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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5220746 #
Numero do processo: 10435.722051/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja apurado saldo negativo ao final do período. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO FEITO APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez quitadas, não cabe repetição, o que impede a utilização do pagamento da estimativa como crédito na compensação, quando ele se esgota na quitação da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.
Numero da decisão: 1801-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  34041.49144.200807.1.3.04­3588,  às  fls.  02/06,  em  que  foram  declarados  crédito  de  pagamento de estimativa de IRPJ (código 2089) do período 11/2001, pago em 18/10/2002, no  valor originário de R$ 841,96, e débitos de estimativa de CSLL do período 11/2003.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  35/37,  emitido  em  16/12/2009,  a  DRF/Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação.  Foi  interposta  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/Belo Horizonte, conforme acórdão de  fls.  75/81,  prolatado  em  30/08/2012,  sendo  mantida  a  decisão  de  não  homologação.  Cientificada  da  decisão  em  10/12/2012,  conforme  AR  de  fl.  83,  tempestivamente,  em  09/01/2013,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  85/94,  que  se  resume  a  seguir:  a.  Destaca  que  contencioso  administrativo  orienta­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  por  meio  do  qual  a  autoridade  tributária,  por  exemplo,  ao  analisar as discussões acerca dos procedimentos de compensação e, por conseguinte, da higidez  do direito de crédito, deve se pautar pela ampla e irrestrita apreciação dos fatos e das provas  carreadas  ao  processado,  com  a  mitigação  dos  formalismos,  como  sedimentado  na  jurisprudência do CARF;  b.  Alega  ser  incontroverso,  porque  admitido  no  despacho­ decisório  de  não­homologação  da  compensação  e  na  própria  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente efetuou o recolhimento da estimativa mensal da competência de novembro/2001 do  IRPJ em 18 de outubro de 2002 no valor de R$ 629,60, ou seja, após o encerramento do ano­ base de 2001 e, por inferência lógica, a apuração da aludida contribuição social efetivamente  devida com base no lucro real;  c.  Afirma  que  recolheu  em  excesso  as  antecipações  das  estimativas  mensais  (R$  35.391,92),  tendo­se  em  consideração  o  valor  devido  ao  final  do  respectivo  ano­base  (R$ 32.391,92),  dando ensejo  à  formação de  saldo negativo do  IRPJ no  importe de R$ 2.969,02 (cinco mil e novecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos);  d.  Pondera que disto resulta que o recolhimento da estimativa do  IRPJ  da  competência  de  novembro/2001  em  18  de  outubro  de  2002representa  indiscutível  pagamento indevido e, pois, indébito tributário passível de compensação, uma vez que compõe  o  excesso  de  recolhimento  das  aludidas  antecipações  efetuadas  no  ano­base  de  2001  acima  apontado e apenas recolhido aos cofres públicos tardiamente, ou melhor, em 18 de outubro de  2002;  e.  Argumenta que o  indevido  recolhimento  realizado em 18 de  outubro de 2002 mostrou­se absolutamente desnecessário, haja vista que, encerrado o ano­base  de 2001, com a apuração do valor de IRPJ com fincas no lucro real já se confirmara o excesso  das  antecipações mensais  ante  a  apuração  anual  e  final.  E  corrobora  a  natureza  de  indébito  deste montante o entendimento consagrado na jurisprudência administrativa de que, encerrado  o período de apuração, descabe o lançamento de ofício, como sedimentado no verbete sumular  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722051/2009­86  Acórdão n.º 1801­001.783  S1­TE01  Fl. 3          3 aprovado na  sessão de 10 de dezembro de 2012 pela Primeira Turma da  egrégia CÂMARA  SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS.  E  que  a  situação  retratada  no  presente  contencioso  administrativo, exige a aplicação do mesmo posicionamento no tocante à lançamento de multa  isolada, como sedimentado no âmbito desta Corte Administrativa;  f.  Aduz que a caracterização como indébito do recolhimento de  IRPJ  em  apreço  se  deve  ao  fato  de  ter  sido  efetuado  em  18  de  outubro  de  2002,  quando  já  apurado  o  tributo  devido  nos  parâmetros  do  lucro  real  e,  por  conseguinte,  conhecido  que  o  pagamento  efetuado excedia o montante devido  a  tal  importante. De  tal  sorte que,  outra vez  mais, o raciocínio expendido pela Recorrente encontra respaldo na Solução de Consulta Interna  n° 19, de 05 de dezembro de 2011;  g.  Entende  ser  indene  de  dúvidas  que  o  recolhimento  da  estimativa de  IRPJ da competência de novembro/2001 em 18 de outubro de 2002, configura  pagamento a maior/indevido, sendo passível de repetição, com esteio nos artigos 165, inciso I e  168  inciso  I  do  CTN,  inclusive  com  a  incidência  da  taxa  SELIC,  como  assentado  na  jurisprudência do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS;  h.  Anota  que,  na  sistemática  do  IRPJ  de  estimativa1  mensal,  portanto, o pagamento em referência foi realizado após o fim do exercício fiscal de 2001, não  podendo,  em  razão  disso,  ser  tratado  como  um  pagamento  antecipado  por  estimativa.  Não  havia  o  quê  se  estimar,  de  modo  que  o  referido  pagamento  somente  pode  ser  tido  como  pagamento  indevido, nos  termos da Solução de Consulta  Interna n° 19/2011,  e que constitui  norma de natureza tributária a ser observada pela administração fazendária, a teor do art. 100,  III,  do  CTN.  Logo,  não  resta  dúvida  de  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  referente à competência de novembro de 2001 em 18 de outubro de 2002 foi indevido. O ano­ calendário havia já se encerrado e a Recorrente não apenas encontrava­se plenamente regular  perante o Fisco, como tinha valores a dele receber, valores estes, aliás, muito superiores ao do  indébito em voga;  i.  Conclui que, ao contrário da conclusão assentada na decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  o  prazo  prescricional  correlato  somente  se  extinguiria  daí  a  05  (cinco)  anos,  logo  na  data  de  18  de  outubro de 2007. Como em 20 de agosto de 2007, anteriormente ao decurso do mencionado  prazo,  a  Recorrente,  segundo  já  relatado,  transmitiu  eletronicamente  a  Declaração  de  Compensação  n°  34041.49144.200807.1.3.04­3588,  o  seu  direito  de  crédito  ainda  era  suscetível  de  ser  apropriado  por  aproximadamente  mais  04  (quatro)  meses.  Em  que  pese  o  entendimento manifesto  na  decisão  administrativa  ora  recorrida,  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  a  repetição  de  indébito,  expresso  nos  arts.  165,  I,  e  168,  I,  do CTN,  não  se  perfez. A  decisão ora impugnada, portanto, deve ser reformada.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mérito.   Inicialmente,  convém  mencionar  a  existência  de  diversos  processos  do  mesmo  contribuinte  tratando  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  compensação  com  crédito  de  pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL do mesmo ano calendário de 2001. Esses  processos  foram  distribuídos  para  julgamento  nesta  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção do CARF. Como a solução do  litígio é a mesma, opto por  julgar  todos esses processos, concomitantemente.   PER/DCOMP  PROCESSO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  MOTIVO DA  SITUAÇÃO DA  DECLARAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  34053.30745.200807 .1.3.04­6228  10435.722052/2009­21      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  IRPJ  02583.36356.200807 .1.3.04­8052  10435.722050/2009­31      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  IRPJ  09573.07503.200807 .1.3.04­6403  10435.721965/2009­20      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  CSLL  34041.49144.200807 .1.3.04­3588  10435.722051/2009­86      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  IRPJ  10555.89488.220807 .1.3.04­1652  10435.722024/2009­11      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  CSLL  Verifica­se  que  a  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  sob  a  justificativa de que o indigitado pagamento compôs o valor de estimativa de IRPJ do período  novembro de 2001, que foi apurado na DIPJ/2002 no valor total de R$ 10.087,30. A autoridade  administrativa também informou que ao final do período a empresa apurou saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$ 2.969,02, mas que o aproveitamento desse crédito não seria mais possível  em vista do transcurso da decadência, já que a declaração de compensação foi transmitida em  20/08/2007, mais de cinco anos, portanto, da data da apuração do crédito.   Na impugnação, o contribuinte alegava que havia se equivocado na natureza  do  crédito,  que,  em vez  de  ser pagamento  indevido,  seria de  saldo negativo de  IRPJ do  ano  calendário  2001.  E  que  a  utilização  desse  crédito  em  compensação  não  estaria  decaído,  por  força de decisões do STJ, baseadas na tese dos cinco mais cinco, que ainda seriam aplicáveis  para pagamentos indevidamente recolhidos antes da Lei Complementar n° 118/2005.   A  DRJ  refutou  esse  entendimento,  com  base  em  decisão  do  STF,  posteriormente acolhida pelo STJ, no sentido de que o prazo qüinqüenal se aplica para as ações  ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, ainda que os pagamentos  tenham  sido  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  referida  lei.  Colacionou­se  o  seguinte  julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ARTIGO  4°  DA  LC  118/2005.  RE  N.  566.621/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  AÇÕES  AJUIZADAS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  118/2005.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  AÇÃO  AJUIZADA EM DATA POSTERIOR.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  a  decisão  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de  erro material.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722051/2009­86  Acórdão n.º 1801­001.783  S1­TE01  Fl. 4          5 2.  Os  embargos  aclaratórios  não  se  prestam  a  adaptar  o  entendimento  do  acórdão  embargado  à  posterior  mudança  jurisprudencial.  Excepciona­se  essa  regra  na  hipótese  do  julgamento  de  recursos  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, haja vista o escopo desses precedentes  objetivos,  concernentes  à  uniformização  na  interpretação  da  legislação  federal.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.167.079/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  Dje  4/3/2011;  EDcl  na  AR  3.701/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  4/5/2011;  e  EDcl.nos  EDcl  nos  EDcl  nos  Edcl  no  REsp.790.318/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Dje 25/5/2010.  3.  Pelas  mesmas  razões,  estende­se  esse  entendimento  aos  processos julgados sob o regime do artigo 543­B do Código de  Processo Civil.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  reconhecer  a  repercussão  geral  da  matéria  no  RE  566.621/RS,  proclamou  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  previsto  na  Lei  Complementar  n.  118/20005, somente se aplica às ações ajuizadas após 9.6.2005.  5. Na espécie,  a ação de  repetição de  indébito  foi  ajuizada em  13.1.2010, data posterior à vigência da LC n° 118/2005,  sendo  aplicável, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.  6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  reconhecer  a  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio  do  ajuizamento  da  ação.  (STJ, EDcl  no Agravo  em  REsp  8.122/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira Turma, julgado em 27/09/2011)  No  recurso  voluntário,  a  recorrente mudou  sua  estratégia,  e  volta  a pedir  a  compensação com crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período 11/2001.   O  pleito  é  insubsistente,  pois,  como  já  explicou  a  DRF/Sete  Lagoas,  no  despacho decisório, o pagamento foi utilizado para quitação das estimativas de novembro de  2001. De fato, conforme consta na DIPJ/2002, à fl. 11, o contribuinte apurou suas estimativas  com base na receita bruta, e obteve, para o mês de novembro de 2001, o valor de R$ 10.087,30.  A relação de pagamentos efetuados pelo contribuinte encontra­se às fls. 12/13. Somando­se a  parcela do principal de todos os pagamentos de estimativas, tem­se o seguinte demonstrativo:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO  VENCIMENTO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR  PRINCIPAL  5993  Novembro/2001  28/12/2001  19/12/2001  5.133,95  2089  Novembro/2001  28/12/2001  18/10/2002  629,60  2089  Novembro/2001  28/12/2001  25/11/2002  2.161,88  5993  Novembro/2001  28/12/2001  13/12/2002  2.161,88  TOTAL  10.087,30  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 No caso, o pagamento que foi oferecido como crédito da presente Per/Dcomp  foi o efetuado na data de 18/10/2002, com valor total de R$ 841,96 e principal de R$ 629,60,  que foi totalmente utilizado para quitar a estimativa de IRPJ do período 11/2001, o que derruba  a alegação de que teria havido pagamento indevido.  Na  peça  de  defesa  a  recorrente  argumenta  que  o  recolhimento  foi  desnecessário, porque, encerrado o ano­base de 2001, com a apuração do valor de IRPJ com já  se confirmara o excesso das antecipações mensais ante a apuração anual e final. Que, conforme  entendimento sumulado do CARF, encerrado o período de apuração, descabe o lançamento de  ofício.  Os  argumentos  não  convencem.  O  fato  de  a  empresa  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ não implica que houve pagamento indevido de estimativa. Trata­se de duas  grandezas fiscais de naturezas distintas. A estimativa é uma antecipação do tributo, devida em  cada  mês  do  ano  em  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  Já  o  IRPJ  apurada ao final do ano é o próprio tributo. Cada uma dessas duas obrigações tem seu próprio  regime de apuração e formas de exigibilidade. A estimativa pode ser calculada tanto em função  da receita bruta como com base em balancete de redução e suspensão. No caso, o contribuinte  optou pela primeira alternativa, que resultou num valor a pagar de R$ 10.087,30. E o imposto  devido ao final do ano é calculada na forma da ficha 12 da DIPJ, que leva em conta uma série  de deduções, entre elas as estimativas quitadas.   Quanto à exigibilidade, enquanto o imposto pode ser constituído de ofício, é  certo que a estimativa não comporta essa forma de lançamento, cabendo somente multa isolada  pela  falta  de  recolhimento,  conforme  art.  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  093,  de  24/12/1997  e  súmula  82  do CARF. Entretanto,  a  impossibilidade  da  exigência  não  induz  ao  direito de repetição, como pensa equivocadamente a recorrente. O regime de exigibilidade da  estimativa guarda nítida semelhança com aquilo que a doutrina denomina de obrigação natural.  Em  apertada  síntese,  trata­se  de  obrigações  imperfeitas  ou  incompletas,  justamente  por  lhes  faltar  o  atributo  da  exigibilidade  jurídica;  contudo,  uma  vez  pagas  espontaneamente  pelo  devedor, não  cabe  repetição. O exemplo clássico da obrigação natural é  a dívida prescrita,  a  qual, apesar de o credor estar impossibilitado de cobrá­la judicialmente, não pode ser restituída  se o devedor, espontaneamente, quitou­a. Confira­se o seguinte trecho doutrinário, da lavra de  Sílvio de Salvo VENOSA, que anota que essa figura foi contemplada no Código Civil, em seu  artigo 882:  As obrigações naturais são obrigações incompletas. Apresentam  como  características  essenciais  as  particularidades  de  não  serem  judicialmente  exigíveis,  mas,  se  forem  cumpridas  espontaneamente,  será  tido  por  válido  o  pagamento,  que  não  poderá  ser  repetido  (há  a  retenção  do  pagamento,  soluti  retentio). [...] A  legislação é quase  inteiramente omissa quanto  ao  regime  dessa  classe  de  obrigação,  o  que  transporta  para  a  doutrina a missão de fixar seus parâmetros. [...] O atual Código  substitui  a  terminologia  obrigação  natural  por  “obrigação  juridicamente inexigível” (art. 882).   (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  Civil:  Teoria  Geral  das  Obrigações  e  Teoria  Geral  dos  Contratos.  São  Paulo:  Atlas,  2006, 6ª ed. p. 30­31).  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida  prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722051/2009­86  Acórdão n.º 1801­001.783  S1­TE01  Fl. 5          7 Tampouco  socorre  a  litigante  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19/2011,  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  que  deu  natureza  interpretativa  ao  art.  11  da  IN  RFB  n°  900/2008,  possibilitando  a  aplicação  retroativa  da  supressão  da  vedação  da  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL.  Ou  seja,  é  possível  oferecer  como  crédito  o  pagamento  de  estimativa,  mas,  claro,  desde  que  ele  seja  indevido, o que não é o caso em apreço.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.000305/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presente autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000305/2010­20  Resolução nº  2401­000.332  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O  presente Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­AIOP,  lavrado  sob  o  n.  37.171.343­9, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados, na competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AI,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha  06  A  item  48  (  Participações  de Empregados  )  e  folha  de pagamento  ( SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados não  foram declarados  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal e Não Declarada em GFIP.  Ainda conforme descrito pelo auditor os motivos pelo qual os valores não foram  considerados como PLR (excluídos do conceito de salário de contribuição) é o fato de não estar  de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, Art. 2°. § 1°: Acordo referente ano de 2004 firmado  em 01/06/2004, o acordo tem que ser pactuado previamente este foi no meio do ano.  1.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  determinado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro ao sexto do presente acordo não foram identificados na sua totalidade, mesmo  sendo solicitado por varias vezes.  2.  Nas  cláusulas  quinta,  sexta  e  parágrafo  único  e  sétima  do  presente  acordo  fala  em  participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador para  apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa : Margem Operacional expurgados os Valores da Depreciação, dos Impostos e  das Despesas Financeiras  e para medição  será utilizado valores  finais do  ano 2004 em  comparação  com  os  valores  constantes  do  Planejamento  Operacional  ­PO  do  RCCO  Corporativo  que  será  feita  pela Diretoria de  Finanças  e Controle Corporativa,  portanto  entendendo  este  auditor  que  as  regras  não  são  objetivas,  e  fica  prejudicada  a  sua  mensuração com base na documentação deficiente apresentada.  3.  As  cláusulas  oitava,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  prêmio,  base  de  pagamento  usando média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise  visto  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  com  os  referidos  cálculos e valores motivo pelo qual foram lavrados Ais CFL 30 e 35.  4.  Já  na  cláusula  décima  primeira  é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  5.  4. A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, ( ano 2006 ou  sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004 )  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos os valores que deram origem e  identificando nominalmente o montante de  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000305/2010­20  Resolução nº  2401­000.332  S2­C4T1  Fl. 4          3 R$ 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A item  48  como  Participações  de  Empregados,  mesmo  sendo  notificada  especificamente  para  isso.  Destaca­se  que  realizou  a  autoridade  fiscal  o  comparativo  entre  a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 160 a  201.   Foi  exarada  a Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 557 a 587.   ASSUNTO: O U T R O S TRIBUTOS O U CONTRIBUIÇÕES Período  de  apuração:  01/05/2005  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário de contribuição.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  limita­se  a  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  provenientes  das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores objeto  de acordo homologado, que integrem o salário­de­contribuição.  I Nos casos extra­judiciais, é indiscutível a competência da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  j  (RFB)  para  apuração  e  cobrança  das  contribuições previdenciárias e devidas a Terceiros, dado o caráter de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  que  é  vinculada e obrigatória.  TERCEIROS.  SALÁRIO  ­  EDUCAÇÃO.  SEBRAE.  INCRA.  SESC  O  salário educação previsto no art.  212, § 5o da Constituição Federal  é  devido pelas empresas, calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e  meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  Lei  9.424/96 e Lei n° 9.766/98. O Supremo Tribunal Federal  reconheceu  sua  constitucionalidade  através  da  súmula  n.°  732  do  Supremo  Tribunal Federal.   Fl. 902DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000305/2010­20  Resolução nº  2401­000.332  S2­C4T1  Fl. 5          4 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 597 a 644. Em síntese, a recorrente repete as mesmas alegações  já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  6.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  7.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  8.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  8.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente  o  acordo,  tendo  o  mesmo  sido  arquivado  na  entidade  sindical.  8.2.  Está  claro  que  o  acordo  cumpriu  também  as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar  nas  regras  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  (cláusulas de quinta a décima segunda).  8.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  8.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando  que  o  pagamento  deu­se  n  ano  de  2005  em  uma  única  vez,  sem  modificar  a  remuneração  devida,  inclusive  sendo  pago  no  mesmo  momento  do  salário de abril.  8.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  8.6.  Não houve impasse, já que o acordo foi devidamente assinado por todas as partes  envolvidas.  8.7.  Quanto  ao momento  em que  tem que ser  firmado,  entende  a Câmara  superior de  Recursos  Fiscais  que  há  obrigatoriedade  legal  de  se  acordar  antes  do  fim  do  período a que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  8.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em  momento algum exige a individualização de metas, razão pela qual a exigência da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários. Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários sem discriminação alguma.  9.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000305/2010­20  Resolução nº  2401­000.332  S2­C4T1  Fl. 6          5 10.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  11.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  12.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  13.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  14.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  15.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  16.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  17.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000305/2010­20  Resolução nº  2401­000.332  S2­C4T1  Fl. 7          6 de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  18.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  19.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  20.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo  reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  É o relatório.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000305/2010­20  Resolução nº  2401­000.332  S2­C4T1  Fl. 8          7   VOTO   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constante  nos  autos, razão pela qual passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   QUANTO A INDICAÇÃO INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta,  note­se  que  ditos  argumentos não foram trazidos na impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tendo  sido  colacionados  argumentos  apenas  quanto  a  nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do sujeito passivo na fase recursal.  Todavia, a apreciação por parte deste colegiado, só se faz possível quanto a essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente alega que, quando da realização do lançamento, a Pessoa Jurídica TVA, encontrava­ se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre encontrar­se a empresa extinta no momento da realização do procedimento fiscal.  CONCLUSÃO   Face o exposto voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.729734/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. JURISPRUDÊNCIA DA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência da CSRF milita no sentido da impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada, por incidirem sobre a mesma base de cálculo, nos termos do Acórdão CSRF nº 01-04.987, de 15/6/2004. Multa isolada que se desconstitui. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Mello. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls.02 e ss. da numeração CARF que  doravante  passa  a  ser  considerada,  já  que  ausente  ou  irregular  a  numeração  original  nos  presentes autos) lavrada em decorrência de revisão de Declaração de ajuste Anual do imposto  de Renda  referente  aos Exercícios 2007 e 2008, Anos Calendário 2006 e 2007,  em razão de  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo empregatício.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.20 e ss.) que acompanha e integra  o auto de infração, a autuação originou­se de procedimento de fiscalização manejado em face  do  contribuinte  Roney  Ribeiro  Ponte,  em  razão  de  suposta  incompatibilidade  entre  os  rendimentos declarados por este e sua movimentação financeira, com base no recolhimento de  CPMF, procedimento no qual emergiu a certa altura o nome do contribuinte objeto do presente  administrativo.  Observe­se  que  no  conjunto  das  ações  desencadeadas  em  face  de  Roney  Ribeiro  Ponte,  consta  a  expedição  pela  Fiscalização  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ao  Banco  do  Brasil  (fl.602).  Por  fim,  além  da  multa  de  ofício,  impôs­se  ao  contribuinte multa isolada no percentual de 50%.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  4014­4015,  alegando,  em  síntese,  que  deseja  pagar  o  valor  principal  devido,  insurgindo­se  apenas contra a multa  isolada,  requerendo o “apartamento do  referido processo em relação à  impugnação da referida multa, para que seja procedido o parcelamento do restante do crédito  tributário exigido”.  Atendendo­se ao requerido pelo contribuinte, deu­se o apartamento, versando  os presentes autos atualmente apenas sobre a imposição da multa isolada.  Em  24/11/2009,  por  meio  da  petição  de  fl.  140,  o  impugnante  solicita  a  juntada  de  copia  da  decisão  proferida  pela  11ª  turma  desta  DRJ  SP­2  (fls.  141/145),  no  processo nº 10845.001187/2007­65.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  sessão  realizada  no  dia  12/01/2012, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que constitui  matéria não impugnada a omissão de rendimentos e a multa de ofício, já transferidas para outro  processo  administrativo  a  requerimento  do  contribuinte;  que,  em  se  tratando de  rendimentos  que estariam sujeitos a recolhimento através de carnê­leão, a imposição da multa isolada teve  fundamento  no  artigo  44,  §1o,  inciso  III,  da  Lei  n.  9430/1996,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos nos  anos de 2006 e 2007, não  se vislumbrando  ilegalidade;  cita  ainda os  termos  a  Instrução Normativa SRF 46/1997, no mesmo sentido; que no caso presente, a multa  isolada  apenou,  nos  termos  das  normas  supra,  o  não  recolhimento  do  imposto mensal  e  a multa  de  ofício, aplicada com base no inciso II, do mesmo artigo antes referido, incidiu sobre o imposto  suplementar apurado da declaração de ajuste.  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10380.729734/2011­61  Acórdão n.º 2802­002.525  S2­TE02  Fl. 4.074          3 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fl.  4047  e  ss.,  atacando  a  decisão  exarada  pela  DRJ  e,  revolvendo os argumentos esgrimidos em sua impugnação, irresigna­se exclusivamente quanto  à imposição da multa isolada por falta de antecipação do IRPF, sob a afirmação de que há bis  in idem, na imposição de duas multas com idêntica base de cálculo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso  deve  ser  recebido,  por  tempestivo,  naquilo  que  constitui  o  seu  objeto, isto é, a irresignação quanto à manutenção da imposição de multa isolada.  De fato, reiteradas decisões do CARF estabelecem que é vedada a cumulação  de multa de ofício e multa isolada no período objeto do lançamento impugnado, por incidirem  sobre a mesma base de cálculo, desde que verificada a concomitância quando do lançamento  de ofício, nos termos do que decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF  nº 01­04.987, de 15/6/2004.  Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso,  tão  somente  para  excluir  do  lançamento a imposição da multa isolada.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                 Fl. 4075DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11080.723457/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não pode ser acolhida preliminar de nulidade, por suposta falta de indicação do diploma legal infringido, com fundamento no inciso IV do art. 10 do decreto n.o 70.235/72, quando minuciosamente, o lançamento descreve as razões e fatos que considera infrações à legislação fiscal, dando conhecimento da sua origem e permitindo ao contribuinte a ampla defesa. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O lançamento fiscal bem coloca a questão, e sobre ela, em todas as fases do processo, foi assegurada oportunidade de contestação pela Recorrente. Os valores pagos, diferenciando aqueles efetuados a pessoas físicas e jurídicas, assim como a existência da SCP constituem pontos que estão amplamente contestados, com elementos suficientes nos autos, não vislumbrando com isto, razões para a realização de perícia. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. Não prospera alegação do Recorrente, favorável à aplicação do prazo decadencial previsto no par. 4o do art. 150 do CTN, em função de eventual recolhimento de imposto de renda pelas pessoas físicas, apurado em suas respectivas DIRPF, não só em função da falta de comprovação do mesmo, assim como, notadamente, pelo falto de não ser objeto do lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150%.
Numero da decisão: 2102-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e não reconhecer o pedido decadencial. Nas demais questões de mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exação fiscal. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator), que dava provimento ao recurso nas demais questões de mérito, cancelando o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Assinado digitalmente JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente na data da formalização Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não pode ser acolhida preliminar de nulidade, por suposta falta de indicação do diploma legal infringido, com fundamento no inciso IV do art. 10 do decreto n.o 70.235/72, quando minuciosamente, o lançamento descreve as razões e fatos que considera infrações à legislação fiscal, dando conhecimento da sua origem e permitindo ao contribuinte a ampla defesa. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O lançamento fiscal bem coloca a questão, e sobre ela, em todas as fases do processo, foi assegurada oportunidade de contestação pela Recorrente. Os valores pagos, diferenciando aqueles efetuados a pessoas físicas e jurídicas, assim como a existência da SCP constituem pontos que estão amplamente contestados, com elementos suficientes nos autos, não vislumbrando com isto, razões para a realização de perícia. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. Não prospera alegação do Recorrente, favorável à aplicação do prazo decadencial previsto no par. 4o do art. 150 do CTN, em função de eventual recolhimento de imposto de renda pelas pessoas físicas, apurado em suas respectivas DIRPF, não só em função da falta de comprovação do mesmo, assim como, notadamente, pelo falto de não ser objeto do lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO. No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o conteúdo fático não guarda qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar, é caso de simulação. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e não reconhecer o pedido decadencial. Nas demais questões de mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exação fiscal. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator), que dava provimento ao recurso nas demais questões de mérito, cancelando o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Assinado digitalmente JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente na data da formalização Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é devida a multa  agravada, em percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  e  não  reconhecer  o  pedido  decadencial.  Nas  demais  questões  de  mérito,  por  maioria  de votos,  em NEGAR provimento  ao  recurso, mantendo  a  exação  fiscal. Vencido  o  Conselheiro Atilio Pitarelli (relator), que dava provimento ao recurso nas demais questões de  mérito, cancelando o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.     Assinado digitalmente  JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente na data da formalização  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 5a Turma da DRJ/POA, de 18  de  abril  de  2.011  (fls.  1885  a  1926),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  mantendo  a  exigência  fiscal  no  valor  total  de  R$  4.655.783,57, sendo R$ 4.421.512,90 a título de multa e R$ 234.270,67 de juros isolados.  O  procedimento  que  originou  este  processo  iniciou­se  em  14/01/2.010,  quando  a Recorrente,  localizada  no município  de Porto Alegre­ RS  foi  intimada  através  dos  Termos de  Início de Ação Fiscal  a  apresentar várias  informações,  livros  e documentos neles  relacionados,  que  após pedido de dilação de prazo para  cumprimento,  foram gradativamente  atendidos,  a  partir  de  12/03/2010.  Após  novas  solicitações  de  documentos,  atendidas  pelo  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  31/08/2010,  onde  constam  dois  itens,  sendo  o  primeiro,  de Multas  Isoladas,  pela  falta de  retenção ou  recolhimento do  IRRF, mencionando  para cada mês o valor respectivo, de 31 de janeiro de 2005 a 31/12/2009, e no item 002 – Juros  Isolados, em função da falta/atraso na retenção ou recolhimento do IRRF, também constando, a  exemplo do item anterior, os valores mensais daqueles períodos (fls. 1625/1.634), dele fazendo  parte minucioso Termo de Verificação Fiscal, constante às fls. 1.637/1.668.  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 3          3 A multa descrita no auto de infração está fundamentada no art. 9o da lei n.o  10.426/2002 e os juros no par. 3o, art. 61 da lei n.o 9.430/96.  Fazendo  um  breve  resumo  da  origem  do  Auto  de  Infração,  constante  do  Termo de Verificação Fiscal, onde os fatos estão pormenorizadamente colocados, a autuada é  originária  da  Associação  dos  Médicos  do  Hospital  Mãe  de  Deus,  sem  fins  lucrativos  até  11/10/2002, quando passou a atuar  como uma  sociedade de médicos  com  fins  econômicos  e  responsabilidade  limitada  ao  capital  social,  a  princípio,  com  o  nome  de  AMEMB  SAÚDE  LTDA., e posteriormente, face à introdução do Código Civil vigente, a partir do ano de 2.002,  passou à denominação atual, que é AMEMB SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Consta ainda no Auto de Infração (fl. 1638), que em 2.003, “visando lesar os  interesses da Fazenda Nacional”,  a autuada celebrou um “negócio  jurídico simulado”, com a  constituição  de  uma  empresa  sob  o  regime  de  conta  de  participação,  denominada AMEMB  SAÚDE HMD, onde ela ocupava a posição de sócia ostensiva, e na de sócios participantes, os  mesmos médicos e pessoas jurídicas prestadoras dos serviços que antes integravam o quadro de  associados da ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS MÃE DE DEUS, inicialmente referida.  Uma vez constituída a sociedade em conta de participação, a Recorrente, na  condição de sócia ostensiva passou a celebrar contratos para a prestação de serviços médicos  com diversas  instituições que administravam planos de  saúde,  recebendo em contrapartida, a  remuneração  pelos  mesmos,  que  eram  prestados  por  pessoas  físicas  ou  mesmo  através  de  profissionais  que  constituíram  pessoas  jurídicas,  sócios  participantes,  que  atendiam  os  clientes/conveniados dos planos de saúde, angariados pela sócia ostensiva.  Então,  estes  eram  sempre  os  mesmos  sócios  participantes  da  conta  de  participação onde a Recorrente figurava como sócia ostensiva, que recolhia os tributos sobre os  valores  recebidos,  efetuava  a  retenção  de  uma  taxa  administrativa  para  então,  pagar  diretamente aos sócios participantes da sociedade em conta de participação, na proporção em  que  os  atendimentos  eram  por  eles  efetuados,  porém,  não  a  título  de  remuneração  pelos  serviços à Recorrente, mas sim, como distribuição de lucros decorrentes da sociedade em conta  de participação.  Conforme  consta  na  fl.  1639,  a  acusação  decorre  da  interpretação  do  autuante, de que houve  simulação com a constituição da  sociedade em conta de participação  levada a efeito pela Recorrente em comunhão de interesses com os médicos e pessoas jurídicas  que lhe prestavam serviços, e teve por finalidade:    Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Por  estas  razões,  foi  desconsiderada  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pela sociedade em conta de participação como distribuição de lucros, e sim, como retribuição  aos  serviços  médicos  prestados  à  Recorrente,  passando  a  tratá­los  de  honorários,  sujeitos  portanto,  quer  na  condição  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  prestadores  de  serviços,  cujos  valores pagos são normalmente tributáveis ao imposto de renda na fonte.  Apuradas  as  bases  de  cálculo  a  que  estariam  sujeitos  os  pagamentos  efetuados,  sobre  eles  foram  aplicados,  às  pessoas  físicas,  os  percentuais  previstos  na  tabela  progressiva mensal, com base nos arts. 620, 628, 629, 641, 674 e 675, cuja  responsabilidade  pela retenção e pagamento consta do art. 717, todos do RIR.  Sobre os pagamentos às pessoas jurídicas, conforme prescrito nos arts. 647 e  648 do RIR, sobre eles aplicado o percentual de 1,5%, cuja  responsabilidade pela retenção e  pagamento também é tratada no art. 717 deste diploma legal.  Foi também aplicada multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por  entender a autoridade fiscal autuante que a conduta da Recorrente seria dolosa, tipificadas nos  arts. 71 e 73 da lei n.o 4.502/64.  Notificada da lavratura do Auto de Infração,  tempestivamente, a Recorrente  apresentou  impugnação  em  1o  de  outubro  de  2.010,  que  após  transcrição  do  Termo  de  Verificação Fiscal está assim resumida na decisão recorrida:  A autuada, por meio de seu advogado (procuração à fls. 1.720),  impugnou os  lançamentos  (fls.  1.6711.718)  com os  documentos  de  fls.  1.719/1.875,  alegando,  em  síntese,  sob  os  seguintes  títulos/subtítulos, o seguinte:  Procuradores: Koch & Koch Knijnik Advogados   I – Histórico da AMEMD e da criação da SCP Sob este título, a  defesa  apresenta  um  histórico  da  Associação  dos  Médicos  do  Hospital Mãe  de Deus  (Associação),  onde  consta  a  finalidade,  objetivos e atividades exercidas. Posteriormente, em decorrência  de  suas  práticas  empresariais,  foi  deliberada  a  sua  transformação  em  sociedade  simples  de  responsabilidade  limitada,  cuja  denominação  atual  é  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples Ltda (AMEMD).  Também  descreve  a  criação  da  AMEMD  SAÚDE  HMD  –  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  seus  sócios  e  objetivos.  Acrescenta que o contrato estabelece que os sócios participantes  podem assumir obrigações em nome individual e em seu próprio  endereço, além de responderem individualmente por erro médico  e qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de seus  atos  profissionais.  Registra  também  que,  apesar  de  todos  os  sócios possuírem o mesmo número de quotas, o contrato da SCP  prevê  a  distribuição  desproporcional  do  resultado,  calculado  com  base  na  receita  proporcionada  por  cada  sócio,  independentemente  de  sua  contribuição  para  o  patrimônio  especial da SCP, e que é creditado ao sócio como distribuição de  lucros da SCP.  II – O lançamento fiscal Sobre esse assunto a defesa descreve as  principais conclusões do fisco que determinaram a lavratura do  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 4          5 auto de infração, concluindo que as divergências apontadas são  contrárias  à  lei  e  procedidas  por  inadvertência  do  ente  fiscalizador.  III  – Preliminar  de  nulidade  do  auto de  lançamento Depois  de  transcrever os arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, a defesa reclama que a autuação não observou o disposto  no  art.  10,  IV,  c/c,  inciso  III  do  art.  11  do  citado  decreto,  porquanto a constituição da SCP e a distribuição de resultados  aos  seus  participantes,  não  infringe  qualquer  disposição  de  lei  tributária  ou  civil,  sendo  ilação  do  fisco  a  ocorrência  de  simulação na constituição dessa SCP.  Transcrevendo entendimentos da doutrina e jurisprudência sobre  o  tema,  a  defesa  registra  que  o  lançamento  é  um  ato  essencialmente  formal,  não  admitindo  erros,  omissões  e  supressões de etapas, tornando­se nulo ou anulável quando isso  acontece.  Dessa  forma,  aponta  que  não  havendo  fundamentação  jurídica  para  embasar  a  descaracterização  da  SCP  denota  excessiva  carga  de  discricionariedade  do  ente  tributante,  seguida  de  infundada  atribuição  de  simulação,  que  não  vieram  acompanhadas de fundamento jurídico.  IV  –  O  direito  Além  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, entende que por razões de direito a exação não merece  prosperar, pelas seguintes razões:  l. Da sociedade em conta de participação Depois de transcrever  o  art.  981  do  Código  Civil  (CC)  e  descrever  a  organização  e  funcionamento  da  SCP,  a  defesa  conclui  que,  se  o  sócio  participante  exercer  o  objeto  social  dessa  sociedade,  simplesmente assume o risco de ter sobre si os efeitos do art.993,  §  único,  do  CC,  mas  em  nada  contribui  para  a  “suposta  desconsideração” da sociedade.  Em  outras  palavras,  expõe  apenas  a  si,  não  a  sociedade.  Em  apoio a suas alegações, juntou parecer de juristas sobre o tema  (doc. 06).  2.  Desconsideração  dos  efeitos  da  SCP  pelo  Fisco  Diz  a  impugnante  que,  na  SCP  em  questão,  era  a  AMEMD,  na  qualidade de  sócia ostensiva,  que  contratava com os planos de  saúde, emitia faturas e notas fiscais, recolhia os tributos devidos  e assumia toda a parte negocial perante terceiros. Entretanto, o  atendimento  aos  pacientes,  simples  beneficiários  dos  planos  de  saúde (contratantes), era realizado pelos sócios participantes da  SCP.  Dessa forma, não há razão para descaracterizar a SCP por tais  práticas,  na  medida  em  que  não  é  vedada  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  participantes,  sendo  apenas  estes  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  das  obrigações  assumidas pela AMEMD com terceiros em nome da SCP quando  exercerem, em nome próprio, a atividade objeto da SCP.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  Observa que os sócios participantes não realizavam o objeto da  SCP – a atividade é unicamente o atendimento do beneficiário de  plano  de  saúde.  Por  outro  lado,  o  objeto  da  SCP  não  era  o  atendimento  a  pacientes,  mas  apenas  congregar  os  interesses  dos médicos associados em suas relações com hospitais e planos  de saúde.  Dessa forma, citando doutrina, a defesa reclama que a RFB não  pode  descaracterizar  a  SCP  e  tratar  a  operação  como  uma  simulação.  A  impugnante  também alega  que  não  prospera  o  entendimento  do fisco sobre a inexistência de affectio societatis entre os sócios  ostensivo e participantes, pois o objeto da SCP está em sintonia  com  o  exato  conceito  de  SCP,  segundo  J.  X.  Carvalho  de  Mendonça:  “trabalhando  um,  alguns  ou  todos  os  associados  em  seu  nome  individual para lucro comum”.  Observa que o fundamental para esta autuação fiscal é o fato de  os  médicos  associados  receberem,  por  meio  da  SCP,  rendimentos  decorrentes  do  atendimento  aos  beneficiários  dos  planos de saúde e hospitais (atividade do sócio participante, não  da  SCP),  viabilizados  pelos  contratos  firmados  pelo  sócio  ostensivo  em  nome  da  SCP,  e  não  rendimentos  decorrentes  de  esforços  próprios  engendrados  na  ampliação  dos  negócios  firmados pela SCP (atividade do sócio ostensivo e da SCP).  Acrescenta,  ainda,  que  não  há  fundamento  fático  para  a  alegação da fiscalização de que a SCP estaria desnaturada por  violação ao art. 991 do CC, vez que não há provas no Termo de  Constatação  Fiscal  de  que  os  sócios  participantes  teriam  contribuído  pessoalmente  para  ampliar  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  agiriam,  então, como sócios ostensivos no exercício da atividade social da  SCP.  Ademais, diz a defesa, desconsiderar a forma de constituição de  sociedade em conta de participação é afastar, em última análise,  as leis, normas e princípios que a regem.  Acrescenta  que  o  STF  não  mais  aceita  o  afastamento  da  aplicação  da  lei  impositiva,  nos  termos  enunciados  na  Súmula  Vinculante n° 10. Transcreve ementa de julgado sobre o tema.  Continuando,  a  defesa  questiona  o  outro  argumento  utilizado  pelo  Fisco  para  descaracterizar  a  SCP  que  a  distribuição  dos  resultados era feita de forma desproporcional à contribuição de  cada  sócio  à  formação  do  patrimônio  da  SCP.  Alega  que  não  pode ser aceito, pois há amparo no art. 1007 do CC.  A defesa também se refere à nova normatização introduzida pelo  NCC,  que  além  de  ampliar  o  conceito  de  sociedade,  de  empresário, permitiu que a contribuição para o negócio, além da  contribuição  financeira  feita  pelos  sócios  para  o  patrimônio  especial,  no  acervo  SCP,  se  dê,  por  força  da  aplicação  subsidiária  das  regras  da  sociedade  simples  (art.  996  NCC),  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 5          7 através da contribuição em serviços feita pelos sócios (art. 997,  V do NCC).  Na sequência, citando dispositivos legais, alega que os lucros ou  dividendos,  quando  pagos  ou  creditados,  estão  isentos  do  imposto de renda.  Novamente,  a  defesa  trata  da  questão  que  envolve  o  affectio  societatis na atuação entre a  impugnante, a SCP e seus  sócios.  Diz que não há como negar a existência de um objetivo comum  entre  os  sócios  participantes  e a AMEMD,  ressaltando que,  na  origem, os sócios participantes da SCP estavam congregados em  uma associação sem fins lucrativos, já demonstrando a intenção  clara de atividade comum, conjunta e consensual, nítido traço de  sociedade.  Destaca  que  o  fato  de  os  sócios  participantes  terem  supostamente outorgado "procurações sem objeto definido" para  o sócio ostensivo constituir a SCP revela nítida congruência de  interesses  entre  estes,  evidenciando  a  presença  do  affectio  societatis.  Acrescenta  que,  se  existisse  somente  uma  sociedade  de  fato,  a  tributação se daria como outra pessoa jurídica.  Ao final desse tópico, conclui que está demonstrada nos autos a  efetiva existência da sociedade.  3. Da simulação Diz a defesa que a RFB presumiu que haveria  uma  subcontratação dos médicos  pela AMEMD para  que  estes  executassem o objeto dos contratos firmados em nome desta com  os  planos  de  saúde  e  o  Hospital,  razão  pela  qual  os  valores  pagos  aos  sócios  participantes  da  SCP  seriam  rendimentos  tributáveis  pela  prestação  de  serviços  a  pessoa  jurídica  (AMEMD).  Na  sequência,  depois  de  transcrever  o  art.  167  do  CC  e  entendimentos da doutrina sobre o assunto em destaque, a defesa  alega que com a constituição da SCP, não ocorreu a ocultação  de  nenhum  traço  da  relação  jurídica  entre  as  partes:  a  SCP  expande os negócios, com contratos, associações, parcerias, na  qualidade  de  sócia  ostensiva,  e  os  médicos,  então  sócios  participantes, prestam os serviços em nome próprio diretamente  aos pacientes.  Registra  que  o  simples  fato  de  os  sócios  da  SCP  prestarem  serviços  não  descaracteriza  a  natureza  da  sociedade  e  a  sua  constituição, após a transformação da Associação em AMEMD,  ocorreu em respeito à legislação tributária.  Acrescenta  que  perde  força  a  imputação de  simulação descrita  nos  autos,  pois  é  possível  verificar  claramente  a  existência  de  motivação  suficiente  para  a  organização  das  atividades  da  AMEMD  e  dos  médicos  associados  da  forma  em  que  “engendrada” (SCP) sem que o único objetivo fosse não tributar  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  sobre  os  pagamentos  efetuados.  Assim,  havendo  motivo  justo,  não há simulação.  O  suposto  dolo  para  evitar  a  lei  tributária  não  está  presente,  pois  a  maioria  dos  pagamentos  efetuados  aos  sócios  participantes,  aproximadamente  80%,  está  abaixo  do  limite  de  isenção  do  IR.  Consigna  que  não  seria  plausível  que  constituíssem uma SCP com o objetivo de simular uma situação  jurídica  para  que  20%  de  todos  os  recebimentos  não  fossem  tributados.  A defesa também discorda da aplicação da multa sobre valores  que estão abaixo dos valores mínimos de isenção, de acordo com  o art. 724 do RIR/99.  Ao  final,  a  defesa  destaca  que  todos  os  atos  realizados  pelas  partes  observam  a  legislação  vigente,  não  havendo  qualquer  discordância entre a vontade e declaração. “Os efeitos jurídicos  do  negócio  realizado  correspondem  ao  pretendido  e  ao  formalizado pelas partes”.  4.  Da  multa  qualificada  A  defesa  inicia  a  contestação  desta  exigência,  alegando  que  basta  a  intenção  do  contribuinte  de  reduzir a carga fiscal para que o negócio seja desconsiderado e  represente dolo, justificando a aplicação da multa de ofício.  Contudo,  diz  a  impugnante,  não  há  dolo  nos  atos  praticados  e  não  houve  nenhuma  conduta  para  reduzir  a  carga  fiscal,  pois  toda a forma de exercício de suas atividades foi mantida tal qual  antes da constituição da SCP.  Depois de transcrever ementas de acórdãos do CARF sobre esta  questão, diz que a multa de 150% sobre o valor corrigido além  de  inviabilizar  qualquer  tipo  de  pagamento,  chega  a  um  verdadeiro  confisco,  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal.  Em apoio a esses argumentos estão transcritos entendimentos da  doutrina e ementas de julgados.  Ao  final,  a  defesa  alega  que  ainda  que  seja  mantido  o  lançamento, o que admite somente para argumentar, impõe­se a  redução da multa  em decorrência do  princípio  in  dúbio  contra  fiscum.  5.  Decadência  A  impugnante  defende  que  sobre  as  exigências  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2005  deve  ser  reconhecida  a  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Em amparo a  esses argumentos, estão transcritos entendimentos da doutrina e  ementas de acórdãos do CARF.  Acrescenta que a existência ou não do pagamento é  irrelevante  para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no referido  dispositivo  legal,  da mesma  forma  consoante  entendimentos  da  jurisprudência  administrativa  da  RFB  e  publicações  sobre  o  tema.  6. Conclusões A defesa conclui o seguinte:  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 6          9 os argumentos  em que se  fundou a RFB para desconsiderar os  efeitos fiscais da SCP são totalmente improcedentes, na medida  em que a única  conseqüência da suposta prestação de  serviços  pelo  sócio  participante  seria  a  sua  responsabilidade  solidária  perante  terceiros,  assim  como  também  não  é  vedada  a  distribuição  desproporcional  dos  resultados  obtidos  pela  SCP  em relação ao capital investido;   também não houve ato dissimulado praticado pelas partes, pois  a  vontade  real  correspondente  perfeitamente  à  vontade  formalizada nos atos de constituição da SCP;   desde a transformação da ASSOCIAÇÃO em sociedade simples,  com  a  criação  da  SCP,  os  sócios  participantes  e  ostensivo  sempre visaram ao objetivo comum da SCP;  há claro affectio societatis entre sócio ostensivo e participantes  da  SCP,  sendo  que  tal  medida  conjunta,  inclusive,  permitiu  a  regularização  da  atuação  da  então  ASSOCIAÇÃO,  que  não  poderia  estar  praticando  atos  negociais  na  qualidade  de  entidade sem fins lucrativos;  a demonstração de que 80% dos pagamentos sequer resultou em  tributação  (conforme demonstra  tabela que  cobre  período  de 5  anos)  torna evidente que o  intuito da SCP nunca foi o de obter  vantagem indevida em detrimento do Fisco;   ainda que prevaleça a simulação imputada à AMEMD, a multa  deve  ser  reduzida  de  150%  para  75%,  tendo  em  vista  não  ter  restado  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  ou  qualquer  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964;   ainda, há que se  reconhecer a decadência parcial das exações  no período de janeiro à agosto de 2010.  7. Perícia A defesa requereu a  realização de perícia,  indicou o  assistente  técnico  e  formulou  os  quesitos,  pois  entende  que  há  necessidade  de  produção  de  provas  para  aferição  da  regular  existência  da  SCP,  da  natureza  jurídica  dos  resultados  distribuídos  aos  sócios  e  das  bases  de  cálculo  das  exigências  que,  segundo  seu  entendimento,  pelo  baixo  valor,  estariam  dispensadas de retenção.  Os quesitos estão listados à fl. 1.716 dos autos.  Dos requerimentos   A impugnante requer:  sejam  acolhidas  as  PRELIMINARES  retro  suscitadas  de  nulidade  dos  procedimentos  e  do  próprio  auto  de  infração,  desconstituindo­se o inquinado Auto de Infração e cancelando­se  o débito fiscal reclamado;  caso não acolhidas, no  todo ou em parte, as preliminares retro  suscitadas,  no  mérito,  seja  DESCONSTITUÍDO  o  inquinado  Auto de  Infração,  tornando  INEXIGÍVEIS as  importâncias nele  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10  lançadas,  por  absoluta  ILIQUIDEZ  e  INCERTEZA  e,  ainda,  diante das conclusões acima apontadas.  c)  Em  caso  de  entendimento  diverso  do  antes  requerido,  REQUER, outrossim seja RETIFICADO o Auto de  Infração em  comento, a fim de excluir ou reduzir de seu conteúdo os valores  indevidos, seja, a exemplo do que ocorreu com a inobservância  da  dispensa  de  retenção,  também  reduzindo  a  multa  cobrada,  além de recalcular os valores eventualmente devidos, de acordo  com as respectiva natureza.  d) REQUER, ainda, a substituição da taxa SELIC como fator de  correção,  recalculando  os  valores  eventualmente  devidos  com  outro índice que venha a substituí­la.  e) Não sendo nenhum dos entendimentos anteriores o de Vossas  Excelências,  o  que  "data máxima  vênia"  refere  pelo  prazer  de  argumentação, requer seja o processo convertido em diligência,  a  fim de que possa a  fiscalização, com maior segurança, aferir  verdadeira natureza jurídica da SCP.  f)  Por  fim,  requer  a  prova  pericial  já  requerida  em  tópico  específico  dessa  Impugnação,  em  atendimento  aos  requisitos  previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Por último, a defesa requer a produção de  todas as provas  em  direito  admitidas,  em  especial  documental,  declarações  e  testemunhas.  É o relatório.  O  trabalho  fiscal  foi  mantido  integralmente  pela  decisão  Recorrida,  sendo  objeto  do  Acórdão  10­30.887,  e  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo o auto de  infração  todos os  requisitos necessários à  sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados  no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  solicitação  de  perícia  acerca  de matéria  que não demande conhecimento técnico especializado próprio de  perito  e,  também,  porque  a  prova  requerida  devia  ter  sido  apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2009   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 7          11 do  imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na  ausência de pagamentos, não há que se falar em homologação,  regendo­se o instituto da decadência pelos ditames que emanam  do art. 173, I, do CTN, diante do qual se conta o prazo a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  BENEFICIÁRIOS:  PESSOAS  FÍSICAS.  Comprovada  a  falta  de  retenção  do  imposto  com  natureza  de  antecipação  do  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  dos  beneficiários,  após  o  termo  final  do  prazo  fixado  para  entrega  dessas  declarações,  é  devido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos a multa de ofício e os juros de mora isolados.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  BENEFICIÁRIOS:  PESSOAS  JURÍDICAS.  Comprovada  a  falta  de  retenção  do  imposto  com  natureza  de  antecipação do devido na declaração do imposto de renda anual  dos  beneficiários,  após  o  termo  final  do  prazo  fixado  para  entrega dessas declarações, nas ocorrências de pagamento ou o  crédito em favor de pessoas jurídica pela prestação de serviços  de  natureza  profissional,  é  devido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos a multa de ofício e os juros de mora isolados.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si  só;  ou  por  um  conjunto  de  indícios  que,  isoladamente,  nada  atestam, mas agrupados  têm o condão de estabelecer a certeza  daquela matéria de fato.  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos atos  viciados, para que  se operem consequências no plano  da  eficácia  tributária,  independentemente  de  prévia  manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  RENDIMENTOS  PAGOS  AOS  SÓCIOS.  VERDADE MATERIAL.  Demonstrado  que  as  atividades  e  os  negócios  jurídicos  desenvolvidos  possuem  aspectos  diversos  da  realidade  formal,  onde  os  sócios  participantes  da  conta  participação  prestavam  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12  serviços  ao  sócio  ostensivo,  os  valores  pagos  por  este  em  decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a  sua  efetiva  natureza  jurídica,  como  rendimentos  tributáveis  de  prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos  fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda, que é a versão  apresentada pela autuada.  DOLO. LESÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA.  Tem­se que cada ato  ilícito carrega uma determinada carga de  lesão  à  ordem  tributária,  onde  determinadas  condutas  são  tão  graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o  intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo,  se  analisados  individualmente  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar  o  dolo  quando  reiteradamente  praticados  ao  longo  de  um  determinado  tempo  ou  pela  forma  como  foram  executados,  onde  emergem  os  subterfúgios utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco.  MULTA QUALIFICADA ISOLADA. EXIGIBILIDADE.  Estando configurado o intuito de fraude na simulação, utilizada  para  evitar  o  pagamento  do  tributo,  mantém­se  a  multa  qualificada isolada de 150%.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO   A  vedação  contida  na Constituição Federal  sobre  a  utilização  de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao  legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.  JUROS DE MORA. SELIC   A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  resumidamente,  aduz  a  Recorrente:  Preliminarmente:  o auto de infração é nulo, uma vez que não atende ao inciso IV do art. 10 c/c  11, inciso III do decreto n.o 70.235/72, porquanto a SCP e a distribuição de resultados aos seus  participantes, após tributada a totalidade da receita bruta pelo regime do lucro presumido, não  infringe disposição da lei tributária ou civil, resultando o auto de infração de ilações do fisco,  portanto,  sem  respaldo  legal,  apenas  por  ser  mais  favorável  ao  fisco,  questão  esta  não  enfrentada pela decisão  recorrida; o Termo de Verificação Fiscal é contraditório, pois afirma  que  a  autuação  não  se  desenvolverá  no  sentido  de  impugnar  a  existência  ou  a  validade  do  negócio jurídico em razão da qual foi constituída a sociedade em conta de participação e de  outro  lado,  após  referência  aos  arts.  148  e  149  do  RIR  afirmar  que  foi  simplesmente  a  equiparação das sociedades em conta de participação às pessoas jurídicas em geral, mas isto  apenas para fins de recolhimento dos tributos federais.  O  deferimento  da  realização  da  perícia  se  faz  imprescindível,  para  constatação da regular existência da SCP e da sua natureza jurídica, até mesmo pelo reflexo da  decisão deste processo para um universo de aproximadamente 500 médicos que se agregaram  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 8          13 não  só  para  alcançar  serviços médicos  a  um  número maior  de  pacientes,  mas  também  para  otimizar custos de administração e partilhar dos resultados  líquidos  remanescentes, afastando  com  isto  a  presunção  fiscal  de  que  “os  sócios  participantes  da  conta  de  participação  prestavam serviços ao sócio ostensivo (....)”  Mesmo  entendendo  ilegal  e  indevida  a  imposição  da multa  isolada  e  juros,  por  não  haver  a  alegada  prestação  de  serviços  a  justificar  a  retenção  do  IRRF,  houve  decadência  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2005,  pois  o  par.  1o  do  art.  622  do  RIR/99  estabelece a apuração mensal e o art. 113 do CTN que a obrigação  tributária principal nasce  com a ocorrência do fato gerador, aplicando­se no caso, o prazo previsto no par. 4o do art. 150  do CTN, face à sua característica de  lançamento por homologação do  imposto de renda, não  prosperando  a  alegação  da  decisão  recorrida,  de  que  faltou  o  pagamento  do  imposto  para  a  aplicação deste prazo, pois os médicos sócios da SCP, enquanto contribuintes e beneficiários  de outros rendimentos, procederam seus respectivos pagamentos de IRPF, seja através de carnê  leão, seja quando da Declaração de Ajuste Anual.  Quanto ao mérito:  como  histórico  e  origem  da  autuada,  que  os  valores  pagos  pelos  planos  de  saúde  à  Associação  que  a  precedeu,  eram  oferecidos  à  tributação  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  repassando  aos  associados  o  valor  líquido  correspondente  ao  serviço  prestado  a  cada  profissional,  sendo  esta  sistemática  mantida  com  a  transformação  da  Associação  em  sociedade  limitada  e  quando  da  constituição  da  SCP,  independente  da  sua  participação  na  constituição da sociedade, assim, absolutamente contrária a afirmação da decisão recorrida (fl.  1702), de que com a constituição destas, houve alteração para não tributar. Com publicidade e  transparência,  buscou­se  apenas  legalizar  a  prática  anterior,  na  associação,  recolhendo  a  sociedade agora, de todos os tributos.  A  sociedade  em  conta  de  participação  está  prevista  no  Código  Civil  e  a  doutrina  a  considera  uma  sociedade  sui  generis,  com  a  figura  do  sócio  ostensivo,  que  a  administra  em  conta  de  participação,  obriga­se  perante  terceiros  e  exerce  a  atividade  constitutiva do  objeto  social,  enquanto  o  sócio  participante obriga­se  apenas  perante  o  sócio  ostensivo,  art.  991  do  CC,  e  conforme  prevê  o  art.  993,  caso  o  sócio  participante  exerça  o  objeto social, responderá solidariamente pelas obrigações que intervier em nome da sociedade,  mantidas todas as demais características de uma sociedade, inclusive, tributárias;  Na SCP era a recorrente, na qualidade de sócia ostensiva, que contratava com  os planos de  saúde, emitia  faturas e notas  fiscais,  recolhia os  tributos e assumia  toda a parte  negocial perante terceiros. O atendimento aos pacientes, beneficiários dos planos de saúde, era  realizado pelos  sócios participantes da SCP. Assim, não há  razão para descaracterizar a SCP  por tais praticas, uma vez que não é vedada a prestação de serviços pelos sócios participantes,  que  tornam­se  responsáveis,  perante  terceiros,  quando  exercem  em  nome  próprio,  atividade  objeto da SCP. Destaca ainda que nada alteraria se os sócios participantes da SCP estivessem  dentro da Recorrente, procedendo com o mesmo modus operandi da SCP, nada alteraria, pois  os lucros, após as deduções devidas, seriam distribuídos com o mesmo tratamento, qual seja,  isentos do imposto de renda retido na fonte, razão pela qual, não traduzem qualquer simulação  ou ilegalidade;  Para os sócios participantes, a SCP é relevante para que os mesmos possam  se  dedicar  exclusivamente  nas  questões  técnicas,  deixando  para  a  sócia  ostensiva  todas  as  questões  negociais,  ampliando  o  universo  de  contratações  que  decorrem  da  complexa  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14  operacionalidade  junto  a  planos  de  saúde  e  questões  burocráticas  da  sociedade,  de  cunho  administrativo  e  até  mesmo  tributário,  não  justificando  portanto,  a  alegação  de  que  a  participação  dos  sócios  depende  principalmente  do  investimento  e  não  no  atendimento  aos  beneficiários dos contratos  firmados, conforme é objeto da SCP, expressamente constante na  cláusula  2a  do  seu  contrato  social,  o  que  se  harmoniza  com  os  interesses  dos  médicos  e  empresas  prestadoras  de  serviços,  constituindo  assim,  o  affectio  societatis  ,  tornando  assim  contraditória a afirmação do autuante, da sua inexistência;  Mostra­se contraditória a afirmação da decisão recorrida, de que a Recorrente  não teria apresentado os registros contábeis e demonstrativos de apuração dos valores pagos de  serviços prestados individualmente, para fazer constar depois, à fl. 1921, com referências aos  números das planilhas apresentadas; também não pode prosperar a alegação da manutenção da  exigência  fiscal,  pelo  fato  de  ser  a  distribuição  do  lucro  desproporcional  à  participação  na  sociedade, uma vez que  esta está  expressamente prevista nas  cláusulas 17a  e 20a do contrato  social, o que encontra  respaldo no art. 1007 do Código Civil, que ressalta, “salvo disposição  em contrário”, e as normas da sociedade simples, subsidiariamente, aplicam­se à sociedade em  conta  de  participação,  conforme  estabelece  o  art.  996  do  Código  Civil,  constatando  assim,  inexistência de irregularidade ou ilegalidade na Recorrente, uma vez que legal a contribuição  em serviços feitas pelos sócios (art. 997, V do NCC);  O  objeto  da  SCP  não  era  o  atendimento  a  pacientes,  mas  apenas  o  de  congregar médicos  associados  em  suas  relações  com  hospitais  e  planos  de  saúde,  tendo  sua  atuação fundamentada no par. único do art. 991 da lei n.o 10.406/2002, não havendo provas no  Termo de Constatação Fiscal, de que os sócios participantes teriam contribuído pessoalmente  para a ampliação de contratos de prestação de serviços médicos, ocasião em que agiriam como  sócios ostensivos; o art. 110 do CTN veda a alteração da definição  , conteúdo e alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado e desconsiderar a constituição de sociedade em  conta de participação, é afastar leis, normas e princípios que a regem, o que só seria possível  com  a  declaração  judicial  da  sua  inconstitucionalidade,  citando  precedente  do  TRF  da  4a  Região, que afastou a desconstituição de sociedade desta natureza, sem comprovação de caráter  fraudulento, da pretensão fiscal de reconhecer vínculo empregatício entre sócio ostensivo e os  demais sócios;  O  art.  7o  do  decreto­lei  n.o  2.303/86  e  149  do  RIR  equiparam  a  SCP  às  demais  pessoas  jurídicas  para  fins  da  apuração  dos  resultados  e  da  tributação  dos  lucros  apurados e distribuídos. A partir de 2001, por  força da  IN 31/01, as  sociedades em conta de  participação passaram a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou real;  A outorga de poderes pelos  sócios participantes  em  instrumento público de  procuração  sem  objetivo  definido,  para  o  sócio  ostensivo,  constitui  mais  uma  evidencia  do  affectio societatis e não pode ser definido como indício de simulação pelo autuante, revelando  sim nítida congruência de interesses entre eles, na constituição da SCP, não podendo ser aceita  alegação  de  que  constitui  prática  corriqueira  em  simulações,  pois  se  individualizadas,  implicariam na época da constituição, assinatura nos instrumentos de quase 400 pessoas, e na  mesma, consta expressamente a constituição de uma sociedade em conta de participação;  Também  não  é  válida  a  desconsideração  da  sociedade  em  conta  de  participação  sob  o  pretexto  de  que  estavam  desta  forma  em  detrimento  de  uma  sociedade  simples, para evitar a responsabilidade pessoal em caso de responsabilidade por erro médico,  uma vez que direcionada a ação de indenização à Recorrente, haveria prejuízo direto aos sócios  participantes em eventual condenação, uma vez que a perda contabilizada pelo sócio ostensivo  é contra a SCP;  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 9          15 Sem fundamento  jurídico ainda, a decisão  recorrida ao argumentar que está  evidenciado que a atividade profissional dos sócios participantes ocorre, na prática, por prazo  indeterminado, e não por 12 anos, podendo ser prorrogado, conforme conta no contrato social;  O CARF já reconheceu, conforme precedentes mencionados, de sociedade de  fato  até  mesmo  sem  contrato,  porque  não  reconhecer  com  contrato  escrito  e  contabilidade  regular? No sentido positivo, cita doutrina e jurisprudência;  A RFB presumiu haver subcontratação dos médicos pela Recorrente para que  estes executassem o objeto dos contratos firmados em seu nome com os planos de saúde e o  hospital, razão pela qual os valores pagos aos sócios participantes da SCP seriam rendimentos  tributáveis  pela  prestação  de  serviços  a  pessoa  jurídica  (Recorrente). A  constituição  da  SCP  não constitui  simulação, que  só ocorre nos  casos previstos no par.  1o  do  art.  167 do Código  Civil, citando doutrina a respeito, dentre elas, de Luciano Amaro, que simulam uma compra e  venda,  formalizando  uma  doação  (simulando),  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  pois  a  constituição  da  SCP  não  foi  para  ocultar  qualquer  traço  da  relação  jurídica,  onde  a  SCP  expande os negócios na qualidade de sócia ostensiva e os médicos, então sócios participantes,  prestam os serviços em nome próprio diretamente aos pacientes;  Também  não  se  pode  alegar  que  a  SCP  foi  criada  para  que  seus  sócios  participantes  recebessem  rendimentos  isentos,  ocultando  a  verdadeira  natureza  dos  pagamentos,  o  que  ocorreria  em  qualquer  tipo  de  sociedade,  mesmo  com  lucro  presumido,  constituiria,  na  visão  do  fisco,  simulação,  pois  o  que  se  buscou  no  caso,  foi  apenas  uma  adaptação da  sua estrutura  societária  à atividade desenvolvida, não mais de Associação,  sem  fins lucrativos, tributada pelo lucro presumido e distribuindo resultados aos seus associados, o  que permaneceu, mas por boa fé da Recorrente, com a reestruturação levada a efeito, com toda  transparência  e dando continuidade ao atendimento de 99 planos de  saúde credenciados pela  Associação;  Todas  as  alterações  societárias  foram  públicas,  da  Associação  à  AMEMD,  inclusive, com total  transparência junto ao fisco, pois esta sempre  informou em sua DIRPJ a  existência e o resultado da SCP;  Não se pode supor dolo para evitar a  legislação  tributária, quando 80% dos  pagamentos  efetuados pela SCP  são de valores  abaixo do  limite de  isenção do  imposto,  não  sendo plausível, que 400 médicos se associem em assembléia, para transformar a Associação  em SCP, com o objetivo de simular pagamentos a 20% deles;  É vedado o bis in idem, notadamente, pela falta de interesse de exigir, pois a  fiscalização  tem  levado  a  termo,  sistematicamente  contra  cada  um  dos  sócios  participantes,  autos de infração exigindo­lhes o imposto de renda dos rendimentos declarados como isentos,  acrescido de multa e juros de mora e à Recorrente, multa de oficio de 150%, o que corresponde  a cobrança de imposto por via transversa, o que não deixa de constituir confisco, vedado pela  Constituição Federal;  Sobre a multa qualificada, a mesma não encontra respaldo na legislação, pois  os  arts.  71,  72  e  73  da  lei  n.o  4.502/64  não  se  aplicam  ao  caso,  nem  tão  pouco,  quando  há  conduta do  contribuinte  no  sentido de  reduzir  a  carga  tributária,  o que não ocorreu no  caso,  pois foi mantido o mesmo tratamento fiscal anterior à constituição da SCP, e que todos os atos  foram  elaborados  com  total  transparência  junto  ao  fisco,  e  em  casos  tais,  afastada  a  qualificadora  conforme  precedentes  do  CARF,  e  ainda,  que  foram  disponibilizados  à  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     16  fiscalização, no decorrer do seu trabalho, de todos os livros e documentos solicitados, e que o  percentual  de  150%  inviabiliza  o  pagamento  e  constitui  verdadeiro  confisco,  não  podendo  constituir a multa em tributo disfarçado, razão pela qual, caso mantida a exigência, apenas para  argumentar,  requer  a  redução  do  seu  percentual  para  75%  sobre  o  valor  do  IR  que  não  foi  retido dos beneficiários dos pagamentos;  Por  fim,  requer  ainda  a  substituição  da  taxa  SELIC  e  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  possa  a  fiscalização,  com  maior  segurança,  aferir  a  verdadeira natureza jurídica da SCP.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  atende  suas  condições  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Inicialmente, cabe analisar as preliminares argüidas pela Recorrente, expondo  as razões pelas quais entendo que não devem ser acolhidas.  Alega a Recorrente, que o Auto de Infração não atende o inciso IV do art. 10  c/c  inciso  III  do  art.  11  do  decreto  n.o  70.235/72,  razão  pela  qual,  estaria  com  o  vício  da  nulidade.  Entendo que esta preliminar não deve ser acolhida, por não vislumbrar a sua  ocorrência, uma vez que o Auto de Infração preenche todos os requisitos do art. 10 do decreto  n.o  70.235/72,  onde  os  fatos  estão  devidamente  descritos,  com  os  dispositivos  tidos  pela  autoridade  fiscal  como  infringidos  citados,  como  exigi  o  inciso  II  do  art.  11  deste  diploma  legal, não vislumbrando assim, qualquer vício desta natureza.  Com  efeito,  estes  dispositivos  foram  fartamente  atendidos  pela  autoridade  fiscal autuante, que minuciosamente detalhou o seu trabalho, permitindo à Recorrente exercer o  seu direito de defesa, dando a ela conhecimento de todo o desenrolar e razões que originaram o  lançamento, afastando com isto, a argüição de nulidade, mesmo para aqueles que entendem que  esta não está adstrita aos casos previstos no art. 59 do decreto n.o 70.235/72, que a prevê para  também quando os atos são praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de  defesa.  Quanto  à  realização  de  perícia,  também  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  bem  fundamentou  o  seu  entendimento,  pelo  indeferimento,  uma  vez  que  o  trabalho  fiscal  como  afirmado  acima  está  minuciosamente  colocado,  pois  não  se  discute  a  regularidade operacional da sociedade em conta de participação – SCP, que assim será a seguir  referida,  para  saber do  tratamento  fiscal  a  ela dispensado, o que  foi  reconhecido no  trabalho  fiscal, cuja origem, deu­se pelo fato de desconsiderá­la, portanto, desnecessário saber detalhes  maiores do que aqueles já constantes no processo. Assim, bem decidiu o colegiado de primeira  instância, afastando esta preliminar.  Também  afasto  a  alegação  de  ocorrência  do  fenômeno  da  decadência,  acrescentando apenas às  razões constantes na decisão de primeira instancia, que por força da  decisão proferida pelo STJ, o prazo para o caso em questão, conta­se do art. 173,  I do CTN,  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 10          17 pela falta de comprovação do recolhimento do imposto, não podendo ser acolhida a alegação  apresentada pela Recorrente na peça recursal, da hipótese aventada, de que beneficiários dos  rendimentos  pagaram  impostos  que  teriam  sido  apurados  em  suas  DIRPFs.  Fato  não  comprovado e tão pouco colocado em questão. Com efeito, esta argüição também não merece  maiores considerações, razão pela qual, não pode ser acolhida.  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão à Recorrente, razão pela qual, ao  recurso dou provimento.  Com efeito,  toda  a questão decorre da  aceitação ou não da SCP. Se  aceita,  não  há  como  vislumbrar  a  desqualificação  da  distribuição  de  lucros  aos  seus  sócios  participantes, para que passe a ter a natureza de remuneração por serviços prestados, como se  fossem pessoas estranhas à sociedade.  Inicialmente  destaco  o  fato  da  SCP  figurar  dentre  as  modalidades  de  sociedade  civil  prevista  no  Código  Civil  Brasileiro.  Com  pequenas  diferenças  em  relação  à  anterior,  a  criada  pela  Recorrente  se  amolda  a  todas  elas,  preenchendo  as  formalidades  exigidas,  podendo  ser  destacado  o  fato  de  agora  facultar  a  participação  com  a  prestação  de  serviços,  ao  invés  de  numerário,  onde  aos  sócios  participantes  é  facultado  ingressar  com  os  serviços especializados, conforme sua formação.  Por outro lado, a sócia ostensiva tem suas atividades e atribuições definidas  em  contrato,  que  bem  se  amoldam  aos  propósitos  e  finalidades  de  uma  SCP,  não  se  confundindo com as dos sócios participantes.  Relevante no meu entender, que a constituição das empresas,  inicialmente a  SS  e  seguidamente  a  SCP  foram  formalizadas  com  a  total  transparência,  levando  ao  conhecimento do fisco a sua existência e  forma de operação, não criando com isto, qualquer  embaraço que dificultasse a constatação da sua existência e a forma que operava.  A condição de médicos dos sócios participantes  também não compromete a  constituição  da  SCP  face  ao Código Civil, mais  especificamente,  ao  art.  991,  uma  vez  que,  como bem destacou o patrono da Recorrente na peça  recursal, o parágrafo único do art, 993  estabelece:  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios,  e a eventual  inscrição de seu  instrumento em qualquer  registro  não confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de  fiscalizar a gestão  dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier. (destaques do relator)  Portanto,  face  à  legislação  civil,  com  a  ressalva  do  parágrafo  único do dispositivo supra transcrito, perfeitamente passível aos  sócios  participantes  prestarem seus  serviços  em nome do  sócio  ostensivo, sem com isto interceder na sua atividade, que consiste  em angariar clientes e convênios para a sociedade.  Em  momento  algum  do  trabalho  fiscal  foi  questionada  ou  colocada  em  dúvida a alegação da Recorrente de que a exemplo da Associação sem fins lucrativos da qual  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     18  as empresas em questão decorreram, apurava o lucro presumido, permitindo deduzir com isto,  que recolhia aos cofres da União o imposto correspondente, tal como alega ocorrer com a SCP.  Assim, a apuração e recolhimento do imposto de renda pela SCP, decorrente  do  lucro  presumido,  dá  a  ela,  na  pessoa  da  sócia  ostensiva,  o  cumprimento  da  obrigação  principal junto à fiscalização, dentro do que a legislação faculta a toda e qualquer empresa.  Quanto  à  questão  central,  que  deu  origem  ao  lançamento,  que  é  o  fato  da  distribuição de lucro e não pagamento dos serviços, diferenciando a natureza dos pagamentos,  também há previsão no documento de constituição para que a mesma seja feita mensalmente,  portanto, agindo dentro das previsões contratuais.  Uma  das  razões  pelas  quais  se  repudiam  os  planejamentos  tributários,  diz  respeito  à  concorrência  desleal  que  eles  dão  origem,  pois  aquele  que  a  aplica,  paga  menos  impostos, e com uma carga tributária menor, torna­se um concorrente desleal com aqueles que  atuam no mesmo segmento.  No  presente  caso  isto  não  ocorre,  pois  conforme  consta  no  próprio  lançamento, a fiscalização constatou que como sócios participantes, constam pessoas físicas e  jurídicas,  todas  com  a  faculdade  de  se  sujeitarem  ao  lucro  presumido,  o  que  em  nada  diferenciaria o tratamento fiscal.  Assim,  não  vislumbro  razões  para  se  afirmar  a  existência  de  simulação,  a  ponto  de  desclassificar  a  constituição  da  SCP,  inclusive,  para  com  isto  penalizar  com  a  aplicação da multa qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento).   A qualificação da penalidade  fiscal elevando a multa para 150% somente é  devida  para  os  casos  de  flagrante  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  deve  estar  devidamente  comprovado,  e  não  se  afigura  no  presente  caso,  uma  vez  que  não  pode  se  exigir  de  profissionais da medicina, que conheçam a legislação fiscal a ponto de detectar crimes fiscais,  contrariando  para  isso,  parecer  daqueles  que  atuam  com  contabilidade  e  menos  ainda,  dos  militam na área jurídica.  Portanto,  entendo  que  mesmo  se  procedente  fosse  o  trabalho  fiscal,  o  agravamento na aplicação da multa não poderia ser aplicado.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Conselheiro Relator  Voto Vencedor  Contra  a RECORRENTE,  antes  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para lançamento de multa e juros lançados isoladamente em decorrência da falta de retenção e  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  31/01/2005  até  31/12/2009  (fls.  1.614  –  1.636). A  infração está detalhada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.637 a 1.668), que constitui parte  integrante do Auto de Infração.  De  acordo  com  o  largo  relato  da  autoridade  fiscal,  em  síntese,  a AMEMD  SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA., ora RECORRENTE, simulou negócio jurídico com  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 11          19 a  finalidade  de  suprimir  tributo,  no  caso,  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  quando  dos  pagamentos  por  serviços  tomados/contratados  de  profissionais  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas.   Baseada em uma verdadeira engenharia jurídica, a RECORRENTE constituiu  uma Sociedade em Conta de Participação, cujo objeto era a prestação de serviços médicos, com  quase  oitenta  profissionais  e  pessoas  jurídicas  como  sócios  participantes,  sendo  ela  a  sócia  ostensiva,  prevendo  que  cada  um  deles  (sócios  participantes)  entregavam  serviços  como  “contribuição  à  sociedade”  e  eram  “remunerados”  (através de  lucros) proporcionalmente  aos  serviços  que  emprestavam  como  sócios  (como  se  fosse  possível  aos  sócios  participantes  de  uma Sociedade em Conta de Participação exercerem diretamente a atividade prevista no objeto  social).  No caso, entendo presente o abuso de forma da RECORRENTE, ao batizar  Sociedade em Conta de Participação a relação que detinha com pessoas físicas, quando essas  em  verdade  lhe  prestavam  serviços,  tentando  assim  dissimular  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária para,  concomitantemente, suprimir a  retenção e o  recolhimento do  imposto que  lhe  era devido.  No  direito  tributário,  como  cansadamente  é  repetido,  o  conteúdo  prevalece  sobre  a  forma.  Isso  não  significa,  contudo,  que  a  forma  dos  negócios  jurídicos  não  tenha  elevada importância. E, no presente caso, o estudo da forma denota que o conteúdo não guarda  qualquer simetria com a relação societária que se tentou desenhar entre prestadores de serviços  e a RECORRENTE.   Isso  porque:  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  estão  regidas  pelas  disposições  específicas  do  Código  Civil;  dentre  as  quais  salta  aos  olhos  a  proibição  de  os  sócios  participantes  prestarem  serviços  em  nome  da  Sociedade  em Conta  de  Participação;  a  conferir:   CAPÍTULO II  Da Sociedade em Conta de Participação  Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo único. Obriga­se perante terceiro tão­somente o sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante,  nos termos do contrato social.  Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação  independe de qualquer  formalidade e pode provar­se por  todos  os meios de direito.  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios,  e a eventual  inscrição de seu  instrumento em qualquer  registro  não confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de  fiscalizar a gestão  dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     20  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier.  Art.  994. A  contribuição  do  sócio  participante  constitui,  com a  do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §  1oA  especialização  patrimonial  somente  produz  efeitos  em  relação aos sócios.  §  2oA  falência  do  sócio  ostensivo  acarreta  a  dissolução  da  sociedade  e  a  liquidação  da  respectiva  conta,  cujo  saldo  constituirá crédito quirografário.  § 3oFalindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às  normas  que  regulam  os  efeitos  da  falência  nos  contratos  bilaterais do falido.  Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não  pode  admitir  novo  sócio  sem  o  consentimento  expresso  dos  demais.  Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente  e  no  que  com  ela  for  compatível,  o  disposto  para  a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas  à  prestação  de  contas,  na  forma  da  lei  processual.  Parágrafo  único.  Havendo  mais  de  um  sócio  ostensivo,  as  respectivas  contas  serão  prestadas  e  julgadas  no  mesmo  processo.  Ou  seja,  se  na Sociedade  em Conta  de Participação  os  sócios  participantes  não  podem  executar  o  objeto  social,  seria  incorreto  aceitar  que  os  prestadores  de  serviços  à  RECORRENTE mantinham com ela uma relação societária.  A simulação, como se sabe, é a desconformidade da vontade declarada com  sua manifestação,  falseia­se  a  verdade  fática.  Emprega­se  um  negócio  aparente  para  ocultar  outro  negócio  realmente  desejado. No  dizer  de Douglas Yamashita,  em Elisão  e  Evasão  de  Tributos (2005, p.301), parafraseando Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, 2001, t.  IV,  p.  379),  “..na  simulação  quer­se  o  que  não  aparece  e  não  se  quer  o  que  aparece.  Na  simulação relativa, segundo esse autor, “digo que vou por aqui, mas em verdade vou por ali”,  enquanto  na  simulação  absoluta  diz­se  “vou  por  aqui,  mas  em  verdade  não  vou  a  lugar  nenhum”.  Segundo  Clóvis  Beviláqua,  “simulação  é  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  visando produzir efeito distinto do ostensivamente indicado” (Código Civil, Editora Francisco  Alves, pg. 283).  Considerada a verdadeira relação jurídica mantida pela RECORRENTE com  as dezenas de pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviços e se passaram por sócias da  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  está  caracterizado  o  abuso  de  forma  e  a  tentativa  de  induzir o Fisco a erro, reduzindo ou ocultando o tributo devido, o que caracteriza simulação. E,  por isso, deve ser mantida a multa qualificada, por evidente intuito de fraude.  Vale  registrar  ainda que,  contrariamente  ao que  defende  a RECORRENTE,  ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no  que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 996 do Código Civil), é  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723457/2010­40  Acórdão n.º 2102­002.135  S2­C1T2  Fl. 12          21 insuperável a proibição de os sócios participantes exercerem ou executarem o objeto social de  uma Sociedade em Conta de Participação, por expressa vedação da lei civil. No caso dos autos,  o  contrato  de  constituição  da Sociedade  em Conta  de Participação  chega  a  estabelecer  até  a  responsabilidade  pessoal  e  direta  dos  sócios  participantes  pelos  serviços  que  prestassem,  em  clara dissonância com o Código Civil.  Julgo presente, portanto, a simulação perpetrada pela RECORRENTE, sendo  devida a cobrança de multas e juros como responsável pelo IRRF que deixou de ser retido nos  pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviços.  Em  virtude  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Conselheiro                 Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assi nado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5306868 #
Numero do processo: 10120.004929/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.927
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.317          1 1.316  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004929/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.927  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 49 29 /2 01 0- 85 Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado e cientificado ao  sujeito passivo em 21/06/2010, refere­se às contribuições previdenciárias patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço ao município nas competências de 06/2007 a 10/2009.  Após  a  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência  para manifestação  do  Fisco quanto às alegações fáticas trazidas pelo notificado.  Do resultado da diligência que retificou o crédito lançado, foi dada ciência ao  contribuinte e lhe concedido prazo para manifestação, após o que, Acórdão de fls. 1232/1241,  julgou o lançamento procedente em parte para excluir da autuação as contribuições incidentes  sobre honorários de sucumbência.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando  em síntese:  a)  a tempestividade do recurso;  b)  cerceamento de defesa;  c)  que o relatório não explicita o fato gerador com clareza e está repleto de  siglas;  d)  que  há  contribuição  cobrada  sobre  valores  a  título  de  honorários  de  sucumbência;  e)  que  é  errônea  a  autuação  sobre  os  policiais militares  porque  se  trata  de  trabalho voluntário mediante convênio efetuado pelo município;  f)  que os valores  cobrados  sobre as  rescisões  já  foram pagos  e declarados  em GFIP;  g)  que a multa é confiscatória.  Requer que seja mantida a decisão recorrida no que se mostrou benéfico ao  contribuinte;  que  o  auto  de  infração  seja  desconstituído,  declarada  nula  a  ação  fiscal  e  insubsistente o auto e promovido o seu arquivamento.  É o relatório.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.004929/2010­85  Acórdão n.º 2302­002.927  S2­C3T2  Fl. 1.318          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls. 1232/1241, em 15/04/2013,  fls.1266, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 16/04/2013, fruindo até 15/05/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  16/05/2013,  conforme  protocolo de fl.1273, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  O recorrente alega a tempestividade do recurso porquanto a autuada somente  teria tomado ciência da autuação no dia 16/04/2013.   Entretanto o AR de fls. 1266, traz a data inequívoca do recebimento do auto  de  infração  em  15/04/2013,  e  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que  não  possua  poderes  de  representação.  Tal  assunto,  inclusive,  já  foi  sumulado  pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, se consubstanciando na Súmula n.º 9:  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Pelo exposto e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5305362 #
Numero do processo: 11845.000138/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ‘ad quem’, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso (Nery Junior, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.000, p. 150). A falta de especificação do inconformismo - impugnação específica - acarreta o não conhecimento da razão recursal. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 421          1 420  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000138/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.966  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  CIA. DE SANEAMENTO DO TOCANTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.   São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório  perante o juízo ‘ad quem’, fixando os limites de aplicação da jurisdição em  grau de recurso (Nery Junior, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral  dos recursos. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.000, p.  150). A falta de especificação do  inconformismo  ­  impugnação específica  ­  acarreta o não conhecimento da razão recursal.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  lhe  dar  provimento  parcial,  devendo  a multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 38 /2 00 7- 78 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.966  S2­C3T2  Fl. 422          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  353/359).  Adotamos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  354/356),  que  bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.066.174­5,  lançado contra a empresa em epígrafe, emitido em 26/09/2007,  em  razão  de  a  mesma  ter  infringido  o  dispositivo  previsto  no  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, c/c o art.  225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  16/17,  verificou­se que a empresa em questão não incluiu nas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, no período de janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2006,  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme Anexos II, III e IV, do Relatório Fiscal.  Acrescenta  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias que a  empresa deixou de declarar  em GFIP se  referem  a  pagamentos  efetuados  aos  segurados  da  empresa,  constantes na folha de pagamento, a título de: Ajuda de Aluguel,  Auxilio  Alimentação  (Cesta  Básica,  Vale­Alimentação)  em  Desacordo com a Lei e pagamento de fretes e carretos efetuado  a pessoas físicas, Contribuintes Individuais.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi aplicada a multa no valor de R$ 2.410.295,59 (dois milhões,  quatrocentos  e  dez  mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  em  conformidade  com  o  art.284,  inciso II do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99 e art. 32,  inciso IV, parágrafo 5º, da  Lei  n.º  8.212/91,  que  equivale  a  cem  por  cento  dos  valores  devidos,  relativos  à  contribuição  não  declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo,  em  função  do  número  de  segurados,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, combinado com  o  art.  284,  inciso  II,  do  RPS,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS  n.º  142/2007,  conforme  tabela  Anexo  I  do  Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 19/20.  Não foram verificadas circunstâncias atenuantes ou agravantes..  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  84/138, acompanhado dos documentos de fls. 139/298, alegando,  em síntese:  Em  preliminares,  requer  a  atenuação,  em  50%  (cinquenta  por  cento) do valor da multa aplicada, haja vista a correção da falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  relativa,  exclusivamente,  ao  item 2.1 do Relatório Fiscal da Infração ­ da parte da folha de  pagamento dos segurados empregados não declarados em GFIP.  Aduz  ter  a  fiscalização  cometido  vários  equívocos,  como  considerar  as  informações  referentes  às  diárias  de  viagem,  equivocadamente  apresentadas  pela  impugnante  na  rubrica  contábil Lanches e Refeições, e a própria ausência de natureza  salarial  desse  fornecimento  de  alimentos  e  lanches,  concedidos  aos  empregados  por  força  de  cláusula  contratual  coletiva,  que  lhe  atribuiu  indiscutível  natureza  indenizatória,  além  de  que  visava,  unicamente,  efetivo  incremento  de  produtividade  e  eficiência funcionais;  Acrescenta  que  não  são  consideradas  como  integrantes  dos  salários  as  diárias  de  viagens  que  não  excedam  a  50%  do  salário percebido pelo respectivo empregado, como é o caso da  impugnante, conforme comprovantes em anexo;  Que  no  caso,  o  fornecimento  de  lanches  e  alimentos  aos  seus  empregados,  em  suas  próprias  dependências,  como  através  do  cartão  eletrônico  alimentação  (BRASILCARD)  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  apresentar  natureza salarial.  Que a ajuda de aluguel concedida pela  impugnante em caráter  seletivo  a  alguns  de  seus  empregado,  por  força  do  contido  na  Resolução da Diretoria  da  empresa  de  nº  013/2002, anexa aos  autos,  que  expressamente  prevê  a  concessão  do  benefício  somente  áqueles  empregados  sujeitos  à  transferência  de  domicílio  em  razão  das  exigências  de  trabalho  requeridas  pela  empresa  é  verba  eminentemente  indenizatória.  Colaciona  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST  para  corroborar  seu  entendimento  de  que  vantagens  in  natura  como  aluguel  e  combustível,  quando  concedidas  em  razão  da  real  necessidade do labor não tem natureza salarial;  Requer, ante o  exposto a  improcedência  total do presente Auto  de Infração.  DO ADITIVO À IMPUGNAÇÃO   Em  05  de  maio  de  2009,  a  impugnante  protocolou,  às  fls.  315/322 nova impugnação alegando que arrimada nos termos do  art.  106  do  CTN  vem  requerer  que  seja  imediatamente  determinada  a  aplicação  do  art.  32­A,  acrescido  à  Lei  nº  8.212/91 pela Medida Provisória nº 449/08, no caso em questão,  por  se  tratar  de  norma mais  benéfica,  aplicada aos  atos  ainda  não definitivamente julgados.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.966  S2­C3T2  Fl. 423          5 DA DILIGÊNCIA   O processo foi encaminhado à essa DRJ para julgamento, onde  se constatou divergência entre o valor  total da multa constante  no  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal  (R$  2.412.783,85)  e  o  valor  aplicado  do  auto  de  infração  (R$  2.410.295,59).  Dessa  forma,  foram estes baixados em diligência, para que o auditor autuante  providenciasse  seu  saneamento,  e,  em  decorrência  da  nova  sistemática de aplicação da multa, efetuasse a comparação entre  as  multas  para  detectar  qual  seria  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Como  resultado  da  diligência  a  autoridade  autuante  emitiu  a  Informação Fiscal, de fls. 328, onde aduz estar anexando novas  planilhas,  com  os  cálculos  da  multa  retificados,  visto  as  primeiras conterem incorreções decorrentes de digitação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  em  25/11/2009 (fl. 340), mas não se manifestou, tendo sido os autos  devolvidos para conclusão do julgamento.  É o relatório.    A DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado (fls. 353/359).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 16/04/2012  (fls. 366),  apresentado  Recurso Voluntário em 15/05/2012 (fls. 368/405), no qual alega, em síntese:  *  sem  especificar,  que  muitos  dos  argumentos  de  defesa  não  foram  apreciados pela decisão de primeira instância;  * a redução do valor da multa, decorrente da retroatividade benigna (art. 106,  II,  c,  do  CTN)  das  disposições  trazidas  à  lume  pela  Lei  n°  11.941/2009,  deve  ser  aplicada  imediatamente e não quando do pagamento, como estabeleceu o decisório a quo;  *  deve  haver  a  suspensão  do  processamento  do  Auto  de  Infração,  até  o  julgamento final das NFLDS´s (obrigações principais), para que se verifique, com exatidão, o  verdadeiro alcance de eventuais multas acessórias hábeis de serem ainda aplicada.  Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, seja por ato decisório a ser  emanado pelo CARF,  seja  por  eventuais  atos  de  revisão  ex officio  formalizados  sob  a  égide  judicante da DRJ de origem ou, sob o enfoque fiscal firmado pelo competente órgão local da  RFB.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Apreciação  de  argumentos  de  defesa.  A  recorrente,  sem  especificar,  assevera que muitos dos argumentos de defesa não foram apreciados pela decisão de primeira  instância.  Tal argumentação mostra­se sem efeito, na medida em que a recorrente não  indica  quais  argumentos  não  teriam  sido  apreciados,  preferindo  a  generalidade  ao  invés  da  especificidade. Vejamos o que a melhor doutrina pontifica:  Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade.   (...)   O  procedimento  recursal  é  semelhante  ao  inaugural  de  ação  civil.  A  petição  de  interposição  de  recurso  é  assemelhável  à  petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de  direito  que  embasariam  o  inconformismo  do  recorrente,  e,  finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que  já  se  afirmou  ser  causa  de  inépcia  a  interposição  de  recuso  sem  motivação.   (...)  São  as  alegações  do  recorrente  que  demarcam  a  extensão  do  contraditório  perante  o  juízo  ‘ad  quem’,  fixando  os  limites  de  aplicação da jurisdição em grau de recurso.  As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso,  ponderando­as  em  confronto  com  os  motivos  da  decisão  recorrida. A  sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recuso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou  injustiça da referida decisão judicial.   (...)   Em nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que  levaram o  recorrente a  interpor o  recurso, bem como o pedido  de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido são  requisitos ´essenciais´ e, portanto, ´obrigatórios´. A inexistência  de  razões  ou  de  pedido  de  nova  decisão  realmente  não  se  configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a  sanção de proferir­se juízo de admissibilidade negativo, não se o  conhecendo.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.966  S2­C3T2  Fl. 424          7 (Nery Junior, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos  recursos.  5ª  ed.  rev.  e ampl.  São Paulo: Revista dos Tribunais,  2.000, p. 150).     Mutatis mutandis¸ os ensinamentos de Teoria Geral dos Recursos são válidos  para  o  processo  administrativo  fiscal  (artigo  4°  da  Lei  de  Introdução  às  normas  de  Direito  Brasileiro, Decreto­Lei n° 4.657/42), de sorte que não merece ser conhecida a razão recursal  inespecífica.      Suspensão  do  processamento.  Constituição  do  crédito  relativo  às  obrigações principais. Alega a  recorrente que deve haver a  suspensão do processamento do  Auto  de  Infração,  até  o  julgamento  final  das  NFLDS´s  (obrigações  principais),  para  que  se  verifique, com exatidão, o verdadeiro alcance de eventuais multas acessórias hábeis de serem  ainda aplicada.  Inexistem  dúvidas  quanto  à  relação  de  prejudicialidade  suscitada  pela  recorrente.  Ocorre  que,  conforme  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  (fls.  16),  foram  lavradas cinco NFLD´s no procedimento  fiscal  que  resultou na  autuação em comento,  sendo  que  três  delas  referem­se  ao  período  de  apuração  que  coincide  com  o Auto  de  Infração  de  obrigações acessórias. São elas as de debcad n° 37.066.171­0; 37.066.169­9; e 37.066.172­9.  Todas  as  NFLD´s  mencionadas,  conforme  telas  de  fls.  350  e  352  foram  incluídas em parcelamento especial, espontaneamente, pela recorrente. Destarte, não há que se  falar em suspensão do processamento do Auto de Infração para que se aguarde o julgamento  final das NFLD´s relativas às obrigações principais.      Multa. Retroatividade Benigna. A recorrente requer a redução do valor da  multa, em razão da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN) decorrente das disposições  trazidas à lume pela Lei n° 11.941/2009. Pleiteia seja aplicada imediatamente e não quando do  pagamento, como estabeleceu o decisório a quo.  Com razão a recorrente, devendo ser revista a decisão a quo não só quanto à  aplicação imediata da retroatividade benigna, mas também quanto aos critérios adotados.  Com  efeito,  o  acórdão  de  origem  reconheceu  a  aplicação  do  Parecer  PGFN/CAT n° 433/2009, que, como veremos faz um somatório da multa moratória de vinte e  quatro por cento pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem por cento  relativas as contribuições não declaradas (obrigação acessória), comparando­as com a multa de  ofício de 75% da novel legislação. Ou seja, mistura a legislação relativa à obrigação acessória  com as disposições  legais pertinentes  aos  acréscimos  legais  da obrigação principal. Vejamos  nosso entendimento:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Apurado o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.966  S2­C3T2  Fl. 425          9 cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem  por  cento  relativas  as  contribuições não declaradas  e  comparou­as  com a multa de ofício de  75%. Mas, quanto à aplicação de multa no Auto de Infração de omissão de fatos geradores em  GFIP, nosso entendimento é que, à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.966  S2­C3T2  Fl. 426          11 Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Acrescente­se  que  a  lei,  ao  tipificar  essas  infrações  em  dispositivos  distintos, denota estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que  não se confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  sujeito passivo ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­ A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12                             Fl. 432DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10611.003780/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/07/2007 a 14/05/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. MULTA POR CESSÃO DO NOME APLICADA AO IMPORTADOR OSTENSIVO. CABIMENTO. A pessoa jurídica que ceder o nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para fim de realização de operação de importação de terceiros, com a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, prescrita pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 3/17) em que  formalizada a  exigência da  multa de R$ 119.499,82, equivalente  a 10% do valor aduaneiro das mercadorias  importadas,  em decorrência da prática da  infração,  caracterizada pela  cessão do nome para  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.   Segundo  o  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  23/51,  que  integra o  referido Auto de  Infração,  a  fiscalização concluiu que,  em  relação as operações de  importação objeto da autuação, a autuada agira como interposta pessoa da responsável solidária  Interdiesel do Brasil Ltda., a real importadora das mercadorias, com base nas constatações, que  foram  resumidas  no  excerto  extraído  do Relatório  encartado  no Acórdão  recorrido,  a  seguir  transcrito:  ·  da  análise  dos  extratos  de  conta  da  AH  Internacional  Ltda.,  viu­se  a  existência  de  diversos  depósitos  bancários  efetuados  pela  empresa  Interdiesel  do  Brasil  Ltda.,  os  quais  foram  utilizados  para  o  fechamento  de  Contratos  de  Câmbio  e  pagamentos de tributos de importação;  · as Notas Fiscais de Entrada e de Saída emitidas logo após o  desembaraço das importações, em números sequenciais, contêm  idênticas  quantidades  de  mercadorias  e  margens  de  lucro  que  pouco ultrapassam os custos, comprovam o repasse para o real  adquirente, qual seja, a empresa Interdiesel;  · foram  localizadas  correspondências  de  cunho  comercial  mantidas entre a AH Internacional Ltda. e a Interdiesel do Brasil  Ltda.,  tais  como:  e­mail,  fax,  os  quais  comprovam  as  negociações realizadas entre as referidas partes;  · não foram apresentados documentos que comprovassem ser a  AH  Internacional  Ltda.  a  real  adquirente  ou  vendedora  das  mercadorias  nas  transações  internacionais.  Tanto  os  livros  contábeis,  extratos bancários e as correspondências comerciais  retidas  na  empresa,  sugerem  a  ocultação  do  verdadeiro  responsável pelas transações;  · os sócios apresentaram ao Fisco declarações que evidenciam  incompatibilidade  de  seus  bens,  rendimentos,  com  os  negócios  realizados.  Cientificada do procedimento fiscal, a autuada apresentou a impugnação, que  foi resumida no relatório que integra a decisão recorrida, com os seguintes termos, in verbis:  · da tempestividade da Peça Defensória, vez que foi intimada da  autuação no dia 21/11/2008 (sexta­feira);  · que não teve acesso ao inteiro teor do auto de infração, apesar  de,  em  16/12/2008,  haver  solicitado  cópia  integral  do  mesmo,  conforme anexo (à fl. 242), sendo que, até a apresentação dessa  impugnação  não  havia  sido  atendida,  pelo  que  requer  aditamento  a  sua  defesa,  com  apresentação  de  documentos  e  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10611.003780/2008­71  Acórdão n.º 3102­002.098  S3­C1T2  Fl. 101          3 novas  razões,  após  o  prazo  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972, sob pena de cerceamento de seu direito;  · da  impossibilidade  da  aplicação  da  pena,  pois  todas  as  importações  foram  realizadas  com  estrita  obediência  à  legislação,  conforme  será  demonstrado  tão  logo  se  obtenha  o  inteiro teor da acusação fiscal.  Dos pedidos:  1. que seja autorizado o aditamento sob pena de cerceamento de  defesa  e  ao  final  julgada  procedente  a  impugnação,  reconhecendo a improcedência do lançamento;  2.  requer  também a  juntada do  instrumento de procuração,  em  anexo.  DO ADITIVO  Constam,  às  fls.  242/418,  dos  autos,  cópias  extraídas  do  processo de nº 10611.003620/2008­21, da AH Internacional Ltda  (Termo de Juntada, à fl. 419) , quais sejam: pedido de cópia de  inteiro  teor  do  processo  em  discussão,  datado  de  16/12/2008;  revisão das estimativas de habilitação na modalidade ordinária,  datado de 19/03/2007; aditivo à impugnação, protocolizado, em  09/07/2009 ( às fls. 244/250), e anexos, nos seguintes termos:  · dispõe  acerca  da  possibilidade  do  aditamento,  consoante  já  explicitado  na  impugnação,  pelo  fato  de  a  autuada  não  haver  obtido,  dentro  do  prazo  recursal,  cópia  do  inteiro  teor  da  autuação;  · alega  a  impossibilidade  da  aplicação  da  penalidade  em  questão, vez que realizou todas as importações de acordo com a  legislação  regente,  mormente  quanto  ao  recolhimento  dos  tributos  no  desembaraço  aduaneiro,  não  havendo  falar  em  prejuízo ao Fisco;  · em março de 2007, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil,  em  Belo  Horizonte  (MG),  deferiu  pedido  de  “Revisão  das  estimativas de habilitação na modalidade ordinária”, ampliando  o  seu  volume  de  importação.  Desde  então,  a  empresa  estaria  autorizada  a  importar  o  valor  correspondente  a  US$  3.643.259,00, em cada período de seis meses, nos termos do art.  5º da IN SRF 650/2006;  · ao  contrário  do  asseverado  pelo  auditor  autuante,  a  autoridade  administrativa  que  analisou  a  situação  fiscal  da  empresa  entendeu  que  a  impugnante  possuía  capacidade  financeira para realizar transações internacionais;  · ressalta  que  a  penalidade  foi  aplicada  a  mercadorias  importadas no período de 07/2007 à 05/2008, e a ampliação do  volume  de  importações  foi  concedida  em  03/2007,  o  que  demonstra  que  não merece  prosperar  a  acusação  fiscal  acerca  da falta de capacidade financeira;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 · que em momento algum se  restou comprovada a  intenção da  autuada  em  fraudar  o  Fisco,  mesmo  porque  as  operações  ocorreram  dentro  da  estrita  legalidade.  Logo,  não  havendo  prova  do  intuito  da  autuada  em  fraudar  o  Fisco,  descabe  a  aplicação  da  pena  ora  guerreada.  Colaciona  jurisprudência  administrativa;  · no intuito de comprovar que a autuada havia cedido seu nome  para  operações  de  comércio  exterior  supostamente  praticadas  pela  Interdiesel,  a  fiscalização  carreou  aos  autos  várias  notas  fiscais emitidas contra aquela empresa;  · que  a  Interdiesel  era  cliente  da  impugnante,  assim  como  muitas  outras  constantes  das  notas  fiscais  em  anexo,  o  que  comprova  que  a  impugnante  não  cedeu  seu  nome  para  que  a  Interdiesel  importasse  mercadorias.  Caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  a  autuada  estaria  cometendo  irregularidades em relação às mercadorias que foram alienadas  à  Interdiesel,  todos  os  outros  clientes  deveriam  ter  sido  autuados,  vez  que  o  procedimento  era  igual  para  todos,  qual  seja:  importar  e  vender  mercadorias  já  nacionalizadas,  agregando, ao preço final, o lucro operacional.  Dos pedidos:  Em  face  de  todo  o  exposto,  reitera  os  pedidos  constantes  da  impugnação, para reconhecer a improcedência do feito.  Em 2/3/2011, o julgamento foi convertido em diligência fiscal (fls. 420/424),  para que unidade preparadora adotasse as seguintes providências:  ·  anexar  aos  autos,  caso  tenha,  documentação  comprobatória  da disponibilização à peticionante, conforme por esta solicitado,  do  inteiro  teor  do  processo  para  fornecimento  de  cópia,  contendo,  inclusive,  a  data  desse  atendimento,  a  qual  servirá  como data para reinício de contagem do prazo de apresentação  de  impugnação  (trinta  dias  da  ciência  do  inteiro  teor  da  autuação),  a  fim  de  dissipar  qualquer  pecha  acerca  do  amplo  direito de defesa e do contraditório;  ·  na  hipótese  acima,  deverá  ainda  cientificar  a  impugnante,  qual  seja: AH  Internacional, do  teor  da  presente Resolução  e  dos seus resultados, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para  sua eventual manifestação acerca das informações e documentos  trazidos aos autos;  ·  caso  não  disponha dessa  referida  documentação  probatória,  deverá a unidade preparadora intimar a autuada para que esta,  em  prazo  determinado,  faça  vistas  de  inteiro  teor  dos  autos,  inclusive  desta Resolução  e  de  seus  resultados,  e,  caso  queira,  lhe  sejam  fornecidas  cópias  necessárias,  com  a  devida  reabertura do prazo de defesa. Anexar comprovação da ciência  dessa  intimação  e  prestar  esclarecimentos  acerca  do  seu  cumprimento;  · anexar aos autos, demais documentos e/ou esclarecimentos que  entenda necessários à instrução e julgamento do feito;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10611.003780/2008­71  Acórdão n.º 3102­002.098  S3­C1T2  Fl. 102          5 A diligência fiscal foi cumprida e, por meio do Relatório de Diligência Fiscal  de fl. 431, prestados os seguintes esclarecimentos:  a)  Não  foi  localizada  documentação  comprobatória  da  disponibilização  à  AH  Internacional  de  cópia  do  referido  processo.  b)  Os  procuradores  legalmente  reconhecidos  da  AH  Internacional,  Sr.  Gilmar  Geraldo  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/MG  sob  o  nº  87.750  e  Sr.  Cláudio  Henrique  Caldeira,  OAB/MG sob o nº 98.642,  compareceram em 21/11/2011 nesta  inspetoria  e  foram  cientificados  pessoalmente  do  Termo  de  Intimação nº 021.02/2011.  c)  No  Termo  de  Intimação  nº  021.02/2011  o  contribuinte  foi  intimado  a  comparecer  em  data  previamente  agendada  neste  SEFIA para vistas do Auto de Infração e respectivos documentos  integrantes que compõem o processo nº 10611.003780/2008­71.  d) Em 21/11/2011 logo após a ciência do Termo de Intimação nº  021.02/2011,  seus  procuradores  tiveram  acesso  ao  inteiro  teor  dos autos do processo nº 10611.003780/2008­71, no entanto, não  demonstraram interesse em obter cópias de qualquer documento  constante dos autos.  e)  Nesta  data  foi  lavrado  “Termo  de  Vista  em  Processo”  constando  também  o  recebimento  de  cópia  da  Resolução  08­ 002.091 – 7º Turma da DRJ/FOR de 02/03/2011, e a ciência da  reabertura do prazo de 30 dias para manifestação.  Em  21/12/2011,  a  autuada  apresentou  manifestação  (fls.  434/442),  cujas  alegações  foram  resumidas  no  relatório  que  integra  o  Acórdão  recorrido,  com  os  seguintes  termos, in verbis:  · reitera  todos  os  termos  da  impugnação  apresentada  em  23/12/2008;  · com  relação  ao  aditivo  à  impugnação  anteriormente  apresentado,  requer  sua  desconsideração,  mantendo­se,  contudo, para análise, os documentos que o instruíram;  · como novo aditamento, requer:  1.  Da  impossibilidade  da  aplicação  contida  no  art.  33  da  Lei 11.488/2007 – Ausência dos Requisitos Necessários;  2.  Da  regularidade  da  importações  realizadas  pela  impugnante,  vez  que  não  houve  prejuízo  ao  Fisco  e/ou  intenção delituosa, sendo descabida a penalidade aplicada;  3.  A  impugnante  obteve  a  revisão  do  seu  volume  de  importação em 03/2007, do que se infere que ela aferia sim  capacidade  financeira  para  realizar  transações  internacionais;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 4.  Não  há  prova  do  intuito  da  impugnante  em  fraudar  o  Fisco, sendo descabida a pena aplicada;  5.  Que,  desde  1999  a  impugnante  vem  aumentando  seu  capital  social  em  estrita  obediência  às  regras  contábeis,  inclusive,  por meio  de  contratos  de  empréstimos mantidos  junto a  instituições  financeiras,  conforme constatado pelos  auditores,  bem  como  extratos  bancários  acostados  aos  autos;  6.  Por  meio  da  quinta  alteração  contratual  os  sócios  aumentaram  o  capital  social  para  R$  50.000,00  em  06/05/1999.  Já  em  11/06/2007,  ocorreu  novo  aumento  de  capital passando para R$ 100.000,00, ex vi da 12ª alteração  contratual;  7.  Que  os  valores  declarados  pelos  sócios  nas  suas  respectivas  Declarações  de  Rendimentos  2006/2007  e  2007/2008 comprovam a origem do dinheiro utilizado pelos  mesmos para a realização do aumento do capital social da  impugnante;  inclusive,  foram  tais  valores  informados  na  Declaração da impugnante;  8.  Que  o  próprio  auditor  fiscal  afirma  às  fls.  04  e  08  do  Relatório  de  Termo  de  Encerramento  Fiscal  que  a  impugnante comprovou a origem de recursos;  9.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  acusação  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  importações realizadas pela impugnante;  10.  Que,  no  intuito  de  comprovar  que  a  impugnante  importava por conta e ordem da Interdiesel do Brasil Ltda.,  os auditores fiscais juntaram aos autos várias notas fiscais  emitidas pela impugnante contra essa empresa;  11. Que,  de  fato,  a  Interdiesel  do Brasil  Ltda.  era  apenas  cliente da impugnante, sendo que, conforme notas fiscais em  anexo, havia também outros clientes, o que comprova a não  ocultação do sujeito passivo;  12.  No  mais,  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  a  impugnante estaria cometendo irregularidade em relação às  mercadorias  que  foram  alienadas  à  Interdiesel,  todos  os  outros clientes,  conforme notas  fiscais em anexo, deveriam  também ter sido autuados, posto que o procedimento era o  mesmo,  qual  seja:  importar  e  vender  mercadorias  já  nacionalizadas, agregando, no preço, o lucro operacional.  Dos pedidos:  Requer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  e  o  consequente  cancelamento do presente Auto de Infração.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  decidiram os integrantes da Turma de Julgamento:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10611.003780/2008­71  Acórdão n.º 3102­002.098  S3­C1T2  Fl. 103          7 [...]  PRELIMINARMENTE  REJEITAR  as  arguições  concernentes  ao  cerceamento  de  defesa  e NO MÉRITO  DAR  PROVIMENTO PARCIAL, nos seguintes termos:  a)  considerar  devida  a  presente  exação  no  montante  de  R$  99.098,88; e  b)  excluir  R$  20.400,94  referente  ao  percentual  de  10%  calculado sobre valores de impostos indevidamente incluídos na  base de cálculo da multa em questão.  Os  fundamentos  que,  em  síntese,  embasaram  as  referidas  decisões  constam  dos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/07/2007 a 14/05/2008  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA.  DESCABIMENTO.  Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da  lei (art. 142, caput e parágrafo único do Código Tributário  Nacional),  lastreado  nos  princípios  que  movem  a  Administração  Pública  (art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988 e art. 2º, caput, e parágrafo único, da Lei  9.784/1999),  regularmente notificado ao sujeito passivo, e  ainda instruído com robusta descrição dos fatos, escorreito  enquadramento  legal,  e  com  provas  hábeis  a  amparar  a  exação, não há falar em ofensa à ampla defesa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/07/2007 a 14/05/2008  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO DE  INTERVENIENTES.  MULTA PECUNIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou beneficiários  fica sujeita à multa prescrita pelo art. 33  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Para efeito da aplicação da citada penalidade, entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação, de acordo com a legislação específica.  Em 26/9/2012  (fls.  474/475),  a  autuada  foi  cientificada da  referida decisão.  Em  23/10/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  478/484,  em  que  reafirmou  os  argumentos aduzidos na peça impugnatória.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia gira em torno da aplicação da multa de 10% (dez por cento)  do  valor  das  respectivas  operações  de  importação,  motivada  pela  prática  da  infração  caracterizada  pela  cessão  do  nome,  com  vistas  à  realização  de  operação  de  importação,  mediante a ocultação do real importador. A referida infração e respectiva penalidade pecuniária  encontram­se estatuídas no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada  agiu  como  interposta  pessoa  da  real  adquirente e importadora das mercadorias, a pessoa jurídica Interdiesel do Brasil Ltda., pois foi  esta, de fato, quem forneceu os recursos financeiros utilizados no pagamento das despesas de  transporte e armazenamento,  liquidação dos contratos de câmbio e  recolhimento dos  tributos  devidos na operação de importação.  No  procedimento  fiscal  em  apreço,  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  relatados no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 23/51), que integra o questionado  Auto de Infração, corroborados pela farta e robusta documentação colacionada aos autos (fls.  69/224),  a  meu  ver,  demonstram  cabalmente  que  os  recursos  financeiros  utilizados  para  pagamento das despesas de  transporte  e armazenagem,  liquidação dos contratos de câmbio  e  recolhimento  dos  tributos  devidos,  relativos  às  operações  de  importação  realizados  pela  autuada,  foram  fornecidos  pela  pessoa  jurídica  Interdiesel  do  Brasil  Ltda.,  que,  de  forma  dissimulada,  não  teve  a  sua  condição  de  real  adquirente  e  importadora  das  mercadorias  revelada nos documentos e respectivas declarações de importação.  Além  disso,  a  recorrente  não  contestou  tais  fatos  nem  apresentou  qualquer  elemento  probatório  que  infirmassem  as  conclusões  apresentadas  pela  fiscalização,  com  suporte na documentação coligida aos autos.  Tal  conduta  também  materializa  a  infração  denominada  de  interposição  fraudulenta,  tipificada no  art.  23, V, do Decreto­lei  nº 1.455, de 1976,  sancionada  com pena  perdimento da mercadoria por dano erário ou penalidade pecuniária sucedânea de 100% (cem  por cento) do valor da operação, se inviabilizada a apreensão das mercadorias, nos termos do §  3º do mesmo art. 23. Entretanto, por não ser objeto dos presentes autos, essa matéria não será  aqui analisada.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10611.003780/2008­71  Acórdão n.º 3102­002.098  S3­C1T2  Fl. 104          9 E  uma  vez  comprovado  o  uso  de  recursos  financeiros  de  terceiros,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  271  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  por  presunção,  tais  operações  de  importação  são  consideradas  importação  por  conta  e  ordem  da  pessoa  jurídica  fornecedora de tais recursos.  No  caso  em  tela,  resta  demonstrado  que  a  recorrente,  de  fato,  cedeu  o  seu  nome  para  que  a  real  adquirente  e  importadora  Interdiesel  do  Brasil  Ltda.,  realizasse  tais  importações por seu intermédio e assim ficasse oculta dos órgãos de controle das atividades de  comércio  exterior,  além  de  se  eximir  das  obrigações  tributários  decorrentes  da  condição  importador.  Entretanto,  apesar  da  solidez  do  procedimento  fiscal,  a  recorrente  alegou  insubsistência  da  referida  penalidade,  porque  não  havia  os  requisitos  necessários  para  sua  aplicação,  uma  vez  que  as  importações  objeto  da  autuação  foram  realizadas  regularmente,  mormente no que tange ao recolhimento de todos os tributos devidos nas respectivas operações  de importação.  Não merece acolhida essa alegação, haja vista que a regularidade da operação  de  importação  não  se  resume  ao mero  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Com  efeito,  além  do  aspecto  tributário,  no  âmbito  da  operação  de  importação  há  outras  condições  que  precisam ser também cumpridas pelo importador, dentre quais, destaca­se a comprovação da (i)  condição de real adquirente e importador das mercadorias e (ii) origem licita, a disponibilidade  e a efetiva  transferência dos  recursos utilizados nas  respectivas operações, conforme exige o  art.  4º2  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  228,  de  2002.  Aliás,  o  objetivo  principal  do  procedimento  fiscal  em  comento,  e  que  resultou  na  autuação  em  apreço,  foi  verificar  o  cumprimento de tais requisitos.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  lhe  fora  conferida  autorização  para  realizar  importações  no  valor  de  US$  3.643.259,00,  o  que  demonstrava  que  ela  tinha  capacidade  financeira para realizar as tais operações importação.  Também não procede essa alegação, pois, o referido valor representa apenas  uma estimativa da capacidade financeira, para  fim de habilitação ordinária do  importador no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que poderá ser revista pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) a qualquer tempo, com base nas informações disponíveis em  suas  bases  de  dados  ou  mediante  a  prestação  de  informações  adicionais  pelo  interessado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  recorrente,  tal  habilitação  tem  natureza  precária,  podendo ser revista a qualquer tempo pelo referido Órgão fiscalizador, em conformidade com o  disposto nos arts. 5º e 21 da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006.                                                              1 "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001."  2 "Art. 4º 0 procedimento especial será iniciado mediante intimação a empresa para, no prazo de 20 dias:  I ­ comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações internacionais e comerciais; e  II ­ comprovar a origem licita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à  prática das operações."  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 Por  fim,  alegou  a  recorrente  que,  em  momento  algum,  teve  a  intenção  de  fraudar  o  Fisco,  logo,  se  não  houve  prova  do  intuito  de  fraude  descabia  a  aplicação  da  penalidade em questão.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente, pois, é consabido que a infração  à legislação aduaneira tem natureza objetiva, portanto, independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme dispõe o art. 94  do Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (grifos não originais)  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  suscitadas pela Recorrente.  Por  todo o  exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao  recurso,  para manter na  íntegra a decisão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 498DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 18471.000366/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.197
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a realização de diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Claudio Duarte Cardoso
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a realização  de diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 21/11/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), Marco Aurelio  de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite  e Ricardo  Anderle. Ausentes justificadamente os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández  e Julianna Bandeira Toscano.  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2003 e 2004, ano­calendário 2002 e 2003, em virtude de apuração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  encontra­se  às  fls.  49/53  e  resume  o  procedimento  de  fiscalização  que  foi  desencadeado  inicialmente  na  operação  conjunta  denominada  de  Operação  Farol  da  Colina  (Beacon  Hill)  de  combate  a  crimes  financeiros,  sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, realizada simultaneamente em  8 Estados, com a participação da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do  Ministério Público Federal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 36 6/ 20 07 -8 2 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000366/2007­82  Resolução nº  2802­000.197  S2­TE02  Fl. 303          2  No  decorrer  da  investigação  foi  verificado  que  valores  transitaram  da  extinta  agência do Banestado em Nova Iorque para diversas outras instituições financeiras nos EUA,  entre as quais o Delta Bank.  A  Justiça  Federal  autorizou  o  acesso  aos  dados  bancários  das  contas  movimentadas no Delta Bank e com base na respectiva documentação a Equipe de Fiscalização  identificou a conta Tanagran, nº 602537 mantida no Delta National Bank and Trust Company,  nos EUA, em nome do recorrente, seus pais (Otávio Franzim Stipp e Lydia Capuano Stipp) e  irmã (Danielle Stipp).  Os  depósitos  bancários  que  deram  azo  ao  lançamento  ocorreram  na  supramencionada conta. Foram 3 depósitos em 2002 (02/07 – U$37.78,85; 22/10 – US$7.61,29  e 23/10 – US$6.000,00) e 1 em 2003 (01/04 – US$26.607,81).  Todos co­titulares foram intimados para justificar a origem dos recursos.  A  intimação  em  nome  do  recorrente  foi  respondida  por  seu  pai,  Sr.  Otávio  Franzim Stipp  que  afirmou  que  todos  os  co­titulares  desconheciam  as  respectivas  operações  bancárias, que seu filho Henry e sua filha Danielle não residiam no Brasil, desde 1993 e 1997,  respectivamente.  Os documentos comprobatórios da titularidade (fls. 82/112) e da movimentação  bancária  (fls.  17/41)  foram  obtidos  com  autorização  da  Justiça  Federal  (fls.  71/73),  em  investigação relativa à denominada Força Tarefa CC5.  O crédito tributário apurado foi rateado na proporção de 25% para cada um dos  4  co­titulares,  dando  origem  a  este  e  outros  três  de  nº  18471.000367/2007­27,  18471000365200738 e 18471000364200793.  Na  impugnação, o  contribuinte  alegou que não  era  residente no Brasil,  que as  DIRPF dos ano­calendário 2002 e 2003 foram enviadas por engano, que não efetuou depósitos  na conta apontada no lançamento, que não há prova de que é titular dessa conta; o lançamento  não observou o princípio da legalidade por não se basear em absoluta certeza; na dúvida deve­ se  beneficiar o  contribuinte  (art.  112  do CTN); mesmo quando  a  lei  autoriza  a presunção,  é  ônus da fiscalização provar a titularidade e os depósitos, mas isto não ocorreu; ilegalidade da  utilização da Selic.  A impugnação foi indeferida com fundamento na presunção legal do art. 42 da  Lei  9.430/1996,  na  prova  da  titularidade  por meio  dos  documentos  de  fls.  82/112,  entre  os  quais se destaca o de fls. 86 referente ao cadastro da conta nº 602537 que indica os co­titulares  e  o  endereço  no Brasil  (na Rua Luiz Camarra,  nº  141, Rio  de  Janeiro)  que  está  diretamente  vinculado  ao  recorrente,  posto  que  nele  esteve  estabelecida  a  pessoa  jurídica  Lydantar  Transportes Ltda, na qual seus pais participam com 100% das cotas do capital social; quanto à  Selic,  apontou­se  a  previsão  legal  e  jurisprudência  deste  Conselho  que  reconhecem  sua  legalidade.  O contribuinte teve ciência do acórdão em 26/04/2011. O recurso voluntário foi  interposto no dia 23/05/2011 com as seguintes alegações:  a) desde a fase de fiscalização, vem afirmando que desconhece as operações que  deram causa ao lançamento; que não há nos autos qualquer documento original que comprove  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000366/2007­82  Resolução nº  2802­000.197  S2­TE02  Fl. 304          3  a  titularidade da  conta bancária e da  transferência do numerário,  situação que não autoriza  a  feitura do lançamento; e que não era residente no Brasil nos anos de 2002 e 2003;  b)  desde  1993  encontra­se  na  condição  de  não  residente  no  Brasil,  como  prescreve  o  inciso  V  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF,  para  comprovar  juntou  à  impugnação  comprovante  de  matrícula  na  University  of  London,  diploma  de  Doctor  of  Philosophy  e  comprovantes  de  residência;  como  a  fiscalização  não  solicitou  qualquer  documento  para  comprovar  essa  condição,  protesta  pela  eventual  juntada  de  outros  documentos, se necessário; por meio da análise dos documentos é evidente que o recorrente se  mudou para o exterior com animo definitivo, onde se matriculou em Universidade, eventuais  retornos ao Brasil não descaracterizariam a condição de não residente, como reconhecido em  precedentes deste Conselho;  c)  a  condição  de  não  residente  prescinde  da  entrega  da  Declaração  de  Saída  Definitiva do País, conforme Solução de Consulta nº 18 da 7ª RF e não é descaracterizada pela  equivocada entrega das DIRPF dos anos 2002 e 2003;  d)  os  rendimentos  auferidos  pelos  não  residentes  no Brasil  não  são  tributados  pelo IR no Brasil;  e)  reitera  a  falta  de  prova  de  titularidade  ou  de  depósitos  o  que  desautoriza  o  lançamento por  falta de  certeza, e a dúvida opera em favor do contribuinte; não há qualquer  ação judicial em curso no Brasil ou no exterior referente ao suposto depósito no Delta Bank, de  forma que a utilização dos documentos pela Receita Federal fere os princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa.  f)  somente  teve  acesso  a  cópia  de  alguns  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira, referentes ao suposto depósito bancário no Delta Bank, os quais sem a tradução por  tradutor  juramentado  não  têm  efeito  legal  (art.  224  do  Código  Civil  e  157  do  Código  de  Processo Civil), portanto estes documentos devem ser desentranhados do processo em respeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade  (art.  37  da  Constituição),  entendimento  este  adotado  em  precedentes de DRJ e do CARF.  O  processo  18471.000367/2007­27  foi  distribuído  em  31/10/2012  para  1ª  Câmara,  os  demais  de  nº  18471000365200738  e  18471000364200793  estão  na  2ª  Câmara  aguardando distribuição.  Este  processo  foi  distribuído  a  este Relator  em  22  novembro  de  2012,  porém  devido a falhas na digitalização dos autos foi devolvido à Unidade Preparadora e retornou para  relatoria em maio/2013.  É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Deve­se primeiramente analisar a questão da residência fiscal do recorrente.  O conceito de residente ou não residente no Brasil é dado pelos art. 2º e 3º da  Instrução Normativa SRF nº 208/202.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000366/2007­82  Resolução nº  2802­000.197  S2­TE02  Fl. 305          4  A  redação  dessa  Instrução  Normativa  no  período  objeto  do  lançamento  conceitua como residente no Brasil o brasileiro que se ausenta  temporariamente do Brasil ou  que se retira em caráter permanente sem entregar a Declaração de Saída Definitiva, durante os  primeiros doze meses consecutivos de ausência.  Ainda que a condição de não residente no Brasil, prescinda da apresentação da  Declaração de Saída Definitiva do País, a entrega dessa declaração é relevante, pois significa  que a saída foi permanente e, contrariamente, a não entrega implica reconhecer que a saída foi  temporária.  Assim, a data de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País define a data  de início da condição de não residente, ao passo que na falta de apresentação dessa declaração  somente no dia seguinte após completar 12 meses consecutivos de ausência do país é que se  consuma a condição de não residente (art. 3º, inciso V da Instrução Normativa SRF 208/2002).  Se antes de completar 12 meses o contribuinte retorna ao Brasil a contagem do  prazo  é  interrompida  e  recomeça  a  contar  quando  houver  nova  saída  temporária  (assim  entendida a saída de quem não apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País).  A  entrega  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  2003  e  2004  é  indicativo de que não houve saída definitiva.  Não  obstante  a  relevância  dos  diversos  documentos  que  comprovam  que  o  recorrente mantinha vínculos acadêmicos e de aluguel de imóvel no exterior (fls. 171/180), a  condição de não residente afere­se pelos critérios da legislação acima comentada.  No acórdão recorrido fora consignado que “os documentos acostados aos autos  provam apenas que o impugnante esteve no exterior, deixando de comprovar o requerido lapso  temporal, sem que tenha retornado ao Brasil”.  Diante da falta de apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País e da  entrega  de Declaração  de Ajuste Anual  e  de  todo  quanto  exposto  acima,  a  condição  de  não  residente somente se comprovaria após análise das entradas no Brasil e saídas do Brasil, o que  o  recorrente  não  comprovou,  notadamente  pela  fata  de  juntadas  do(s)  passaporte(es)  correspondente(s).  Levando  em  conta  tudo  o  que  foi  exposto,  especialmente,  (a)  a  prova  de  vínculos  com  o  exterior,  (b)  o  fato  de,  desde  a  fase  de  fiscalização,  ter  sido  alegada  a  não  residência no Brasil, (c) que não houve aprofundamento da autoridade fiscal sobre este ponto e  (d) que o processo administrativo­fiscal é norteado pela busca da verdade material, resolvo:  Votar pela  realização  de  diligência  para  que  a Unidade da Receita  Federal  de  origem  (1)  intime  o  contribuinte  a  apresentar  outros  elementos  de  prova  inequívoca  da(s)  saída(s) e entradas do (e no) Brasil que possibilitem afeir a condição de não residente no Brasil  nos  termos  da  legislação  tributária;  e  (2) oficie  o Departamento  de Polícia Federal  para que  sejam informadas as datas em que o recorrente saiu e/ou entrou no Brasil.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000366/2007­82  Resolução nº  2802­000.197  S2­TE02  Fl. 306          5    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5185079 #
Numero do processo: 10980.726891/2011-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É ônus da autoridade lançadora a demonstração da matéria tributável, por meio de demonstrativos claros e precisos, sob pena de decretação da nulidade do lançamento quando a sua falta implica cerceamento do direito de defesa. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.566
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Kern
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IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­  FALTA DE LANÇAMENTO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrentes  BAYONNE COSMÉTICOS LTDA. ME              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  É  ônus  da  autoridade  lançadora  a  demonstração  da  matéria  tributável,  por  meio de demonstrativos claros e precisos, sob pena de decretação da nulidade  do lançamento quando a sua falta implica cerceamento do direito de defesa.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 91 /2 01 1- 56 Fl. 95535DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Em ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento industrial de Bayonne  Cosméticos Ltda. ME, a Fiscalização da DRF/CTA constatou as seguintes irregularidades:  a)  creditamento  indevido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI com base em notas  fiscais emitidas  pelo próprio contribuinte, com CFOP 1.926 – Lançamento  efetuado  a  título  de  reclassificação  de  mercadoria  decorrente de formação de kit ou de sua desagregação, no  valor de R$ 2.485.368,95;  b)  falta de escrituração de débito, no valor de R$ 377.032,19,  constatada  a  partir  do  cotejo  do  imposto  destacado  nas  notas fiscais de saída com os débitos escriturados no Livro  Registro de Apuração do IPI – RAIPI;  c)  falta  de  declaração,  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  respectiva,  de  débitos  do  imposto  no  valor  de  R$  79.722,86,  referentes  mês  de  janeiro de 2008, escriturados no Livro RAIPI;  d)  lançamento a menor do  imposto por erro de classificação  fiscal na saída os seguintes produtos:  PRODUTO  CLASSIFICAÇÃO  EMPREGADA PELO  CONTRIBUINTE  ALÍQUOTA  (%)  CLASSIFICAÇÃO  ADOTADA PELA  FISCALIZAÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  3307.20.10  7 Deocolônias  3307.20.90  7  3303.00.20  12  3401.11.90  5 Sabonetes  líquidos  3401.20.10  5  3401.30.00  10  Lenços  higienizantes  umedecidos  3307.20.10  7  3401.19.00 ex  tarifário 01  10  3401.19.00 Sabonetes  embarra,  pães,  pedaços ou figuras  moldadas  3401.20.10  0  3401.11.90  5  Condicionadores  tonalizantes  3305.90.00 ex  tarifário 01  7  3305.90.00  22  Óleos corporais  3301.90.30  5  3304.99.90  22  e)       lançamento a menor do imposto por erro de alíquota na saída os seguintes  produtos:  PRODUTO  CLASSIFICAÇÃO  EMPREGADA PELO  CONTRIBUINTE  ALÍQUOTA  (%)  CLASSIFICAÇÃO  ADOTADA PELA  FISCALIZAÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  Sabonetes  embarra,  pães,  pedaços ou figuras  moldadas  3401.11.90  0  3401.11.90  5  Óleos corporais  3304.99.90  5  3304.99.90  22  e)  saída  de  produtos  sem  emissão  da  nota  fiscal  correspondente,  caracterizada pela  emissão de nota  fiscal  Fl. 95536DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.566  S3­C4T3  Fl. 95.536          3 de saída com CFOP 5926­lançamento efetuado a título de  baixa de estoque decorrente de perda industrial, ao arrepio  das normas que regulam a matéria:  NÚMERO DA  NOTA  CÓDIGO  CFOP  MÊS DA  EMISSÃO  VALOR DA NOTA  PROPORCIONAL ­SOMA  274  5927  05/2008  39.988,69  275  5927  05/2008  6.400,33  276  5927  05/2008  213,08  277  5927  05/2008  14.798,82  18021  5927  02/2007  990,56  18022  5927  02/2007  61,89  18037  5927  02/2007  8.066,15  18047  5927  02/2007  584,24  18048  5927  02/2007  12.112,46  18051  5927  02/2007  3.675,67  18147  5927  03/2007  6.844,02  18148  5927  03/2007  509,56  18149  5927  03/2007  112,46  18150  5927  03/2007  28.316,42  18222  5927  04/2007  5.789,78  18223  5927  04/2007  2.436,03  18224  5927  04/2007  91,27  18225  5927  04/2007  369.840,70  18312  5927  05/2007  10.047,42  18313  5927  05/2007  5.493,11  18314  5927  05/2007  525,31  18315  5927  05/2007  45.420,66  18390  5927  06/2007  2.227,24  18391  5927  06/2007  57.439,75  18401  5927  06/2007  13.825,09  18495  5927  07/2007  15.174,67  18496  5927  07/2007  3.178,71  18498  5927  07/2007  58.987,60  18599  5927  08/2007  19.117,46  18600  5927  08/2007  4.072,65  18601  5927  08/2007  96,05  18602  5927  08/2007  18.199,58  18734  5927  09/2007  18.121,93  18736  5927  09/2007  19.176,12  18737  5927  09/2007  10.672,33  18738  5927  09/2007  82.504,39  18950  5927  10/2007  39.735,81  18951  5927  10/2007  26.846,38  18952  5927  10/2007  197,05  18953  5927  10/2007  43.059,15  19150  5927  11/2007  14.352,49  19151  5927  11/2007  12.045,29  19152  5927  11/2007  40.918,54  19153  5927  11/2007  258,56  19444  5927  01/2008  7.129,33  19445  5927  01/2008  1.160,72  19446  5927  01/2008  24,52  19447  5927  01/2008  52.755,88  19721  5927  03/2008  29.717,91  19722  5927  03/2008  124.904,74  Fl. 95537DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     4 NÚMERO DA  NOTA  CÓDIGO  CFOP  MÊS DA  EMISSÃO  VALOR DA NOTA  PROPORCIONAL ­SOMA  19723  5927  03/2008  353,29  19747  5927  03/2008  5.102,42  19912  5927  04/2008  9.665,24  19913  5927  04/2008  2.681,97  19914  5927  04/2008  46,82  19915  5927  04/2008  36.063,59  f)  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  com  notas fiscais sem lançamento do IPI, em descumprimento  das condições que ensejaram a suspensão do imposto:  i.  para o estabelecimento filial de Rota Azul Transportes Ltda.  –  CNPJ05.252.092/0003­82  (depósito  fechado),  consolidadas nas planilhas “AI CFOP 5905 ­ Remessa filial  Rota Azul ­ produtos.xls"; "AI CFOP 5905 ­Remessa filial  Rota  Azul  ­  óleos.xls";  "AI  CFOP  5905  ­  Remessa  filial  Rota Azul ­ condicionador.xls"; "AI CFOP 5905 ­ Remessa  filial  Rota  Azul  ­  deo­colônia.xls";  "AI  CFOP  5905  ­  Remessa  filial  Rota  Azul  ­sabonetes  líquidos.xls"  e  "AI  CFOP  5905  ­  Remessa  filial  Rota  Azul  ­  sabonetes  não  líquidos;  ii.  Para  o  estabelecimento  matriz  de  Rota  Azul  Transportes  Ltda.  – CNPJ 05.252.092/0003­10  (atividade:  prestação  de  serviços de transporte de carga), consolidadas nas planilhas  “Al  CFOP  5905  ­  Remessa  matriz  Rota  Azul  ­  condicionador  tonalizante.xls"; "Al CFOP 5905 ­ Remessa  matriz  Rota  Azul  ­  condicionador.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  matriz  Rota  Azul  ­  deo­colônia.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  matriz  Rota  Azul  ­óleos.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  matriz  Rota  Azul  ­  produtos.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  matriz  Rota  Azul  ­  sabonete  liquido.xls"; "Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­  sabonete não liquido.xls”;  iii.  para  o  armazém­geral  de  São  José  Cargo  Ltda.  –  CNPJ  02.277.097/0001­00, consolidadas nas planilhas “Al CFOP  5905  ­  Remessa  São  José  Cargo  ­  deocolônias.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  São  José  Cargo  ­  sabonetes  não  líquido.xls".  O demonstrativo de fls. 93.835 resume os débitos lançados:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  MÊS DA  EMISSÃO  IPI  CONFORME  RAIPI E  DCTF  Insuficiência  de  recolhimento  de IPI  Valores  lançados  sem  Escrituração  no RAIPI  Valores  escriturados  não  declarados  em DCTF ­  lançado de  ofício  CRÉDITOS  GLOSADOS  TOTAL  APURADO  DE IPI NO  PERÍODO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR MEIO DO  AI  01/2007  57.005,02  49.375,32        106.380,34    02/2007  122.736,39  37.528,11        160.264,50    Fl. 95538DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.566  S3­C4T3  Fl. 95.537          5 03/2007  374.100,62  78.518,79        452.619,41    04/2007  :220.J42,19  52.918,84        273.661,03    05/2007  128.088,27  93.595,78        221.684,05    06/2007  423.625,82  98.747,53        522.373,25    07/2007  176.942.61  104.866,17        281.808,68    08/2007  96.676,70  130.704,23        227.380,93    09/2007  0,00  225.319,19        225.319,19    10/2007  295.491,50  653.290,07        948.781,57    11/2007  198.605,48  571.595,72        770.201,20    12/2007  252.537,42  303.059,76        555.597,08    01/2008  0,00  610.556,42    79.722,86    690.279,28    02/2008  207.815,15  307.170,53        514.985,58    03/2008  251.892,93  455.559,11        707.452,04    04/2008  144.998,06  321.987,58        466.985,64    05/2008  263.995,61  502.790,31      356.080,76  1.122.866,58    06/2008  291.940,32  573.795,92      373.956,79  1.239.692,93    07/2008  320.545,98  869.420,45      302.852,88  1.492.819,21    08/2008  358.675,74  567.196,95      135.716,43  1.061.589,02    09/2008  267.442;85  704.925,45      705.113,79  1.677.482,09    10/2008  222.186,85  1.026.438,20  377.032,19    229.623,78  1.855.281,02    11/2008  193.871,98  1.055.438,22        1.249.310,20    12/2008  69.873,75  1.559.935,96        1.629.809,71  13.514.834,19  Totais  4.939.791,24          18.454.625,43  13.514.834,19  Sobreveio impugnação, fls. 93.842 a 93.904.  A 2ª Turma da DRJ/RPO julgou impugnação procedente em parte, cancelando  o  lançamento  referente  às  infrações  consignadas  nos  itens  004  ­  IPI  LANÇADO  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR;  005  ­  IPI  LANÇADO  E  NÃO  ESCRITURADO  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO,  e;  006  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO do Auto de Infração.  O Acórdão  nº  14­39.386,  de 28  de  novembro  de  2012,  fls.  95.243  a  95.143,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ÁGUAS DE COLÔNIA.  Os produtos denominados pelo sujeito passivo de “deocolônias”,  em que preponderam as características de perfume, classificam­se  no código NCM 3303.00.20.  SABONETES LÍQUIDOS.  Os  sabonetes  líquidos  com  elementos  orgânicos  tensoativos  classificam­se no código NCM 3401.30.00.  LENÇOS HIGIENIZANTES UMEDECIDOS.  Os  lenços  que  se  caracterizam  como  falsos  tecidos  impregnados  em  sabão  ou  detergentes  para  toucador,  com  propriedades  tensoativas e com a função precípua de limpeza corporal e não de  Fl. 95539DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     6 desodorização da pele e de inibição da transpiração, classificam­ se no código NCM 3401.19.00 Ex 01.  SABONETES EM BARRAS.  Os sabonetes, kits e tabletes que constituem sabões ou produtos e  preparações  orgânicos  tensoativos  em  barras,  pães,  pedaços  ou  figuras moldados, classificam­se no código NCM 3401.11.90.  CONDICIONADORES TONALIZANTES.  Os  condicionadores  tonalizantes  são  aqueles  que  agem  nos  cabelos  como  uma  tintura  suave,  ou  seja,  apresentam  na  composição  elementos  que  tingem  os  cabelos,  ainda  que  temporariamente, e classificam­se no código NCM 3305.90.00.  ÓLEOS CORPORAIS  Os  óleos  que  se  prestam  precipuamente  à  hidratação  do  corpo,  notadamente  pés  e  pernas,  portanto  óleos  corporais,  todos  embalados  para  venda  a  retalho,  classificam­se  no  código  3304.99.90.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  Cobra­se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais de  saída, com a  inflição de penalidade pecuniária e a  incidência de  juros de mora, por conta de erro de classificação fiscal e alíquota.  FALTA DE RECOLHIMENTO. SAÍDAS COM LANÇAMENTO DE  IMPOSTO  NAS  NOTAS  FISCAIS,  SEM  ESCRITURAÇÃO  NOS  LIVROS FISCAIS E SEM DECLARAÇÃO EM DCTF.  Cobra­se, com os consectários legais, o imposto lançado nas notas  fiscais  de  saída,  mas  não  escriturado  nos  livros  fiscais,  não  declarado em DCTF e não recolhido.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO DE NOTA FISCAL.  Cobra­se o  imposto não lançado nas notas fiscais de venda, com  os consectários legais, se forem descaracterizadas as remessas de  produtos  para  destruição  por  deterioração  e  para  depósito  fechado ou armazém­geral.  SAÍDAS  COM  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  NAS  NOTAS  FISCAIS  EM  VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS  CONDIÇÕES  OU  DA  UTILIZAÇÃO  INCORRETA  DA  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO  PELO  REMETENTE  DO  PRODUTO.  Cobra­se,  com os  acréscimos  legais,  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  com  suspensão  do  imposto  se  houver  o  descumprimento das condições para a fruição da suspensão ou a  utilização incorreta do instituto pelo remetente do produto.  Fl. 95540DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.566  S3­C4T3  Fl. 95.538          7 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO.  O  lançamento  de  ofício  deve  ser  escoimado  de  erros  materiais  (erros  de  cálculo,  duplicidade  de  valores,  falta  de  cômputo  de  recolhimentos registrados) alegados pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto  de  infração  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  fundamentação  do  feito for suficiente em todos os aspectos.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois  o  momento  propício  para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta  da  peça  impugnatória.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, e  que, além de tudo, seja prescindível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com  redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito tributário  exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro  de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  95.353  a  95.407,  em  preliminar,  inquina  de  nulidade  o  lançamento.  A recorrente infirma o procedimento fiscal que, tal como apresentado, não teria  atendido às condições e  requisitos formais  impostos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, não tendo  demonstrado de forma precisa a materialidade da imposição e o cálculo do montante do imposto  devido, razão pela qual o lançamento deve ser considerado nulo para todos os fins de direito.  Para  a  defesa,  boa  parte  dos  valores  foi  lançada  por  amostragem,  de  modo  arbitrário, sem suporte em planilhas, laudos de classificação de mercadorias ou em memórias de  cálculo, e sem qualquer especificação ou individualização das operações efetivamente glosadas,  impedindo o pleno exercício do direito de ampla defesa por parte do contribuinte.  Fl. 95541DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Acusa o lançamento de basear­se apenas em indícios e presunções subjetivas, o  que  teria sido  inclusive corroborado pelo voto condutos da decisão recorrida, quando declinou  que  os  lançamentos  se  deram  em  virtude  de  conjunto  "indiciário. O  procedimento,  que  conta  com  mais  de  95  mil  páginas,  contaria  com  várias  planilhas  desconexas  entre  si,  que  não  demonstram  como  se  chegou  no  resultado  do  lançamento  e  tão  pouco  possibilitam  analisar  o  valor autuado. A recorrente exemplifica a acusação, citando os valores constantes das fls. 93.375  até 93.400, que não apresentariam correlação com os documentos fiscais e  livros apresentados  pelo contribuinte, tampouco estariam referenciados com as demais planilhas e cálculos auxiliares  apresentados  no  processo,  o  que  elimina  qualquer  possibilidade  de  revisão  ou  mesmo  a  conferência  de  ditos  valores  (que,  aparentemente  correspondem  à  base  de  cálculo  para  o  lançamento  do  tributo  e  penalidades).  O  grande  volume  de  documentos  e  planilhas  anexadas  pelo  Agente  Fiscal  no  procedimento,  as mesmas  não  estão  organizadas  de  forma  lógica,  não  sendo  apresentados  dados  cruzados  e  referências  capazes  de  possibilitar  a  interpretação  dos  dados.  Algumas  das  dezenas  de  planilhas  apresentadas  chegam  a  apresentar mais  de  dez mil  páginas, sem qualquer  índice ou organização entre as mesmas. Não se encontra demonstradas,  por exemplo, de forma individualizada para cada operação, o cálculo da alíquota, da penalidade  e  da  diferença  tributária  verificada,  nem  tampouco  resta  evidenciado  que  foram  considerados  para  o  cálculo  do  lançamento,  os  créditos  do  imposto  no  período  (conforme  artigo  25  da  Lei  4.502/1964 e 200, IV do RIPI/2002).  A  um  só  tempo,  o  lançamento  teria  descumprido  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972, o art. 142 do CTN, pois não restou consignada a apresentação de  cálculo  referenciado  de  forma  individualizada  a  cada  operação  de  remessa  que  fora  desconsiderada/glosada pela Autoridade Fiscal, nem informado, com precisão, os critérios para  cálculo e composição do montante lançado.  O procedimento ainda mereceria decretação de sua nulidade formal pela  falta  de  comunicação  formal  à  recorrente  do  encerramento  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  causando grande surpresa a forma e o montante do crédito constituído.  No  mérito,  os  argumentos  recursais  foram  assim  sintetizados  pelo  próprio  recorrente (fls. 95.405 a 95.407):  ITEM  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL/VENDA  SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS)  Deve  ser  anulado  o  presente  auto  de  infração  por  violação  ao  artigo  9o,  e  do  inciso III, do artigo 10, do Decreto 70.235/72; ainda, ofensa ao artigo 142, do Código  Tributário Nacional e artigo 2o da Lei 9.784/99;  Quanto ao mérito, acolher as razões de recurso e consequentemente acarretar a  improcedência do lançamento em relação aos subitens 3.2.2.3 a 3.2.2.3.3 (fls. 93555 a  93593) do documento denominado "Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento da  Ação Fiscal", face à violação ao artigo 2o, parágrafo único e incisos VI e IX, e artigo  22, todos da Lei 9.874/99; insuficiência dos indícios utilizados pela agente fiscal para  embasar  sua  simples  presunção,  ineficazes  para  manter  a  lavratura  do  lançamento  fiscal;  ocorrência  efetiva  das  operações  de  remessa  de  mercadorias  para  armazém  geral  e  efetivo  retorno  das  mercadorias  para  remetente;  observância,  pela  empresa  recorrente, dos dispositivos legais aplicáveis aos descartes conforme artigo 65, da Lei  nº 6.360/76 (Vigilância Sanitária), inciso XVIII, do artigo 10, da Lei 6.437/77 e arts.  4o e 5o da lei estadual 12.493/99 (IAP) e Decreto Regulamentador n. 6.674/2002, art.  16 e 17;  Fl. 95542DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.566  S3­C4T3  Fl. 95.539          9 ITEM  002  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO PELO REMETENTE  DO PRODUTO  Deve  ser  anulado  o  presente  auto  de  infração  por  violação  ao  artigo  10,  do  Decreto 70.235/72; ainda, ofensa ao artigo 142, do Código Tributário Nacional;  Quanto ao mérito, acolher as razões de recurso e consequentemente acarretar a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  subitem  3.2.2.3.4  do  documento  denominado  'Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento da Ação Fiscal’,  face a  insuficiência  dos  indícios  utilizados  pela  agente  fiscal  para  embasar  sua  mera  presunção;  apresentação  das  notas  que  demonstram  que  as  operações  se  derem  ao  amparo do artigo 42, inciso III do RIPI; que as notas fiscais de remessa para armazém  geral observaram todos os requisitos legais consignados no artigo 482 do RIPI;  ITEM  003  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA  Deve  ser  anulado  o  presente  auto  de  infração  por  violação  ao  artigo  10,  do  Decreto 70.235/72; ainda, ofensa ao artigo 142, do Código Tributário Nacional;  Quanto ao mérito, acolher as razões de recurso e consequentemente acarretar a  improcedência  do  lançamento  em  relação  às  reclassificações  fiscais  adotadas  que  ensejaram  a  presente  lavratura,  face  a  descaracterização  dos  indícios  utilizados  pela  agente  fiscal  para  embasar  sua  presunção;  apresentação  de  laudos  técnicos  que  comprovam  o  acerto  do  procedimento  da  recorrente;  ausência  de  observação  aos  preceitos  esculpidos  no  art.  2o.  da  Lei  n.  9.784/99,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  improcedência  do  presente  lançamento  por  ausência de  liquidez  e  certeza do  crédito  tributário,  vez que  a  cobrança oriunda das  reclassificações fiscais se baseia na exigência de  IPI na sua  integralidade, sem levar  em  consideração  os  valores  já  pagos  pela  empresa  e  não  abatidos,  de  forma  a  considerar apenas as diferenças a serem  tributadas; além disso, o excesso de exação  estendeu­se  à  aplicação  da  multa  incidente  sobre  a  integralidade  do  IPI  apurado,  medida que representa enriquecimento ilícito por parte do ente arrecadador.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 95.353 a 95.407 merece  ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­39.386, de  28 de novembro de 2012.  Fl. 95543DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     10 A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para exoneração de R$ 2.407.264,42 de imposto e de R$ 1.805.448,32 de multa de lançamento  de ofício.  Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  valor  superior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso  de  ofício  impetrado pelo presidente da 2ª Turma da DRJ/RPO.  Recurso voluntário  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Conforme relatado, a recorrente queixa­se de ter sido cerceado em seu direito  de defesa. Enquanto  impugnante, o autuado  já havia arguido a nulidade do auto de  infração,  bradando que teria ficado impossibilitado de revisar ou de conferir os valores levantados pela  fiscalização: os documentos e planilhas não foram organizados de forma lógica; não houve a  individualização por operação  (cálculo da alíquota, da penalidade  e da diferença apurada, ou  consideração de créditos existentes na escrita), ou seja, foi violado o disposto no PAF, art. 10  (não  foram  informados  com  precisão  os  critérios  para  cálculo  e  composição  do  montante  lançado), e, além disso, faltariam os requisitos do CTN, art. 142.  A decisão recorrida superou a arguição sob a fundamentação de que os fatos  que motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos  adequadamente  e  permitiram  à  impugnante  uma defesa cabal quanto às irregularidades a ela  imputadas, conforme demonstraria a própria  “exuberância  da  peça  impugnatória”,  a  qual  combateu  criteriosamente  todos  os  pontos  da  autuação fiscal.  Compulsando os autos, deparei­me com o TERMO DE DESCRIÇÃO DOS  FATOS E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL às  fls.  93.692  a  93.836  (TDFEAF). Ao  longo de suas 145 folhas, percebe­se o árduo trabalho de pesquisa e o esforço do agente fiscal  em  bem  descrever  as  infrações  constatadas,  articulando,  a  partir  das  provas  manipuladas,  diferentes possibilidades de capitulação legal. Penso que foi justamente a riqueza desse termo  de descrição dos fatos que permitiu ao autuado defender­se das irregularidades que lhe foram  imputadas,  a  ponto  de  cancelarem­se  os  lançamentos  referentes  a  três  das  seis  infrações  detectadas. A  exuberância  da  peça  impugnatória na  verdade  reflete  a  qualidade  do  referido  Termo. Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, as operações estão individualizadas,  haja vista as diversas planilhas que instruem os autos.  O  ofício  da  Fiscalização,  no  entanto,  não  se  resume  a  relatar  infrações  percebidas. Há um  trabalho  prévio  de  auditoria  – mais  importante,  não  tenho dúvidas  –  que  deve ficar bem documentado nos autos, com vistas à determinação da matéria  tributável e ao  cálculo do montante do  tributo devido,  iter  indispensável do procedimento administrativo de  constituição de crédito tributário.  Conforme  relatado, o TDFEAF descreve diversas  infrações,  que podem ser  assim sintetizadas:  a)  creditamento indevido  b)  falta de escrituração de débitos  c)  erro de classificação fiscal  Fl. 95544DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.566  S3­C4T3  Fl. 95.540          11 d)  falta de lançamento de débitos  e)  descumprimento de condições que ensejaram a suspensão do imposto  Para  documentar  essas  infrações,  o  TDFEAF  reporta­se  a  planilhas  que  consolidariam a matéria tributável. São as seguintes as planilhas referidas:  INFRAÇÃO  REFERIDA NO  TDFEAF  DETALHE DA INFRAÇÃO  NOME DA PLANILHA  Al erro de class fiscal ­ deo­colônia 1a planilha.xls  Al erro de class fiscal ­ deo­colônia 2a planilha.xls 3.2.2.2.1 Deo­colônias  Al erro de class fiscal ­ deo­colônia 3a planilha.xls  3.2.2.2.2 Sabonetes líquidos  Al erro de class fiscal ­ sabonete liquido.xls  3.2.2.2.3 Lenços Higienizantes Umedecidos  Al erro de class fiscal ­ lenços higienizantes.xls  3.2.2.2.4 Sabonetes em barra, pães, pedaços  ou figuras moldadas  Al erro de class fiscal ­sabonete não liquido.xls  3.2.2.2.5 Condicionadores tonalizantes  Al erro de class fiscal ­ condicionador tonalizante.xls  3.2.2.2 Erro de  Classificação  Fiscal  3.2.2.2.6 Óleos Corporais  Al erro de class fiscal ­óleos.xls  AI ­ CFOP 5.927 NCM 33 3.2.2.3.1 Das operações cujas notas fiscais  têm CFOP n° 5.927 ­ Lançamento efetuado a  título de baixa de estoque decorrente de  perda, roubo ou deterioração.  AI ­ CFOP 5.927 NCM 34  Al CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ produtos.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ óleos.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ condicionador.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ deo­colonia.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­sabonetes  liquidos.xls  3.2.2.3.2 Das operações cujas Notas Fiscais  de saída de mercadorias têm o CFOP n°  5.905 com destino ao estabelecimento filial  da Rota Azul Transportes Ltda  Al CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ sabonetes não  liquidos.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ todas nf.xls   Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ condicionador  tonalizante.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ condicionador.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ deo­colônia.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­óleos.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ produtos.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ sabonete  liquido.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ sabonete não  liquido.xls  3.2.2.3.3 Das operações cujas Notas Fiscais  de saída de mercadorias têm o CFOP n°  5.905 ­ Remessa para depósito fechado ou  Armazém­Geral, com destino ao  estabelecimento matriz da Rota Azul  Transportes Ltda.  Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ deo­colônia.xls  NF Arq mag Kirey ­ CFOP 5905.xls  Notas de Entrada da São José Cargo.xls  Notas de serviço da São José.xls  Remessa CFOP 5905 matriz Rota Azul ­ total das notas fiscais.xls  Al CFOP 5905 ­ Remessa São José Cargo ­deo­colônias.xls  NF Arq mag Kirey ­ CFOP 5905.xls  3.2.2.3 Das demais  infrações apuradas  nas operações de  saída de  mercadorias e na  emissão de notas  fiscais de saída  3.2.2.3.4 Das operações cujas Notas Fiscais  de saída de mercadorias têm o CFOP n°  5.905 destinadas a Armazém­Geral da  empresa São José Cargo Ltda  Al CFOP 5905 ­ Remessa São José Cargo ­ sabonetes não  liquidos.xls  4. Da Conclusão:  Apuração do IPI no  período de janeiro  de 2007 a  dezembro de 2008    Créditos CFOP 1926 glosados.xls  Compulsando os autos digitais, no  intuito de localizar as planilhas  referidas  no  TDFEAF,  deparei­me  com  57  imagens  nominadas  genericamente  como  “Planilha  de  cálculo”  ou  “Documentos  diversos  –  outros”.  Tocou  então  visualizá­las  para  saber  o  que  continham.  Constatei  tratar­se  de  relatórios  extraídos  do  sistema  de  auditoria  “Contágil”,  Fl. 95545DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     12 empregado  pela  Fiscalização  da  SRF.  Na  tabela  abaixo,  reproduzo  o  nome  da  imagem  no  processo digital, o título da planilha e as folhas do processo digital em que se inserem:  NOME DA IMAGEM  NOME DA PLANILHA  FOLHAS DO  PROCESSO  Planilha de cálculo  saídas 5927 NCM 33 AI  1011 a 1718 Planilha de cálculo  NF saídas depósito condicionador  1719 a 1722 Planilha de cálculo  NF saídas deocolonia depósito  1723 a 2310 Planilha de cálculo  NF saídas depósito óleo para banho tributáveis  2311 a 2328 Planilha de cálculo  NF remessa depósito filial rota azul  2329 a 3069 Planilha de cálculo  NF saídas sabonete líquido depósito lçto  3070 a 3084 Planilha de cálculo  NF saídas sabonetes depósito rota azul matriz AI  3085 a 3088 Planilha de cálculo  NF saídas depósito cond tonalizante  3089 a 3090 Planilha de cálculo  NF saídas depósito condicionador  3091 a 3092 Planilha de cálculo  NF saídas deocolonia depósito  3093 a 3464 Planilha de cálculo  NF saídas depósito óleo para banho tributáveis  4166 a 4209 Planilha de cálculo  NF remessa depósito matriz rota azul  4210 a 4455 Planilha de cálculo  NF saídas sabonete líquido depósito  4456 a 4542 Planilha de cálculo  NF saídas sabonetes depósito rota azul matriz AI  4543 a 4546 Planilha de cálculo  NF remessa depósito matriz  4547 a 4558 Planilha de cálculo  NF saídas deocolonia tributáveis  4559 a 4562 Planilha de cálculo  NF saídas sabonetes depósito rota azul matriz AI  4563 a 4564 Planilha de cálculo  NF remessa depósito são josé  4565 a 4574 Planilha de cálculo  NF saídas concidionador tonalizante lçto  4575 a 4820 Planilha de cálculo  NF saídas deocolonia tributáveis  4821 a 15827 Planilha de cálculo  NF saídas deocolonia tributáveis  15828 a 27581 Planilha de cálculo  NF saídas deocolonia tributáveis  27582 a 29697 Planilha de cálculo  NF saídas lenços tributáveis AI  29698 a 29797 Planilha de cálculo  NF saídas sabonete líquido tributáveis  29798 a 37474 Planilha de cálculo  NF saídas óleo para banho tributáveis lçto  37475 a 37476 Planilha de cálculo  NF saídas óleo para banho tributáveis  37477 a 37480 Planilha de cálculo  livro de saídas  37481 a 37483 Planilha de cálculo  NF remessa depósito matriz  37484 a 37491 Planilha de cálculo  livro de saídas  37492 a 37903 Planilha de cálculo  NF remessa depósito  37904 a 37978 Planilha de cálculo  livro de saídas  37979 a 37981 Planilha de cálculo  NF remessa depósito filial rota azul  37982 a 38071 Planilha de cálculo  NF remessa depósito filial rota azul  38072 a 38095 Planilha de cálculo  livro de entradas  38096 a 38101 Planilha de cálculo  NF todas completo  38102 a 38839 Documentos diversos ­ outros  notas de descarte  39024 a 39037 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  39038 a 39115 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  39116 a 40361 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  40362 a 41597 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  41598 a 42669 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  42670 a 43741 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  43742 a 43899 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  43900 a 43947 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  43947 a 45859 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  45860 a 45903 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  45904 a 46471 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  46472 a 48575 Fl. 95546DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.566  S3­C4T3  Fl. 95.541          13 NOME DA IMAGEM  NOME DA PLANILHA  FOLHAS DO  PROCESSO  Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  48576 a 49489 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  49490 a 52487 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  52488 a 60813 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  60814 a 69339 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  69340 a 76137 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  76138 a 82719 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  82720 a 83841 Documentos diversos ­ outros  livro de saídas  83842 a 93141 Documentos diversos ­ outros  NF remessa depósito são josé  93361 a 93370 Documentos diversos ­ outros  NF saídas sabonetes totais AI  93371 a 93371 Percebe­se  liminarmente  que  nenhuma  das  planilhas  referidas  no  TDFEAF  encontra­se  nos  autos.  Cotejando­se  apenas  os  nomes  das  planilhas,  pode­se  inferir  que  os  relatórios  “NF saídas deocolonia  tributáveis“,  “NF saídas concidionador  tonalizante  lçto“,  “NF saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis“,  “NF  saídas  lenços  tributáveis  AI“,  “NF  saídas  sabonete  líquido  tributáveis“,  “NF  saídas  óleo  para  banho  tributáveis  lçto“  e  “NF  saídas  óleo  para  banho  tributáveis“,  “NF  saídas  sabonetes  totais AI“  estejam  relacionados com as seis planilhas referentes à infração 3.2.2.2 Erro de Classificação Fiscal. Fez­ se então necessário examinar o conteúdo desses relatórios a fim de superar a dificuldade inicial  introduzida pelos nomes de planilhas não coincidentes.  Iniciei  com  a  análise  da  planilha  “NF  saídas  deocolonia  tributáveis”,  às  fls.  4.559  a  4.562,  que  talvez  correspondesse  à  planilha  “Al  erro  de  class  fiscal  ­  deo­colônia  1a  planilha.xls”,  justamente  a  primeira  a  ser  mencionada  no  TDFEAF..  A  planilha  contém  os  seguintes campo:  Código  do  Participa nte  Ano da  Emiss ão  Mês  da  Emiss ão  Códig o  CFO P  Descriç ão  CFOP   Núme ro  da  Nota  Descriç ão NCM  Descrição  complemen tar Valor da  Nota  Proporcion al SOMA  Valor  Unitár io  SOM A  Quantida de na  Unidade  Estatístic a SOMA  Valor  dos  Itens  (Trib+I sentos +  Outro s)  SOMA  Valor  Tribut ável  pelo  IPI  SOMA  IPI:  Alíquo ta  MÁXI MO  IPI:  Valor  do  Tribut o  SOMA  IPI:  Alíquo ta  confor me  TIPI  MÁXI MO  Lança mento  (Valor  dos  Itens x  Alíq  12%)  Embora  conte  com  apenas  quatro  registros,  todos  relacionados  com  o  produto, DEO COLONIA FLOR DE MENINA RACCO 100ML, a planilha, impressa na orientação retrato, não  permite  a  visualização  de  todos  os  campos,  obrigando  à  rolagem das  páginas. Confesso  que  levei  alguns  instantes  para  perceber  que  o  campo  Código  do  Participante  refere­se  ao  CNPJ  do  destinatário das saídas. O CFOP 5905, constante de todos os 4 registros da planilha, fizeram­ me cogitar que ela se referia, na verdade, a outra infração. Quando me deparei com um campo  com o obscuro título Quantidade na Unidade Estatística SOMA, decidi examinar outra planilha.  Ainda  cogitando  tratar  de  dados  referentes  à  infração  3.2.2.2  Erro  de  Classificação Fiscal, passei a analisar a planilha de fls. 4.575 a 4.820,  “NF  saídas concidionador  tonalizante  lçto“.  As  246  folhas  da  planilha  representaram  dificuldade  inicial  para  o  levantamento dos campos desse demonstrativo. O cinco primeiros estão logo na primeira folha.  São eles:  Mês da emissão  Descrição complementar  Número da Nota  Código CFOP  Valor da Nota Proporcional SOMA  Rolando as folhas da planilha, constatei que os cabeçalhos, inamistosamente,  não se repetem entre uma folha e outra. Encontrei novos campos na folha 83 da planilha:  Fl. 95547DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     14 Quantidade na  Unidade  Estatística  SOMA  Valor Unitário  SOMA  Valor dos Itens  (Trib+Isentos+Outros)  SOMA  Valor  Tributável pelo  IPI SOMA  IPI: Alíquota  MÁXIMO  IPI: Valor do  Tributo SOMA  IPI: Alíquota  conforme TIPI  MÁXIMO  Valor devido  (Valor dos  itens x 0,22)  Na folha 165 da planilha, deparei­me com um último campo:  Lançamento (Valor  devido ­ Valor  destacado)  Não encontrei totalizações.  As 11.006 (onze mil e seis) folhas da planilha seguinte (“NF saídas deocolonia  tributáveis, fls. 4.821 a 15.827”) desestimularam­me a continuar na busca.  Concluindo  pela  impossibilidade  de  aferição  da  matéria  tributável  apurada  pela Fiscalização, vi­me então  tentado  a propor  a meus pares  a  conversão do  julgamento do  recurso em diligência à repartição fiscal de origem para saneamento das falhas de organização  do  processo,  afinal,  as  infrações  foram muito  bem  descritas  e  apontavam  para  um  conjunto  indiciário consistente. Proporia as seguintes providências:  a)  reorganização  das  imagens  do  processo  digital,  nomeando­as  de  acordo  com  o  que  elas  efetivamente  contêm  (por  exemplo,  as  cópias  do  Livro  Registro  de  Saídas,  fls. 39.038 a 93.370,  fossem batizadas de Livro  Registro de Saídas e não Documentos diversos – outros;  da  mesma  forma,  que  se  nomeasse  a  cópia  do  Livro  RAIPI  das  fls.  38.853  a  38.855  como  tal,  e  não  como  Documentos comprobatórios);  b)  anexação  das  imagens  segundo  um  critério  lógico  e  consistente  (a  menos  que  fique  bem  explicitado  o  motivo, não há  sentido, por exemplo, para  inserir  cópia  do Livro Registro de Saídas, fls. 37.481 a 37.483, entre  duas  imagens  de  planilhas  com  levantamento  de  notas  fiscais representativas de infrações);  c)  anexação somente de documentos que sejam pertinentes  à  autuação,  fazendo  referência  a  eles  nos  termo  de  verificação fiscal (por exemplo, às fls. 4.020 a 4.050, sob  o  título  Documentos  comprobatórios,  há  cópias  de  diversas  notas  fiscais,  sem  referência  no  TDFEAF,  de  sorte que não se sabe o que efetivamente comprovam);  d)  refazimento  das  planilhas  de  cálculo  dos  valores  lançados  de  ofício,  empregando  um  aplicativo  que  propicie  relatórios mais  amigáveis  (Access, Excell  etc.)  de modo que cada registro caiba em somente uma folha,  com os cabeçalhos das colunas claramente identificados  incluindo somente os campo essenciais para conferência  do  lançamento,  e  com  nome  de  campo  de  fácil  entendimento;  incluir  só  o  código  de  produto,  com  a  descrição  do  produto  em  uma  tabela  anexa  etc.,  e  com  totalização do imposto a lançar em cada mês;  Fl. 95548DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.566  S3­C4T3  Fl. 95.542          15 e)  elaboração  de  informação  fazendo  a  correlação  entre  cada  item  do  TDFEAF  e  os  números  das  folhas  do  processo  onde  foram  anexadas  as  planilhas  originais,  bem como as planilhas elaboradas na diligência,  acima,  de  modo  a  tornar  a  conferência  menos  demorada,  explicando também a finalidade de cada planilha;  f)  Elaborar  demonstrativo,  resumindo  os  valores  a  lançar  em cada período de apuração, oriundos de cada infração.  Saneado  nesses  termos,  pareceu­me  que  o  processo,  ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  lançamento  por  erro  de  classificação,  poderia  ser  aproveitado,  bastando  que  se  confirmasse  que  os  dados  de  cada  nota  foram  corretamente  relacionados  em  demonstrativos  mais claros e concisos,  tudo em nome do princípio da salvabilidade do processo (art. 250 do  Código de Processo Civil – CPC ­ Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Afinal, “ a moderna  interpretação  das  regras  do  processo  civil  deve  tender,  na  medida  do  possível,  para  o  aproveitamento  dos  atos  praticados  e  para  a  solução  justa  do mérito  das  controvérsias. Os  óbices processuais não podem ser invocados livremente, mas apenas nas hipóteses em que seu  acolhimento  se  faz  necessário  para  a  proteção  de  direitos  fundamentais  da  parte,  como  o  devido processo legal, a paridade de armas ou a ampla defesa. (...)" (REsp 746.524/SC, DJ de  16.03.2009).  No entanto, analisando a necessidade de outras providências, à luz dos ajustes  no  lançamento  promovidos  pelo  julgamento  de  primeira  instância,  que  ensejou  recurso  de  ofício,  bem  assim  dos  argumentos  do  recurso  voluntário,  concluí  que  a  realização  de  uma  diligência com esse  fim, à essa altura do andamento do processo,  implicaria novo prejuízo à  defesa, que teria suprimida uma instância na apreciação desses documentos aportados os autos  na fase recursal. E o retrocesso à fase inicial do processo equivaleria a novo lançamento, o que  não se admite.  Nesse  contexto  de  desorganização  dos  autos,  de  ininteligibilidade  da  prova  das infrações, de obstáculos intransponíveis e mesmo de falta de documentos essenciais para a  determinação da matéria tributável, não obstante a qualidade do relatório fiscal que acompanha  o Auto de Infração ter permitido ao sujeito passivo perfeita compreensão das infrações que lhe  foram imputadas, há de se reconhecer a procedência da arguição de nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  Conclusões  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  O  provimento  do  recurso  voluntário,  tal  como  ora  reconhecido,  implica  a  perda do objeto do recurso de ofício, que queda não conhecido.  Sala de sessões, em 24 de outubro de 2013    Fl. 95549DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN     16                               Fl. 95550DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14751.720317/2012-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. CONTABILIDADE DA EMPRESA QUE NÃO REVELA A REALIDADE DA EMPRESA. Comprovadas irregularidades na contabilidade da empresa que distorcem completamente da realidade contábil escriturada, legitimada está a aferição indireta. Entretanto, por se tratar de método de exceção, a prova em contrário poderia ser apta a desconstitui-la, o que não ocorreu no caso concreto. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para até 11/2008, para as obrigações principais, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.4300). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para a obrigação acessória (DEBCAD 37.351.822-6), determinando o recálculo da multa até 11/2008, de acordo com o determinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. CONTABILIDADE DA EMPRESA QUE NÃO REVELA A REALIDADE DA EMPRESA. Comprovadas irregularidades na contabilidade da empresa que distorcem completamente da realidade contábil escriturada, legitimada está a aferição indireta. Entretanto, por se tratar de método de exceção, a prova em contrário poderia ser apta a desconstitui-la, o que não ocorreu no caso concreto. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para até 11/2008, para as obrigações principais, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.4300). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para a obrigação acessória (DEBCAD 37.351.822-6), determinando o recálculo da multa até 11/2008, de acordo com o determinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  efeitos de aplicação do  princípio da  retroatividade benigna, disposta no  art.  106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para até 11/2008, para as obrigações principais, determinando o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.4300). Vencido o conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  para  a  obrigação  acessória  (DEBCAD  37.351.822­6),  determinando  o  recálculo da multa até 11/2008, de acordo com o determinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  também  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.342  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  11­ 39.740, fls. 1318/1331, que julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume  o crédito previdenciário, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  37.351.819­6  (contribuição  patronal  e  SAT/RAT  –  R$  281.886,41);  ­ AI DEBCAD 37.351.820­0 (contribuição dos segurados – R$ 135.120,34);  ­ AI DEBCAD 37.351.821­8 (contribuição de Terceiros – R$ 60.389,18);  ­ AI DEBCAD 37.351.822­6 (obrigação acessória do art. 32, IV e § 5º da Lei  nº. 8.212/91 – R$ 25.873,92)  Os Autos de Infração abrangem o período de 01/2008 a 12/2008, incluído o  13º  salário,  e  foi  lavrado  em  14/12/2012,  uma  vez  que  foi  constatado  pela  fiscalização  pagamento a professores sem a formalização do contrato de trabalho, assim como, quanto aos  professores regularmente contratados, a existência de dois contracheques em cada mês, na qual  apenas  um  era  oficialmente  deduzido  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  previdenciária,  denominado, pela empresa, de salário oficial, o qual, segundo a fiscalização, representa apenas  20% da remuneração real, efetivamente paga.  Ademais,  outras  irregularidades  foram  constatadas,  conforme  detalhado  no  Relatório Fiscal, fls. 74/103, a seguir elencadas:  ­ Ausência  de  remuneração  do Diretor Financeiro  no  período  de 07/2009  a  13/2010;  ­ Ausência de remuneração do pessoal alocado para trabalhar nos concursos  vestibulares;  ­  Omissão  de  lançamentos  contábeis  alusivos  a  pagamentos  de  pro  labore,  férias e rescisão;  ­ Omissão de receitas de mensalidades escolares;  ­ Distorções na contabilização das receitas auferidas com taxas de inscrições  de vestibulares;  ­ Omissão das  receitas auferidas na parceria com a ESMAT para realização  de curso de pós­graduação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.1010/1269.  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DA INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO  Além dos DEBCAD`s objeto do processo  em discussão, o  auditor  lavrou o  processo  14751.720318/2012­74,  referente  ao  período  de  01/2009  a  13/2010.  A  parte  reconheceu  parcialmente  o  débito,  tendo  realizado  parcelamento,  conforme  informado  pela  DRF, na fl.1317, apartando os autos gerando o número 14747.720010/2013­79.  Os DEBCADs  incluídos  no  parcelamento  são  os  de  número  37.393.407­6,  37.393.408­4, e 37.393.409­2 que não são objeto do presente processo.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Recife, DRJ/REC, prolatou o Acórdão n° 11­39.740, fls.  1318/1331, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo incólume o crédito tributário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTABILIDADE. REMUNERAÇÃO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO.  Constatado  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO  E  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Antes  das  alterações  promovidas  na  Lei  n.º  8.212/91  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  era  possível  a  cumulação de multa por  erro na declaração com multa por  falta de  recolhimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA.  Tendo  sido  cientificado  do  lançamento  e  aberto  prazo  legal  para  a  impugnação,  foi oportunizado ao sujeito passivo oferecer  sua defesa  com todos os meios e provas cabíveis. Assim, deu­se cumprimento ao  devido processo legal, restando perfeitamente atendido o princípio do  contraditório e da ampla defesa.  PROVAS  PRODUZIDAS  PELO  FISCO.  IMPARCIALIDADE.  NÃO  APLICAÇÃO.  A  imparcialidade  é  pressuposto  processual  dirigido  aos  órgãos  julgadores,  não  tendo aplicação  na  produção  de  provas  pelo  Fisco,  cabendo  somente  ao  auditor­fiscal  decidir  quais  provas  carrear  ao  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.342  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  1334/1348, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  ­ A DRJ  não  examinou  o mérito  da  questão  por  tratar  o  assunto  de  forma  equivocada com relação ao período, pois tanto o período fiscalizado quanto o  impugnado se  refere a 01/2009 a 12/2010,  sendo que o período do acórdão  consta como 01/01/2008 a 31/12/2008;  ­  Ilegalidade  da  aferição  indireta  uma  vez  que  a  empresa  apresenta  escrituração  contábil  regular,  inviabilizando,  portanto,  a  possibilidade  de  arbitramento.  É o relatório.  Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 197 e 213, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO POR PARTE DA  DRJ  Alega a Recorrente que não houve análise do mérito por parte da DRJ, uma  vez que tratou do assunto de forma equivocada com relação ao período, pois  tanto o período  fiscalizado quanto o impugnado se refere a 01/2009 a 12/2010, sendo que o período do acórdão  consta como 01/01/2008 a 31/12/2008.  Entretanto,  tal  argumento  não merece  prosperar. O período  de  apuração  do  tributo realmente refere­se ao exercício de 2008. O Relatório Fiscal, no item 1.6, assim como  na  narrativa  dos  fatos  e  no  recálculo  da multa  por  infração  à  obrigação  acessória  remete  os  fatos geradores apenas e tão somente ao ano­calendário de 2008.  Para  corroborar  ainda mais  o  período  do  qual  o  presente  auto  de  infração  versa, todos os Discriminativos de Débito referem­se às competências de 2008.  O  que  houve  foi  mero  erro  de  digitação  na  primeira  página  do  Relatório  Fiscal,  fl.  74,  que  consignou  período  diverso.  Mas,  todos  os  outros  elementos,  conforme  citados  acima,  retratam  das  competências  de  2008,  razão  pela  qual  não merece  prosperar  o  argumento suscitado.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  Em suas  razões  recursais,  a Recorrente volta­se  tão  somente à  aplicação da  aferição  indireta  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  apresentava  escritura  contábil regular.   Ocorre, entretanto, que a autoridade fiscal, para se valer da aferição indireta  apresentou  diversos  fatores  para  constatação  de  que  a  contabilidade  não  condizia  com  a  realidade da instituição.   Isso porque  a  comparação  realizada  entre os documentos  apresentados  pela  Recorrente e os dados constantes dos sistemas da RFB demonstraram diversas irregularidades,  assim elencadas no Relatório Fiscal, fl. 96:  a)  Omissão  de  registro  das  remunerações  pagas  aos  professores  que  trabalharam  sem  formalização  do  contrato  de  trabalho  no  período  de  02/2008 a 02/2009 (item 3.1.1);  Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.342  S2­C4T3  Fl. 5          7 b)  Omissão  de  registro  das  remunerações  efetivamente  pagas.  Ficou  constatada a existência de remunerações “extraoficias” pagas a  todos os  professores da instituição (item 3.1.2);  c)  Ausência  de  registro  das  remunerações  pagas  ao  Diretor  Financeiro  Marcelo Henriques da Silva no período 07/2009 a 13/2010 (item 3.1.3);  d)  Ausência de registro das despesas com pessoal alocado para trabalhar nos  vestibulares  2008.1,  2008.2,  2009.1,  2009.2,  2010.1  e  2010.2  (item  3.1.4);  e)  Omissão  de  registro  de  valores  pagos  a  título  de  pró­labore,  férias  e  rescisões de contrato de trabalho (item 3.1.5);  f)  Omissão  de  registro  de  receitas  auferidas  com  o  recebimento  de  mensalidades escolares (item 3.1.6);  g)  Distorções  nos  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  obtidas  com  taxas de inscrição dos vestibulares (item 3.1.7);  h)  Omissão de registro das receitas decorrentes do convênio firmado com a  AMATRA para cursos de pós­graduação (item 3.1.8).  O somatório de tais fatores são suficientes para descartar a contabilidade da  empresa, por ser imprestável à fiscalização, tendo em vista todas as irregularidades existentes,  cabendo a autoridade fiscal  identificar a  real  situação contábil da empresa e  lavrar o auto de  infração com base na aferição indireta.  Seria  impossível  utilizar  a  GFIP  ou  mesmo  as  folhas  de  pagamentos  para  aferir  diretamente  a  remuneração  dos  segurados,  já  que  grande  parte  das  remunerações  não  foram registradas nestes documentos, conforme acima informado, prejudicando a presunção de  veracidade de sua escrita contábil ante a omissão.  Neste  sentido,  cabe  tecer  algumas  considerações  acerca  do  arbitramento  da  base de cálculo/aferição indireta.  O  critério  de  apuração  pelo  arbitramento  é método  de  exceção,  autorizado  pelo  art.  33,  §  6º,  da  Lei  nº.  8.212/91  a  ser  utilizado  quando  a  empresa  não  registra  o  real  movimento de remuneração dos seus segurados, a partir da análise da escrituração contábil ou  de qualquer outro documento, in verbis:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto, mesmo que a empresa apresente escrita contábil  regular, qualquer  outro documento da empresa que aponte para uma realidade contábil distorcida da escriturada,  estará legitimada a autoridade fiscal a proceder com a fixação da base de cálculo mediante o  critério da aferição indireta.   Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Por  outro  lado,  os  valores  arbitrados  pela  autoridade  fiscal  estiveram  passíveis  de  reforma  na  medida  em  que  foram  apurados  com  base  na  presunção  legal  legitimada  pela  aferição  indireta.  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  teve  por  parâmetro  documentos  idôneos  que  possibilitaram  a  presunção  da  existência  de  contribuições  previdenciárias a partir da descaracterização da escrituração contábil e a existência de diversas  remunerações  que  foram  evadidas  da  incidência  tributária,  a  partir  do  extenso  rol  de  provas  trazidas aos autos pela fiscalização.  Logo,  diante  da  presunção  que  se  instalou  no  presente  processo,  caberia  à  Recorrente desconstituir o crédito tributário a partir de provas contundentes, eis que, no caso  em  lume,  o  ônus  da  prova  se  inverte.  É  o  que  preceitua Marcos  Vinícius  Neder  (NEDER,  Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; et al. Coordenadores. A Prova no Processo  Tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 21):  “O  efeito  prático  das  presunções  legais  é,  uma  vez  provado  o  fato  indiciário,  dispensar  o  agente  fiscal  de  provar  o  fato  gerador do tributo em razão de a lei o presumir, cabendo à outra  parte,  para  afastar  a  presunção,  provar  que  o  fato  presumido  não existiu no caso”.  Uma  vez  que  a  Recorrente  não  apresentou  provas  suficientes  a  ilidir  o  montante arbitrado pela  autoridade  fiscal  a  título de base de cálculo, não há que se  falar em  ilegalidade da aferição indireta.  DAS MULTAS APLICADAS NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.342  S2­C4T3  Fl. 6          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 2403­002.342  S2­C4T3  Fl. 7          11 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 ou  (b) a  norma atual, nos termos do art. 32­A, Le  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12    CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para até 11/2008, em  relação às obrigações principais, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.4300), assim como, para a obrigação acessória, determinando o recálculo da multa  até  11/2008,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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