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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743333 #
Numero do processo: 10120.005516/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 PASEP. BASE DE CÁLCULO. As transferências realizadas para o Fundef não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, por não ser o destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza meramente contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  PASEP. BASE DE CÁLCULO. As  transferências  realizadas para o Fundef  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por não  ser  o  destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza  meramente contábil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALAN FIALHO GANDRA ­ Relator.    EDITADO EM: 08/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.       Fl. 1009DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Por muito bem relatar os fatos até a  impugnação adoto e ratifico o relatório  da decisão recorrida em sua íntegra:  “Tratam  os  autos  de  lançamento  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  consubstanciado  no  auto  de  infração  às  fl.  863/910,  referente  aos  anos­calendário  1999  a  2004,  com  crédito  tributário total de R$ 6.997.198,73.  Consoante  descrição  dos  fatos  às  fl.  903/906,  o  presente  lançamento  é  complementar  aos  constantes  dos  autos  dos  processos  administrativos  n°  10120.008421/2004­16  e  n°  10120.008422/2004­52,  como  resultado de diligência  solicitada  pelo Segundo Conselho de Contribuintes, amparado no disposto  no art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72 (PAF) e no art. 906 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99.  Os fatos apurados que justificaram o presente lançamento estão  resumidos a seguir:  ­  Relativamente  aos  processos  acima  mencionados,  a  Quarta  Turma  desta  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  ­  DF  (DRJ/BSA/DF)  julgou  procedentes  os  lançamentos  neles  constantes  (fl.  55/72).  O  sujeito  passivo  apresentou  recursos  voluntários  (fl.  73/137)  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  pelas  Resoluções  n°  204­ 00.056 e 204­00.057, entendeu devida a realização de diligência  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Goiânia  ­ GO  (DRF/GOI/GO) para averiguar os dados informados pelo sujeito  passivo  relativamente  às  bases  de  cálculo  do  PASEP  consideradas nos lançamentos (fl. 138/147);  ­  A  fiscalização  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  documentos  apontados  em  seus  recursos  (fl.  149).  Em  atendimento  à  intimação,  ele  apresentou  os  documentos  às  fl.  151/757, com base nos quais foi constatado o seguinte:  o Não foram carreados aos autos quaisquer fatos amparados na  legislação  autorizadores  da  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Pasep, de compensações por utilização de recursos hídricos e de  transferências  ao Fundef  (sob  o  título  "Receitas de  ICMS para  Formação do Fundef'). Assim, as exclusões foram consideradas  indevidas  conforme  planilhas  às  fl.  864/889,  consolidadas  à  fl.  863, as quais  fazem um comparativo entre os valores apurados  pela fiscalização e aqueles apresentados pelo sujeito passivo;  o  Em  alguns  períodos  as  bases  de  cálculo  do  Pasep  apuradas  nos  lançamentos  anteriormente  realizados  estavam  incorretas,  pois  não  foram  consideradas  algumas  transferências  intra­ governamentais.  Tais  fatos  constam  demonstrados  às  fl.  864/889;  Fl. 1010DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10120.005516/2006­31  Acórdão n.º 3302­00.917  S3­C3T2  Fl. 2          3 o Após considerar todas as alterações acima, foram elaboradas  as planilhas às fl. 890/891, as quais indicam, para determinados  períodos de apuração, exigência indevida a maior de Pasep nos  lançamentos  anteriormente  efetuados,  mas,  para  os  demais  períodos,  exigência  a menor  do  que  o  devido,  razão  pela  qual  houve  a  necessidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  complementar ora recorrido para a exigência das diferenças não  lançadas. Tais diferenças estão consolidadas nas planilhas às fl.  892/894;  •  Os  lançamentos  foram  efetuados  deduzindo­se  os  valores  confessados em Per/Dcomp ou em parcelamentos, ou os valores  efetivamente  pagos  por Darf  (sempre  o maior  deles),  conforme  indicado nas planilhas às fl. 864/899 e 892/894;  • Os  lançamentos foram feitos com exigibilidade suspensa para  fins  de  prevenir  a  decadência,  sem  lançamento  da  multa  de  ofício  (conforme  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96),  em  virtude  da  existência de processo administrativo pendente de decisão pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (n° 10120.000805/00­51,  no  qual  são  questionados  os  valores  efetivamente  devidos  dos  débitos  constantes  do  processo  n°  10120.000448/94­65,  sendo  solicitada a restituição dos montantes recolhidos a maior), bem  como  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  não  transitada em julgado, que o autorizou a não recolher quaisquer  débitos  porventura  exigidos  pela Receita Federal  referentes  ao  Pasep  até  o  advento  do  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo antes mencionado.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  29/08/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  917/927  em  28/09/2006,  instruído  com  os  documentos  à  s  fl.928/933,  cujo  teor está resumido abaixo:  •  Decadência  ­  devido  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  anteriores a setembro de 2001 haja vista o disposto no art. 150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  Conselho  de  Contribuintes  já consolidou o entendimento de que o art. 45 da  Lei n° 8.212/91 não pode se sobrepor ao disposto no C'TN;  •  Exclusão  dos  valores  repassados  ao  Fundef  ­  o  valores  repassados pelo Estado ao Fundef não podem compor a base de  cálculo  do  Pasep  vez  que  não  são  receitas  do  sujeito  passivo.  Nos  termos  da  Constituição  Federal  e  das  Leis  n°  9.394/96  e  9.424/96, a parcela da arrecadação de  impostos  transferida ao  Fundef  não  integram  a  receita  do  governo  que  a  transferir.  Nesse  sentido  é  clara  a  Portaria  n°  328/2001,  pela  qual  o  Secretário  do  Tesouro  Nacional  determina  que  tais  transferências  devem  ser  registradas  em  conta  contábil  retificadora da receita orçamentária. Como o Pasep incide sobre  o  valor  das  receitas  correntes,  conforme  art.  2°,  III  da  Lei  n°  9.715/98,  e  já  que  os  valores  transferidos  ao  Fundef  são  registrados em conta retificadora, não  integrando, por óbvio, a  receita do Estado, não pode compor a base de cálculo do Pasep;  Fl. 1011DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 •  Ademais,  o  lançamento  não  pode  prevalecer  haja  vista  erros  primários  nos  cálculos  constantes  das  planilhas  às  fi.  890/894.  Não foram considerados para os referidos cálculos, além dos já  citados  valores  repassados  ao  Fundef,  os  valores  de  Pasep  a  pagar negativos. Se estes valores negativos fossem considerados,  não restaria praticamente nenhum valor a ser exigido;  • Protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente,  pela  apresentação  de  documentos,  informações,  planilhas,  cálculos e outros”.  A  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  impugnação em acórdão com a seguinte ementa:  “DECADÊNCIA.  Consoante  Parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, mediante  despacho  datado  de  18/08/2008,  em  caso  de  pagamento  do  tributo  relativo  a  determinado  fato  gerador,  independentemente  do  montante  recolhido/confessado, aplica­se o disposto no art. 150, § 4°, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial.  PASEP. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF.  As  transferências  realizadas  para  o  Fundef  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo de natureza meramente contábil.  ERRO  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO  NO ART. 74 DA LEI N° 9430/96.  Ausente  o  erro  de  cálculo  apontado  pelo  sujeito  passivo.  Em  realidade o que ele pretende é efetuar a compensação de valores  recolhidos a maior de contribuição em determinado período de  apuração com débitos do mesmo  tributo apurados  em períodos  posteriores  sem  cumprir  as  exigências  estabelecidas  no  art.  74  da Lei n° 9.430/96. Não cabe a compensação de ofício.  Lançamento Procedente em Parte”.  Irresignada  a Recorrente  apresenta  recurso voluntário  alegando,  em síntese,  as seguintes razões:  i)  Decadência dos  fatos  geradores ocorridos  antes  de 29/08/2001  (data  da ciência do auto de infração);  ii)  Incorreção  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  visto  que  os  repasses  ao  FUNDEF não a integra;  iii)  Equívoco  na  apuração  do  suposto  crédito  tributário,  por  erro  de  cálculo.  Fl. 1012DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10120.005516/2006­31  Acórdão n.º 3302­00.917  S3­C3T2  Fl. 3          5 Finaliza  requerendo  seja  o  “...Recurso Voluntário  conhecido  para,  no  final,  ser­lhe dado TOTAL PROVIMENTO para reformar a r. decisão recorrida, a fim de anular o  lançamento objeto do auto de infração em apreço...”  O  processo  subiu  ao  CARF  e  foi  distribuído  a  este  Relator  na  forma  regimental.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.    Decadência  A  Recorrente  afirma,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, que a decisão recorrida deve ser reformada para ampliar a abrangência da decadência  visto que a  ciência do  lançamento ocorreu  em 29/08/2006 e,  portanto,  todos os débitos  com  fato gerador anteriores a 29/08/2001 teriam sido alcançados pela decadência, restando incorreta  a decisão ao considerar decaídos apenas os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em  31/01/1999 e 31/01/2000.  Analisando os autos verifica­se no Demonstrativo de Apuração (fls. 895 e ss.)  e no Auto de Infração (fls. 901 e ss.) que apenas os dois períodos mencionados são anteriores a  29/08/2001. Os demais débitos são posteriores a tal data.  Portanto nenhum reparo merece a decisão recorrida eis que, por aplicação do  art. 150, § 4º, do CTN, a decadência de todos os períodos anteriores a 29/08/2001 já foi por ela  reconhecida.    Inclusão do FUNDEF na Base de Cálculo    Relativamente ao FUNDEF  ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual, segundo se extrai da Lei n° 9.424,  de 24 de dezembro de 1996,  trata­se de mero  fundo de natureza contábil,  sem personalidade  jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.  Fl. 1013DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Consoante  disposto  no  art.  2º,  II,  “a”,  da  Lei  Complementar  nº  8/70,  bem  como  no  art.  2º,  III,  e  art.  7º  da Lei  nº  9.715/981,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas. O  FUNDEF  não é considerado entidade pública, portanto, os valores que, eventualmente, forem repassados  a esse  fundo não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelo Estado  (Parecer  da Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  ­  Cosit  n°  46,  de  24  de  junho  de  1999).  Vê­se,  assim,  que  são  descabidas  as  alegações  contrárias  à  composição  da  base de cálculo do Pasep no auto de infração.    Erro de Cálculo  A Recorrente  alega  que  as  planilhas  de  fls.  890  e  891  apresentam  erro  de  cálculo na apuração, visto que o valor lançado a maior é de R$ 2.068.407,04, e não de apenas  R$ 1.024.240,09, resultando ainda um lançamento a maior de R$1.223.840,08, sem considerar  a devida exclusão do FUNDEF.  Analisando as planilhas  (fls.  890 a 894),  linha por  linha,  verifica­se que  os  valores  estão  corretamente  apurados,  não merecendo nenhum  reparo  eis que  inexiste  erro de  cálculo.  A  interpretação  equivocada  da Recorrente  decorre  do  cálculo  ter  sido  feito  pelos  valores  indicados  no  total  de  cada  coluna,  os  quais  representam  diferenças  a  favor  e  contra o Contribuinte, ou seja,  a  totalização não  levou em consideração os valores negativos  (relativos  a  pagamentos  a menor)  e  positivos  (relativos  a  pagamentos  a maior).  Contudo  os  valores  pagos  a maior  foram  devidamente  acumulados  e  compensados  nas  linhas  seguintes,  tendo sido lançado corretamente, mês a mês, os saldos devedores.    Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                                             1 Lei nº 9.718/98  Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  III­pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas  e das transferências correntes e de capital recebidas.  Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.                Fl. 1014DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10120.005516/2006­31  Acórdão n.º 3302­00.917  S3­C3T2  Fl. 4          7                 Fl. 1015DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4741299 #
Numero do processo: 10700.000039/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.818
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  27/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 08/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 214          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.140 da antiga 6ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes, atual 4ª Câmara  da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, no intuito de identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, bem como confirmar a cientificação da prestadora,  quanto a DN.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências AGOSTO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  31,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências  AGOSTO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  NOVA  FÉNIX  SERVIÇOS  LTDA  foram  obtidas mediante a verificação da movimentação contábil, tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  a  documentação  de  forma  deficiente,  pois  mesmo  notificada,  deixou  de  exibir  o  contrato,  folhas de pagamento e as notas fiscais. O percentual de 40% foi  aplicada  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços  face  a  aplicação do  instituto da aferição  indireta, consubstanciado no  art. 33, § 3º da Lei 8.212/91.  Destaca­se  ainda,  que  conforme  informação  constante  do  relatório fiscal, fls. 28, item 7, foram analisadas as informações  disponíveis  nos  sistemas  CNAF  –  Cadastro  de  Fiscalização,  relativas ao devedor  solidário, porém não esclareceu o auditor  acerca  das  informações  encontradas  nos  sistemas  informatizados.  A autoridade previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório  fiscal,  informação  acerca  da  antiga  razão  social  da  empresa  notificada,  qual  seja  TV  CABO  RIO  TELECOMUNICAÇÕES  S/A,  atual  NET  RIO  S/A,  bem  como  destacou  a  incorporação  ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A.  Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa,  fls.  43 a 66.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  pela  autoridade  previdenciária,  tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada,  fls.  81.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O  auditor  emitiu  informação  fiscal,  fls.  83,  prestando  os  seguintes esclarecimentos:  A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005,  tendo  sido  reiterado  o  pedido  por  meio  de  TIAD  emitidos  em  18/11/2005 e 06/12/2005;  Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para  reunir os  contratos  e a documentação de  terceiros,  requerendo  dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter  a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra  que  a  empresa  teve  tempo  necessário  para  reunir  a  documentação  e  comprovar  os  recolhimentos  das  empresas  contratadas.  Entendemos  que  se  trata  de  cessão  de  mão  de  obra  na  contratação  de  serviços,  conforme  se  depreende  claramente  lançamentos contábeis contas 34873020001 e 31412014, fls. 49  a 77, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas  às prestações de serviços.  A  empresa  não  apresentou  o  contrato  e  demais  documentos  pertinentes;  Os  percentuais  aplicadas  na  aferição  são  os  demonstrados  no  DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 515.  Tendo  sido  cientificado  dos  termos  da  diligência  a  recorrente  apresentou  manifestação,  fls.  88  a  96,  tendo  em  vista  a  informação fiscal emitida pelo auditor fiscal,.  Foi emitida Decisão­Notificação confirmando a procedência do  lançamento, fls. 99 a 125.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  77  a  90.Em  síntese,  a  recorrente em seu recurso alega o seguinte:  Da  necessidade  de  adequação  do  pólo  passivo  desta  NFLD,  tendo  em  vista  que  deve  ser  oferecido  a  todos  os  contribuintes  tidos  como  responsáveis  pelo  adimplemento  de  obrigação,  lançada  como  devida  em NFLD,  a  plena  ciência,  bem  como  a  oportunidade  de  correspondente  defesa  administrativa,  razão  porque  deva  ser  declarada  a  nulidade  dos  demais  atos  consumados a partir de então;  É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar  nestes  autos,  pois  na  eventualidade  de  a  defendente  optar  por  adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a  contratada;  Da  necessidade  de  ciência  do  recorrente  acerca  de  possíveis  argumentos apresentados pelo contratante solidário;  Não  tomou o  fisco  previdenciário  as medidas  necessárias  para  evitar  a  constituição  do  crédito  em  duplicidade,  dessa  forma,  deveria  ser  confirmada  a  existência  de  débitos  na  origem,  por  meio  da  verificação  na  correspondente  escrita  contábil,  sem  prejuízo  da  obrigação do  fisco  previdenciário  de  investigar  em  seus  arquivos  sistematizados  a  hipótese  previdenciária  do  contribuinte  contratado,  para  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 215          5 Não  pode  o  instituto  da  solidariedade  ser  aplicado  de  forma  soberana e unilateral, tal qual verificado in casu;  É  indiscutível,  que  independentemente,  de  existir  ou  não  a  solidariedade,  o  adimplemento  da  plenitude  das  contribuições  sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina  qualquer possibilidade  legítima de  ser  exigido por ato  fiscal,  a  correspondente cobrança junto ao contribuinte­tomador;  Não  só  a  constatação  de  que  o  prestador  de  serviços  já  promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá  ao  fisco  previdenciário,  na  medida  em  que  a  existência  de  lançamentos  previdenciários  constituídos  em  desfavor  de  tais  empresas, como também é fator determinante para identificação  de  lançamento  em  duplicidade,  e  via  de  conseqüência  cancelamento desta NFLD.  O  RF/NFLD  não  indica  que  tenham  sido  realizadas  investigações  fiscais  ou  mesmo  emissão  de  subsídios  para  se  aquilatar  existirem,  indícios  de  que  contribuições  sociais  deixariam de ser recolhidas na origem;  Singelas  análises  nos  sistemas  informatizados  da  previdência  social,  dispensariam  até  mesmo  diligências  no  prestador,  pois  demonstrariam  a  regularidade  das  contribuições  por  parte  dos  prestadores de serviços;   Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva  ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração  da solidariedade previdenciária.   Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário,  o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão  de mão de obra e na construção civil, vista a NFLD em questão  apresentar dois FPAS distintos.   Pelo  exposto,  confia  a  recorrente  que  seja  acolhida  o  presente  recurso,  para  fins  de  declarar  a  nulidade  tanto  por  falta  de  atendimento  a  rigores  formais,  quanto  pela  nítida  falta  de  certeza e de liquidez desta NFLD;  Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além  do reconhecimento da improcedência desta NFLD;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  encaminhou  o  processo  a  este  2º  CC  sem  a  apresentação  de  contra­razões.  É o Relatório.  A DRFB retornou o processo a este Conselho tendo cumprido os termos da  diligência, indicando inexistir procedimento de fiscalização total na prestadora.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despicienda  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Antes  de  avaliar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  quanto  ao  mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 216          7 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 217          9 obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000039/2007­78  Acórdão n.º 2401­01.818  S2­C4T1  Fl. 218          11 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 27/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre as competências AGOSTO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998, sendo assim, irrelevante a  apreciação de qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser  declarada por qualquer das teorias existentes.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 35390.003070/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. ADICIONAL DE SAT. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Nos procedimentos fiscais em que for constatada a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA PROVA. CRITERIO DA LIVRE CONVICÇÃO. A autoridade julgadora tem liberdade para apreciar livremente as provas produzidas nos autos e emitir sua decisão em conformidade com a sua íntima convicção, ressalvados as hipóteses irradiadoras de efeitos vinculantes previstas na Lei Maior e em leis específicas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.226
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em concederlhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente, não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  benefício  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou  vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ADICIONAL  DE  SAT.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  AFERIÇÃO  INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  procedimentos  fiscais  em  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade  entre esses documentos, o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DA  PROVA.  CRITERIO DA LIVRE CONVICÇÃO.  A  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  apreciar  livremente  as  provas  produzidas nos autos e emitir sua decisão em conformidade com a sua íntima  convicção,  ressalvados  as  hipóteses  irradiadoras  de  efeitos  vinculantes  previstas na Lei Maior e em leis específicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, por  maioria  de  votos,  em  conceder­lhe  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Vera  Kempers  de Moraes Abreu  que  entenderam aplicar­se o  art.  150,  paragrafo  4º  do CTN para  todo o período. Para o período não decadente, não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003  Data da lavratura da NFLD: 29/06/2005.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.796          3 Data da Ciência do NFLD : 04/07/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria especial previsto no caput do  artigo 57 da Lei 8.213/91, na  redação dada pela  Lei 9.528/97, incidentes sobre a remuneração dos segurados sujeitos a condições especiais que  prejudicam a  saúde ou  a  integridade  física  e  ensejam a  concessão de  aposentadoria  especial,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 76/79 e anexos.  Os  estabelecimentos,  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  segurados  sujeitos  a  condições  especiais  e  respectivas  remunerações  encontram­se  detalhadamente  descritos  no  anexo  intitulado  "CARACTERIZAÇÃO  DAS  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO  —  CCET”,  a  fls.  80/122,  no  "RELATÓRIO  DOS  TRABALHADORES  SUJEITOS  A  CONDIÇÕES  ESPECIAIS”,  a  fls.  123/150  e  no  "RELATÓRIO ANALÍTICO DOS FATOS GERADORES", a fls. 151/566.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1502/1526.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ Previdenciária em Ribeirão Preto/  SP  baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos  específicos  no  lançamento, conforme Despacho a fl. 1533.  Relatório Fiscal complementar a fls. 1534/1581.  Promovida a ciência ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 1593/1594.    O  feito  foi  baixado mais  uma  vez  em  diligências,  conforme  despacho  a  fl.  1605.  Informação Fiscal a fls. 1687/1688.  Promovida a ciência ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 1693/1694.    A Delegacia da Receita Previdenciária de Ribeirão Preto/SP lavrou Decisão­ Notificação  a  fls.  1700/1729  julgando procedente  a Notificação  Fiscal  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/11/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1730.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1733/1764,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  os  seus  empregados  não  estão  sujeitos  a  riscos  ocupacionais  no  ambiente  de  trabalho  a  ponto  de  fazerem  jus  à  concessão  de  aposentadorias especiais;  •  Que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  nítido  cerceamento  de  defesa,  decorrente de uma instrução processual administrativa que inviabilizou ao  contribuinte a realização de prova pericial postulada oportuna, adequada e  justificadamente, sem apresentar a DN, por seu turno, uma fundamentada  justificativa para tal indeferimento;  •  Que a presente NFLD não atende aos primados da eficiência (esperar que  o  beneficiário  /  segurado  se  movimente,  provocando  o  INSS,  ao  invés  deste,  ex  officio,  promover  os  atos  administrativos  de  sua  responsabilidade)  e  da moralidade  (cobrar,  de  forma  contundente  e  com  acréscimos  legais  exorbitantes,  contribuições  para  o  custeio  de  determinado  benefício,  que,  sequer  se  preocupa  em  disponibilizar  como  contrapartida  legítima,  aos  seus  correspondentes  beneficiários,  ou  seja,  mantendo  em  seus  cofres  valores  arrecadados  sem  lhes  dar  a  destinação  que,  em  tese,  legitimaria  tal  arrecadação),e  que,  portanto,  deve  ser  aniquilada e extirpada do mundo jurídico;  •  Que as orientações aviadas na Circular MF/SRP 1002, de 20 de outubro de  2005 não foram consideradas na decisão recorrida;  •  Que  promove  um  eficaz,  diligente  e  contínuo  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais, que neutraliza ou elimina a exposição dos empregados aos  agentes  agressivos  à  saúde.  Assim,  não  enseja  o  beneficio  da  aposentadoria  especial  e  consequentemente  fica  desobrigado  do  pagamento da alíquota adicional para custear este beneficio;  •  Que o fisco previdenciário valeu­se de arbitramento para fins de impor a  obrigatoriedade ao contribuinte de suportar os acréscimos de SAT, sem a  verificação efetiva  e  técnica do  correspondente  ambiente de  trabalho, ou  seja, valendo­se o fisco apenas, para concluir que o segurado­empregado  teria  direito  à  aposentadoria  especial,  da  regularidade  formal  de  documentos,  atitude  esta  em  flagrante  desprestigio  à  primazia  da  realidade, caracterizada,  justamente, pelo gerenciamento fático dos riscos  ocupacionais, observado o específico ambiente de trabalho;  •  Que  o  inadequado  preenchimento,  ao  menos  do  LTCAT,  sujeita  o  contribuinte à imposição de multa, não se caracterizando como fator hábil  à validação de arbitramentos;  •  Que  o  indeferimento  de  prova  pericial  configurou­se  cerceamento  de  defesa;  •  Que há precedente da 4ª CaJ do CRPS no sentido da tese defendida pelo  Recorrente.    Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade da NFLD, pela precariedade de  sua constituição.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.797          5   Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 1768/1793.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/11/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05/12/2006, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera  o  Recorrente  que  a  presente  NFLD  não  atende  aos  primados  da  eficiência (esperar que o beneficiário / segurado se movimente, provocando o INSS, ao invés  deste,  de  ofício,  promover  os  atos  administrativos  de  sua  responsabilidade)  e  da moralidade  (cobrar,  de  forma  contundente  e  com  acréscimos  legais  exorbitantes,  contribuições  para  o  custeio  de  determinado  benefício,  que,  sequer  se  preocupa  em  disponibilizar  como  contrapartida  legítima,  aos  seus  correspondentes  beneficiários,  ou  seja,  mantendo  em  seus  cofres  valores  arrecadados  sem  lhes  dar  a  destinação  que,  em  tese,  legitimaria  tal  arrecadação),e que, portanto, deve ser aniquilada e extirpada do mundo jurídico;  Argumenta também que as orientações aviadas na Circular MF/SRP 1002, de  20 de outubro de 2005, não foram consideradas na decisão recorrida.    Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos autos para deduzir extenso arrazoado sobre o que entende sobre a eficiência e moralidade  da  autarquia  previdenciária  no  que  tange  às  fontes  de  custeio  da  Seguridade  Social  e  a  concessão  de  benefícios, matéria  essa  totalmente  alheia  à motivação  e  aos  fundamentos  que  esteiam a presente Notificação Fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Tece  igualmente  considerações  acerca  de  uma  suposta  circular  interna,  versando sobre procedimentos de fiscalização a serem observados na apuração do adicional de  SAT, a qual teria sido editada em 20/10/2005 pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria da  Receita Previdenciária, sob a égide da MP nº 258, de 21/07/2005, ou seja, quase 04 meses após  a lavratura da vertente notificação fiscal, e cujas disposições não teriam sido observadas pelo  órgão julgador de entrância.  Ora, as circulares internas de procedimentos de fiscalização são dirigidas aos  agentes fiscais, não aos órgãos julgadores. Além disso, à data em que a indigitada circular foi  editada, a ação fiscal já havia sido concluída há quase 04 meses, não havendo como os agentes  fiscais observarem suas disposições.   Além  disso,  as  circulares  internas  de  procedimentos  não  possuem  caráter  normativo erga omnes. São editadas em caráter interna corporis e dirigidas a um público certo  e determinado de servidores, não criando direitos nem impondo obrigações aos contribuintes,  de modo que uma eventual não observância de qualquer de suas disposições não irradia efeitos  extra muros.  No rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento de bloqueio deve mencionar, no mérito, os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os  fundamentos  do  lançamento,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo Recorrente nos parágrafos preambulares deste item 1.2.  Por tais motivos, esquivamo­nos de conhecer das questões aventadas nos dois  primeiros  parágrafos  deste  tópico,  eis  que,  em  seu  louvor,  não  se  instaurou  qualquer  controvérsia no presente processo a ser dirimida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.798          7 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 29 de junho de 2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    2.2.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente ser nula a decisão recorrida em razão do cerceamento de  defesa decorrente de uma instrução processual administrativa que inviabilizou ao contribuinte a  realização de prova pericial postulada oportuna, adequada e justificadamente, sem apresentar a  DN, por seu turno, uma fundamentada justificativa a tal indeferimento.  Razão não lhe assiste.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por óbvio que nada impede que o contribuinte venha aos autos demonstrar a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 11 da Portaria MPS nº 520/2004,  c.c. art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia, quando as entender necessárias,  indeferindo, mediante  despacho fundamentado ou na respectiva Decisão­Notificação,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.799          9 aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis. (grifos nossos)   §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.    Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     No caso  vertente,  o  postulante  pleiteou  a  realização  de perícia  para  análise  das informações contidas nos PPRA e PCMO e para inspeção do ambiente de trabalho.   Quanto à análise das informações contidas nos PPRA e PCMO, o pedido foi  indeferido ao  fundamento de que o entendimento da fiscalização  já estaria exposto no anexo  intitulado  “Caracterização  das  Condições  Especiais  de  Trabalho  —  CCET”,  sendo  assim  desnecessária a produção de perícia.  No que tange à perícia do ambiente de trabalho, o pedido foi indeferido por  entender  o  julgador  a  quo  que  a  perícia  só  teria  o  condão  de  averiguar  as  condições  do  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  relativo  ao  ano  de  2006,  mas  não  o  ambiente  que  imperava nas competências objeto do lançamento – abril/1999 a outubro/2003.  Assentado que o Processo Administrativo Fiscal  é permeado pelo Principio  da  Livre  Convicção  da  autoridade  julgadora,  não  detém  este  Colegiado  competência  para  sindicar as razões de conveniência e oportunidade de conduziram a autoridade de 1ª instância a  considerar prescindível a realização da perícia requerida pelo contribuinte.    Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social,  a  disciplina  do  rito  processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9º  assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de  instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas  em  seu  parágrafo  primeiro.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  previstas  no  §1º  do  art.  9º  da  Portaria MPS nº 520/2003, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.800          11   Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais presumir­se­ão  verdadeiras.    3.1.  DOS FATOS GERADORES.  Alega  o  Recorrente  que  os  seus  empregados  não  estão  sujeitos  a  riscos  ocupacionais no ambiente de  trabalho a ponto de  fazerem  jus à concessão de aposentadorias  especiais.  Aduz  que  promove  um  eficaz,  diligente  e  contínuo  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais, que neutraliza ou elimina a exposição dos empregados aos agentes agressivos à  saúde.  Assim,  não  enseja  o  beneficio  da  aposentadoria  especial  e  consequentemente  fica  desobrigado do pagamento da alíquota adicional para custear este beneficio;  Não foi essa a realidade verificada pela fiscalização.    A  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  da  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  deflagrada  ao  intuito  de  se  verificar  se  a  empresa  recorrente  promovia  o  gerenciamento  efetivo  e  adequado  do  ambiente  de  trabalho,  mediante  a  neutralização, eliminação e controle dos agentes nocivos à saúde e à integridade física dos seus  trabalhadores.  Após  cerca  de  02  meses  de  trabalho,  concluiu  a  fiscalização  que  tal  gerenciamento  revelava­se  deficiente,  conforme  detalhadamente  reportado  no  relatório  intitulado  “CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO”,  a  fls.  80/122, cujas conclusões rogamos vênia para transcrever em sua íntegra.  “5) Por todo o exposto, conclui­se que a empresa não pôde comprovar que gerência  adequadamente  os  riscos  ocupacionais  existentes  em  seu  estabelecimento  (Matriz/Franca),  de modo  a  assegurar  que  os  trabalhadores  não  se  expõem  a  agentes nocivos capazes de comprometer sua saúde ou integridade física, tendo  em vista que:  •  Não  avalia  adequadamente  a  exposição  dos  trabalhadores  ao  agente  nocivo  RUIDO, por não controlar Níveis e Tempo de Exposição, na forma estabelecida  pela NR­15 do MTE;  • Não avaliou nenhuma vez, no período fiscalizado (quatro anos e meio), os agentes  químicos existentes no processo produtivo;  • Apesar de os PPRAs informarem que a empresa fornece EPI, não existe no âmbito  do  programa  o  estabelecimento  de  normas  ou  procedimento  para  promover  o  fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 reposição  do  EPI,  visando  a  garantir  as  condições  de  proteção  originalmente  estabelecidas, bem como, não há o estabelecimento de critérios e mecanismos de  avaliação  da  eficácia  das  medidas  de  proteção  implantadas,  conforme  determinado na NR­9 do MTE.  • Os Relatórios Anuais do PCMSO indicam que os monitoramentos biológicos não  estão sendo realizados na periodicidade exigida pela NR­7 em seu item 7.4.2.1.;  • Há  diversas  informações  nas  atas  de  reunião  da CIPA — Comissão  Interna  de  Prevenção de Acidentes, nas quais se pode constatar o não uso e/ou a falta de  cuidado com o uso de EPIs;  • Não registra e informa, mediante Comunicação de Acidente de Trabalho, todos os  acidentes ocorridos com seus empregados”.    Em relação às filiais, relatou de forma conclusiva a fiscalização. Ad litteris et  verbis:  6) Por todo o exposto, conclui­se que a empresa não pôde comprovar que gerência  adequadamente  os  riscos  ocupacionais  existentes  em  seu  estabelecimento  (Filial/Aracati),  de  modo  a  assegurar  que  os  trabalhadores  não  se  expõem  a  agentes  nocivos  capazes  de  comprometer  sua  saúde ou  integridade  física,  tendo  em vista que:  • Não avaliou nenhuma vez, no período fiscalizado (dois anos e meio), os agentes  químicos existentes no processo produtivo;  • Apesar de os PPRAs informarem que a empresa fornece EPI, não existe no âmbito  do  programa  o  estabelecimento  de  normas  ou  procedimento  para  promover  o  fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a  reposição  do  EPI,  visando  a  garantir  a  condições  de  proteção  originalmente  estabelecidas, bem como, não há o estabelecimento de critérios e mecanismos de  avaliação  da  eficácia  das  medidas  de  proteção  implantadas,  conforme  determinado na NR­9 do MTE;  • Os Relatórios Anuais do PCMSO dos anos de 2002 e 2003 foram elaborados em  desacordo com o item 7.4.6.1 da NR 7, pois não descrevem a natureza dos exames  realizados;   • Não foi apresentado o Relatório Anual de Exames Médicos do ano de 2001;  • Há  diversas  informações  nas  atas  de  reunião  da CIPA — Comissão  Interna  de  Prevenção  de Acidentes,  nas  quais  se  pode  constatar  o  não  uso  e/ou  a  falta  de  cuidado com o uso de EPIs.  • Não registra e informa, mediante Comunicação de Acidente de Trabalho, todos os  acidentes ocorridos com seus empregados.    No capitulo reservado à seguridade social, nossa Lei Soberana estatui que tal  direito  social  será  financiado  por  toda  a  sociedade,  mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e das entidades a  elas equiparadas, incidentes sobre a afolha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício.  Estabelece ainda que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total e confere à lei a  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.801          13 competência  para  instituir  outras  fontes  destinadas  a  garantir  a manutenção  ou  expansão  da  seguridade social.  Na seção dedicada  à Previdência Social,  a Carta Constitucional preordenou  como direito social previdenciário a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade  avançada,  assim  como  a  aposentadoria  especial  para  os  casos  de  atividades  exercidas  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  dentre  outros benefícios.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    §5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime  geral de previdência  social,  ressalvados os  casos de atividades  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física e quando se tratar de segurados portadores de  deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  (...)    A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de  Benefícios  da  Previdência  Social,  reservando  aos  seus  artigos  57  e  58  a  disciplina  legal  do  benefício  da  aposentadoria  especial  em  favor  do  segurado  que  houver  trabalhado  sujeito  a  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e, em ádito, a sua fonte de  custeio, verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §5º O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  §6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que  trata o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98) (grifos nossos)   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.802          15 §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98) (grifos nossos)   §8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  §3º A  empresa que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)    Normatizando  o  preceito  insculpido  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91, visando a garantir, preventivamente, a preservação da saúde e da integridade física  dos trabalhadores, validar as  informações do banco de dados do CNIS, evitar a concessão de  benefícios  indevidos  e  a  garantir  o  custeio  dos  benefícios  devidos  a  Instrução  Normativa  INSS/DC 100/2003 resenhou uma série de procedimentos a serem observados pela fiscalização  objetivando o eficaz e correto recolhimento da contribuição adicional destinada ao custeio da  aposentadoria especial.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Considera­se  risco  ocupacional  a  probabilidade  de  consumação  de  danos  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  em  decorrência  de  sua  exposição  a  fatores  de  riscos no  ambiente de  trabalho. Dentre os  fatores de  riscos ocupacionais,  no  entanto,  apenas  são considerados para efeito de cobrança das alíquotas adicionais constantes do §6º do artigo  57 da Lei nº 8.213/91 os fatores de riscos ambientais,  tão somente, assim entendidos aqueles  decorrentes  da  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  à  associação  desses  agentes, nos  termos da Norma Regulamentadora nº 09  (NR­09) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE).  A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos  de  modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  configura­se  o  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, a qual será  devida  pela  empresa  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  segurado  empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais.  Registre­se que tal contribuição será devida na hipótese de as demonstrações  ambientais da empresa – PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT ­ atestarem a  ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No caso específico sobre o qual ora nos debruçamos, a contribuição adicional  para  o  custeio  da  aposentadoria  especial  somente  seria  exigida  das  empresas  cujos  trabalhadores  estivessem  sujeitos  de  modo  permanente  a  fatores  de  riscos  ambientais  ensejadores  do  direito  ao  benefício  previdenciário  em  realce. A  existência  de  tais  condições  maléficas, no arquétipo jurídico estruturado pela legislação previdenciária, seria comprovada a  partir  das  demonstrações  ambientais  da  empresa  previstas  no  art.  404  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003.  É  de  extrema  relevância  salientar  que  a  fiel  elaboração  da  GFIP  e  das  demonstrações ambientais de que  trata o art. 404 da  IN  INSS/DC nº 100/2003 constituem­se  obrigações acessórias relativas à contribuição do adicional de SAT referida no art. 57. §6º da  Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e  4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos artigos 68 e 336 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Nesse  contexto,  a  deficiência  na  elaboração  das  citadas  demonstrações  ambientais, da estatura das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustram os objetivos  da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação.  Diante desse quadro, a deficiência na elaboração das citadas demonstrações  ambientais figura como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário, a teor do permissivo legal encartado no parágrafo 3º do art. 33 da  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.803          17 Lei  nº  8.212/91,  como  assim  reportou  a  fiscalização  em  relação  à  Matriz  e  às  filiais,  respectivamente:  6) Tendo em vista, portanto, que os documentos apresentados são insuficientes para  demonstrar  um  adequado  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  presentes  no  ambiente de  trabalho, a  informação prestada em GFIP de que os  trabalhadores  não estão expostos a agentes nocivos não pode ser validada. Assim, nos termos do  art. 33, §3° da Lei n2 8212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  artigo  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  100  de  18/12/2003  (DOU  24/12/2003)  foi  efetuado  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional  para  o  financiamento  da  Aposentadoria  Especial,  atribuindo­se  as  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  para  o  período  de  04/99  a  08/99, 4% (quatro por cento) para as competências 09/99 a 02/00 e 6% (seis por  cento)  para  o  período  de  03/00  a  10/2003,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados empregados presumidamente expostos a agentes nocivos.    7) Tendo em vista, portanto, que os documentos apresentados são insuficientes para  demonstrar  um  adequado  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  presentes  no  ambiente de  trabalho, a  informação prestada em GFIP de que os  trabalhadores  não estão expostos a agentes nocivos não pode ser validada. Assim, nos termos do  art. 33, §3° da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  artigo  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  100,  de  18/12  12003,  (DOU  24/12/2003),  foi  efetuado  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional  para  o  financiamento  da  Aposentadoria  Especial,  atribuindo­se  a alíquota  de  6%  (seis  por  cento),  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  presumidamente  expostos  a  agentes  nocivos,  abrangendo o período de 06/2001 a 10/2003.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).   (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Outro não é o Direito positivado no art. 410 da IN INSS/DC nº 100/2003:     Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art.  410.  Em  procedimento  fiscal  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis  ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará, sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3º do  art.  33  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  art.  233  do  RPS,  cabendo à  empresa o  ônus  da  prova em  contrário.  (grifos  nossos)     Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas pela legislação, os eventuais fatos geradores da contribuição adicional ora em relevo  teriam sido apurados diretamente a partir das demonstrações ambientais descritas no art. 404 da  IN  INSS/DC  nº  100/2003.    Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o mecanismo  idealizado  pelo  legislador ordinário  para a apuração ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade  de  outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Conforme  evidenciado,  razão  não  assiste  ao Recorrente  ao  asseverar  que  o  inadequado  preenchimento,  ao  menos  do  LTCAT,  sujeitaria  o  contribuinte,  somente,  à  imposição de multa, e que não se caracterizaria como fator hábil à validação de arbitramentos.  Restou demonstrado que a deficiência na elaboração de tais documentos configurou­se motivo  justo, bastante e suficiente para a apuração da base de cálculo do adicional de SAT por aferição  indireta,  com  fundamento  jurídico  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  410  da  IN  INSS/DC nº 100/2003.    Diante de tal panorama, avulta pueril a alegação de que o fisco previdenciário  valeu­se de  arbitramento para  fins de  impor  a obrigatoriedade ao contribuinte de suportar os  acréscimos  de  SAT,  sem  a  verificação  efetiva  e  técnica  do  correspondente  ambiente  de  trabalho.  A legislação previdenciária determina que a contribuição adicional em debate  será devida pelo empregador na hipótese de as demonstrações ambientais acima mencionadas  atestarem a ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria  especial.  De acordo com o  já salientado, a fiel elaboração de  tais documentos não se  constitui  uma  mera  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  acessória  de  curial  observância, eis que foram instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo  em tela, em conformidade com os artigos 96, 100, 113 e 115 do CTN.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 404. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações  que  prejudiquem a  saúde  ou a  integridade  física  do  trabalhador  será  comprovada  mediante  a  apresentação  das  seguintes  demonstrações  ambientais,  entre  outras,  que  deverão  respaldar as informações prestadas em GFIP: (grifos nossos)   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.804          19 I ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa,  por  estabelecimento,  nos  termos  da  NR­09, do MTE;  II  ­  Programa  de  Gerenciamento  de  Riscos  (PGR),  que  é  obrigatório  para  as  atividades  relacionadas  à  mineração  e  substitui  o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  permissionário  de  lavra  garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­  Programa  de  Condições  e  Meio  Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria  da  construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos Nacionais de Atividades Econômicas  (CNAE), com vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento  ou  obra,  e  visa  a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança  nos  processos,  nas  condições  e  no  meio  ambiente  de  trabalho,  nos  termos  da  NR­18,  substituindo  o  PPRA  quando  contemplar  todas  as  exigências  contidas  na  NR­09,  ambas  do  MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela empresa  ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o  caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico  precoce dos agravos à  saúde  relacionados ao  trabalho,  inclusive  aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  de  danos  irreversíveis  à  saúde dos trabalhadores, nos termos da NR­07, do MTE;  V  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  que  é  a  declaração pericial  emitida  para evidenciação  técnica das condições ambientais do trabalho;  VI  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  que  é  o  documento  histórico­laboral  individual  do  trabalhador,  segundo  modelo  instituído pelo  INSS,  conforme modelo anexo à  Instrução  Normativa que estabelece critérios a  serem adotados pelas áreas  da Receita Previdenciária e de Benefícios;  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o  agravamento  de  doença  ocupacional, mesmo  que  não  tenha  sido  determinado  o  afastamento  do  trabalho,  conforme  previsto  nos  arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR­7 e NR­15, ambas  do  MTE,  sendo  seu  registro  fundamental  para  a  geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas  e  repressivas cabíveis.  §1º Revogado.  §2º Os documentos dispostos nos incisos II e III do caput deverão  ter  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  devidamente  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia (CREA).  §3º  As  entidades  e  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  as  autarquias e as  fundações de direito público,  inclusive os órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  que  não  possuam  trabalhadores  regidos  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  estão  desobrigados  da  apresentação  dos  documentos  previstos nos incisos I a IV do caput, nos termos do subitem 1.1 da  NR­01, do MTE.  §4º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à  atividade  que  desempenha  e  auxiliá­la  na  elaboração  e  na  implementação dos documentos a que estiver obrigada, dentre os  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  os  quais  terão  de  guardar  consistência  com  os  seus  respectivos  documentos,  ficando  a  contratante  responsável,  em  última  instância,  pelo  fiel  cumprimento  desses  programas,  recebendo  e  validando  os  relatórios anuais do documento previsto no inciso IV do caput, da  contratada,  bem  como  implementando  medidas  de  controle  ambiental,  indicadas  para  os  trabalhadores  contratados,  nos  termos do subitem 7.1.3 da NR­07, do subitem 9.6.1 da NR­09, do  subitem  18.3.1.1  da  NR­18,  dos  subitens  22.3.4,  alínea  “c”  e  22.3.5 da NR­22, todas do MTE.  §5º A empresa contratada para prestação de serviços  intramuros  deverá acrescentar, nos documentos referidos no § 4º deste artigo,  informações  relativas  aos  riscos  intrínsecos  às  atividades  que  desenvolve.  §6º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá apresentar os documentos a que estiver obrigada, dentre os  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  relativos  à  empresa  contratada, para elisão da solidariedade ou comprovação da não  obrigatoriedade  do  acréscimo  da  retenção,  relativas  à  contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213,  de  1991,  nos  termos  do  inciso VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991 e art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003.  §7º Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art. 6º  da Lei nº 10.666, de 2003, a empresa contratada deverá anexar ao  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos nos incisos I a V do caput.  §8º  Entendem­se  por  serviços  de  terceiros  intramuros  todas  as  atividades desenvolvidas por  trabalhadores contratados mediante  cessão  de mão  de  obra,  empreitada,  trabalho  temporário  ou  por  intermédio de cooperativa de trabalho, para prestarem serviços no  estabelecimento da contratante.    Art.  405.  A  remuneração  decorrente  de  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não  ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei nº  8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece critérios  a  serem  adotados  pelas  áreas  da  Receita  Previdenciária  e  de  Benefícios.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35390.003070/2006­51  Acórdão n.º 2302­01.226  S2­C3T2  Fl. 1.805          21 Parágrafo único. A GFIP e as demonstrações ambientais de que  trata o art. 404 constituem­se em obrigações acessórias relativas  à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58  da Lei nº 8.213, de 1991 e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art.  336 do RPS. (grifos nossos)     Art. 406. A contribuição adicional de que trata o art. 405, é devida  pela  empresa  ou  equiparada  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  segurado empregado,  trabalhador  avulso  ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme previsto no  § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º  da Lei nº 10.666, de 2003.  §1º  A  contribuição  adicional  referida  no  caput  será  calculada  mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 93, de  acordo  com  a  atividade  exercida  pelo  trabalhador  e  o  tempo  exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º a 5º  do art. 93.  §2º A contribuição adicional de que trata este artigo será devida  na  hipótese  de  as  demonstrações  ambientais,  previstas  no  art.  404, atestarem a ocorrência das condições especiais de  trabalho  que gerem direito à aposentadoria especial. (grifos nossos)     Nesse cenário, a fonte matriz para a sindicância das condições ambientais do  trabalho  concentra­se  nas  demonstrações  ambientais  em  relevo,  de  acordo  com as  tintas  que  imprimem o caput do art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003, e não em perícias ou diligências a  serem realizadas nas dependências da empresa, como assim sugere e pugna o Recorrente.     Por derradeiro, revela­se auspicioso iluminar que o sistema jurídico brasileiro  adotou o critério do livre convencimento, tendo a autoridade julgadora liberdade para apreciar  livremente as provas produzidas nos  autos  e  emitir  sua decisão  em  conformidade  com a  sua  intima  convicção,  ressalvados  os  casos  previstos  na  Lei  Maior  e  em  leis  específicas  que  irradiem  efeitos  vinculantes,  dentre  os  quais,  por  certo,  não  se  inclui  qualquer  precedente  exarado pela 4ª CaJ do CRPS, nem mesmo de outra Turma deste Egrégio Conselho.  Decreto nº 70.235/72  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  todos  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  novembro  de  1999 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles  referentes ao 13º salário desse  mesmo ano.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 22DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11020.003366/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2 E 3.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter a empresa apresentado documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, conforme Relatório Fiscal da Infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF MANUTENÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA MANUTENÇÃO D AUTUAÇÃO. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.706
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2 E 3.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter a empresa apresentado documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, conforme Relatório Fiscal da Infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF MANUTENÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA MANUTENÇÃO D AUTUAÇÃO. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 33, § 2 E 3.º DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter a empresa apresentado  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  conforme Relatório Fiscal da Infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF  ­  MANUTENÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  NÃO  ALCANÇADAS  PELA  DECADÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  D  AUTUAÇÃO.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência  de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO ­ AFRONTA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003366/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.706  S2­C4T1  Fl. 149          3   Relatório  Trata  o  presente  auto­de­infração,  lavrado  sob  o  n°  37.115.734­0,  em  desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º e 3° da Lei n °  8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização previdenciária, a recorrente após ter sido notificada através do Termo de Inicio da  Ação Fiscal — TIAF e pelo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD,  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos:  o  Livro  razão  do  período  de  01/01/1997  a  31/12/2006, as notas fiscais de cooperativa de trabalho e as notas fiscais de aquisição de cestas  de alimento fornecidas a empregados da empresa.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 88 a 98.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 112  a 118.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 122 a 143. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Preliminarmente, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 17/09/2007 e dele  a  Recorrente  teve  ciência  pessoalmente  em  18/09/2007,  é  evidente  que  para  parte  do  período em que foi observado o aludido descumprimento de obrigação acessória, a multa  está decaída.  2.  O STF  ainda  aprovou  a Súmula Vinculante  n°  8,  que dispõe:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1997 e os artigos 45 e 46 da Lei  n.8.212/91,que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário".  3.  É evidente que a pena decorrente da suposta infração é ilegal, pois se baseou unicamente  em disposições constantes em Decreto,  tendo em vista que não existe nenhuma  lei que  atribua ilicitude ao suposto fato cometido pela Recorrente, nem mesmo que determine a  aplicação de pena.  4.  Decorre  do  princípio  da  tipicidade  que  a  lei  tributária  que  atribui  •  penalidade  ao  contribuinte  deva  conter  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  verificação  da  infração. Além disto, o fato tido por ilícito deve guardar perfeita adequação à norma legal  punitiva.  5.  Não  restam  dúvidas  quanto  à  ilegalidade  da multa  aplicada.  É  preciso  destacar  que  a  multa é abusiva, uma vez que o valor aplicado é muito superior ao que prevê a legislação.  Além  disso,  o  critério  adotado  para  sua  fixação,  no  valor  de  R$  11.951,21,  não  foi  explicitado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 6.  Nesse sentido,  sendo evidente a decadência da multa; a  inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  8.212/91  e  a  inobservância  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade e proporcionalidade, a decisão recorrida merece reforma para relevar a multa e  cancelar o Auto de Infração lavrado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003366/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.706  S2­C4T1  Fl. 150          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara  da  fundamentação  da multa  aplicada,  nem  tampouco  afronta  a  princípios  constitucionais. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento fiscal:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  bem  como  os  documentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não conter todos os elementos indispensáveis para a verificação da infração. realizado a devida  fundamentação da multa aplicada , não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal da infração e  da multa aplicada, como também a própria capa do AI, indicam o dispositivo legal infringido, e  o embasamento legal da multa aplicável.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  omissão  na  prestação  de  informações  necessárias  a  comprovar  a  regularidade  fiscal,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  autuação  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  293  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelos  documentos  constantes  dos  autos,  não  foram  encontradas  quaisquer  irregularidade quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal durante a fiscalização ou  quando da lavratura do AI não havendo qualquer irregularidade no lançamento em questão.  DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003366/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.706  S2­C4T1  Fl. 151          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003366/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.706  S2­C4T1  Fl. 152          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003366/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.706  S2­C4T1  Fl. 153          11 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa apresentado o Livro razão do período de 01/01/1997 a 31/12/2006, as notas fiscais  de cooperativa de  trabalho e as notas  fiscais de  aquisição de cestas de alimento  fornecidas  a  empregados  da  empresa.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 17/09/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  18/09/2007.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/2006, dessa forma, em aplicando­se o art. 173, I  encontram­se decadentes os fatos geradores da autuação até 11/2001.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Contudo a multa aplicada no presente auto de infração não é determinada de  acordo  com os  número  de  infrações, mas  trata­se de multa  única,  sendo que  a  existência de  uma  única  falta,  enseja  a manutenção  da  autuação. Assim, mesmo  existindo  fatos  geradores  decaídos  o  presente  auto  deve  ser  mantido  por  existirem  obrigações  não  alcançadas  pela  decadência qüinqüenal.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os  documentos  quais  sejam:  Livros  Diários,  notas  fiscais,  contudo,  entendeu  o  recorrente  ilegítima a autuação.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Quanto a essas interpretações não logrou  o  recorrente  êxito  em  demonstrar  a  entrega  das  mesmas.  Nem  mesmo  ter  prestado  os  esclarecimentos pertinentes.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003366/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.706  S2­C4T1  Fl. 154          13 Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Com relação a quais os  fundamentos para o  fiscal aplicar uma multa de R$  11.951,21  se  a  lei  explicita  que  a  multa  a  ser  aplicada  deve  ser  a  partir  de  R$  6.361,73,  ressalte­se o que dispõe o art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Destaca­se  que  o  Decreto  5.443/2005  dispõe  acerca  dos  percentuais  de  reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi  editada a portaria 822/2005, que assim dispõe:  PORTARIA MPS Nº 822, DE 11 DE MAIO DE 2005 – DOU DE  12/05/2005  O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso  da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso  II, da Constituição Federal,   CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de  dezembro  de  1998,  e  nº  41,  de  19  de  dezembro  de  2003,  que  modificaram o sistema de previdência social;   CONSIDERANDO  as  Leis  nºs  8.212  e  8.213,  ambas  de  24  de  julho  de  1991,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre  a  organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e  os Planos de Benefícios da Previdência Social;   CONSIDERANDO as Medidas Provisórias nº 2.187­13, de 24 de  agosto  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  da  Previdência Social, e nº 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe  sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005;   CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;   CONSIDERANDO  o Decreto  nº  5.443,  de  9  de  maio  de  2005,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  mantidos  pela  Previdência Social a partir de 1º de maio de 2005, resolve: (...)  Art. 8º A partir de 1º de maio de 2005:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.101,75  (um  mil  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) a R$ 110.174,67  (cento  e  dez  mil  cento  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos);(grifo nosso)   QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003366/2007­01  Acórdão n.º 2401­01.706  S2­C4T1  Fl. 155          15 Quanto ao argumento de que autuação não merece prosperar, tendo em vista  a infração encontra­se prevista apenas em Decreto, ferindo princípios constitucionais, também  não lhe assiste razão.  NO que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da presente autuação.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4742987 #
Numero do processo: 10840.003588/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL – Verificou-se a existência de débitos perante a fazenda nacional, sem exigibilidade suspensa, não quitados e não parcelados em 30 dias da ciência do despacho de exclusão do SIMPLES e, nessa medida, o despacho é válido e está correto nos termos da Lei Complementar 123/06.
Numero da decisão: 1302-000.699
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 136          1 135  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003588/2008­81  Recurso nº  908883   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.699  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ DÉBITOS NÃO SUSPENSOS   Recorrente  Comércio de Almimentos Lopes ­ Guidoni Ltda ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  DÉBITOS  PERANTE  A  FAZENDA  NACIONAL  –  Verificou­se  a  existência  de  débitos  perante  a  fazenda  nacional,  sem exigibilidade  suspensa,  não quitados  e não parcelados  em 30  dias  da  ciência  do  despacho  de  exclusão  do  SIMPLES  e,  nessa medida,  o  despacho é válido e está correto nos termos da Lei Complementar 123/06.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.     “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.     Relatório  A  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPON no. 379963 de 22/08/2008, em virtude da existência de débitos perante a Fazenda Nacional     Fl. 40DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 em dívida  ativa  e  sem  exigibilidade  suspensa  conforme  listados  às  folhas  26  e  seguintes. A  exclusão  operou­se a partir de 01/01/2009. A lista de débitos consta às folhas 9 e seguintes.     Ciente  da  exclusão  do  SIMPLES  e  dos  débitos  dela  causadores  em  30/06/2010  a  contribuinte pediu sua manutenção no SIMPLES sendo essa a única forma pela qual poderá quitar ao  longo do tempo seus débitos, caso contrário, entrará em processo de desintegração financeira.    Em  14/03/2011,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  proferiu  sua  decisão,  afirmando  que  as  pessoas  jurídicas  com  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  e  sem  exigibilidade  suspensa  não  podem  continuar  no  regime  do  SIMPLES,  por  disposição  legal.  Ciente  em  04/04/2011,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  02/02/2011  alegando  que  está  em  dificuldades  financeiras  por  conta dos gravosos  tributos  incidentes  fora do regime do SIMPLES, mas que  luta para continuar com  seu negócio e saldar suas dívidas, coisa que já está conseguindo fazer junto ao fisco estadual. Alega que  a exclusão do SIMPLES será letal para a microempresa e seus funcionários e sócios e que ela espera ver  seu  pedido  de  manutenção  no  SIMPLES  atendido  enquanto  aguarda  a  oportunidade  de  saldar  suas  dívidas fiscais em anistia, esperando pela boa recepção e atenção das autoridades fiscais e julgadoras.    É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Apenas  a  Lei  pode  exonerar  tributos,  segundo  o  artigo  97  do  Código  Tributário  Nacional.  Apenas  a  Lei  pode  estabelecer  regime  de  apuração  e  pagamento  de  tributos,  consoante  o  mesmo  artigo  e  o  artigo  150,  I  da Constituição  Federal  de  1988. Como  julgador,  este Conselho  está  vinculado ao princípio da legalidade e só lhe cabe aplicar ou interpretar a Lei, jamais a afastar. Aliás, tal  imposição  está  ainda  expressa  no  Regimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  Portaria  256/09  com  alterações posteriores: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto (...)”.  Nessa medida,  o  art.  17, V,    da  Lei Complementar  no.  123,  de  14  de  dezembro  de  assim dispõe:  Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   ...........................................................................................................................................  V ­ que possua débito  com o  Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS,  ou  com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; “  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  definida  pelo  artigo  151  do  Código Tributário Nacional.  Nesse contexto, a Lei é clara e não dá margem à  interpretação. Se a empresa possui  débitos inscritos em dívida ativa sem suspensão de exigibilidade, ou seja, sem parcelar ou garantir, não  pode optar pelo SIMPLES e, caso assim faça, deve ser excluída do regime SIMPLES até que quite seus  débitos.   Fl. 41DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10840.003588/2008­81  Acórdão n.º 1302­000.699  S1­C3T2  Fl. 137          3 A  contribuinte  foi  excluída  do  regime  do  SIMPLES  por  ato  do  qual  tomou  ciência  diante  da  existência  de  determinados  débitos  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda  inscritos  em  dívida  ativa  e  sem  suspensão  da  exigibilidade.  Foram  dadas  à  contribuinte  duas  oportunidades  de  quitar  ou  garantir  esses  débitos  ou  ainda  parcelar:  primeiro  quando  ela  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão do SIMPLES e depois quando nova ciência foi dada, acompanhada dos débitos que resultaram  na  exclusão  do SIMPLES. A  contribuinte  teve  então  duas  oportunidades  de  resolver  suas  pendências  perante a autoridade fiscal, ainda no regime do SIMPLES, e não o fez.  Em sua defesa, a contribuinte pediu anistia, alegou a onerosidade da carga tributária e  lamentou­se sobre como essa onerosidade prejudica a sobrevivência de seu negócio. Por outro  lado, a  empresa aceitou que possui os débitos sem suspensão de exigibilidade afirmando que quando possível  os quitará.   Infelizmente, só uma nova Lei pode conceder anistia, remissão, afastar ou alterar a Lei  vigente. Enquanto ela não vem, este órgão julgador deve aplicar a Lei vigente. Como já explicado, a Lei  não  permite  que  a  empresa  continue  no  SIMPLES  tendo  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  não  quitados, não parcelados ou não garantidos.   Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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Numero do processo: 10280.003598/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO IRPJ. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido juntadas aos autos provas da retenção parcial de imposto de renda na fonte, da qual origina-se o saldo negativo do IRPJ pleiteado, homologa-se parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1102-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 537.090,27 relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2000, em razão da comprovação das retenções efetuadas pelo Bank Boston e pelo Banco CSFB, e homologar as compensações que dele decorram.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. Recorrente ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO IRPJ. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido juntadas aos autos provas da retenção parcial de imposto de renda na fonte, da qual origina-se o saldo negativo do IRPJ pleiteado, homologa-se parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 537.090,27 relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2000, em razão da comprovação das retenções efetuadas pelo Bank Boston e pelo Banco CSFB, e homologar as compensações que dele decorram. uias Pessoa Monteiro - Presidente. João Otávio rmann Thomé - Relator. 6 JUN 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima Júnior, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Manoel Mota Fonseca. Processo no 10280.003598/2004-85 S I-CIT2 Accirdao n.° 1102-00.400 Fl. 424 Relatório Por sua fidedignidade, e também por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre pedido de restituição via PER/DCOMP n° 25662.99260.190904.1.2.02-3592 (fls.2/4) em que o contribuinte aponta crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2000 no valor de R$ 2.622.414,49. Posteriormente, o contribuinte apresentou declarações de compensação (fls.5/70) se utilizando desse crédito para compensar débitos próprios. 0 demonstrativo de fls.72/73 discrimina os débitos compensados. Foi juntado a este, por apensação (fl.230), o processo administrativo n" 10280.722075/2009-46. 0 processo 10280.003598/2004-85 foi encaminhado ao SEFIS/DRF/BEL via despacho (fls.135/136) para que se realizasse diligência com vistas à verificação da existência do crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2000 pleiteado. O Relatório de Encerramento Parcial de Diligência Fiscal (fis.171/172) afirma que o contribuinte possui direito creditório no valor de R$ 1.735.676,98. Ainda segundo o relatório, o reconhecimento foi efetuado a partir de cópias dos extratos/informes de rendimentos financeiros fornecidos pelo contribuinte. Em decorrência, o Despacho Decisório (f1.174) reconheceu o direito creditório referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2000 no valor supracitado. 0 processo foi então encaminhado ao SEORT/DRF/BEL para manifestar-se acerca das compensações. Por intermédio do PARECER SEORT/DRF/BEL n° 0357 e respectivo Despacho Decisório (fls.195/198), as compensações foram parcialmente homologadas conforme abaixo discriminado: 1. As DCOMP' s 42330.13048.190904.1.3.02-1253, 04426.38525.190904.1.3.02- 9299, 40174.46813.190904.1.3.02-5513, 23163.34012.190904.1.3.02-4837, 09965.09278.190904.1.3.02-0145, 33509.37460.190904.1.3.02-6176, 07899.70250.190904.1.3.02-7673, 30802.51767.190904.1.3.02-4607, 19170.96276.190904.1.3.02-5604 e 33552.16986.190904.1.3.02-5532 foram homologadas; 2. A DCOMP 25237.99758.190904.1.3.02-6490 foi parcialmente homologada, coin débitos remanescentes de R$ 278.508,45; 3. As DCOMP' s 38905.66033.190904.1.3.02-5951, 33391.24549.190904.1.3.02- 2860, 24039.62127.190904.1.3.02-1349 e 09591.91145.190904.1.3.02-0309 foram consideradas não homologadas restando débitos no valor de R$ 874.078,11. 0 Parecer em questão foi retificado conforme fls.227/228 uma vez que no demonstrativo de fls.176 a 188 foi informado que o crédito era referente ao ano- calendário 1999 quando na verdade o credito é do ano-calendário 2000. 2 Processo n° 10280.003598/2004-85 SI-C1T2 AcOrdlio n.° 1102-00.400 Fl. 425 Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 12/08/2009 (fl.231, verso), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.234/239) em 10/09/2009, via procurador (fls.342/368), alegando em síntese que: 1. Em 19/09/2004, a empresa enviou a declaração de compensação - DCOMP n° 25662.99260.190904.1.2.02-3592 apontando créditos originados de saldo negativo de imposto de renda no montante de RS 2.622.414,49; 2. Na ocasião, apresentou DCOMP's indicando débitos de IRRF, 0561, apuração semanal; 3. A despeito de haver a empresa-contribuinte procedido de maneira correta, somente foram homologadas 10 (dez) DCOMP's, além de outra parcialmente homologada. As demais foram consideradas não homologadas; 4. Consoante o art.165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, â restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável; 5. 0 art.26, §1° da IN-SRF-600/2005, bem como o art.74 da Lei 9.430/96, que disciplinam a utilização de créditos a serem restituidos e/ou compensados, demonstram claramente que a ALUNORTE [rectius ALBRAS] utilizou-se do crédito sub examine da forma como determinam as referidas normas; (transcreve as normas citadas) 6. Não há o que se contestar na compensação realizada pelo contribuinte, vez que tal compensação foi feita com supedâneo na legislação tributária vigente, não havendo razão para a fiscalização não homologá-la; 7. 0 direito que assiste a manifestante de ter seus PER/DCOMP's integralmente aproveitados resta mais cristalino ao compulsar-se a planilha e PER/DCOMP's, anexos a esta manifestação; 8. A fiscalização, desconsiderando a necessidade de motivação dos atos administrativos, não deixou evidenciada , de forma inequívoca, as razões das não homologações e homologações parciais a que procedeu, vez que comprovado pela empresa, inclusive com documentação anexa, que havia crédito suficiente para a integral homologação das compensações; 9. Tal atitude, por parte da fiscalização, dificulta sobremaneira a defesa da manifestante que, em tendo apurado a legalidade de seu procedimento e a existência de crédito suficiente para tanto, não teve vários de seus PER/DCOMP's homologados de forma integral, apenas sob o fundamento de o crédito da empresa ser insuficiente para ter a homologação em sua totalidade; 10. Requer a homologação total das compensações. Requer seja a decisão motivada, possibilitando o contraditório e a ampla defesa da manifestante. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: copias do livro Razão (fls.148/159), comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras (fls.160/170), Demonstrativos de Compensação e Listagem de Débitos e • 3 Processo Ó 10280.003598/2004-85 SI-CIT2 Acórchio n.° 1102-00.400 Fl. 426 Credito (fls.176/188 e 214/225) e Planilha de Utilização do Saldo Negativo (fls.248/249)." A 1 8 Turma de Julgamento da DRJ/Belém—PA admitiu o inconformismo, e, em razão da não apresentação de novos elementos ou provas que justificassem a parcela do direito creditório não reconhecido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Tendo sido o direito creditório pleiteado parcialmente reconhecido, com base no relatório de diligência, o qual foi cientificado ao contribuinte e discrimina os valores de IRRF reconhecidos, resta descabida a alegação de ausência de motivação do ato administrativo. SALDO NEGATIVO IRPJ. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido o direito creditório parcialmente reconhecido, em função das provas juntadas pelo pleiteante, a compensação restou homologada em parte." Consignou a DRJ que, em relação ao documento que comprova a retenção efetuada pelo Banco CSFB, muito embora este revele a existência de IRRF em valor superior ao pleiteado, à autoridade administrativa compete reconhecer de oficio tão somente o crédito pleiteado pelo contribuinte. Cientificada desta decisão em 03.02.2010, conforme AR de fls. 374, verso, e com ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário 02.03.2010, fls. 375 a 381, no qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, exceto quanto à acusação de falta de motivação, esta não renovada, e junta os documentos de fls. 382 a 421. o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppen-nann Thorne, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O credito alegado pela recorrente é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. Conforme restou assente desde a primeira análise feita pela autoridade administrativa que procedeu a diligência com a finalidade de verificar a correção do referido 4 Processo n° 10280.003598/2004-85 S1-C1T2 Acórdiio n.° 1102-00.400 Fl. 427 saldo (vide Relatório de Encerramento Parcial de Diligência Fiscal, fls. 171 a 172), o mesmo é decorrente do IRPJ retido na fonte por terceiros, conforme informação extraída da Ficha 12A - Linhas 13 e 18 da DIPJ/2001 (f1.134). 0 mesmo valor que consta na DIPJ corno IRPJ retido na fonte por terceiros é o que se encontra discriminado no Pedido de Restituição original (fls. 2 a 4), do qual decorreram as compensações anexas de fls. 5 a 70. A autoridade fiscal intimou a ora recorrente a comprovar as referidas retenções, tendo esta apresentado os Informes de Rendimento e os extratos de Rendimentos Financeiros que se encontram anexos aos autos às fls. 160 a 170, e foi corn base neles que a fiscalização identificou os valores passíveis de deferimento, sendo o processo posteriormente encaminhado à autoridade administrativa que emitiu o despacho de homologação parcial das compensações efetuadas, posterion -nente ratificado também pela autoridade julgadora de primeira instância. Observou a autoridade julgadora a quo em seu voto, que as parcelas relativas aos créditos não reconhecidos estavam restritas aos bancos CEF, Europeu, e Bank Boston, conforme quadro resumo que elaborou, e que abaixo reproduzo: Instituição Financeira Crédito Informado DCOMP (R$) Crédito Reconhecido (R$) CEF 19.801,15 13.914,80 Banco Bilbao Viscaya 496.593,02 496.593,02 Banco CSFB 180.445,72 180.445,72 Banco Europeu 738.843,32 633.104,17 Banco Santander 411.619,27 411.619,27 CNPJ 60.394.079/0001-04 775.112,01 0,00 Por ocasião do recurso, traz a recorrente aos autos Informes de Retenção e Rendimentos do Bank Boston (que na tabela acima encontra-se identificado apenas pelo CNPJ) emitidos em seu nome, os quais encontram-se as fls 388 a 391, e torna a anexar o Infon-ne de Rendimentos Financeiros do Banco CSFB, fls. 387. Corn relação ao Bank Boston, as retenções ora comprovadas documentalmente pela recorrente são resumidas conforme tabela abaixo: MÊS VALOR fev/00 32.989,44 mar/00 33.379,37 jun/00 33.279,02 jul/00 31.532,80 Total 131.180,63 Processo n° 10280.003598/2004-85 SI-C1T2 Acórchlo n.° 1102-00.400 Fl. 428 Corn relação ao Banco CSFB, o Informe de Rendimentos Financeiros anexado pela recorrente é o mesmo que já constava dos autos desde a fase investigativa, e no qual se constata que o valor do imposto retido é de R$ 586.355,36. Neste ponto, é importante ressaltar que o pleito da recorrente é de restituição de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, e que as autoridades fiscais que o analisaram em nenhum momento questionaram a exatidão do valor do imposto de renda devido feito constar na DIRT, nem tampouco levantaram qualquer suspeita quanto A. possibilidade de não terem sido oferecidas à tributação as receitas correspondentes. Ao contrário, o que se verifica nos autos é que a primeira análise do pleito repetitório foi efetuada em sede de diligência fiscal, fls. 171/172, na qual está expressamente consignado que foram examinadas as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ, bem como que foram verificados elementos da sua escrituração (livro Razão). Deste modo, só se pode Concluir que, no tocante aos aspectos antes mencionados, nenhuma irregularidade havia no referido pleito, conclusão esta reforçada pelo fato de que o informe de rendimentos em questão, fornecido pelo Banco CSFB, fora apresentado pela recorrente à autoridade diligenciante ainda durante os procedimentos fiscais. Diante deste quadro, não se mostra justificada a negativa, tanto por parte da autoridade administrativa, quanto por parte da autoridade julgadora a quo, em reconhecer o valor do imposto que foi comprovadamente retido pela fonte pagadora, sob a justificativa de que não caberia reconhecer, de oficio, credito superior ao que foi pleiteado pelo próprio sujeito passivo. Este argumento somente seria válido se, por força deste reconhecimento, se chegasse a urn valor de saldo negativo superior àquele inserto na Dcomp, ou então se, por meio dele, se pretendesse validar crédito de natureza distinta daquela que está sob análise, o que não é o caso, posto que o documento em questão trata especificamente de imposto de renda na fonte sobre rendimentos financeiros, o qual inclusive foi retido por instituição financeira que consta relacionada no Pedido de Restituição original da recorrente (embora por valor distinto), e que o valor do credito originariamente solicitado importa em R$ 2.622.414,49, montante o qual não se irá extrapolar. Assim, deve-se entender que o contribuinte incorreu em mero erro material por ocasião do preenchimento do quadro especifico do Pedido de Restituição s(fl. 4), no qual discrimina as diversas fontes pagadoras e os respectivos valores de retenção, tendo ele, em alguns casos, informado valores superiores àqueles que posterion -nente logrou comprovar, e, em outros, feito exatamente o contrário, ou seja, infonnado valores inferiores àqueles para os quais possuía comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Portanto, deve ser reconhecido em favor da recorrente também o montante de R$ 405.909,64, correspondente à diferença entre o valor de R$ 586.355,36 (constante do Informe de Rendimentos Financeiros do Banco CSFB às fls. 387) e o valor de R$ 180.445,72 (constante do quadro que integra o Pedido de Restituição, e que discrimina as retenções sofridas, de fl. 4). 6 Processo n° 10280.003598/2004-85 S1-C1T2 Acórclilo n.° 1102-00.400 Fl. 429 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 537.090,27 relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2000, em razão da comprovação das retenções efetuadas pelo Bank Boston e pelo Banco CSFB, que ora se reconhece, conforme acima demonstrado, homologando-se as compensações que dele decorram. como voto. João Otd Oppen-nann Thom& - Relator 7

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Numero do processo: 10935.004025/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais se justifica a glosa da dedução. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  o  recibo  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  indícios  de  irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais se justifica a glosa da dedução.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 129DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  LUIZ AMELIO BURGARELLI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 95) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 09/15, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 6.162,82, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 13.505,19.  A infração que ensejou o lançamento está assim descrita no auto de infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS.  INCLUIU  SEGURO  UNIMED  POR  INCAPACIDADE  TEMPORÁRIA (ACEITO SÓ PLANO MÉDICO). APRESENTOU  RECIBOS  DURANTE  O  ANO  DE  FISIOTERAPIA  SIMULTÂNEA  C/  DUAS  FISIOTERAPEUTAS  RECÉM  FORMADAS  (INCLUSIVE  COM  DATAS  DE  SÁBADO  E  DOMINGO),  SEM  ENCAMINHAMENTO  MÉDICO  OU  QUALQUER  EXAME,  ALEGAM  PAGAMENTO/RECEBIMENTO EM MOEDA CORRENTE MAS  NÃO  APRESENTOU  OS  SAQUES  NOS  EXTRATOS.  ALIÁS,  TRES FISIOTERAPEUTAS: UM DELES COM ÚNICO RECIBO  DE R$ 5 MIL EM 28/12/01CONFORME PLANILHA ANEXA. O  BO  DO  ALEGADO  ACIDENTE  AUTOMOBILÍSTICO  AINDA  NÃO APARECEU. FRANCIELI INSCREVEU­SE NO CREFITO  EM 06/09/01 MAS EMITIA RECIBO DESDE JAN/01.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E  PARÁGRAFOS  2  E  3  DA  LEI  9.250/95;  ARTS.  43  A  48  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001.  Posteriormente,  em  cumprimento  de  diligência  determinada  pela  DRJ­ CURITIBA/PR, a unidade de origem aditou os fundamentos da autuação nos seguintes termos:  INFORMAÇÃO  FISCAL  E  PROPOSTA  DE  ENCAMINHAMENTO  Trata­se  de  processo  fiscal  de  lançamento  de  IRPF  exercício  2002 ano base 2001 em que foram glosadas despesas médicas.  A  fisioterapeuta Francieli Vacari apresenta recibos fls. 31 a 38  em  sábados  e  domingos  sem  prescrição  de  ortopedista,  mais  recomendável  em  vista  de  eventual  luxação  causada  pelo  alegado  acidente  automobilístico,  ou  neurologista  e  anteriormente  a  06/09/01  não  dispunha  sequer  da  inscrição  provisória  no  CREFITO  fl.28  A  fisioterapeuta  Elaine  C.  Caldeira,  formada no  final  de 2000,  também apresenta  recibos  fls.  39 a 53, alguns  em sábados e domingos  fl.16,  também sem  prescrição  de  ortopedista  ou  neurologista,  ambas  as  fisioterapeutas em épocas simultâneas.  Do também fisioterapeuta Eduardo Gallas Leivas é apresentado  um único  recibo de R$ 5000,00  fl.  54  com duas  caligrafias  em  28/12/01 referentes a serviços que teriam sido prestados durante  o ano.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10935.004025/2004­27  Acórdão n.º 2201­01.086  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conclui­se  que  tratam­se  de  vários  fisioterapeutas  para  um  só  paciente  que  tem  plano  médico  fl.  77  sendo  que,  inclusive  o  contribuinte fl. 75, alegam pagamento em dinheiro fls. 57, 59 e  não  foi  apresentado  o  Boletim  de  Ocorrência  do  alegado  acidente  automobilístico  que  teria  dado  origem  a  cuidado  tão  intensivo com profissionais tão novos no ramo.  Para  permitir  que  o  contribuinte  tome  ciência  desta  peça  processual  e  possa,  em  até  trinta  dias  corridos  a  contar  do  recebimento  desta,  manifestar­se  a  respeito,  se  assim  entender  conveniente,  proponho  que  lhe  seja  dada  ciência  desta  informação.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/07  na  qual  alegou  ser  ilegal a motivação exposta na autuação, uma vez que a documentação apresentada ao autuante  preenchia todos os requisitos legais previstos no art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, comprovando  assim,  as  despesas  pleiteadas.  Afirma  que  os  pagamentos  consignados  nos  recibos  foram  realizados em moeda corrente e que não inexistem provas de que os prestadores dos serviços  não os  tenham recebido. Disse que, apesar de considerar  ilegais  tais exigências,  informou ao  Fisco sobre a necessidade do tratamento a que se submeteu, devido a acidente automobilístico  e  procedimentos  cirúrgicos  diversos,  esclarecendo  que,  no  exercício  legal  da  medicina,  solicitava  os  serviços  diretamente  aos  demais  profissionais,  seus  colegas.  Sustentou  que  a  legislação não se reporta a profissional regularmente habilitado e, portanto, descabe exigir seu  registro  junto  ao  órgão  fiscalizador  da  categoria  (Crefito);  argumentou  que  a  capacidade  tributária independe de estar a pessoa privada ou limitada em sua atividade profissional, a teor  do at. 126, II do Código Tributário Nacional ­CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de1966).  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ considerou não  impugnada a exigência na parte que se  refere à glosa de despesas de seguro junto à UNIMED.  Quanto às glosas de despesas médicas,  a DRJ  ressaltou que na presença de  certos  indícios  de  irregularidades,  os  recibos  não  são  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas médicas,  podendo  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos e da prestação dos serviços, e que, neste caso, o Contribuinte, intimado, não fez tal  prova.   Quanto à necessidade de registro profissional do prestador de serviço como  condição de dedutibilidade da despesa, a DRJ enfatizou que o registro profissional do médico e  de outros profissionais de saúde do respectivo conselho é condição para o exercício regular da  profissão e que, portanto, sem este registro, o pagamento pelo serviço não é dedutível.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/11/2007 (fls. 103) e, em 26/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 104/109, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  resta  em  discussão  na  fase  recursal  apenas  a  glosa  de  despesa médicas,  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  comprovada  a  efetividade  dos  pagamentos.  O cerne desta questão está na definição a respeito da comprovação ou não das  despesas  médicas  por  parte  do  Contribuinte,  considerando  as  circunstâncias  deste  processo.  Isto  é,  se  os  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte,  com  destaque  para  os  recibos,  são  suficientes  para  fazer  tal  prova  ou  se,  diante  da  falta  da  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos, pode­se considerar não comprovada a despesa.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos  pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser,  mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a “documentação”,  e  elege  a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10935.004025/2004­27  Acórdão n.º 2201­01.086  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  um  recibo  supostamente  emitido  por  um  profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu  dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito  ao Fisco  exigir  outros  elementos de prova,  e  cabe  ao  julgador valorar as  provas  levando em  conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado,  não  se  pode desprezar  o  fato  de  que  é  comum a  prática  de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para pleitear deduções  indevidas,  fato,  aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco,  como regra, admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de  assumir que o documento  é  frio,  inidôneo, mas de buscar  elementos  adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem  a  respeito da  efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por meio  de  operação  bancária,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  No  presente  caso,  cuida­se  exatamente  de  um  caso  como  esses.  Aqui  o  Contribuinte deduziu a título de despesas médicas R$ 28.822,24 para um total de renda bruta  declarada  de  R$  78.482,34.  Das  deduções  pleiteadas  foram  glosados  R$  22.410,28,  assim  distribuídos:  Elaine Cristina Caldeira, CPF 117.325.538­46, Fisioterapêuta   R$ 7.200,00  Francieri Vacari, CPF 024.703.299­90, Fisioterapêuta  R$ 8.231,00  Eduardo Gallas Leivas, CPF 021.153.538­46, Fisioterapêuta  R$ 5.000,00  UNIMED de Cascavel, CNPJ 81.170.003/0001­75  R$ 4.391,24*  * Glosa parcial  Assim, além da glosa parcial da Unimed, em relação à qual não há dissídio,  os demais pagamentos foram alegadamente feitos a três profissionais da área de Fisioterapia. E  como  se  observa  do  documento  de  fls.  28,  dos  três  profissionais,  dois  tiveram  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia  apenas  no  ano  de  2002,  portanto,  posterior  ao  ano­ calendário  objeto  da  autuação;  e  o  outro,  Francieli  Vacari,  teve  sua  inscrição  efetivada  em  setembro  de  2001,  sendo  que  os  recibos  apresentados  referem­se  a  pagamentos  feitos  desde  janeiro.  O  fato  de  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  não  estarem  regularmente  habilitados a prestarem os serviços, por si só, já é suficiente para inviabilizar a dedução, mas,  além disto,  tem­se  a  combinação  de  situações  que  já  justificariam  a  cautela Fisco  em  exigir  elementos adicionais de prova, além dos recibos, da efetividade dos serviços e dos pagamentos.  Nestas  condições,  estou  certo  de  que  agiram  com  acerto  a  autoridade  lançadora,  ao  proceder  às  glosas,  e  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  ao  manter  o  lançamento.  Intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos, o Contribuinte afirmou  que fez os pagamentos em espécie e que, portanto, não tinha como fazer tal prova.    Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10935.004025/2004­27  Acórdão n.º 2201­01.086  S2­C2T1  Fl. 4          7                 Fl. 135DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13982.001116/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, §4º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.879
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NÃO ENTREGA DE GFIP ­ DIRIGENTE  PÚBLICO ­ AUTUAÇÃO PESSOAL ­ LEI 11.941  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, §4º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  art.  284,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto  n  °  3.048/1999.:  “  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 11/2001; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 13982.001116/2007­86  Acórdão n.º 2401­01.879  S2­C4T1  Fl. 63          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  4º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  I  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências envolvendo o período de 05 e 12/2001 e 03 e 04/2004.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/11/2007.  Destaca­se  que  o  presente  auto  foi  lavrado  diretamente  na  pessoa  do  recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público, respondendo, em função  dessa condição, pessoalmente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  15 a 23.  Foi emitida Decisão­Notificação – DN, fls. 28 a 30, mantendo procedente a  autuação.   O recorrente não concordando com a DN emitida interpôs recurso, fl. 35 a 43  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  45.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Primeiramente compete­nos,  apreciar  se existem  fatos geradores  alcançados  pelo instituto da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 13982.001116/2007­86  Acórdão n.º 2401­01.879  S2­C4T1  Fl. 64          5 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 13982.001116/2007­86  Acórdão n.º 2401­01.879  S2­C4T1  Fl. 65          7 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 13982.001116/2007­86  Acórdão n.º 2401­01.879  S2­C4T1  Fl. 66          9 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 30/10/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  22/11/2007,  os  fatos  geradores  ocorreram nas competências 05 e 12/2001 e 03 e 04/2004, dessa forma, a luz do art. 173, I do  CTN,  devem  ser  excluídas  da  autuação  os  fatos  geradores  das  competências  05/2001,  considerando que a decadência alcança as competências até 11/2001  DO MÉRITO  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Para  a  legislação  previdenciária  não  havia  responsabilidade  por  descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo  o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária,  auto de  infração,  será  imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O dirigente de órgão ou  entidade da  administração  federal,  estadual,  do Distrito Federal ou municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada por  infração de  dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha  de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento  que se seguir à requisição.  Contudo  a  procedência  ou  não  do  lançamento  em  questão  encontra­se  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  legal  que  determinava  a  autuação  pessoal  do  dirigente público foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei   nº  11.941, de 2009, passando a  responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias  aos próprios entes públicos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para preliminarmente,  excluir  do  lançamento  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal  as  contribuições  até  a  competência 11/2001,  e  no mérito voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso,  nos  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 13982.001116/2007­86  Acórdão n.º 2401­01.879  S2­C4T1  Fl. 67          11 termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009, que  afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 72DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 16349.000395/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.938
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.302, de 18 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  46  a  55),  cientificado  em  17  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de PIS do primeiro trimestre de 2007, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.637/2002. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000395/2009­96  Acórdão n.º 3302­00.938  S3­C3T2  Fl. 0          3 questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Pis apurados no 1o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 7/9), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  14/34,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 17).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 18).  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 21).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 30).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  32),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 33).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 34).  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000395/2009­96  Acórdão n.º 3302­00.938  S3­C3T2  Fl. 0          5 No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000395/2009­96  Acórdão n.º 3302­00.938  S3­C3T2  Fl. 0          7 do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000395/2009­96  Acórdão n.º 3302­00.938  S3­C3T2  Fl. 0          9 “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000395/2009­96  Acórdão n.º 3302­00.938  S3­C3T2  Fl. 0          11 “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000395/2009­96  Acórdão n.º 3302­00.938  S3­C3T2  Fl. 0          13 As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10320.000409/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Ementa. DIRF. MULTA POR ATRASO. Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente ao mesmo tributo.
Numero da decisão: 1302-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da 2ª Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  Ementa.  DIRF. MULTA POR ATRASO.  Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de ­ Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas  e jurídicas, relativamente ao mesmo tributo .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  declinar  da  competência em favor da 2ª Seção de Julgamento do CARF .   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO –Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade, Irineu Bianchi (vice­presidente) e Marcos Rodrigues de Mello,    Relatório     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10320.000409/2007­41  Acórdão n.º 1302­00.534  S1­C3T2  Fl. 57          2 Contra a interessada acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fl.  08,  para  formalizar  exigência  de  multa  de  ofício  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte do ano­calendário de 2004  (DIRF/2005), no valor de R$  34.338,83.   Como enquadramento legal foram citados: § 3º do art. 113 e art. 160 da Lei  n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 11 do Decreto­ lei  n.º  1.968, de 23 de novembro de 1982,  com  redação dada pelo  art.  10 do Decreto­lei  n.º  2.065, de 26 de outubro de 1983; art. 30 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 7º da  Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002; e Instrução Normativa SRF n.º 197, de 10 de setembro  de 2002.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  03/01/2007  (AR,  fl.11).  A  data  de  vencimento do auto de infração é 02/02/2007.  Em 02/02/2007, foi apresentada a impugnação de fls. 01. Nela alega­se que:  “(...)  1.  A  remessa  da  DIRF  fora  do  prazo  estipulado  ocorreu  em  virtude  de  troca  de  sistema desta Receita que impossibilitou a gravação e conseqüentemente o envio em tempo hábil.  2.  Como  se  pode  ver,  houve  reiterados  e­mails  deste  Centro  à  Rede  SERPRO  colocando da dificuldade de transmissão de dados.  3.  Extrai­se  dos  e­mails  que  somente  em  08  de  agosto  de  2005  foi  possível  à  transmissão correta dos dados depois de reiteradas retificadoras.  4. Anexas cópias da Publicação da Portaria de nomeação do Vice Diretor e e­mails  deste Centro à Rede SERPRO.  A DRJ decidiu:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2004  DIRF. MULTA POR ATRASO.  O  contribuinte  que  está obrigado  a  entregar DIRF  sujeita­se  às  penalidades  previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá­la ou apresentá­la  em atraso.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  ENVIO DE DECLARAÇÕES VIA INTERNET.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10320.000409/2007­41  Acórdão n.º 1302­00.534  S1­C3T2  Fl. 58          3 Acaso constatada a impossibilidade de transmissão de dados via internet, por  problemas  de  conexão  com  o  servidor  da  Receita  Federal,  deve  a  pessoa  jurídica  avaliar  a  possibilidade  de  entrega  da  declaração  diretamente  na  repartição de sua jurisdição fiscal, uma vez que o envio de dados via internet  não é a única opção disponibilizada aos contribuintes.  Ciente do acórdão DRJ em 26/01/2009, a  recorrente apresentou  recurso  em  20/02/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e requer que seja dado  provimento ao seu pedido de exoneração do crédito tributário.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O Regimento interno do CARF prescreve:  Art.  3° À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  ...  V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Como  se  pode  observar  acima,  o  Regimento  Interno  do  CARF  atribui  à  segunda seção de julgamento a competência para julgamento do Imposto de Renda Retido na  Fonte e as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e  jurídicas, relativamente aos tributos tratados no referido artigo.  Diante do exposto, voto por declinar da competência em favor da 2ª Seção de  Julgamento do CARF>  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator               Fl. 60DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10320.000409/2007­41  Acórdão n.º 1302­00.534  S1­C3T2  Fl. 59          4                 Fl. 61DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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