decorrentes  desta  atividade,  e  por  consequência  tais  valores  estariam sujeitos à tributação específica para atividade rural na forma do art. 60, §2º do Decreto  3.000/99.    Os  documentos  trazidos  pela  Contribuinte  demonstram  que  o  seu  consorte  exerce atividade rural, todavia não comprovam a exclusividade da atividade. Nas DIRPFs dos  exercícios  seguintes  a  Contribuinte  declara  exclusivamente  rendimentos  de  atividade  rural,  todavia as referidas declarações de ajuste anual foram entregues em 26.11.09, data posterior à  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  Contribuinte  (11.12.08).  Neste  diapasão  as  referidas declarações de ajuste anual carecem de confiabilidade para comprovar fatos pretéritos  a elas e objeto de fiscalização fiscal.     Neste  esteio,  o  fato  de  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  ser  a  atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta  mesma  atividade.  Para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  Entretanto  tais  provas  não  foram  produzidas,  tendo  a  Contribuinte se preocupado em comprovar o exercício da atividade rural e não a comprovação  da  origem  dos  depósitos  exigida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  se  provenientes  da  atividade rural lhes seriam aplicado o art. 60, §2º do Decreto nº 3.000/99, na forma do §2º do  art. 42 da Lei nº. 9.430/96:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou  recebidos.”    Isto posto entende­se improcedente o pleito da Contribuinte para aplicação do  art.  60,  §  2º  do Decreto  nº  3.000/99,  pois  não  comprovou  a  origem dos  depósitos  bancários  mantém­se, portanto, a autuação quanto a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.    Em  pedido  alternativo,  a  Contribuinte  pleiteia  o  abatimento  da  base  de  cálculo  na  metade  dos  valores  das  receitas  de  atividade  rural  que  constam  dos  documentos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 colacionados pela Contribuinte: a) informe de rendimentos do exercício de 2005 fornecida pela  empresa  Polenghi  Ind.  Alim.  Ltda.  SVM  atestando  o  auferimento  de  uma  receita  de  R$  119.727,15 relativa a fornecimento de leite no ano de 2005 pela Fazenda Boa Vista, inscrição  rural  664/0091;  b)  informe  de  rendimentos  do  exercício  de  2005  fornecida  pela  empresa  Polenghi  Ind.  Alim.  Ltda.  SVM  atestando  o  auferimento  de  uma  receita  de  R$  289.430,29  relativa  a  fornecimento  de  leite  no  ano de 2005 pela Fazenda Olhos D'Agua,  inscrição  rural  670/0029; c) declaração de produtor rural da Fazenda Olhos D'Agua, inscrição rural 670/0127,  atestando  uma  receita  no  ano  de  2005  da  venda  de  gado  de  corte  e  leite  no  total  de  R$  327.579,66; d) declaração de produtor  rural da Fazenda Boa Vista,  inscrição  rural 664/0091,  atestando uma receita no ano de 2005 da venda de gado de corte no total de R$ 21.475,00.    A  Contribuinte  não  correlacionou  as  referidas  receitas  aos  depósitos  questionados no auto de infração, logo, não há como concluir que os depósitos sob exame são  provenientes dos rendimentos que a Contribuinte juntou aos autos.      2.2. Multa Agravada    A 4º Turma DRJ/JFA retirou a qualificação da multa de oficio  reduzindo a  multa de 150% para 75%, mas manteve a multa agravada (50%) prevista no §2º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 em virtude da  inércia da Contribuinte  frente às  intimações da  fiscalização, o  que acarretou uma multa total de 112,5%.    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:     § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:     I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29  de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.     Quanto  ao  agravamento  da  multa  em  50%  pelo  não  atendimento  às  intimações,  não  entendo  cabível  em  razão  de  ausência  de  prejuízo  ao  Fisco  da  inércia  da  Contribuinte devido à presunção legal que corre em seu favor, e contra o contribuinte, na forma  do art. 42 da Lei nº 9.430/96.     A  aplicação  da  referida multa  justifica­se  quando  a  inércia  do  contribuinte  acarreta  prejuízo  ou  embaraço  ao  fisco  na  apuração  do  crédito  tributário.  Na  hipótese  de  depósitos  bancários  não  justificados  o  lançamento  inicial  já  pressupõe  que  tais  valores  são  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  incumbido,  ao  mesmo,  fornecer  documentos  à  fiscalização  para  ilidir  a  referida  presunção  demonstrando  que  os  referidos  depósitos  não  representam  disponibilidade  econômica,  ou  que  já  foram  oferecidos  à  tributação  ou  que  estariam amparados por regime especial de tributação.     Desta  feita,  afasta­se  multa  de  50%  prevista  no  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.    Conclusão    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.005047/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.291  S2­C2T1  Fl. 7          11 Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  declarar  a  nulidade  do  Pedido  de  Desistência  do  Recurso  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.        Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia.                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.006251/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 577          1 576  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006251/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.529  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  AI­COFINS  Recorrente  FRIGONOVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso, por intempestivo.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 51 /2 00 9- 72 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 157 a 1621) para exigência de  COFINS, em virtude da falta de declaração e recolhimento de débitos relativos aos períodos de  01/2003  a  01/2004  (regime  cumulativo)  e  02/2004  a  12/2005  (regime  não  cumulativo).  O  crédito tributário exigido, composto de principal, multa agravada de 112,50% e juros de mora  (calculados até 30/12/2008), perfaz o montante de R$ 22.589.821,27.  No Termo de Verificação Fiscal que acompanha a autuação (fls. 136 a 145),  narra­se que:  (a) o  sujeito passivo  foi  intimado  e  reintimado por diversas vezes  a  apresentar  documentos e livros, tendo sido lavrados diversos termos de embaraço à fiscalização, pelo não  atendimento  das  intimações;  (b)  no  estabelecimento  da  empresa  foi  constatado  que  havia  simples escritório administrativo; (c) a partir da décima intimação, passaram a ser solicitados  bens para arrolamento; (d) na 13ª intimação, o contribuinte foi indagado sobre diferença de R$  87.678.068,10,  considerados  não  comprovados,  referente  à  diferença  entre  os  valores  de  créditos  bancários  a  comprovar  e  a  receita  contabilizada;  (e)  a  fiscalizada  estava  omissa  na  entrega  das  DIPJ  (anos  2003  a  2005)  ao  início  da  ação  fiscal,  procedendo  à  entrega  das  declarações somente em 05/05/2008, sem que tenha havido entrega das respectivas DCTF; (f)  as  bases  de  cálculo  da COFINS  foram  apuradas  com  base  em  demonstrativo  fornecido  pela  fiscalizada, em confronto com dados constante da DIPJ; e (g) o agravamento da penalidade foi  aplicado  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  no  início  do  procedimento  incorreu  em  comportamento tendente a dificultar a ação fiscal.  Em  sua  impugnação  (fls.  168  a  214),  a  empresa  alega  que:  (a)  não  houve  embaraço  à  fiscalização,  tendo  a  empresa  prestado  todos  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  fisco; (b) a multa é confiscatória e viola o princípio da proporcionalidade; e (c) a modificação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  efetuada  pela  Lei  no  9.718/1998  é  inconstitucional,  e  tal  contribuição incide sobre o faturamento, o que não abarca o ICMS..  Em 28/04/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 479 a 497), no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  concluindo­se  que:  (a)  é  procedente  o  lançamento  de  débitos  não  declarados  nem  recolhidos  pelo  sujeito  passivo;  (b)  com o advento da lei no 9.718/98, a base de cálculo da COFINS passou a abranger a totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade ou da classificação  contábil  adotada;  (c)  as  decisões  do  STF  no  controle  difuso  de  constitucionalidade  não  vinculam  senão  as  partes  litigantes;  (d)  não  compete  ao  julgador  administrativo  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada; (e) no  julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de  regência,  assim  como o  entendimento da Receita Federal do Brasil  (RFB), expresso em atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  à  jurisprudência  judicial  existente  sobre  a  matéria;  (f)  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros  obrigatórios  de escrituração comercial  e  fiscal,  bem como os  comprovantes dos  lançamentos  neles  registrados,  enquanto  não  prescritos  os  créditos  tributários  correspondentes;  (g)  a  relutância  contumaz  e  prolongada  em  atender  às  intimações  expedidas pela  autoridade  fiscal  caracteriza nitidamente a prática de embaraço à fiscalização, acarretando a lavratura de termo  próprio (art. 919 do RIR/99 e art. 33 da lei no 9.430/96); (h) quando infrutífera a tentativa de  intimar a empresa por via postal, é perfeitamente legítimo recorrer à intimação por edital, nos  termos  do  art.  23,  §  1o,  do  PAF;  (i)  a  eventual  substituição  da  autoridade  administrativa  responsável pela  fiscalização constitui procedimento de rotina, previsto no art. 9o da Portaria  RFB  no  11.371/2007;  e  (h)  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação para prestar esclarecimentos, ficará sujeito à aplicação de multa agravada.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.006251/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.529  S3­C4T3  Fl. 578          3 Após três tentativas frustradas (fl. 506) de cientificar a empresa no endereço  informado  à  RFB,  em  15/07/2010,  16/07/2010  e  19/07/2010,  foi  afixado  em  16/08/2010  o  Edital no 182/2010 (fl. 508) na unidade da RFB, iniciando­se a contagem do prazo de 15 dias a  que se refere o inciso IV do § 2o do art. 23 do Decreto no 70.235/1972.  Em 14/10/2010 comparece  à RFB procurador da  autuada, que  tem vista  do  processo  (fl.  512).  Em  29/10/2010  (fl.  523),  atesta­se  que  a mesma  procuradora  da  empresa  teve acesso ao processo, extraindo cópias.  Em  08/11/2010  apresenta­se  Recurso  Voluntário  (fls.  524  a  571),  no  qual  basicamente reitera a argumentação exposta na impugnação.  No despacho de  fl.  575,  que  encaminha  o Recurso Voluntário  ao CARF,  é  apontada a intempestividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  da  apontada  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  é  de  se  empreender preliminarmente a análise do tema.  Dispõe o art. 23 do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (...)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  o  endereço  correspondente ao domicílio do sujeito passivo que consta no cadastro da RFB (Av. Japão, no  843,  Jardim  Brasil,  São  Paulo/SP),  endereço  esse  confirmado  por  toda  a  documentação  carreada ao processo (inclusive a anexada pela  recorrente). Sendo  infrutífera por  três vezes a  tentativa, seguiu­se a publicação de Edital, na forma do art. 23 supra, computando­se o prazo  de 15 a partir da data de afixação (16/08/2010).  O Decreto no 70.235/1972 estabelece ainda em seus arts. 5o, 33 e 35 que:  “Art.  5o  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Esgotado  em  31/08/2010,  assim,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário.  É  de  se  destacar  que  no  documento  protocolizado  a  título  de  recurso  voluntário (fls. 524 a 571), em 08/11/2010, sequer se questiona a tempestividade (ou justifica a  intempestividade).  Inquestionável, assim, a perempção.    Considerando o exposto, e configurada a perempção, voto por não conhecer  do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.006251/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.529  S3­C4T3  Fl. 579          5                 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN

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