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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838844 #
Numero do processo: 11065.904825/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.135
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 82 5/ 20 11 -2 8 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904825/2011-28 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904825/2011-28 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904825/2011-28 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 144DF CARF MF

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7819424 #
Numero do processo: 10783.720617/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTOComprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, sendo válida apenas a tomada do crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA. CAFÉ EM GRÃO CRU. PRODUTO BENEFICIADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.É válida a apropriação de crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, uma vez comprovado que se trata de compra de "café em grão cru", produto este já submetido a beneficiamento (disposto no §6º do artigo 8º da Lei n. 10.965/2004). As notas fiscais são aptas a comprovar que a compra do produto "café em grão cru" é feita com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, afastando a suspensão das contribuições e a consequente necessidade de utilização do crédito presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.
Numero da decisão: 3402-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento integral ao Recurso Voluntário em razão da não comprovação pela Recorrente do enquadramento no art. 9º, §1º, II, da Lei n. 10.925/2004. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava integral provimento ao Recurso Voluntário em razão da nulidade das provas produzidas quanto à conduta simulada no setor cafeeiro, conforme declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTOComprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, sendo válida apenas a tomada do crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA. CAFÉ EM GRÃO CRU. PRODUTO BENEFICIADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.É válida a apropriação de crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, uma vez comprovado que se trata de compra de "café em grão cru", produto este já submetido a beneficiamento (disposto no §6º do artigo 8º da Lei n. 10.965/2004). As notas fiscais são aptas a comprovar que a compra do produto "café em grão cru" é feita com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, afastando a suspensão das contribuições e a consequente necessidade de utilização do crédito presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento integral ao Recurso Voluntário em razão da não comprovação pela Recorrente do enquadramento no art. 9º, §1º, II, da Lei n. 10.925/2004. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava integral provimento ao Recurso Voluntário em razão da nulidade das provas produzidas quanto à conduta simulada no setor cafeeiro, conforme declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­006.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  STOCKL CAFE­INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade  competente  e  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário.  ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O procedimento  fiscal que culmina no ato de  lançamento é governado pelo  princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se  instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto  70.235/72  e  pela  Lei  n.  9.784/99),  que  se  inicia  com  a  pretensão  resistida  (contencioso).   SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO.  VENDA  DE  CAFÉ.  CREDITAMENTOComprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível  o  creditamento  integral  das  contribuições,  sendo  válida  apenas  a  tomada  do  crédito  presumido  pela  aquisição  de  pessoas  físicas.  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVA.  CAFÉ  EM  GRÃO  CRU.  PRODUTO  BENEFICIADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  INTEGRAL.  POSSIBILIDADE.É válida a apropriação de crédito integral da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas  de  produção  agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, uma vez comprovado  que  se  trata de  compra  de  "café  em grão  cru",  produto  este  já  submetido  a  beneficiamento (disposto no §6º do artigo 8º da Lei n. 10.965/2004). As notas  fiscais são aptas a comprovar que a compra do produto "café em grão cru" é  feita  com  a  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  afastando  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 06 17 /2 01 2- 81 Fl. 1348DF CARF MF     2 suspensão  das  contribuições  e  a  consequente  necessidade  de  utilização  do  crédito presumido.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se  provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  integral  da  Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de  cooperativa. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Waldir Navarro  Bezerra  que  negavam  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  em  razão  da  não  comprovação  pela  Recorrente  do  enquadramento  no  art.  9º,  §1º,  II,  da  Lei  n.  10.925/2004.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  razão  da  nulidade  das  provas  produzidas  quanto  à  conduta  simulada  no  setor  cafeeiro, conforme declaração de voto lida em sessão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  e  Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).   Para  iniciar  o  relato  do  caso,  por  bem  consolidar  os  fatos  que  ensejaram  a  atuação fiscal, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento lastreado  em pretensos créditos oriundos da incidência não­cumulativa da  contribuição  para  a  COFINS,  tal  como  estatuído  na  Lei  10.833/03,  e  posteriores  alterações,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008.  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 251          3 A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 115, com base  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  2/2013  em  fls.  109/114, decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  as  compensações declaradas.  Do referido Parecer cabe transcrever o seguinte trecho:  “[...]STOCKL  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  2011.018224  que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos, oriundos da aquisição de café utilizado como insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  empresa  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas  para  a COFINS,  bem  como  utilizados  na  compensação  de  tributos/contribuições  mediante  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  processo  administrativo ou PER/DCOMP.  A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque  na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à  saciedade  que  a  STOCKL  CAFÉ  apropriou­se  de  créditos  integrais fíctos decorrentes da compra de café.  STOCKL CAFÉ lançou mão de um ardil disseminado por todo o  estado  do  Espírito  Santo,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  –  empresas  laranjas  para  dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma, ilicitamente, créditos integrais da COFINS na sistemática  da não­cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação  vigente, não seriam cabíveis.  (...)  Os  créditos  integrais,  apropriados  indevidamente  nos  livros  contábeis  da  STOCKL CAFÉ,  foram  glosados  e  reconhecido  o  direito ao crédito presumido sobre tais operações, na  forma da  legislação  aplicável.  Após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  da COFINS  devidas  foram  lançados  de  ofício,  além  da  multa  isolada  a  ser  aplicada  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  vinculadas  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  que  não  foram  reconhecidos na sua integralidade.  Importante  frisar que a  fiscalização ora encerrada decorre das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal  em agosto de 2009.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre  o Ministério Público Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão.  Fl. 1350DF CARF MF     4 As  provas  e  documentos  produzidos  nos  curso  dos  trabalhos  fiscais  que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.720897/201316, bem como o Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal,  serão  cientificados  simultaneamente  à  STOCKL  CAFÉ,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa e recomposição dos créditos a descontar. (...)  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando em síntese o seguinte:  1. Preliminares   1.1. Requer seja o presente  feito apensado aos processos  relacionados, para  julgamento conjunto;   1.2.  A  Contribuinte  alega  que  não  teve  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado  de  café,  como  legítimo  exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.  1.3. Aduz, ainda, que o Parecer Fiscal se omite quanto à fundamentação das  glosas de créditos integrais da COFINS referentes às aquisições de café de Cooperativas.  1.4.  Assevera  que,  com  exceção  de  uma  breve  referência  da  suspensão  da  incidência da COFINS nas aquisições de Cooperativas, feita na ementa do Parecer Fiscal, nada  mais  há  no  ato  administrativo  que  subsidie  a  conclusão  pela  glosa  dos  créditos  integrais  e  deferimento de créditos presumidos.  1.5.  Conclui  afirmando  que  diante  da  ausência  de  motivação,  requisito  obrigatório  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  92,  inciso X  da Constituição,  deve  ser  decretada a nulidade do Parecer Fiscal citado;  2. Mérito   2.1. Fornecedores Irregulares/pseudo­atacadistas   A manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  mérito,  pode  ser  sintetizada  nas seguintes alegações: i) a boa­fé da Contribuinte é demonstrada pelo fato de que teve o zelo  de  fazer  consultas  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras;  ii)  os  atos  que  declaram  as  empresas  como  "inapta",  "baixada"  ou  "nula"  ocorreram  posteriormente  às  compras realizadas.  A  Contribuinte  ainda  alega  que:  iii)  deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96; iv) há efetiva comprovação de que promoveu  o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos  seus  estabelecimentos;  v)  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  fornecedora  (pessoa  jurídica)  ativa  no  CNPJ  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  bem  como  no  SINTEGRA; vi)  toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das  empresas fornecedoras foi lançada na contabilidade da empresa, e devidamente analisada pela  fiscalização,  o  que  comprova  que  a Contribuinte  agiu  de  boa­fé,  de  forma que  as  operações  ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações lançadas pela fiscalização federal, e;  vii) não se pode exigir da Contribuinte que adote providências de caráter extraordinário, pois  estas  fogem  à  natureza  comercial  de  suas  operações,  principalmente,  em  virtude  das  especificidades do setor café em grãos.  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 252          5 2.2. Compras de Cooperativas   A Autoridade Fiscal também glosou os créditos integrais sobre aquisições das  cooperativas, pois entendeu supridos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão  nas compras de café efetuadas destas empresas, conforme disposto na Lei n° 10.925/2004.  A  Contribuinte  contesta  o  ponto,  pois  entende  que  o  adquirente  das  sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos  créditos  da  contribuição  em  referência,  porque  estas  (as  cooperativas)  não  têm  direito  à  manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços. Argumenta que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente,  a  2ª  etapa;  pois  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da  Cofins, assim, o aproveitamento do crédito presumido ocorre apenas nessa etapa (2ª), mas ela,  Contribuinte, atua na 3ª etapa.  Diante deste contexto, foi negado provimento à impugnação, por julgamento  datado  de  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  colacionada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário, no âmbito da não­cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  impostas  às  partes  envolvidas  no  negócio,  havendo,  por  outro  lado,  o  benefício  fiscal  do  crédito  presumido  para o adquirente.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE.  Fl. 1352DF CARF MF     6 Não padece de nulidade o despacho decisório ou o auto de infração, lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluído o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado por motivo legalmente previsto.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Outrossim,  traz  argumentos  sobre  a  nulidade do Acórdão da DRJ, que teria deixado de devidamente apreciar a suas preliminares de  defesa, além de afirmar existir  inovação nos argumentos utilizados pela DRJ para sustentar a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados.   O  caso  veio  a  julgamento  deste  Colegiado,  em  25  de  outubro  de  2017,  oportunidade  em  que  se  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  uma  vez  constada  a  relação  de prejudicialidade  entre  este  processo  (pedido  de  ressarcimento)  e  outros  processos  relativos a pedidos de ressarcimentos de outros trimestres de 2008 e 2009, bem como com os  autos  de  infração  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  e  da  cobrança  de multa  isolada (Processos n. 10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52). Requereu­se a reunião  dos processos relacionados para minha relatoria e julgamento conjunto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a sua apreciação.  Inicialmente,  saliento  que  este  processo  está  sendo  julgado  conjuntamente  com os demais processos relacionados, conforme mencionado no relato acima.  Passo assim aos pontos apresentados na defesa da Recorrente.  1. Preliminares  1.1. Alegado desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla  defesa   A Recorrente alega que não participou das  investigações da Polícia Federal  conhecidas  como  Broca  e  Tempo  de  Colheita,  de  modo  que  não  teve  seu  direito  ciência,  manifestação  e  participação  resguardados.  Conclui,  por  isso,  que  provas  teriam  sido  constituídas à revelia de sua participação.   Um  primeiro  ponto  a  ser  colocado  é  que  tais  alegações  não  constaram  da  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  de  modo  que  seriam  preclusas,  nos  termos  do  artigo 17 do Decreto 70.235/72.   Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 253          7 Porém, mesmo se fosse o caso de conhecê­las, é certo que a Recorrente em  nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não  compuseram as  investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”),  iniciadas  em 10/2007, e que resultaram posteriormente na Operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010,  fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.  A  alegação  genérica  sobre  os  vícios  processuais  que  eventualmente  maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos  que  alega,  uma  vez  que  se  trata  fatos  impeditivos,  modificativos,  extintivos  do  direito  da  Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC).  Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal  é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase  não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto  somente acontece com o ato de lançamento e a  respectiva  impugnação, quando se instaura o  contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e  na Lei n. 9.784/99.  Assim,  antes  da  apresentação  da  impugnação,  não  há  litígio,  não  há  contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa  interpretação,  o  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972,  preceitua:  “a  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  ”.  É  a  partir  desse  momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a vigorar na  esfera administrativa o princípio  constitucional da garantia  ao  devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório,  com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF.  No  presente  caso,  pela  análise  do  relatório  fiscal,  constato  que  todos  os  direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal (fls 368). Afinal, o auto  de  infração  foi  instruído  com  as  provas  que  motivaram  o  entendimento  firmado  pela  fiscalização,  todos  plenamente  à  disposição  da  Recorrente  para  que  pudesse  se  defender  no  momento processual adequado.  Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e  ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72.    1.2.  Da  ilegítima  inovação  aos  fundamentos  da  glosa  de  crédito  ­  inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  p.  único  do  CTN  para  a  desconsideração dos negócios jurídicos   A Recorrente  alega que  a DRJ,  em seu  acórdão,  teria  inovado a motivação  utilizada pela fiscalização no momento de efetuar o lançamento tributário, usando o argumento  que haveria dissimulação nas operações de compra e venda auditadas. Com isso, desconsiderou  os negócios jurídicos. Esse raciocínio, segundo seu entendimento, está implicitamente pautado  no artigo 116, parágrafo único do CTN.   Passa  a discorrer  como  o  parágrafo  único  do  artigo  116  ainda  demanda  lei  ordinária para ter eficácia e ser aplicado. Coloca ainda que não se poderiam utilizar categorias  próprias do direito privado, como a dissimulação, para fundamentar um lançamento tributário.  Não poderia subsistir, portanto, auto de infração que o tenha como base. Cita o artigo 109 do  Fl. 1354DF CARF MF     8 CTN  em  sua  defesa.  No  mais,  apresenta  argumentos  que  se  confundem  com  o  mérito  da  acusação fiscal.   Entendo que não lhe assiste razão.  A  acusação  fiscal  foi  de  simulação  na  apropriação  de  créditos  fiscais,  em  nada  tangenciando  a  problemática  relacionada  aos  citados  institutos  utilizados  para  desconsiderar  planejamentos  tributário  ilícitos.  Nas  palavras  da  fiscalização  (fls  316,  369  e  370):  O farto conjunto probatório colhido no curso das investigações  que  antecederam a  presente  ação  fiscal  comprovou que  toda a  cadeia de comercialização do café passou a ESQUEMATIZAR­ SE  em  função  do  novo  regime  de  tributação  do  PIS/COFINS,  qual seja: da não cumulatividade; de tal sorte que as aquisições  de café de produtores rurais/maquinistas passaram a ser guiadas  fraudulentamente  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  visando o creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS.  (...)  5. INFRAÇÕES APURADAS  5.1 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS  SOBRE  NOTAS  FISCAIS  DE  EMPRESAS  DE  FACHADA  (PSEUDO ATACADISTAS)  Diante  dos  fatos  e  documentos  acostados  ao  presente  Relatório,  os  Auditores­  Fiscais  constataram  infração  tributária  relacionada à  apropriação  indevida  de  creditos  integrais das contribuições sociais não­cumulativas do PIS  (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre os valores  das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos.  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da  STOCKL CAFÉ  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada,  abaixo  consolidadas,  foram  usadas  para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais  sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas  físicas, produtores rurais/maquinistas  A  simples  utilização  das  palavras  "fraudulentamete"  e  "dissimular"  ­  para  descrever  nas  76  páginas  do  relatório  fiscal  todo  o  modus  operandi  orquestrado  no  setor  cafeeiro para a tomada de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ­, não faz com que a  clara imputação da simulação seja afastada.   A  definição  de  “simulação”  como  causa  de  nulidade  do  negócio  jurídico  encontra­se no artigo 167, do Código Civil, enquanto que o §1º do mesmo dispositivo elenca  os elementos objetivos para a qualificação do ato simulado, in verbis:  Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 254          9 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Na  simulação,  que,  repito,  constitui  um  dos  motivos  de  invalidade  dos  negócios  jurídicos,  há  a  conluio  de  ambas  as  partes  visando  desviar  de  obrigações  legais  e  enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna com a vontade real  dos  sujeitos.  Em  termos  práticos,  na  simulação  as  partes  formalizam  ato  não  praticado  (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa).   Assim,  não  houve  qualquer  inovação  por  parte  da  decisão  da  DRJ,  cuja  decisão,  apesar do desapego à  rigidez da nomenclatura dos  institutos  sob discussão,  foi  pela  existência de simulação in casu. Veja a ementa do julgado:  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  Com efeito, em nenhum momento foi sequer mencionado o parágrafo único  do artigo 116 do CTN da decisão recorrida.  Assim, afasto a alegação de alteração da fundamentação do auto de infração.  2. Mérito  2.1. A comprovação da conduta simulada no setor cafeeiro  O assunto tratado nos presentes autos não é novo neste Conselho, tampouco  neste Colegiado.  Muitos  são  os  casos  de  empresas  do  setor  cafeeiro  que  sofreram  autuações  fiscais por apropriação  ilícita de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, sendo que o  fundamento da glosa desses créditos é o esquema fraudulento deflagrado nas operações Broca  e Tempo de Colheita.   A  Recorrente  defende­se  dizendo  que  não  participava  do  esquema  fraudulento constatado pelas autoridades fiscais.   Pois bem. Sobre  as provas  apresentadas no  lançamento  tributário  acerca  da  fraude imputada à Recorrente, destaco as seguintes passagens da decisão a quo:  As provas constantes dos autos acima examinadas revelam que a  prática  reiterada  de  atos  conscientemente  planejados  não  Fl. 1356DF CARF MF     10 suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150%  sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da  Lei  nº  9.430/96;  independentemente  de  outras  sanções  administrativas e penais também aplicáveis, senão vejamos.  O  primeiro  ponto  a  ser  ressaltado  quanto  à  auditoria­fiscal  levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este  procedimento  se  insere  no  bojo  da  operação  fiscal  Tempo  de  Colheita,  que  teve  sequência  em  outra  operação,  denominada  BROCA,  deflagrada  em  01/06/10.  Segundo Nota Conjunta da  Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal,  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  fraude  investigada  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que  apenas  vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra  de  café  dos  produtores  rurais.  A  prática  criminosa  vem  ocorrendo,  segundo  a  Nota,  desde  2003  causando  prejuízo  de  bilhões aos cofres públicos.  Registre­se,  de  passagem,  que  dos  treze  fornecedores  da  contribuinte,  listados  na  manifestação  de  inconformidade  constante  dos  autos  do  processo  nº  10783.720617/2012­81,  apenas dois (Celba Comercial Importação e Exportação Ltda e  Gold Coffee Comércio de Café Ltda)  foram constituídos antes  do  advento  da MP nº  66,  de  29/08/2002,  que  passou  a  dispor  sobre  a  apuração  não­cumulativa  do  PIS/Pasep,  e  que,  posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  (...)  Deve­se notar, em primeiro lugar, que a maior parte das pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  indicadas  pelo  contribuinte  interessado,  constituídas  como  visto,  quase  todas  já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram  quase  sempre  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em  relação ao pagamento de tributos, várias  já com declaração de  inaptidão.  O  quadro  abaixo,  conforme  dados  extraídos  dos  sistemas informatizados da SRFB   (...)  No  conjunto,  as  empresas  deste  quadro  movimentaram  em  vendas  para  a  interessada,  no  período  entre  o  4o  trimestre  de  2008 e o quarto trimestre de 2009, mais de 10 milhões de reais,  mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação de omissão e  inatividade declarada –  inapta, baixada  ou suspensa ­, se junta mais um fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado, nenhuma estrutura logística.  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando­se,  ao  invés  disso,  escritórios  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 255          11 estabelecidos  em  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações  acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Na seqüência dos fatos  levantados, encontram­se depoimentos  esclarecedores fornecidos pelos próprios sócios de algumas das  empresas  atacadistas  fornecedoras  da  interessada  (Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  processo  10783.720897/2013­ 16).  (...)  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­ correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que pertenciam a terceiros compradores do café:  (...)  Asseveraram  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café:  (...)  Esclareceram  que,  em  alguns  casos,  os  compradores  entravam  em  contato  com  a  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  informando  que  estavam  no  mercado  comprando  café  e  elas  localizavam  os  vendedores  (produtores rurais/maquinistas) e retornavam a informação  às compradoras. (...)Recebida a informação de quem era o  vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto  com  nota  de  produtor para a fiscalizada”. (...)  Em outros  casos,  alegaram que  desempenhavam a  função  de meras intermediárias financeiras:  (...)  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária  fictícia,  cujo  objetivo era vender nota fiscal. (...)  Documentos  arrecadados  na Operação Broca  comprovam  exatamente  o  relatado  acima:  operações  de  aquisição  de  café  por  parte  da  COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL,  de  Fl. 1358DF CARF MF     12 MIGUEL  STOCKL,  de  produtores  mediante  utilização  de  uma empresa laranja como intermediária fictícia.  Nos  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  em  17/11/2008,  Waldecir  Sperandio  e  Vladimir  Gasperazzo  afirmaram  que,  além  de  serem  produtores  rurais,  fazem  intermediação  de  café  de  terceiros  mediante  recebimento  de uma comissão. Contactam corretores,  que representam  os exportadores e indústrias, para conseguir melhor preço  para  o  produtor  rural.  Citou  o  corretor  Wendel  Mielke  com quem realizou operações.  (...)  Compulsando a DIRF apresentada pela STOCKL CAFÉ  no ano de 2009, a WENDEL MIELKE CORRETORA DE  CAFÉ  foi a  segunda corretora de maior participação na  prestação de serviços de corretagem.  A  fiscalização  diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do ES. No  início,  a maioria  produtores  de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo  posteriormente  para  o  SUL  do  ES  (REGIÃO  DO  CAPARAÓ) e de outros estados (Bahia e Minas Gerais).  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca das pseudo­empresas atacadistas usadas para guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento  da  retirada  do  café  surgiam nomes de “empresas” desconhecidas.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  foi  consignado  que  sem  exceção,  os  depoimentos  dos  produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café negociado.  As  empresas  exportadoras  e  indústrias,  sabedoras  que  nessas  aquisições  não  havia  qualquer  incidência  econômica  das  citadas  contribuições,  na  tentativa  de  se  protegerem  de  eventual  questionamento  do  Fisco,  subverteram  a  regra  das  operações  normais  tributadas,  fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa.  Então,  cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS  no  corpo  das  notas  fiscais,  conforme declaração unânime  dos corretores.   (...)  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 256          13 Luiz  Mazolini,  produtor  rural/maquinista  de  Barra  do  triunfo – João Neiva/ES,  também deu os mesmos detalhes.  Alegou  que  por  ser  uma  pessoa  de  confiança  na  região,  diversos produtores rurais o procuram para que o café seja  armazenado  no  ARMAZÉNS GERAIS MAZOLINI.  Depois  efetua a intermediação entre o produtor rural e a corretora  CASA DO CAFÉ, do citado Luiz Fernandes Alvarenga.  Para  resumir,  afirmou que  o  café  próprio  ou  de  terceiros  era  guiado  em  nome  de  diversas  empresas  [laranjas]:  as  mesmas  já  arroladas  por  Luiz  Alvarenga,  não  obstante  o  café ser descarregado em armazéns gerais  localizados em  Colatina,  Linhares,  Grande  Vitória  e Marechal  Floriano,  precisamente no ARMAZÉNS GERAIS STOCKL, de Miguel  Stockl.  (...)  Antônio Ferreira  da  Silva, CPF 079.150.457­33,  sócio  da  CAFEEIRA  GUANDU  COMERCIAL  LTDA,  de  Afonso  Cláudio,  afirmou  à  fiscalização,  em  20/12/2011,  que  sempre atuou como corretor de café.  Afirmou  também  “que  a  corretagem  é  efetuada  com  produtores  de  café  que  vendem  para  torrefadoras  do  nordeste e exportadoras do ES, entre as quais o declarante  cita  (...) COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL e outras, digo,  (...)”.  Aufere nessas operações tão somente o ganho equivalente à  corretagem.  Indagado  sobre  os  motivos  que  o  levaram  a  constituir  a  CAFEEIRA GUANDU?  Que  constituiu  a  CEFEEIRA  GUANDU  sob  a  orientação  das  próprias  empresas  compradoras;  que  basicamente  a  função  da  Cafeeira  Guandu  é  receber  NF  do  produtor  e  emitir  a  NF  da  cafeeira  para  as  compradoras;  que  nessa  operação  continua  ganhando o valor da corretagem.  O  produtor  rural  Gilberto  Belmok  encaminhou  à  fiscalização  a  relação  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  emitidas entre 2008 e 2010.  Gabriel Krohling, acompanhado do Dr. Luiz Augusto Mill,  OAB/ES  4712,  afirmou  à  fiscalização  que  efetua  corretagem para diversas exportadoras, dentre as quais a  CAFEEIRA  STOCKL,  nome  de  fantasia  da  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL, de Miguel Stockl.  (...)  Fl. 1360DF CARF MF     14 Diversos  outros  produtores  rurais  encaminharam  à  fiscalização  planilhas  contendo  as  notas  fiscais  emitidas  entre  2008  a  2010.  O  mesmo  cenário:  negociação  envolvendo  corretores/corretoras,  mas  café  sendo  guiado  em nome de empresa laranja.  (...)  No  dia  anterior  à  implantação  da  NF­e  (01/09/2009),  os  compradores  do  ES  e  de  MANHUAÇU/MG  de  uma  exportadora  travaram  diálogo  no  qual  demonstraram  a  cautela do mercado, mas, para acalmar os operadores do  esquema,  informam  já  haver  empresas  laranjas  em  MANHUAÇU habilitadas para emitirem NF­e   (funcionário  x  do  ES):  como  ta  este  assunto  de  NF­e  ai  na  região?  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  rapaz  esta  todos  com  muita  caultele  (funcionário y de Manhuaçu): digo cautela  (funcionário x do ES): certo  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  mas  já  tem  umas  oito  empresas (laranja) já cadastradas  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  e  prontas  para  emitirem  nf  eletronica  (...)  (funcionário  x  do  ES):  o  pessoal  conseguiu  se  habilitar  sem  problema p emitir NF­e?  (funcionário y de MANHUAÇU): acho que no inicio agora não  vai acontecer muita coisa nao  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  pois  para  habilitar  não  tem  muitos problemas nao  (funcionário y de MANHUAÇU): agora so iria pegar se a receita  federal  começar  a  exigir  das  empresas  o  recolhimento  dos  tributos, ai sim iria ter uma modificação  (funcionário x do ES): é verdade  (funcionário y de MANHUAÇU): mas pelo que estou vendo os  laranjas vão se cadastrar e continuar do mesmo jeito sem  (funcionário y de MANHUAÇU): se a receita começar a exigir o  recolhimento ai muda radical as coisas  (...)  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  então,  se  a  receita  levar  realmente ao pe da letra ai sim pode pegar mesmo  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 257          15 (funcionário  x  do  ES):  se  estiver  ruim  bloqueia  o  cnpj  e  a  inscrição  (...)  (funcionário  x  do  ES):  Vc  acredita  q  os  exportadores  ai  vão  deixar de compras das firmas por causa deste risco ??  (funcionário y de MANHUAÇU): no momento não  (funcionário x do ES): certo  (...)  Uma planilha de controle de compras de uma exportadora  demonstra  claramente  a  diferenciação  entre  VENDEDOR  (empresa laranja) e ORIGEM (produtor rural/maquinista).  Um  vasto  rol  de  empresas  laranjas:  CAFEEIRA  CASTELENSE,  MUNDIAL,  ADAME,  WR  DA  SILVA,  COFFEE  TRADE,  COFFER  SUL,  MAIS,  LÍDER,  MARACA e RADIAL.  Por fim, operações de venda de café nas quais o produtor  rural identifica MIGUEL STOCKL como a pessoa com o  qual a negociação se processou.  O  produtor  Silvino  Rossi  encaminhou  à  fiscalização  a  relação de notas  fiscais na qual  identifica Miguel Stockl  como a  pessoa  com quem negociou, não obstante  o  café  ter sido documentado em nome da empresa laranja CAFÉ  DE MONTANHA.  Constam também nos autos do processo administrativo nº  0783.720553/2012­18,  em  face  da  COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL  LTDA,  diversos  depoimentos  de  produtores  rurais  que  afirmaram  categoricamente  que  não  obstante  o  café  ter  sido  negociado  diretamente  com  MIGUEL  STOCKL  e/ou  descarregado  nos  ARMAZENS  GERAIS STOCKL fora o mesmo guiado em nome de uma  pessoa jurídica alheia a todo o processo: empresa laranja.  JOILSO  PLASTER,  produtor  rural  no  município  de  Domingos  Martins,  exemplificou  a  interposição  fraudulenta de uma pseudo­atacadista citando 04 (quatro)  operações: Uma em 2006 e três em 2007; café negociado  pessoalmente pelo declarante  e vendido costumeiramente  para  empresas  exportadoras/atacadistas,  dentre  as  quais,  STOCKL  CAFÉ,  mas  guiado  em  nome  da  empresa  laranja CONARA.  Segundo Plaster,  “que  a  nota  fiscal  de  produtor  rural  foi  preenchida sob a responsabilidade dos compradores”.  Fl. 1362DF CARF MF     16 Ao final, afirmou que não conhece os sócios da CONARA;  nunca  negociou  com  a  mesma;  e  nunca  “bateu”  [descarregou]  café  no  endereço  da  CONARA  em  Castelo/ES.  WILSON  PAGANINI,  produtor  de  café  na  região  de  Alfredo Chaves/ES, afirmou à fiscalização, em 06/10/2010,  que a única negociação de café foi efetivada pelo Sr.  Lourenço Fornazier Bozzetti com o armazém pertencente a  MIGUEL STOCKL, identificado como “comprador de café  localizado em Santa Maria – Marechal Floriano – ES”. O  referido  café  foi  secado,  pilado  e  transportado  pelo  Sr.  Lourenço  até  a  sede  dos  Armazéns  Gerais  Stockl,  não  obstante “constar na  respectiva nota  fiscal  como  local de  descarga a sede da empresa [laranja] CONARA”.  Por  fim,  afirmou  que  o  pagamento  correspondente  à  citada  operação  de  venda  foi  efetivado  por  MIGUEL  STOCKL via depósito em conta corrente.  Paganini apresentou os blocos de notas fiscais, sendo que  a  fiscalização  extraiu  cópia  de  algumas  delas,  por  exemplo: nota fiscal de produtor nº 51, de 23/12/2006; 100  sacas  de  café  conilon;  local  de  descarga:  O  MESMO;  destinatário:  CONARA COMÉRCIO E  TRANSPORTES  LTDA; motorista: OSMIR BOZZETTI.  Também em 06/10/2010, OSMIR BOZZETTI, produtor de  café na região de Alfredo Chaves, compareceu ao Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Vitória/ES  e  afirmou  que  “lembra que negociou café, em 2006, diretamente com o  Sr. Miguel Stockl”.  Sendo  que  “as  notas  fiscais  foram  emitidas,  na  mesma  data,  em  nome  da  empresa  CONARA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES LTDA, porém, o café foi descarregado nos  Armazéns  Gerais  Stockl  Ltda,  apesar  de  constar  nas  referidas  notas  fiscais  e  nas  informações  recebidas  para  preenchimento  dessas  notas  fiscais  (cópia  de  fac­símile),  referência ao endereço da empresa CONARA”.  Concluiu  afirmando  que  “o  próprio  declarante  ou  parentes próximos que  faziam o  transporte do café até o  destino,  que  era  no  armazém  do  Sr.  Miguel  Stockl,  em  Marechal  Floriano­ES”;  e  que  “os  pagamentos  em  decorrência  da  venda  de  café  eram  depositados  em  sua  conta  corrente,  após  negociação  de  preço  e  pesagem  da  mercadoria, diretamente com o Sr. Miguel Stockl”.  ABEL LUIZ CAUS, pequeno produtor rural do Distrito de  Ribeirão  de  Santo  Antônio,  município  de  Alfredo  Chaves/ES, com produção média anual de 70 sacas de café.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 258          17 Afirmou  que  “o  café  era  negociado  com  a  Cafeeira  Stockler  [Stockl]  ou  com  a  Cafeeira  (...),  ambos  localizados  no  distrito  de  Santa  Maria  ,  município  de  Marechal Floriano”.  Complementou  asseverando  que  não  preenchia  as  notas  fiscais  de  produtor  rural,  pois  as mesmas  eram  deixadas  na COMERCIAL STOCKL para preenchimento.  Que  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  foram  deixadas  no  escritório das cafeeiras citadas acima para preenchimento e lhes  foram entregues posteriormente.  Apesar  de  o  café  ser  negociado  diretamente  com  as  Cafeeiras  citadas  e  as  ordens  de  pagamento  advirem  dos  responsáveis  das  mesmas,  Abel  Caus  desconhece  a  empresa Conara, mesmo  porque  “na  região  de Marechal  Floriano e adjacências a maior parte do café é negociado  pela  Cafeeira  (...)  ou  pela  Cafeeira  Stolckler  [Stockl  –  distrito de Santa Maria]”.  (...)  Concluindo,  a  introdução  do  regime  não­cumulativo  do  PIS/COFINS  foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização de café em grão no país. As exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência  na  aquisição  de  café  de  produtores  rurais,  pois  não  dava  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado  por diversos corretores.  Esse novo marco regulatório foi resumido nas palavras do  comprador de uma certa exportadora: “o modelo de firmas  laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”.  Conclui­se,  portanto,  que  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo sentido,  com exigência  inclusive de que as notas  fiscais anotassem  de  forma  fictícia  a  incidência  do PIS/COFINS,  bem  como  as  mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros.  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o  mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações  introduzidas  pela  Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013.  A  própria mudança da  tributação do  café  não  torrado no  mercado  interno veio ao encontro do que  foi apurado nas  investigações.  Fl. 1364DF CARF MF     18 Verifica­se que foram analisados minuciosamente a origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos  ilícitos em operações fictícias de compra e venda de café.  Dos  trechos  supra  transcritos,  pincelados  entre  uma  enormidade  mais  de  provas  apresentadas  nos  presentes  autos,  só  posso  concluir  que  não  há  fundamento  para  a  alegação da Recorrente no sentindo de inexistirem provas sobre sua participação no esquema  fraudulento  do  setor  cafeeiro  (tópico  "da  inexistência  de  comportamento  ativo  da  Stockl  no  esquema fraudulento" do recurso voluntário).   Com  efeito,  a  Recorrente  discorre  sobre  "imprescindibildade  de  prova  objetiva a cargo do fisco". É bem verdade que deve ser demonstrada, pelo Fisco, a simulação  por parte dos agentes privados no momento da lavratura do auto de infração, e foi exatamente  isso que aconteceu no presente caso.   Em síntese, a Recorrente suscita a insuficiência de provas de sua participação  nos  procedimentos  ilícitos  no  âmbito  das  operações  “Broca”  e  “Tempo  de  Colheira”,  afirmando que não teria ficado comprovado que ela coordenava tais ilícitos, isto é, que tivesse  comportamento ativo. Outrossim, alega que teria feito as compras de boa­fé e que nenhum de  seus sócios foi denunciado na esfera criminal.  Entretanto,  conforme  retratado  acima,  o  modo  fraudulento  de  interpor  empresas laranjas era de pleno conhecimento dos atadistas de café. As empresas “laranjas” não  tinham patrimônio, estrutura, capacidade financeira, operacional ou logística, ou conhecimento  para  as  operações.  Uma  vez  fiscalizadas,  confessaram  todo  o  esquema.  Está  provado  que  a  Recorrente fazia conscientemente parte desse quadro de ilícitos, sendo despicienda a prova de  que  seja  ela  quem  tenha  "orquestrado"  (para  usar  suas  palavras)  o  esquema,  para  que  fique  caracterizada a simulação e, consequentemente, sejam negados os créditos pleiteados.   Para  que  haja  a  simulação,  é  imperioso  que  esteja  demonstrado  o  conluio  entre as partes, e não necessariamente que uma ou outra foi a arquiteta do negócio simulado.  Nos diversos depoimentos  coletados,  vários  indicam expressamente o  sócio  da empresa, Sr. Miguel Stockl, como negociador com as empresas “laranjas”, o que ratifica que  a Recorrente conhecia e compactuava com o esquema fraudulento.   Sobre os depoimentos de produtores rurais e de corretores, trata­se de base de  uma  cesta  de  indícios  (e.g.  fiscalizações  in  loco,  mensagens  eletrônicas  e  notas  fiscais)  apontados  pela  fiscalização,  e  não  da  única  prova  trazida  aos  autos,  acerca  da  simulação  perpetrada no setor.   Saliento que  compunha o quadro  societário da STOCKL CAFÉ no período  fiscalizado MIGUEL STOCKL e LEANDRO STOCKL.  Miguel  Stockl  era  sócio  ainda  nas  seguintes  empresas  do  ramo  de  café:  ARMAZÉNS GERAIS STOCKL LTDA EPP – CNPJ 01.998.256.0001­00,  e COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL  LTDA,  CNPJ  39.319.033/0001­34,  que  também  foi  selecionada  para  fiscalização com fundamento na mesma operação (PIS/COFINS ­ créditos decorrentes da não­ cumulatividade, abrangendo o período do 1º T/2009 ao 4º T/2010).  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  CARF,  constato  que  todos  os  casos  julgados  em  nome  da  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA,  sobre  o  mesmo  tema  e  debruçando­se sobre o mesmo conjunto probatório, também se concluiu pela comprovação da  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 259          19 participação  no  esquema  para  a  apropriação  ilícita  de  créditos  das  contribuições  sociais  (Acórdãos 3401005.774, 3401005.708 e 3201003.641).  Dito isto, com relação aos fundamentos da defesa sobre as "confirmações de  negócios  ­  realidade  do  mercado  de  café",  "certificação  da  origem  do  café"  e  "da  impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das  operações Tempo de Colheita e Broca” concordo com as colocações do Acórdão 3201003.641  (Recorrente COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA), a seguir transcritas:  Nesse  item  a  recorrente  alega  que  a  existência  de  Selos  de  Certificados de Origem do café importa em que a empresa tenha  conhecimento da região de origem do café e do produtor, o que  entende  como  indício  a  seu  favor,  porque  não  implicaria  o  conhecimento dos corretores.  Todavia, a necessidade de conhecimento da região e do produtor  é,  na  verdade,  indício  em desfavor da recorrente,  porque, para  garantir  a  região  e  o  produtor,  deve  conhecer  e  confiar  nos  corretores e atravessadores, que foram empresas “laranjas”. De  qualquer  modo,  tais  elementos  são  irrelevantes  diante  das  demais provas coletadas nas operações.  (...)  Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados  no  âmbito  criminal  na  esfera  das  operações  “Tempo  de  Colheita” e “Broca”  Neste  item  a  recorrente  diz  que  não  foi  denunciada  pelo  Ministério Público,  e  portanto,  não  pode  sofrer  a  extensão  dos  efeitos das operações.  Tal alegação não lhe socorre, posto que os procedimentos penal  e  tributário  são  distintos  e  percorrem  trâmites  e  fundamentos  independentes.  Com relação ao último ponto, é de se destacar ainda que, assim como visto  no tópico 1.1, a Recorrente nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, apresenta  efetiva  prova  da  alegação  de  que  não  fora  denunciada  pelo  Ministério  Público  ou  que  as  constatações no processo criminal lhe sejam benéficas.  Ou  seja,  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  aos  autos  que  pudesse  infirmar  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização  (simulação,  com a  participação  da Recorrente).  Nem  mesmo  qualquer  elemento  capaz  de  causar  dúvida  no  espírito  dessa  julgadora,  o  que  permitiria a abertura da possibilidade para incrementar a prova por meio de diligência ou perícia.  2.2.  Das  glosas  de  créditos  de  aquisições  feitas  de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada: reconhecimento do direito em razão da boa­ fé; e da interpretação da DRJ sobre o artigo 82, p.u. da Lei n. 9430  A  Recorrente  alega  que  pesquisou  a  regularidade  das  empresas  no  sítio  eletrônico da Receita Federal, sendo todas devidamente inscritas no CNPJ à época. Assim, com  fundamento no princípio da boa­fé, clama pelo reconhecimento de que as operações comerciais  foram válidas,  Fl. 1366DF CARF MF     20 Acerca  da  alegação  de  boa­fé  da  empresa  para  manutenção  dos  créditos,  reproduzo abaixo voto da lavra do Conselheiro Jorge Lock Freire, no Acórdão 3402­002.969,  onde questão idêntica foi apreciada:  Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão  em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da  Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser  considerada como tributariamente  ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como  in casu.  Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame  de  situações  de  declaração  de  inaptidão,  ou  mesmo  da  inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores  do  interessado,  fato  é  que  a  menção  da  fiscalização  sobre  supostas  irregularidades  nas  empresas  fornecedoras,  demandariam  do  adquirente/interessado,  na  comprovação  do  direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio  dos  competentes  registros contábeis  e  fiscais,  da  efetividade de  suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas (café)  nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de  créditos pretendida pelo contribuinte.  Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  fazia  parte  desse  "esquema  criminoso" para "fabricar" créditos,  ela não se desincumbiu de  provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem  poderia,  pois  restou  provada  a  simulação  de  compras  de  café  das mesmas, pois,  tudo leva a crer, as compras  foram feitas de  produtores rurais.   Como  antes  abordado,  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação  cabe,  nos  termos  da  legislação  que  disciplina a matéria, a demonstração da existência do direito ao  crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido invocadas pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados,  caberia  a  recorrente,  na  demonstração  de  seu  suposto direito, a comprovação por intermédio de notas fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  extratos  bancários,  comprovantes  de recebimento, registros contábeis e fiscais, etc ­ da efetividade  de  suas  aquisições  junto  a  esses  fornecedores.  A  parca  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre  a  realização das aquisições  glosadas pela  fiscalização. Demais  disso,  pouco  serve  juntar  vários  documentos  sem  articulá­los  com  o  objeto  da  defesa,  no  caso  provar  que  pagou  e  que  a  mercadoria adentrou seu estabelecimento.  Causa­me  espécie  a  defendente  alegar  que  verificava  se  a  empresa  simplesmente  estava  ativa pelo CNPJ  e  o SINTEGRA.  Quero  crer  que  relações  comerciais  com  gastos  em  um  único  mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em  trocas  de  correspondência  entre  seus  funcionários  e  os  das  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 260          21 empresas  fornecedoras.  Tratando­se  dos  valores  em  comento,  não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco.  Diante  de  todas  circunstâncias,  com  razão  a  autoridade  fiscal  que veicula em sua informação o contexto das operações que se  analisa em relação às chamadas operações Tempo de Colheita e  Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de  diligência  fiscal  formulado  em  relação  à  recorrente  devido  a  questionamentos  da  DRJ/RJ  em  outros  autos,  mas  anexado  a  estes)  que  havia  um  "esquema"  criminoso  de  interposição  fraudulenta  dos  pseudoatadistas  de  café,  quando em  verdade a  compra  era  de  produtor  rural,  com  o  fim  específico  de  criar  créditos  fictícios  de  forma  a  diminuir  os  valores  a  pagar  das  compras  e  as  entrada  das  mesmas  em  seu  estabelecimento,  de  modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96, provada  a boa­fé que alega em seu proveito.   Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão  em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da  Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser  considerada como tributariamente  ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como  in casu.  Ressalto que a Recorrente colaciona a conhecida jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  especial  representativo  de  controvérsia  RESp  1.148.444/MG  e  Súmula  509),  1  segundo  a  qual,  uma  vez  comprovada  a  ocorrência  efetiva  das  operações  de  compra e venda, devem ser concedidos os créditos tributário correspondentes. Entretanto, trata­ se  de  simples  "defesa  em  tese",  já  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  se  esmera  em  realmente comprovar a ocorrência das operações em questão.   Dessarte,  não  se  pode  concluir  que  a  boa­fé  ou  as  efetivas  operações  de  compra  e  venda  existam  in  casu.  Permanecemos,  assim,  sem  elementos  para  afastar  a  simulação demonstrada pela autoridade fiscal.   3. Do não cabimento da multa qualificada e demais questões relativas às  penalidades aplicadas  Cumpre  então  analisar  a  questão  colocada  pela  Recorrente  sobre  a  qualificação da multa em 150%.   É  tranquila  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  necessidade  de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto  de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei  nº  4.502/64  (sonegação  fiscal  e  fraude).  Vale  dizer,  a  ação  ou  omissão  dolosa  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou                                                              1 Súmula 509 do STJ: É lícito ao comerciante de boa­fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal  posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.  Fl. 1368DF CARF MF     22 circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  ou  ainda  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada  pelo Fisco no momento do lançamento tributário.  Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada.  No  presente  caso,  a  comprovação  de  condutas  fraudulentas,  objetivando  a  tomada  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  encontra­se  plenamente  realizada, como descrito nos tópicos acima.   Assim,  entendo  que  está  provado  que  houve  a  intenção  da  Recorrente  de  praticar o ilícito, tentando ludibriar o Fisco, havendo, portanto, motivo certo para qualificação  da multa agravada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Com efeito, a documentação dos autos demonstra claramente, seja por meio  de depoimentos, seja por meio da descrição e comprovação do modus operandi, que existia um  claro  esquema  de  "compras"  efetuadas  pela  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial,  visando reduzir a carga  tributária no contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de  simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  mascarar  o  negócio  real  entre  o  produtor  rural/pessoa física e a defendente. Trata­se, então, de fatos enquadráveis na hipótese do art. 72  c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64.  Concluo,  portanto,  ser  devida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente, a qual deve ser mantida no patamar de 150%.  No  que  tange  às  demais  razões  expostas  pela  Recorrente  para  afastar  as  penalidades que lhe foram aplicadas, são irretocáveis as razões expostas no Acórdão recorrido,  as  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  com  fulcro  no  artigo  50,  §1º  da  Lei  n,  9.784/99,  transcrevendo­as abaixo:  Quanto  ao  requerimento  alternativo  apresentado  pela  impugnante  para  que  o  percentual  de  multa  aplicado  (150%)  seja reduzido para aqueles indicados pelos §§ 15, 16 e 17 do art.  74  da  Lei  n°.  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°.  10.249/2010,  conforme  determina  o  art.  112  do  CTN,  cabe  registrar que a penalidade prevista no dispositivo invocado ão se  aplica ao caso dos autos de infração ora em exame.  Tal  dispositivo  trata  de multa  isolada  sobre  o  valor  de  crédito  objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no  caso de falsidade da declaração. O lançamento em análise trata  de  multa  aplicada  sobre  o  valor  de  débitos  não  pagos  e  não  declarados,  apurados  em  procedimento  de  ofício,  tendo  sido  aplicada a multa prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 261          23 A impugnante alega, ainda, que os débitos exigidos nos autos já  haviam sido informados e deduzidos nos DACONs podendo, em  tese, serem cobrados com acréscimo de multa moratória de 20%,  o que representaria a cobrança cumulativa de duas multas sobre  um único comportamento.  Também  neste  ponto  não  assiste  razão  à  impugnante.  É  de  fundamental  importância  observar  que  apenas  a  entrega  de  DCTF comunicando a existência de crédito tributário constitui­ se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 5o, § 1o do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984.  Ressalte­se  que  o  DACON  tem  natureza  apenas  informativa.  Além  disso,  as  contribuições  informadas  no  DACON,  apuradas  como  devidas  pelo  contribuinte,  foram deduzidas dos créditos apurados no  regime  não  cumulativo,  não  restando  saldo  de  contribuição  a  pagar.  Portanto,  ainda  que  o  DACON  se  caracterizasse  como  instrumento de confissão de dívida, não haveria, nas declarações  apresentadas,  débito  a  ser  exigido  com  acréscimo  de  multa  moratória,  mas  apenas  débitos  informados  como  quitados  mediante utilização de créditos da apuração não­cumulativa do  PIS e da Cofins.  Também  não  se  verifica,  no  caso,  a  alegada  concomitância  de  multas  exigidas  (multa  isolada  e  multa  de  ofício).  As  multas  constituídas no processo 10783.720898/2013­52 (multa isolada)  e nestes autos (10783.720897/2013­16 ­ falta de recolhimento do  PIS e COFINS) decorrem de infrações distintas, estão previstas  em legislação específica e possuem bases de incidência diversas.  A  primeira  (multa  isolada)  aplica­se  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando comprovada a  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado e está prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, com  redação  da  Lei  11.488/2007  e  no  art.  74,  §§  15  e  16  da  Lei  9.430/96, incluídos pela Lei 12.249/2010, nos casos de pedido de  ressarcimento  apresentado  a  partir  de  14/06/2010.  A  segunda  aplica­se  sobre  os  valores  de  débitos  não  pagos  e  não  declarados,  apurados  em  procedimento  de  ofício  em  consequência  dos  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base de cálculo dos créditos no regime não­cumulativo. É que a  glosa  de  créditos  indevidos  pela  autoridade  administrativa  resultou não só na diminuição do saldo de créditos passíveis de  ressarcimento/compensação,  mas  também  em  saldo  de  contribuição  a  pagar,  em  alguns  períodos  de  apuração.  A  previsão legal encontra­se no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Por esses fundamentos, entendo que devem ser mantidas as multas aplicadas  à Recorrente.       Fl. 1370DF CARF MF     24 4. Aquisição de cooperativas  A Autoridade Fiscal ainda glosou os créditos integrais sobre aquisições das  cooperativas, pois, no seu sentir, estavam atendidos os requisitos estabelecidos para a aplicação  da suspensão das Contribuições sobre as receitas destas empresas, conforme disposto na Lei n°  10.925/2004,  e,  por  conseguinte,  do  direito  tão  somente  à  apropriação  do  crédito  presumido  por parte da  compradora  (Recorrente). Assim efetuou­se  a  glosa dos  créditos  integrais  sobre  tais aquisições e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 1 0.925/2004.   É o que consta das fls 374 e 375 do TVF:  Desse  modo,  a  STOCKL  CAFÉ  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café efetuadas com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c)  utiliza  o  café  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  STOCKL  adquiriu  café  da  Coopertiva  Agropecuária  Centro  Serrana  –  COOPEAVI  –  CNPJ  27.942.085/0008­50  nos  seguintes  valores  de  aquisições  de  café  sobre  os  quais  apropriou­se de crédito integral. (...)  Importante,  nesse  aspecto,  é  trazer  à  vista  o  artigo  9º,  §1º,  II,  da  Lei  n.  10.925/2004, que trata da suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas das  cooperativas:  Lei nº 10.925, de 2004:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­ de insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1°  do mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam  os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Por  sua  vez,  os  citados  §§6º  e  7º  do  artigo  8º  da mesma  Lei  10.925/2004,  possuem o seguinte texto:  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 262          25 Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e  1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em relação  aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas  que  exerçam as  atividades  nele  previstas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.599, de 2012).  Ou seja, existem duas situações diferentes, segundo a legislação em comento.  Na primeira,  as  cooperativas que  realizarem  a venda de  café/insumo  para  a  Recorrente,  que  é  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  devem  fazê­lo  com  a  suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Nessa hipótese, aos adquirentes  (no  caso,  a  Recorrente)  possibilita­se  a  apuração  de  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  compras. Tudo nos termos do artigo 7º da IN SRF n. 660, de 16/07/2006.  De outro lado, haja vista que sobre a receita de venda do café submetido ao  processo agroindustrial descrito nos §§6º e 7º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 não se  Fl. 1372DF CARF MF     26 aplica  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  há  direito  ao  creditamento  integral  das  Contribuições  pelos  compradores  de  café  já  submetido  a  essa  operação  ­  no  período discutido no presente processo.   Essa  questão  foi  analisada  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  na  Solução de Consulta COSIT n. 65, de 10/03/2014, cuja ementa segue abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  art.  3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.   Transcrevo o excerto dos fundamentos da referida Solução de Consulta, para  melhor elucidação a discussão:  “11.  Até  o  ano­calendário  de  2011,  enquanto  vigiam  para  o  café  os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  os  exportadores de café não podiam descontar créditos em relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões  previstas  nos  incisos I e III do art.9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a  esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  (art.9º, §1º,  II,  da Lei  nº10.925,  de  2004).”  Tendo  isso em vista,  a Recorrente:  i)  esclareceu que adquire  "café em grão  cru",  que  é  produto  já  submetido  a  beneficiamento  (disposto  no  §6º  do  artigo  8º  da  Lei  n.  10.965/2004), tanto que possui suas principais qualidade de comercialização (café beneficiado  cru,  não  descafeinado,  grão  arábica  ou  conilon);  ii)  apontou  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição de café beneficiado da cooperativa  (fls 22 e  seguintes),  as quais demonstram que a  compra do produto "café em grão cru" é sempre feita com a incidência da Contribuição ao PIS  e da COFINS.   Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 263          27 Com efeito, as citadas notas fiscais comprovam justamente o quanto alegado  pela Recorrente, e, consequentemente, o direito a  tomada do crédito  integral da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Situações  como  a  presente  já  foram  enfrentadas  por  este  Conselho  em  algumas oportunidades. Destaco o Acórdão n. 3102002.343, cujo voto vencedor, de  lavra do  Conselheiro Ricardo Rosa, bem esclarece o ponto da prova e do direito ora sob discussão:  Foram colacionadas aos autos, pela recorrente, ainda que por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação  da  incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência  das  contribuições  teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés adquiridos  pelas cooperativas ao processo produtivo previsto no §6º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída  posterior  suspensa na  forma do art. 9º do  inciso  II da mesma  lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas  contribuições,  traz  uma  presunção  de  licitude  das  operações  de  aquisição  de  café  de  cooperativa,  sujeitas  ao  recolhimento  regular  das  contribuições.  Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma diversa daquela exposta nos registros fiscais, conferindo  efeito diverso daquele indicado, demandaria uma prova oposta  por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A  comprovação  do  fato  jurídico  tributário  depende,  em  regra  geral,  de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  sob  guarda,  ou  declare  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  pública. Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir  o processo administrativo com elas.  Como consta,  a desconsideração das provas  se deu porque, no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as  notas fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade  das  operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o  procedimento  fiscal,  de  forma  a  contraproduzir  elementos  probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais apresentada.  Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Fl. 1374DF CARF MF     28 Caberia ao fisco comprovar que tais cooperativas não exerciam  a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­ se  que  o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  e  que  a  sociedade  cooperativa  vendedora  realizou  as  operações  descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004.  Também este Colegiado, em sua anterior composição, já enfrentou a matéria  no Acórdão 3402004.088, cujas palavras do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto foram:  Portanto,  parece  que  se  torna  uma  questão  eminentemente  probatória,  acerca  de  como  demonstrar  que  as  cooperativas  realizam atividade de produção, para fim de excluí­las do regime  de suspensão.   E  para  isso,  parece­me  que  basta  que  se  demonstre  que  a  cooperativa  também  vende  café  beneficiado  por  ela,  isto  é,  adquirido  de  cooperado  pessoa  física  ou  de  pessoa  física  e  beneficiado para venda. Para  isto,  entendo que a apresentação  de  notas  fiscais  que  demonstrem  que,  além  do  café  cru,  as  cooperativas  também  beneficiam  e  vendem  café  beneficiado,  é  prova  suficiente  da  sua  condição  subjetiva  que  a  enquadra  na  exceção  do  regime  de  suspensão  das  contribuições  sociais.  Desse  modo,  ela  deve  recolher  o  PIS/Cofins  integral  nas  suas  saídas,  do  mesmo  modo  que,  ao  contrário  do  sustentado  pela  fiscalização, tem direito a Embargante ao crédito integral dessas  aquisições.  Por esses fundamentos, entendo que a Recorrente faz jus ao crédito integral  da Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado)  de cooperativa.      Dispositivo    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  de  crédito  integral  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de cooperativa.   Thais De Laurentiis Galkowicz               Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  1. Conforme já relatado pela I. Relatora do caso, trata­se de Auto de Infração  que redundou a exigência de PIS e COFINS contra a recorrente. Segundo a acusação fiscal, a  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 264          29 recorrente teria arquitetado um esquema fraudulento que, dentre ouras medidas, teria implicado  a criação de empresas para intermediar a compra de café com os seus produtores. Este suposto  ardil teria por escopo gerar créditos (não­cumulatividade) de PIS e COFINS para a recorrente.  2. Não obstante, ainda segundo se constata dos autos, este suposto esquema  fraudulento teria sido apurado mediante um trabalho conjunto realizado entre a Polícia Federal  e a Receita Federal do Brasil, trabalho este deflagrado a partir de depoimentos/testemunhos de  produtores  de  café  e  intermediadores.  Em  outros  termos,  tais  declarações  colhidas  unilateralmente  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  preponderantemente,  em  outros  processos  administrativos que não o aqui tratado, configuraram o marco deflagrador do presente processo  administrativo e de todas as demais “provas” aqui apuradas. É exatamente aí que se encontra a  nulidade absoluta a macular o processo administrativo em epígrafe.  3. Para se chegar à sobredita conclusão, insta desde já destacar que a natureza  predominantemente inquisitorial de um procedimento fiscalizatório por parte do Fisco não lhe  atribui um poder, ou melhor, um dever­poder absoluto, até porque inexistem direitos absolutos  (seja ele do Fisco ou do contribuinte) no ordenamento jurídico nacional. 2  4. O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  apesar  da  fiscalização  ter  o  dever­ poder  de  ouvir  depoimentos/testemunhos  em  sede  fiscalizatória  –  o  que  não  se  limita  pelo  presente  voto  –,  não  pode  fazê­lo  com  portas  cerradas,  como  se  estivesse  conduzindo  um  processo inquisitório de  idos medievais.3 Em tempo de pós­modernidade não se pode olvidar  que mesmo um procedimento  inquisitorial está  inserido e, portanto, contextualizado, em um  Estado Democrático  de Direito,  devendo,  pois,  respeitar  os  valores  e  limites  próprios  deste  modelo de  comunidade  histórica,  dentre os quais  destacamos o devido processo  legal  e  seus  consectários lógicos, i.e., o contraditório e a ampla defesa.  5. Logo, não há vedação para que a fiscalização, em fase inquisitorial, colha  declarações/depoimentos que venham contribuir com a apuração dos fatos em cotejo e objeto  de fiscalização. O que não se admite é que tais declarações sejam colhidas sem a substancial  participação do contribuinte  fiscalizado ou do  interessado. Assim, em situações como essa, é  dever da fiscalização intimar o contribuinte para que (i) lhe seja dado ciência do dia e local em  que  as  declarações  serão  colhidas,  bem  como  para  que,  nesta  oportunidade,  (ii)  lhe  seja  franqueada  a  possibilidade  dele  (contribuinte)  também  realizar  questionamentos  ao  declarante/depoente  6. Nem se alegue que a ulterior intimação do contribuinte para se manifestar  a  respeito  das  declarações  colhidas  unilateralmente  pelo  Fisco  seria  suficiente  para  pretensamente  legitimar  as  garantias  fundamentais  aqui  tratadas.  Por  se  tratar  de  uma  prova  dinâmica,  a  colheita  de  declarações/testemunhos  também  pressupõe  um  contraditório  dinamizado,  ou  seja,  que  garanta,  na  realização  do  ato  (colheita  dos  depoimentos),  a  oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja,  do  seu  processo  de  enunciação.  Simplesmente  permitir  que  o  contribuinte  se  manifeste  a  respeito  das  declarações  já  enunciadas,  ou  seja,  depois  de  já  produzidas  e materializadas  de                                                              2 1 Convém lembrar que mesmo o direito a vida, o mais importante bem jurídico salvaguardado pelo direito, não  constitui um direito absoluto. Nesse esteio, basta a leitura do art. 5º, inciso XLVII, alínea “a” da CF, bem como  algumas  excludentes  de  ilicitude  próprias  do  direito  penal,  mais  precisamente  a  legítima  defesa  e  o  estado  de  necessidade, para afastar esse tipo de “fundamentalismo”.  3 2 A clássica obra de Beccaria, Dos delitos e das penas, já tratou disso em 1764, ano da sua publicação.  Fl. 1376DF CARF MF     30 forma  documental,  é  apequenar  indevidamente  as  garantias  aqui  tratadas  e  reduzi­la  a  uma  questão de forma. 4  7. Ademais, não há que se falar em incidência da súmula n. 46 deste Tribunal  Administrativo.5  Referido  enunciado  sumular  é  passível  de  convocação  quando  o  Fisco,  munido previamente de documentos formados e apresentados pelo contribuinte fiscalizado  (v.g., notas fiscais, livros e demais documentos fiscais), lavra a autuação exclusivamente com  base em tais documentos. De fato, nesta hipótese não há que se  falar, ao menos em tese, em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos, já que referida documentação é de  conhecimento prévio do contribuinte, já que por ele produzido. Não é esse, todavia, o caso dos  autos, já que as provas aqui debatidas – e que deflagraram todo o procedimento fiscalizatório  que se seguiu – são testemunhais e, portanto, produzidas no bojo do processo fiscalizatório do  presente  processo  administrativo  ou,  o  que  é  ainda  mais  grave,  em  outro  processo  administrativo onde a recorrente sequer figura como parte.  8. Não obstante,  ainda  em  relação às  limitações  do  caráter  inquisitorial  das  declarações/depoimentos colhidos em sede de processo administrativo fiscal, convém destacar  que  tais  balizas  devem  ser  aqui  prestigiadas  (no  âmbito  tributário)  com  um maior  rigor,  na  medida em que tais declarações são colhidas (processo de enunciação) pela parte diretamente  interessada no seu resultado (enunciado), quer dizer, pelo Fisco. O Fisco colhe as declarações  para, eventualmente, delas  se aproveitar ulteriormente na  lavratura de uma exigência  fiscal e  multa.  Fundamental,  portanto,  que  o  processo  de  produção  desta  prova  também  seja  franqueado  ao  contribuinte  interessado,  de  modo  a  existir  um  contraponto  substancial  minimamente válido aos interesses do Fisco enquanto parte.  9. Tal  fundamentação  também serve para aqueles  testemunhos/depoimentos  acostados  nos  autos  na  qualidade  de  prova  emprestada.  Ressalte­se,  desde  que  já,  que  entendemos  perfeitamente  válida  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo fiscal, haja vista o disposto no art. 30 do Decreto 70.235/1972, arts. 24 e 64 do  Decreto 7.574/2011 e,  ainda,  o que prevê o  art.  332 do Código de Processo Civil,  o qual  se  aplica aqui subsidiariamente.  10.  A  validade,  todavia,  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  não  lhe  afasta  de  certas  limitações.  Nesse  sentido,  o  primeiro  aspecto  a  se  destacar é que a prova emprestada é utilizada no processo onde será aproveitada com a mesma  natureza  probatória  que  lhe  fora  atribuída  no  processo  em  que  produzida.  Assim,  em  se  tratando  de  um  testemunho/depoimento  emprestado,  referida  prova,  embora  se  materialize  documentalmente, mantém a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual é imprescindível  que  se  dê  oportunidade  para  que  o  contribuinte  interfira  no  seu  processo  de  produção                                                              4 Acontece que o due processo of  law trata­se de uma garantia  fundamental que vai para muito além de  forma.  Como já dito, é um dos pilares essenciais para a material existência de um Estado Democrático de Direito. Logo,  deve ser tutelado sob uma perspectiva eminentemente substancial. Nesse sentido:  O  princípio  do  devido  processo  legal,  contudo,  não  pode  e  não  deve  ser  entendido  como  mera  forma  de  procedimentalização  do  processo,  isto  é,  da  atuação  do  Estado­juiz  em  determinados  modelos  avalorativos,  neutros, vazios de qualquer sentido ou finalidade mas, muito além disto, ele diz respeito à forma de atingimento  dos fins do próprio Estado. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento, no  sentido de que é pelo processo devido  (e, por  isto não é qualquer processo que se  faz  suficiente) que o Estado  Democrático  de  Direito  terá  condições  de  realizar  amplamente  suas  finalidades.(...).  O  princípio  do  devido  processo  legal,  neste  contexto,  é  amplo  o  suficiente  para  se  confundir  com  o  próprio  Estado  Democrático  de  Direito.  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso  sistematizado de direito processual  civil  –  volume 01. 4ª.  ed. São  Paulo: Saraiva, 2010. p. 138.) (grifos do Autor).  5 Súmula CARF nº 46  O  lançamento  de ofício pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito passivo,  nos  casos  em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.709  S3­C4T2  Fl. 265          31 (enunciação) e não para que apenas fale a seu respeito após a sua juntada nos autos no qual será  emprestada  (enunciado).  6  A  única  exceção  admissível  ocorreria  na  hipótese  do  testemunho/depoimento ter sido produzido no processo de origem com a efetiva participação  do contribuinte7­8 contra a qual o testemunho/depoimento será direcionado no processo para o  qual a prova será emprestada, sob pena de nulidade da prova emprestada, bem como de todas  as provas daí derivadas (fruits of the poisonous tree). 9  11.  Em  não  se  tratando  da  exceção  alhures  não  haveria  que  se  falar  em  permissão para o uso da prova emprestada. Neste caso, deveria a fiscalização novamente colher  os depoimentos que ela (fiscalização) entendesse pertinentes à apuração dos fatos fiscalizados,  oportunizando ao contribuinte a possibilidade de conteudisticamente participar da produção da  enunciação da referida prova, conforme já mencionado anteriormente.  12.  Por  fim,  também  não  há  que  se  falar  que,  em  razão  da  natureza  inquisitorial  do  procedimento  administrativo  anterior  à  impugnação,  não  haveria  que  se  oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, em analogia com o que ocorre nos  inquéritos  policiais  e  as  correlatas  ações  penais.  Isso  porque,  no  âmbito  criminal,  as  provas  produzidas na fase inquisitorial apresentam um caráter precário e, parta quer tenham validade,  necessariamente precisam ser reproduzidas no âmbito judicial, sob o crivo do devido processos  legal e perante um terceiro que tem por dever manter­se equidistante das partes e promover um  tratamento isonômico. Não é isso, todavia, que ocorre no âmbito administrativo­fiscal, já que  as provas orais colhidas na fase procedimental não são reproduzidas na fase contenciosa, i.e.,  após a impugnação. Em verdade, ganham um indevido caráter documental, o que só reforça a  nulidade aqui suscitada.  13.  Tecidas  tais  considerações  e  analisando  o  caso  decidendo  é  possível  constatar  que  os  depoimentos/testemunhos  de  terceiros  e  que  foram  colhidos  ba  fase                                                              6  Neste  diapasão:  DIDIER  JÚNIOR,  Fredie.  Curso  de  direito  processual  civil  –  volume  02.  10ªed.  Salvador:JusPodivm. 2015, pp. 131/132.  7 Ainda que na qualidade de interessado, haja vista o teor do disposto no art. 3o., inciso II da lei n. 9.784/99.  8  Quando  se  fala  em  “efetiva  participação”  o  que  se  quer  dizer  é  que  o  Fisco  deverá  oportunizar  ao  contribuinte/interessado a possibilidade de interferir ativamente no processo de construção do testemunho que será  colhido, o que consiste em franquear ao contribuinte a possibilidade de realizar perguntas ao depoente.  9 A teoria dos frutos da árvore envenenada já vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal de longa data,  conforme se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROVA ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: AFIRMAÇÃO PELA  MAIORIA DA EXIGÊNCIA DE LEI, ATÉ AGORA NÃO EDITADA, PARA QUE, "NAS HIPÓTESES E NA  FORMA"  POR  ELA  ESTABELECIDAS,  POSSA  O  JUIZ,  NOS  TERMOS  DO  ART.  5.,  XII,  DA  CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL;  NÃO  OBSTANTE,  INDEFERIMENTO  INICIAL  DO  HABEAS  CORPUS  PELA SOMA DOS VOTOS, NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO  DAS  PROVAS  DECORRENTES  DA  ESCUTA  TELEFÔNICA,  INDEVIDAMENTE  AUTORIZADA,  OU  ENTENDERAM  SER  IMPOSSÍVEL,  NA  VIA  PROCESSUAL  DO  HABEAS  CORPUS,  VERIFICAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  LIVRES  DA  CONTAMINAÇÃO  E  SUFICIENTES  A  SUSTENTAR  A  CONDENAÇÃO  QUESTIONADA;  NULIDADE  DA  PRIMEIRA  DECISÃO,  DADA  A  PARTICIPAÇÃO  DECISIVA,  NO  JULGAMENTO,  DE  MINISTRO  IMPEDIDO  (MS  21.750,  24.11.93,  VELLOSO);  CONSEQUENTE  RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO,  NO  QUAL  SE  DEFERIU  A  ORDEM  PELA  PREVALÊNCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO DE QUE A ILICITUDE  DA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  A  FALTA  DE  LEI  QUE,  NOS  TERMOS  CONSTITUCIONAIS,  VENHA A DISCIPLINÁ­LA E VIABILIZÁ­LA CONTAMINOU, NO CASO, AS DEMAIS PROVAS, TODAS  ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA (FRUITS OF  THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.  (STF; HC 69912 segundo, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ  25031994 PP06012 EMENT VOL0173801 PP00112 RTJ VOL0015502 PP00508).  Fl. 1378DF CARF MF     32 procedimental foram fundamentais para a autuação do recorrente e para a derivação das demais  provas  acostadas  no  presente  processo  administrativo.  Fazendo  um  exercício  de  abstração  e  imaginando inexistir nos autos tais declarações, o que se encontraria aqui seriam os seguintes  elementos de prova:  · notas  fiscais  de  saída  regularmente  emitidas  pelas  empresas  intermediárias para a Recorrente;  · registro de entradas das referidas notas fiscais pela recorrente;   · pagamento das mercadorias retratadas em tais notas fiscais, o que foi  feito pela  recorrente em favor das empresas  intermediárias por meio  de depósito bancário;  · empresas intermediárias idôneas à época dos fatos aqui narrados, bem  como existentes, em sua maioria, muito antes do benefício fiscal que  teria sido gozado pelo recorrente, o que afastaria a ilação de que tais  intermediárias  teriam  sido  criadas  com  o  propósito  exclusivo  de  permitir o gozo do aludido benefício; e, por fim  · Registro  e  utilização  regular  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  aqui  debatido.  14. Percebe­se, portanto, que as provas acima referidas e que, em princípio,  atestavam a licitude da operação perpetrada pela recorrente só foram retiradas deste contexto a  partir dos depoimentos/testemunhos já mencionados e que, a nosso ver, encontram­se calcados  de notória ilegalidade.  15. Por tais razões, voto para reconhecer a nulidade das provas produzidas no  processo em epígrafe e, por conseguinte, do próprio processo em si considerando, razão pela  qual dou provimento ao recurso voluntário aqui interposto.  16. É como declaro meu voto.  Diego Diniz Ribeiro    Fl. 1379DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720088/2012-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-008.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.635  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  63.697.9999 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASTICOS NOVACOR LIMITADA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  SEM  NECESSIDADE  PRÉVIA  DE  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  POSSIBILIDADE.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo  e  demonstrado  a  inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo  decorrente da  não­cumulatividade  do PIS  e  da Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (relator),  Demes  Brito  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 88 /2 01 2- 64 Fl. 1285DF CARF MF     2 Érika Costa Camargos Autran  ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 592 a 599) para exigência de Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  por  falta  de  recolhimento  pela  contribuinte, em razão da utilização de créditos em Dacon que ela não conseguiu comprovar. O  crédito  tributário  foi  apurado no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, no valor originário de  R$ 864.382,71, acrescido de multa de ofício de R$ 1.296.574,05, e juros de mora (calculados  até 29/06/2012) de R$ 409.401,27. A contribuinte teve ciência da autuação em 30/07/2012 e o  detalhamento do procedimento fiscal e das infrações que deram azo à autuação foram descritas  no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 578 a 591.  A empresa apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 607 a 652. Já a 4ª  Turma da DRJ/FNS, em 09/08/2013, no acórdão nº 07­32.217, às e­fls. 1136 a 1147, apreciou a  impugnação para considerá­la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.   Intimada do acórdão de piso, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 1152 a 1202, no qual, em resumo apresentou os seguintes argumentos:  1)  que  se  aceite  os  documentos  apresentados  na  impugnação  para  apuração  dos  créditos  por  ela  invocados,  com  base  no  princípio da verdade material;  2)  houve  cerceamento  de  defesa  pela  falta  de  apreciação  de  diversas questões propostas pela contribuinte, o que implicaria a  nulidade da decisão recorrida;   3) a alteração dos créditos no regime de não cumulatividade é  possível  enquanto  não  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato gerador do direito ao crédito, sendo possível a apropriação  destes  créditos  sem  a  retificação  das  obrigações  acessórias  e  tampouco a observância do período de competência;   4)  reafirma  a  existência  dos  créditos  pelas  planilhas  e  documentos  juntados  aos  autos  posteriormente  À  lavratura  do  auto de infração; e   5)  alega  caráter  confiscatório  e  por  isso  inconstitucional  da  multa qualificada lançada.  Apreciando o referido recurso voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  27/11/2013,  na  resolução  nº  3403­000.520,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  pois  entendeu  que  se  devesse  acatar  a  possível  apropriação  de  créditos  em  momento  posterior  ao  da  sua  apuração,  ou  ainda  que  sejam  condicionados à  retificação prévia dos controles  fiscais ou contábeis,  e, para  tanto, haveria a  unidade de origem que:   Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.286          3 a) apurar os créditos a que faz jus o contribuinte, ora recorrente, com  apoio na documentação acostada aos autos até o momento processual  da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais  que  a  autoridade  diligenciante julgar conveniente intimar o autuado a apresentar;   b) repercutir essa apuração no lançamento ora sub judice, em parecer  circunstanciado; e   c)  abrir  prazo  para  que  a  autuada,  querendo,  se  manifestasse  sobre  esse parecer.  Cumprida a diligência, ela resultou no Termo de Verificação Fiscal de e­fls.  1235  a  1242,  o  qual  concluiu  pela  existência  de  créditos  da  contribuinte  no  montante  de  R$ 668.790,09,  que  levou  à  redução  do  crédito  originário  lançado  para  R$ 195.592,62.  Cientificada do  resultado da diligência, por este Termo de Verificação Fiscal em 03/05/2017  (e­fl. 1243), a contribuinte não se manifestou até o julgamento do recurso voluntário.   O recurso voluntário foi finalmente apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  02/02/2018,  resultando  no  acórdão  nº  3201­ 003.399, que tem as seguintes ementas:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O  aproveitamento  de  crédito  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  em  períodos  posteriores  ao  de  competência,  é  permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  (...)   LANÇAMENTO. PROVA.  Aquiescendo as partes quanto à parcela de créditos comprovada,  conforme  trabalho  fiscal  em  sede  de  diligência,  acata­se  seu  resultado.  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Ausentes  os  pressupostos  dolosos,  a  multa  de  ofício  deve  ser  reduzida para 75%. Não cabe a apreciação do eventual caráter  confiscatório  das  multas  legalmente  previstas,  nos  termos  da  Súmula Carf nº 2.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  Recurso especial de Fazenda  Fl. 1287DF CARF MF     4 Intimada para ciência do acórdão em 07/03/2018 (e­fl. 1258), a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  1259  a  1270,  em  15/03/2018.   Tomando  por  base  os  acórdãos  paradigmas  nº  3401­002.547  e  nº  3801­ 00.537, o Procurador afirma que a divergência diz respeito à interpretação e aplicação do § 4º  do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como do art. 22, § 3º, inc. I, da  IN/SRF nº 600/2005.  Assim firma que a divergência se estabelece, pois:  O  Colegiado  a  quo  considerou  viável  a  apuração  de  créditos  extemporâneos  do  PIS/COFINS  mesmo  quando  o  contribuinte  não  tenha apresentado um pedido de  ressarcimento único para  cada  trimestre­calendário. Diversamente,  a Primeira Turma da  Quarta  Câmara  e  a  Primeira  Turma  Especial,  ambas  da  Terceira  Seção  do  CARF,  entenderam  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  se  ater  a  um  único  trimestre­calendário,  conforme  preceitua  o  art.  22,  §  3º,  I,  da  IN/SRF  nº  600/2005.  Nesse  esteio,  as  turmas  prolatoras  dos  paradigmas  (tal  como  feito pela decisão de piso do presente processo) concluíram não  ser possível analisar questões relativas a outros trimestres.  Este relator, então Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do CARF, apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base no art. 67 do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  (e­fl.  1279)  do  acórdão  nº  3201­003.399  e  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional em 22/05/2018  (e­fl.  1281),  a contribuinte  não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Essa matéria  foi apreciada por esta Turma em  julgamento havido na sessão  de  17/10/2018,  resultando  no  acórdão  nº  9303­007.510.  Naquela  ocasião,  houve  o  entendimento  da  maioria  em  favor  da  tese  pela  qual  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  da  Cofins  não  cumulativa  está  condicionado  à  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras.   Tendo em vista que filiei àquela tese, salientando­se que naquele julgado o  recorrente era o sujeito passivo, mutatis mutandi, adoto as razões de decidir do voto vencedor,  da lavra do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, por isso abaixo o transcrevo :   (...),  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  aproveitados  em  março, julho e agosto de 2007, não teve como fundamento legal  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.287          5 a  prescrição  qüinqüenal  do  direito  ela  aproveitá­los  naquelas  competências  e  sim  a  falta  de  sua  apuração  nos  respectivos  Dacon,  o  que  os  torna,  em  princípio,  incertos  e  ilíquidos.  E  é  ônus  da  recorrente  provar  a  existência  de  direito  que  alega  possuir.  As  leis  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa,  assim  dispõem  quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos destas contribuições:  (...)  Lei 10.833, de 29/12/2003   “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  b)  nos  §§  1º  e  1ºA  do  art.  2º  desta  Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03  e  87.04  da Tipi;  [...];IV  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa;  [...]IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  [...].  §  1º Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês; [...].  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  ...  Fl. 1289DF CARF MF     6 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo  nos meses subseqüentes.  ...  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua  competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta  Lei.”  Dispõe a Lei nº 11.116, de 18/05/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta  Lei.”  Em cumprimento ao disposto no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, o  Secretário  da  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/205, disciplinando o ressarcimento/compensação do saldo  credor da Cofins não cumulativa, que estatui:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sêlo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  ...  II  ­  custos,  despesas  e encargos vinculados às vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou   [...].  §  4º  O  disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da  Contribuição para o PIS/PasepImportação e à Cofins­Importação  apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004.  [...].  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.288          7 Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ou seja,  segundo a  regulamentação, o  crédito não aproveitado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes  e  o  saldo  credor apurado em cada trimestre poderá ser compensado com  outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou as Dacon com a  apuração  dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais nem dos  respectivos Dacon  retificadores,  limitando­ se a alegação de que os créditos existem. Portanto, sem a menor  certeza e liquidez.  Consigna a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos créditos informados em demonstrativos anteriores.  ...  § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  ...  Em remate, provado que a recorrente não apresentou os Dacon  originais  e  os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, assim  como não apresentou as respectivas DCTF retificadoras, a glosa  Fl. 1291DF CARF MF     8 de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e  certeza.  Dessarte, novamente salientando que a argumentação acima foi em relção ao  sujeito passivo como recorrente, tratando da mesma matéria, na qual a contribunte também não  realizara  retificação  das  DCTF  ou  das  Dacon,  entendo  indevido  o  aproveitamento  extemporâneo dos créditos e por isso deve ser provido o recurso especial do Procurador.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Voto Vencedor    Conselheira Érika Costa Camargos Autran  ­ Redatora designada    Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.     O Acordão Recorrido entendeu que:     "As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se  referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da  Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16  da Lei 11.116/20053.  No  entanto,  não  há,  nesses  dispositivos,  qualquer  vedação  a  que  créditos  extemporâneos,  não  utilizados  no  período  de  competência,  possam  ser  apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre  posterior.  Com  efeito,  o  §4º  do  artigo  3º  das  Leis  10/637/2002  e  10.833/20034  permite  essa  compreensão.  Na  expressão  do  §4º,  não  há  limitação de trimestre.  O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser  trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num  determinado  trimestre,  seja  apropriado  crédito  de  período  anterior  não  aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto  que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente.  Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins  de  direito  de  creditamento  e  respectivas  comprovações  as  vedações  procedimentais  para  o  crédito  extemporâneo,  são  de  que  não  sejam  aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se  respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP.  Observo  que  nem  mesmo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  expressam  a  exigência  de  que  o  crédito  extemporâneo  deva  ser  objeto  de  PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.289          9 600/2005,  já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre,  não  vedando  que  o  saldo  do  trimestre  contenha  créditos  anteriores  ao  trimestre, não registrados por equívoco.  O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral,  como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP.  Portanto,  afasto  as  glosas  que  tenham  como  único  fundamento  a  extemporaneidade de aproveitamento.    Concordo  com  as  razões  adotadas  no  Acórdão  Recorrido,  quanto  ao  aproveitamento dos créditos extemporâneos.     E  também,  entendo,  complementando  a  decisão  acima,  que  não  há  necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos  em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos  dados do Dacon  (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive a DCTF), os  cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou  em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob  análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir  controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.     Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.    O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas.    Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão  de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que  se afigura semelhante à presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA:  Fl. 1293DF CARF MF     10 COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração  na  contabilidade  e  escrita  fiscal.    Pelos  fundamentos acima, e  levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."    A  matéria,  também,  já  foi  enfrentada  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  onde  foi  decidido  pela  possibilidade  da  utilização  dos  créditos  extemporâneos  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte.  O  voto  vencedor  do  Acórdão da  lavra do  Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha  a posição  adotada  pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta  matéria.     Recordo  o  decidido  em  acórdão  n.º  9303­006.248  e  no  acórdão  n.º  9303­ 004.562, que consignou a seguinte ementa:    “Na  forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.290          11 As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos,  contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (Cofins).”     Trouxe  o  ilustre  conselheiro  Charles  Mayer  em  seu  voto  constante  do  no  referido acórdão:  “[...]  Conforme  defendemos  na  ocasião,  nada  obsta,  a  nosso  juízo,  que  o  contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres­calendários anteriores.    Como  os  motivos  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no  Acórdão  nº  3202001.617,  de  19/03/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  julgamento  do  qual  participamos,  passamos  a  transcrever,  também  aqui,  o  voto  do  seu  relator,  o  il.  Ex­ Conselheiro  Thiago Moura  de Albuquerque  Alves,  adotando­o  como  razão  de decidir:    "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  Fl. 1295DF CARF MF     12 PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/200911  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira  Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do DACON,  denominadas  respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes  Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFDPIS/ Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS).  Observe­se:  2.5  BLOCOS DO ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1Tabela de Blocos   [...]  2.6.1.7. Bloco 1  [...]    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto  no  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes”.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  a  única  consequência  legal  para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as  multas  previstas  no  art.  7º  Lei  nº  10.426/2002. Confira­se:    Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.291          13 Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica, Declaração de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  II de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   III  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  Fl. 1297DF CARF MF     14 originalmente fixado para a entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não  apresentação, da lavratura do auto de infração.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:   I  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I R$ 200,00  (duzentos reais),  tratando­se de pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   §  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria Receita Federal.  § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contados  da  ciência  à  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§  1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  ou  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informados  nos  demonstrativos  mensais  entregues após o prazo."    Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no  DACON  e  a  intimação  do  contribuinte  para  corrigi­las,  de  modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.292          15 conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não  cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.    Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.    Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher, decorrente das demais operações no mercado  interno,  quanto  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela  RFB, observada a legislação específica.     Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004)    Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 1299DF CARF MF     16 administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei, a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:    Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata  o  Art.  8º,  da  lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com  outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não cumulativos se eles  tiverem sido  acumulados  em  razão  das  vendas  dos  produtos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.293          17 Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].     Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém  alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   De  acordo  com  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres.  Recurso  Voluntário  Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]    Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não  cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode  a  fiscalização  indeferir  o  ressarcimento  ou  glosar  os  créditos  não  cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  Fl. 1301DF CARF MF     18 preenchimento das obrigações acessórias,  sem sequer  intimar o  contribuinte  para  retificar  os  supostos  equívocos  nem  examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.    Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  em  01/09/2011,  no  PAF.  nº  13981.000184/200495,  cujo  Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo  abaixo, integrando­o a minha fundamentação:     Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.    Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.294          19 O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições  das notas fiscais acima mencionadas.    Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração  na  contabilidade  e  escrita  fiscal.    Pelos  fundamentos acima, e  levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."    Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por  fim,  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  Cofins  nº  20,  de  Fl. 1303DF CARF MF     20 14/03/2012,  que  revogou  o  ADE  nº  34,  de  2010,  manteve  a  previsão  para  os  lançamentos  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/Cofins.”    Frise­se ainda que há diversos acórdãos com o mesmo entendimento, senão  vejamos:    Acórdão nº 3301­004.834 do Processo 10880.726327/2011­61  Data 24/07/2018  Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo,  cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de  qualidade  do  serviço  ou  do  produto  final  resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ?produto? a que a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos  da  interpretação  trazida  pelo  artigo  8°,  §10  da  Lei  n°  10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplicase  retroativamente  ao  caso  concreto  sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal  expressamente  interpretativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado pela não  cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes,  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.295          21 sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte,  desde que comprovado pelo contribuinte.     Acórdão nº 3301­005.012 do Processo 10925.902580/2012­45  Data 28/08/2018  Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  COFINS.  CONBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e  a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente  no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da  COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  dos  créditos  sobre os  serviços de  fretes utilizados na aquisição de  insumos não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  Fl. 1305DF CARF MF     22 créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a  todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado nos meses  seguintes,  sem necessidade  prévia  retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER  único para cada trimestre.     “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não  cumulatividade do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos,  além daqueles contemporâneos à declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS). Precedente do CARF.”    Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.296          23 Acórdão nº 3201­003.455 do Processo 11516.722941/2013­37  Data 27/02/2018  Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  RECURSO  DE  OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido  o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite  de  alçada.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  COFINS.  CONBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e  a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente  no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da  COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  dos  créditos  sobre os  serviços de  fretes utilizados na aquisição de  insumos não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  Fl. 1307DF CARF MF     24 créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  GRANJAS.  POSSIBILIDADE. O aluguel de granjas, utilizadas no processo produtivo da  empresa,  gera  direito  ao  crédito  nos  termos  dos  arts.  3º,  IV,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/03, uma vez que se enquadram no conceito de prédio,  não  fazendo  a  legislação  qualquer  distinção  quanto  a  prédios  urbanos  ou  rurais.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na  forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou  da apresentação de PER único para cada trimestre.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                    Fl. 1308DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927002/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 70 02 /2 01 6- 65 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927002/2016­65  Acórdão n.º 3401­006.429  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927002/2016­65  Acórdão n.º 3401­006.429  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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7819906 #
Numero do processo: 13609.720725/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 25 /2 00 9- 67 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF

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7832607 #
Numero do processo: 11080.903876/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.151
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 6/ 20 13 -1 4 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720158/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL. FRAUDE. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente realizar pagamentos de operações de importação inexistentes. Afastada a importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando a isenção prevista em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos do art. 173, I, CTN, para os casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como, em situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do imposto. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade.
Numero da decisão: 3301-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Em relação ao recurso apresentado por ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.685          1 3.684  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720158/2015­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IOF ­ Operações de Câmbio  Recorrente  LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL.  FRAUDE.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES.  INCIDÊNCIA.   Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente  realizar  pagamentos  de  operações  de  importação  inexistentes.  Afastada  a  importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando  a isenção prevista em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  começa  a  fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia  ser  lançado, nos  termos do  art.  173,  I, CTN, para os  casos  em que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como,  em  situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do  imposto.   SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 58 /2 01 5- 79 Fl. 3685DF CARF MF     2 Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.   Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social  da  pessoa  jurídica,  aquele  que  de  fato  dirige  e  gerencia  a  empresa,  coordenando  e  ordenando  todas  as  suas  operações,  responde  pessoalmente  pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos  do art. 135, III, CTN.  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE   A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário nem é objeto de decisão,  não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário.  O  responsável  solidário  que  não  apresenta  impugnação,  não  tem  a  oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa  sobre seu enquadramento na responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA  e  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.  Em  relação  ao  recurso  apresentado  por  ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de auto de infração, fls. 2.639­2.661, lavrado para constituir crédito  tributário relativo ao  Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  11/01/2010 e 27/12/2010, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros  de mora, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 13.448.343,54 (treze milhões, quatrocentos  e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).  Conforme  relatório  de  análise  fiscal  de  fls.  03­04,  a  fiscalização  que  culminou no presente auto de infração está baseada em documentos coletados por autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº 504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos na denúncia  formulada  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.686          3 pelo  Ministério  Público  Federal  em  desfavor  de  Alberto  Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000,  ambos  em  curso  na  Subseção  Judiciária  de  Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  2.521­2.638,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  2.590­2.591,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  291  remessas  financeiras  ao  exterior,  todas  com  natureza  “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, no entanto, em consulta ao Siscomex, somente  foram registradas 11 Declarações de Importação (DI).  Dessas  291  remessas  ao  exterior  ao  longo  de  2010,  apenas  com  a  Pioneer  Corretora  de Câmbio  Ltda,  a  ora  autuada  fechou  186  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  Fl. 3687DF CARF MF     4 USD  8.084.496,70  e  R$  14.246.562,33,  aproximadamente  40% do  valor  total  remetido  pela  Labogen  no  ano,  sendo  que  nenhum  deles  corresponde  às  onze  importações  realizadas  pela  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano­calendário 2010.  Além  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%,  ante  a  ausência  de  atendimento  do  contribuinte  aos  elementos  solicitados  pela fiscalização, conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Em decorrência  da participação  em organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se  da  autuada,  foram  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  incisos  I e  II, 125,  inciso  I e art 135,  inciso  III,  todos da Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas: ALBERTO YOUSSEF,  considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros  denunciados e era o  responsável por  todas as decisões, LEONARDO MEIRELLES; ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES;  PEDRO  ARGESE  JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO DE OLIVEIRA.  Foi,  ainda,  nomeado  sujeito  passivo  solidário  a  pessoa  jurídica  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL decretada pelo  Banco Central do Brasil, no Ato nº 1.304, de 07/10/2015, instituição financeira responsável por  operar o câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da Labogen  S.A. Química Fina e Biotecnologia., com fundamento no art. 124, inciso II, do CTN.  A  Labogen  S.A.  foi  cientificada  da  autuação  por  meio  eletrônico  em  17/12/2015, a autuada não apresentou impugnação, sendo considerada revel pela r. decisão de  piso.  Os  sujeitos  passivos  solidários  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa,  Leandro  Meirelles e Esdra de Arantes Ferreira foram cientificados da autuação e dos termos de sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  22/12/2015,  22/12/2015  e  25/12/2015,  por  meio  dos  Editais de fls. 3.002, 3.020 e 3.005 e não apresentaram impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Os  responsáveis  Pedro  Argese  Junior,  Raphael  Flores  Rodriguez  e  Waldomiro  de  Oliveira  foram  cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  02/12/2015,  02/12/2015  e  04/12/2015,  conforme  ARs  de  fls.  3.013, 3.015 e 3.017, mas  também não apresentaram  impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Já  a  Pioneer  Corretora  de  Câmbio  Ltda.  ­  Em  Liquidação  Extrajudicial,  cientificada  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  por  meio  eletrônico  em  18/12/2015 apresentou a impugnação de fls. 3.157 a 3.215 apenas em 23/05/2016, cinco meses  depois, consoante recibo de entrega de arquivos digitais de fls 3.155 e 3.156, na qual questiona,  entre outras coisas, a nulidade da intimação eletrônica, por suposta impossibilidade de acesso à  integra do processo administrativo por meio do portal e­Cac, defendendo a não contagem do  prazo para impugnação, com reflexos no exame da tempestividade.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  02/12/2015,  Alberto  Youssef,  por  meio  de  advogada  regularmente  constituída,  postou em 04/01/2016, a  impugnação de fls. 3.033 a 3.113, protocolada em 07/01/2016, para  argumentar, em apertada síntese:  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.687          5 (i)  nulidade  por  preterimento  do  direito  de  defesa,  por  não  ser  sido  disponibilizado  a  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento de ofício, a qual teve acesso apenas em 23/12/2015;  (ii)  violação  do  art.  10,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  ALBERTO  YOUSSEF  seria  administrador de fato ou devedor solidário da autuada;   (iii) violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, tendo  em vista que  teria havido descrição equivocada do evento  tributário, não havendo adequação  do fato a norma e via de conseqüência erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vinculo  apontado;  (iv) a decadência dos lançamentos compreendidos no período de 01/01/2010  a 24/11/2010, tendo em vista ter sido cientificado da exigência em 02/12/2015, ante a falta de  comprovação do dolo do impugnante, uma vez que as faturas comerciais que deram suporte as  operações  de  câmbio  tidas  como  fraudulentas,  teriam  sido  elaboradas  por  LEANDRO  MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES, conforme depoimento deste último;  (v) a  impossibilidade do agravamento de multa, uma vez que o  impugnante  sequer foi intimado para cumprir as determinações da fiscalização; (vi) a ausência de decisão  autorizativa para o compartilhamento de dados, impossibilitando o uso da prova emprestada do  processo penal;  (vii) nega participação nas infrações apuradas, afirmando a administração da  autuada estava a cargo de seus sócios, sendo o impugnante apenas um dos seus clientes;   (viii) a ausência de solidariedade, havendo flagrante nulidade ante a ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal dirigido ao contribuinte.   Requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  a  fim  de  reconhecer  preliminarmente a nulidade por preterimento do direito de defesa,  ausência da descrição dos  fatos, inaplicabilidade da multa qualificada e decadência, ausência de parte integrante do auto  de  infração  ilegitimidade;  a  bem  de  extinguir  a  presente  ação  fiscal,  reconhecendo  a  inexistência  do  vínculo  e  débito  tributário,  no  mérito  o  reconhecimento  da  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  a  fim  de  declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade e de qualquer vinculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente.  Por  fim,  requereu  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição  do  prazo,  para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e  deslinde da verdade material.  Por meio do despacho de fl. 3.385, foi convertido o julgamento em diligência  para  juntada de documentos comprobatórios da data da postagem da  impugnação de Alberto  Youssef, a fim de verificar a tempestividade da mesma.  A  referida  diligência  foi  cumprida,  com  a  juntada  dos  documentos  de  fls  3.394 a 3.397, os quais comprovam a postagem da impugnação em 04/01/2016.  Novamente convertido o julgamento em diligência, conforme despacho de fl.  3.398, para que fosse efetuada a juntada da decisão judicial que tivesse efetuado a quebra do  Fl. 3689DF CARF MF     6 sigilo,  revogado  o  segredo  de  justiça,  ou  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas no bojo dos  inquéritos policiais  e processos  criminais das denominadas Operações  Lava­Jato e Bidone, aos quais a fiscalização colheu subsídios para o lançamento e atribuição de  responsabilidade  passiva  solidária,  os  autos  retornaram  com  a  juntada  das  decisões  judiciais  constantes  das  fls.  3.409  a  3.411,  3.413  a  3.416  e  3.417  a  3.418,  as  quais  autorizam  o  compartilhamento das informações mencionadas com a Receita Federal, para fins de instrução  probatória  em procedimentos  fiscais,  autorização concedida não  apenas  do  juízo de primeira  instância  em  relação  a  todos  os  envolvidos,  mas  também  pelo  STF  especificamente  para  o  compartilhamento da colaboração premiada de Alberto Youssef (fls. 3400­3418).  Em 28/06/2017, a 05ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 1288.738, situado às  fls. 3427­3443, para  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  e:  (i)  declarar  revéis,  por  ausência  de  impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir,  mantendo  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  a:  LEONARDO  MEIRELLES;  ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA;  (ii)  não  conhecer  da  impugnação  da  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO, sendo intempestiva, pois apresentada cerca de 05 meses após a  intimação  do  auto  de  infração;  (iii)  conhecer  a  impugnação  apresentada  por  ALBERTO  YOUSSEF,  mas  julgando  improcedente  para  manter  os  créditos  tributários  lançados  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  IOF, cód. 2958, com multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de  225%, e juros de mora, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO.  DOMÍCILIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO. VALIDADE.  Considera­se feita a intimação, efetuada por meio eletrônico, na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  previamente autorizado pelo contribuinte.  TEMPESTIVIDADE. DATA DA ENTREGA DA IMPUGNAÇÃO.  REMESSA POSTAL. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  como data  da  entrega  a da  postagem da  petição,  devidamente comprovada pela apresentação pelo interessado do  Aviso  de  Recebimento  fornecido  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem é objeto de decisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.688          7 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.   Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010   OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte autuada, LABOGEN S.A., intimada via postal em 14/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.465,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  intimado  via  postal  em  11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.455, interpôs, mediante envio postal  realizado em 09/08/2017 conforme documento situado à fl. 3.614, o recurso voluntário, situado  às fls. 3.645­3.682, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  O  responsável  solidário  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO,  atual  denominação  PIONNER  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  intimada  via  postal  em  08/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.461,  protocolou,  em  07/08/2017,  Recurso  Voluntário de fls. 3.481­3.555 para insurgir­se contra o não conhecimento de sua impugnação e  repisar o quanto combatido em sua defesa inicial para fins de afastar sua responsabilidade.  O  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  intimado  via  postal  em  11/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.459,  Fl. 3691DF CARF MF     8 interpôs, mediante envio postal realizado em 03/08/2017, o recurso voluntário, situado às fls.  3.616­3.620, em que pese não ter, em momento processual anterior, apresentado impugnação.  O responsável solidário LEANDRO MEIRELLES foi intimado via edital em  15/08/2017,  conforme  edital  eletrônico  de  fl.  3.472,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário LEONARDO MEIRELLES  foi  intimado via postal  em 13/07/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  3.473, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário PEDRO ARGESE JUNIOR foi  intimado via postal  em 11/07/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  3.457, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ foi intimado via  postal em 12/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.463, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA  foi  intimado  via  edital em 31/08/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.611, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário ESDRA DE ARANTES FERREIRA foi intimado via  edital em 24/08/2017, conforme documento situado à fl. 3.605, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  caso  em  análise  decorre  de  cobrança  de  IOF­Câmbio  pela  remessa  de  divisas ao exterior, ocultadas por operações de  importação  inexistentes,  conforme constatado  pela Polícia Federal  e Ministério Público Federal no contexto das operações LAVA JATO e  BIDONE.  Esta  terceira  Seção  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais vem  recebendo e  julgando estas  autuações,  todas decorrentes das mesmas operações,  como  se  vê  do  acórdão  3401005.363,  de  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco da 1ª Turma da 4ª Câmara, bem como do Acórdão 3301005.353, de relatoria da  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira,  desta  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  ambos  com  o  mesmo  resultado  e  que  também  será  o  resultado  deste  julgamento,  com  apenas  uma  ressalva  em  relação à corretora de câmbio, que apresentou impugnação a destempo.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO PEREIRA DA COSTA, por seu turno, em que pese ser tempestivo, não preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  impugnação, e, portanto, dele não conheço.   Em obter dictum, em que pese a d. DRJ o tenha declarado revel pela falta de  impugnação,  considerando  revéis  também  todos  os  demais  devedores  solidários  que  não  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.689          9 apresentaram  impugnação  e  este  também  é  o  entendimento  desta  colenda  turma,  conforme  julgado  em  caso  semelhante  em  que  figuram  os  mesmos  sujeitos  passivos,  acórdão  3301­ 005.353,  entendo não  ser possível  se  falar  em  revelia,  na medida  em que  a  sujeição  passiva  tributária por solidariedade representa uma pluralidade de réus em relação ao crédito tributário.   Desta feita, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, caso um dos  sujeitos passivos apresente a contestação, não se aplica os efeitos da revelia. No entanto, frise­ se,  apenas  os  argumentos  comuns  trazidos  pelo  único  sujeito  passivo  que  apresentou  impugnação  poderão  ser  aplicados  em  defesa  deste  co­réu,  argumentos  estes  que  estarão  relacionados ao crédito tributário, como argumentos de ausência de fato gerador, erro na base  de cálculo ou decadência, por exemplo, para os quais não há que se falar em revelia.  Por sua vez, esse raciocínio nem sempre se aplica para o caso de participação  para  fins  de  atribuição  da  responsabilidade,  que  os  argumentos  de  defesa  trazidos  por  um  responsável  solidário  acerca  de  sua  participação  ou  não  no  fato  gerador  de  tributo,  sua  condição  de  diretor  ou  interesse  comum,  geralmente  não  são  aproveitáveis  para  outro  responsável  solidário,  na medida  em  que  cada  participação  decorre  da  conduta  ou  condição  pessoal de cada pessoa e, por isso, cada qual tem uma peculiaridade, havendo revelia para estes  pontos.  Superada esta questão de nomenclatura, o Recurso Voluntário interposto por  Carlos  Aberto  Pereira  da  Costa  não  merece  ser  conhecido,  pois,  ante  a  ausência  de  impugnação, não pode agora discutir sua condição de responsável.  O  mesmo  entendimento  é  aplicado  para  a  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.,  com  liquidação  extrajudicial  decretada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  fls.  935­941  e  2.520.  Isso  porque,  intimada  do  auto  de  infração  em  18/12/2015  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3.157  a  3.215  apenas  em  23/05/2016,  cinco meses  depois,  consoante recibo de entrega de arquivos digitais de fls 3.155 e 3.156. Para justificar o atraso,  afirma que não lhe foi franqueado o acesso integral do processo eletrônico e, também, não foi  devidamente notificada do prazo para apresentação de defesa.  No entanto, a própria Recorrente afirma em sua impugnação e em seu recurso  que recebeu com a intimação eletrônica o auto de infração e o TVF. Tanto é verdade que em  sua impugnação contesta diversos pontos e fatos narrados no TVF.  Ainda,  sustenta  a  Recorrente  que  no  seu  perfil  do  e­CAC,  não  lhe  era  informado prazo para impugnação, ao contrário, fez constar na coluna "Situação Manifestação"  a informação "NÃO SE APLICA".  No entanto, não merece prosperar as alegações trazidas pelo sujeito passivo, a  uma  porque  o  prazo  para  impugnação  decorre  de  lei,  a  duas  porque,  conforme  consta  da  própria  r.  decisão  de  piso,  a  Recorrente  exerceu  seu  direito  de  defesa,  porém,  intempestivamente:  O  ato  administrativo  ao  qual  a  administração  tributária  pretendia  cientificar  a  interessada  é  o  lançamento,  assim  definido pelo  caput do art.  142 do Código Tributário Nacional  como  o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  Fl. 3693DF CARF MF     10 devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  que  tem  como  requisitos  formais  de  validade  aqueles  previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), (...)  Não restam dúvidas que a interessada obteve acesso integral do  auto  de  infração,  e  dos  termos  que  o  acompanham,  e  que  os  mesmos  apresentam  todos  os  requisitos  formais  de  validade  previstos no art. 142 do CTN, e art. 10 do PAF, de modo que não  há como concluir pela invalidade da intimação.  Cientificada eletronicamente da autuação e da sujeição passiva  solidária,  a  interessada  aguardou  quase  um  semestre  para  apresentar  sua  impugnação,  alegando  não  ter  tido  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo.  A  inação  ou  a  demora  em  agir  da  interessada não pode ser oponível ao Fisco.  Nos  termos  do  art.  14,  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, momento a partir do  qual  a  autoridade  julgadora  está  autorizada  ao  exame  das  alegações da impugnante, até mesmo no tocante a apreciação da  suposta  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  recusa  por  parte  da  administração  tributária  em  fornecer  o  acesso  integral  do  processo  administrativo.  No  entanto,  tal  impugnação deve ser apresentada no prazo  legal, não o  sendo,  impõe­se considerar a impugnação intempestiva.  Insta  lembrar  que  a  suposta  recusa  de  acesso  integral  do  processo  não  ficou  evidenciada,  posto  que  não  há  nos  autos  nenhuma  solicitação  formulada  pela  interessada  nesse  sentido,  nem  a  comprovação  de  recusa  por  parte  da  Administração  Tributária  em  disponibilizar  o  acesso  integral  aos  autos  eventualmente requerido.  Outrossim,  também  não  é  possível  afastar  de  ofício  a  responsabilidade  solidária da corretora de câmbio, em que pese em outros julgados do CARF, como os citados  no início do voto, instituições financeiras como corretoras de câmbio tenham sido consideradas  meras  intermediadoras  financeiras.  Reconhece­se  que  este  CARF  tem  afastado  a  responsabilidade nestes casos, quando não comprovada a participação da instituição financeira  com  o  esquema  fraudulento,  haja  vista  a  inexistência  de  exigência  normativa  para  exigir  da  corretora a tarefa de se calçar de toda a documentação desejada pelo agente fiscal neste auto de  infração.  No  entanto,  além de  sua  impugnação  ser  intempestiva,  o Banco Central  do  Brasil  decretou  a  liquidação  extrajudicial  desta  corretora,  justamente  por  ter  intermediado  remessas ao exterior, fundada em contratos de câmbio, para as empresas Indústria e Comércio  de Medicamentos  Labogen  S/A  (CNPJ  65.495.087/0001­60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78, conforme fls. 936­941.  Consultando  este  processo  de  liquidação,  nº  1401602415,  no  website  do  Conselho  do  Banco  Central  do  Brasil  (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consultaprocessoadm  e  http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn),  constata­se  que  o  processo  foi  encerrado  em  24/04/2019  em  razão  do  Acórdão  CRSFN  63/2017,  de  18.4.2017,  tendo  sido  condenada,  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.690          11 inclusive,  ao  pagamento  de  multa  na  monta  de  R$87.487.521,10  (oitenta  e  sete  milhões,  quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e dez centavos).  Também é preciso destacar que, diante da sua liquidação pelo envolvimento  com as empresas Indústria e Comércio de Medicamentos abogen S/A (CNPJ 65.495.087/0001­ 60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78  nas  intermediações  de  câmbio  para  subsidiar  importações  inexistentes,  a PIONEER CORRETORA, não se encontra mais  listada  como corretora habilitada pelo Banco Central do Brasil e, em consulta ao CNPJ no website da  Receita  Federal  do  Brasil,  seu  status  está  como  "INAPTA"  desde  21/03/2019  em  razão  de  "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES"  Desta feita, é de se manter a r. decisão recorrida neste ponto, reconhecendo­ se  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pela  Pioneer  Corretora  de  Câmbio,  não  sendo possível conhecer de seu recurso voluntário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ALBERTO YOUSSEF  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  por  fim,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  e,  portanto,  será  o  único  recurso a merecer conhecimento na presente assentada.  Alega  o  recorrente,  em  primeiro  lugar,  ter  sido  intimado  na  carceragem  da  Polícia Federal de Curitiba/PR referente a 10 termos de verificação e encerramento parcial de  fiscalização contra a contribuinte LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA e  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN, tendo a ele sido imputado  solidariedade da sujeição passiva com fundamento no  inciso  I do art. 124 e  inciso  III do art.  135 do Código Tributário nacional, sem que lhe tenha sido oportunizado o acesso à íntegra do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  de  ofício,  que  veio  a  conhecer apenas em 23/12/2015, o que ensejaria preterição do direito de defesa ou, ao menos,  implicaria a devolução de prazo para complementar a defesa.  Contudo, o responsável solidário em apreço foi cientificado pessoalmente do  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  e  do  relatório  fiscal  que  o  acompanha,  tomando  conhecimento  de  todas  as  condutas  atribuídas  pela  fiscalização  que  resultariam  em  infrações a  legislação tributária, possibilitando, como de fato o  fez, a apresentar sua defesa e  exercer  o  contraditório  de  forma  plena,  tendo  tido  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação,  como  bem aponta a decisão recorrida nos seguintes termos:  Além  disso,  comprovadamente  teve  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo ainda dentro do prazo de impugnação, caindo por terra  qualquer  dúvida  quanto  a  inexistência  de  cerceamento  de  seu  direito de defesa.  Sustenta  o  impugnante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada,  bem  como  a  descrição  equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato  a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência fiscal e do vinculo apontado.  Fl. 3695DF CARF MF     12 Tal alegação é insubsistente, a autuação descreve de forma clara  e  pormenorizada os motivos  pelos  quais  a  autoridade  autuante  considerou  o  impugnante  como  responsável  solidário  de  fato,  apresentando provas dos vínculos entre este a autuada, com base  em depoimentos, e delações prestadas no bojo de procedimentos  criminais,  permitindo  o  impugnante  o  exercício  pleno  de  sua  defesa,  o  que  de  fato  o  fez  com  a  apresentação  de  sua  impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito  de  todas  as  questões  aduzidas  pelo  impugnante,  não  havendo,  por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.  Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização  judicial  para  utilização  dos  documentos  apreendidos,  uma  vez  que  a  foi  deferida  a  quebra  dos  sigilos  fiscal  e  bancário,  e  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas  nos  inquéritos  policiais,  bem  como  nos  processos  criminais  com  a  Receita Federal pela autoridade judiciária competente.  Também  não  há  nulidade  na  utilização  pela  fiscalização  de  provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização,  tal  qual  o  inquérito  policial,  possui  natureza  inquisitorial,  na  medida  que  o  contraditório  em  sede  fiscal  só  tem  início  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  conforme  previsão  expressa  contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do  qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de  defesa.  O  julgamento  na  esfera  administrativa  é  independente  da  apuração  criminal,  e  a  análise  das  provas  obtidas  e  compartilhadas  com  autorização  judicial  deve  se  dar  sob  a  perspectiva  do  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  na  apreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado a apreciação de provas emprestadas obtidas em outros  processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito  e julgado ou não.  Além  do  mais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em  nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF.  Ademais, da análise do Recurso Voluntário apresentado mais de um ano após  a  impugnação, percebe­se que o Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  tudo o quanto  trazido  em  sede  de  impugnação,  sem  nada  a  acrescentar,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  pois,  se  houvesse  algo  a  "complementar"  em  sua  defesa,  teria  feito nesta oportunidade.  Ante o exposto, afasto a alegada nulidade da autuação neste particular.  DECADÊNCIA  Quanto à alegação de decadência dos lançamentos compreendidos no período  de 01/01/2010 a 02/12/2010, tendo em vista ter sido cientificado da exigência em 02/12/2015,  tendo  em  vista,  que  em  tempo  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  Alberto  Youssef  Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.691          13 realizou operações de câmbio no referido período fiscalizado, quem dirá então, imputar­lhe o  dolo especifico de fraudar documentos, para remessa de recursos ao exterior, uma vez que as  faturas comerciais que deram suporte as operações de câmbio tidas como fraudulentas, teriam  sido elaboradas por LEANDRO MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES.  Entretanto, diante de tudo que consta dos autos, há de se objetar o argumento,  na  medida  em  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  da  apuração  da  existência  de  186  contratos  de  câmbio,  celebrados  em  2010,  com  a  respectiva  remessa  de  recursos  para  o  exterior, lastreados em operações de importação jamais realizadas, efetuados entre a autuada e  empresas sediadas no exterior controladas pelo mesmo sócio administrador.  Afastadas as operações de importação, posto que inexistente, revela­se que as  remessas  de  divisas  ao  exterior  são  operações  de  câmbio,  conforme  se  apurou  no  curso  da  "OPERAÇÃO  LAVA  JATO",  o  que  implicou  a  cobrança  do  imposto  à  alíquota  de  25%,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  agravada  em  50%,  totalizando, assim, 225%, com fundamento nos arts. 63 e 64 do Código Tributário Nacional,  dos arts. 5º a 7º da Lei nº 8.894/1994, arts. 2º, 11 a 13 do Decreto nº 6.306/2007, e §§ 1º e 2º,  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Conforme  relatado  acima,  a  fiscalização  que  culminou  no  presente  auto  de  infração  está  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº  504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  na  denúncia  formulada  pelo  Ministério  Público Federal  em desfavor  de Alberto Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR da Justiça  Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Fl. 3697DF CARF MF     14 Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  2.521­2.638,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  2.590­2.591,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  291  remessas  financeiras  ao  exterior,  todas  com  natureza  “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, no entanto, em consulta ao Siscomex, somente  foram registradas 11 Declarações de Importação (DI).  Dessas  291  remessas  ao  exterior  ao  longo  de  2010,  apenas  com  a  Pioneer  Corretora  de Câmbio  Ltda,  a  ora  autuada  fechou  186  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  USD  8.084.496,70  e  R$  14.246.562,33,  aproximadamente  40% do  valor  total  remetido  pela  Labogen no ano, sendo que nenhum deles corresponde às onze importações realizadas pela  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano­calendário 2010.  Segundo  consta  do  depoimento  de  LEONARDO  MEIRELLES,  que  será  transcrito  mais  abaixo,  sócio  da  contribuinte  autuada,  ALBERTO  YOUSSEF  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  pagando  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  aos  sócios da empresa. Tais operações de câmbio estão exaustivamente comprovadas por meio dos  respectivos  contratos  celebrados  com  instituições  financeiras,  inexistindo,  ademais,  qualquer  registro das importações mencionadas nos contratos.   Assim,  resta  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  decorrente da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio, de modo a afastar a aplicação da  fórmula de contagem do prazo de homologação tácita do lançamento, prevista no § 4º, do art.  150, devendo ser aplicada a regra geral prevista no inciso I, do art. 173 do Código Tributário  Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Não bastasse  o  comprovado  esquema  fraudulento  para  evasão  de  divisas,  a  aplicação do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, contando­se de cada fato gerador,  requer do contribuinte a entrega de declarações dos fatos praticados, bem como o pagamento  antecipado, tudo nos termos do art. 150 e seu § 1º também do CTN.  Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.692          15 Em um  levantamento preliminar  realizado no âmbito da Receita Federal do  Brasil  verificou­se  a  seguinte posição das Declarações de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (DIPJ) apresentadas, conforme se destaca do TVF:  ­  a  DIPJ  ND  1540598  referente  ao  ano­calendário  2009  e  exercício  2010,  Lucro Real,  foi  recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto  pelas  Fichas  36A  e  37A  onde  declara  o  Balanço  Patrimonial  sendo  o  valor  do  Patrimônio  R$64.402.025,76;  ­  a  DIPJ  ND  1554681  referente  ao  ano­calendário  2010  e  exercício  2011,  Lucro Real,  foi  recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto  pelas Fichas 36A e 37A onde declara o Balanço Patrimonial. Valor declarado do Patrimônio  R$98.283.261,50,  sendo  o  Ativo  Circulante  –  linha  06  Adiantamento  a  Fornecedores  contabilizando 41.298.238,80, ou 42% do Patrimônio.  No ano­calendário 2011,  frisa­se que a Labogen S.A.  somente apresentou a  DCTF do mês de dezembro, e sem valores declarados.  Assim,  não  há  possibilidade  se  reconhecer  a  decadência,  negando­se  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  DA RESPONSABILIDADE  Quanto  às  demais  alegações,  em  especial  aquela  concernente  à  responsabilidade  solidária  de  ALBERTO YOUSSEF,  observa­se,  como  acima  demonstrado,  que a autuação tem como motivação a remessa ao exterior de recursos efetuados pela autuada,  respaldados  por  contratos  de  câmbio  para  pagamentos  de  mercadorias  supostamente  importadas,  com  isenção  de  IOF,  cujas  importações  jamais  se  efetivaram,  mediante  a  apresentação de faturas comerciais fraudulentas.  Como  bem  aponta  a  decisão  recorrida  "(...)  tal  fato  não  foi  em  momento  algum  negado  pelo  impugnante,  ao  contrário,  foi  confirmado,  limitando­se  ALBERTO  YOUSSEF  a  questionar  a  sua  responsabilidade  pelas  operações  financeiras  efetuadas,  atribuindo  esta  ao  sócio  administrador  da  autuada,  seu  irmão  e  seus  empregados",  o  que  limita  o  espectro  de  cognição  da  matéria  devolvida  a  este  colegiado,  tornando  "(...)  incontroversa  a  ocorrência  dos  fatos  motivadores  da  autuação,  inclusive  no  tocante  a  apuração da  fraude, descaracterizando a hipótese de  isenção do IOF,  tendo em vista que as  importações  de  fato  não  ocorreram,  bem  como  caracterizando  a  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda retido na fonte aos valores remetidos ao exterior".  Em  sua  defesa,  o  recorrente  nega  autoria  e  participação  nas  infrações,  atribuindo a responsabilidade a LEONARDO MEIRELLES e LEANDRO MEIRELLES, com  base na confissão daquele, prestada nos autos da ação penal nº 502569917.2014.404.7000/PR,  pelas contratações de câmbio fraudulentas, tendo sido apenas um dos clientes da autuada, sem  poder de mando sobre a empresa ou seus sócios, e tendo utilizado seus serviços na maioria das  vezes  para  obter  valores  em  espécies  relacionados  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  empreiteiras e,  logo, o  fato de  ter  sido mais um dos clientes de LEONARDO MEIRELLES,  não o tornaria sócio de fato ou de direito da LABOGEN SA ou INDÚSTRIA LABOGEN, ou  qualquer outra controlada por LEONARDO MEIRELLES.  Não merece guarida as argumentações do Recorrente, vejamos:  Fl. 3699DF CARF MF     16 Conforme  denúncia  do  MPF,  fls.  05­81,  Alberto  Youssef  se  utilizou  de  empresas  que  dominava,  no  território  nacional,  em  nome  também  de  seus  subordinados,  sobretudo  as  empresas  (i)  BOSRED SERVICOS DE  INFORMATICA  LTDA — ME,  (li)  HMAR  CONSULTORIA  EM  IN  FORMATICA  LTDA—  ME,  (iii)  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A,  (iv)  LABOGEN S/A QUIMICA  FINA E BIOTECNOLOGIA;  (v)  INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS  LABOGEN S/A; e (iv) PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA — EPP.   O  próprio  denunciado  LEONARDO  MEIRELLES  confirmou  que  o  Recorrente  se  valia  das  contas  das  empresas  Labogen  Química,  Indústria  Labogen,  Piroquímica,  Hmar  e  RMV CCV  para  evasão  de  divisas  por meio  de  importações  fictícias,  mediante pagamento de comissão de 1%.  Estas  empresas  simulavam  contratos  de  importação  com  as  empresas  offshore  de  fachada  acima  mencionadas  (DGX  IMP.AND EXP.LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD.), além de outras  empresas  utilizadas  pela  organização  criminosa,  emitindo,  quando  necessário,  invoices  e  conhecimentos  de  transportes  falsos. Algumas vezes,  visando dar aparência de  legalidade, os  denunciados  simulavam  contratos  entre  empresas  brasileiras  e  estrangeiras,  visando  justificar,  sobretudo  para  as  instituições  financeiras  estrangeiras,  a  realização  das  transferências  internacionais. Assim, por exemplo, o contrato entre a empresa  nacional  KFC  Hidromessemadura  Ltda.  e  a  estrangeira  Asia  Wide  Engineering  Limited,  no  valor  de  US$  8,32  milhões'',  a  Malga Engenharia Ltda. e a Legend Win Enterprises Limited, no  valor  de  US$  11  milhões  T20  e  a  Piroquímica  Comercial  Ltda.(nacional) e a RFY Import & Export Ltda. (estrangeira), no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Vale  destacar  que  o  denunciado  LEONARDO  assina  como  presidente  de  todas  as  empresas  estrangeiras,  com  exceção  da  RFY,  em  nome  do  denunciado  LEANDRO  (...)  Em apertada  síntese,  a  participação  dos  denunciados  pode  ser  descrita  da  seguinte  forma:  YOUSSEF  controlava  todas  as  operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as  contas  no  exterior  em  que  deveriam  realizar  os  depósitos.  Por  sua vez, o denunciado LEONARDO era  responsável por  fechar  os contratos de câmbio, com o auxílio de seu irmão LEANDRO.  Os denunciados PEDRO, RAFAEL e ESDRA cediam as contas e  as empresas para  (...) as importações fraudulentas, tendo plena consciência de que  seriam  utilizadas  para  tal  fim.  Para  tanto,  recebiam  comissões  que variavam entre 0,5% a 1% do valor movimentado. Remete­ se ao quanto já foi dito, quando da descrição da participação de  cada um dos denunciados na organização criminosa  (...)  Por  intermédio  da  empresa  Indústria  Labogen  S.A,  entre  04/06/2009  e  03/10/2013,  o  denunciado  YOUSSEF  e  os  denunciados  LEONARDO,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  e  CARLOS  ALBERTO,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de  desígnios,  efetuaram  651  operacão  de  câmbio  não  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.693          17 autorizados,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar  e  prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de  divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal,  a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a  China,  Coreia,  Canadá,  Formosa/Taiwan,  Taiwan,  Índia,  Uruguai,  EUA,  Itália,  Hong  Kong,  Ucrânia,  Bélgica,  Liechtenstein e Costa Rica) no montante de US$ 38.071.673,17,  por  meio  de  651  contratos  de  câmbio  fraudulentos.  Referidos  contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela  D (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato,  instituição  que  realizou  o  contrato  de  câmbio,  a  empresa  que  supostamente  recebeu  os  valores  no  exterior,  o  país  em  que  o  dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa  à presente denúncia, que passa a fazer parte integrante desta.  Ainda, no próprio TVF,  especificamente  em fls.  2.551­2.566, a  fiscalização  tomou o cuidado de descrever o depoimento de Leonardo Meirelles, sócio formal da Labogen  S.A.,  na  transcrição  de  declaração  extraída  do  site  da  Justiça  Federal/PR,  (https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docum...),  onde  resumidamente  declarou que:  Juiz Federal: ­ Então, nesse Processo 5026212, depoimento do  senhor  Leonardo  Meirelles.  Senhor  Leonardo,  o  senhor  já  foi  ouvido  na  verdade  numa  ação  penal  conexa,  mas  essa  é  uma  outra  ação  penal,  então,  o  senhor  vai  ser  ouvido  de  novo.  Na  verdade, nós vamos aproveitar também o que o senhor declarou  naquele ato anterior.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Então  vão  ser  feitas  aí  algumas  questões  específicas ao senhor. Certo?  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Na  condição  de  acusado,  o  senhor  está  sendo  acusado pelo Ministério Público Federal, o senhor tem o direito  de permanecer  em  silêncio,  se o  senhor  fizer uso desse direito,  isso não  lhe  traz prejuízo, segundo nossa Lei. Mas  também é a  oportunidade que o senhor tem de falar no processo, tudo o que  o senhor falar vai ser considerado para o julgamento. O senhor  prefere falar ou o senhor prefere ficar em silêncio?  Interrogado: ­ Prefiro falar.  Juiz Federal:  ­  Senhor Leonardo,  o  seu  relacionamento  com o  senhor Alberto Youssef, o senhor pode esclarecer, especialmente,  esses depósitos nessa empresa Labogen?  Interrogado: ­ É   Juiz Federal: ­ E Piroquímica.  Interrogado:  ­  Perfeito.  Excelência,  isso  ocorreu  em  ....  fui  apresentado a Alberto Youssef, em meados de 2009 para 2010,  apresentado  por  senhor Waldomiro  de  Oliveira,  uma  vez  que  Fl. 3701DF CARF MF     18 eram prestados  alguns  serviços  contábeis,  na  ocasião,  e  onde  iniciou­se  contatos,  no  princípio  mais  espaçados  e  com  o  decorrer do tempo mais frequentes, no ano de 2011 e 12. Esses  contatos foram feitos para pagamentos de eventuais importações  que eram realizadas, através da minha empresa, onde do qual eu  tinha algumas possibilidades de pagamento e envio de recursos  ao  exterior,  como  anteriormente  já  havia  declarado,  tanto  na  Polícia Federal, como no outro processo.  Juiz  Federal:  ­  Mas  essas  remessas  para  fora,  nem  todas  estavam amparadas por importações reais, é isso?  Interrogado:  ­  Perfeito.  Nem  todas  estavam  amparadas  devidamente pelas suas devidas importações.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  fazia  esse  serviço  só  para  o  senhor  Alberto Youssef ou para outras pessoas também?  Interrogado:  ­  A  princípio,  a  grande maioria,  por  questões  de  dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu  efetuava,  a  grande maioria,  vamos  dizer,  80%,  70  a  80%,  era  para  o  seu  Alberto.  E  algumas  outras  para  terceiros,  e  onde  advinha  o  resultado  deste,  deste  ato,  algo  em  torno  de...  um  percentual de comissão, algo em torno de 1%. É o resultado que  eu tinha dessa operação.  Juiz Federal: ­ Esses... e para isso o senhor utilizava a Labogen  e a Piroquímica?  Interrogado: ­ Sim. Sim, Excelência.  (...)  Juiz  Federal:  ­  Mas  daí  como  é  que  o  senhor  fazia  para  disponibilizar, então, dinheiro para ele, em espécie?  Interrogado:  ­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou...  que  seja,  advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  para  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia.  Juiz Federal:  ­Tá, mas eu não entendi onde que entra o  saque  em espécie, feito pela Labogen?  Interrogado:  ­  Não  tem  saque.  Não  tem  nenhum  saque  da  Labogen.  Juiz Federal: ­ Hã.  Interrogado:  ­ A Labogen,  quando  faz  importação,  e  direciona  esse pagamento a um canal de um estrangeiro, esse estrangeiro  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.694          19 que paga aqui os reais aqui, em espécie, que entregava para o  senhor Alberto.  Juiz Federal: ­ Então era o dinheiro vindo de fora que o senhor  disponibilizava para ele, então? É isso?  Interrogado:  ­  Quando  ia  o  dinheiro  para  fora,  a  pessoa  disponibilizava  aqui  em  reais,  aqui  no  Brasil.  Então,  não  tem  saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você  me entrega uma posição em reais aqui.  Juiz Federal: ­ E esses reais iam para o Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Pro Alberto. Lógico. Sempre.  (...)  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  também  fez  essas  operações  para  o  senhor Waldomiro?  Interrogado: ­ Não. Waldomiro, nunca. Waldomiro só era como  se  fosse um despachante,  só. Fazia  a  tramitação de  emissão e  fazia  a  TED,  na  verdade,  fazia  o  pagamento  para  minha  empresa.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  declarou  lá  no  Inquérito,  tem  um  depoimento  seu  de  25  de março  de  2014,  o  senhor diz  lá  'Que  conheceu o Alberto Youssef através de Waldomiro, proprietário  das  empresas  (incompreensível)  para  quem  o  declarante  já  prestava o mesmo serviço, a movimentação de contas bancárias,  controladas  pelo  próprio  declarante,  contrapartida  em  recebimento  de  comissão.  Que  Waldomiro  não  utilizava  as  empresas dele para efetuar os contratos de câmbio porque elas  não  eram  importadoras.  Que  Waldomiro  solicitou  que  fossem  depositados  valores  nas  contas  do  declarante,  que  posteriormente  indicava  contas  bancárias  no  exterior  para  que  fossem feitos contratos de câmbio.  Interrogado: ­ Ok, então...  Juiz Federal:  ­  'Isso acontecia desde 2009, mas que conhece o  Waldomiro...  Que  movimentou  valores  para  Waldomiro  no  período de 2009 a 2012. Que a partir de 2012, quando conheceu  Alberto  Youssef,  deixou  de  operar  valores  para  Waldomiro,  passando a operar apenas para Youssef'.  Interrogado:  ­ Assim, Excelência,  na ocasião, 25 de março,  eu  estava  no...  eu  estava  recluso,  estava  numa  situação,  tava...  na  verdade, eu me equivoquei em relação às datas. O Waldomiro foi  de 2009 para 2010. Logo, na sequência,  seis meses, oito meses  depois,  ele  me  apresentou  a  Youssef.  Movimentei,  sim,  para  o  Waldomiro, mas  era  a mando  de Youssef,  porque  até  então  eu  não  o  conhecia  diretamente.  Ano  de  2010  e  2011,  o  maior  contato  era  com  o  Waldomiro  pela  ação  dos  pagamentos  e  operacional do dia a dia. Mas todos eram a mando de Youssef.  Fl. 3703DF CARF MF     20 Juiz Federal: ­ Esses valores que o senhor... Era só do Alberto  Youssef, não tinha valores autônomos do senhor Waldomiro?  Interrogado:  ­ Não. Não  tinha. Não  tinha. Não  tinha porque o  recurso nunca  foi dele,  né.  Sempre quando entrava um recurso  na conta dele, ele repassava 24 horas, ou 48 horas após, logo na  sequência.  Juiz Federal: ­ No processo aqui, tem uma perícia feita em cima  da conta da MO.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz Federal:  ­ Consta aqui  transferência de 10 milhões, cerca  de  10  milhões  para  Labogen  Química  Fina,  depois  6  milhões  para  Labogen  Indústria  e  Comércio,  mais  4  milhões  para  Piroquímica. Esses valores eram tudo do Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Que advinha do Waldomiro, correto, Excelência.  Juiz  Federal:  ­  E  esses  valores  eram  todos  para  remessa  no  exterior, ou para outra finalidade?  Interrogado: ­ Todos eles, praticamente, de compara de posição  de importação.  (...)  Juiz Federal: ­ E essas transferências que o senhor fazia para o  senhor Alberto Youssef, essas  transações, qual que era o seu ganho?  Interrogado: ­ 1%, Excelência. (grifei)  Em  outro  trecho  do  TVF  fls.  2.548­2549,  a  fiscalização  trouxe  mais  declarações  de  Leonardo Meirelles,  extraídas  do  termo  de Declaração  de  25/03//2014,  onde  resumidamente declarou que:  ­  exercia  atividades  comerciais  nas  empresas  Labogen  S.A.  e  Piroquímica. A Piroquímica é uma empresa de sua propriedade  com Pedro Argese desde 2009/2010. Exerce a função de diretor­ presidente  e  acionista  majoritário  da  Labogen.  Pedro  Argese  exerce a função comercial;  ­ Esdra  tem participação acionária de 10% na Labogen e 20%  na Piroquímica;  ­  Leandro  Meirelles  não  faz  parte  do  quadro  acionista  da  empresa  Labogen, mas  exerce  atividades  de  desenvolvimento  e  pesquisa;  ­ a Labogen S.A. está inativa desde 2008, quando foi adquirida  por ele;  ­  adquiriu  66% das  cotas  da Piroquímica  sem pagar  nada por  estar assumindo o passivo da empresa. Esdra adquiriu, por sua  vez,  20%  referente  aos  66%  adquiridos  por  ele,  representando  assim 12% das cotas totais da Piroquímica;  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.695          21 ­  os  66%  das  cotas,  por  ele  adquiridas,  foram  colocados  no  nome de Eliana Botura, esposa de Esdra, porque ele e Esdra já  eram sócios de uma empresa com um grande passivo que era a  Labogen.  Eliana  nunca  exerceu  qualquer  função  na  Piroquímica;  ­ Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen,  Piroquímica, HMAR Consultoria  e RMV & CVV Consultoria  para  indicar o depósito  e  transferências  financeiras para  essas  contas.  A  maioria  do  dinheiro  era  utilizado  para  aquisição  de  contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na  modalidade de Câmbio Simplificado de Importação;  ­  não  tinha  conhecimento  da  origem  do  dinheiro  que  Youssef  movimentava em suas contas;  ­  todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef  não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de  qualquer tributo;  ­ em decorrência da grande movimentação financeira envolvida  nos  contratos  de  câmbio  em  nomes  das  empresas,  a  Labogen  está sendo fiscalizada pela Receita Federal;  ­ Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada  movimentação feita nas contas de suas empresas;  ­  conheceu  Youssef  por  intermédio  de  Waldomiro  de  Oliveira  proprietário  das  empresas  M.  O.  Consultoria,  Empreiteira  Rigidez e RCI Software. Waldomiro não utilizava suas empresas  para celebrar os contratos de câmbio porque suas empresas não  eram  importadoras.  Assim,  Waldomiro  o  contratava  quando  precisava fazer remessas ao exterior; (grifei)  De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos  apresentados,  restou  comprovado  que  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  foi  utilizada pelos envolvidos: Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles,  Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef, para o envio  de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes  com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas.  No TVF ainda consta a  informação de que o Ministério Público Federal fez  constar na denúncia, entre outras informações, que:  ­  a  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  formalmente está em nome do denunciado Leonardo Meirelles e  de Esdra de Arantes Ferreira, sendo que essas mesmas pessoas  administravam a Labogen S.A.;  ­ Esdra era frentista de posto de gasolina,  tendo qualificação e  renda  totalmente  incompatíveis  com  o  cargo  de  diretor  de  empresas  com as movimentações  financeiras apresentadas pela  Indústria de Medicamentos Labogen e Labogen S.A.;  Fl. 3705DF CARF MF     22 ­ o denunciado Leandro Meirelles, irmão de Leonardo Meirelles,  trabalhava nas  empresas Labogen na  simulação das operações  de  importação  por  meio  de  contratos  de  câmbio.  Também  foi  sócio da Piroquímica;  ­ as empresas não tinham atividade comercial compatível com a  renda movimentada;  ­ segundo depoimentos de Leonardo Meirelles e de Pedro Argese  Junior  (diretor  comercial),  a  empresa  Labogen  S.A.  não  comercializava qualquer produto desde, pelo menos, 12/05/2008,  não  tinha  sede  física  e  era  "um  monte  de  papéis".  Esdra  de  Arantes Ferreira afirmou que a Labogen S.A. não tem atividade;  ­  o  proprietário  de  fato  dessas  empresas  é  Alberto  Youssef.  Leonardo  Meirelles  afirma  que  Youssef  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  Labogen  S.A.,  da  Indústria  de  Medicamentos  Labogen, da Piroquímica, da HMAR Consultoria e da RMV &  CVV Consultoria;  ­  os  denunciados  Waldomiro  Oliveira,  Leonardo  Meirelles,  Leandro Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira  e  Pedro  Argese  Junior  não  figuravam  como  simples  "laranjas",  pois  emprestavam o nome de suas empresas para atividades  ilícitas,  mas  tinham conhecimento e participavam ativamente de  toda a  atividade criminosa;  ­  em  relato,  Leandro  Meirelles  explicou  que,  inicialmente,  a  pedido  de  Waldomiro  Oliveira  disponibilizava  a  conta  da  Labogen para saques em espécie e que, posteriormente, passou  também  a  realizar  contratos  de  câmbio  para  remeter  dinheiro  para  o  exterior.  Recebia  pagamento  de  comissão  pela  disponibilização das contas bancárias da empresa;  ­  em  depoimento,  Leonardo  Meirelles  informou  que  Esdra  Arantes e Pedro Argese Junior sempre tiveram conhecimento da  utilização das contas por terceiros e do recebimento de comissão  de 1% por parte da Labogen e da Piroquímica;  ­ o dinheiro que chegava nas empresas Labogen S.A., Indústria  de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica  era  remetido  ao  exterior  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  a  título  de  pagamento de importações inexistentes;  ­ segundo informações do Banco Central, só no período em que  receberam  os  depósitos  da  M.  O.  Consultoria,  foram  identificados  2.074  contratos  de  câmbio  no  montante  de  US$  111.960.984,43. Os  remetentes  foram as  empresas: 1) Labogen  S.A.:  1.125  contratos  no  montante  de  US$  64.210.057,56;  2)  Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante  de  US$  22.713.141,31;  3)  Piroquímica:  462  contratos  no  montante de US$ 25.037.785,56;  ­  ao  todo,  as  empresas  mencionadas  receberam  R$  21.461.461,00 da M. O. Consultoria. Enviaram para o  exterior  162 milhões de dólares. Percebe­se que  receberam recursos de  diversas outras fontes para efetuarem remessas para o exterior;  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.696          23 ­ eram operações de importação simuladas porque as empresas  no exterior eram de fachada, consequentemente, nunca houve a  entrada  de  mercadorias  no  Brasil.  Leandro  Meirelles  em  depoimento  afirmou  expressamente  que  se  tratavam  de  importações simuladas;  ­  a  empresa  Indústria  de  Medicamentos  Labogen  não  tinha  habilitação no Siscomex entre 01/2009 e 12/2013, mesmo assim  realizou centenas de contratos de câmbio;  ­  Labogen  S.A.,  embora  possuísse  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  registrou  no  período  de  01/2009 a  12/2013,  apenas  24  Declarações  de  Importação,  mas  celebrou  1.294  contratos de câmbio. A empresa nunca existiu de fato e nenhuma  das  operações  de  importação  amparadas  pelos  mencionados  contratos de câmbio foram reconhecidas pela Receita Federal do  Brasil;  ­  a  empresa  Piroquímica,  embora  tenha  registro  no  Siscomex,  registrou  apenas  4  Declarações  de  Importação  no  ano­ calendário  de  2013,  no  valor  total  de  US$  15.517,23.  Mas,  nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de  câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes,  elaborada  com  base  nas  informações  do  Banco  Central  do  Brasil;  ­  para  dar  aparência  de  legalidade  às  operações  de  câmbio  efetuadas,  todas  sem Declarações de Importação,  foi celebrado  um  contrato  simulado  entre  a  Piroquímica  e  a  RFY  Import  &  Export  Ltd.,  situada  em  Hong  Kong,  no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Tal  contrato  foi  firmado  para  uma  suposta  venda  de  glicerina.  O  denunciado  Leonardo  é  quem  assina  como  presidente  da  RFY  e  como  presidente  da  Piroquímica  é  o  denunciado Pedro quem assina;  ­ há e­mails que  tratam da criação da offshore DGX Imp. Exp.  Ltda.,  outra  empresa  utilizada  nas  operações  de  importação  fraudulentas. O denunciado Leandro aparece com o responsável  pela empresa;  ­  todas  as  operações  de  câmbio  mencionadas  na  denúncia  ocorreram  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  ideologicamente falsos e importação simulada de produtos;  ­ parte do dinheiro remetido ao exterior, por meio de contratos  de câmbio celebrados pelas empresas Labogen S.A., Indústria de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica,  se  referiu  a  valores  provenientes da M. O. Consultoria;  ­  os  denunciados  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira, Pedro Argese Junior e Leandro Meirelles tinham total  conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa,  conforme depoimento de Leandro.  Assim,  ainda  que  a  administração  da  contribuinte  autuada  não  estivesse  formalmente  a  cargo  de ALBERTO YOUSSEF,  as  remessas  ao  exterior  a  que  se  referem  a  Fl. 3707DF CARF MF     24 acusação fiscal foram realizadas a partir de comandos efetuados pela recorrente, remunerando  a “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e  da fraude perpetradas, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio, o que permite  concluir, ainda, que a LABOGEN tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as  remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a  regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário  Nacional, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificação da multa infligida, no percentual de  225%, sujeitando o responsável solidário a esta obrigação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA  e  PIONEER CORRETORA  DE CÂMBIO LTDA.  Em  relação  ao  recurso  apresentado  por  ALBERTO  YOUSSEF,  este  é  conhecido, porém, nega­se provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 3708DF CARF MF

score : 1.0
7785204 #
Numero do processo: 10880.900627/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 27 /2 01 4- 61 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 Fl. 73DF CARF MF

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7782264 #
Numero do processo: 13629.900738/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900738/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 38 /2 01 3- 66 Fl. 197DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.731  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 44.819,38  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  31/03/2011  e  arrecadado  em  29/04/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 199DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 201DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 203DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 205DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 207DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 8          13                              Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.723418/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 Processo Administrativo. Ofensa a Direito de Petição. Controle de Constitucionalidade de Ato Normativo. Impossibilidade. A alegação de ofensa a direito de petição não pode ser examinada no processo administrativo tributário quando implicar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Multa. Compensação não Homologada. Legislação Aplicável. Na hipótese de multa por compensação não homologada, aplica-se a legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2016  PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DE PETIÇÃO. CONTROLE  DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  de  ofensa  a  direito  de  petição  não  pode  ser  examinada  no  processo  administrativo  tributário  quando  implicar  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Na  hipótese  de  multa  por  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto  se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 18 /2 01 6- 99 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SAMSUNG  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Campo  Grande,  que  negou  provimento à  impugnação da recorrente e,  contra ela, manteve o  auto de  infração em que se  aplica multa por declaração de compensação não homologada, sendo fixada a penalidade em  50% do valor do crédito utilizado.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de ofício,  os débitos  cujas Declarações  de  Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do  art. 62 da Lei n° 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente,  não  resignada,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  "vício  material",  insuscetível de convalidação. É que não  teria sido observado um dos requisitos do  art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, especificamente o que cuida da quantificação  do crédito. A multa não  foi calculada sobre o valor do débito objeto da compensação, como  determinava a legislação vigente ao tempo do fato gerador, mas, sim, sobre o valor do crédito  informado.  A Fiscalização  indicou, como fundamento  legal do auto de  infração, o § 17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  n°  12.249/2010,  o  qual  determinava que a multa deveria ser apurada sobre o valor do crédito informado na declaração  de compensação. Entretanto, o fato gerador da multa teria ocorrido em 10/03/2016, época em  que o aludido § 17 já exibia a nova redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (depois  convertida  na  Lei  nº  13.097/2015),  que  elege,  como  a  base  de  cálculo  da  multa,  o  débito  compensado.  Tal  erro,  segundo  a  recorrente,  tornaria  irremediavelmente  inválido  o  auto  de  infração.  A par desse vício, a recorrente alegou que a multa ofende o direito de petição,  ao apenar o contribuinte por mero requerimento que venha a ser indeferido, independentemente  de qualquer ato ilícito. Aduziu que formular pedido de ressarcimento e declarar compensação  são atos que se encontram ao abrigo do direito de petição previsto na Constituição Federal.  Com essas alegações, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.911, de 16/05/2019, proferido no julgamento do Processo nº10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.911):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  A recorrente  sustenta a nulidade do  lançamento por duas razões distintas. A  primeira consiste em suposto erro na aplicação da lei, redundando em distorção do  valor  da multa.  A  segunda,  em  ofensa  ao  direito  de  petição  ao  Poder  Público  na  defesa de direitos ou  contra  ilegalidade  e  abuso de poder,  assegurado pelo  art.  5º,  inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.  No que  tange à alegada ofensa ao direito de petição, a matéria não pode ser  apreciada pelo CARF.  Isso porque,  se  acolhida  a pretensão da  recorrente,  o órgão  julgador  teria  necessariamente  de  afastar  a  aplicação  da  lei  por  desconformidade  com  a  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 2.  O  segundo  fundamento  consiste  no  erro  de  quantificação  da  multa,  em  decorrência da aplicação de norma já revogada ao tempo do fato gerador.  O fato que rendeu ensejo à multa, tal como descrito no auto de infração, é a  "compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo".  Na  dicção  da  lei,  o  fato  é  descrito  como  "declaração  de  compensação  não  homologada".  A hipótese, como se percebe, exige a conjugação de duas situações, a saber: a)  a  entrega  de  uma  declaração  de  compensação ­ dcomp ­ pelo  contribuinte;  e  b)  a  decisão da autoridade administrativa competente não homologando a compensação  declarada. O primeiro é fato do contribuinte; o segundo, do Fisco. As duas situações,  embora necessárias para configurar a causa da multa, não são simultâneas. Entre elas  se  interpõe um  lapso  temporal que pode ser curto ou mais elástico, desde que não  ultrapasse  a  cinco  anos,  pois  com  esse  tempo  ocorreria  homologação  tácita  da  compensação.  A  circunstância  de  existirem dois  fatos  em momentos  diferentes  pode  gerar  dúvida  sobre  a  legislação  a  ser  aplicada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  lei  vigente  ao  tempo  da  entrega  da  dcomp  pode  não  mais  estar  em  vigor  quando do despacho decisório.  O problema admite analogia com o Direito Penal.  O Código Penal, ao tratar do "tempo do crime", assim dispõe:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 5          4  Art. 4º Considera­se praticado o crime no momento da ação  ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.  Esse dispositivo é especialmente importante nos chamados crimes materiais,  cuja consumação só ocorre com a produção do resultado. O art 4º do Código Penal  deixa claro que o crime se considera praticado no momento da conduta do agente,  mesmo  que  o  resultado  se  materialize  depois.  É  intuitivo  que  o  escopo  da  regra,  entre  outros,  é  definir  qual  a  lei  penal  aplicável  ao  caso,  quando  a  atividade  criminosa  tenha sido  realizada na vigência de uma  lei e o  resultado dessa conduta  tenha  ocorrido  na  vigência  de  outra.  Aplica­se  a  lei  em  vigor  no  momento  da  realização da conduta.  Em  relação  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na Súmula vinculante 24, expressou entendimento no sentido de que  "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos  I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Daí se conclui  que,  embora  a  atividade  ilícita  tenha  sido  praticada  em  determinado  momento,  a  materialidade  do  crime  depende  da  definitividade  do  lançamento  do  tributo,  que  ocorre posteriormente à conduta. No entanto, a lei penal aplicável não é a vigente ao  tempo  em  que  o  lançamento  se  torna  definitivo, mas  aquela  em  vigor  quando  da  prática ilícita.  A  mesma  lógica  presente  em  ambos  os  casos  (art.  4º  do  CP  e  Súmula  vinculante  24)  se  aplica  à  multa  por  compensação  não  homologada.  A  materialização  do  fato  gerador  da  multa  depende  do  ato  administrativo  não  homologando a compensação, porém a legislação aplicável é a vigente ao tempo da  transmissão da dcomp.  Nessa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  que  está  correto  o  auto  de  infração  contra o qual a recorrente se insurge. Assim estava redigido o § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, quando da entrega da dcomp:  § 17.  Aplica­se  a multa  prevista  no  § 15,  também,  sobre  o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Quando expedido o despacho decisório não homologando a compensação, o  dispositivo  já  havia  sido  alterado  pela  Lei  nº  13.907/2015.  Com  a  mudança  legislativa, a base de cálculo da multa passou a ser o valor do débito compensado.  Confira­se:  § 17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  A  autoridade  lançadora  adotou  como  base  de  cálculo  da  multa  o  valor  do  crédito  informado  na  dcomp,  porque  assim  prescrevia  a  lei  vigente  ao  tempo  da  transmissão,  não  obstante  tenha  sido  posteriormente modificada. A  lei  vigente  no  momento  do  despacho  decisório  só  poderia  ser  adotada  se  mais  favorável  ao  contribuinte,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  já  que  o  valor  do  débito  compensado é superior ao valor do crédito.  Portanto,  abstraindo  a  questão  que  envolve  a  alegada  ofensa  ao  direito  de  petição, é forçoso concluir pela correção do lançamento.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 6          5  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 293DF CARF MF

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