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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283320 #
Numero do processo: 10380.901405/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório, e observadas as demais normas que regem a compensação de indébitos tributários no âmbito federal, é de se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1201-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901405/2006­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  existência  do  direito  creditório,  e  observadas  as  demais  normas que regem a compensação de indébitos tributários no âmbito federal,  é de se homologar a compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ronaldo  Apelbaum (Vice­presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e  Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 08­18.795, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza ­ CE.  Conforme  consta  dos  autos,  a  interessada  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DCOMP)  nº  05877.21146.310305.1.7.04­2792,  retificadora  da  DCOMP  nº  07104.93256.150803.1.3.04­2050,  informando  como  direito  creditório  o  IRPJ  por  estimativa  pago indevidamente em 28/06/2002, no valor de R$ 1.478.407,86 (fls. 2/6).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 14 05 /2 00 6- 97 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901405/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.303  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  autoridade  local,  no  entanto,  decidiu  não  homologar  a  referida DCOMP  sob o argumento de que a contribuinte  já havia  incluído o  referido pagamento no cálculo do  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, e que esse saldo negativo foi objeto  da DCOMP nº 00181.50555.190906.1.7.02­2640 (fls. 18/21).  Proposta manifestação de inconformidade, o órgão de primeiro grau decidiu  pelo indeferimento do pleito da interessada (fls. 81/86).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 89/101):  a)  não houve duplicidade no aproveitamento do direito creditório. Do saldo negativo do  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  9.827.493,78,  apenas  parte,  no  valor  de  R$  6.176.531,66,  foi  empregado  na  DCOMP  nº  00181.50555.190906.1.7.02­2640.  O  direito  creditório  restante é, portanto, suficiente à  liquidação dos débitos  informados na DCOMP de  que cuida o presente processo;  b)  em  que  pese  a  contribuinte  haver  apontado  a  origem  do  direito  creditório  ora  contestado como sendo pagamento indevido de estimativa de IRPJ, tal fato não impede o Fisco  de,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  reconhecê­lo  como  sendo  oriundo  de  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002.  Levados os autos  a  julgamento esta Turma  resolveu pela  sua conversão  em  diligência, nos seguintes termos (fls. 124/126):  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência, a fim de que:  a)  seja  informado se o  saldo negativo apontado pela  contribuinte  em sua DIPJ/2003 é ou não suficiente para compensar os débitos  contidos  na DCOMP de  fls.  2/6,  considerando  ainda  a  utilização  desse  mesmo  direito  creditório  nas  DCOMPs  00181.50555.190906.1.7.0226­40,  29575.77699.310505.1.3.0450­ 34  e  13746.38331.010405.1.7.0477­00,  além  de  outras  eventualmente existentes, bem como em pedido de restituição;  b) seja elaborado relatório de diligência contendo as informações  acima  requeridas,  bem  como  outras  que  a  autoridade  julgar  pertinentes;  c)  seja  a  interessada  cientificada  do  relatório  de  diligência  e  concedido prazo de 20 dias para, se assim lhe convier, apresentar  contrarrazões.  Realizada a diligência,  a autoridade local elaborou relatório onde informa o  seguinte (fls. 272/275):  À  vista  das  conclusões  já  externadas  através  do  Acórdão  nº  0821.214  ­  3ª  Turma  da  DRJ/FOR  (processo  nº  10380.911993/2009­15),  observa­se  que  não  remanesce  direito  creditório  a  título  de  SN  IRPJ,  exercício  2003,  encontrando­se  atualmente  o  processo  que  trata  da  DCOMP  com  crédito  (nº  00181.50555.190906.1.7.0226­40) e demais, em recurso voluntário  junto ao CARF.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901405/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.303  S1­C2T1  Fl. 4          3 Segundo  planilha  de  cálculo  anexada  aos  autos,  caso  o  administrado  venha  a  ter  êxito  em  sua  tese  de  improcedência  da  cobrança  da  multa  de  20%  (multa  de  mora),  haja  vista  a  ocorrência  da  denúncia  expontânea,  remanesceria  crédito  e,  ao  final,  a  DCOMP  nº  13746.38331.010405.1.7.  04­7700,  seria  HOMOLOGADA  EM  PARTE  e  as  demais  (05877.21146.310305.1.7.0427­92  e  29575.77699.310505.1.3.0450­34)  NÃO  HOMOLOGADAS  por  inexistência de crédito.  No  entanto,  em  vista  do  impasse,  constatando­se  a  conexão  dos  autos ora em análise, proponho que os mesmos sejam anexados ao  processo  nº  10380.911993/2009­15,  na  qual  o  interessado  está  litigando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  de  SN  IRPJ,  exercício de 2003 (mesma matéria aqui  tratada), para ao  final de  seu julgamento, seja verificada a ocorrência de saldo remanescente  de SN IRPJ passível de homologação dos débitos questionados nos  processos  nº  10380.901404/2006­42,  10380.901405/2006­97  e  10380.720618/2010­04.  CONCLUSÃO  Em função de  tudo o que anteriormente  foi  exposto, concluo pela  inexistência de direito creditório, proveniente de saldo negativo de  IRPJ, passível de compensação dos débitos objeto das DCOMP's nº  14124.57849.15­0803.1.3.0403­97,  05877.21146.31­ 0305.1.7.0427­92  e  29575.77699.310505.1.3.0450­34.  Como  medida salutar, propõe­se que os processos nº 10380.901404/2006­ 42,  10380.901405/2006­97  e  10380.720618/2010­04  sejam  anexados aos autos do PA nº 10380.911993/2009­15, haja vista a  conexão existente entre os mesmos.  (...)  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  relatório de diligência (fl. 270 e ss.) onde reitera as razões expostas no recurso voluntário.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DO DIREITO CREDITÓRIO  No caso, a interessada cometeu erro no preenchimento da DCOMP objeto do  presente processo uma vez que, ao invés de informar como origem de seu direito creditório o  saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2003, apontou pagamento indevido da estimativa do  IRPJ ocorrido em 28/06/2002 (código 2362).  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901405/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.303  S1­C2T1  Fl. 5          4 Este  Conselho  vem  acolhendo  a  retificação  de  erros  de  fato  cometidos  no  preenchimento da DCOMP desde que, observadas as normas legais que regem o assunto, reste  comprovada a existência do direito creditório.  Nesse  sentido  foi  solicitada  diligência  com  vistas  a  verificar  se,  após  a  realização  de  outras  compensações  e  de  eventual  pedido  de  restituição,  a  interessada  ainda  possuía saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003 em montante suficiente para promover a  compensação sob exame.  A  diligência,  entretanto,  limitou­se  a  reproduzir  as  conclusões  contidas  no  acórdão nº 08­21.214, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza nos autos do processo nº  10380.911993/2009­10,  onde  é  afirmado  que,  diante  das  compensações  informadas  na  DCOMP nº  00181.50555.190906.1.7.02­2640,  objeto  daquele  processo,  a  ora  recorrente  não  mais possuiria saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003.  Ocorre que, conforme se observa na DIPJ/2003 (fl. 7), a contribuinte apurou  saldo negativo de IRPJ no montante R$ 9.827.493,78. Por sua vez, no âmbito do mencionado  processo nº 10380.911993/2009­10 a interessada informa compensação desse direito creditório  no montante de, apenas, R$ 6.176.531,66 (vide cópia da DCOMP à fl. 141 e ss. do presente  processo).  Ainda que a autoridade local não tenha respondido a contento o quesito "a"  do  pedido  de  diligência,  formo  convencimento  de  que  não  houve  compensação  a  maior  do  saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003, no valor original de R$ 9.827.493,78, haja vista  o demonstrativo a seguir:  Processo nº  DCOMP Ativa nº  Valor Compensado  10380.901404/2006­42  13746.38331.010405.1.7.04­7700  1.016.656,78 10380.901405/2006­97  05877.21146.310305.1.7.04­2792  43.906,00 10380.720618/2010­04  29575.77699.310505.1.3.04­5034  346.739,38 10380.911993/2009­10  00181.50555.190906.1.7.02­2640  6.176.531,66 Total    7.583.833,82 Corrobora  esse  entendimento  o  demonstrativo  apresentado  pela  interessada  nas  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência,  referente  a  todas  as  compensações  do  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2002 (fl. 293).  Ademais,  tendo  em vista  que  o  crédito  pleiteado  no  âmbito  do  processo  nº  10380.911993/2009­10 foi considerado no demonstrativo acima, não há razão para acolher­se a  sugestão da autoridade diligenciante no sentido de reunião dos quatro processos.  3) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  da  provimento  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901405/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.303  S1­C2T1  Fl. 6          5                             Fl. 432DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6250493 #
Numero do processo: 10735.720075/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, as peças apresentadas nos autos devem ser analisadas pelas instâncias julgadoras.
Numero da decisão: 1402-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da Delegacia de Julgamento para que outra seja proferida com apreciação dos documentos trazidos aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 421          1 420  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720075/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.978  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  SEPETIBA TECON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. DIREITO À  AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.   Em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  as  peças  apresentadas nos autos devem ser analisadas pelas instâncias julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  para  que  outra  seja  proferida  com  apreciação  dos  documentos trazidos aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR e DEMETRIUS NICHELE MACEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 75 /2 00 8- 35 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10735.720075/2008­35  Acórdão n.º 1402­001.978  S1­C4T2  Fl. 422          2 Relatório  Sepetiba  Tecon  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 9ª Turma da DRJ Rio de Janeiro 01/RJ, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  diversos  pedidos  de  restituição  cumulados  com  declarações  de  compensação  apresentadas  em  meio  eletrônico  e  em  formulário  constantes  deste  processo  e  de  dos  de  nºs  10070.000064/2003­91,  10070.000463/2003­52  e  10070.000745/2003­93 (apensos), dos quais se extrai, em resumo, o seguinte:  O crédito refere­se a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 (exercício 2003);  Os  PER/DCOMP  eletrônicos  que  se  encontram  ativos  (ver  relação  de  fls.  278/284) trazem a informação de que o crédito já consta do processo administrativo  nº 10070.000064/2003­91 ou do PER/DCOMP nº 17121.39960.160503.1.3.02­6990  (fls. 25/28);  O  PER/DCOMP  nº  17121.39960.160503.1.3.02­6990,  que  já  foi  retificado,  em  duas  ocasiões,  pelos  de  nºs  34304.81030.150703.1.7.02­5600  (fls.  29/32)  e  31238.18614.080807.1.7.02­4084 (fls. 33/36), por sua vez, tem a informação de que  o crédito já fora informado no processo administrativo nº 10070.000064/2003­91. O  mesmo se observa nos pedidos retificadores;  Os Pedidos de Restituição e as Declarações de Compensação constantes das  fls.  1/2  e  39/40 do  processo  administrativo  nº  10070.000064/2003­91,  em  apenso,  informam  que  a  restituição  refere­se  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  durante  o  ano  de  2002,  conforme  demonstrativos  e  documentos  bancários  de  fls.  10/38;  do  processo  administrativo  nº  10070.000064/2003­91, em apenso; e  Os Pedidos de Restituição e as Declarações de Compensação constantes das  fls.  1/2  dos  processos  administrativos  nºs  10070.000463/2003­52  e  10070.000748/2003­93,  apensos,  informam  que  a  restituição  fora  originalmente  pleiteada nos autos do processo nº 10070.000064/2003­91.  Por meio do Despacho Decisório nº 315/2007 e do Parecer de mesmo número,  a DRF em Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 10070.00064/2003­91, indeferiu o  pedido de  restituição  e não homologou as  compensações declaradas  (fls.  48/52 do  processo apenso nº 10070.000064/2003­91 e cópias às fls. 220/224 deste, 14/18 do  10070.000463/2003­52 e 10/14 do 10070.000748/2003­93). Em 14/02/2008, a DRF  em Nova Iguaçu deu ciência, via postal, da Carta Cobrança nº 081/2008 (fls. 58/59  do  processo  nº  10070.000064/2003­91,  em  apenso)  com  a  exigência  dos  débitos  declarados na DCOMP.  Por meio do Despacho Decisório nº 316/2007 e do Parecer de mesmo número,  a DRF em Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 10070.00463/2003­52, tendo em  vista  a  análise  efetuada  relativa  ao  processo  nº  10070.000064/2003­91,  deixou  de  homologar  as  compensações  declaradas  (fls.  20/22  do  processo  apenso  10070.000463/2003­52). Em 14/02/2008, a DRF em Nova  Iguaçu deu ciência, via  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10735.720075/2008­35  Acórdão n.º 1402­001.978  S1­C4T2  Fl. 423          3 postal,  da  Carta  Cobrança  nº  082/2008  (fls.  28/29  do  processo  nº  10070.000463/2003­52,  em  apenso)  com  a  exigência  dos  débitos  declarados  na  DCOMP.  Por meio do Despacho Decisório nº 317/2007 e do Parecer de mesmo número,  a DRF em Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 10070.00748/2003­93, tendo em  vista  a  análise  efetuada  relativa  ao  processo  nº  10070.000064/2003­91,  deixou  de  homologar  as  compensações  declaradas  (fls.  16/18  do  processo  apenso  10070.000748/2003­93). Em 14/02/2008, a DRF em Nova  Iguaçu deu ciência, via  postal,  da  Carta  Cobrança  nº  083/2008  (fls.  25/26  do  processo  nº  10070.000748/2003­93,  em  apenso)  com  a  exigência  dos  débitos  declarados  na  DCOMP.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 227 que aprova o Parecer nº 199/2008,  a DRF em Nova Iguaçu, nos autos deste processo, tendo em vista a análise efetuada  relativa  ao  processo  nº  10070.000064/2003­91,  deixou  de  homologar  as  compensações  declaradas  (fls.  226/227).  Em  02/06/2008,  a  Interessada  tomou  ciência, via postal (fl. 253), do despacho decisório.  Em 28/04/2008, a Interessada retirou cópias integrais dos processos apensos,  no total de 105, conforme DARF de fl. 61 do processo 10070.000064/2003­91, com  cópias às fls. 30 do 10070.000463/2003­52 e 29 do 10070.000748/2003­93.  Discordando  dos  despachos  decisórios  antes  mencionados,  a  Interessada  apresentou,  em  02/07/2008,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  237/245  referente  ao  presente  processo  e,  em  24/07/2008,  aditamentos  relacionados  aos  processos  nºs  10070.000064/2003­91,  10070.000463/2003­52  e  10070.000748/2003­93,  constantes,  respectivamente,  de  suas  fls.  76/77,  48/49  e  43/44.  É o Relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 27.681  (fls.  296­302)  de  11/12/2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO  ANALISADO  ANTERIORMENTE.  PRECLUSÃO. Constatado que o direito creditório foi indeferido  em decisão que se tornou definitiva pelo decurso do prazo legal,  constante  de  processo  administrativo  anterior,  descabe  novo  exame  em  razão  do  fenômeno  da  preclusão,  que  se  opera,  devendo­se adotar a decisão anteriormente tomada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 29/12/2009 (A.R. de fl.  347) a interessada interpôs recurso voluntário em 28/01/2010 (fls. 304­313, comprovante à fl.  344) onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10735.720075/2008­35  Acórdão n.º 1402­001.978  S1­C4T2  Fl. 424          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Resumo da lide  Trata­se  de  diversos  pedidos  de  restituição  cumulados  com  declarações  de  compensação apresentadas em meio eletrônico e em formulário constantes deste processo e de  dos de nºs 10070.000064/2003­91, 10070.000463/2003­52 e 10070.000745/2003­93 (apensos),  A restituição, ou direito creditório, fora originalmente pleiteada nos autos do  processo nº 10070.000064/2003­91.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  315/2007  e  do  Parecer  de  mesmo  número, a DRF em Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 10070.00064/2003­91, indeferiu o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  (fls.  48/52  do  processo  apenso nº 10070.000064/2003­91 e cópias às fls. 220/224 deste, 14/18 do 10070.000463/2003­ 52 e 10/14 do 10070.000748/2003­93). Em 14/02/2008, a DRF em Nova Iguaçu deu ciência,  via postal, da Carta Cobrança nº 081/2008 (fls. 58/59 do processo nº 10070.000064/2003­91,  em apenso) com a exigência dos débitos declarados na DCOMP.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  316/2007  e  do  Parecer  de  mesmo  número,  a DRF  em Nova  Iguaçu, nos  autos do  processo nº 10070.00463/2003­52,  tendo em  vista a análise efetuada relativa ao processo nº 10070.000064/2003­91, deixou de homologar as  compensações  declaradas  (fls.  20/22  do  processo  apenso  10070.000463/2003­52).  Em  14/02/2008, a DRF em Nova  Iguaçu deu ciência, via postal, da Carta Cobrança nº 082/2008  (fls.  28/29  do  processo  nº  10070.000463/2003­52,  em  apenso)  com  a  exigência  dos  débitos  declarados na DCOMP.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  317/2007  e  do  Parecer  de  mesmo  número,  a DRF  em Nova  Iguaçu, nos  autos do  processo nº 10070.00748/2003­93,  tendo em  vista a análise efetuada relativa ao processo nº 10070.000064/2003­91, deixou de homologar as  compensações  declaradas  (fls.  16/18  do  processo  apenso  10070.000748/2003­93).  Em  14/02/2008, a DRF em Nova  Iguaçu deu ciência, via postal, da Carta Cobrança nº 083/2008  (fls.  25/26  do  processo  nº  10070.000748/2003­93,  em  apenso)  com  a  exigência  dos  débitos  declarados na DCOMP.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  227  que  aprova  o  Parecer  nº  199/2008, a DRF em Nova Iguaçu, nos autos deste processo, tendo em vista a análise efetuada  relativa  ao  processo  nº  10070.000064/2003­91,  deixou  de  homologar  as  compensações  declaradas (fls. 226/227). Em 02/06/2008, a Interessada tomou ciência, via postal (fl. 253), do  despacho decisório.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10735.720075/2008­35  Acórdão n.º 1402­001.978  S1­C4T2  Fl. 425          5     Da preliminar de nulidade do despacho decisório por preterição do direito de defesa  Não vislumbro a preliminar de nulidade suscitada.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa pode ser cogitado em face  de despachos e decisões.   O que se observa, porém, é que a empresa demonstra ter pleno conhecimento  da  matéria  objeto  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  ter  apresentado  detalhadas  impugnação e recurso.  Ademais,  constata­se  que  o  despacho  decisório  foi  lavrado  por  pessoa  competente, não ensejando sua nulidade.  Nessa  esteira,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  em  análise.  Do mérito   Conforme relatado, o crédito informado nos PER/DCOMP refere­se ao saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  de  2002,  que  já  fora  objeto,  originalmente,  do  processo  nº  10070.000064/2003­91, em cujos autos, a DRF – Nova Iguaçu já se manifestou, por meio do  Despacho  Decisório  datado  de  04/12/2007,  acostado  às  fls.  220/224  deste  processo,  pelo  indeferimento do pedido de restituição.  Segundo  consta  na  decisão  recorrida,  a  interessada  foi  notificada  de  tal  Despacho Decisório, de nº 315/2007 (fl. 226), em 14/02/2008, ocasião em que tomou ciência,  via  postal,  da  Carta  de  Cobrança  nº  081/2008  da  Agência  de  Itaguaí  (fl.  59  do  processo  10070.000064/2003­91, em apenso). Posteriormente, em 28/04/2008, a  Interessada, ao  retirar  cópia daquele processo, novamente fora cientificada do Despacho Decisório e do Parecer em  que se baseou (fl. 63 do processo 10070.000064/2003­91, em apenso).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10735.720075/2008­35  Acórdão n.º 1402­001.978  S1­C4T2  Fl. 426          6 No  entanto,  no  entender  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  a  Manifestação de Inconformidade (fls. 76/77 do processo 10070.000064/2003­91, em apenso),  relacionada  ao  Despacho  Decisório  atinente  ao  processo  nº  10070.000064/2003­91,  que  recebeu o nome de “aditamento à sua Manifestação de Inconformidade”, só foi apresentada em  24/07/2008, já ultrapassado o prazo para sua interposição, o que transformava em definitiva a  decisão  tomada  naquele  despacho  decisório. Veja­se  o  excerto  da  decisão  recorrida,  no  que  interessa.  Vale acrescentar que a única Manifestação de Inconformidade apresentada se  refere  ao  processo  principal  (fls.  237/245,  com  cópias  às  fls.  65/73  do  processo  apenso nº 10070.000064/2003­91, 35/43 do processo apenso nº 10070.000463/2003­ 52  e  32/40  do  processo  apenso  nº  10070.000748/2003­93)  e  que  os  demais  requerimentos  interpostos,  constantes  das  fls.  48/49  e  43/44,  respectivamente,  dos  processos apensos nºs 10070.000463/2003­52 e 10070.000748/2003­93, referem­se  a “aditamento à sua Manifestação de Inconformidade” e se relacionam aos processos  em que se encontram.  Dessa  forma,  impõe­se  o  não  conhecimento  do  pleito  da  Interessada  em  relação ao reconhecimento do direito creditório  relativo ao saldo negativo do IRPJ  do  ano  de  2002  (exercício  2003),  em  razão  de  este  crédito  já  ter  sido  objeto  de  análise  realizada  quando  dos  pedidos  de  compensação  constantes  do  processo  nº  10070.000064/2003­91.  Em seu recurso, a interessada apresenta outra versão, fls. 310/311:  27. Em que pese inegável a correlação entre ambos os processos (deste e do  de nº 10070.000064/2003­91), a premissa que serviu de fundamento para a decisão  recorrida é absolutamente falaciosa,  já que partiu dos pressupostos de que seria (i)  intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do Processo  Administrativo n° 10070.000064/2003­91; bem assim (ii) entendeu que o processo  por  último  mencionado  teria  se  findado,  inexistindo  possibilidade  de  alterar­se  a  decisão que porventura tenha sido proferida no mesmo (neste ponto, ressalte­se que  a  ora  Recorrente  desconhece  qualquer  decisão  que  tenha  negado  provimento  à  Manifestação de Inconformidade que protocolou naquele processo).  28.  Com  relação  ao  primeiro  argumento,  resta  claro, muito  claro  até,  a  sua  incorreção, visto que a decisão Recorrida, quando da apuração da intempestividade  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10070.000064/2003­91,  levou  em  consideração como data de protocolo da Manifestação de Inconformidade, a data em  que foi apresentado ­ com arrimo no Princípio da Verdade Material ­, o "Aditamento  à Manifestação de Inconformidade".  29.  O  referido  aditamento,  é  certo,  foi  protocolado  pela  ora  Recorrente  naquele  processo  na  data  de  24/07/2008  (doc.03),  como muito  bem  observado  na  decisão combatida.  30. Contudo, a Manifestação de Inconformidade houvera sido protocolada em  data  anterior  àquela,  qual  seja,  08/02/2008,  tendo  retornado  o  Aviso  de  Recebimento,  relativo  ao protocolo  realizado através dos Correios,  em 14/02/2008  (doc. 01)!  31.  Em  sendo  assim,  resta  evidente  que  inocorreu  a  preclusão  suscitada  na  decisão vergastada, posto que o recurso apresentado no Processo Administrativo n°  10070.000064/2003­91,  levando­se  em  consideração  a  sua  correta  data  de  interposição, não é intempestivo!  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10735.720075/2008­35  Acórdão n.º 1402­001.978  S1­C4T2  Fl. 427          7 Os documentos acostados ao processo por ocasião do recurso voluntário são:  i) cópia de o que a recorrente chama de manifestação de inconformidade ao despacho decisório  contido no processo nº 10070.000064/2003­91,  fls. 317/319, e;  ii) a suposta comprovação da  data de envio da citada manifestação, de 08/02/2008, AR de fls. 320/321.  Da  leitura  da  peça  trazida  aos  autos  às  fls.  317/319,  que  a  recorrente  quer  fazer crer seja a manifestação de inconformidade ao despacho decisório contido no processo nº  10070.000064/2003­91, constata­se que ali se trata, tão­somente, de um pedido de prorrogação  do prazo para apresentação de defesa por mais trinta dias.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  que  prescrevem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72 e alterações, in verbis.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  De fato, na peça apresentada não há qualquer alusão a motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, pontos de discordância, razões e provas que possuir, ou a pedido  de diligência ou perícia, mas tão­somente a um pedido de prorrogação do prazo para apresentar  sua manifestação de inconformidade.   Entretanto, em que pese entender que não se pode conhecer tal peça, de fls.  317/319, como manifestação de inconformidade da interessada, reconheço que os documentos  acostados  (a  peça  que  a  recorrente  chama  de  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  contido  no  processo  nº  10070.000064/2003­91,  fls.  317/319,  e  a  suposta  comprovação da data de envio da citada manifestação, de 08/02/2008, AR de fls. 320/321) não  foram analisados na decisão atacada.  Nessa  esteira,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  e  prejuízo  à  ampla  defesa  da  autuada,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento para que outra seja proferida com apreciação dos documentos trazidos aos autos (a  peça que a recorrente chama de manifestação de inconformidade ao despacho decisório contido  no processo nº 10070.000064/2003­91, fls. 317/319, e a suposta comprovação da data de envio  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10735.720075/2008­35  Acórdão n.º 1402­001.978  S1­C4T2  Fl. 428          8 da citada manifestação, de 08/02/2008, AR de fls. 320/321), levando em consideração que os  processos devem ser apreciados em conjunto e que o principal é o de nº 10070.000064/2003­ 91.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15504.014524/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE PROMOVER A DECLARAÇÃO E ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANÍSTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 198          1 197  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.014524/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.095  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS.  Recorrente  TRANSPORTADORA ITACOLOMY LIMITADA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA DE PROMOVER A DECLARAÇÃO E ENTREGA DA GFIP.  ALTERAÇÃO  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  LEI  NOVA  QUE  CONCEDE  ANÍSTIA  À  INFRAÇÃO.  APLICABILIDADE  AO  FATO  PRETÉRITO.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 45 24 /2 00 8- 40 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.014524/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.095  S2­C2T2  Fl. 199          2     Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal contempla o Auto de Infração de  Obrigação Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.056.749­8,  CFL.67,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  Regulamento,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º e 9º, acrescentados  pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafos 2º, 3º e 4º., do  "caput"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  apuração  01/1996  a  12/2005,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, de fls. 18 a 20.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 22/12/2006, conforme AR,  de fls. 38.   O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 09/01/2007, conforme  espelho do sistema SIPPS, as fls. 42, a defesa está acostada, as fls. 44 a 61, acompanhada dos  documentos, de fls. 63 a 71.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 73.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu a Decisão Notificação ­ DN nº 11­ 401.4/0158/2007, datado, de 23/07/2007, fls. 75 a 81.  No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  19/03/2007,  conforme comprovante de recebimento, de fls. 85.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  93,  com  razões  recursais,  as  fls.  95  a  123,  recebido,  em  18/04/2007,  conforme espelho do sistema SIPPS, de fls. 91, acompanhado dos documentos, de  fls. 125 a  133.   As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 137.  O  recurso  acabou  por  ser  admitido,  em  20/11/2009,  em  razão  da  Súmula  Vinculante 21, do STF, conforme, fls. 185 a 193.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 193.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 12/02/2015, Lote 06,  fls. 196 .  É o Relatório. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.014524/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.095  S2­C2T2  Fl. 200          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  Antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento jurídico foi  inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48  a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.014524/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.095  S2­C2T2  Fl. 201          4 Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações possíveis:  1.  apresentar a GFIP com  informações  incorretas ou omissas, caput do  artigo 32 ­ A e parágrafo I;  2.  deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 ­ A e parágrafo II;  3.  apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 ­ A e parágrafo II;  No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio de documento definido  em Regulamento, os dados cadastrais,  todos os  fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º  e  9º,  acrescentados  pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso  IV  e  parágrafos  2º,  3º  e  4º.,  do  "caput"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99  Com a entrada em vigor do artigo 32 – A como supramencionado, a infração  passou a ter essa descrição:  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  a  RFB,  por  intermédio do documentos a que se refere o art. 32, inciso IV, da  Lei  8.212,  de  24.07.91,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse da mesma.  Observe­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “do  nome  da  sujeito  ativo e parte da descrição legal”.   Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem, descrição e com pequena alteração da capitulação legal.  Desta forma, penso que a multa aplicada nesse auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A, da Lei  8.212/91 na  redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009,  e várias  são  as  razões que me levam a essa conclusão.  A uma, porque o artigo 108, I, da Lei 5.172/66 admite o emprego da analogia  em matéria tributária, pois como diz o Supremo Tribunal Federal – STF, no AI 835.442 – RJ,  09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.014524/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.095  S2­C2T2  Fl. 202          5 (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).  A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação, que a ele é feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma  apenas o dispositivo legal é outro ou foi alterado, observe­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO. LANÇAMENTO DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos tributários, sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5. Na verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984,  autorizado o ministro da Fazenda a eliminar ou instituir outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­ se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente,  pois,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  esta  apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes quanto ao preenchimento dos  formulários  com as  informações  a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim sendo, resta claro que a obrigação de prestar informações  ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar em vulneração do princípio da  legalidade. 7. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  desta Corte Regional.  8. No  caso  dos  autos,  a  notificação  de lançamento, emitida  em  23.09.1998, não registra vícios, falhas ou irregularidades, posto  que a fiscalização foi minuciosa ao elencar as razões de fato e de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito tributário, estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.014524/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.095  S2­C2T2  Fl. 203          6 dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não  invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige fundamentação exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido.  12.  Conheço  em  parte  da  apelação  e na parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  ­  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ABALADA. 1 ­  O fato de  não  constar  os dispositivos  legais na  NFLD  não  a  invalida,  pois  que,  conforme  informado  fls.  16,  estava  acompanhada  do  relatório  fiscal  no  qual  relacionados  os dispositivos infringidos.  Além  disso,  os fatos  imputados foram  devidamente  descritos,  possibilitando,  assim  a defesa, o  exercício  do  contraditório  na  via  administrativa.  Registra­se  que  no  âmbito  administrativo  houve  recurso  até  a  segunda  esfera  recursal.  2  ­  Como  bem  anotado  na  sentença,  sobre ser Associação Cultural e Recreativa sem fins  lucrativos,  referida  alegação  não  passou  do  campo  das  meras  alegações,  vez  que  não  cuidou  sequer  de  juntar  a  documentação  a  tal  respeito.  Aliás,  registre­se,  que  ao  defender  participação  de  funcionários  nos  fulcros  e  mesmo  sem  resultados  ele  está  justamente  contradizendo  a  sua  afirmação  de  não  ter  fins  lucrativos.  3  ­  No  tocante  à  afirmativa  da  embargante  de  que  nada  deve,  é  ver  que,  assim  como  vislumbrado  no  parágrafo  antecedente, ela não fez prova contraria á presunção de certeza  e  liquidez  da  certidão  de  divida  ativa,  assim  não  se  desincumbindo de ônus probatório que era seu, conforme artigo  333,  I,  do  CPC.  4  ­  Apelação  improvida.  AC  864106719984010000  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  864106719984010000.  JUIZ  FEDERAL  GRIGÓRIO  CARLOS  DOS  SANTOS.  TRF1.  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR.  e­DJF1  DATA:05/10/2012 PAGINA:1894 (promovi os realces).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.014524/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.095  S2­C2T2  Fl. 204          7 A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1  Aliás, é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:  A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  havendo  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade aplicável, por ser a "anistia perdão da falta, da infração, que impede o surgimento  do credito  tributário correspondente à multa  respectiva"  [Hugo de Brito, 2006: 248], deve­se  decidir a favor do contribuinte.  Assim, não há razão jurídica para se aplicar a anistia a uma infração e não a  aplicar  a  infração  idêntica,  apenas  porque  o  dispositivo  legal  é  outro,  ou  seja, mudou houve  alteração na lei, mas manutenção da infração.  Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §4º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação que comine penalidade menos severa e isso vinha sendo aplicado sistematicamente  pelo menos na 3ª TE/3ª Câmara/2ª Seção/CARF.                                                                  1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.014524/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.095  S2­C2T2  Fl. 205          8 Com esses esclarecimentos, entendo aplicável ao caso a anistia.   CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11075.000029/2004-76
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/06/2003 INFRAÇÕES E PENALIDADES. É lícita a exigência da multa regulamentar quando o estabelecimento promove a venda ou a exposição à venda de cigarros com selos falsos. PRESENÇA DE PERITO. Não há previsão legal que obrigue a presença de perito no momento da apreensão de mercadorias com selos de legitimidade duvidosa.
Numero da decisão: 2802-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11075.000029/2004­76  Acórdão n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 47          2 Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se de auto de infração fls. 03/08, lavrado pela fiscalização  da  DRF  Uruguaiana  para  exigência,  do  estabelecimento  retro  qualificado, da multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, em  razão  de  terem  sido  encontrados  em  seu  poder  20  selos  de  controle  falsos,  apostos  em  maços  de  cigarro  da  marca`"777  Blue", conforme laudo pericial n° 009/03, fls. 09/10.  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fl. 06, foram encontrados em poder do estabelecimento os  selos  de  controle  falsos,  como  referido  acima,  o  que  enseja  a  cominação  da  penalidade  prevista  no  art.  33,  inciso  IV,  do  Decreto­Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterado pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  15  de  janeiro  de  2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  12.  Inconformado, apresentou, tempestivamente, impugnação a esse  lançamento,  fls.  13/18,  instruída  com  o  documento  da  fl.  19,  alegando, em síntese, o seguinte:  3.1 Após breve relato dos fatos, alegando o principio da boa­fé,  diz que adquiriu os cigarros de  fornecedor habitual, e que não  poderia saber que os selos eram falsos, pois não tem condições  técnicas e material adequado para poder determinar se os selos  dos  produtos  adquiridos  eram  falsos,  além  de  que  não  há  legislação  que  obrigue  o  comerciante  a  fiscalizar  os  produtos  industrializados,  comprados  através  de  notas  fiscais  aparentemente legais.  3.2  Acrescenta  que,  na  apreensão  do  produto,  não  estavam  presentes os peritos, não sendo válido o termo de apreensão.  3.3  Diz  que  não  está  sendo  cumprido  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que,  em  seu  art.  55  e  parágrafo  1°,  determina  a  responsabilidade  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios na fiscalização e controle da produção e serviços e o  mercado de consumo.  3.4 Requer, ao final, a procedência da impugnação apresentada.  A decisão da DRJ Porto Alegre/RS que indeferiu o pedido restou ementada  da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/06/2003  INFRAÇÕES  E  PENALIDADES.  É  licita  a  exigência  da multa  regulamentar quando o  estabelecimento  promove  a  venda  ou  a  exposição à venda de cigarros com selos falsos.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11075.000029/2004­76  Acórdão n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 48          3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n° 8.078, de  1990, não se aplica na relação entre administração tributária e  contribuinte, uma vez que a mesma  trata  sobre a  relação entre  consumidor e fornecedor.  PRESENÇA DE PERITO. Não há previsão  legal que obrigue a  presença  de  perito  no  momento  da  apreensão  de  mercadorias  com selos de legitimidade duvidosa.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  mesmo  sentido  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 24 a 25.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10940.002688/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62 § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 45          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância, por bem descrever os fatos (fl. 20), complementando­o ao final:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.04/07,  exige­se  do  contribuinte  R$  7.305,51  de  imposto  suplementar,  R$  5.479,13  de multa de oficio de 75% e R$ 860,58 de juros de mora sobre o  imposto suplementar, calculados até maio de 2008.  0  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05,  refere­se  5.  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  quando  confrontados  com o valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  na  base de cálculo relativa ao exercício de 2007, ano­calendário de  2006.  (...)  0  contribuinte  juntou  jurisprudência  a  respeito  e  requer  que  o  presente  recurso  seja  julgado  procedente  em  todos  os  seus  efeitos, para ao final:  a) declarar o direito do autor a incidência do imposto de renda  sobre  o  valor  recebido  acumuladamente,  a  titulo  de  aposentadoria, de acordo com as alíquotas e tabelas vigentes na  data em que cada parcela era devida;  b) declarar que os juros moratórios pagos sobre tais parcela são  isentos de imposto de renda,(...)  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  conforme  acima resumido, a DRJ em Curitiba/PR concentrou­se em assentar que o artigo 12 da Lei nº  7.713,  de  1988  (reproduzido  no  artigo  56  do  RIR/1999),  determinava  que  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  necessárias  à  sua  percepção.  Completou  que  a  tributação  incidiria  inclusive  sobre  a  atualização  monetária  e  os  juros  de  mora. Assim, reputou improcedente a Impugnação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 46          3   Cientificado dessa Decisão em 05/09/2011 (AR na folha 25), o Contribuinte,  ainda inconformado, apresentou recurso voluntário em 29/09/2011, com protocolo na folha 26,  onde  repete  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação,  informando  que  os  rendimentos  em  questão foram recebidos em decorrência de ação judicial que determinou ao INSS a revisão de  seu  benefício  previdenciário;  que  fora  incluído  na  Lei  nº  7.713,  de  1998,  o  artigo  12­A,  defendendo sua aplicação retroativa, por ser­lhe mais benéfica; a jurisprudência do STJ sobre a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e mais  uma  vez  PEDE que  seja  provido  seu  recurso,  reformando­se  o Acórdão  recorrido,  para declarar que  a  tributação  deve­se dar de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes em cada período a que se referem os  rendimentos,  isentos  de  tributação  os  juros  de  mora  e  a  impossibilidade  do  Fisco  executar  lançamento e cobrança sobre esta verba.   O recurso foi apreciado por este Conselho em Sessão de 17 de abril de 2013,  tendo a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara decidido pelo sobrestamento do julgamento, uma vez  que versa sobre incidência de imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, matéria  então submetida à "repercussão geral" pelo STF, no RE 614.406, e observando­se disposição  regimental interna então vigente.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Já assentara este Conselho, na Resolução mencionada no Relatório, que (fl.  37):  Diante  disso  e  dos  demais  documentos  que  constam nos  autos,  inconteste que há no presente litígio crédito tributário cuja base  de  cálculo  é  decorrente  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Também destaco que observara a DRJ (fl. 21):  Quanto  à  omissão  de  rendimentos,  cumpre  observar  que  o  presente lançamento decorre de ação revisional de benefícios de  aposentadoria  movida  contra  o  Instituto  nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS,  que  resultou  no  montante  a  receber  de  R$  45.856,93.  Deste  total,  foram  descontados  R$1.375,71,  a  titulo  de IRRF, conforme extrato da DIRF na fl. 16.  O contribuinte aponta que os rendimentos referem­se à revisão do benefício  no período compreendido entre 10/1998 e 11/2004, e o extrato da DIRF (fl. 17/8) confirma que  são decorrentes de ação judicial.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 47          4  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  REVISÃO/IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Portanto,  o  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte, decorrentes de ação judicial de revisão de benefício previdenciário, em face  do  INSS. Tais  rendimentos, que se  referem a períodos pretéritos  (10/1998 e 11/2004),  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  em  2006,  como  se  depreende  da  Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 48          5  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 49          6  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 50          7  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 51          8  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo  assim  a  aplicação  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Artigo 62, § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º caput do Regimento Interno do  CARF, como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 52          9  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10940.002688/2008­61  Acórdão n.º 2202­003.042  S2­C2T2  Fl. 53          10  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.      Assim  sendo,  deixo  de  tratar  aqui  sobre  a  tributação  ou  não  dos  juros  de  mora, questão também levantada pelo Recorrente. É que consoante jurisprudência assente nos  tribunais  superiores,  o  julgador não  é  obrigado  a  se manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação judicial em face do INSS e pagos pela pessoa jurídica Caixa Econômica Federal, no valor  de R$ 45.856,93, consubstanciada na Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10283.001738/97-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. PIS-FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo o Poder Judiciário declarado inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltam a ser aplicáveis as disposições das Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73 e as alterações posteriores que com as mesmas sejam consentâneas. Conforme Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo STF, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leiner Salinas, OAB/SP nº 185.499.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.420          1 1.419  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001738/97­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS­FATURAMENTO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  TECTOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1996  DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se  falar em homologação, regendo­se o instituto da decadência pelos ditames do  art. 173 do CTN.  PIS­FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ­ Tendo o Poder Judiciário  declarado inconstitucionais os Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltam  a ser aplicáveis as disposições das Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73 e as  alterações posteriores que com as mesmas sejam consentâneas.  Conforme  Leis  Complementares  n°  7/70  e  17/73,  o  fato  gerador  da  contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses  atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento  que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo STF,  adote base de  cálculo  e  alíquota que não estejam em conformidade  com as  estabelecidas na lei complementar.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 17 38 /9 7- 42 Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação oral  pela Recorrente, o Dr. Leiner Salinas, OAB/SP nº  185.499.  Relatório  Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS­Faturamento),  em  virtude  de  a  autuada  não  ter  efetuado  o  recolhimento  relativo  aos  fatos  geradores  de  10/91  a  09/95  e  06/96,  totalizando  o  crédito  tributário no valor de R$ 5.908.326,82, nele incluídos a multa de oficio e os juros moratórios  calculados até 31/03/97.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  "(...) O lançamento de oficio tem como enquadramento legal os  seguintes  dispositivos:  artigo  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  7/70  c/c  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar 17/73, c/c os art. 3° e 4° da Lei 7.691/88; art.69,  inciso  IV,  da Lei  7.799/89,  com a  redação  dada pelo  art.5°  da  Lei n°8.019/90; art.2°, inciso IV, da Lei 8.218/91; art.53, inciso  IV, da Lei 8.383/91; art.83, inciso III, da Lei 8.981/95 e arts. 2°,  inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP 1.249/95 e suas reedições.  Cientificada da autuação em 23/04/97, a interessada apresentou  impugnação em 21/05/97 alegando o seguinte (fls.172/180):  ­ recolhe mensalmente a contribuição para o PIS instituída pela  Lei  Complementar  n°7/70  com  as  alterações  legislativas  posteriores;  ­  a  Resolução  n°  49/95  retirou  do  ordenamento  jurídico  a  incidência  dos Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  considerados  inconstitucionais por decisão do S.T.F no  julgamento do RE n°  148.754­2, voltando a imperar a Lei Complementar n° 7/70;  ­ pela LC 7/70, as empresas comerciais devem recolher o PIS à  razão  de  0,75%,  calculado  sobre  a  base  de  cálculo  retroativa  sem qualquer indexação (art.6°, parágrafo único);  ­  desde  julho/88  (início  da  vigência  dos  Decretos­leis)  até  novembro/91  (quando  passou  a  depositar  judicialmente  os  valores da contribuição em questão) recolheu a contribuição ao  PIS  de  forma  indevida,  lastreada  em  leis  inconstitucionais,  vez  que tomava o faturamento do próprio mês de pagamento, quando  o  correto  seria utilizar  como base de  cálculo o  faturamento de  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.421          3 seis meses anteriores ao do fato gerador, existindo um crédito a  favor da requerente até hoje não aproveitado;  ­  inexiste  relação  jurídica  que  obrigue  a  requerente  ao  recolhimento da contribuição ao PIS de acordo com os aludidos  Decretos­leis,  vez  que  os  mesmos  foram  declarados  inconstitucionais  em  ação  judicial  específica,  sendo  coisa  julgada (art.5°, XXXVI, CF);  ­  o  crédito  da  requerente  resulta  de  duas  vertentes;  1)  os  pagamentos a maior efetuados diretamente para a requerida sem  a observância da correta base de cálculo (faturamento retroativo  em  seis  meses;  2)  levantamento  a  menor  das  importâncias  depositadas judicialmente;   ­ existe norma genérica que autoriza a compensação de créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte  com  créditos  líquidos  e  certos  do  mesmo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art.170, do CTN);  ­ a Lei 8.383/91, art.66, propiciou a compensação de tributos e  contribuições  federais  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  contra  as  mesmas  espécies  de  exações  correspondentes  a  períodos subsequentes;  ­ a Lei 9.430/96, o Decreto 2.138/97 e a IN 21/97 reconheceram  a  possibilidade  da  utilização  de  crédito  do  contribuinte  para  a  quitação de seus débitos perante o Erário;  ­  a  multa  imposta  é  indevida,  vez  que  somente  se  aplica  aos  contribuintes  que  agem  com  dissimulação,  dolo,  má  fé  e  propositadamente  e  maliciosamente  com  o  intuito  de  burlar  o  Fisco e pagar menos tributo, o que não é o caso da requerente,  já  que  apresentou  comunicação  espontânea  informando  que  passaria  a  compensar  seus  créditos  com  futuros  recolhimentos  do PIS;  Por  fim,  solicita  Perícia,  formulando  os  quesitos  que  julga  necessários para realização do exame".  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  EMENTA:  PIS­FATURAMENTO  ­  Tendo  o  Poder  Judiciário  declarado  inconstitucionais  os  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  voltam  a  ser  aplicáveis  as  disposições  das  Leis  Complementares nºs 7/70 e 17/73 e as alterações posteriores que  com as mesmas sejam consentâneas.  PERÍCIA ­ É indeferida a pretensão quando demonstrada a sua  prescindibilidade  perante  os  fatos  e  ante  os  motivos  apresentados como justificativa pela impugnante.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 LANÇAMENTO PROCEDENTE  Em  03/02/1998  (fl.  283),  a  Recorrente  foi  cientificado  da  Decisão  nº  DRJ/MNS/n° 012/98 ­ 11.010 (DRJ em Manaus ­ AM), de 15/01/1998, às fls. 270/278.   Inconformada, em 20/02/98 (fl. 284), apresentou o Recurso Voluntário de fls.  284/289, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, reforçando no que se  refere ao que segue:  (i)  ­  que  recolheu  mensalmente  a  Contribuição  para  o  PIS,  com  base  em  Decretos­leis inconstitucionais;  (ii)  ­  que  há  sentença  judicial  específica,  com  trânsito  em  julgado,  reconhecendo o direito da recorrente;  (iii)  ­  que  o  recolhimento  foi  efetuado,  tomando­se  por  base  de  cálculo  o  próprio mês do fato gerador, quando a base cálculo deveria ter retroagido em 6 meses;   (iv) ­ houve cerceamento de defesa, pela autoridade de primeira instância, por  ter indeferido o pedido de perícia;  (v)  ­  que  juntou  aos  autos  o  Laudo  Pericial  Contábil  e  os  respectivos  Demonstrativos de apuração de fls. 290/325; e  (vi) ­ obteve liminar em Mandado de Segurança Individual, fls. 426/427, para  que o recurso voluntário seja recepcionado sem a condição da aprovação do depósito prévio.  Atendendo  o  artigo  1°  da  Portaria MF  n°  260/95  e  alterações  posteriores,  manifesta­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sugerindo  que  seja  mantida  decisão  monocrática (fls. 428/431).  Em 27/04/1999, o Segundo Conselho de Contribuintes (2ºCC), os Membros  da  Terceira  Câmara,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA nº 203­00.744, nos seguintes termos (fls. 435/438):  "  (...)  O  recurso  é  tempestivo  e,  tendo  atendido  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  empresa  está  sendo  cobrada  por  não  ter  recolhido  a  Contribuição para o PIS, fato que é contestado pela requerente,  conforme detalhado no relatório.  Por outro lado, verificamos que, às fls. 270/309, são explicados  em  detalhes  os  procedimentos  da  interessada  para  realizar  compensações e deixar de recolher a contribuição.  Nestes  termos,  para  que  se  encontre  melhor  respaldo  para  a  formação  de  convicção,  converto  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  em  diligência,  junto  à  repartição  fiscal  de  origem,  via  DRJ  de  Manaus­AM,  para  que  a  autoridade  fazendária  pronuncie­se  sobre  o  Laudo  e  relatórios  apresentados,  esclarecendo,  ponto  a  ponto,  o  que  foi  levando  pelos documentos (grifei).  Em 16/11/2006, a DRF de Manaus (AM), em cumprimento à solicitação da  Diligência  aprovado pelo Segundo Conselho  de Contribuintes,  que  tinha  como objeto "para  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.422          5 que  a  autoridade  fazendária  pronuncie­se  sobre  o  Laudo  e  relatórios  apresentados,  esclarecendo, ponto por ponto, o que foi levantado pelos documentos".   Em  seu  Relatório  de  Diligência  (fls.  522/531),  o  Fisco  esclareceu,  primeiramente, que o  referido Laudo Técnico acompanhado dos Demonstrativos, encontra­se  anexado às fls. 290/325.  O  Fisco  destaca  no  documento  que  "Os  esclarecimentos  apresentados  por  esta Diligência  são  incluídos por meio de observações  (ponto a ponto),  em cada quesito do  Laudo, com a análise dos Relatórios, conforme reproduzido, abaixo (...):  Posteriormente, o Contribuinte encaminhou documentação, encaminhada ao  Senhor Delegado da Receita Federal em Manaus, referente ao processo em tela, que juntei sob  a  forma  de  anexos,  tendo  o  exame  da  diligência  se  atido  exclusivamente  às  postulações  do  Voto proferido pelo Conselho de Contribuintes".  A seguir, destacaremos trechos do referido Relatório de Diligência Fiscal (fls.  522/531),  reproduzindo  alguns  dos  quesitos  examinados  pelo  Fisco  e  contidos  no  Laudo  Pericial (itens 13, 14 e 15), considerados mais importantes para o deslinde desta questão:  13­  (Recorrente)  Informe  o  Sr.  Perito,  se,  após  o  devido  levantamento  em  favor  da  empresa  e  as  devidas  compensações  por  ela  realizadas,  existe  saldo  de  contribuições  ao  PIS  favorável à empresa.  R. (perito): Sim, existe saldo de contribuições ao PIS favorável à  empresa  no montante  de  2.211.715,4062 ufir,  equivalente  a R$  2.014.430,41  (dois  milhões,  catorze  mil,  quatrocentos  e  trinta  reais  e quarenta  e um centavos) em janeiro de 1997,  conforme  demonstra a resposta ao quesito seguinte e anexo V.  (Diligência  Fisco)  ESCLARECIMENTO/OBSERVAÇÃO:  NÃO  EXISTE  O  SALDO  ACIMA  EXPOSTO.  A  RESPOSTA  DO  QUESITO  SEGUINTE  (14)  CONSIDERA COMO CRÉDITO O  VALOR  DE  R$  2.779.615,15  PROVENIENTE  DA  DEMONSTRAÇÃO  REFERENTE  AO  QUESITO  10.  ESTE  VALOR,  CONVERTIDO  POR  BASE  JANEIRO  DE  1997,  EQUIVALE A 3.051.839,2120 UFIR, QUE É O RESULTANTE  DA  DIFERENÇA  ENTRE  O  MONTANTE  RECOLHIDO  (6.796.819,0394  UFIR.  —  ANEXO  III,  PG.  4,  FL.295)  E  O  MONTANTE QUE DEVERIA SER RECOLHIDO, NOS TERMOS  DAS LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 17/73  (3.744.979,8262  UFIR — ANEXO IV, PG 4, FL. 302).  COMO COMPROVADO NA OBSERVAÇÃO AO QUESITO 10,  ESTE  VALOR  ESTÁ  SUBAVALIADO  EM  FUNÇÃO  DE  A  EMPRESA  TER  UTILIZADO  COMO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  A  BASE  DE  CÁLCULO  RETROATIVA  EM  SEIS  MESES,  SEM  AS  CORREÇÕES  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO  (VER  TAMBÉM  O  EXEMPLO  CONFORME  PLANILHA AUXILIAR DILIGÊNCIA).  14­ (Recorrente) Qual o valor desse saldo?   Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 R  (perito):  O  quadro  a  seguir  procura  demonstrar  o  saldo  favorável a empresa, de forma resumida, e como foi construido,  devidamente convertido em reais, pela UFIR de janeiro de 1997.  (Diligência  Fisco)  ESCLARECIMENTO/OBSERVAÇÃO:  CONFORME  CONSTATAÇÃO  DEMONSTRADA  NA  OBSERVAÇÃO  AO  QUESITO  13,  NÃO  EXISTE  O  SALDO  ACIMA ALEGADO.  15­ (Recorrente) O valor do auto de infração, em conseqüência,  é insubsistente? Porque?  R. (Perito): O auto de infração é insubsistente. Existe, ainda, um  crédito  favorável  a  empresa  no  montante  de  R$  2.014.430,41  (dois milhões, catorze mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta  e um centavos).  (Diligência  Fisco)  ESCLARECIMENTO/OBSERVAÇÃO:  O  SALDO  ACIMA  MENCIONADO  FOI  DEMONSTRADO  NO  QUESITO  13  E  É  PROVENIENTE  DE  UM  CRÉDITO  QUE  NÃO  EXISTE,  CONFORME  DEMONSTRADO  NA  OBSERVAÇÃO AO QUESITO 13 E DEMAIS.  Isto  posto,  veja­se  abaixo  a  conclusão  a  que  se  chegou  o  Relatório  de  Diligencia elaborado pelo Fisco (fl. 531):   ASSIM,  POR  TUDO  O  EXPOSTO  NAS  OBSERVAÇÕES  AOS  QUESITOS  E  EXEMPLIFICADO  NA  PLANILHA  AUXILIAR  DILIGÊNCIA,  O  VALOR  LANÇADO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO É INTEIRAMENTE SUBSISTENTE (grifei).   Os  autos,  então,  retornaram  a  este  Conselho  e  em  17/12/2007. O Segundo  Conselho,  após  exame  das  informações  contidas  no  Relatório  de  Diligência  do  Fisco  e  das  considerações da Recorrente, toma nova decisão, prolatando uma nova Resolução (Diligência)  nº 203­00.856, nos seguintes termos: (fls. 537/539).  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  exigidos  pelo  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo que dele conheço.  Deixo,  preliminarmente,  de  apreciar  a  questão  da  decadência  parcial dos valores lançados nos moldes em que apontado pela  ora  recorrente  para,  socorrendo­me  na  elaboração  deste  voto  dos  comandos  previamente  estipulados  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  registrar  que  a  exigência  é  combatida mediante a argüição dos seguintes elementos:  ­  uma  especifica  e  relativa  a  direito  creditório  reconhecido  em  ação judicial, como observado no resultado da diligência fiscal  realizada;  ­  e  outra  compensação  mais  genérica,  cujos  créditos  são  da  própria recorrente.  Como o litígio sobre os créditos da cedente é objeto do Processo  Administrativo  n°  13804.001277/94­27,  ainda  não  julgado  na  esfera  dos Conselhos  de Contribuintes,  e  como  a  decisão  final  naquele  deve  ser  levada  em  conta  neste,  convém  que  este  processo seja julgado após aquele.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.423          7 Não  há  como  proferir  uma  decisão  em  segunda  e  última  instância num pleito envolvendo compensação quando a liquidez  e certeza do crédito são discutidas em outro processo, que ainda  não tem decisão definitiva.  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando  que  se  aguarde  a  decisão  final  no  Processo  n°  13804.001277/94­27.  Após  o  término  daquele  devem  ser  acostadas  ao  presente  processo  cópias  das  decisões  lá  proferidas,  com retorno  destes  autos  a  esta  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, para apreciação".  Em  18/02/2008,  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  da  referida  Resolução (fl. 543).  Em 04/12/2009, a DRF de Manaus, elabora o Termo de Diligência Fiscal e  solicitação  de  Documentos,  referente  aos  seguintes  processos:  n°s  10283.001738/97­42,  10283.002873/2007­66,  13804.001277/94­27,  10283.001364/97­74  e  10283005.404/2005­37,  intimando a Recorrente a apresentar os elementos abaixo especificados, referente ao período de  julho de 1988 a novembro de 1996 (Livros e documentos contábeis e fiscais): 1 ­ Livros Diário  e  Razão  (Lucro  Real);  2  ­  DARF  do  FINSOCIAL,  PIS  e  COFINS  s/faturamento;  3  ­  Comprovar  com  certidão  de  pé  e  objeto,  atualizada,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  que  concedeu o direito creditório.  Em  28/07/2010,  o  Fisco  conclui  o  Relatório  de  Diligência  nº  001  (fls.597/601), consignando suas conclusões, as quais destacamos abaixo os seguintes trechos:  "(...)  2­  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AOS  QUESITOS  FORMULADOS  na Resolução n.  203­00.856,  de  19­10­07  (fls.  532/5)  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF):  2.1  ­  Destacamos  inicialmente  que  refizemos  os  cálculos  dos  débitos  de  PIS/Faturamento  lançados  no  auto  de  infração  (de  outubro/91  a  setembro/95  e  junho/96)  com  observância  do  critério  de  semestralidade  determinado  no  voto  do  Sr.  Relator  (fls. 531), apurando­se  saldo  credor a  favor do sujeito passivo  ao invés de debito de PIS nos referidos meses, conforme abaixo  informaremos (vide item 6).  2.2  ­ Anexamos  cópia autêntica  do Termo de Encerramento  de  Diligência  relativo  ao  procedimento  determinado  pela  DRJ­ Belém­PA no processo fiscal n. 10.804­001277/94­27 (pedido de  restituição  e  compensação  de  PIS/Faturamento)  no  sentido  de  ser  verificado  que  os  débitos  e  créditos  referentes  aos  meses  (fatos  geradores)  lançados  no  auto  de  infração  ora  analisado  foram  EXCLUÍDOS  (SEGREGADOS)do  exame  da  restituição  pleiteada naquele processo fiscal.  2.3  ­  Desse  modo,  salvo  melhor  juízo,  ,  entendemos  que  o  presente processo fiscal deverá ser devolvido ao Egrégio CARF  para ser analisado o seu mérito.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 2.4 ­ Assim sendo, passamos a informar sobre os novos cálculos  do  PIS/Faturamento  devido  nos  meses  lançados  no  auto  de  infração  e  da  comparação  destes  débitos  apurados  com  os  respectivos  recolhimentos,  considerados  no  lançamento,  mas  com  utilização  do  programa  SAPO  (sistema  operacional  de  apoio), versão 4.002, de uso interno da SRFB, única ferramenta  disponível  para  o  fim  de  confrontar  valores  de  débitos  com  valores recolhidos (créditos).  3  ­  Com  objetivo  de  apurar  os  débitos  de  PIS/Faturamento  lançados  no  auto  de  infração  com  base  nas  disposições  legais  anteriores a  julho/88,  elaboramos a planilha Demonstrativo do  PIS Devido ­ Lei Complementar n° 7/1970, abrangendo os meses  de outubro/91 (vencido em 11­11­91) a setembro/95 (vencido em  10­10­95)  e  junho/96  (vencido  em  15­07­96),  obedecendo  ao  critério da semestralidade e  considerando o  sexto mês anterior  ao da data de vencimento da efetiva contribuição ou depósito do  PIS na CEF.  4 ­ Na elaboração da planilha acima citada, cumpre destacar o  disposto no artigo 6° e seu parágrafo único da citada LC n° 7/70  (abaixo transcrito) que dispõe que a contribuição, com base no  faturamento, será processada mensalmente, no sentido de efetivo  recolhimento  e/ou  pagamento,  sem  referência  ao  mês  do  fato  gerador,  a partir do mês de  julho/71. Assim  sendo, elegemos o  mês anterior ao da efetiva contribuição (vencimento e/ou prazo  de  pagamento)  como  período  de  apuração  (fato  gerador)  somente para  fins de conversão das contribuições  (nos anos de  1989, 1990 e 1992 a 1995), em BTNF e em UFIR, e para mera  indicação  na  Listagem  de  Débitos  /  Saldos  Remanescentes  geradas no programa SAPO (verbis):   "Art.  6°  ­  A  efetivação  dos  depósitos  no  Fundo  correspondente  à  contribuição  referida  na  alínea  "b"  do  artigo  3°  será  processada  mensalmente a partir do de 1° de julho de 1971".  Parágrafo  único  ­  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com no faturamento  de fevereiro; e assim sucessivamente".  5  ­  Relativamente  às  datas  de  vencimentos  dos  débitos  de  PIS  apurados,  foi  utilizada  a  regra  prevista  na  Norma  de  Serviço  CEF/PIS nº 2/71, de 27/05/1971, de que as contribuições de que  trata este  item (contribuições para o PIS/Faturamento) deverão  ser recolhidas à rede bancária até o dia 10 (dez) de cada mês.  6  ­  Dessa  forma  e  partir  dos  débitos  de  PIS/Faturamento  lançados e dos DARF de recolhimentos apresentados e depósitos  judiciais  (no  percentual  convertido  em  renda  da  União),  considerados no Demonstrativo de Imputação de Pagamentos de  fls.  9/15,  volume  I,  procedemos  os  cálculos  dos  valores  de  eventuais  saldos  devedores  ou  credores  de  PIS/Faturamento,  conforme  os  anexos  relatórios  Listagem  de  Débitos  /  Saldos  Remanescentes n. 001/10  (AUTO PIS FATURAM), Listagem de  Créditos/Saldos  Remanescentes  n.  001/10,  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  n.  001/10  e  Demonstrativo  de  Correção até 05/2010 dos Créditos Remanescentes n. 001/10, e  verificamos  que  os  totais  dos  pagamentos  de  PIS  (créditos)  SUPERAM os totais dos débitos, restando um saldo a favor do  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.424          9 sujeito  passivo no  valor  total  de R$ 1.194.168,39  (um milhão,  cento  e  noventa  e  quatro mil,  cento  e  sessenta  e  oito  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  em  24­06­10,  a  ser  restituído  ou  compensado pelo sujeito passivo.  7 ­ No cálculo resultante do crédito de PIS acima referido foram  INCLUÍDOS os valores de 4 (quatro) DARF de recolhimentos de  PIS abaixo relacionados, todos constantes dos autos do processo  n. 10.804­001.277/94­27 (fls. 217, 218 e 219, volume II) e cujas  cópias anexamos a este processo, por se tratarem de pagamentos  relativos  a  fatos  geradores  lançados  no  auto  de  infração,  a  saber:  7.1 ­ DARF pago em 15­01­96, no valor total de R$ 22. 001,06,  referente o mês de junho/95;  7.2  ­ DARF pago em 15­02­96, no valor total de R$ 48.015,81,  referente o mês de julho/95;  7.3  ­ DARF pago em 15­03­96, no valor total de R$ 70.772,98,  referente o mês de agosto/95; e' 7.4 ­ DARF pago em 15­04­96,  no valor o:tal de R$ 124.787,55, referente o mês de setembro/95.  8 ­ Os valores das vendas brutas mensais. , (faturamento) são os  mesmos constantes no auto de infração de PIS/Faturamento ora  analisado  e  nos  documentos  planilha  (fls.  169/173)  e  Laudo  Pericial Contábil e Anexos (fls. 270/305) constantes dos autos do  processo fiscal n. 10.804­001.277/94­27 (volume II), cuja cópia  do Laudo e do Termo de Encerramento de Diligência anexamos  aos autos deste processo fiscal.  9  ­  Este  procedimento  de  diligência  fiscal  abrange  somente  os  débitos  de  PIS/Faturamento  e  os  respectivos  recolhimentos  lançados no auto de infração ora analisado, ou seja, débitos e  recolhimentos  nos  meses  de  outubro/91  a  setembro/95  e  junho/96,  muito  embora  tais  débitos  estavam  originalmente  inseridos  no  pedido  de  restituição  e  compensação pleiteado no  processo  fiscal  n.  10.804­001.277/94­27,  ora  também  em  procedimento de diligência por esta Fiscalização.  10 ­ O Saldo credor de PIS a favor do sujeito passivo, no valor  total  de  R$  1.194.168,39,  poderá  ser  incluído  no  pedido  pleiteado nos autos do processo fiscal n. 10.804­001277/94­27, a  critério do sujeito passivo, por ser anterior a data de  lavratura  do auto de infração de PIS/Faturamento, em 23­04­97.  11 ­ Por fim, cientificamos o sujeito passivo de que, nos pontos  em  que  discordar  dos  procedimentos  e  fatos  ora  relatados,  poderá  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  por  escrito,  manifestação  de  inconformidade  com  suas  razões  e  alegações,  endereçadas diretamente ao Sr. Chefe do Serviço de Orientação  e Análise Tributária (SEORT) da DRFB/Mánaus/AM (art. 44 da  Lei 9.784/99)".  Verifica­se nos autos que também foi acostado o Termo de Encerramento  de Diligência nº 003 (cópia autêntica as fls. 589/594 ), relativo ao procedimento determinado  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 pela DRJ­Belém (PA) no processo fiscal nº 10804­001277/94­27, correspondente ao pedido de  restituição e compensação de PIS/Faturamento, no sentido de ser verificado que os débitos e  créditos referentes aos meses (fatos geradores) lançados neste Auto de Infração ora analisado,  foram  EXCLUÍDOS  (SEGREGADOS)  do  exame  da  restituição  pleiteada  naquele  processo  fiscal. Veja­se trechos reproduzidos:  "(...) Quanto ao processo fiscal n. 10.283­001738/97­42, de 10­ 07­97,  que  trata  da  cobrança  de  PIS/Faturamento  lançado  em  auto de infração relativo aos meses de outubro/91 a setembro/95  e junho/96,  também em trâmite neste SEFIS para realização de  diligência  fiscal  determinada  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  MANTINHA  RELAÇÃO  com  o  objeto  deste  processo  fiscal  na  medida  que,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  exigido  naquele  processo,  em  23­04­97,  os  débitos  lançados  de  oficio  compunham  o  pedido  de  restituição  e  compensação pleiteado neste processo fiscal.  Assim sendo, conforme novamente informado no item 4 abaixo, a  relação existente entre este processo fiscal e o processo fiscal nº  10.283­001.738/97­42  era  o  fato  de  que  os  débitos  de  PIS/Faturamento  e  os  respectivos  recolhimentos  relativos  aos  meses  lançados  e  exigidos  de  ofício  estarem  originalmente  incluídos neste processo fiscal, no entanto, após a formalização  do  lançamento, os débitos exigidos de oficio deverão submeter­ se  a  decisão  administrativa  que  os  considerem  improcedentes,  razão pela qual foram excluídos deste processo fiscal.  2.4 ­ Em resposta ao item 9­D, temos a esclarecer que anexamos  nos  autos  deste  processo  fiscal  cópia  autêntica  de  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal relatando os fatos apurados  no  procedimento  relativo  ao  citado  processo  fiscal  n.  10.283­ 001.738/97­42,  de  10­07­97,  de  PIS/Faturamento  lançado  em  auto  de  infração,  onde  foi  apurado  saldo  a  favor  do  sujeito  passivo no valor total de R$ 1.194.168,39, atualizado em 24­06­ 10" (grifo nosso).  Ressalte­se que o resultado da análise do PAF nº 10804­001277/94­27, objeto  do Termo de Diligência nº 003 acima citado, foi exatamente, na época, a motivação levado a  efeito, para a conclusão da Resolução nº 203­00.856, de 19/10/2007, expedida pelo Segundo  Conselho de Contribuintes. Veja­se:  "Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando  que  se  aguarde  a  decisão  final  no  Processo  n°  13804.001277/94­27".  Após tomar ciência, em 06/08/2010 a empresa protocola sua manifestação e  considerações sobre as referidas Diligências, nos seguintes termos:  a) que Recorrente apresentou recurso voluntário para reverter a decisão de 1ª  instancia  e  naquela  ocasião,  foi  juntado  Laudo  demonstrado  o  erro  de  cálculo  do  Fisco  que  formalizou o lançamento de oficio, além de ratificada as alegações quanto ao direito ao crédito  de PIS e a compensação por ela realizada;  b) que o então Segundo Conselho de Contribuintes, atual CARF, por sua vez,  converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Receita Federal se manifestasse quanto  ao Laudo apresentado;   Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.425          11 c)  a  DRF  procedeu  à  verificação,  como  se  vê  do  relatório  de  diligência  elaborado à época em 16/11/2006. Naquela oportunidade a Requerente se manifestou e deixou  claro o seguinte:  (i) que houve erro quando do cálculo no lançamento de ofício (ratificação  fiscal). Na observação  referente  à  resposta  ao  "item do  laudo"  foi  relatado que  a Recorrente  obteve  decisão  judicial  especifica  (transitada  em  julgado  em  22/06/1994  ­  processo  n°  91.29079­3),  que  afastou  a  aplicação  dos Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88, mantendo o  dever  de  cumprir  a  Lei  Complementar  nº  7/70.  Apesar  disso  foi  confirmado  pela  própria  fiscalização  que  o  lançamento  de  oficio  foi  feito  com  base  nos  ditames  dos  Decretos­leis  2.445/88 e 2.449/88.  (ii)  da  extinção  dos  valores  exigidos  por  compensação  no  processo  nº  13804.001277/94­27. Foi afirmado no trabalho de diligência fiscal que a Recorrente efetuou a  compensação dos valores devidos a titulo de PIS nos períodos exigidos no auto de infração em  comento, com créditos apurados no processo administrativo acima mencionado.  d)  aduz  que,  o  resultado  da  diligência  fiscal  revelou  que  com  base  nos  pagamentos  feitos  pela Recorrente  no  período  autuado,  há  saldo  suficiente  para  extinguir  os  valores devidos nos meses  lançados neste auto de  infração e,  ainda sobressalente passível de  aproveitamento  por  ela  nos  autos  do  processo  nº  13804.001277/94­27.  Confira­se:  "(...)  verificamos  que  os  totais  de  pagamento  de  PIS  (créditos)  SUPERAM  os  totais  dos  débitos,  restando um saldo a favor do sujeito passivo no valor de R$ 1.194.168.39 (...)".   Por  fim,  pede  urgência  no  julgamento,  face  ao  tempo  que  se  iniciou  este  processo e pelas razões expostas, solicita o cancelamento do auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  A  recorrente  foi  cientificada  das  referidas  decisões  em  todas  as  fases  processuais,  apresentou  seu  recurso  e manifestações  tempestivamente  e preenche aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Da alegada decadência  Alega  a Recorrente  em  seu  recurso,  haver  decadência  de  parte  dos  valores  exigidos.  O recorrente foi cientificado da lavratura do Auto de Infração em 03/04/2007,  ocasião em que ocorreu o lançamento do PIS do período de 10/1991 a 09/1995 e 06/96. Alega,  portanto, já extinto o crédito tributário referente às competências anteriores a abril de 2002, em  face  do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  parágrafo  4o,  do  artigo  150,  do Código  Tributário Nacional.   Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Pois bem.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  fixava  em  10  anos  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Deste  julgamento  resultou  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  com  o  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DJe nº  112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1.).  Afastada a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, toma seu lugar,  para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a  serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN.   No presente caso, em que não houve pagamento do PIS (somente depósitos  judiciais), a  regra a ser  seguida é a do artigo 173,  I, do CTN, o qual estabelece que o prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  5  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que poderia ser exigido.  No  entanto,  para  os  períodos  de  apuração  de  1991  em  que  não  houve  pagamento antecipado, a contagem do prazo da decadência inicia­se a partir de 1º de janeiro de  1992,  encerrando­se  em  31  de  dezembro  de  1996.  Como  a  impugnante  tomou  ciência  do  lançamento  em  23/04/1997  (fl.  5/6),  ocorreu  a  decadência  referente  aos  períodos  entre  os  meses de outubro a dezembro/1991 e janeiro a abril/1992, como  asseverado pela contribuinte.  A  mesma  argumentação  não  deve  prosperar  em  relação  aos  períodos  de  apuração  relativamente  aos  fatos  geradores  a  partir  do mês  de maio/1992,  que,  de  diferente  modo, não foram afetados pela decadência.  Cumpre  destacar  que  a  existência  de  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  maneira  alguma  interfere  na  contagem  do  prazo  decadencial.  Portanto,  pelos  fatos  e  fundamentos  acima,  fica  caracterizada  de  forma  parcial,  referente  aos  períodos  entre  os  meses  de  outubro  a  dezembro/1991  e  janeiro  a  abril/1992, a ocorrência da propalada decadência.  Do erro de cálculo no lançamento  Consta  nos  autos  que  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  especifica  (transitada em jul gado em 22/06/1994 ­ processo n° 91.29079­3), que afastou a aplicação dos  Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88, mantendo o dever de cumprir a Lei Complementar nº 7/70.  Apesar  disso  foi  confirmado pela  própria  fiscalização  que  o  lançamento  de  oficio foi feito com base nos ditames dos Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88.  O  resultado  da  diligência  fiscal  solicitada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  deixa evidente que o lançamento foi feito de forma incorreta e que os valores, de fato, devidos  a título de PIS, foram compensados nos autos do processo administrativo n° 13804.001277/94­ Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.426          13 27. No entanto, verifica­se que na fase de análise da Diligência,  tais valores foram excluídos  (segregados) nos respectivos processos. Veja­se:  (...)  "2.1  ­  Destacamos  inicialmente  que  refizemos  os  cálculos  dos débitos de PIS/Faturamento  lançados no auto de  infração  (de outubro/91 a setembro/95 e junho/96) com observância do  critério  de  semestralidade  determinado no  voto  do Sr. Relator  (fls.  531), apurando­se  saldo  credor  a  favor  do  sujeito  passivo  ao invés de debito de PIS nos referidos meses, conforme abaixo  informaremos (vide item 6).  2.2  ­ Anexamos  cópia autêntica  do Termo de Encerramento  de  Diligência  relativo  ao  procedimento  determinado  pela  DRJ­ Belém­PA no processo fiscal n. 10.804­001277/94­27 (pedido de  restituição  e  compensação  de  PIS/Faturamento)  no  sentido  de  ser  verificado  que  os  débitos  e  créditos  referentes  aos  meses  (fatos  geradores)  lançados  no  auto  de  infração  ora  analisado  foram EXCLUÍDOS (SEGREGADOS) do exame da restituição  pleiteada naquele processo fiscal".   O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do RE n° 148.754­ 2,  que tanto o Decreto­lei n° 2.445/88, como o Decreto­lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, em  face  do  disposto  na  Emenda  Constitucional  n°  1.169,  art.  55,  II:  "Por  não  tratarem  propriamente de tributo ou de finanças públicas (inciso II do art. 55 da E.C. n° 1/69) ou de  qualquer  das  matérias  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  mesmo  dispositivo,  mas,  sim,  de  contribuição Social..." A Lei Complementar n° 7, de 7/70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3º,  "b",  estabeleceu  como  fato  gerador  o  faturamento,  e  no  art.  6°,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás.   O Senado Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade declarada  pelo Plenário da Suprema Corte,  suspendeu a vigência dos  referidos Decretos­lei,  através da  Resolução n° 49/95 (D.O.U de 10/10/95), afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os  contribuintes, com efeitos "ex tunc".  Assim, não poderia prosperar a exigência do PIS­Faturamento, na sua forma  original,  porque  o  lançamento  não  observou  o  disposto  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  07/70, que determina que  a base de  cálculo da  contribuição  em  tela  é o  faturamento de  seis  meses atrás. No entanto, no curso da Diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes,  tais inconsistências foram sanadas e a Recorrente teve a oportunidade de se defender.   Do Auto de Infração ­ PIS sobre o faturamento  Como já dito, trata o presente processo de exigência da Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS­Faturamento), em virtude de a autuada não ter efetuado o  recolhimento relativo aos fatos geradores de 10/91 a 09/95 e 06/96.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  38/42,  o  lançamento  somente  ocorreu  porque  o  Fisco  entendeu  que  não  havia  até  o  àquele  momento  qualquer  dispositivo  judicial  que autorizasse  tal  compensação da  forma como o  contribuinte desejava,  qual seja: base de cálculo retroativa a seis meses atrás, sem aplicação da correção monetária.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 No entanto, verifica­se que a Recorrente, obteve decisão judicial específica,  que foi transitada em julgado em 22/06/1994 ­ processo n° 91.29079­3, que culminou pelo  afastamento  da  aplicação  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  mantendo  o  dever  da  Recorrente de cumprir a Lei Complementar nº 7/70.  Assim, após o trânsito em julgado de referida ação, a interessada voltou a ser  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  nos moldes  da  LC  7/70,  ou  seja,  sobre  o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, bem como obteve o direito  à restituição dos valores que pagou a mais a esse título.  Consta  dos  autos  que  em  agosto/1994  ­  antes,  portanto,  da  vigência  das  Instruções  Normativas  nºs  21/97  e  73/97,  apurou  os  valores  pagos  a  maior  (excluindo  os  depósitos  judiciais  que  já  haviam  sido  objeto  de  parcial  levantamento),  os  atualizou  monetariamente  e  procedeu  à  compensação,  como  lhe  permitia  a  Lei  nº  8.383/91  (sem  as  formalidades  e  os  formulários  instituídos  pelas  INs  de  1997),  passando,  a  partir  daí,  a  compensar a contribuição ao PIS, a cada vencimento.  Argumenta a Recorrente que a compensação foi realizada contabilmente pela  empresa e informada ao Fisco (comunicação espontânea à RFB), o que deu origem ao PAF n°  13804.001277/94­27, portanto, antes do início do procedimento de fiscalização em comento.   É  fato  também  que  no  referido  Auto  de  Infração  esta  sendo  exigido  a  Contribuição do PIS­ Faturamento calculada pela desconformidade com os preceitos legais e,  também em relação a períodos que foram objeto de compensação, sem que antes houvesse uma  eventual decisão administrativa proferida no processo n° 13804.001277/94­27.   Nesse  sentido,  pode­se  ressaltar  que  o  PAF  nº  10804­001277/94­27  acima  citado,  foi  objeto  da  motivação  levado  a  efeito,  para  a  conclusão  da  Resolução  nº  nº  203­ 00.856, de 19/10/2007, expedida pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Veja­se:  "Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando  que  se  aguarde  a  decisão  final  no  Processo  n°  13804.001277/94­27".  Nesse diapazão, com a conclusão dos Relatórios de Diligência nº 001 e nº  0003, pode­se abordar as seguintes considerações:  a) Quanto ao Relatório de Diligência nº 003 (fls. 589/594):   Afirma  o  Relatório  que  no  que  se  refere  a  cobrança  de  PIS/Faturamento  lançado em auto de infração relativo aos meses de outubro/91 a setembro/95 e junho/96, antes  da lavratura do auto de infração exigido neste processo, em 23­04­97, os débitos lançados de  oficio  compunham  o  pedido  de  restituição  e  compensação  pleiteado  no  processo  fiscal  nº  13804.001277/94­27.  Constatou­se,  conforme  a  Diligência  que  "(...)  após  a  formalização  do  lançamento, os débitos exigidos de oficio deverão submeter­se a decisão administrativa que  os considerem improcedentes, razão pela qual foram excluídos deste processo fiscal".  No item 2.4 do referido Relatório ficou circunstanciado que "(...) Em resposta  ao  item  9­D,  temos  a  esclarecer  que  anexamos  nos  autos  deste  processo  fiscal  cópia  autêntica  de  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal relatando os fatos apurados no procedimento relativo ao  citado processo fiscal n. 10.283­001738/97­42, de 10­07­97, de PIS/Faturamento lançado em auto de  infração,  onde  foi  apurado  saldo  a  favor  do  sujeito  passivo  no  valor  total  de  R$  1.194.168,39,  atualizado em 24­06­10".  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.427          15 b) Quanto ao resultado do Relatório de Diligência nº 001 (fls. 597/601):   Em relação às informações relativas aos quesitos formulados na Resolução n.  203­00.856, de 19­10­07 (fls. 537/539) do Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF),  que foi objeto da Diligência acima referenciada, reproduzimos os seguintes pontos importantes  para as conclusões (destaques e grifos nosso):  (...)  "2.1  ­  Destacamos  inicialmente  que  refizemos  os  cálculos  dos débitos de PIS/Faturamento  lançados no auto de  infração  (de outubro/91 a setembro/95 e junho/96) com observância do  critério  de  semestralidade  determinado no  voto  do Sr. Relator  (fls. 531), apurando­se saldo credor a favor do sujeito passivo  ao invés de debito de PIS nos referidos meses, conforme abaixo  informaremos (vide item 6).  2.2  ­ Anexamos  cópia autêntica  do Termo de Encerramento  de  Diligência  relativo  ao  procedimento  determinado  pela  DRJ­ Belém­PA no processo fiscal n. 10.804­001277/94­27 (pedido de  restituição  e  compensação  de  PIS/Faturamento)  no  sentido  de  ser  verificado  que  os  débitos  e  créditos  referentes  aos  meses  (fatos  geradores)  lançados  no  auto  de  infração  ora  analisado  foram  EXCLUÍDOS  (SEGREGADOS)  do  exame  da  restituição  pleiteada naquele processo fiscal.  2.3  ­  Desse  modo,  salvo  melhor  juízo,  ,  entendemos  que  o  presente processo fiscal deverá ser devolvido ao Egrégio CARF  para ser analisado o seu mérito (...).  "(...)  6  ­ Dessa  forma  e  partir  dos  débitos  de PIS/Faturamento  lançados e dos DARF de recolhimentos apresentados e depósitos  judiciais  (no  percentual  convertido  em  renda  da  União),  considerados no Demonstrativo de Imputação de Pagamentos de  fls.  9/15,  volume  I,  procedemos  os  cálculos  dos  valores  de  eventuais  saldos  devedores  ou  credores  de  PIS/Faturamento,  conforme  os  anexos  relatórios  Listagem  de  Débitos  /  Saldos  Remanescentes n. 001/10  (AUTO PIS FATURAM), Listagem de  Créditos/Saldos  Remanescentes  n.  001/10,  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  n.  001/10  e  Demonstrativo  de  Correção até 05/2010 dos Créditos Remanescentes n. 001/10, e  verificamos  que  os  totais  dos  pagamentos  de  PIS  (créditos)  SUPERAM os totais dos débitos, restando um saldo a favor do  sujeito  passivo no  valor  total  de R$ 1.194.168,39  (um milhão,  cento  e  noventa  e  quatro mil,  cento  e  sessenta  e  oito  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  em  24­06­10,  a  ser  restituído  ou  compensado pelo sujeito passivo (...).  "(...) 8  ­ Os valores das vendas brutas mensais.  ,  (faturamento)  são  os  mesmos  constantes  no  auto  de  infração  de  PIS/Faturamento ora analisado e nos documentos planilha  (fls.  169/173)  e  Laudo  Pericial  Contábil  e  Anexos  (fls.  270/305)  constantes dos autos do processo fiscal n. 10.804­001.277/94­27  (volume  II),  cuja cópia do Laudo e do Termo de Encerramento  de Diligência anexamos aos autos deste processo fiscal.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 9  ­  Este  procedimento  de  diligência  fiscal  abrange  somente  os  débitos  de  PIS/Faturamento  e  os  respectivos  recolhimentos  lançados no auto de infração ora analisado, ou seja, débitos e  recolhimentos  nos  meses  de  outubro/91  a  setembro/95  e  junho/96,  muito  embora  tais  débitos  estavam  originalmente  inseridos  no  pedido  de  restituição  e  compensação pleiteado no  processo  fiscal  n.  10.804­001.277/94­27,  ora  também  em  procedimento de diligência por esta Fiscalização.  10 ­ O Saldo credor de PIS a favor do sujeito passivo, no valor  total  de  R$  1.194.168,39,  poderá  ser  incluído  no  pedido  pleiteado nos autos do processo fiscal n. 10.804­001277/94­27,  a critério do sujeito passivo, por ser anterior a data de lavratura  do auto de infração de PIS/Faturamento, em 23­04­97.  Cabe  registrar  que  a  exigência  é  combatida  pela  Recorrente  mediante  a  argüição dos seguintes elementos:  (i)  ­  um  especifico  e  relativo  ao  direito  creditório  reconhecido  em  ação  judicial, como observado no resultado da diligência fiscal realizada;  (ii) ­ compensação mais genérica, cujos créditos são da própria recorrente.  Como  o  litígio  sobre  os  créditos  da  Recorrente  foi  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  10.804­001277/94­27  (pedido  de  restituição  e  compensação  de  PIS/Faturamento ­  incluindo os períodos objeto do Auto de Infração), cuja análise teve como  resultado  a  Informação  do  Fisco  no  Relatório  de  Diligência  nº  003  (acostados  aos  autos  às  fls.....), e ficou estabelecido na Resolução do Conselho de Contribuintes que a "decisão  final  naquele deve ser levada em conta neste, convém que este processo seja julgado após aquele";   Consta do Termo de Diligência nº 003, que  analisou o processo nº 10.804­ 001277/94­27, o seguinte trecho abaixo reproduzido:  "(...) Quanto ao processo fiscal n. 10.283­001738/97­42, de 10­ 07­97,  que  trata  da  cobrança  de  PIS/Faturamento  lançado  em  auto de infração relativo aos meses de outubro/91 a setembro/95  e junho/96,  também em trâmite neste SEFIS para realização de  diligência  fiscal  determinada  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  MANTINHA  RELAÇÃO  com  o  objeto  deste  processo  fiscal  na medida  que,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  exigido  naquele  processo,  em  23­04­97,  os  débitos  lançados  de  oficio  compunham  o  pedido  de  restituição  e  compensação pleiteado neste processo fiscal.  Por outro lado no Termo de diligência nº 001 que se refere a este processo,  ficou consignado que:  "(...) 2.2 ­ Anexamos cópia autêntica do Termo de Encerramento  de Diligência  relativo ao procedimento determinado pela DRJ­ Belém­PA no processo fiscal n. 10.804­001277/94­27 (pedido de  restituição  e  compensação  de  PIS/Faturamento)  no  sentido  de  ser  verificado  que  os  débitos  e  créditos  referentes  aos  meses  (fatos  geradores)  lançados  no  auto  de  infração  ora  analisado  foram EXCLUÍDOS (SEGREGADOS) do exame da restituição  pleiteada naquele processo fiscal".  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10283.001738/97­42  Acórdão n.º 3402­002.911  S3­C4T2  Fl. 1.428          17 "(...)  6  ­ Dessa  forma  e  partir  dos  débitos  de PIS/Faturamento  lançados e dos DARF de recolhimentos apresentados e depósitos  judiciais  (no  percentual  convertido  em  renda  da  União)  (...),  verificamos  que  os  totais  dos  pagamentos  de  PIS  (créditos)  SUPERAM os totais dos débitos, restando um saldo a favor do  sujeito  passivo no  valor  total  de R$ 1.194.168,39  (um milhão,  cento  e  noventa  e  quatro mil,  cento  e  sessenta  e  oito  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  em  24­06­10,  a  ser  restituído  ou  compensado pelo sujeito passivo (...).  "(,,,) 10 ­ O Saldo credor de PIS a favor do sujeito passivo, no  valor  total  de  R$  1.194.168,39,  poderá  ser  incluído  no  pedido  pleiteado nos autos do processo fiscal n. 10.804­001277/94­27, a  critério do sujeito passivo, por ser anterior a data de  lavratura  do auto de infração de PIS/Faturamento, em 23­04­97".  Desta  forma,  partindo­se  dos  fatos  acima  elencados  e  analisando­se  o  resultado  das  Diligências  (nº  001  e  003)  concluídas  pelo  Fisco,  revela  que  com  base  nos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  no  período  autuado  (relativo  aos meses  de  outubro/91  a  setembro/95 e junho/96), que há saldo suficiente para extinguir os valores devidos nos meses  lançados neste Auto de Infração e, ainda restando um valor, passível de aproveitamento pela  interessada nos autos do PAF nº 13804.001277/94­27.    Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto no sentido de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  respectivo de Auto de Infração.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                              Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6299774 #
Numero do processo: 10580.731827/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ART. 150 RIR/99 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Deve o contribuinte comprovar que desempenha atividade econômica, em nome próprio e com fim de lucro, a justificar a equiparação da tributação da pessoa física à jurídica, prevista no art. 150, II, do RIR/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. No entanto, não se trata de presunção legal de receita, as transferências bancárias entre contas da mesma titularidade, as quais, devem ser excluídas. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 733          1 732  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.731827/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO BARBOSA CHANG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ART.  150  RIR/99  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ATIVIDADE ECONÔMICA.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE  Deve  o  contribuinte  comprovar  que  desempenha  atividade  econômica,  em  nome próprio e com fim de lucro, a justificar a equiparação da tributação da  pessoa física à jurídica, prevista no art. 150, II, do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  No  entanto,  não  se  trata  de  presunção  legal  de  receita,  as  transferências  bancárias entre contas da mesma titularidade, as quais, devem ser excluídas.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 27 /2 01 1- 08 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 3ª  Turma da DRJ/SDR, nº 15­32.518, constante em fls. 681/689:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome  do contribuinte acima identificado Auto de Infração (fls. 3/7) referente ao imposto  de renda pessoa física, exercício 2009;  ano­calendário 2008, em procedimento de  fiscalização.  Detectada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem  não  comprovada,  de  R$  4.638.495,98  (fls.  10/26),  apurou­se  imposto  de  renda suplementar de R$ 1.273.856,11.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  28/30)  que  o  contribuinte,  intimado, apresentou extratos de suas contas bancárias (Caixa Econômica Federal e  Bradesco)  cuja  análise  resultou  em  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  em  demonstrativos  próprios  (fls.  220/238).  Atendendo à intimação, o contribuinte apresentou recibos assinados sem data e sem  indicação de valor, declarações de representação em leilões, notas de arrematação  de  penhor  e  contratos  de  penhor  (fls.  242/371),  que  analisados  não  permitiu  a  identificação,  muito  menos  a  correlação  com  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes.  Daí,  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  porque  os  depósitos  não  foram  comprovados,  com  o  lançamento  formalizado  no  Auto  de  Infração.  Qualificada  a  multa  de  ofício  para  150%  porque  não  foram  declarados  os  rendimentos revelados pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Também  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  processo  10580.731828/201144.  O contribuinte impugna o lançamento (fls. 379/399) e alega que os depósitos  são as receitas decorrentes da atividade de compra e venda de ouro e as  saídas de  numerário das contas correntes são os desembolsos do custo de aquisição do ouro  vendido, e o lançamento contêm equívocos  jurídicos de tal magnitude que o torna  nulo.  De  pronto,  há  erro  de  direito  insuperável  devido  à  adoção  de  regras  da  tributação  de  pessoa  física  quando  a  sua  atividade  (compra  e  venda  de  ouro  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.731827/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.490  S2­C3T1  Fl. 734          3 mercadoria)  é  equiparada  às  das  pessoas  jurídicas  para  efeito  de  tributação  do  imposto  de  renda,  conforme  dispõe  o  art.  150, §  1º,  inciso  I  do RIR,  de  1999,  assim com jurisprudências do antigo Conselho de Contribuintes e desta Delegacia  de  Julgamento.  O  correto  seria  a  tributação  pelo  lucro  real  com  a  adoção  do  arbitramento  (art.  532  do  RIR).  Ademais,  o  endereço  constante  no  Auto  é  notadamente comercial. Observa que o balancete anexado “Resultados Mensais da  Compra e Venda de Materiais Nobres” (fl. 485) que será justificado com cópias de  cheques  solicitadas  ao  Bradesco  e  à  Caixa  Econômica  Federal,  prova  que  na  verdade,  em  2008,  foi  apurado  prejuízo,  e  não  resultado  positivo  passível  de  cobrança de imposto de renda. A presunção de omissão de receitas não é penalidade  e basta comparar as entradas (receitas ditas omitidas) com as saídas  (desembolsos  para aquisição de ouro) para constatar a impropriedade de considerar a receita como  lucro. Indica também que sua atividade é de negócios pois não possui emprego ou  outra atividade de renda.  O  autuante  ainda  imputou  como  base  de  cálculo  as  entradas  integrais  dos  depósitos  bancários,  abandonando  as  contrapartidas  destas  receitas,  que  são  os  débitos nestas mesmas contas bancárias (custo de aquisição do ouro revendido).  E mais, no Extrato de Movimentação Financeira, anexo ao Auto de Infração,  há uma série de valores, evidentemente, estorno de depósitos (cheques devolvidos)  que o auditor entendeu como novos depósitos e os incluiu no cômputo dos valores  identificados como receitas omitidas (renda). Tais estornos devem ser excluídos da  base de cálculo. Há ainda, transferências interbancárias, identificadas no documento  em  anexo “Transcrição  de Extrato Bancário”  (fls.  405/483),  lançamentos  estes  identificados  sob  o  histórico  de  “Transferência”  que  também  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo.  Alega  ainda  a  inexistência  de  qualquer  acréscimo  patrimonial.  A nulidade não pode depender apenas de vícios  formais  (art. 59 do decreto  70.235, de 1972). Não são suficientes à regularidade do Auto de Infração apenas a  qualificação do autuado e a competência do autuante, pois não é possível aproveitar  lançamento  com erros essenciais quanto  ao conteúdo da autuação  (erro de  fato)  e  quanto  à  tipificação  destes  fatos  (erro  de  direito).  Vício  de  direito  decorrente  do  equívoco  em  autuar­se  a  pessoa  física  e  não  a  empresa  individual  de  fato,  equiparada  à  pessoa  jurídica  por  imposição  legal  (art.  150,  do  RIR),  como  comprova  diversas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes.  Também  não  há  enquadramento  legal  da  infração.  Os  fatos  imputados  ao  contribuinte  são  impertinentes  como  comprovam o  balancete de  todos  os  negócios  procedidos  em  2008 e refletidos nos extratos bancários e o demonstrativo com discriminação dos  leilões  de  jóias  arrematadas.  Para  corroborar  estas  assertivas  solicitou  cópias  de  todos os cheques emitidos e dos avisos de débito/crédito.  Insurge­se  contra  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  requer  o  sobrestamento  de  qualquer  conduta  ou  ação  interna  que  resulte  na  comunicação/representação ao Ministério Público.  Requer  diligência  para  apurar  todas  as  aquisições  nos  leilões  assim  como  quebra do  sigilo de  todas  as operações nas  contas  correntes  e de  a  requisição  sas  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 cópias dos cheques, bem como a nulidade do Auto de Infração e o cancelamento de  crédito tributário lançado.  Anexados  à  impugnação  planilhas  denominadas  “Transcrição  Extrato  Bancários”  (fls.  405/483);   “Resultados  Mensais  da  Compra  e  Venda  de  Materiais  Nobres”(Doc  4  fl.  485);   “Relação  de  Arremates  de  Contrato  de  Penhor”, bem como cópias de contratos de penhor, comprovantes de pagamento  de arrematação, notas de arrematação e recibos de entrada de garantias (Doc 5 fls.  487/598)  e  declaração  de  terceira  pessoa  (fl.  599)  e  extratos  de  contas  bancárias  (Doc 6 fls. 602/679).   A Turma de Primeira  Instância,  julgou procedente em parte a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  de  depósito,  poupança  ou  de  investimento  mantida  em  instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas  operações  não  é  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea pelo responsável.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA INAPLICÁVEL.  A  constatação  de  rendimentos  omitidos  correspondentes  a  depósitos  de  origem  não  comprovada,  baseando­se  em  presunção  legal, não pode servir, por si só, para estabelecer o  intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa de ofício  qualificada de 150%.  (g.n.)  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  15­32.518  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR em 12/06/2013 (fl. 692).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  15/07/2013  (fls.  693/712),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.731827/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.490  S2­C3T1  Fl. 735          5 NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA   Aduz  o  recorrente  que  a  Fiscalização  deveria  tê­lo  equiparado  à  pessoa  jurídica,  como  dispõe  o  art.  150,  II,  do  RIR/99,  pois  exerce  atividade  econômica  com  fim  especulativo de lucro – comércio.  Não assiste razão ao recorrente.  Prevê o art. 150 do RIR/99 que:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto Lei nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º)  § 1º São empresas individuais:  I – as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º,  alínea “a”);  II  –as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea “b”);  III  –  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da  Seção  II  deste  Capítulo  (Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  Portanto,  para  que  o  contribuinte  pessoa  física  possa  ser  equiparado  à  empresas  individuais, deve preencher os  requisitos constantes no  inciso  II, do art. 150 acima  transcrito,  isto  é,  deve  explorar  atividade  econômica,  habitual  e  profissionalmente,  com  fim  especulativo  de  lucro. No  caso,  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  exercia  tal  atividade,  pois  embora  tenha  acostado  aos  autos  numerosa  quantidade  de  Notas  de  Arrematação de ouro  a  fim de comprovar que  exercia  a  atividade de Ourives,  o mesmo não  demonstrou  a  correlação  das  referidas  Notas  de  Arrematação  com  os  depósitos  bancários  autuados.  Assim, considerando que inexistem nos autos provas da atividade comercial  supostamente  desenvolvida  pelo  contribuinte,  que  dariam  origem  aos  créditos  bancários  autuados, rejeita­se a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente.  MÉRITO ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  No  mérito,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tal  omissão  respalda­se  no  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  o  qual  regulamenta  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo ambos redação semelhante, e inclusive, o art. 849 faz referência expressa ao  art. 42 da supracitada Lei.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Art. 849.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42).  (grifei)  O art. 42, caput da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: “caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas contas bancárias indicadas pelo Fisco.  Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que  o  contribuinte  recebeu depósitos  e  eximiu­se de  comprovar,  depósito por depósito, mediante  documentação hábil e idônea a sua origem, correta é a autuação.  Cabe  frisar  que  o  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si, mas  a omissão de  rendimentos  representada  e  exteriorizada pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Contudo,  dá  análise  dos  autos,  especialmente  do  documento  acostado  pelo  contribuinte  no  recurso,  qual  seja,  "Autorização  para  Transferência  Eletrônica  de  Fundos  Interbancária"  (fl.  727),  deve  ser  excluído  da  presente  autuação  os  respectivos  valores  de  R$80.000,00,  no  Banco  Bradesco,  em  30/04/2008,  cuja  operação  está  descrita  no  extrato  bancário  como  "TRANSF  AG  DINH",  bem  como  o  valor  de  R$  80.000,00,  na  Caixa  Econômica Federal, em 02/05/2008, operação descrita como " CRED TED", pois embora tais  operações tratem­se de transferência bancária entre contas da mesma titularidade, estes valores  foram  tributados  duplamente,  conforme  se  verifica  do  Demonstrativo  anexo  ao  Auto  de  Infração, em fls. 14 e 24 (PDF).  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.731827/2011­08  Acórdão n.º 2301­004.490  S2­C3T1  Fl. 736          7 Portanto, deve ser excluído da base de cálculo da presente autuação o valor  de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para, excluir da base  de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 739DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 12709.000046/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, necessária para evitar a decadência do direito de lançar. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria. Súmula CARF Nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam membros da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do recurso que trata do mérito e negar provimento ao recurso quanto a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgamento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 162          1 161  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000046/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração de PIS e Cofins Importação  Recorrente  CLINIRAD CLÍNICA DE RADIOTERAPIA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972  LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento,  decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  necessária  para  evitar  a  decadência do direito de lançar.  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas no tocante a mesma matéria. Súmula CARF Nº 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  membros  da  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  parte  do  recurso  que  trata  do  mérito  e negar provimento  ao  recurso quanto  a nulidade do  auto de  infração, nos  termos  do  voto do relator, que integra o presente julgamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 00 46 /2 00 9- 87 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 163          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 164          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Florianópolis/SC:  Versa o presente processo sobre os autos de infração lavrados, às  fls. 02/15,  relativos  à  falta  de  recolhimento  da COFINS  ­  Importação  e  do  PIS­  Importação,  incidentes sobre a  importação de mercadoria estrangeira,  através da Declaração de  Importação (DI) n.º 09/0045589­0, registrada em 13/07/2009.  Informa  a  auditoria  fiscal  que  o  contribuinte  efetuou  depósito  judicial,  sob  amparo  do Mandado  de  Segurança  nº  2008.70.00.019569­9,  da  8a.  Vara Cível  da  Justiça Federal de Curitiba ­ PR.  Regularmente  cientificada  (fl.  41),  em  27/02/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação (fls. 43/71), em 26/03/2009, na qual, em síntese:  Informa que obteve do Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança nº  2008.70.00.019569­9,  medida  liminar  determinando  a  liberação  do  equipamento  importado  –  um  equipamento  para  tratamento  por  braquieterapia  e  acessórios —  Gammamed  Plus  —  objeto  da  fatura  n°  09292008­1,  LI  n°  08/2544865­1,  independentemente do recolhimento efetivo do PIS/COFINS.   Preliminarmente,  alega  nulidade  porque  o  lançamento  em  tela  foi  lavrado  antes mesmo de se operar qualquer infração fiscal ou descumprimento de pagamento  desses  tributos  ­  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  se  encontra  suspenso  por  força de  depósito  do  seu montante  integral  nos  termos  do  artigo  151,  II  do CTN,  num verdadeiro cerceamento do seu direito de recolher seus impostos sem sanções  de  qualquer  espécie  e  dentro  dos  prazos  e  das  prerrogativas  legais  emanadas  da  própria Legislação Federal Tributária. Portanto, o presente Auto de Infração carece  inteiramente de objeto.   Aduz  que,  em  razão  de  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  ficar  vinculado à decisão final no processo Judicial, sendo convertido em renda em caso  de  a demanda  ser  julgada  favorável  ao  fisco,  não  há que  se  falar  nem mesmo  em  lançamento para fins de prevenir a decadência.  Afirma que é explícita a proibição de instauração de procedimento fiscal em  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  por  força  de  decisão  judicial,  conforme  consta  no  Decreto  70.235/72,  em  seu  art.  62.  Também  o  art.  63  e  parágrafos  1°  e  2°  da Lei  9.430/96  estabelecem  a  proibição  em  cominar  qualquer  multa  ou  penalidade  administrativa  aos  tributos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa por  forca de  liminar  judicial. Assim a  elaboração dos presentes  autos de  infração é ilegal e intempestiva, razão pela qual merecem ser anulados.  Aduz que as informações estão confusas e desordenadas, fulminando o Auto  de Infração de nulidade em razão da imprecisa descrição dos fatos e enquadramentos  legais.  Alega que o Auto de  Infração  foi  lavrado com base em  legislação revogada  pelo Decreto n° 6759/09 ­ Novo Regulamento Aduaneiro, devendo ser reconhecida a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 165          4 sua nulidade, até porque não permite determinar com segurança a infração, gerando  prejuízos à defesa.  Argui  que  há  ausência  de  indicação  precisa  de  qual  dispositivo  legal  restou  violado e em que extensão, em vista dos inúmeros dispositivos  legais  lançados no  auto de infração.  Afirma que há suspensão da exigibilidade do crédito e litispendência entre o  presente processo administrativo e o processo judicial citado.  Aduz que não houve renúncia à via administrativa pela impugnante, pois foi a  fiscalização federal que lavrou o Auto de Infração ora impugnado na pendência de  ação  judicial  previamente  ajuizada  pela  contribuinte,  obrigando­a  a  promover  a  presente  Impugnação no prazo  legal,  sob pena de prescrever  seu direito de defesa  administrativa. E não se diga que dita impugnação seria desnecessária, uma vez que  se  assim  não  o  fizesse,  precluiria  o  seu  direito  de  contestar  o  crédito  constituído,  além de servir para  impedir o avanço dos  indevidos atos de cobrança por parte da  Fazenda Pública.   No mérito,  traz  diversos  argumentos  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.865/2004,  especialmente  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  e  da  necessidade  de  instituição  das  novas  contribuições  por  Lei  Complementar.  Questiona  a  base  de  cálculo  prevista  na  aludida  lei,  que  não  encontra  amparo  na  Constituição Federal.  Assim,  requer  a  nulidade  do  lançamento,  ou,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  correspondente;  na  impossibilidade,  requer  a  apreciação  do  mérito  da  presente  impugnação,  sob pena  de  cerceamento  do  seu  direito  de defesa,  e  a  total  improcedência do presente Auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  considerou o lançamento procedente, com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 25/11/2008  LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  paralisa  os  atos executórios de cobrança, mas não suspende a prática do ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e obrigatória, necessária para evitar a decadência do poder de  lançar.  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas  no  tocante  a  mesma matéria.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 166          5 No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  acrescenta  que  o  recurso  não  pretende  discutir  a  matéria  em  discussão  no  processo judicial Nº 2008.70.00.019569­9 na Justiça Federal de Curitiba/PR, mas sim os vícios  constantes do Auto de Infração.  É o Relatório.                                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 167          6       Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  Trata­se de auto de infração de PIS, com valor originário de R$ 9.436,89 e de  Cofins, com valor originário de R$ 43.466,92, lavrados na importação e sem o lançamento de  multa de ofício.  O  lançamento  foi  realizado para prevenir a decadência de crédito  suspenso,  por  força  de  liminar  e  depósito  apresentado,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Nº.  2008.70.00.019569­9, e nos termos do que dispõe o art. 151 do CTN.  Os tributos devidos no registro da Declaração de Importação Nº. 09/0045589­ 0, por força da lei, foram lançados com a exigibilidade suspensa.  Nulidade:  A  recorrente  alega  que  há  vícios  no  lançamento  passíveis  de  nulidade,  especialmente na descrição dos  fatos  e enquadramento  legal,  porque ocasionam cerceamento  ao seu direito de defesa. Não assiste razão à recorrente.   O auto de infração possui a descrição exata da situação fática que culminou  no lançamento, bem como a sua correta tipificação legal.   A própria recorrente deu causa ao auto de infração, uma vez que optou pela  via judicial para questionar os tributos objetos dos lançamentos. Portanto, não pode alegar não  saber do que se trata.  Pelo  teor  do  recurso  apresentado,  em  que  a  recorrente  demonstra  haver  compreendido perfeitamente o motivo da autuação, dele se defendendo amplamente, conclui­se  não ter ocorrido preterição ao seu direito de defesa,  iniciando­se com eficácia o contraditório  neste processo administrativo.   O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  corretamente,  com  base  em  legislação vigente à época dos fatos geradores, tendo em vista a data de registro da DI ocorrer  em 13/01/2009, portanto, antes da vigência do aludido Decreto n° 6759, de 05/02/2009.  Assim, considero validos os autos de infração em tela, por não padecerem de  quaisquer irregularidades ou vícios que ensejem a sua nulidade.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 168          7 A  recorrente  também  insurge­se  contra  a  constituição  e  a  manutenção  do  presente crédito tributário, em vista do depósito  judicial, argumentando que tal procedimento  afronta  princípios  constitucionais,  o  seu  direito  de  recorrer  ao  judiciário  e  a  própria  decisão  judicial.  Entendo que também não assiste razão à recorrente.  A  constituição  do  crédito  tributário,  destinada  a  prevenir  a  decadência  está  prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Sendo constituído o crédito tributário através do competente auto de infração,  a  sua  exigibilidade  é  que  poderá  ser  suspensa  de  acordo  com  o  art.  151  do  CTN  (Lei  nº  5.172/1966):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida  liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI ­ o parcelamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.     Dispõe  o  CTN,  no  seu  art.  151,  que  a  concessão  de  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  alguma  espécie  de  ação  judicial,  suspende,  tão  somente,  a  exigibilidade  do  crédito tributário. Não impede, portanto, a sua constituição.   Assim, o lançamento deve ser constituído, por força da atividade vinculada e  obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 169          8 O  processo  administrativo  fiscal  terá  o  seu  seguimento  normal,  com  a  execução de todos os procedimentos administrativos pertinentes, exceção feita apenas aos atos  executórios que dizem respeito à exigibilidade do crédito, que terão que aguardar os desfechos  do processo judicial, com a sentença judicial final, ou, a perda da eficácia da medida liminar ou  tutela antecipada concedida.   Portanto,  nenhuma  violação  à  lei  ou  desobediência  ao  Poder  Judiciário  ocorreu  no  caso  em  tela,  porque  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  neste  caso, visa a prevenir a decadência. Nos casos em que a matéria está sendo discutida no Poder  Judiciário, com a sua exigibilidade suspensa, a cobrança somente será exercida acaso a decisão  seja favorável à Fazenda Pública.    Mérito:  O processo  diz  respeito  à  exigência  das  contribuições  para o PIS/PASEP  e  COFINS não recolhidas quando do registro da Declaração de Importação n.º 09/0045589­0, e  que foram depositadas e discutidas em juízo no Mandado de Segurança nº 2008.70.00.019569­ 9, da 8a. Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba – PR.  Na  ação  judicial,  a  impetrante  insurge­se  contra  a  exigência  do  PIS  e  COFINS­Importação sobre os seguintes equipamentos:   a) Equipamento para tratamento por braquiterapia e acessórios Grammamed  Plus, objeto da fatura nº 09292008­1, LI nº 08/2544865­1;  b) Aparelho de Ultrassom Sonoline G20, objeto da fatura nº BR 87­1114, LI  nº 08/1419498­0, na forma da Lei nº 10.865/2004.  Entende  que  a  exigência  afronta  a  Constituição  Federal,  considerando  a  necessidade  de  sua  instituição  por  lei  complementar  e  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Defende  o  conceito  de  valor  aduaneiro  previsto  na  Constituição  e  corrente  no  âmbito  do  comércio exterior.  A  Sentença  (fls.  96/104),  confirmando  a  liminar  anteriormente  deferida,  concedeu parcialmente a segurança para que a autoridade aduaneira exigisse as contribuições  da  Lei  nº  10.865/2004  tendo  por  base  o  valor  aduaneiro  definido  no  Acordo  sobre  a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre tarifas e Comércio – GATT, promulgado  pelo Decreto nº 1.355/1994, aplicando­se, no que couber, a Instrução Normativa SRF nº 327,  de 09/05/2003.  Assim, os mesmos argumentos foram apresentados, em síntese, no mérito do  recurso  voluntário.  Portanto,  constatado  que  existe  concomitância  entre  a  questão  colocada  para  a  apreciação  administrativa  e  aquela  levada  ao  Poder  Judiciário,  concluo  que  esta  autoridade julgadora deve se eximir do exame dos argumentos suscitados.  Constata­se  que  o  assunto  é  sumulado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, que publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº 01, conforme  abaixo:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 170          9 Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal em Curitiba/PR, verifica­se que  ainda não houve o trânsito em julgado do processo Nº 2008.70.00.019569­9.   Portanto, esta autoridade julgadora está impedida de conhecer desta parte do  recurso voluntário que pretende discutir a mesma matéria levada à decisão do Poder Judiciário.  Também,  no  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  ressalvo  a  incompetência  do  CARF  quanto  a  questões  que  se  referem  à  ilegalidade  de  decretos  e  atos  normativos  federais ou  inconstitucionalidade de  leis, pois essa competência  foi  atribuída, em  caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 102,  I, a e III, b.  O assunto também é sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Constata­se  que,  de  maneira  correta,  não  foi  lançada  a  multa  de  ofício  de  75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, em vista da suspensão de exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.   Conclusão:  1) Nulidade:  Em  relação  a nulidade  do Auto  de  Infração,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  2) Mérito:  Voto no sentido de não conhecer da parte do recurso voluntário que pretende  discutir  o mérito  dos  tributos  lançados,  por  se  tratar  de mesma matéria  levada  à  decisão  do  Poder Judiciário.   Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 12709.000046/2009­87  Acórdão n.º 3301­002.822  S3­C3T1  Fl. 171          10                 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 12898.000263/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DO PRÍNCIPIO DA VERDADE MATERIAL. OBSERVÂNCIA. DA MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Não tendo se verificado nenhum dos motivos ensejadores de nulidade previstos na legislação tributária, não há que se falar em nulidade. A autuação fiscal, quanto à análise dos documentos, deu-se de forma legítima. Dessa forma não há razão para acolher a tese de inobservância ao principio da verdade material. As novas regras trazidas pelo artigo 32-A são, a priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites inferiores. Assim, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A.
Numero da decisão: 2301-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator e redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES (Relator), MAURO JOSE SILVA (Redator).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000263/2010­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.777  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE  DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DO  PRÍNCIPIO DA VERDADE MATERIAL. OBSERVÂNCIA. DA MULTA.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Não  tendo  se  verificado  nenhum  dos  motivos  ensejadores  de  nulidade  previstos na legislação tributária, não há que se falar em nulidade.  A  autuação  fiscal,  quanto  à  análise  dos  documentos,  deu­se  de  forma  legítima. Dessa forma não há razão para acolher a  tese de  inobservância ao  principio da verdade material.  As novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a priori, mais benéficas que as  anteriores,  posto  que  nelas  há  limites  inferiores.  Assim,  nos  casos  mais  benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a  multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 63 /2 01 0- 21 Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente à  soma  de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  do  art.  32  com  a multa  do  art.  32A da Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Wilson Antonio  de  Souza Correa  e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente;  Redator: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator e redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES (Relator), MAURO JOSE SILVA (Redator).   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12898.000263/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.777  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CENTRO  INTEGRADO  DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  em  face  de  acórdão proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, bem como manteve o crédito tributário.  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  20/26),  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  objeto  deste  processo  constitui  o  não  recolhimento  das  contribuições devidas, relativas ao pagamento de remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  Há, ainda, no relatório fiscal a menção de que o período do débito abrangeu as competências  compreendidas entre 06/2006 a 12/2006.  3.  Além disso, o relatório fiscal aponta que:  “4. Da Ação Fiscal:  Durante  a  ação  fiscal  foram  analisados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos, apresentados pelo contribuinte:  ­ Folhas de pagamento  apresentadas  em meio digital,  validados através  do sistema SVA, conforme relatório de validação anexo.  ­ Folhas de pagamento apresentadas em papel  ­ Livro Diário apresentados em meio digital, validados através do sistema  SVA, conforme relatório de validação anexo.  ­ Notas Fiscais de cooperativas de trabalho  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social­ GFIP.  Em  análise  às  informações  da  folha  de  pagamento  de  empregados,  confrontadas  com os  lançamentos  contábeis  e  os  valores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  verificou­se  que,  no  período  fiscalizado,  parte  da  remuneração  paga aos contribuintes individuais não foi declarada na GFIP, bem como  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores  era  inferior  ao  total  devido.  Demonstramos  esses  valores  não  declarados  e  não recolhidos, nos anexos 1 e 2.  (...)  7. Os valores das rubricas consideradas na apuração deste Al não foram  declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP. Tal fato deu ensejo a  uma omissão de  informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  violando­se, dessa forma, a norma imperativa inscrita no artigo 32, IV da  Lei n° 8.212/1991.  8. A omissão de fato gerador em GFIP configura, "em tese", crime contra  a Seguridade Social,  tipificado no  inciso III, do artigo 337­A do Código  Penal ­ Decreto­Lei n°. 2.848 de 07/12/1940, acrescido pela Lei n°. 9.983  de  14/07/2000,  sendo,  por  esta  razão,  formalizado  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais ­ Comprot n° 12898.000265/2010­ 10 a ser encaminhado às autoridades competentes.  (...)  A MP n° 449, trouxe alterações na Lei 8212/91, introduzindo o art. 35­A,  o  qual  determina  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias, deve ser aplicada a multa disposta no art.  44  da  Lei  9.430/96,  ou  seja,  "75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata".  Portanto, a multa de ofício de 75% a ser aplicada após a MP n° 449/2008  substitui  as  seguintes  multas  que  seriam  aplicadas  pela  legislação  anterior:  ­ multa de mora de 24% aplicada no lançamento da obrigação principal  devida; e  ­ multa aplicada pela infração relativa à omissão de fatos geradores em  GFIP (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68).  Tendo  em  vista  que  as  infrações  praticadas  possuem  fatos  geradores  ocorridos anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP  n°  449/2008,  a  multa  aplicada  observa  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador com a imposta pela legislação superveniente.  A comparação mês a mês encontra­se discriminada no anexo 3 deste A l.”    4.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  constituição  do  crédito  tributário  em  16.03.2010 (fls. 26 e 50) e, em 15/04/2010, apresentou Impugnação tempestiva.  5.  Ao analisar a Impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) proferiu acordão (fls. 1307/1317), que resta  ementado da seguinte forma:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. PRAZO.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12898.000263/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.777  S2­C3T1  Fl. 4          5 Os  documentos  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência, sob pena de preclusão.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  nulidade pela  alegação de  cerceamento  de  defesa  quando o  crédito  tributário  apurado  foi  devidamente motivado,  apresentando­se  o  documento lavrado dentro das determinações legais vigentes.  MULTA. CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE MORA COM A MULTA DE  OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no Código  Tributário Nacional, no período do lançamento é cabível a aplicação da  regra que mais beneficia o contribuinte quando da apuração das multas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    6.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs  Recurso Voluntário (fls. 1349/1359), no qual argui, em sede preliminar, a nulidade da decisão  recorrida por  cerceamento de  seu direito de defesa. Seu argumento  é de que o  auditor  fiscal  presumiu a ocorrência do fato gerador que ensejou o dever de recolher as contribuições sociais,  fazendo­o  confrontando  o  total  da  contribuição  devida  e  o  total  recolhido  em GFIP  sem  se  atentar ao fato de que nem todos os lançamentos constantes do Livro Diário constituem valores  pagos  a  contribuintes  individuais  ou  cooperativas. Nesse  particular,  o  contribuinte  postula  a  nulidade do auto de infração em razão de vício material (erro no cômputo da base de cálculo).  7.  Adentrando ao mérito recursal, o contribuinte assegura que o auditor fiscal  desprezou  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  o  Direito  Tributário.  Para  isso,  menciona ter o auditor fiscal partido de presunção ao autuá­lo sem, contudo, conferir a conta  vinculada  à  despesa  constituída  e  os  demais  documentos  apresentados,  que  demonstram  a  realidade fática.   8.  Em  seguida,  tece  considerações  acerca  da  impossibilidade  de  concomitância da aplicação da multa de ofício com a multa de mora.  Indica que no presente  caso deve incidir apenas a multa prevista no artigo 35­A, do Código Tributário Nacional, visto  que ocorreu lançamento de ofício e que não houve pagamento espontâneo.  9.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados a esta Turma para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencido ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o  voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.        DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, pelo que dele conheço.    DAS PRELIMINARES  2.  Em  preliminar,  o  recorrente  argui  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento de cerceamento de seu direito de defesa, posto que o auditor fiscal teria presumido a  ocorrência  do  fato  gerador  sem,  contudo,  se  ater  aos  documentos  acostados  aos  autos  e  à  realidade fática. Atribui a  isso a ocorrência de vício material do auto de infração por erro no  cômputo do fato gerador.  3.  No  entanto,  vislumbro  que  essa  premissa  é  equivocada.  Isso  porque  o  fato gerador foi devidamente identificado, assim como a base de cálculo e os documentos dos  quais foram extraídos os valores lançados. Além disso, o relatório fiscal apresentou de forma  bastante  minuciosa,  com  a  exposição  clara  e  precisa,  as  razões  da  constituição  do  crédito  tributário, demonstrando que o auditor fiscal se ateve à  realidade fática que deriva da análise  documental. Vejamos (fls. 22):    “Para o cálculo da diferença devida foi realizado o confronto entre o total  da contribuição devida relativa aos pagamentos a cooperativas de trabalho e  contribuintes individuais e o total recolhido através de Guia da Previdência  Social­GPS  (cod  2100)  com  valores  recolhidos  exclusivamente  para  o  Instituto  Nacional  do  seguro  Social­INSS.  Foi  executado  tal  procedimento  pelo  fato  de  não  ser  possível  distinguir  as  guias  referentes  a  contribuintes  individuais  daquelas  que  se  referem  a  cooperativas  de  trabalho,  já  que  ambos  os  documentos  possuem  recolhimentos  exclusivamente  para  o  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12898.000263/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.777  S2­C3T1  Fl. 5          7 Instituto Nacional  do  seguro  Social­INSS,  sem  valores  destinados  a  outras  entidades . As diferenças estão demonstradas no anexo 2.    7.  Os  valores  das  rubricas  consideradas  na  apuração  deste  Al  não  foram  declarados  em Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP.  Tal  fato  deu  ensejo  a  uma  omissão  de  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  violando­se,  dessa  forma,  a  norma  imperativa  inscrita  no  artigo  32,  IV  da  Lei n° 8.212/1991.    (...)    9. As bases­de­cálculo, as contribuições lançadas, as deduções efetuadas, os  recolhimentos considerados, as alíquotas aplicadas, os percentuais de multa,  por período de vigência encontram­se discriminadas no "Discriminativo do  Débito ­ DD", anexo a este Al.”      4.  Outrossim, não se encontram presentes nenhum dos motivos previstos no  art.  59  do Decreto  70.235/72  que  ensejariam  a  decretação  de  nulidade.  Há  que  se  ressaltar,  ainda, que o ato do auditor fiscal foi devidamente motivado e fundamentado com a legislação  pertinente, possuindo os requisitos de eficácia necessários para a sua validade.  5.  Pelas razões acima, não há que se falar em nulidade do auto de infração  por vício material.    DO MÉRITO  a)  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  6.  O  recorrente  afirma  inobservância  aos ditames  do princípio da verdade  material por parte do auditor fiscal quando da constituição do crédito tributário. Apontou que  houve a presunção de que  todos os valores  contidos nas Guias da Previdência Social – GPS  seriam oriundos de uma prestação de serviços de autônomos ou de cooperativas.  7.  No entanto, não foi isto o que ocorreu neste caso concreto. A partir das  provas  trazidas  pelo  próprio  contribuinte,  é  de  fácil  percepção  que  o  auditor  fiscal  apenas  constatou  a  existência  de  contribuições  sociais  não  recolhidas  pela  recorrente,  quando  comparou o total da contribuição devida relativa aos pagamentos a cooperativas de trabalho e  aos  contribuintes  individuais  com  o  total  recolhido  através  de Guia  da  Previdência  Social  –  GPS.  8.  As tabelas elaboradas pelo auditor fiscal, nos anexos do seu relatório (fls.  27/49),  são  suficientemente  claras no  sentido de  demonstrar o que  efetivamente o  recorrente  deixou  de  recolher  a  título  de  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  pagamento  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 9.  Tendo  sido  verificada  a  autuação  fiscal,  quanto  à  análise  dos  documentos,  deu­se  de  forma  legítima,  não  há  razão  para  acolher  a  tese  que  a  contribuinte  apresenta, motivo pelo qual nego provimento ao recurso nesta parte.  b)  DO VALOR DA MULTA APLICADA  10.  No que  tange ao valor da multa  aplicada,  essa matéria deve ser  revista  tendo em vista a superveniência de legislação mais benéfica no que se refere a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória.   11.  Segundo o relatório fiscal, o quantum da multa aplicada correspondeu a  75% para algumas competências e 25% para outras do valor das contribuições devidas e não  declaradas em GFIP, no período objeto da autuação.  12.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  13.  Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12898.000263/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.777  S2­C3T1  Fl. 6          9 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  14.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  15.  O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  16.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  17.  E  fazendo uma comparação do  referido dispositivo  com o artigo 44 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   18.  Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   19.  Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  20.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12898.000263/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.777  S2­C3T1  Fl. 7          11 21.  Quanto  à cobrança de multa nesses  lançamentos,  realizados no período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.  22.  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  23.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram  lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita a análise quanto à aplicação do artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  24.  E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   25.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12898.000263/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.777  S2­C3T1  Fl. 8          13 Porém, nos casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  26.  Razão pela qual  entendo que os  valores  impostos pelo  fisco devem ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  27.  Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso para a multa prevista no  art. 32­A da Lei n.º 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  apenas  para  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização. Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  redator,  responsável  pelo  voto  vencedor,  não  deixou registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o  colegiado a decidir pelo resultado consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado,  de  responsabilidade  do  redator  original, devidamente consignado em ata, que foi:  a)  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;  b)  em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente; e  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *)  multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a multa  do  art.  32A  da  Lei  8.212/91.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc do voto vencedor                  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12898.000263/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.777  S2­C3T1  Fl. 9          15   Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.004586/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. INTIMAÇÃO NO DOMICILIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. RMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. A apresentação parcial de documentos efetuada após o vencimento do prazo não afasta a aplicação da multa em relação ao atraso ocorrido. A multa do art. 31 da Lei 10.637/2002 corresponde a 2% por mês-calendário ou fração de atraso e aplicada sobre o montante total das operações realizadas. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. TOTAL DOS VALORES REQUISITADOS. A base de cálculo da multa de que trata o art. 31 da Lei nº 10.637/2002 é o valor total das operações objeto da requisição. Não cabe neste momento a análise do tipo de operação que foi realizada, sendo irrelevante tratar-se de operações que posteriormente foram objetos de estorno bancário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (presidente da turma), Franciso José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Jose Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 397          1 396  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004586/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.721  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ Multa Regulamentar  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  INTIMAÇÃO  NO  DOMICILIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE  RECEBIMENTO  PELO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA  JURÍDICA.  É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que  consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce  suas  atividades  normalmente  no  endereço  indicado.  A  lei  processual  não  exige  que  a  ciência  de  recebimento  do  Auto  de  Infração  seja  dada  por  representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta  por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado.  RMF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DOS  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO PARCIAL.  A apresentação parcial de documentos efetuada após o vencimento do prazo  não afasta a aplicação da multa em relação ao atraso ocorrido. A multa do art.  31  da  Lei  10.637/2002  corresponde  a  2% por mês­calendário  ou  fração  de  atraso e aplicada sobre o montante total das operações realizadas.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA.  TOTAL  DOS  VALORES  REQUISITADOS.  A base de cálculo da multa de que trata o art. 31 da Lei nº 10.637/2002 é o  valor  total  das  operações  objeto  da  requisição.  Não  cabe  neste momento  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 45 86 /2 00 6- 10 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 398          2 análise do  tipo de operação que  foi  realizada,  sendo  irrelevante  tratar­se de  operações que posteriormente foram objetos de estorno bancário.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (presidente  da  turma),  Franciso  José  Barroso  Rios,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Jose Henrique Mauri, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 399          3 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  pelo  Conselheiro  Antônio  Zomer,  quando  a  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  adotou a Resolução nº 202­01194, de 12/02/2008, abaixo transcrito:  Trata este processo de auto de  infração  lavrado para exigência de multa por  não atendimento de Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF, fls. 02/05, do  qual o contribuinte foi cientificado em 26/05/2006.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, o banco autuado  tomou  ciência,  em  24/02/2006,  do Oficio  nº  101/2006,  expedido  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, que lhe encaminhou, em  anexo,  uma  via  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  nº  03.1.01.002006­000041,  na  qual  se  requisitava  cópia  da  documentação  comprobatória dos lançamentos de valor igual ou superior a R$ 50.000,00, efetuados  a  débito  ou  a  crédito  em  conta  corrente  bancária  de  titularidade  da  empresa  que  estava sendo fiscalizada e que detinha conta na instituição financeira oficiada.  As  operações  objeto  da  requisição  haviam  sido  realizadas  no  período  de  07/02/2001  a  19/02/2002,  conforme  extratos  bancários  emitidos  pelo  autuado  e  quadro demonstrativo do seu valor, atingindo o montante de R$ 15.662.733,15.  Como  o  prazo  para  atendimento  da  RMF  expirou­se  em  21/03/2006  e  as  informações não foram prestadas pelo Banco até 22/05/2006, a fiscalização aplicou  a multa prevista no art. 31 da Lei nº 10.637/2002, ou seja, de 2% por mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  incidente  sobre  o  valor  das  operações  objeto  da  requisição,  totalizando 6%, a qual foi majorada em 100% (cem por cento), por força do disposto  no  parágrafo  único  do  citado  art.  31,  c/c  o  §  22,  inciso  II,  do  art.  30  do mesmo  diploma legal.  Juntamente  com  a  ciência  da  multa  lançada,  foi  a  instituição  financeira  reintimada a apresentar as informações requeridas, ocasião em que foi informada de  que poderia  sofrer nova  autuação, com  fundamento no parágrafo único do art. 31,  c/c o § 3º do art. 30, da Lei nº 10.637/2002.  Irresignado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que:  ­  o  Decreto  nº  3.724/2001  estabelece  determinados  critérios  a  serem  observados  por  ocasião  da  requisição  de  documentos  pela  Receita  Federal  às  instituições  financeiras.  Dentre  estes  critérios,  em  seu  art.  42,  §  1º,  enumera,  em  numerus clausus, os destinatários das  requisições, que só pode ser o presidente de  instituição financeira ou seu preposto, ou o gerente da agência;  ­ no entanto, o oficio nº 101/2006 e a referida requisição, encaminhados pelo  correio,  foram  recepcionados  por  Zenilson  Silva,  que  não  possui  a  qualificação  descrita  no  decreto,  ou  seja,  não  é  pessoa  qualificada  para  receber  este  tipo  de  intimação, já que sequer faz parte do quadro de funcionários da instituição;  ­  portanto,  é  nula  a  referida  intimação,  entregue  a  pessoa  que  não  possuía  poderes  para  recepcioná­la,  porque  o  setor  competente  não  os  recebeu  em  tempo  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 400          4 hábil  para  prestar  o  devido  atendimento.  Conseqüentemente,  não  é  cabível  a  aplicação da penalidade imposta à impugnante, uma vez que se fundou em intimação  falha, com descumprimento do disposto no art. 42, § 1º, do Decreto nº 3.724/2001;   ­  em  que  pese  a  nulidade  da  intimação,  assim  que  teve  conhecimento  da  existência  da  RMF,  a  impugnante  passou  a  adotar  as  medidas  para  o  pronto  atendimento  do  que  foi  requerido,  posto  que  jamais  pretendeu  retardar  o  cumprimento  ou  deixar  de  atender  o  pedido  de  informações  encaminhado  pela  autoridade fiscal;  ­ o oficio em questão foi devidamente respondido, em duas etapas, sendo que  a primeira delas foi concluída em data anterior ao recebimento da intimação do auto  de  infração  ora  impugnado,  conforme  se  verifica  das  cópias  das  respostas  ora  anexadas (doc. 01 e 02);  ­ o valor da multa ora arbitrado não atende ao disposto na legislação vigente,  porque  o  art.  31  da Lei  nº  10.637/2002  estipula  que,  na  falta de  apresentação dos  elementos  a  que  se  refere  o  art.  62  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  ou  a  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  do  valor  das  operações  objeto  da  requisição,  apurado  por  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica, por mês­calendário ou fração de  atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00;  ­  o  prazo  para  resposta  do  ofício,  segundo  informado  pelo  próprio  agente  fiscal,  esgotou­se  em  21/03/2006.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  22/05/2006,  data  em  que  se  havia  passado  exatos  dois  meses  do  prazo  para  entrega  das  informações. Sendo assim, considerada a remota hipótese de ser válida a intimação,  a  pena  base  deveria  ser  de  4%  do  valor  das  operações  e  não  de  6%,  percentual  inadvertidamente aplicado pelo agente fiscal;  ­ desta forma, está  incorreto o valor do auto de  infração, já que a pena base  utilizando  o  valor  das  operações,  deveria  ser  de  R$  626.509,32.  Assim,  deve  ser  declarado nulo o auto de infração, uma vez que os valores lançados não condizem  com o dispositivo legal dito infringido.  Ao  final,  requer  seja  desconstituído  o  auto  de  infração  ou,  em  ordem  sucessiva, que seja revisto o valor da multa imposta, considerando para arbitramento  da  pena  base  o  intervalo  de  dois meses  entre  o  prazo  estipulado  para  resposta  ao  pedido de informações e a constituição do lançamento.  Se  só  for  acolhido  o pedido  de  revisão do  valor  da penalidade,  de  6% para  4%, requer a manutenção do direito de optar pelo pagamento com 50% (cinqüenta  por cento) de desconto, tendo como base o valor correto, bem como a não incidência  de quaisquer encargos moratórios.  A DRJ em Fortaleza — CE manteve  integralmente o  lançamento, conforme  Acórdão nº 08­9.455, de 10/11/2006, assim ementado:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  EXECUÇÃO  DE  RMF.  FALTA  OU MORA  DO  REQUERIDO  NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA.  Cabe a multa prevista no art. 31 da Lei n°10.637/2002 quando a  instituição  financeira,  requerida  a  prestar  informações  para  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 401          5 efeito  de  execução  de  RMF,  não  as  presta  ou  as  fornece  com  mora.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006  NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  os  elementos  contidos  no  lançamento deixam evidente a origem dos valores apurados pelo  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  pelo  teor  de  sua  impugnação,  revela  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas.  INTIMAÇÃO  NO  DOMICILIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE  RECEBIMENTO  PELO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICA.  É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa  jurídica  que  consta  do  Cadastro  da  Fazenda  Nacional,  ainda  mais  quando  a  mesma  exerce  suas  atividades  normalmente  no  endereço  indicado. A  lei processual não exige que a ciência de  recebimento  do  Auto  de  Infração  seja  dada  por  representante  legal da  empresa,  sendo válido o  recebimento  e  ciência aposta  por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado.  Lançamento Procedente".  No  recurso  voluntário,  a  instituição  financeira  autuada  reedita  as  mesmas  razões  de  defesa,  acrescentando,  sob  o  título  "Do  cerceamento  de  defesa",  o  seguinte:  ­ não bastasse a nulidade da intimação, vale consignar que a recorrente teve o  seu acesso aos autos negado em 22/06/2006, após ter sido cientificada da autuação,  porque o processo ainda se encontrava na Secretaria da Receita Federal em Fortaleza  [sic].  Só  em 30/06/2006 os  autos  foram disponibilizados  para  consulta,  porém,  ao  requerer cópia integral do processo, foi­lhe requerido um prazo de 15 dias para o seu  fornecimento;  ­  decorridos  os  quinze  dias,  a  Deinf —  SP  não  só  não  entregou  as  cópias  solicitadas e pelas quais já havia pago R$ 55,00, como informou que o pedido não  mais  poderia  ser  atendido  por  aquela  unidade,  uma  vez  que  os  autos  já  haviam  retornado para a Secretaria em Fortaleza [sic];  ­ a multa aplicada aproxima­se dos dois milhões de  reais. Foram solicitadas  171  cópias  de  documentos  relacionados  com  a  movimentação  financeira  de  uma  cliente, os quais somados ultrapassam o valor de R$ 15.000.000,00. Apesar disto, só  depois  do  julgamento  da  DRJ  é  que  a  autuada  pode  verificar  que  o  lançamento  alcançou o total da movimentação requisitada, sem se levar em conta a parte que já  havia sido atendida com a remessa de grande parte dos documentos;  ­ outro ponto de fundamental importância é o fato de que a recorrente nunca  pode  constatar  a  inequívoca  existência  de  procedimento  fiscal  administrativo  instaurado contra o averiguado no procedimento  indicado na RMF, uma vez que a  falta  desta  comprovação  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  como  já  decidiu  o  Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso nº 107.231;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 402          6 ­ cabe, ainda, evidenciar a confusão generalizada patrocinada pela Secretaria  da  Fazenda  em Fortaleza  [sic],  a  qual,  no  rodapé  da  Intimação  nº  1250/2006,  fez  constar  que  o  local  de  atendimento  era  a  Deinf  —  SP —  Rua  Avanhandava —  Fortaleza — CE. A instituição financeira continua sem saber onde estão os autos, se  em São Paulo ou em Fortaleza.  Com  relação  ao  valor  da  multa,  requer  a  revisão  da  base  de  cálculo  para  exclusão dos seguintes documentos que foram solicitados em duplicidade:  1)  o  lançamento  datado  de  23/07/2001,  com  histórico  "DEV.  CHQ.  DEPÓSITO", de nº 0000218, no valor de R$ 56.250,00  (fl. 01 do demonstrativo),  refere­se à devolução do mesmo cheque nº 0000218, datado de 29/05/2001 (fl. 02);  2) o lançamento datado de 19/04/2001, com histórico "CH COMPENSADO",  no  valor  de  R$  67.000,00  (fl.  01)  é  o  mesmo  cheque  que  foi  devolvido  no  dia  23/04/2001 (fl. 01).  Segundo o recorrente, após os devidos acertos, o valor da multa deveria ser de  no  máximo  R$  641.780,65,  que  corresponde  ao  percentual  de  4,13%  da  base  de  cálculo  de  R$  15.539.483,15.  Para  chegar  ao  percentual  de  4,13%,  a  recorrente  utilizou­se  de  percentuais  proporcionais  ao  número  de  dias  de  atraso  ocorrido  em  cada mês­calendário.  Por  fim,  requer  a  nulidade  do  lançamento  devido  à  irregularidade  da  intimação  e  ao  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Sucessivamente,  requer  a  desconstituição  do  lançamento  por  erro  na  quantificação  da  multa  exigida,  ou  a  correção  da  base  de  cálculo  e  a  redução  do  percentual  decorrente  dos  meses  de  atraso para 4,13%.  Se  só  o  último  pedido  for  admitido,  requer  lhe  seja  garantido  o  pagamento  com o desconto de 30% e sem quaisquer outros encargos moratórios.  Por  fim,  a  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  a  Resolução  nº  202­01194,  determinando  a  realização  de  diligência  para  que  a  repartição de origem informasse as seguintes questões:  "1) se houve atendimento parcial da RMF na mesma data da ciência do auto  de  infração  e  em  que montante  da  base  de  cálculo  da multa  lançada.  Caso  tenha  havido postagem de documentação ou o seu recebimento em unidade da Secretaria  da  Receita  Federal  na  data  de  ciência  do  lançamento,  deve  ser  elaborado  um  demonstrativo da parte atendida da intimação;  2) se os valores de R$ 56.250,00 e de R$ 67.000,00 foram, de fato, incluídos  em duplicidade na base de cálculo do lançamento. Se positiva esta resposta, deve ser  elaborado um demonstrativo da nova base de cálculo e do valor da multa devida.  Ao  término  da  diligência,  deve  ser  dado  ciência  ao  recorrente  para  que  o  mesmo possa manifestar­se sobre a mesma no prazo de dez dias. Findo este prazo,  deve o processo ser devolvido a esta Câmara para prosseguimento."  Ao realizar a diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF/Fortaleza elaborou  o Relatório Fiscal de fls. 259/261, com as seguintes conclusões, em síntese:  ­ que não é possível saber a data/hora da postagem do referido documento de  atendimento parcial das  informações, pois este é um controle de competência do contribuinte  que deveria  ter  juntado estes elementos. Ao  informar que o Auto de  Infração foi  lavrado em  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 403          7 22/05/2006  e  sua  ciência  realizada  em 26/05/2006,  data  do  atendimento  parcial,  destaca  que  por  ocasião  da  lavratura  os  documentos  não  tinham  ainda  sido  apresentados,  caracterizando  assim a infração capitulada no art. 31 da Lei nº 10.637/2002;  ­  quanto  aos  documentos  que  teriam  sido  entregues  parcialmente  em  26/05/2006, informa ser impossível a elaboração do demonstrativo requisitado na resolução do  CARF, pois em tal documento consta que eram "cópias de alguns dos cheques" e "alguns dos  documentos". Assevera porém que esta informação seria irrelevante pois a base de cálculo para  a  aplicação  da  multa  é  o  "valor  das  operações  da  requisição"  e  não  de  eventual  parte  não  atendida;  ­  em  relação  ao  valor  de  R$  56.250,00  que  estariam  duplicados  em  decorrência da devolução duas vezes do mesmo cheque, afirma "que não se trata de operação  única,  mas  de  duas  operações  distintas,  ocorridas  com mais  de  um mês  de  diferença  entre  elas...";  ­  a  respeito  do  valor  de  R$  67.000,00  que  também  estariam  duplicados,  a  diligência conclui:  "não se  trata de operação única, ainda que decorrente de um mesmo fato,  mas  de  duas  operações  distintas,  ou  seja:  a  compensação  do  cheque  e  a  sua  posterior  devolução.  Ciente do citado relatório fiscal de diligência, a recorrente manifestou a sua  discordância da seguinte forma, em síntese:  ­  contestando a  alegada  impossibilidade de checagem da data  e  também do  que  foi  apresentado  no  atendimento  parcial  da  RMF  realizado  em  26/05/2006,  afirma  que  "todas  as  informações  que  o Auditor Fiscal  afirma desconhecer  estão  nos  autos  do  processo  administrativo movido em face da empresa BNL Balcão de Negócios Ltda., que deu origem à  Requisição de Movimentação Financeira n°. 03.1.01.00­20006­00004­1. Naqueles autos devem  ter sido juntadas as respostas enviadas pelo Defendente, com todos os documentos anexados,  além dos envelopes que contém as respectivas datas de postagem, todos indispensáveis para o  cumprimento  da  diligência  determinada  pelos  Ilustres  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes". Neste sentido defende a determinação de nova diligência  para o atendimento do solicitado;  ­ defende a exclusão dos valores lançados em duplicidade, pois o valor de R$  56.250,00,  cheque  nº  0000218,  foi  lançado duas  vezes  à  compensação  e  devolvido  nas  duas  vezes e o de R$ 67.000,00 trata­se de um cheque apresentado à compensação e devolvido no  dia seguinte.  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 404          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O contribuinte solicita a nulidade do lançamento. Aponta vício na intimação  da RMF, pois referida intimação não teria sido recebida nem pelo presidente do banco e nem  pelo  gerente  da  agência.  Alega  ainda  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  unidade  preparadora teria dificultado que ele obtivesse vistas do processo.  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  auto  de  infração  constante  do  presente  processo, qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 405          9 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa.  O  contribuinte  aponta  especificamente  que  houve  vício  na  intimação  da  Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF, defendendo o entendimento de que o art. 4º, §  1º,  inc.  III  e  IV do Decreto nº 3.724/2001, determinaria que a  sua entrega  só  seria válida  se  recebida pelo presidente da instituição financeira ou seu preposto ou o gerente da agência. Não  tem como prosperar este raciocínio. Este dispositivo determina somente a quem será dirigida a  RMF. Quanto à validade da intimação, quem a disciplina é o art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;   (...)  No  caso  a  intimação  está  corretamente  endereçada  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo, bem como a prova de seu recebimento. Não existe previsão legal que limite a  sua validade, determinando que sua entrega seja efetuada diretamente a determinadas pessoas.  O dispositivo legal citado pelo contribuinte determina a quem deve ser dirigida a intimação, no  que foi corretamente atendido quando do preenchimento da RMF.  Somente no recurso voluntário o contribuinte alega que houve nulidade por  cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade administrativa teria dificultado o seu acesso  ao processo. Trata­se de  argumentação desprovida de provas. Mas mesmo que provadas não  haveria como haver cerceamento do direito de defesa, pois consta dos autos que o contribuinte  foi cientificado da autuação por meio do Ofício nº 284/2006/DRF/FOR/Sefis, de 23/05/2006.  Consta do ofício, fl. 109, que foi encaminhado ao contribuinte "cópia do Auto de Infração, com  todos os seus anexos...". Embora o Aviso de Recebimento ­ AR não  tenha sido  localizado, o  contribuinte atesta em sua impugnação que o recebeu em 26/05/2006. Tendo recebido cópia do  auto de infração e todos os seus anexos, não é cabível a alegação de cerceamento de direito de  defesa.  Além  disto  o  contribuinte  demonstra  em  sua  impugnação  perfeito  entendimento  da  acusação que lhe é imputada.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 406          10 Outra alegação que deve ser afastada de plano é de que o contribuinte "nunca  pode constatar a inequívoca existência de procedimento fiscal administrativo instaurado contra  o  averiguado  no  procedimento  indicado  na RMF,  uma  vez  que  a  falta  desta  comprovação  é  causa  de  nulidade do  lançamento". Esta  não  foi  a  realidade dos  fatos. O  contribuinte  tomou  conhecimento da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira ­ RMF, fl. 8, e  conforme demonstrado a atendeu em atraso. A RMF está assinada pela autoridade competente,  no  caso  o Delegado da Receita Federal  de  Fortaleza  e  nela  consta  com  clareza  os  dados  do  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  contribuinte BNL  ­ Balcão  de Negócios Ltda,  cujos  documentos  estavam  sendo  requisitados.  Por  outro  lado,  em  sua  manifestação  relativa  à  realização  da  diligência  determinada  pelo  CARF,  fls.  264/267,  ele  afirma  que  "todas  as  informações  que  o  Auditor  Fiscal  afirma  desconhecer  estão  nos  autos  do  processo  administrativo movido em face da empresa BNL Balcão de Negócios Ltda...".   Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  MÉRITO  A  primeira  questão  colocada  pelo  contribuinte  é  que  na  data  da  ciência  da  autuação,  em  26/05/2006,  o  contribuinte  havia  apresentado  boa  parte  dos  documentos  solicitados  na  RMF,  portanto  a  multa  deveria  ter  sido  aplicada  somente  sobre  a  parte  remanescente  dos  documentos  que  não  foram  apresentados  e  tomando  somente  estes  como  base de cálculo.  Realmente  consta  o  documento  de  resposta,  datado  do  dia  26/05/2006.  fls.  135/136, por meio do qual o contribuinte informa o atendimento parcial da RMF. Nele consta  que  foram  entregues  alguns  cheques  e  alguns  documentos,  deixando  claro  que o  restante  da  documentação  seria  entregue  em  breve.  Em  seguida,  documento  datado  de  07/06/2006,  fls.  137/138, dão conta da entrega da documentação remanescente.  Sensibilizada com este argumento, a Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes determinou a realização de diligência para que fosse verificada a data/hora da  entrega  da  primeira  parte  da  documentação,  ou  seja,  qual  teria  sido  a  data  da  recepção  do  documento datado de 26/05/2006, data esta que coincide com a data da ciência do lançamento.  Na realização da diligência, o Auditor Fiscal, disse não ser possível a checagem desta data e  também não  seria  possível  separar quais  documentos  teriam  sido  entregues  naquela  ocasião.  Ressalta que este controle deveria estar a cargo do contribuinte. O contribuinte, acho até que  com razão, contestou dizendo que estas informações estariam nos documentos da fiscalização  referente ao contribuinte a que se referiam os documentos bancários requisitados. Neste sentido  até solicita que seja realizada nova diligência com este mister.  Ocorre  que  entendo  que  a  obtenção  destas  informações  não  têm  qualquer  utilidade prática para o destino do presente lançamento. A busca destas informações nos passa  a ideia de que havendo o contribuinte apresentado parte da documentação, ou até mesmo, ela  completa, antes da lavratura do auto de infração este perderia seu objeto. Isto é o que pede o  contribuinte,  ou  seja,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  fosse  reduzida  na  proporção  dos  documentos entregues nesta data. Não há como concordar com este argumento. Vejamos o que  dispõe a legislação quanto à multa aplicada:  Lei Complementar nº 105/2001  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 407          11 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.      Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Lei nº 10.637/2002  Art.  30.  A  falta  de  prestação  das  informações  a  que  se  refere  o art. 5o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001,  ou  sua apresentação de  forma  inexata ou  incompleta,  sujeita a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  §  1o O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  § 2o As multas de que trata este artigo serão:  I ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3o Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se  refere  o art. 6o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001,  ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 408          12 Parágrafo  único. À multa  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  o  disposto nos §§ 2o e 3o do art. 30.(Destaquei)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  conclui­se  que  a  multa  é  aplicada tanto pela falta de apresentação quanto de sua entrega em atraso, ou ainda, quando de  sua apresentação de forma inexata ou incompleta. Determina que a base de cálculo é o valor  das  operações  objeto  da  requisição.  Portanto,  evidente  que  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração, o  contribuinte  não  tinha apresentado a documentação  solicitada,  estava  em mora,  e  sua  apresentação  parcial  na  data  da  ciência  do  lançamento,  em  nada  afeta  o  seu  conteúdo,  mesmo que esta apresentação tenha sido efetuada antes da ciência.  O fato gerador da multa está definitivamente realizado na data da lavratura do  auto  de  infração,  perfeitamente  tipificado  na  legislação  citada,  a  qual  não  prevê  nenhum  paliativo para o fato de que ocorra o saneamento da falta em momento posterior.  PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA MULTA  Fato  inequívoco  é  que  o  prazo  que  o  contribuinte  detinha  para  atender  a  intimação  decorrente  da  RMF,  venceu  em  21/03/2006  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  22/05/2006, data portanto do fato gerador da multa prevista no art. 31 da Lei nº 10.637/2002. O  percentual  de multa  aplicado  foi  de  6%,  sendo  2%  por mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  contados da seguinte forma de acordo com a decisão recorrida:  2% da fração do mês de março = 22 a 31/03/2006  2% do mês­calendário de abril = 01 a 30/04/2006  2% da fração do mês de maio = 01 a 22/05/2006  Apesar de entender que a aplicação neste contexto gera distorções estranhas,  como  por  exemplo,  o  contribuinte  que  se  atrasar  do  dia  31/03  até  o  dia  01/05  (32  dias  de  atraso) pagaria os mesmos 6% do atraso  aplicados  entre os  dias 01/03 até 31/05  (92 dias de  atraso). Porém, salvo melhor entendimento, a multa foi aplicada exatamente como delimitada  na lei, a qual determina a aplicação de 2% por mês­calendário ou fração de atraso. Portanto no  caso  houve  atraso  de  um  mês  calendário  e  duas  frações  dos  meses  de  março  e  maio.  Em  conclusão correta a aplicação da multa de 6%.  BASE DE CÁLCULO DA MULTA  A  fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  da  multa  o  valor  de  R$  15.662.733,15, que é o total das operações requisitadas junto ao contribuinte. Estas operações  estão relacionadas às fls. 9/12. Porém o contribuinte pede que sejam retirados os valores de R$  56.250,00  que  seriam  relativos  ao  cheque  nº  0000218 que  foi  devolvido  por  duas  vezes  e  o  valor de R$ 67.000,00 que também estaria duplicado.  Segue  abaixo  transcrição  de  trecho  da  manifestação  do  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência:   (...)  Com  relação  aos  valores  para  os  quais  alegou  inclusão  em  duplicidade,  vejamos cada um deles:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 409          13 a) R$ 56.250,00  Nos extratos bancários, fls. 29 e 41, as operações estão assim retratadas:  23/04/2001  DEV.CHQ.DEPOSITO   0000218  56.250,00  29/05/2001  DEV.CHQ.DEPOSITO   0000218  56.250,00  Vê­se,  pois,  que  não  se  trata  de  operação  única,  mas  de  duas  operações  distintas, ocorridas com mais de um mês de diferença entre elas. As devoluções são  de depósitos distintos, pois, senão, teria havido estorno do débito em duplicidade, o  que não se localiza nos extratos que compuseram a autuação.  b) R$ 67.000,00  Pelos extratos de fls. 28 e 29, temos:  19/04/2001   *CH COMPENSADO     0100109  67.000,00  20/04/2001   DEVOLUCAO CHEQUE   0260362   67.000,00  Vislumbra­se,  aqui,  também,  que  não  se  trata  de  operação  única,  ainda  que  decorrente de um mesmo fato, mas de duas operações distintas, ou seja;  1. a compensação do cheque; e  2. a sua posterior devolução.  Por todo o exposto somos pela manutenção integral do feito."  (...)  Pela  coincidência  dos  valores  ficaria  uma  dúvida  se  tratam  ou  não  de  operações  de  crédito  e  posterior  devolução  ou  estorno.  Porém  entendo  que  esta  conclusão  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Acontece  que  pela  leitura  do  art.  31  da  Lei  nº  10.637/2002,  acima  transcrito,  a base de  cálculo da multa  é o valor das  operações objeto da  requisição.  Naturalmente  que  estes  valores  incluem  o  valor  total  do  que  foi  requisitado,  compondo  portanto  a  base  de  cálculo  da  multa.  Somente  após  o  atendimento  integral  da  intimação  é  que  seriam  objetos  de  análise  para  verificação  se  compõem  ou  não  a  receita  tributável do contribuinte que era o alvo direto da fiscalização.  Por  fim, cabe  ressaltar ao  recorrente que não existe previsão  legal para que  seja  aplicado  o  desconto  de  30%  sobre  o  valor  da  multa  no  caso  de  pagamento  após  conhecimento  da  presente  decisão  e,  muito  menos,  o  afastamento  dos  encargos  moratórios  previstos em lei, pedidos estes aduzidos na parte final do seu recurso.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator               Fl. 409DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10380.004586/2006­10  Acórdão n.º 3301­002.721  S3­C3T1  Fl. 410          14                 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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