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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642469 #
Numero do processo: 10109.000954/00-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PENALIDADES – MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL – Procede a penalidade pelo não fornecimento de dados cadastrais, quando requerido por autoridade fiscal competente e houver processo fiscal instaurado, sendo as informações consideradas indispensáveis à sua instrução. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06938
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALBE -TO CAVA ACEIRA RELATO" FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • . Processo n°. : 10109.000954/00-96 Acórdão n°. : 108-06.938 Recurso n° : 128.486 Recorrente : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO BANCO SAFRA S/A, inscrição no C.N.P.J. sob o n° 58.160.789/0001- 28, com sede na Avenida Paulista, 2100, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se entendeu totalmente procedente o lançamento, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio-diz respeito à multa em razão da recusa por parte da autuada em fornecer informações cadastrais de correntistas para instruir o processo administrativo n° 10980.001286198-59 (fls. 16/17), que lhe fora feito através da intimação de fls. 13/14, resultando no lançamento do IRPJ, ano-calendário de 2000, por infringência dos arts. 7°, parágrafo 1° e 8°, parágrafo único, todos da Lei n° 8.021/1990; art. 3°, inciso I da Lei n° 8.383/1991; art. 30 da Lei n° 9.249/1995, consolidados no art. 977 do RIR199. Tempestivamente impugnando (fls. 22/34), a empresa alega que o respectivo lançamento não procede, tendo em vista que está obrigada pela legislação a conservar o sigilo bancário sobre dados cadastrais de seus correntistas, nos termos do art. 38 da Lei n° 4.595/1964, salvo se houvesse decisão do Poder Judiciário que dispusesse o contrário ao presente caso. O contribuinte traz à colação jurisprudência dos Tribunais (STJ e TRF3aRegião), cujas decisões ratificam suas alegações. 47 6(2 2 . , Processo n°. : 10109.000954/00-96 Acórdão n°. : 108-06.938 Por fim, aduz que o procedimento adotado pelo Fisco implica crime previsto na lei penal e contra o Sistema Financeiro Nacional. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu (fis. 62/68): "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 22/02/2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO_DE...INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correntistas não implica quebra do sigilo bancário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 83/95), ratificando as alegações apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal prévio de 30% do valor do lançamento, conforme determina a legislação de regência, a recorrente apresenta Carta de Fiança (fl. 98), a fim de garantir a interposição do presente recurso, nos termos do Decreto n° 3717/2001, arts. 2° e 5°. É o relatório. 3 Processo n°. :10109.000954/00-96 Acórdão n°. :108-06.938 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à aplicação da multa diária de 1.000 UFIR devido ao Recorrente, após intimado, não forneceu à Receita Federal informações cadastrais de correntistas. No oficio de fls.-13/14 a autoridade -fiscal-requisitante das-informações - - cadastrais mencionou que destinavam a instruir processos administrativos fiscais em andamento, mencionando os respectivos números, e que o não atendimento resultaria na penalidade aplicável conforme a legislação que rege a matéria. Por -sua -vez- -o -Recorrente-alegou que--constituiria-quebra--do--sigilo bancário a que alude a Lei 4.595/64, o fornecimento de dados cadastrais de correntistas por parte de instituições financeiras. A jurisprudência deste Colegiado vem se manifestando no sentido de que quando instaurado o devido procedimento fiscal pode a autoridade administrativa competente requerer informações que julgar necessárias ao desenvolvimento ao trabalho de fiscalização, não sendo absoluto o sigilo bancário, caso contrário, imporia 4 6(1 ‘ „.. Processo n°. : 10109.000954/00-96 Acórdão n°. : 108-06.938 limites incontornáveis para o pleno exercício da atividade fiscalizadora e, em caso de não atendimento, legítima a aplicação da multa prescrita nos arts. 7° e 8° da Lei 8.021/90 e alterações posteriores (Acórdãos 106-10433 e 108-06517). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. 1” LUIZ L : ERTO CAVA • CEIRA 5 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4642744 #
Numero do processo: 10120.001058/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO –DECADÊNCIA – Rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF, caso do acréscimo patrimonial a descoberto, o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário da infração, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS – INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - “A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.” (art. 112 – CTN). NORMAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO – Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação ao ano-calendario de 1992. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1993, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria não impugnada.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão: : 102-47.043 IRPF — OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DECADÊNCIA — Rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF, caso do acréscimo patrimonial a descoberto, o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário da infração, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS — INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - "A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." (art. 112 -- CTN). NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELVO FRIES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação ao ano- calendario de 1992. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1993, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria não impugnada. ,./14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 4C- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t( LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA 'kVW" Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Recurso n° : 135.568 Recorrente : NELVO FRIES RELATÓRIO A lide teve início com a impugnação à exigência de crédito tributário em valor de R$ 426.719,46, mediante Auto de Infração de 8 de maio de 1998, fl. 2.825, v-10. Este último ato decorreu de verificação fiscal efetivada junto às Declarações de Ajuste Anual — DAA da pessoa física, exercícios de 1993 e 1994, da qual resultou apuração de infrações à legislação do imposto de renda, caracterizadas por omissões de rendimentos levantadas por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1992, e janeiro e dezembro de 1993. Também constituiu o referido crédito, o tributo relativo à infração titulada como "omissão de rendimentos da atividade rural" em montante de CR$ 31.629.204,85, caracterizada pela apuração incorreta do correspondente resultado — receitas declaradas a maior, omissão de receitas, despesas em menor valor, bem assim, apropriação de prejuízos do ano anterior em valor incorreto. Conveniente algum esclarecimento para tornar possível a formação dos fatos jurídicos tributários nesses períodos. Verifica-se que o sujeito passivo, em virtude de seu contador não se encontrar com a saúde perfeita, deixou de atender integralmente as solicitações de esclarecimentos, incluindo-se nessa atitude a falta de comprovantes correspondentes às receitas e despesas de custeio da atividade rural, e demais de suas Declarações de Ajuste Anual-DAA, conforme se extrai das intimações n° 260/97, de 16 de junho de 1997, fl. 1, v-1, do pedido de prorrogação para o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fN I *A SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 atendimento, fl. 26,v-1, da reintimação n° 396/97, fl. 27, do comunicado do sujeito passivo, no qual informado sobre os problemas de saúde que acometeram o contador, fl. 29, da reintimação n° 527/97, de 20 de outubro de 1997, fl. 30, ou seja, em 4 (quatro) meses não houve atendimento ao pedido efetuado pela Autoridade Fiscal. Provavelmente esse foi um dos motivos para a busca de dados junto a fornecedores e clientes, conforme é possível verificar-se pelas intimações n° 608/97, dirigida à CEVAL Agro Industrial SA, fl. 32, n° 609/97, à Grand Ind. Com . E Export S/A, fl. 205, v-1, n° 610/97 e 614/97, à COCAMAR, fls. 460, v-2, e 636, v-3; n°611/97 e 130/98, à MATOSUL Ind. Óleos Vegetais Ltda, fls. 465, v-2, e 637, v-3; n° 612/97, à COINBRA - Com. Ind. Brasileiras Coinbra SA, fl. 467, v-2; n° 634/97 e 131/98, à Figobras - Cia Brás. Frigoríficos, fl. 634, v-3, e 639,v-3; entre outras. Somente em 24 de novembro de 1997, o sujeito passivo apresentou parte da documentação solicitada no início da fiscalização, conforme comunicado à fl. 648, v-3. Esses documentos compõem os volumes 3, (parte dele), 4, 5, 6, 7, 8, e 9, deste processo. Da análise desses dados, a Autoridade Fiscal refez a apuração dos resultados da atividade rural nos anos-calendário de 1992 e 1993, obtendo prejuízo no primeiro, equivalente a 140.226,37 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, e no outro, resultado positivo (pelo cálculo arbitrado, porque mais favorável ao sujeito passivo) de 356.934,07 UFIR, fls. 2.758 e 2.759, v-10. Observe-se que nesses exercícios os anexos dessa atividade nas DAA apresentaram prejuízo de 457.309,03 UFIR, fl. 10, v-1, e resultado positivo de 126.685,80 UFIR, fl. 19, v-1, respectivamente. Para melhor entender a forma incorreta de declarar, basta ter conhecimento dos valores informados pelo sujeito passivo quanto a essa atividade e confrontá-los com aqueles apurados pela Autoridade Fiscal, conforme Quadro I: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Quadro I — Comparativo Valores Declarados e Valores Comprovados da Atividade Rural. (Obs. Valores em quantitativo de UFIR) Ex. Receita Decl. Rec. Fisco DC Decl. DC Fisco 1993 1.216.160,83 912.089,48 1.340.245,85 719.091,84 1994 2.628.907.09 1.784.670,35 2.044.912,26 1.072.615,15 Obs. Significado dos títulos: Rec. Fisco: Receita apurada pelo Fisco, Receita Decl.: Receita Declarada pela pessoa física, DC Decl.: Despesas de Custeio declaradas pela pessoa física, DC Fisco: Despesas de Custeio apuradas pela Autoridade Fiscal. Efetivado o levantamento da evolução patrimonial do sujeito passivo foram constatados sinais exteriores de riqueza caracterizados pelo crescimento do patrimônio sem o lastro em renda declarada, nos meses indicados no início. Intimado para justificar essas prováveis infrações, em 10 de fevereiro de 1998, conforme Intimação n° 139/98, fl. 2.757, v-10, e reintimado em 2 de abril de 1998, mediante Intimação n° 220/98, fl. 2.829, v-10, o sujeito passivo nada informou à Autoridade Fiscal. Esses os fatos. Julgada a lide em primeira instância, o feito foi considerado, por unanimidade de votos, parcialmente procedente, pelo respeitável colegiado da 3a Turma da DRJ em Brasília, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 3.707, de 21 de novembro de 2002, fls. 2.925 a 2.934, v-10. Nesse ato, foi mantida a exigência quanto aos rendimentos decorrentes das infrações cometidas na apuração do resultado da atividade rural no exercício de 1994, porque não contestada na Impugnação. 5 ,oft.e-k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4: :•1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Das omissões de rendimentos identificadas pela evolução patrimonial a descoberto foram excluídos os sinais exteriores de riqueza relativos aos meses de Janeiro e dezembro de 1993, de acordo com os ajustes considerados pelo respeitável colegiado, fls. 2.932 e 2.933, v-10. Não conformado com a manutenção parcial da exigência, os patronos Altino Ferreira Bueno, OAB GO 10.614, e Marcos Caetano da Silva, OAB GO 11.767, interpuseram recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes protestando contra a falta de consideração de saldo de conta de poupança em nome de Rosana Fries, em valor de Cr$ 20.350.000,00, no mês de janeiro de 1992, porque não localizada na declaração de bens. Observado pela defesa que esse valor encontra-se incluído no saldo de 33.909,94 UFIR, que corresponde a CR$ 20.246.271,47 / CR$ 597,06 (este é o valor da UFIR de janeiro de 1992), e teria sido transferido dessa conta para a conta- corrente do sujeito passivo. Justificadas as aplicações havidas durante o transcorrer do mês de janeiro com a intenção de proteger o poder aquisitivo da moeda em razão da alta inflação que caracterizava a economia no período. E identificados resgates que teriam sido destinados à cobertura de despesas de custeio. Ainda, protesto pelo acolhimento dos recursos havidos em fevereiro de 1992, decorrentes de adiantamento efetuado pela empresa Matosul, antes citada, em valor de Cr$ 374.912.459,47, coberto pelo contrato n° 0093/92, relativo à venda futura de soja, não presente no processo. Argumentou a defesa que houve engano na dita decisão porque considerou o digno Relator que esse valor havia sido recebido em 30 de julho de 1992, e que esse posicionamento decorreu de dúvida motivada por rasura na data do documento considerado. No entanto, a declaração fornecida pela adquirente e a relação de notas fiscais que junta ao recurso, docs. 7/9, permitem identificar o momento de ocorrência dos fatos como fevereiro do ano de 1992. 6 0:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Assim, considerado que o sujeito passivo encontrava-se regular perante o Fisco nos referidos meses. Protestaram, ainda, os recorrentes contra a apuração de acréscimos patrimoniais como forma de identificar rendimentos omitidos quando o sujeito passivo exercia apenas a atividade rural, e esta tem apuração anual. Fundamento legal nos artigos 7° e 8° da lei n° 8.023, de 1990, e 8°, da lei n° 8.134, de 1990, e item 25 da IN SRF n° 138, de 1990. Reforço à posição com os julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apresentam ementa na mesma linha desse entendimento. Quanto aos rendimentos omitidos, advindos da atividade rural, protestaram os recorrentes pela presença de erro na elaboração do feito porque o sujeito passivo teria declarado receita da atividade rural em valor superior ao apurado pela Autoridade Fiscal. Argumento no sentido de que a falta de abordagem na peça impugnatória a respeito dessa matéria não constitui concordância com a autuação, e que deve ser reconhecido o "erro de fato" e corrigido pelo v. colegiado desta E. Câmara, com suporte no artigo 149, do CTN. Finalizada a peça recursal com pedido pela nulidade do feito por ter utilizado a Autoridade Fiscal de levantamento patrimonial mensal quando a atividade rural tem resultado anual, e caso não acolhido o pleito, pelo cancelamento do crédito tributário relativo aos rendimentos omitidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, bem assim, aquele proveniente da omissão de rendimentos da atividade rural, pelo erro cometido na estruturação do feito. Cabe esclarecer ao colegiado que não integrou a Impugnação o pedido pela nulidade do feito pela exigência de tributo sobre renda omitida levantada com suporte em presunção legal consubstanciada por acréscimos 7 il, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 patrimoniais mensais a descoberto, nem o protesto contra a omissão de rendimentos da atividade rural do exercício de 1994. Arrolamento de bens, na forma da IN SRF n° 264, controlado pelo processo 10120.00301612003-12, fl. 2.991. È o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k= SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058198-08 Acórdão n° : 102-47.043 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. Considerando que a exigência na parte relativa ao exercício de 1993 foi considerada ineficaz por decadência, passa-se à análise da matéria restante que tem por referência o exercício de 1994. No entanto, considerando que as infrações havidas nesse período não foram contestadas em sede de impugnação, a situação tem contornos que caracterizam a figura jurídica da preclusão. A peça impugnatória constitui fase processual na qual o pólo passivo da relação jurídica tributária deve apresentar todos os seus motivos para afastar a exigência fiscal, bem assim, as correspondentes provas, ou justificar adequadamente, a apresentação em momento posterior. Essa restrição encontra-se no Decreto n.° 70.235, de 1972, artigo 16, 111( 1 ) . Conseqüentemente, a falta de inclusão de motivos de fato e de direito na peça impugnatória impede o exercício desse direito em momento posterior, na peça recursal. 1 Decreto n.° 70235/72 - Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada peia Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 Já os documentos, verificada a ocorrência de alguma das situações identificadas no § 4. 0 do referido artigo, podem integrar o processo em uma fase posterior. A ação retardada e proibida pela lei, caracteriza a figura jurídica conhecida como preclusão e que pode ser traduzida como o exercício de um direito em momento posterior àquele em que deveria ter sido exercido2. Assim, válida a norma indicada no início, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte da exigência relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. NAU RY FRA6<-"GOSO TAN 2 PRECLUSÃO . Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: (a) não exercício dela na ordem legal; (b) haver- se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; (c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058198-08 Acórdão n° : 102-47.043 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. Extrai-se do relatório que a lavratura do auto de infração deu-se no dia 08 de maio de 1998. Foi relatado também que as infrações apuradas diriam respeito a "omissões de rendimentos levantadas por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1992", além de janeiro e fevereiro de 1993, sendo que, no entendimento ora defendido, somente as infrações relativas ao ano de 1992 é que estariam alcançadas pela caducidade. Consta ainda do relatório que "Efetivado o levantamento da evolução patrimonial do sujeito passivo foram constatados sinais exteriores de riqueza caracterizados pelo crescimento do patrimônio sem o lastro em renda declarada, nos meses indicados no inicio". A questão se restringe, pois, ao lançamento de oficio relativo às infrações cujos fatos geradores poderiam ter ocorrido nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, ou em 31 de dezembro do mesmo ano. Considerando-se a primeira hipótese como verdadeira, o direito de lançar já estaria fulminado pela decadência no momento em que a autuação foi efetuada (08 de maio de 1998), por haver transcorrido o prazo qüinqüenal facultado ao sujeito ativo da obrigação tributária para exercer o direito de constituir o crédito tributário. O uso do verbo na condicional faz sentido porque realmente não se deu a conhecer a natureza do rendimento supostamente omitido e que teria ocasionado o acréscimo patrimonial objeto do lançamento, ou seja: i) a omissão poderia ter-se dado em relação a um rendimento cujo fato gerador ocorrera no rff 11 --el/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 momento da sua percepção, sendo portanto de tributação exclusiva, a exemplo do ganho de capital oriundo da alienação de imóvel, em que o fato gerador se perfaz quando da realização da transação imobiliária, ou ii) a omissão poderia ter advindo de rendimento cuja tributação não seria exclusiva, devendo, assim, ser levado para a declaração de ajuste anual, casos em que o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano em que houve a percepção do rendimento. Nesse sentido decidiu o Conselheiro José Pereira do Nascimento no acórdão n° 104-19.933, sessão de 16/04/2006, assim ementado: "IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ou na data efetiva do fato gerador, em se tratando de tributo sobre ganho de capital que não é levado para a declaração de ajuste anual." Idêntico entendimento externou a ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao proferir decisão no acórdão n° 106-14.704, sessão de 15/06/2005, com a seguinte emenda: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ganho de capital se perfaz na data da transação imobiliária. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Na mesma esteira se posicionaram os acórdãos n°s 104 -18.621, sessão de 21/02/2002, e 104-19.410, sessão de 12/06/2002, respectivamente da 12 .04.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k,W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058198-08 Acórdão n° : 102-47.043 relatoria dos Conselheiros Remis Almeida Estol e Vera Cecília M. Vieira de Moraes, cujas ementas pede-se vênia para transcrever a seguir: Acórdão n° 104-18.621: "DECADÊNCIA -- GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento." Acórdão n° 104-19.410: "IRPF — DECADÊNCIA — EXERCÍCIO DE 1990 — Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário." Vê-se, pois, que não se pode afirmar, sem medo de errar, que o acréscimo patrimonial objeto do lançamento de ofício tenha se originado de rendimento cujo fato gerador ocorrera em 31 de dezembro de 1992, porquanto, conforme já enfatizado, essa omissão poderia ter-se dado em relação a rendimento que, pela sua natureza, teve seu fato gerador ocorrido nos referidos meses do ano- calendário de 1992, hipótese em que o lançamento estaria alcançado pela decadência. Dessa forma, mister que se aplique ao caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo o qual: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — IV (...)." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001058/98-08 Acórdão n° : 102-47.043 São essas as razões que me conduzem ao entendimento de que não mais seria cabível o lançamento em questão, porquanto o direito de fazê-lo já se encontrava decaído, no momento da sua constituição. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000403/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18727
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Recurso n°. : 127.325 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOAQUIM GONÇALVES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.727 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Á 111...Luís. s t IRA •OR - a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 FORMALIZADO EM: 21 jury zc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDc eiaA ESTOL 2 ti"' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'t 1 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Recurso n°. : 127.325 Recorrente : JOAQUIM GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 12. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho de fls. 19, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 21/22) sustentando, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme os precedentes do Superior Tribunal t de Justiça que citou.rO_____\ 3 -% • ...." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... • : t ','fr,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:),',-.1":"•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Às fls. 27/30, a Delegada da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Regularmente intimado desta decisão em 31 de maio de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 31 de maio de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 '-:.'f'•':?: MINISTÉRIO DA FAZENDA••- -...4 i 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções...si r, V 5 kf '-ri;" MINI ST ÉRIO DA FAZENDAr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que *Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 16617). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o património. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do *plano* pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo ã dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mio para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo Ês 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N't 7'P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado • Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n°15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretéritore____ 8 - 44 eg+4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• .."4:., 4 tr, 'fr-t,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403199-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2002 1- i g• t 1 J4 1 LUÍS DE O iZA i REIRA '_ " ._ 9 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001615/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MAJORAÇÃO DE CUSTOS - GLOSA - LIBERALIDADE NÃO COMPROVADA - A majoração de certos custos de aquisição de matéria prima, se não emanados de disposição contratual específica, mas decorrentes de modificação do poder aquisitivo reconhecidamente vigente no ato de sua satisfação, não constituem ato de liberalidade suficiente para determinar a pertinente glosa. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO - Quando o adiantamento em conta corrente a título de empréstimo é eliminado, por compensação, com fornecimentos decorrentes de venda de bens para entrega futura, a partir desta compensação, e no limite dela, cessa a figura do chamado mútuo. Os elementos de prova fornecidos pelo contribuinte para elidir o cálculo da insuficiência da variação monetária apurada pelo Fisco, se não elidido por suficiente prova em contrário, entremostram improcedência do lançamento. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20652
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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TERCEIRA CÂMARA • Processo n°. :10120.001615/92-79 . Recurso n°. :119.737 Matéria : IRPJ - Exs: 1988 a 1991 Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ALCOOL (SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A) Recorrido : DRF em GOIANIA/GO Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.652 MAJORAÇÃO DE CUSTOS - GLOSA - LIBERALIDADE NÃO COMPROVADA - A majoração de certos custos de aquisição de matéria prima, se não emanados de disposição contratual específica, mas decorrentes de modificação do poder aquisitivo reconhecidamente vigente no ato de sua satisfação, não constituem ato de liberalidade suficiente para determinar a pertinente glosa. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO - Quando o adiantamento em conta corrente a titulo de empréstimo é eliminado, por compensação, com fornecimentos decorrentes de venda de bens para entrega futura, a partir desta compensação, e no limite dela, cessa a figura do chamado mútuo. Os elementos de prova fornecidos pelo contribuinte para elidir o cálculo da insuficiência da variação monetária apurada pelo Fisco, se não elidido por suficiente prova em contrário, entremostram improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ALCOOL (SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un z nimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa -- z m a integrar o presente julgado. 0#I -. ".1-.6'. tf5P-,1°.11.-íD-, ei."01"191117-- DE SALLES FREIRE REATOR I tuas-20108/01 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:;:;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 FORMALIZADO EM: 27 AG o 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC FURTADO E PASCHOAL RAUCCI. 2 , C' 4y si. : .., to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '-,•.'íf,,,:*> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 Recurso n°. :119.737 Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ALCOOL(SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A) RELATÓRIO COMPLEMENTAR Fazendo referência desde logo à Resolução no. 103-01.720, votada em sessão de 8 de junho de 2.000 e pela qual, quando assaltando dúvidas a este Relator, então designado para conhecer do apelo processual, por falta de demonstração efetiva de legitimidade processual da parte rec.ursante para, em nome da autuada, questionar a exigência remanescente mantida na peça vestibular materializadora de auto de infração de IRPJ, verifico, atento aos documentos de fls.564/568, coletados por provocação da fiscalização diligenciante, que, efetivamente, a ora Recorrente teve sua denominação social alterada e, assim, dissipadas ficam minhas dúvidas sobre a questão outrora suscitada. Conheço do apelo, protocolizado no já distante e longínquo ano de 1995, porquanto oferecido no trintídio e, em face da data do seu oferecimento, dispensada a oferta da garantia premonitória estabelecida em Medida Provisória superveniente. Moto adicionalmente que a manifestação da Fazenda Nacional de fls. 542/553, nos termos da vetusta Portaria MF no.189/97, sobreveio aos autos quase quatro anos após a oferta do apelo. Daí o retardo justificado na prestação jurisdicional ora produzida, até já agora face ao esclarecimento definitivo da perlenga atinente à _ legitimidade processual da parte recursante. Hei assim por findo este relato complementar. É o relatório. g 3 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft 4. r. ;2 ‘ f w , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001615192-79 Acórdão n° :103-20.652 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, 1. Ao abrir do seu recurso suscita a parte apelatória prejudicial de cerceamento de direito de defesa a partir da produção de veredicto monocrático, a seu entender desmotivado, eivado de erros de fato e, de resto, sem os requisitos essenciais aptos a aparelhar uma decisão respaldada na Lei, na Doutrina e até em Acórdãos deste Conselho, e desta própria Câmara. Passo a abordá-la, a seguir, juntamente com o mérito. 2. O auto de infração vestibular, basicamente, questinou procedimentos do sujeito passivo volvidos, ora para uma suposta majoração indevida de custos a partir de bonificações outorgadas a fornecedores de cana de açucar em adição ao preço contratualmente pactuado para a compra do produto e, ao depois, procedimentos de variação monetária ativa e alagada insuficiência de correção monetária, com ajustes do prejuízo fiscal consumido pela absorção nas infrações detectadas. 3. No âmbito da acusação versando a suposta majoração indevida de custo por argüida "decisão unilateral do Conselho de Administração da Fiscalizada', anotando desde logo que a decisão monocrática já entremostra a fraqueza da acusação e até de certo modo busca emendá-la, verifico que de, unilateral e liberal nada tem o teor da ata de fls. 195/196: ao reverso, além dos contratos anexados ao procedimento denunciarem a possibilidade de um 'complemento de preço", a verdade é que a indigitada ata do Conselho de Administração, datada de 7 de agosto de 1989 (fls. 319) denota que de favor nada teve o reajuste ali votado e decidido, haja vista que a majoração do pito teve por finalidade 'compensar um pouco a grande defasagem do preço da cana'. Assim a acusação se esvai e, neste particular, perde força a peça acusatória. Outras considerações constantes do r.veredicto monocrático a respeito de uma suposta vantagem outorgada aos acionistas da autuada, em função dessa majoração, deixam de ser consideradas por não tererr içio incorporadas ao lançamento vestibular. 4 1(1\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2P V.i.?' TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 4. A seguir, dentro do âmbito da informação fiscal, e mais especificamente dentro do âmbito de certas diferenças de variação monetária que legitimaram o crédito tributário remanescente, anota este Relator que o Sr. Agente autuante, debruçando-se sobre a peça defensória, admitiu expressamente o calculo equivocado relativamente a certas acusações a favor e contra o contribuinte, `Em relação aos erros apontados pela defendente, quando convertemos, pare quantidade de OTN/BTN fiscais, empréstimos concedidos, urge que façamos justiça e admitamos nossa falha. Realmente, no Demonstrativo no. 071 às fls. 210, erramos favoravelmente ao contribuinte na conversão da operação ocorrida em 10/09/90 quando encontramos um resultado de 63.311,57 BTN Fiscal ao passo que o correto BTN Fiscal. Essa diferença de 3.000 BTN Fiscais deve ser acrescida ao "Saldo Devedor em BTN Fiscais em 31/12/90'no demonstrativo de fls. 211' "Já no demonstrativo de fls. 212/214 erramos contra a autuada na segunda operação ocorrida em 03/10/88 quando encontramos um valor positivo de 77.942,18 OTN Diárias quando o correto [e 21.020,69 OTNs Diárias". Essa diferença de 56.921,49 OTN Diárias, deve ser escluida do "Saldo devedor em OTN Diária em 31/12/88". Ainda que a autoridade 'a quo" tivesse promovido um ajuste no lançamento (fls. 365), implicando tal ajuste em diminuição no crédito tributário global, a verdade é que o próprio lançamento se manifestou falho, seja porque buscou a correção monetária sobre certas parcelas que, em determinado momento, foram compensadas e - eliminadas por ajuste de contas em relação ao fornecimento de cana para entrega futura, nos limites de tal compensação elidindo a figura do mútuo (art. 8° do Decreto Lei 2065/83) de sorte a inocular o lançamento, tem-se que, em face da robusta prova produzida pela autuada com base em outras diferenças apuradas no lançamento, não deu-lhe a autoridade monocrática a devida contradita. E a indicação de que "nada de relevante trouxe ao processo a recorrente" não resiste à observação do art. 678, § 2° do RIR/80 já que elementos de sobra existiam nos autos para serem considerados (com ênfase para as fls. 326) que denotariam a improcedência do lançamento. De resto, de qualquer maneira, estariam comprometidos, na integridade, até pelo próprio r nhecimento da Fiscalização, os valores que materializaram o lançamento vestibular. , - =444- ,k..., MINISTÉRIO DA FAZENDAx„ t.z---t fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 .3:ff;r1;1.;" TERCEIRA CÂMARA 4 Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 5. Em suma tem-se que a primeira acusação é improcedente e a segunda não foi suficientemente aprofundada ou, talvez, mal aparelhada, de tal maneira que o voto deste Relator é pelo provimento integral do recurso, cancelando as mesmas e a decorrência do ajuste do prejuízo, com o que o lançamento fica inoculado na parte remanescente. la da : - ssões-DF., m 25 de julho de 2001 , 4g, I r _.- VICTOR LUIS 1E SALLES FREIRE 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4643375 #
Numero do processo: 10120.002782/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92435
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:13:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:13:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:13:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:13:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:13:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:13:43Z; created: 2009-07-07T20:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:13:43Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:13:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Recurso n°. : 086.993 Matéria: : I.R.P.F. — ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente : DOMÍCIO DE MACEDO MENEZES Recorrida : DRF EM GOIÂNIA - GO Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.435 I.R.P.F. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMÁCIO DE MACEDO MENEZES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --.000„„/ E f# ON PE •#. RODRIGUES 'RESIDE 4, SEBASTIÃO RS 1 1 " CABRAL RELATOR Pft- FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. : 101-92.435 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PINLENIEL e CELSO ALVES FEITOSA. f 2 Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. : 101-92.435 RELATÓRIO DOMICIO DE MACEDO MENEZES, pessoa física inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 002.457.631-04, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 56/64, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CÉDULA "F" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA ~GO — ASS. MÉD. INF. GOIÂNIA LTDA., REFERENTE(S) AO(S) ANO(S)-BASE DE 1984 E 1985, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO — PESSOA JURÍDICA, ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DO CAPITAL SOCIAL EM COTAS,..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1985 e 1986, base de 1984 e 1985. O tratamento tributário previsto no art. 8°, do Decreto-lei n. 2.065/83 não é aplicável aos casos de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado (PN CST n. 3/86). Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. : 101-92.435 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL Li DA., da qual o recorrente participava na formação do capital social, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.569, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.389, de 10 de novembro de 1998, assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. , Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - de novembro de 1998. / 1 a éln- SEBASTIÃO RO 1, r t:5 1,::- CABRAL - Relator. 411 1Y 4 ,.. Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. •. 101-92.435 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '74 v,, 1 ,innn i Li',...;; \,4 1;-", ED1Í6N PERE RODRIGUES 7,,/ PRESIDENTE , r , r Ciente em 1 e ,11.:N 7 Q 9 , , , ,/ tPEREIRA DE MELLO PRO / ,2aAdO' DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.001532/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06033
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:17:54Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:17:54Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:17:54Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:17:54Z; created: 2010-01-27T16:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T16:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:17:54Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. 2.-Q 08 _04, Q3 ./ Zoo o c C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kg'W‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 Sessão - 09 de novembro de 1999 Recurso : 108.814 Recorrente : NEVES ALVES VITORIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEVES ALVES VITORIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 'et\ Otacílio Dan't Cartaxo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/lVlas 1 1 J591 1 . . .. . -*,..::: .01,0- - n MINISTÉRIO DA FAZENDA (4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N .teMeer Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 Recurso : 108.814 Recorrente : NEVES ALVES VITÓRIA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "FAZENDA FALA VERDADE", localizado no Município de Edealina — GO, inscrito na SRF sob o n°0554013-5 , com área total de 65,5 ha. Ao impugnar, tempestivamente, o feito, o interessado alegou, em suma, que preencheu erroneamente a DITR/94, fato que ocasionou uma supervalorização da base de cálculo do tributo. Para comprovar suas razões, anexou às fls. 02, Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Edealina-GO. A autoridade singular, considerando a vedação do § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, indeferiu a impugnação do sujeito passivo em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento.§1° do art. 147 da Lei 5.172/66. I - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." I Inconformado com decisão prolatada em primeira instancia administrativa, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 14, onde demonstrou seu inconformismo por não terem sido apreciadas, pelo julgador monocrático, suas razões de impugnação do feito fiscal: É o relatório. 1 I °:)\ I 2 1 J eo ..d. o MINISTÉRIO DA FAZENDA ~?,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A não apreciação das razões de impugnação pelo julgador a quo, que se baseia no disposto do § 1 0 do artigo 147 do CTN, já foi assunto demasiadamente discutido nesta Câmara. Portanto, adoto o voto de minha lavra, proferido no Processo n° 13854.000670/96-98, Recurso n° 100.194, que a seguir transcrevo: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma 'da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de 'notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 3 . . .. .. *. ., i.,1,,Á 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 te,:,'‘6,- gi; • - - " -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WW,fifr Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, ifica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que 'antecedem o lançamento propriamente dito. I De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, procesualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara , quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, urna exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos 1 4 pf;.t..;.w591 MINISTÉRIO DA FAZENDA ex-734 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa Oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de 'restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não cOuber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não Mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CIN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo- nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito' passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: s) 5 J6\ a. MINISTÉRIO DA FAZENDA( I ,.. '.~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1 0, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." "A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em i-etificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua i vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente i amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singula. 1 ,No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de coiTigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve 1 apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais I6 ir') /G 9 - . 4 te' InWk, MINISTÉRIO DA FAZENDA jgt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES034; Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente." Sala das Sessões,~- , s 09 de novembro de 1999 OTACÉLIO DANT CARTAXO 7

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4641647 #
Numero do processo: 10070.000119/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COF1NS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista de informações prestadas pela empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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P U913 Li D 00 tszl O O. ()til C À - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z . .. .I • 1.1‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso 111.268 Recorrente : CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI COF1NS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista de informações prestadas pela empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe,s, -m 18 de outubro de 2000 f Mar'.. inicius Neder de Lima Pr/ dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Adolfo Montelo. Iao/vors ta8 VO • 4<- MINISTÉRIO DA FAZENDA"0( • N,r „rex. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 Recurso : 111.268 Recorrente : CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A. RELATÓRIO O presente processo foi apartado do original de n2 10070.001845/96-68, em conformidade com a determinação contida no anexo à Portaria SRF n2 4.980/941 , inciso 12, alínea F3, item 2.3k, e trata do Recurso Voluntário contra a Decisão de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O processo original, onde permaneceu o Recurso de Ofício, também foi movimentado para este Colegiado. Aquele processo foi distribuído para a Primeira Câmara e sorteado para ser relatado pela ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes. Neste processo, segundo a Denúncia Fiscal, foi constatado falta de recolhimento da contribuição atinente a fatos geradores ocorridos nos períodos de abril/92 a novembro/93, janeiro e fevereiro/94, abril a julho/94, setembro a dezembro/94 e setembro a dezembro/95, cuja base de cálculo foi extraída das declarações prestadas pela fiscalizada e de seus livros razões. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as razões assim resumidas na Decisão Recorrida de fls. 04/09: "4. Na impugnação, a autuada, insurgindo-se contra a exigência tributária, listou as bases tributáveis que considera corretas e alegou, em síntese: 4.1. que os tributos correspondentes aos meses de abril a setembro de 1992 e de novembro daquele ano a novembro de 1993 estão sendo recolhidos parceladamente, de acordo com o processo no 10070.000015194-33; "Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 2 "PROCESSOS DE CONTENCIOSO FISCAL" 3 "Processos com decisão de P instância — cancelando parcialmente a exigência, com recurso de ofício (montante do crédito exonerado superior a 150.000 UFIR)." ° "o contribuinte apresenta recurso voluntário do débito mantido pela decisão de P instância:" 2 e.2e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 4.3. que as contribuições relativas ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995 foram recolhidas conforme as cópias dos DAl2F anexadas à impugnação." Os fundamentos da Decisão Recorrida, que acatou a exclusão da exigência da parcela comprovadamente recolhida pelo DARF 5 de fls. 65, bem como das parcelas objeto do pedido de parcelamento6 de que trata o Processo ri2 10070.000015/94-33, estão consubstanciados na seguinte ementa: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Exercícios: 1992, 1993, 1994 e 1995 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A Cotins incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, podendo-se dele excluir somente o valor do imposto sobre produtos industrializados, que» ido destacado no documento fiscal, das vendas canceladas e devolvidas, e dos descontos concedidos incondicionalmente. OBRIGA CÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Sujeita-se à cobrança de ofício e conseqüentemente à multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) a obrigação tributária não recolhida tempestivamente aos Cofres Públicos. Faz-se mister, todavia, a rejeição da parte do lançamento correspondente a tributo pago espontaneamente ou cujo pedido de parcelamento tenha ocorrido anteriormente à ação fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". s Outubro/92. 6 Abril, maio e agosto/92 e fevereiro a maio/93. 3 D25- o 15 wiír-r ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA jils,L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". Irresignada, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário de lis, 110/113, onde reitera suas razões iniciais e aponta, em destaque, divergências entre a base de cálculo da contribuição adotada pela Fazenda Nacional e a base de cálculo constante de seus balancetes nos meses de junho/92, agosto/92, fevereiro, abril e julho/93, outubro/94 e novembro/95. O Recurso Voluntário teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente (fls. 114/121), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto if 70.235/72, artigo 33, § r, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória if 1,863-52, de 26.08.99. Cumprindo o disposto no art. P da Portaria MF n9 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. Na sessão de 15 de setembro de 1999, a Segunda Câmara deste Conselho decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fossem identificadas as fontes de onde foram extraídos os valores utilizados como base de cálculo da contribuição no lançamento. Em resposta à diligência, foram trazidos ao processo os Documentos de fls. 147 a 153. É o relatório. 4 `12G _erga_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I r .b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência dos valores adotados pelo Fisco como base de cálculo do tributo. Com o objetivo de esclarecer a controvérsia, este Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que sejam identificadas e apresentadas as fontes de onde foram extraídos os valores utilizados como base de cálculo da contribuição lançada no Auto de Infração de fis. 02/17. Às fls. 153, o autor da diligência relata a impossibilidade de obter as informações requeridas. Comunica que a empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos e livros fiscais relativos ao período objeto do lançamento, sem, contudo, fornecer qualquer resposta. Assim, o presente processo retorna a este Conselho, sem que a autoridade administrativa conseguisse cumprir a diligência. Diante de tal negativa, deve ser mantida a exigência fiscal tal como posta nos autos, eis que os valores exigidos foram apurados com base nos próprios informativos fornecidos pela autuada (planilhas de fis. 19 e 20) e que não foram infirmados no curso deste processo. As meras alegações apresentadas pela recorrente não foram respaldadas por documentação hábil que as comprovassem. As diversas tentativas para esclarecer os fatos foram frustadas pela própria interessada. Diante de tal negativa, deve ser mantida a exigência fiscal, tal como posta nos autos, eis que os valores exigidos foram apurados com base nos próprios informativos fornecidos pela autuada (planilhas de fls. 19 e 20) e que não foram infirmados no curso deste processo. As meras alegações apresentadas pela recorrente não foram respaldadas por documentação hábil que as comprovassem. As diversas tentativas para esclarecer os fatos foram frustadas pela própria interessada. Isto posto nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2000 // o MARc ,r 7 NICIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10120.001501/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - ERRO NA INFORMAÇÃO DO VTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Quando já à primeira vista constata-se exagero nos valores do VTN, é razoável aceitar as razões recursais lastreadas em documento oficial, expedido pela prefeitura local, desde que não seja inferior ao VTNm fixado na IN expedida na Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10070.000133/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A fase recursal não é processualmente adequada à implementação de perícia. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O Eg. STF entendeu inconstitucionais os aumentos de alíquota acima de 0,5% para as empresas comerciais, industriais e mistas, mantendo a alíquota de 2% para as empresas prestadoras de serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07892
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:44:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:44:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:44:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:44:40Z; created: 2009-10-24T13:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T13:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:44:40Z | Conteúdo => ME • Segundo Conselho de Contribuintes publicado no Diário Oficial da União de 27 (03 2.002 Rubrica t". MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — PEDIDO DE PERÍCIA - A fase recursal não é processualmente adequada à implementação de perícia. Preliminar rejeitada. F1NSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — O Eg. STF entendeu inconstitucionais os aumentos de alíquota acima de 0,5% para as empresas comerciais, industriais e mistas, mantendo a alíquota de 2% para as empresas prestadoras de serviço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 as‘ Otacílio D. as C. no Presidente Franc" .“ran ' . • e Alb 311" : e va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 Recorrente : MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 44/49, Decisão da DRJ/RESERCON n° 755, julgando o lançamento parcialmente procedente, pela falta de recolhimento da Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo a Contribuinte argüido, em sede de impugnação, que essa exação não incide sobre a atividade de prestação de serviços, que o art. 28 da Lei n° 7.738/89 foi inserido, inadequadamente, na capitulação legal da exigência e que houve erro no cálculo do aproveitamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados. Afirma o julgador singular que a Contribuinte informa o recolhimento de três fatos geradores correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, e que não é do conhecimento da instância administrativa que o STF tenha decidido pelo descabimento da incidência do FINSOCIAL sobre a atividade de prestação de serviços, sendo incorreta a afirmativa de que essa contribuição tem por base de cálculo o faturamento e não as receitas de serviços. Quanto à capitulação legal, diz que, ao contrário do afirmado na impugnação, o artigo 28 da Lei n° 7.738/89 refere-se ao FINSOCIAL. E, referentemente ao alegado erro de cálculo, sustenta que, no lançamento, foi utilizado unidade de atualização da UFDEt comum a todos os períodos, e oferece demontração de cálculos à fl. 47, onde, também, exemplifica a multa e os juros. Finalmente, expurga do lançamento a 'IRD relativa ao período de 04.02 a 29.07.91. Inconformada, interpõe a Contribuinte, às fls. 54/64, Recurso Voluntário, onde inicia sustentando que a contribuição instituída pelo Decreto—Lei n° 1.940/82 não reúne condições jurídicas para ser exigida e tece considerações sobre a transitoriedade da exação a partir da CF/88 e sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. No mérito, afirma que a Recorrente incorreu em equívoco no preenchimento a Declaração do 1RPJ/91, o que originou o lançamento, isto porque o Fiscal autuante não ex.'li tu à 2 vt._ MINISTÉRIO DA FAZENDA AL'? r,:e.„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 os livros, atendo-se à receita bruta estampada no IRPJ, inexistindo créditos a favor da União, como comprova a cópia do Livro de Apuração do ISS. Sustenta que o lançamento, na Declaração do IRPJ, desconsiderou despesas efetivadas por conta do cliente, apontando como receita bruta o valor da soma de todas as notas fiscais, quando o correto seria lançar o valor da base de cálculo, cujo conteúdo expurga as receitas não tributáveis. Requer, almente, que, caso seja rejeitada a preliminar argüida, defira-se perícia na documentação da presa É o relat • 3 292 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ($. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições para sua admissibilidade, inclusive quanto ao depósito exigido pelo Decreto n° 70.235/72, na conformidade da quota de fls. 84, o que me faz dele conhecer. O tema da preliminar que sustenta o argumento de falta de amparo legal para a exigência do FINSOCIAL foi pacificado pelo Eg. STF, que reconheceu a alíquota de 0,5% para as empresas comerciais, industriais e mistas, e 2% para as exclusivamente prestadoras de serviços. Com base nessa constatação, voto pela rejeição da preliminar argüida. Quanto ao mérito, indiscutível que o § 1°, alínea "a", do Decreto—Lei n° 1.940/82, estabelece a afiquota de 2% incidente sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza As despesas efetuadas reduzem a base de cálculo do IRPJ, não repercutindo na apuração da receita bruta. Com relação à multa aplicada, sinto que é necessário esclarecer que os fatos geradores de janeiro a maio de 1991 devem continuar com o percentual de 50% estabelecido pela legislação da época do lançamento. Quanto à perícia requerida, entendo não ser esta a etapa processual adequada à sua implementação. Diante do exposto, nego rovimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 0' de deze bro de 2001 FRANCIS ti 11 CIO R. DE AGI/ SUE' • UE SILVA 4

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Numero do processo: 10108.000189/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre VTN constante da DITR e o tributado— A Autoridade Administrativa pqde rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de latido técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na fórma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 06 ABR 2001: MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.309 • ACÓRDÃO N' : 301-29.356 RECORRENTE : JOSÉ HOLANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé", localizado no município de Corumbá - MS, com área de 1.933,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2.139.268-4. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotadq na tributação, alegando a sua supervalorização para o imóvel de sua propriedade. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado no § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, apresentando como prova os documentos de instrução do pedido, fls. 02 a 16 (Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional técnico qualificado de acordo com o item 10 da NBR 8.799 e acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA; Certidão n° 20/95 emitida pela Prefeitura Municipal de Corumbá - MS), o qual propõe a redução do VTN objeto do litígio, para 21,70 UFIR/ha. Autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 2°, art. 3° da Lei 8.847/94, julga procedente o pedido e determina que se efetue um novo lançamento em decisão DRECGE/MS/DIPAC n° 0648197, para que se considere o novo VTN tributado de 70.815,76 UFIR, ou seja, 36,62 UFTR/ha. • Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário ratificando os argumentos anteriormente oferecidos. É o relatório. 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.309 ACÓRDÃO N"' : 301-29.356 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do V'TN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, o próprio órgão lançador do tributo reconsiderou os valores constantes da IN SRF n° 16/95, através da IN SRF 31/95, de 786,92 para 36,62 UF1R/ha., ou seja, que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o 'VTN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão, por encontrar respaldo em legislação pertinente retro mencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 : . ix MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10108.000189/95-67 Recurso n° :121.309 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.356. Brasília-DF, otlia 0/02-120 Atenciosamente, • MoãWioedeiros Presideja.Primeira Câmara Ciente em O 6 /0 / 20 0 sA-0_ Fito ejo-clo---Q- kkxcap•--(; Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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