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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6307263 #
Numero do processo: 13603.900700/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto a matéria sobre a qual a turma deveria se pronunciar, conhece-se dos embargos para supri-la, sem efeitos modificativos na decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Rejeita-se a alegação de que teria ocorrido a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º do CTN, o que impediria o Fisco de rever a tributação das receitas financeiras que teriam sido tributadas em anos-calendário anteriores, em obediência ao regime de competência, na medida em que o contribuinte sequer se desincumbiu de demonstrar que o fato gerador de parte das receitas informadas no comprovante de retenção do ano de 2001, ocorreu em anos anteriores.
Numero da decisão: 1301-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto a matéria sobre a qual a turma deveria se pronunciar, conhece-se dos embargos para supri-la, sem efeitos modificativos na decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Rejeita-se a alegação de que teria ocorrido a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º do CTN, o que impediria o Fisco de rever a tributação das receitas financeiras que teriam sido tributadas em anos-calendário anteriores, em obediência ao regime de competência, na medida em que o contribuinte sequer se desincumbiu de demonstrar que o fato gerador de parte das receitas informadas no comprovante de retenção do ano de 2001, ocorreu em anos anteriores.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 680          1 679  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900700/2010­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.896  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  Compensação. Saldo negativo de IRPJ  Embargante  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Constatada a omissão no acórdão embargado quanto a matéria sobre a qual a  turma  deveria  se  pronunciar,  conhece­se  dos  embargos  para  supri­la,  sem  efeitos modificativos na decisão recorrida.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  OFERECIMENTO  DAS  RECEITAS  À  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Rejeita­se a alegação de que teria ocorrido a homologação tácita prevista no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  o  que  impediria  o  Fisco  de  rever  a  tributação  das  receitas financeiras que teriam sido tributadas em anos­calendário anteriores,  em obediência ao regime de competência, na medida em que o contribuinte  sequer se desincumbiu de demonstrar que o fato gerador de parte das receitas  informadas  no  comprovante  de  retenção  do  ano  de  2001,  ocorreu  em  anos  anteriores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os  embargos para, no mérito, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 00 /2 01 0- 39 Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.900700/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.896  S1­C3T1  Fl. 681          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e  Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.900700/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.896  S1­C3T1  Fl. 682          3      Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  em  face do Acórdão  nº  1301­ 001.815, de 05/03/2015, proferido pela 1ª Turma desta 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendimento  este  que  restou consubstanciado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  que  pleiteia  a  restituição/compensação  tributária  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de  retenção para  fins de compensação do  imposto de renda retido  na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição  necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do  IRRF  na  apuração  do  imposto  devido.  O  sujeito  passivo  deve  comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação  do lucro tributável, conforme expressa previsão legal.  Cientificada em 27/08/2015, a  interessada interpôs embargos de declaração em  01/09/2015,  suscitando  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado  que  não  teria  se  pronunciado sobre a impossibilidade de se rever as apurações da embargante ocorridas há mais  de 5  (cinco) anos,  tendo em vista o efeito homologatório previsto no art. 150, § 4º do CTN,  quanto ao oferecimento à tributação das receitas de aplicação financeira. Indica jurisprudência  de turmas do CARF neste sentido.  Ao  final  requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração,  para  sanar  a  omissão  apontada  com  o  pronunciamento  desta  turma  julgadora  a  respeito  da  impossibilidade de se rever as apurações da embargante ocorridas há mais de cinco anos, tendo  em vista o efeito homologatório previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Os embargos foram admitidos, nos termos do art. 65, §§ 2º e 7º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. nº 343/2015.  É o relatório.    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.900700/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.896  S1­C3T1  Fl. 683          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade. Deles conheço.  A embargante  suscita  a  existência de omissão no  acórdão embargado que não  teria se pronunciado sobre a impossibilidade de se rever as apurações da embargante ocorridas  há mais de 5 (cinco) anos, tendo em vista o efeito homologatório previsto no art. 150, § 4º do  CTN, quanto ao oferecimento à tributação das receitas de aplicação financeira  Examinando  o  acórdão  embargado  e manifestação  da  interessada  apresentada  em  face do  relatório  de  diligências,  verifico  que,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  na  apreciação  da  alegação  de  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  tributação  dos  rendimentos  auferidos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao alegado.  O presente processo trata de reconhecimento do direito creditório pleiteado pela  interessada por meio de PerDcomp, no qual indicou que a existência de saldo negativo de IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2001.  Na  composição  do  saldo  negativo  apurado,  a  recorrente  incluiu valores relativos ao IRRF que incidiu sobre rendimentos de aplicações financeiras.  Conforme asseverado no acórdão embargado, a exigência de que os valores dos  rendimentos  tenham  sido  submetidos  à  tributação,  como  condição  para  a  compensação  do  respectivo  IRRF,  decorre  da  previsão  legal  expressa  no  art.  2º  ,  §  4º,  inc.  III  da  Lei  nº  9.430/1996 1.  Assim,  além  de  apresentar  o  comprovante  de  retenção,  deve  o  contribuinte  comprovar que ofereceu o rendimento respectivo a tributação.  No  caso  concreto  verificou­se  que,  no  ano­calendário  em  que  os  valores  do  IRRF  foram  aproveitados,  os  valores  oferecidos  à  tributação  foram  muito  inferiores  aos  informados pelas fontes pagadoras. A recorrente alegou que tais diferenças decorrem do fato de                                                              1 Lei 9.430/1996:  Art. 2o ...  [...]  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais de dedução do  imposto, observados os  limites e prazos  fixados na  legislação vigente,  bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;   III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro  real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.900700/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.896  S1­C3T1  Fl. 684          5 ter  oferecido  os  valores  em  períodos  anteriores,  observando  o  regime  de  competência,  no  entanto não se desincumbiu de provar o alegado.  Mesmo  tendo  sido  deferida  diligência,  por  ela  mesmo  solicitada  em  sede  de  recurso  voluntário,  na  qual  foi  oferecida  a  oportunidade  de  comprovar  suas  alegações,  a  recorrente limitou­se a alegar que não possuía mais os registros contábeis e comprovantes das  respectivas  aplicações  financeiras,  tendo  em  vista  o  longo  tempo  decorrido  desde  que  os  contratos foram firmados.  Ora, não há como acolher a alegação de que ocorreu a homologação  tácita do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  na  medida  em  que  a  recorrente  sequer  consegue demonstrar que elas  tiveram seus fatos geradores, pelo regime de competência,  em  períodos anteriores ao que o IRRF foi retido.  Note­se  que  não  se  está  diante  de  situação  em  que  o  Fisco  altera  a  base  de  cálculo de apuração do  imposto  (do próprio ano­calendário ou de  anos anteriores) alterando,  em  consequência,  o  saldo  negativo  pleiteado.  Portanto,  descabe  falar  da  homologação  tácita  prevista no art. 150, § 4º do CTN.  O  que  se  buscou  que  fosse  comprovado,  durante  todo  o  processo,  foi  o  oferecimento  das  receitas  financeiras  respectivas  à  tributação  (no  próprio  ano  ou  em  anos  anteriores) com vistas ao reconhecimento do crédito líquido e certo (ao saldo negativo de IRPJ)  alegado pela interessada na sua PerDcomp, e autorizar a compensação pleiteada, nos termos do  art. 170 do CTN.   Infelizmente a interessada não se desincumbiu de seu mister.  Ante ao exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer dos embargos para  suprir a omissão alegada para, no mérito, rejeitar as alegações da embargante.  É como voto.  Sala de Sessões, em 20 de janeiro de 2016.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13603.900700/2010­39  Acórdão n.º 1301­001.896  S1­C3T1  Fl. 685          6     Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /03/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6243042 #
Numero do processo: 10830.720137/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/03/2004 a 18/04/2006 Ementa: DANO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. MULTA NO VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Configura-se a ocultação do responsável pela operação mediante simulação, a informação na Declaração de Importação de que se trata de uma operação por conta própria, quando, na realidade, é por conta e ordem de terceiro. A importação de mercadorias com a utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem desse para fins de sua responsabilização pela infração e do atendimento aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal em ato normativo para atuação por conta e ordem. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA CESSÃO DE NOME. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a retroatividade benigna para a redução da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, pelo cometimento da infração por dano ao erário veiculada pelo artigo 23, V do Decreto-Lei 1.455/76, ao montante da multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488/2007, que é substitutiva da declaração de inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas.
Numero da decisão: 3402-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que votou por dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP 153.881. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/03/2004 a 18/04/2006 Ementa: DANO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. MULTA NO VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Configura-se a ocultação do responsável pela operação mediante simulação, a informação na Declaração de Importação de que se trata de uma operação por conta própria, quando, na realidade, é por conta e ordem de terceiro. A importação de mercadorias com a utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem desse para fins de sua responsabilização pela infração e do atendimento aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal em ato normativo para atuação por conta e ordem. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA CESSÃO DE NOME. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a retroatividade benigna para a redução da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, pelo cometimento da infração por dano ao erário veiculada pelo artigo 23, V do Decreto-Lei 1.455/76, ao montante da multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488/2007, que é substitutiva da declaração de inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que votou por dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP 153.881. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DANO AO  ERÁRIO.  MULTA  CESSÃO  DE  NOME.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  a  retroatividade  benigna  para  a  redução  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  pelo  cometimento  da  infração por dano ao erário veiculada pelo artigo 23, V do Decreto­Lei  1.455/76,  ao  montante  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488/2007, que é substitutiva da declaração de inaptidão do CNPJ de  sociedades empresárias inidôneas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Eduardo  de Carvalho  Borges, OAB/SP 153.881.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo II que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  em  Campinas/SP,  em  26/05/2008,  para  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadoria  que  não  foi  localizada  ou  foi  consumida,  no  montante  de  R$  6.862.174,77,  relativamente  a  importações  realizadas  no  período  de  19/03/2004 a 18/04/2006.  A fiscalização fundamentou a autuação com base, em síntese, nos seguintes  fatos e fundamentos:  ­ No caso em tela, temos como fato que o contribuinte ADAIME  realizou  diversas  importações  (315  DI),  caracterizando  tais  operações como sendo "importação própria" (Campo 4 da DI),  deixando  de  indicar  o  verdadeiro  "Adquirente"  (Campo  5  da  DI). Como  será  comprovado,  tais  importações  ocorreram  por  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.786          3 conta  e  ordem  de  terceiros,  tendo  havido  então  uma  SIMULAÇÃO.  ­ Apresentamos no Anexo I, fls. 60 a 76, dados fiéis extraídos do  SISCOMEX, representando todas as 315 DI relativas a este Auto  de  Infração,  contendo  parte  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte. Neste documento transcrevemos parte do conteúdo  da  ficha  "importador",  onde  destacamos  o  campo  5  "ADQUIRENTE"  constando  a  informação  "O  Próprio  Importador",  texto  este  inserido  automaticamente  quando  o  campo 4 é preenchido na modalidade "Importação Própria".  ­ Será provado que a ADAIME, ao registrar tais Declarações  de Importação ­ DI desta maneira, simulando ser  importador  por  conta  própria,  promoveu  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  interessado  na  operação,  responsável  solidário  pelos  tributos, provedor dos recursos financeiros ali empregados.  ­  Tanto  as  explicações  dadas  pela  ADAIME  quanto  os  termos  contratuais  apresentados  indicam,  de  forma  cristalina,  que  a  empresa  atuou  meramente  como  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro,  sem  qualquer  interesse  direto  sobre  as  mercadorias  importadas.  Também,  os  recursos  financeiros  necessários  para  pagamento  dos  custos  das  importações  (impostos,  taxas  alfandegárias,  armazenagem,  etc.)  foram  previamente fornecidos pela DHL à Adaime.  ­  As  cláusulas  compactuadas  entre  a  ADAIME  e  a  DHL  WORDWIDE  EXPRESS  BRASIL  LTDA  são  bastantes  para  demonstrar  a  natureza  de  prestação  de  serviço  realizada  pela  ADAIME,  identificar  a  real  interessada  que  determina  qual  a  mercadoria  a  ser  importada  (DHL)  e  a  origem  dos  recursos  aplicados (DHL).  ­  Evidente  está  que  a  DHL  WORDWIDE  EXPRESS  BRASIL  LTDA é quem determina quando e quais serão as mercadorias a  serem importadas e arca antecipadamente com a totalidade dos  custos envolvidos.  ­  Não  há  qualquer  motivação  do  importador  ADAIME  em  promover a nacionalização das mercadorias se não por força de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  através  do  qual  é  remunerado mensalmente.  ­ Conforme  já citado no  item 3 deste Termo de Constatação, a  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  no  seu  artigo  27,  estabeleceu  que  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos art.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.  ­  Todos  os  elementos  inseridos  no  contrato  vêm a  caracterizar  indiscutivelmente a proposta de realização de  importações pela  ADAIME por  conta  e ordem da DHL WORLDWIDE EXPRESS  BRASIL LTDA.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 ­  O  gráfico  a  seguir  ilustra  a  forma  de  atuação  das  empresas.    ­ As explicações, contratos e demais documentos apresentados à  fiscalização  encontram  ressonância  na  escrita  fiscal  do  contribuinte.  ­  Através  da  análise  do  Livro  Razão  é  possível  identificar  as  contas contábeis utilizadas para registro dos recursos envolvidos  nas operações de importação.  ­ (...) nesta mesma conta contábil denominada "DHL Worldwide  Exp.  Brasil  Ltda  442",  foram  contabilizados  os  recursos  enviados  pela  empresa  DHL  à  Adaime  para  fazer  frente  ao  pagamento  dos  tributos  e  demais  despesas  de  importação,  lançados  a  crédito,  tendo  como  contrapartida  a  conta  contábil  "Banco Had c/c 21.725­5", a débito.  ­  Estes  quatro  exemplos  demonstram  o  adiantamento  de  recursos,  prévios  ao  registro  das  DI,  em  montante  compatível  com  as  despesas  de  importação,  ou  seja,  gastos  com  II,  IPI,  ICMS, PIS, COFINS, armazenagem etc. As demais importações  seguiram o mesmo modelo.  ­ (...) constata­se que a conta "DHL Worldwide Exp. Brasil Ltda  442"  (Conta  1.1.2.01.0053)  representou  urna  verdadeira  conta  corrente  entre  as  empresas  DHL  e  ADAIME,  sendo  nela  debitados os custos  incorridos nas  importações  e creditados os  valores recebidos da DHL em adiantamentos para importação e  pagamentos dos serviços.  ­  No  ano  de  2005  as  empresas  ADAIME  e  DHL  passaram  a  adotar  um  novo  procedimento:  ao  invés  da  DHL  efetuar  o  adiantamento  DI  por  DI,  como  nos  exemplos  em  2004,  os  recursos  passaram  a  ser  enviados  à  ADAIME  sempre  que  necessário,  em  valores  diversos,  de  modo  a  manter  a  conta  corrente  entre  ambas  sempre  com  saldo  suficiente  para  os  pagamentos devidos.  ­  A  conta  contábil  denominada  "DHL  Worldwide  Exp.  Brasil  Ltda  467"  (Conta  2.1.1.07.0074)  passou  a  representar  esta  tal  conta corrente, registrando os recebimentos em adiantamento e  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.787          5 os  pagamentos  das  despesas  de  importação  da  operação  ADAIME X DHL X INTEL.  ­ Neste Livro Razão 2005, Anexo V, fls. 82 a 200, foram por mim  grifados  e  anotados  os  diversos  lançamentos  referentes  às  importações. Como exemplo, nas fls. 164, relativa a conta Banco  Hail c/c 27.627­7,  foram por mim grifados e anotados diversos  pagamentos  relativos  ao  débito  automático  Siscomex  e  suas  respectiva DI, enquanto que, nas  fls. 141 a 169 foram por mim  grifados  e  anotados  os  diversos  ADIANTAMENTOS  da  DHL  ADAIME para a realização das importações. Também, na conta  "DHL Worldwide Exp. Brasil Ltda 467", de fls. 172 a 200, foram  por  mim  grifados  e  anotados  tais  ADIANTAMENTOS  (contra­ partida). Na conta "Serviços de Despachos Aduaneiros — 285"  foram por mim grifados os pagamentos mensais pelos serviços.  ­  Assim,  constata­se  que  a  conta  "DHL Worldwide Exp.  Brasil  Ltda  467"  (Conta  2.1.1.07.0074)  representou  urna  verdadeira  conta  corrente  entre  as  empresas DHL  e ADAIME,  sendo  nela  debitados os custos  incorridos nas  importações  e creditados os  valores  recebidos  da  DHL  em  adiantamentos  para  as  importações.  ­ No ano de  2006 as  empresas ADAIME e DHL mantiveram o  mesmo  procedimento  do  ano  anterior:  os  recursos  eram  enviados  à  ADAIME  sempre  que  necessário,  em  valores  diversos, de modo a manter a conta corrente entre ambas sempre  com saldo suficiente para os pagamentos devidos.  ­  Também,  nesta  mesma  conta  contábil  denominada  "DHL  Worldwide Exp. Brasil  (Trycon) ­ 593" foram contabilizados os  recursos enviados pela empresa DHL à Adaime para fazer frente  ao  pagamento  dos  tributos  e  demais  despesas  de  importação,  lançados  crédito,  tendo  como  contrapartida  a  conta  contábil  "Banco Itaú c/c 21.725­5", à débito. (...)  ­  Assim,  constata­se  que  a  conta  "DHL Worldwide Exp.  Brasil  (Trycon)  ­  593"  (Conta  2.1.1.07.0082)  representou  urna  verdadeira  conta  corrente  entre  as  empresas DHL  e ADAIME,  sendo  nela  debitados  os  custos  incorridos  nas  importações  e  creditados os valores recebidos da DHL em adiantamentos para  as importações.  ­ Conclusão: nestas operações de importações com o exportador  3COM  a  escrituração  contábil  e  documentos  conexos  também  comprovam cabalmente que a ADAIME atuou meramente como  prestadora  de  serviços,  recebendo  recursos  da  DHL,  real  interessada  nas  mercadorias  importadas,  tendo  ocorrido,  de  fato, a importação por conta e ordem de terceiros.   ­  Em  suma,  conforme  consta  nos  contratos  celebrados  entre  a  DHL  (USA)  e  as  empresas  3Com  e  Intel,  ambas  também  dos  Estados Unidos, a DHL foi contratada pelas referidas empresas  3Com e  Intel  para  importar peças  em garantia  e de  reposição,  sem  cobertura  cambial,  com  a  finalidade  de  atender  os  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 respectivos  clientes  das  citadas  empresas  no  Brasil,  podendo  terceirizar tais serviços.  ­  Considerando  tudo  o  que  foi  apresentado  neste  Termo  de  Constatação Fiscal, parte integrante e  indissociável do Auto de  Infração  correspondente,  nos  anexos  de  I  a  VII  e  demais  documentos,  restou  provado  que  a  ADAIME,  ao  registrar  no  sistema SISCOMEX diversas Declarações de  Importação — DI  simulou  ser  importador  por  conta  própria,  promovendo  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  interessado  na  operação,  responsável  solidário  pelos  tributos,  provedor  dos  recursos  financeiros ali empregados.  ­  Todas  as  importações  relativas  a  este  auto  de  infração,  cuja  relação encontra­se nas Anexo I,  fls. 60 a 76,  foram realizadas  com  exclusivo  interesse  e  utilização  de  recursos  da  empresa  DHL  WORLDWIDE  EXPRESS  BRASIL  LTDA,  ou  seja,  efetivamente  por  sua  conta  e  ordem,  tendo  sido  ocultada  pela  ADAIME.  ­  A  ocultação  do  real  sujeito  passivo  nas  operações  de  importação  é  infração  considerada  pela  legislação  como  dano  ao  Erário,  sendo  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  conforme  Art.  23,  inciso  V  e  parágrafo  1  0,  do  Decreto­Lei n° 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei  n°  10.637/02  (art.  59  da  Medida  Provisória  N°  66,  de  2002),regulamentado pelo art. 604, inciso II e 618, inciso XXII,  do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro).  ­ Para tanto, foi proposta a aplicação da pena de perdimento da  mercadoria  através  do  PAF  10831.002.529/2008­02  (as  mercadorias  localizadas  e  apreendidas  estão  relacionadas  na  planilha de fls 37 a 45 do ANEXO I).  ­ Considerando  que  não  foi  possível  localizar  a  totalidade  das  mercadorias  importadas  irregularmente,  proponho  que  a  pena  de  perdimento  a  ser  aplicada  seja  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro através  deste  auto  de  infração  41)(Decreto­lei n° 1.455, de 1976, art. 23, § 3°, com a redação  dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59 c/c art. 618, § 1 °, do  Decreto  n°  4.543/02  ­  Redação  dada  pelo Decreto  n°4.765,  de  24.6.2003).  ­ A vinculação da DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA  ao fato gerador no qual tinha interesse econômico produz, desde  logo,  a  sujeição  passiva  por  solidariedade.  A  responsabilidade  neste caso, prevista no inciso I do art. 124 do CTN, é presumida,  objetiva.  ­  Adicionalmente,  deve­se  ressalvar  que,  mesmo  que  o  importador  e  o  adquirente  não  contabilizem  corretamente  a  operação  por  conta  e  ordem  efetivamente  realizada,  nem  cumpram com  todos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  legislação  que  trata  desse  assunto,  ainda  assim,  o  real  adquirente  das mercadorias  será  o  responsável  solidário pelas  obrigações fiscais geradas pela importação efetivada, por força  da presunção legal expressa no artigo 27 da Lei n° 10.637 de 30  de  dezembro  de  2002,  em  virtude  de  que  dela  são  os  recursos  utilizados na operação.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.788          7 ­ Destarte,  não  só  a  empresa  é  parte  legitima  para  figurar  no  pólo passivo da obrigação tributária, como ainda está sujeita as  disposições  contidas  no  art.  95  do mesmo Decreto­lei  n°37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Medida  Provisória  n°2.158/2001, ora transcrito:  "Art. 95. Respondem pela infração:  V  —  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora."  ­  Em  face  desta  situação,  comprovado  o  interesse  comum  no  fato,  imputamos  a  empresa  DHL  WORDWIDE  EXPRESS  BRASIL LTDA como responsável solidária das importações.  ­ O valor aduaneiro das mercadorias  foi calculado através das  informações prestadas pelo contribuinte, quando do registro das  315 DI, conforme consta na planilha de fls. 02 a 196 do Anexo  VII, perfazendo o valor total de R$ 6.862.174,77.  Cientificada do auto de infração, a contribuinte ADAIME IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  conforme  consta  na  decisão recorrida:  A  fiscalização  foi  encerrada  por  meio  do  Termo  de  Encerramento  MPF  n°  0817700.2006­00089­1,  no  qual  se  concluiu  que  as  importações  efetuadas  pela  Impugnante  não  apresentaram  nenhuma  característica  de  interposição  fraudulenta.  No  mesmo  ato,  contudo,  foi  determinado  o  prosseguimento da  fiscalização para se apurar a ocorrência de  "eventuais outras irregularidades ".  E  após  diligente  processo  fiscalizatório  sobreveio  o  presente  auto  de  infração,  surpreendentemente  lavrado  justamente  por  alegada "interposição  fraudulenta de  terceiros na  importação" ­  cuja  presença  havia  sido  afastada  na  fiscalização  anterior  iniciada com esta finalidade especifica.  O  auto  de  infração  deixa  de  apontar  qualquer  conduta  fraudulenta ou simulada das autuadas com propósito de ocultar  o "real" importador dos bens desembaraçados pela Impugnante,  assim como o eventual resultado prático (ilegal) daí advindo.  Todos  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização foram prontamente apresentados.  A  ausência  de  tais  elementos  (a  existência  de  fraude  ou  a  simulação);  a  total  inexistência  do  intuito  de  se  obter  injusto  proveito; e a absoluta falta de prejuízo ao Erário, descaracteriza  por completo a infração.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL  Para o cálculo da multa a ser aplicada, correspondente ao valor  das  mercadorias  importadas,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado o valor destacado nas declarações de importação a  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 titulo de CIF, descontando­se os montantes correspondentes ao  seguro  e  frete,  de  maneira  que  a  penalidade  aplicada  representasse tão somente o valor das mercadorias apreendidas,  nos termos da lei.  Assim,  verifica­se diferença  entre  o  real  valor  das  importações  efetuadas  pela  Adaime  e  os  valores  considerados  pela  autoridade  administrativa,  que  sequer  foram  especificados  no  auto de infração, ensejando sua absoluta nulidade.  DA  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO   Os  fatos  levantados  pela  autoridade  fiscal  não  autorizam  a  aplicação dos dispositivos legais suscitados.  No caso em tela não há qualquer referência à eventual fraude ou  simulação realizada pela Impugnante.  Na  realidade,  a  autoridade  aduaneira  entendeu  ter  ocorrido  a  importação por conta e ordem de terceiro, meramente com base  no  relacionamento  comercial  existente  entre  a  Impugnante  e  a  empresa DHL.  A Impugnante foi contratada para importar aparelhos e peças de  reposição das empresas Intel Corporation e 3COM Corporation,  a serem utilizados na substituição gratuita de aparelhos e peças  defeituosas, em razão de contrato de garantia com seus clientes  no Brasil.  Na  visão  das  autoridades  fiscais,  a  DHL  seria  a  "real"  importadora dos bens, na qualidade de  efetiva destinatária dos  mesmos,  porquanto  encarregada  de  proceder  à  logística  da  distribuição  das mercadorias  aos  consumidores,  no Brasil,  dos  exportadores  estrangeiros  ­  consumidores  que,  em  última  análise, são os verdadeiros destinatários finais das mercadorias  importadas.  Dai  a  concluir  que  houve  fraude  ou  simulação  vai  um  longo  e  inultrapassável caminho.  Mesmo  porque  ausente  qualquer  motivação  para  tanto.  Os  tributos  foram  regularmente  recolhidos  e  tratando­se  de  importação  sem  cobertura  cambial,  não  há  sentido  falar  em  ocultação do provedor financeiro das importações.  O  fato  é  que  não  há  apontado  no  auto  de  infração  qualquer  fraude ou ato simulado a configurar a interposição fraudulenta,  que justificaria a aplicação da pena de perdimento sugerida.  A própria  fiscalização realizada  junto à  Impugnante com o  fim  especifico de avaliar a presença de tais elementos, concluiu pela  inexistência de interposição fraudulenta (vide doc. 03 e fl. 28 do  auto de infração).  Nos  casos  em que  a  suposta  importação por  conta  e  ordem de  terceiro  não  decorre  de  fraude,  mas  resulta  de  interpretação  controversa  das  relações  comerciais  existentes  entre  a  importadora e um terceiro, para se definir quem seria o efetivo  destinatário  das  mercadorias,  se  faz  imperiosa  a  presença  de  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.789          9 prejuízo ao Erário para justificar a eventual aplicação da pena  de perdimento.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  ELEMENTOS  QUE  CARACTERIZEM  A  IMPORTAÇÃO  COMO  POR  CONTA  E  ORDEM DE TERCEIRO   As importações conduzidas pela Impugnante foram corretamente  realizadas na modalidade de importação direta.  Como  bem  evidenciado  nos  autos  deste  procedimento  administrativo,  a  Impugnante  foi  contratada  para  importar  aparelhos e peças de reposição das empresas Intel Corporation  e 3COM Corporation, a serem utilizados na substituição gratuita  de  aparelhos  e  pegas  defeituosas,  em  razão  de  contrato  de  garantia com seus clientes no Brasil.  Nessa  condição,  as  mercadorias  foram  importadas  sem  cobertura cambial, ou seja, sem remessa de valores ao exterior.  E  também não circularam no patrimônio da Impugnante, ou no  patrimônio da DHL.  O  fato  das  mercadorias  terem  sido  importadas  sem  cobertura  cambial, por si só invalida o argumento da Fiscalização de que  as importações foram realizadas com recursos próprios da DHL.  O  fato  de  a  DHL  adiantar  valores  para  as  despesas  de  importação,  configura mero  acerto  comercial,  irrelevante  para  configuração da importação por conta e ordem de  terceiros ou  da  interposição  fraudulenta,  em  que  se  procura  ocultar  o  real  provedor de recursos financeiros ao exterior.  No  caso  sob  análise,  todos  os  valores  adiantados  eram  devidamente  contabilizados  pela  Impugnante  e  pela  DHL,  não  havendo  qualquer  espécie  de  ocultação,  como  inclusive  a  fiscalização pôde constatar.  A Instrução Normativa n° 225/2002, em seu artigo 1°, parágrafo  único, define como a importador por conta e ordem de terceiro  aquele que promove, em seu nome, a importação de mercadoria  adquirida por outra pessoa.  Aqui  não  houve  a  importação  de  mercadoria  adquirida  por  terceiro,  na  medida  em  que  os  bens  foram  importados  sem  cobertura  cambial,  para  a  reposição  de  peças  defeituosas  dos  clientes das fabricantes americanas no Brasil.  Seria incorreto afirmar, portanto, que a Impugnante procedeu à  importação,  em  nome  próprio,  de  bem  adquirido  pela  DHL,  porque  jamais  adquiriu  referida  mercadoria,  mas  apenas  cumpriu, como a Impugnante (cada uma em sua etapa e dentro  das  obrigações  assumidas),  os  serviços  de  logística  de  entrega  das  mercadorias  das  exportadoras  estrangeiras  entregues  aos  seus consumidores em razão de contrato de garantia.  Ambas as empresas ­ a Impugnante e a DHL ­ são devidamente  remuneradas por suas respectivas atividades, não havendo como  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 desconsiderar  a  Impugnante  como  diretamente  interessada  nas  importações. O fato de a Impugnante auferir rendimento e lucro  com a operação, tira sua condição de mera intermediária.  Caso  contrário,  ao  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  aduaneira ­ que simplesmente desconsidera a relação comercial  existente  entre  Impugnante e a DHL  ­ nem mesmo esta  seria a  real  importadora  das  mercadorias  em  tela,  já  que,  em  última  análise, as mercadorias importadas eram destinadas aos clientes  das exportadoras estrangeiras.  Diante deste cenário, não há como se configurar as importações  ora fiscalizadas como sendo por conta e ordem de terceiros, uma  vez  que  a  real  e  única  importadora  das  mercadorias  foi  a  Impugnante.  DA INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE VANTAGEM  INDEVIDA AS AUTUADAS   O  auto  de  infração  em  tela  não  constata  qualquer  prejuízo  ao  Erário que pudesse resultar na aplicação da pena de perdimento  e conseqüente multa no valor integral das mercadorias.  Com  efeito,  a  caracterização  do  delito  punível  com  a  medida  extrema da pena de perdimento, está intimamente ligada à idéia  de  dolo  especifico,  ou  seja,  de  consciência,  pelo  praticante  do  ato,  da  ocorrência  de  expediente  fraudulento  com  vistas  à  obtenção  de  vantagem  que  não  teria  se  procedesse  de  forma  diferente.  Não  é  o  caso  dos  autos.  Como  se  verificou  na  ocasião  do  encerramento  do  procedimento  para  verificação  de  eventual  interposição fraudulenta de terceiros (previsto na IN ° 228/2002  ­  MPF  n°  0817700­200600089­1),  não  houve  qualquer  irregularidade nas importações efetuadas pela Impugnamte.  O  auto  de  infração  impugnado  em momento  algum  aponta,  de  forma  especifica  e  direta,  qualquer  prejuízo  incorrido  pelo  Erário em relação aos fatos abrangidos na fiscalização.  Nesse  sentido,  a  autoridade  aduaneira  expõe  os  prejuízos  que  condutas  desta  natureza  podem  causar,  mas  deixam  de  relacionar,  no  caso  concreto,  qual  o  prejuízo  resultante  das  importações fiscalizadas.  Não houve remessa de valores ao exterior por pessoa interposta,  porquanto  as  importações  foram  realizadas  sem  cobertura  cambial,  nos  termos  da  lei,  na  medida  em  que  se  tratam  de  mercadorias abrangidas por contrato de garantia.  Também  não  há  que  se  falar  em  violação  a  preço  de  transferência  ou  outras  questões  fiscais,  porquanto  as  mercadorias eram entregues de  forma gratuita aos clientes das  exportadoras,  para  substituição  de  peças  defeituosas  em  garantia.  Ausente  sequer  indicio  de  dano,  não  há  não  há  fundamento  a  sustentar  a  aplicação  de  pena  tão  drástica  como  é  a  pena  de  perdimento das mercadorias importadas.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.790          11 Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial.  DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,  DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO.  Se  a  finalidade  visada  pelo  legislador  ao  instituir  os  procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 225/2004 foi  a de evitar a sonegação de impostos e ocultação fraudulenta dos  importadores das mercadorias, e tendo em vista que no caso em  tela  a  Impugnante  recolheu  todos  os  impostos  devidos,  não  causou  nenhum  dano  ao  erário,  contabilizou  corretamente  a  operação, não seria esta relação de causa e efeito, de meio e fim,  que  haveria  entre  a  aplicação  de  tão  elevada  multa  e  a  finalidade da lei.  A manutenção da multa combatida significaria a aprovação do  confisco a que foi submetida à Impugnante, em violenta afronta  ao artigo 150, IV da Constituição Federal.  DA  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  SUBSTITUIÇÃO POR MULTA ­ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 655  DO REGULAMENTO ADUANEIRO   Uma vez demonstrado que as supostas infrações apontadas pela  autoridade  aduaneira  não  resultaram  em  falta  ou  insuficiência  de recolhimento de  tributo  federal  ­  tanto que silente o auto de  infração neste sentido ­, bem como considerando a ausência de  intuito doloso das autuadas  ­ porquanto não auferir= qualquer  proveito  com  as  supostas  infrações  ­torna­se  um  direito  da  Impugnante  a  aplicação  do  artigo  em  tela,  com  a  relevado  da  pena  de  perdimento  aplicada  e  sua  substituição  pela  multa  prevista no artigo 637 do mesmo Diploma Legal.  DO PEDIDO   Diante  dos  argumentos  e  documentos  trazidos  na  presente  impugnação,  requer­se  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  em  tela,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  proposta às mercadorias.  Subsidiariamente,  pede­se  a  relevação  da  pena  de  perdimento  imposta  às  mercadorias,  nos  termos  do  artigo  655  do  Regulamento Aduaneiro.  Cientificada também do auto de infração, a DHL WORLDWIDE EXPRESS  BRASIL LTDA protocolizou impugnação, valendo­se dos mesmos argumentos aduzidos pela  contribuinte  ADAIME  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA,  inclusive  com  pedido  idêntico.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão n° 17­058.278, de 15 de março de 2012,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     12 Data do fato gerador: 18/01/2002   A  empresa  realizou  importações  no  período  de  Janeiro/2002  a  Junho/2006,  colocando­se  na  condição  de  importador  e  real  adquirente das mercadorias.  Os recursos financeiros necessários para pagamento dos custos  das  importações  (impostos,  taxas  alfandegárias,  armazenagem,  etc.) foram previamente fornecidos por terceiro.  Ao  incluir  no  cálculo  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria os montantes correspondentes ao seguro e  frete,  como  reclama  o  impugnante,  a  fiscalização  agiu  pautada  na  legislação aplicável.  O controle aduaneiro foi violado mediante fraude e simulação. O  dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a burlar  a  Administração  Aduaneira,  consoante  inciso  V,  artigo  23  do  Decreto Lei 1.455/76.  Pelo  teor  do  caput  do  artigo  655,  c/c  Artigo  654  do  Decreto  4.543/02, a relevação da pena de perdimento é de competência  exclusiva  do  Sr. Ministro de Estado da Fazenda,  portanto  foge  do  âmbito  da  competência  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Irresignadas com a decisão da primeira instância administrativa, as autuadas  apresentaram recurso voluntário ao CARF, onde alegam, em breve síntese, que:  ­ Houve um procedimento fiscal anterior, autorizado pelo MPF  n°  0817700.2006­00089­1,  no  qual  se  concluiu  que  as  importações  efetuadas  pelo  recorrente  não  apresentaram  qualquer  característica  de  interposição  fraudulenta. No mesmo  ato,  foi  determinado  o  prosseguimento  da  fiscalização  para  se  apurar a ocorrência de "eventuais outras irregularidades". Neste  contexto, sobreveio o lançamento fiscal lavrado com fundamento  na  suposta  "interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação",  cuja  presença  já  havia  sido  descartada  na  fiscalização anterior;  ­  O  lançamento  tributário  deixa  de  apontar  qualquer  conduta  fraudulenta ou simulada das autuadas com propósito de ocultar  ao  real  importador  dos  bens  desembaraçados  pela  recorrente  Adaime,  assim  como  o  eventual  resultado  prático  (ilegal)  daí  advindo;  ­  Todos  os  documentos  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  prontamente  apresentados,  de  forma  que  nada fora escondido ou ocultado das autoridades aduaneiras;  ­  A  sociedade  DHL  Worldwide  Express  requereu  à  sua  subsidiária  no  Brasil,  DHL  Express  (Brasil)  Ltda,  que  procedesse a logística das peças de reposição em garantia para  os  clientes  da  Intel  e  da  3COM  Corporation  no  Brasil.  Neste  contexto,  a  subsidiária  brasileira  DHL  Express,  cujo  objeto  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.791          13 social  é  o  armazenamento  e  logística  de  distribuição  de  mercadorias,  ficou  responsável  pela  operacionalização  do  sistema logístico e distribuição das peças de reposição a serem  utilizadas  na  substituição  gratuita  de  aparelhos  e  peças  defeituosas como garantia pelos clientes da Intel Corporation e  3COM  Corporation.  Todavia,  por  exercer  a  DHL  Express  atividades  de  armazém  geral,  caso  realizasse  a  importação,  muito  embora  as  peças  de  reposição  não  fossem  comercializadas,  poderia a  fiscalização entender por ofensa ao  disposto  no  art.  8°,  §4°,  do  Decreto  n°  1.102/1903.  Por  esse  motivo,  a  Adaime  foi  contratada  pela  DHL  para  importar,  nacionalizar  e  remeter  as  partes  e  peças  de  reposição  ao  seu  estabelecimento, para fins de armazenagem e distribuição;  ­ Como se pode observar, o despacho das peças e aparelhos de  reposição era realizado pela Adaime, sendo a DHL responsável  pela  armazenagem  e  distribuição  das  referidas  peças  e  aparelhos aos clientes das mencionadas empresas estrangeiras.  Tratando­se de peças de reposição, para substituição gratuita de  aparelhos  e  peças  defeituosas  adquiridos  com  garantia,  a  importação era realizada sob a modalidade de  importação sem  cobertura cambial, ou seja, sem o dispêndio de qualquer quantia  para  as  empresas  estrangeiras  em contraprestação. Vale  dizer,  neste  tipo  de  operação  não  há  pagamento  da  mercadoria  ao  exterior e, portanto, não ocorre a contratação de câmbio. Frise­ se,  não  há  remessa  para  o  exterior,  haja  vista  que  as  peças  decorrem  de  contrato  de  garantia.  Dessa  forma,  dúvidas  não  restam que as importações de peças, abrangidas por contrato de  garantia,  realizadas  pelos  recorrentes  não  implicaram  em  qualquer  remessa  para  o  exterior,  razão  pela  qual  não  se  configura a  interposição  fraudulenta de terceiros em operações  de comércio exterior;  ­  Para  aplicação  da  pena  de  perdimento  pela  fiscalização  necessária  a  presença  de  expediente  fraudulento  ou  de  simulação.  No  caso  em  tela,  não  há  qualquer  referência  à  eventual fraude ou simulação realizada pela recorrente, uma vez  que a autoridade aduaneira entendeu ter ocorrido a importação  por  conta  e  ordem,  meramente  com  base  no  relacionamento  comercial existente entre a DHL e a Adaime;  ­  Todos  os  tributos  devidos  na  importação  foram  regularmente  recolhidos e, por tal razão, não há sentido falar em ocultação do  provedor financeiro das importações;  ­  A  importação  ocorrida  sem  cobertura  cambial  foi  realizada  para  cumprir  o  contrato  de  garantia  das  peças.  Portanto,  não  houve  a  comercialização  das  peças  em  questão  a  justificar  possível concorrência desleal que afetaria o mercado interno;  ­  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  em  presunção  simples  correspondente  à  ilação,  segundo  a  qual  teriam  sido  utilizados  recursos  de  terceiros  que  teriam  ordenado  a  importação  das  mercadorias.  Trata­se,  assim,  do  emprego  de  prova indiciaria na lavratura do auto de infração, na medida em  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     14 que  a  presunção  simples  é  vista  com  um  indício  de  prova  insuficiente  para  fundamentar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento;  ­  O  fato  de  a  DHL  adiantar  valores  para  as  despesas  com  importação  configura  mero  acerto  comercial,  irrelevante  para  configuração de  importação por  conta e ordem de  terceiros ou  de  interposição  fraudulenta,  em  que  se  procura  ocultar  o  verdadeiro provedor de recurso financeiros ao exterior;  ­  No  caso  em  questão  não  houve  a  importação  de mercadoria  adquirida  por  terceiro,  na  medida  em  que  os  bens  foram  importados,  sem cobertura  cambial,  para a  reposição de peças  defeituosas  dos  clientes  no  Brasil  das  sociedades  estrangeiras  Intel  e  3COM. Nesse  passo,  é  incorreto  afirmar  que  a  Adaime  procedeu a importação em nome próprio de bem adquirido pela  DHL.  Isso  porque  a  DHL  jamais  adquiriu  as  referidas  mercadorias,  mas  apenas  cumpriu  os  serviços  de  logística  de  entrega  das  peças  e  aparelhos,  em  razão  de  contrato  de  garantia;  ­ Como ficou demonstrado que a DHL não era a adquirente da  mercadoria,  porquanto  as  importações  foram  realizadas  sem  cobertura  cambial,  assim deve  ser  excluída do polo passivo do  lançamento;  ­  Por  fim,  caso  o  entendimento  seja  no  sentido  de  que  foram  acobertados  os  reais  beneficiários  da  operação  de  comércio  exterior ­ os clientes no Brasil das empresas Intel e 3COM ­ deve  ser aplicado o disposto no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, ou seja,  10% do valor da mercadoria;  ­ A multa aplicada não se refere a tributo, logo, não é justificável  a atualização pela taxa Selic.  Mediante a Resolução nº 3402­000.619, da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de  26 de novembro de 2013, o  julgamento  foi  convertido  em diligência para que  a Unidade de  Origem anexasse aos autos cópia integral de todos os processos judiciais das recorrentes, DHL  WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA  e ADAIME  IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO  LTDA, que se referissem à matéria discutida neste processo.  A Unidade de Origem levantou, por intermédio da Procuradoria­Seccional da  Fazenda  Nacional  em  Campinas/SP,  que  as  três  ações  movidas  pelas  empresas  DHL  WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA  e ADAIME  IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO  LTDA que tramitavam na Subseção Judiciária de Campinas não tinham como objeto o presente  processo administrativo.  Instada  a manifestar­se  acerca da diligência as  duas  empresas  apresentaram  cópias das iniciais das demandas judiciais, confirmando a não existência de concomitância com  o presente processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.792          15 Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   O  recurso  único  apresentado  pelas  duas  autuadas  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Superada,  na  diligência,  a  possibilidade  de  concomitância  deste  processo  administrativo  com  algum  dos  processos  judiciais,  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.   Passa­se a analisar o recurso voluntário segundo seus próprios tópicos:  A ­ "ENQUADRAMENTO LEGAL DO LANÇAMENTO FISCAL"  Insurgem­se  as  recorrentes  em  face  do  fato  de,  não  obstante  a  ação  fiscal  anterior,  encerrada por meio do TERMO DE ENCERRAMENTO MPF N° 0817700.2006­00089­1,  no  qual  se  teria  concluído  que  as  importações  efetuadas  pela  Recorrente  ADAIME  não  apresentaram qualquer característica de  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, no presente processo a  conclusão foi em sentido contrário.  Sobre  essa questão  é de  se esclarecer que  a  fiscalização anterior  tratava  do  procedimento  especial  para  verificação  da  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior, previsto  na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, o qual é assim iniciado:  Art.  4º  O  procedimento  especial  será  iniciado  mediante  intimação à empresa para, no prazo de 20 dias:  I ­ comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais e comerciais; e   II  ­  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos necessários à prática  das operações.  (...)  Nesse  sentido  foi  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  trecho  transcrito  pelas  recorrentes,  ressalvou  que,  apesar  de  não  estar  caracterizada  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta  em  face  da  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  (IN  SRF  nº  228/2002),  seria  necessária  a  apuração  de  outras  possíveis irregularidades em outra ação fiscal:  "A  necessidade  deste  MPF  surgiu  a  partir  do  relatório  fiscal  elaborado  quando  do  encerramento  de  fiscalização,  anteriormente realizada neste contribuinte (MPF 0817700 2006  0089  1)  que,  apesar  de  não  ter  evidenciado  elementos  de  interposição  fraudulenta  de  que  trata  a  IN  SRF  228/02,  destacou  possíveis  irregularidades  nas  suas  importações  realizadas  sem  cobertura  cambial,  ensejando  a  imediata  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     16 abertura  de  nova  fiscalização,  alterando­se  apenas  o  foco  da  análise",  (fl.  07  do  Processo  Administrativo  ­  destaques  das  Recorrentes)  Com  efeito,  concluiu  a  fiscalização,  ao  final  da  presente  ação  fiscal,  pelo  cometimento da infração disposta no art. 23, V do Decreto nº 1.455/76, punível com a multa  equivalente ao valor aduaneiro, nos termos do seu § 3o:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)(Vide)  (...)  Nesse ponto, cabe ressaltar que a conclusão desta ação fiscal foi pela efetiva  ocultação do sujeito passivo mediante simulação, definida no inciso V do art. 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/76, sendo que a ação fiscal anterior tinha concluído pela não ocorrência da prática  presumida de interposição fraudulenta, cuja definição é veiculada pelo §2° do mesmo artigo,  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas importações realizadas no período fiscalizado. De forma que não há qualquer  irregularidade no procedimento fiscal que culminou com o presente auto de infração.  Não  obstante  as  recorrentes  tenham,  sim,  colaborado  com  o  procedimento  fiscal,  os  documentos  apresentados  vieram  aos  autos  por  solicitação  da  fiscalização,  após  a  perda da espontaneidade das recorrentes, nos termos do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.793          17 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Não procede  também a  alegação das  recorrentes de que  a  fiscalização  teria  deixado  de  apontar  conduta  fraudulenta  ou  simulada,  eis  que,  conforme  demonstra  trecho  transcrito  da  autuação,  apurou­se  que  a  recorrente  ADAIME  informou,  nas  declarações  de  importação,  que  se  trataria  de  importação  própria,  quando,  em  verdade,  tais  operações  ocorreram por conta e ordem de terceiro, o que caracteriza simulação:  (...)  No  caso  em  tela,  temos  como  fato  que o  contribuinte ADAIME  realizou  diversas  importações  (315  DI),  caracterizando  tais  operações como sendo "importação própria" (Campo 4 da DI),  deixando  de  indicar  o  verdadeiro  "Adquirente"  (Campo  5  da  DI).  Como  será  comprovado,  tais  importações  ocorreram  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  tendo  havido  então  uma  SIMULAÇÃO.  Apresentamos no Anexo I,  fls. 60 a 76, dados fiéis extraídos do  SISCOMEX, representando todas as 315 DI relativas a este Auto  de  Infração,  contendo  parte  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte. Neste documento transcrevemos parte do conteúdo  da  ficha  "importador",  onde  destacamos  o  campo  5  "ADQUIRENTE"  constando  a  informação  "O  Próprio  Importador",  texto  este  inserido  automaticamente  quando  o  campo 4 é preenchido na modalidade "Importação Própria".  Será provado que a ADAIME, ao registrar tais Declarações de  Importação ­ DI desta maneira, simulando ser importador por  conta própria, promoveu a ocultação do  sujeito  passivo,  real  interessado na operação, responsável solidário pelos tributos,  provedor dos recursos financeiros ali empregados.  (...)  Considerando  tudo  o  que  foi  apresentado  neste  Termo  de  Constatação Fiscal, parte integrante e  indissociável do Auto de  Infração  correspondente,  nos  anexos  de  I  a  VII  e  demais  documentos,  restou  provado  que  a  ADAIME,  ao  registrar  no  sistema SISCOMEX diversas Declarações de  Importação — DI  simulou  ser  importador  por  conta  própria,  promovendo  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  interessado  na  operação,  responsável  solidário  pelos  tributos,  provedor  dos  recursos  financeiros ali empregados.  (...)  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     18 Sobre a ocorrência da simulação no caso presente, é relevante mencionar os  argumentos apresentados na sentença, ainda não transitada em julgado, proferida no mandado  de segurança nº 0011944.80.2009.403.6105, extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da  3ª  Região,  que  trata  da mesma  ação  fiscal,  envolvendo  os mesmos  fatos  e  contribuintes  do  processo em análise, relativamente ao auto de infração para a aplicação da pena de perdimento  das mercadorias que puderam ser localizadas:  (...)  5. Da  verificação do  acerto  da  qualificação de  simulação  feito  pela autoridade aduaneira  A simulação está prevista no CCB/2002 nos seguintes termos:  "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.   1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.   2º  Ressalvam­se  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por  qualquer  interessado,  ou  pelo  Ministério  Público,  quando  lhe  couber  intervir.  Parágrafo  único.  As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz,  quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar  provadas, não  lhe sendo permitido supri­las, ainda que a requerimento  das partes."  Sobre  o  tema,  PABLO  STOLZE  GAGLIANO  e  RODOLFO  PAMPLONA  FILHO,  in  Novo  Curso  de  Direito  Civil­Parte  Geral,  13ª  edição,  Vol.I,  Saraiva,  2011,  p.  408,  lecionam  o  seguinte a respeito da simulação:  "2.6. Simulação(...) É um defeito que não vicia a vontade do declarante,  uma  vez  que  este mancomuna­se  de  livre  vontade  com o  declaratório  para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade.  Trata­se,  pois,  de  um  vício  social,  que,  mais  do  que  qualquer  outro  defeito,  revela  a  frieza  de  ânimo  e  pouco  respeito  ao  ordenamento  jurídico.  No Direito Civil Brasileiro, a simulação poderá ser:  a) absoluta ­ neste caso, o negócio forma­se a partir de uma declaração  de  vontade  ou  uma  confissão  de  dívida  emitida  para  não  gerar  efeito  jurídico algum.  Cria­se uma situação jurídica irreal, lesiva do interesse de terceiro, por  meio  da  prática  de  ato  jurídico  aparentemente  perfeito,  embora  substancialmente ineficaz.(...)  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.794          19 b)  relativa  (dissimulação)  ­  Neste  caso,  emite­se  uma  declaração  de  vontade ou confissão falsa com o propósito de encobrir ato de natureza  diversa,  cujos  efeitos,  queridos  pelo  agente,  são  proibidos  por  lei.  Denominamos esta hipótese de simulação relativa objetiva.(...)" (g.n)  A  simulação  exige,  para  sua  configuração,  os  seguintes  requisitos:  a) divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada  no negócio ostensivo;  b) acordo das partes quanto ao negócio dissimulado; e  c) intenção deliberada de enganar terceiras pessoas.  Vejamos  agora  se  as  condutas  sob  julgamento  mereceram  ter  sido qualificadas como simuladas.  5.1. Condutas das autoras perante a autoridade fiscal aduaneira  O parágrafo único do art. 1º da IN SRF n. 225/2002, estabelece  que se entende por importador por conta e ordem de terceiro a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Compulsando  as  provas  coligidas  nos  autos,  entendo  que  a  autoridade aduaneira agiu em estrita sintonia com a legislação  aplicada  ao  qualificar  a  realidade  fática  verificada  como  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  oculto.  Senão  vejamos:  ­ importador pessoa jurídica: ADAIME;  ­ contrato previamente firmado: há contrato entre a ADAIME e a  empresa  DHL  EXPRESS  (BRAZIL)  LTDA  para  que  aquela  importe produtos que são do interesse exclusivo desta;  ­ a verdadeira adquirente das mercadorias era, de fato, a DHL  EXPRESS  (BRAZIL)  LTDA,  empresa  que,  em  decorrência  de  contratos celebrados no exterior com a INTEL e a 3COM tem o  dever de providenciar a entrega aos clientes brasileiros de  tais  empresas  (INTEL  e  3COM)  de  peças  e  aparelhos  substitutivos  das peças e aparelhos defeituosos;  ­  as  notas  fiscais  de  movimentação  da  mercadoria  eram  movimentadas no nome da ADAIME;  ­  a  ADAIME  declarou  falsamente  perante  a  autoridade  aduaneira,  quando  do  preenchimento  da  DI,  que  era  a  importadora  e  adquirente  dos  produtos  importados,  o  que,  conforme esclarecido acima, não condiz com a realidade;  ­  a  verdadeira  interessada  nas  importações  (DHL  EXPRESS  (BRAZIL) LTDA)  só  veio  a  ser  revelada  com a  instauração da  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     20 fiscalização  pela  autoridade  aduaneira  e  após  a  requisição  de  documentação da ADAIME,  vale dizer:  ao  longo dos  três  anos  que  foram  objeto  de  fiscalização,  a  importadora  não  se  preocupou  em  informar  o  fisco  da  existência  do  negócio  celebrado com a DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.  Realce­se que não era necessário que a fiscalização fizesse uso  do art. 27 da Medida Provisória n. 2.158­35­2001 para chegar à  conclusão  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas  efetivamente  por  conta  e  ordem  da  DHL  EXPRESS  (BRAZIL)  LTDA, uma vez que os lançamentos contábeis são prova bastante  disso.  Deste contexto se tira que:  a) a ADAIME e  a DHL EXPRESS  (BRAZIL) LTDA agiram em  descompasso  com  a  legislação  aduaneira  ao  não  trazerem  ao  conhecimento  da  aduana, até  o momento  em que  instados pela  autoridade pública, os documentos comprobatórios das relações  negociais que mantinham e que demonstram que, na realidade, a  verdadeira adquirente era a DHL EXPRESS  (BRAZIL) LTDA e  não  a  ADAIME,  conduta  que  realiza  objetivamente  no  plano  material  a  previsão  da  hipótese  legal  do  art.167,  1º,  inc.  I,  do  CCB;  b)  a  ADAIME  prestou  declaração  não  verdadeira  à  Aduana  consubstanciada na assertiva de que, além de  importadora, era  também a adquirente das mercadorias, quando, na realidade, a  verdadeira  adquirente  era  a  DHL  EXPRESS  (BRAZIL)  LTDA,  conduta que realiza objetivamente no plano material a previsão  da hipótese legal do art. 167, 1º, inc. II, do CCB.  Por seu turno, do ponto de vista subjetivo, a intenção de agir em  desconformidade  com  a  lei  também  está  demonstrada  pelo  inerente conhecimento técnico das autoras acerca das operações  envolvendo  importação  e  as  respectivas  modalidades,  quais  sejam:  importação  por  conta  própria,  importação  por  conta  e  ordem e importação por encomenda.   Com  efeito,  a  ADAIME  é  empresa  cujo  objeto  social  (fl.  31)  abrange  o  comércio,  importação  e  exportação  de  máquinas,  equipamentos,  componentes  elétricos  e  eletrônicos  etc.,  a  prestação de serviços de consultoria, assessoria e planejamento  em importação, exportação, de todo e qualquer serviço de infra­ estrutura  de  operações  de  comércio  exterior  etc.,  ou  seja,  é  empresa seguramente familiarizada com as três modalidades de  importação previstas na lei.  A  DHL  EXPRESS  (BRAZIL)  LTDA  é  subsidiária  de  uma  multinacional  que,  pelas  atividades  que  desenvolve,  é  logicamente afeita ao transporte internacional e às modalidades  de  importação  previstas  na  legislação  nacional.  A  ciência  de  que  agia  em  desconformidade  com  a  lei  ao  contratar  a  ADAIME está exposta na inicial desta ação, quando as autoras  registram que a DHL contratou a ADAIME porque temia não  poder efetuar, em nome próprio, as importações necessárias ao  cumprimento de obrigações contratuais assumidas no exterior.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.795          21 Destarte,  os  descumprimentos  da  legislação  aduaneira  sob  julgamento  não  podem  ser  tributados  a  erro  ou  a  desconhecimento da lei, mas sim à  livre e deliberada  intenção  de deixar de cumprir a legislação aduaneira.  Conclusão:  está  configurada  a  simulação  porque,  perante  a  autoridade aduaneira, quem estava importando e adquirindo as  mercadorias era a empresa ADAIME e não a DHL EXPRESS  (BRAZIL) LTDA.  Por  seu  turno,  a DHL EXPRESS  (BRAZIL)  LTDA,  objetivando  cumprir as obrigações assumidas no plano internacional, violou  a  legislação aduaneira, ao contratar a ADAIME para  importar  em nome próprio e se declarar ­  inveridicamente ­ como a real  adquirente das mercadorias.  (...) [grifos desta Relatora]  Neste  Conselho  Administrativo  também  já  foi  proferida  decisão  nesse  sentido.  Como  bem  consignou,  em  seu  Voto,  o  Relator  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  no  Acórdão nº 3101001.789 – 3ª Seção do CARF/ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  (vide  trecho  abaixo),  de  11  de  dezembro  de  2014,  a  "simulação  ocorre  quando  o  importador  ostensivo  declara a operação como sendo por conta própria, mas, na realidade, é por conta e ordem de  terceiros ou por encomenda":  (...)  Já a simulação, dentro da definição de Alberto Xavier como “um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  (vontade  real)  e  a  declaração  (vontade  declarada),  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar terceiros”, está claramente caracterizada na ocultação  do  sujeito  passivo.  Recorro  também  ao  conceito  civilista  de  simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002  (Código Civil):  (...)  A  simulação  ocorre  quando  o  importador  ostensivo  declara  a  operação  como  sendo  por  conta  própria,  mas,  na  realidade,  é  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda. A natureza da  operação declarada é uma (importação por conta própria) e na  realidade é outra (importação por conta e ordem de terceiros ou  por encomenda).  Também  é  encontrado  no  direito  aduaneiro  a  previsão  de  simulação, dada pela IN SRF Nº 228/2002 (grifo nosso):  Art.  13. A prestação de  informação  ou a  apresentação de documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis,  nos  termos  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     22 além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos  do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  importação  impacta  de  forma  direta  na  obrigação  tributária,  em  seu  elemento pessoal, qual seja, a sujeição passiva, caracterizando a  fraude.  Da  mesma  forma,  a  omissão  da  informação  do  real  importador  ou  responsável  pela  operação  na  Declaração  de  Importação,  evadindo­se  do  devido  controle  aduaneiro  na  importação,  caracteriza­se  como  simulação,  visto  que  ocorre  a  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente  de  acordo  entre  o  declarante  e  o  declaratório  e  determinada pelo  intuito  de  enganar  terceiros,  no  caso  a  fiscalização  aduaneira.  Na ocultação fraudulenta ou simulatória, o sujeito passivo fica a  margem da relações obrigacional tributária e do devido controle  aduaneiro.  (...)  B ­ "A SUPOSTA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  NA IMPORTAÇÃO"  Informam  as  recorrentes  que  a  empresa  estrangeira  DHL  WORLDWIDE  EXPRESS requereu a sua subsidiária no Brasil, a recorrente DHL EXPRESS LTDA., que procedesse  à  logística  das  peças  de  reposição  em  garantia  para  os  clientes  da  INTEL  e  da  3COM  CORPORATION  NO BRASIL.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  proibição  de  os  "armazéns  gerais"  exercer a comercialização das mercadorias, disposta no art. 8º, §4o do Decreto n° 1.102/1903, a  recorrente ADAIME  foi  contratada pela  recorrente DHL EXPRESS para  importar,  nacionalizar  e  remeter  as  partes  e  peças  importadas  ao  seu  estabelecimento,  para  fins  de ARMAZENAGEM  E  DISTRIBUIÇÃO.   Argumentam  que  a  fiscalização,  em  momento  algum,  descaracterizou  a  IMPORTAÇÃO  SEM  COBERTURA  CAMBIAL ou mesmo  questionou  os  contratos  que  demonstram  terem  sido  as  peças  importadas  para  SUBSTITUIÇÃO  GRATUITA,  assim,  não  tendo  havido  a  remessa de divisas ao exterior, não se configuraria a interposição fraudulenta de terceiros como  pretendido pela fiscalização.   No entanto, a tese das recorrentes não pode prosperar, vez que essa questão  não integra o tipo infracional de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  na  importação.  Desta  forma,  para  que  se  caracterize  a  infração  de  ocultação do responsável pela  importação mediante simulação, é  irrelevante se houve ou não  remessa de valores ao exterior em razão da operação.  Certamente  que,  conforme  alegam  as  recorrentes,  é  lícito  importar  sem  cobertura  cambial peças para  substituição  gratuita em garantia, mas,  desde que, obviamente,  em  observância  as  demais  normas  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  in  casu,  quanto  à  identificação dos reais envolvidos na operação.   Conforme  apurado  pela  fiscalização  e  até  admitido  pelas  recorrentes,  as  importações foram todas efetuadas pela  recorrente ADAIME no  interesse da outra recorrente  DHL EXPRESS, a qual também adiantou à primeira os valores correspondentes aos tributos e  despesas da importação, conforme bem pontuado na autuação:  (...)  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.796          23 Tanto  as  explicações  dadas  pela  ADAIME  quanto  os  termos  contratuais  apresentados  indicam,  de  forma  cristalina,  que  a  empresa  atuou  meramente  como  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro,  sem  qualquer  interesse  direto  sobre  as  mercadorias  importadas.  Também,  os  recursos  financeiros  necessários  para  pagamento  dos  custos  das  importações  (impostos,  taxas  alfandegárias,  armazenagem,  etc.)  foram  previamente fornecidos pela DHL à Adaime.  Quando  a  operação  de  comércio  exterior  é  realizada  com  a  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, conforme estabelecido no art. 27 da  Lei  nº  10.637/2002,  para  fins  de  aplicação  dos  arts.  77  a  81  da Medida Provisória nº  2158­ 35/2001.  Assim, tendo em vista que, comprovadamente, a importação foi efetuada no  interesse de terceira empresa, a qual também repassou os recursos para importadora realizar a  importação, restou caracterizada a importação por conta e ordem de terceiro.  Não  obstante  se  caracterizasse  uma  importação  por  conta  e  ordem,  a  recorrente ADAIME informou nas declarações de importação que seria uma importação direta,  na  qual  ela  própria  seria  adquirente  das  mercadorias,  quando  deveria  ter  seguido  o  procedimento  previsto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/20021,  apresentando  previamente  à  fiscalização  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  outra  recorrente DHL EXPRESS para a sua habilitação para atuar por conta e ordem de terceiro no  comércio exterior, bem como informando, em campo próprio das declarações de importação a  identificação  da  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  importadas  (DHL  EXPRESS),  em  consonância com a fatura comercial na qual também seria necessária identificá­la.  Assim,  restando,  nos  autos,  configurada  a  infração  de  ocultação  do  responsável  pelas  importações mediante  simulação,  não  se verifica  qualquer  lesão  à  verdade  material como alegado pelas recorrentes.  C ­ "INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR  A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO"                                                              1 Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do  contrato  firmado  entre  as  partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.    Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando  o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.       Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     24 Como  já dito,  para o  cometimento da  infração de ocultação do  responsável  pela  importação  mediante  simulação,  é  irrelevante  se  houve  ou  não  remessa  de  valores  ao  exterior em razão da operação, vez que essa questão não integra o tipo infracional.  Embora  o  art.  1º,  §1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  225/2002  refira­se  a  "importação de mercadoria adquirida por outra",  a  importação por  conta e ordem de  terceiro  não está restrita a casos em que ocorra uma compra e venda internacional.  No caso presente, não pairam dúvidas de que a importação efetuada por uma  das  recorrentes  se deu no  interesse da outra  recorrente DHL EXPRESS,  a qual,  embora não  tenha comprado as mercadorias, necessitava de importá­las para, nas suas palavras, "cumprir os  serviços de logística de entrega das peças e aparelhos, em razão de contrato de garantia com as  empresas estrangeiras".   Ademais, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 c/c o art. 80 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, ora transcritos, a operação de importação realizada com recursos  de  terceiros  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  atendimento  aos  requisitos  e  condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa SRF  nº 225/2002:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I­estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II­exigir prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias,  quando o  valor  das  importações  for  incompatível  com o capital social ou o patrimônio  líquido do  importador ou  do adquirente.  Conforme apurado pela  fiscalização  junto à contabilidade das  recorrentes, o  que,  inclusive,  é  matéria  incontroversa  nos  autos,  houve  adiantamento  de  recursos  da  DHL  EXPRESS para a ADAIME para o pagamento das despesas de importação, de forma que essas  operações  deveriam,  mas  não  foram,  ter  sido  registradas  com  o  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 225/2002.  D ­ "A INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO"  Sustentam as recorrentes que não teria sido demonstrado o efetivo prejuízo ao  Erário para o cabimento da pena de perdimento, vez que as importações foram realizadas sem  cobertura cambial e com o pagamento de todos os tributos incidentes nas importações.  No  entanto,  as  hipóteses  de  "dano  ao  Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário no  art.  23 do Decreto­lei  n° 1.455/76,  tratam­se de autênticas presunções  legais de  dano ao Erário, não se fazendo necessária qualquer comprovação adicional de efetivo prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória.  Quando  ocorrem,  no  mundo  concreto,  as  infrações tipificadas nos incisos desse dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Tendo,  no  caso  sob  análise,  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.797          25 mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação,  veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o "dano ao Erário".   Nessa linha, também é importante transcrever os argumentos apresentados na  sentença proferida no mandado de segurança nº 0011944.80.2009.403.6105, já citado, que trata  da mesma ação fiscal que deu origem ao presente processo:  (...)  6.  Do  dano  ao  erário  ­  Vulneração  à  Transparência  das  operações de importação ante o Estado Brasileiro  A finalidade precípua da legislação aduaneira é a regulação do  comércio exterior a fim de resguardar os interesses fazendários  nacionais,  em  todo  o  território  aduaneiro  (art.  15,  Decreto  n.  6.759/2009). Dentre os interesses fazendários nacionais estão a  proteção à  indústria nacional,  o equilíbrio  entre  importações  e  exportações,  a  identificação  dos  bens  importados  e  dos  importadores, a proteção da saúde dos  residentes  em  território  nacional, além de outros.  Dentro  desta  linha  de  pensamento,  é  possível  identificar  claramente  que  uma  das  diretrizes  que  norteia  a  legislação  aduaneira é, sem dúvida, a perseguição pela transparência nas  importações,  vale  dizer:  o  Estado  Brasileiro,  no  exercício  de  soberania estatal, quer saber quem está importando, quando está  importando,  de  quem  está  importando,  como  está  importando,  porque está importando e por quanto está importando.   Impõe­se esclarecer que a legislação aduaneira não se destina,  precipuamente, a instituir tributos aduaneiros. Diversamente, os  tributos  em  matéria  aduaneira  têm  uma  finalidade  mais  extrafiscal  do  que  fiscal,  o  que  quer  dizer  que  se  destinam  a  servir  mais  de  instrumento  de  regulação  das  políticas  de  importação  e  de  exportação  do  que  de  instrumento  de  arrecadação tributária.  Neste passo, quando a legislação menciona dano ao erário não  se  deve  entender  a  expressão  dano  como  restrita  ao  recolhimento dos tributos e dos dispêndios comumente exigidos  nas  importações.  Diversamente,  a  expressão  tem  uma  amplitude mais ampla de modo a abranger a violação dos bens  jurídicos tutelados pela lei aduaneira.  Ressalta­se que a aceitação da tese das autoras reduziria toda a  legislação relativa à importação por conta e ordem de terceiro a  um  nada  jurídico,  já  que  a  negativa  de  informação  do  importador a respeito da modalidade de importação que efetuar  não  resultaria  em  aplicação  de  penalidade  alguma  se  os  tributos  e  demais  dispêndios  da  importação  tiverem  sido  recolhidos tempestivamente.  Neste passo,  o  bem  jurídico  tutelado  pelas  normas  que  cuidam  da importação por conta e ordem de terceiro é a transparência  das operações de importação ante o Estado Brasileiro.   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     26 Aliás,  a  violação  a  diretriz  de  transparência  das  operações  de  importação é muito mais grave do que o mero não recolhimento  dos  tributos  devidos  porque  subtrai  do  Estado  Brasileiro  o  conhecimento  de  quem  está  importando  e  inviabiliza  qualquer  trabalho de fiscalização nas importações efetuadas.  Em  face  do  direito  positivado,  mesmo  tendo  recolhidos  os  tributos e as taxas devidos em relação aos objetos importados,  subsiste  ­  íntegra  ­  a  simulação  voltada  a  ocultar  o  real  adquirente da mercadoria, conduta que é capitulada no art. 23,  inc. V, do Decreto­lei n. 1.455/76 e para a qual é cominada a  pena de perdimento.  No presente caso, as autoras afirmam que, porque os tributos e  taxas foram recolhidos, não há que se falar em dano. Porém, nos  termos  da  fundamentação  jurídica  acima,  o  recolhimento  dos  tributos e taxas é irrelevante para afastar a infração à legislação  aduaneira voltada a proteção da transparência nas importações.   De  tudo  se  conclui  que  os  danos  ao  erário  consubstanciados  na  violação  à  diretriz  de  transparência  das  operações  de  importação  estão  provados,  pelo  que  subsiste  a  responsabilidade administrativa das infratoras.  [grifos da Relatora]  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  a  3ª  Seção  deste  CARF,  no  Acórdão  nº  3101001.789 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (Sessão de 11 de dezembro de 2014, Relator:  Rodrigo Mineiro Fernandes), conforme ementa e parte do Voto que se seguem:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 29/07/2009, 19/08/2009   DANO  AO  ERÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  RECURSOS  DE  TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA  DE VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.  A  importação  de mercadorias  com  a  utilização  de  recursos  de  terceiros  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  O  registro  da  Declaração  de  Importação  sem  a  efetiva  identificação  do  responsável  pela  operação  viola  o  controle  aduaneiro  e  caracteriza­se como dano ao Erário,  sujeitando à aplicação da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas consumidos ou não localizadas.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO.  O  dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DA INFRAÇÃO.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.798          27 Em  caso  de  inexistência  nos  autos  de  comprovação  da  encomenda prévia,  de participação na  operação  comercial que  resultou  na  importação,  ou  do  pagamento  prévio,  ainda  que  parcial,  não  resta  configurada  a  ocultação  de  terceiros  na  operação de importação e o tipo infracional previsto no art. 33  da Lei 11.488/2006.  Recurso Voluntário Provido em Parte   (...)  VOTO  (...)  A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma  infração  tipificada como dano ao Erário,  conforme previsto no  art. 23, inciso V, do Decreto­Lei 1.455/1976, independentemente  de  se  identificar  qual  a  vantagem  (financeira  ou  não)  efetivamente obtida com as operações.  Marco  Antônio  Abdo4,  em  brilhante  explanação  sobre  o  tema,  apontou  a  diferença  entre  o  conceito  de  dano  ao  Erário  do  conceito  de  dano  que  é  utilizado  no  Direito  Civil:  não  está  relacionado  à  ocorrência  de  lesão  patrimonial  ou moral;  não  requer,  necessariamente,  considerações  sobre  questão  do  pagamento  de  tributos,  salvo  nos  casos  em  que  tal  fato  é  previsto  no  tipo  aduaneiro;  e  alcança  somente  as  situações  elencadas pelo art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, c/c art. 105  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  de  forma  taxativa,  sendo  inclusive  aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da  identificação  do  bem  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  o  controle,  ao  invés  do  caráter  meramente  arrecadatório  do  Direito  Tributário.  Importa­se,  na  análise  da  infração,  a  violação do controle aduaneiro mediante fraude ou simulação, e  que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a  burlar a Administração Aduaneira.  (...) [grifos desta Relatora]  O  recolhimento  de  todos  os  tributos  devidos  ou  a  ausência  de  cobertura  cambial não são hábeis a afastar o cometimento de infração tipificada em lei, cuja penalidade  correspondente será aplicada com o atendimento ao devido processo legal.  Relativamente  às  vantagens  que  poderiam,  em  tese,  ser  auferidas  pela  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação,  mencionadas  na  decisão  recorrida,  elas  dizem  respeito a alguns motivos que  levaram o  legislador ordinário a  tutelar  a  transparência acerca  dos  sujeitos  envolvidos  na  importação,  tipificando  como  infração  a  sua  ocultação mediante  fraude ou simulação. De forma que, para o presente processo,  importa considerar somente se  configurados  a  autoria  e  materialidade  da  infração  prevista  em  lei  para  a  aplicação  da  penalidade, e não os motivos que levaram o  legislador ordinário a  tipificar  tal conduta como  infração.  E ­ "A MULTA APLICÁVEL"  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     28 Requerem as  recorrentes a exclusão da DHL EXPRESS do polo passivo da  autuação, vez que não teria adquirido as mercadorias, o que não pode ser deferido em face do  disposto no art. 27 da Lei nº 10.637/2002 c/c o art. 78 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  que dispõe sobre a presunção de importação por conta e ordem para fins de responsabilização  do terceiro que adiantou os recursos para a importação:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  "V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)  As  recorrentes  requerem  também a  redução da multa ao montante de 10%,  nos termos do art. 33 da Lei 11.488/2007, transcrito abaixo, por retroatividade benigna:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Quanto  a  essa  questão,  entendo  que  não merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida,  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  considerou  que,  tratando­se  de  infrações  distintas  a  infração  que  ora  se  julga  e  aquela  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  que  tutelam bens jurídicos diversos, não seria o caso de aplicação da retroatividade benigna.  A decisão recorrida, inclusive, encontra sustentação em julgado anterior desta  3ª Seção deste Carf, cuja ementa e parte do Voto Vencedor ora se transcreve:  Processo n° 10314.010132/2007­44   Acórdão  n°  3101­00.431  ­  1ª  Camara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de maio de 2010   Redator do voto vencedor: Tarásio Campelo Borges  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II   Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas  infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10830.720137/2008­21  Acórdão n.º 3402­002.802  S3­C4T2  Fl. 1.799          29 Recurso de Oficio Provido.  (...)  Voto Vencedor  Peço  vênia  à  eminente  relatora  para  discordar  de  suas  conclusões  relativamente  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  de  que  cuida  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto  entendo  equivocada  a  pressuposta  coincidência  entre  tipicidades  de  penas  eminentemente  cumulativas:  o  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455, de 7 de abril de 1976, com as modificações introduzidas  pela Lei 10.637, de 2002, pune o dano ao erário[1]; enquanto o  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  [2]  é  pena  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias  inidôneas [3].  Por conseguinte, se distintos os fatos típicos dessas multas, não  há se falar em aplicação do principio da retroatividade benigna  em face da superveniência do artigo 33 da Lei 11.488, de 2007.  Nesse sentido, julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional  Federal da 4a Região, verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33  DA LEI N° 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N"  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.  5. O artigo 33 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o  condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não  implicou  em revogação do artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada  pela Lei n° 10.637/2002. Isso porque, a pena de perdimento atinge, em  verdade, o real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação.  A  pena  de  multa  de  10%  sobre  a  operação,  prevista  no  referido dispositivo legal, revela­se como pena pessoal da empresa que,  cedendo seu nome,  faz a importação, em nome próprio, para terceiros.  O parágrafo único do aludido artigo, por sua vez, estatui que "à hipótese  prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei  n" 9.430, de 27  de dezembro de 1996". Essa complementação  legal,  constante  do  parágrafo  único,  abona  o  entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  as  demais  penas,  permanecem  incólumes, havendo a previsão, agora também, da pena pecuniária,  nos termos do caput do aludido preceptivo.   Improvimento da apelação.  (AMS  200572080051666,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 01/08/2007)  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     30 Com  essas  considerações,  dada  a  ausência  do  pressuposto  para a aplicação do principio da retroatividade benigna, dou  provimento ao recurso de oficio.  F ­ "A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA"  Alegam as recorrentes que, na AUSÊNCIA de qualquer vantagem na operação e  de  DANO  AO  ERÁRIO,  uma  vez  que  todos  os  impostos  devidos  teriam  sido  regularmente  recolhidos,  não  se  justificaria  a  ATUALIZAÇÃO  da MULTA,  objeto  do  lançamento,  pela  taxa  SELIC.   Como  já  exposto,  o  dano  ao  Erário  é  presumido  com  o  cometimento  da  infração que  resultou na aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria,  a  qual,  como  todas  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  está  sujeita  à  correção  monetária,  nos  termos da Súmula nº 45 do extinto TFR (DJ de 14/10/1980), para  recomposição do valor da  moeda.  Também  a  alegada  ausência  de  vantagem  na  operação  em  nada  afetaria  a  incidência  da  atualização monetária,  vez  que  a  "correção monetária não  se  constitui  em  um  plus; não é uma penalidade, sendo, tão­somente, a reposição do valor real da moeda, corroído  pela  inflação. Portanto,  independe de  culpa das partes  litigantes"  (Primeira Turma, AgRg no  REsp n. 258.039/PR , relator Ministro José Delgado, DJ de 23.10.2000).  De forma que incabível excluir a atualização monetária da multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria de que trata o presente processo.  Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal do patrono das recorrentes, o  art. 23 da Lei nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar­se na pessoa do  advogado, tampouco o Regimento Interno do CARF apresenta regramento nesse sentido.  Assim, por todo o exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.  [Assinatura Digital]  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 10783.725298/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA A TERCEIROS - CARTÃO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de cartão alimentação.
Numero da decisão: 9202-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O  crédito  tributário  objeto  da  presente  discussão  foi  materializado  na  lavratura de autos de infração para cobrança de contribuições a cargo da sociedade empresária,  incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuições devidas  às outras entidades e fundos, referentes ao período compreendido entre 01/2009 a 12/2010.  A  Auditoria  Fiscal  apurou  que  o  contribuinte  realizava  a  distribuição  de  CARTÕES  ALIMENTAÇÃO  aos  funcionários.  Constatou­se,  ainda,  a  ausência  de  contra­ partida por parte dos funcionários (desconto em folha), bem como a ausência de inscrição no  Programa de alimentação ao Trabalhador – PAT.  Houve  a  interposição  de  impugnação,  julgada  improcedente  pela  DRJ,  seguida  da  interposição  de  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte  ao  CARF,  que  originou  a  decisão  exarada  pela  3ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  onde  ficou consignado o seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ALIMENTAÇÃO  EM  TICKET.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de  alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício  é  ofertado,  não  há  como  desqualificar  o  seu  caráter  indenizatório.   Recurso Voluntário Provido.”  Regularmente intimada, a União, tempestivamente, interpôs Recurso Especial  de divergência, onde:  1.  Invoca  como  paradigma  decisões  exaradas  pela  1ª  e  2ª  Turmas  Ordinárias  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  onde  fica  patente  o  entendimento  de  que  incide  contribuições  previdenciárias  sobre o auxílio alimentação que não for concedido in natura, sendo o  fornecimento  de  tickets  aos  segurados  considerado  pagamento  em  espécie; e  2.  Argumenta no seguinte sentido:  a.  De acordo com o artigo 28, da Lei 8.212/91, entende­se como  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  aí  incluídos  os  ganhos  habituais sob forma de utilidades;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.725298/2011­19  Acórdão n.º 9202­003.730  CSRF­T2  Fl. 399          3 b.  Apenas  está  excluída  do  salário­de­contribuição  a  parcela  in  natura  recebida de acordo com os programas de alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei 6.321/76;  c.  Os valores relativos aos cartões alimentação fornecidos devem  integram o salário contribuição, pois não se enquadram como  prestação in natura;  d.  O PAT não admite o fornecimento do auxílio alimentação em  pecúnia, a teor do disposto no artigo 4º, do Decreto 5/1991;  e.  A interpretação das regras que tratam da exclusão de parcelas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  deve  ser  literal,  em  obediência  ao  artigo  111,  I  do  CTN.  Traz  decisões  do  STJ  nesse sentido;  f.  Nos  termos  da  súmula  67,  oriunda  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  “o  auxílio­alimentação  recebido  em  pecúnia  por  segurado  filiado  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  integra o salário de contribuição e sujeita­se à incidência de  contribuição previdenciária”.   Regularmente intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Contra­ Razões ao Recurso da Fazenda, alegando, em resumo:  1.  Não  haver  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio alimentação oferecido mediante Cartão Alimentação, pois  tal  verba possui natureza indenizatória, não salarial;  2.  As  próprias  convenções  coletivas  de  trabalho  inclusas  nos  autos  asseveram que tal benefício não se integra ao salário;  Além  do  alegado,  o  contribuinte  relaciona  decisões  do  TST  e  STJ  sobre  o  tema, bem como traz decisão do STF, que reconheceu a natureza indenizatória do pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia,  afastando  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  analogicamente, sustentar a argumentação em relação ao cartão alimentação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Divergência nitidamente demonstrada, dúvidas não há quanto  ao cabimento  do Recurso Especial da União.  Conforme disposto no artigo 22, da Lei 8.218/91, a contribuição da empresa,  destinada à Seguridade Social, incide sobre sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Conforme  dispõe  o  §  2º  do  artigo  22  em  questão,  não  integram  a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28, que, em sua alínea “c”, indica “a parcela  "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério  do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.”   Pela Portaria 03/2002 do MTE, o Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT),  instituído pela Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976,  tem por objetivo a melhoria da  situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças  profissionais.   Pelo seu artigo 3º, é possível inferir que o PAT é destinado, prioritariamente,  ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários  mínimos mensais.   Entretanto,  as  empresas  beneficiárias  poderão  incluir  no  Programa,  trabalhadores de  renda mais  elevada, desde que  esteja garantido o  atendimento da  totalidade  dos  trabalhadores  que  percebam  até  cinco  salários­mínimos  e  o  benefício  não  tenha  valor  inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da  jornada de trabalho (art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº. 03/2002).  Ao  que  me  parece,  a mens  legis  da  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  artigo  28  em  questão  está  calcada  no  estímulo  aos  contribuintes  em  investirem  na  alimentação  dos  trabalhadores de baixa renda, de modo a fornecer­lhes condições nutricionais mínimas para a  execução do trabalho.   Admite­se que o estímulo também alcance trabalhadores não considerados de  baixa renda, desde que estes tenham exatamente o mesmo acesso que os demais.  Percebam, que o objetivo da norma é garantir aos trabalhadores o acesso ao  conteúdo nutricional mínimo exigido para a execução de suas atividades laborativas, de modo a  promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.   Não está contida no espírito da norma a atribuição de vantagens via auxílio à  alimentação.  Contudo,  o  que  se  vê  na  realidade  atual  são  empregadores  oferecendo  altos  valores  em  tickets  refeição  e  alimentação,  objetivando  complementar  a  remuneração  dos  trabalhadores contratados e ainda se valer de benesse fiscal. Entendo que não foi esse o desejo  do legislador.  Com  base  nisso  é  que  as  mais  recentes  decisões  do  STJ  vêm  fincando  o  entendimento  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  Por  outro  lado,  quando  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  a  verba  está  sujeita  a  referida  contribuição,  quando  o  empregador  não  estiver  inscrito  no  PAT.  É  o  que  se  pode  notar  do  decidido no AgRg no REsp 1493587 / RS, cuja ementa abaixo transcrevo:  “Ementa  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.725298/2011­19  Acórdão n.º 9202­003.730  CSRF­T2  Fl. 400          5 1. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia, a verba  está  sujeita  a  referida  contribuição.  Precedentes:  REsp  1196748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma, DJe 28/09/2010; AgRg no AREsp 5810/SC, Rel. Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2011; AgRg no  Ag  1392454/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.426.319/SC,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (Processo  AgRg  no  REsp  1493587  /  RS  Relator(a)  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES;  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento  12/02/2015; Data da Publicação/Fonte DJe 23/02/2015)  Esse entendimento  tem perdurado  inclusive quando o pagamento do auxílio  alimentação ocorre na forma de tickets, conforme decidido no AgRg no REsp 1.474.955 / RS:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS  GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  RESP  1.230.957/RS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  REFERIDA  CONTRIBUIÇÃO.  PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  1.230.957/RS,  processado nos  termos  do  art.  543­C do Código  de  Processo  Civil,  firmou  a  compreensão  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória,  razão pela qual incide a contribuição previdenciária.  2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o auxílio­ alimentação pago  in natura não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT;  por  outro  lado,  quando  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  incide  a  referida  contribuição,  como  ocorre  na  hipótese  dos  autos  em  que  houve  o  pagamento  na  forma  de  tickets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010;  AgRg  no Ag  1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  25/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe 13/05/2014.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da União.  Gerson  Macedo  Guerra  ­  Relator Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6                               Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15586.001086/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO DE DEFESA. PEDIDO IMPLÍCITO. CONCESSÃO. Para o período da presente lavratura, cabe a relevação da penalidade, pois se trata de infrator primário, que corrigiu a falta até a decisão de primeira instância e não incorreu outras circunstâncias agravantes. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA GFIP. Conforme decisão definitiva do STF, em processo com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, não subsistindo a obrigação das empresas de declararem os valores correspondentes na GFIP. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de  trabalho,  não  subsistindo  a  obrigação  das  empresas  de  declararem  os  valores correspondentes na GFIP.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001086/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.689  S2­C4T2  Fl. 777          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  13.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I (RJ) contra o seu Acórdão  n.º 12­25.065, que julgou improcedente em parte a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.110.281­2.  A  lavratura  em  questão  refere­se  à  aplicação  de multa  pelo  fato  do  sujeito  passivo haver deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  os  pagamentos  por  serviços médicos  prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  decidiu  afastar  por  decadência  o  período  até  11/2001 e, a partir de 12/2002, a penalidade foi objeto de relevação.  Para  as  competências  mantidas  no  AI,  12/2001  a  11/2002,  a  multa  foi  calculada levando­se em conta a legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores, art. 32­ A, I, da Lei n.º 8.212/1991, que foi considerada menos gravosa ao sujeito passivo.  Dessa decisão, a DRJ recorreu de ofício ao CARF.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  resolveu  quitar  a  parte remanescente do crédito.  É o relatório.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto                 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado foi de R$ 1.064.825,76 (um milhão, sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e  cinco reais e setenta e seis centavos), portanto acima do valor mínimo fixado pela Portaria MF  n.º 03, de 03/01/20081.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  .......................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001086/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.689  S2­C4T2  Fl. 778          5   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  O caso em tela trata de aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória,  deve­se,  portanto,  aferir  a  decadência  pela  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do CTN.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  29/11/2007,  já  não  poderiam  ser  lançadas as multas relativa às competências de 03/2000 a 11/2001.  Assim, não há reparos a serem feitos quanto a esse ponto decidido pelo órgão  recorrente.  Relevação da penalidade  Verifica­se da decisão recorrida que, valendo­se da regra constante no artigo  291,  §1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  o  contribuinte saneou a  infração ainda no curso da ação fiscal e  requereu a  relevação da multa  aplicada. A  correção  da  infração  para  o  período  de  12/2002  a  09/2007  foi  reconhecida  pela  própria autoridade lançadora.  Por entender que a então impugnante satisfez os requisitos normativos, a DRJ  dispensou a multa para as competências de 12/2002 a 09/2007.  De fato, os autos demonstram que a empresa era primária no cometimento de  infrações à  legislação previdenciária, corrigiu a falta para as competências relevadas antes da  decisão de primeira instância e requereu o benefício.  Assim,  por  estarem  presentes  os  requisitos  normativos  para  relevação  da  multa, encaminho por manter o que ficou decidido pela DRJ quanto a esse ponto.  Aplicação da norma mais benéfica  Para o período remanescente, 12/2001 a 11/2002, o órgão recorrente efetuou  o cálculo da penalidade pela regra do art. 32­A, I, da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP  n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Nesse ponto eu discordo do entendimento lançado na decisão recorrida.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  pelo  inadimplemento  da  obrigação  principal,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo com a fase processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava  o débito, menor era a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa,  assim, de haver cumulação de multa por descumprimento da obrigação acessória e multa pelo  não pagamento do tributo, condensando­se ambas em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.                                                               2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001086/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.689  S2­C4T2  Fl. 779          7    Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em  tela o  art.  32­A da Lei n.  8.212/1991,  como  laborou a DRJ, posto que houve na espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A  da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para os casos  em que o  teto para  aplicação da multa previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo do  valor da contribuição não declarada, há a possibilidade do valor da penalidade aplicada com  fulcro na sistemática  legal anterior situar­se num patamar  inferior àquela calculada com base  na norma atual.  Todavia,  a  economia  processual  grita  para  que  neguemos  totalmente  provimento ao recurso de ofício. Explico. É que o inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991,  com redação dada pela Lei n.º 9.876/1999, foi declarado inconstitucional pelo STF e, portanto,  a  falta  de  declaração  na  GFIP  das  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  deixou  de  representar descumprimento de obrigação acessória. Assim, a luz da jurisprudência do STF a  infração em tela inexiste.  Assim,  seria  um  total  desprezo  ao  princípio  constitucional  da  eficiência  da  administração  pública,  previsto  no  "caput"  do  art.  37  da  Carta Magna,  ressuscitar  parte  da  multa que sabemos não é devida em razão da decisão da Corte Máxima que, em sessão plenária  realizada  em  23/04/2014,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado,  em  julgamento,  com  repercussão  geral  reconhecida, que teve o seguinte resultado:  “O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram rejeitados por unanimidade pela Corte em julgamento, cuja ata foi publicada no DJE em  20/02/2015.  Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno ­ RI do CARF,  inserto  no Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  a  contrário  senso,  esse  tribunal  administrativo deve afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão  definitiva do STF. Nesse sentido, cabível a declaração de improcedência do auto de infração,  haja  vista  que  não  haveria  a  obrigação  da  entidade  de  declarar  na  GFIP  os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho,  uma  vez  que  estes  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições,  conforme decisão da Corte Constitucional.  Por  esse  motivo,  mesmo  não  concordando  com  o  critério  de  aplicação  na  norma  mais  benéfica  para  fixação  da  multa,  encaminho  por  negar  provimento  ao  recurso  necessário.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8    Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 783DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15578.000245/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.478          1 2.477  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000245/2008­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  caracterizadas  as  aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do  recurso.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  Fez  sustentação  oral  pelo  embargante  o  advogado  Paulo  César  Caetano  OAB/ES 4892.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 45 /2 00 8- 35 Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.114, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3301­002.730  S3­C3T1  Fl. 2.479          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime, a Lei não contempla creditamento  inerente a despesas  com combustíveis,  a menos que os mesmos possam ser  enquadrados  como  insumos, ou seja, se aplicados diretamente no processo produtivo, e não em  fases  alheias  a  referido  processo,  como  no  caso  analisado,  em  que  os  combustíveis  foram  utilizados  nos  veículos  de  propriedade  da  recorrente,  empresa  que  se  dedica  ao  beneficiamento  de  café.  Também,  não  existe  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  relacionados  ao  pagamento,  a  pessoas jurídicas, de serviços de assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos destinados à venda integram a base de cálculo do crédito do PIS e  da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO.   Os  pedidos  de  compensação,  formalizados  mediante  declaração  própria,  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  sendo,  pois,  “instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96).  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito  tributário,  válida a partir do momento  em que definitivamente  constituída,  uma  vez  que  este,  mesmo  outrora  declarado  em DCTF,  passa  a  ter  nova  feição  relativamente  à  natureza  escolhida  pelo  sujeito  passivo  para  proceder à sua extinção  O  prazo  prescricional  para  a  exigência  dos  débitos  confessados  em  declaração  de  compensação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega da referida declaração.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3301­002.730  S3­C3T1  Fl. 2.480          5 A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  06/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  1496.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  11/08/2015.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição  em  tela  foi  apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para a interposição dos  embargos de declaração (artigo 65, § 1o, do Anexo II do RICARF – aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.  Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do primeiro trimestre de 2005 (valor pleiteado: R$ 287.116,91)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).                                                               1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3301­002.730  S3­C3T1  Fl. 2.481          7 Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3301­002.730  S3­C3T1  Fl. 2.482          9 Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de  embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15578.000245/2008­35  Acórdão n.º 3301­002.730  S3­C3T1  Fl. 2.483          11 A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 273). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 276/350 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10980.007119/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa:: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007119/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.862  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  GIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (Responsável Solidário: SIRONI  ANTONIO CAVAGNOLI)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 71 19 /2 00 8- 36 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  Trata  o  presente processo  trata  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica/IRPJ (fls. 38­43 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL (fls. 45­ 50), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito total de R$ 1.563.888,28, incluindo  juros moratórios calculados até 30/04/2008), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário do Processo (fls. 01).  O motivo do lançamento se encontra descrito no auto de infração do IRPJ nos  seguintes  termos:  “insuficiência  de  recoolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido  nos  quatro  trimestres  do  ano  calendário  de  2003  e  no  primeiro  trimestre  de  2004,  apurado pelo confronto dos dados obtidos através das Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ de fls. 03 a 14 com os valores declarados em DCTF fls. 09 e 20  e/ou recolhimentos efetuados de ­ fls. I0 e 21, conforme demonstrativo abaixo;  Os fundamentos legais do lançamento se encontram discriminados no campo  próprio de cada auto de infração.  Consta dos autos o Termo de Sujeição Passiva Solidária de  fls. 52,  lavrado  pelos motivos nele declinados nos seguintes termos:  "1. A  empresa  encontra­se  na  situação  de  INAPTA,  perante  a Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil, em decorrência de  ação  fraudulenta,  por esta  registrada  em nome de interpostas pessoas.  2.  Conforme  documentos  as  fls.  37,  Sironi  Antonio  Cavagnoli  assume  a  titularidade da empresa, sendo proprietário de 99% das quotas de capital.  3.  Foi  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  da  empresa  GIRO  COMÉRCIO  DE  PNEUS  LIDA,  sendo  responsável,  portanto,  0  sócio  de  fato,  conforme artigos 124, inciso I, e 135, inciso I, do Código Tributário Nacional­ Lei  n” 5.1 72/66.  4. A empresa, durante os anos calendário de 2003 e 2004, recolheu a menor os  valores  devidos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  /IRPJ,  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido/CSLL, PIS e COFINS, o que resultou na lavratura de Autos  de Infração, que totalizaram RS 1.653.938,23.  A pessoa  jurídica  autuada  e 0  sujeito  passivo  solidário  foram  cientificados,  sendo que em 25/06/2008, o sujeito passivo solidário, Sironi Antonio Cavagnoli apresentou a  impugnação de fls. 60/75, veiculando as alegações adiante sintetizadas:  1 ­ Apontamento de erros nos cálculos  Com relação à CSLL, afirma que, no 4° trimestre de 2003, o valor pago foi  de  Ršlš  25.822,54,  do  qual  foi  considerado  pela  fiscalização  apenas  a  importância  de  R$  24.072,48. Reclama o crédito no importe de R$ 'l.750,06. Reportando­se ao IRPJ, afirma que  no mesmo trimestre o valor pago totaliza aR$ 29.074,98, mas foi considerado pela fiscalização  apenas a importância de Rflš 27.104,49. Reclama a diferença, no montante de R$ 1.970,49.  2. Ilegalidade da Taxa SELIC  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.007119/2008­36  Acórdão n.º 1301­001.862  S1­C3T1  Fl. 12          3 Em  extenso  arrazoado,  inquina  de  ilegal  a  cobrança  de  juros  moratórios  calculados com base na taxa SELIC. Ao filial, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da taxa  SELIC e sua substituição pelo percentual de 1%, previsto no § l.“ do art. l6'l do CTN.  3. Redução da multa  Manifesta  inconformismo  contra  o  percentual  da multa  lançada  e  arremata  seu raciocínio argumentando que os percentuais de multas fiscais impostos podem ser revistos  pelo Poder Judiciário, já que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito escapará do controle  judicial,  que detém  amplos poderes para  adequar,  no  caso  concreto,  a  limitação ao poder de  impor multas  aos princípios  constitucionais ou, em controle  abstrato,  retirar do ordenamento  norma que imponha multa fiscal inconstitucional.  Finaliza requerendo:  a)  a  realização  de  perícia  nos  cálculos  que  constam  em  anexo  ao  auto  de  infração;  b)  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  taxa  SELIC,  excluída  ou  afastada  do  débito e determinada a aplicação do § l° do art. 161 do CTN;  c)  a  redução  da  multa  imposta  e  respectiva  gradaçao  da  multa,  por  ser  excessiva, desproporcional e ferir os princípios da razoabilidade das leis, do não­confisco, da  capacidade contributiva, da legalidade e outros.  A  DRJ/CURITIBA  decidiu  a  matéria  consubstanciada  pelo  Acórdão  06­ 28.485, de 30 de setembro de 2010, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS RECOLHiDOS.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  multa  e  juros  moratórios,  por  possuírem  natureza distinta, não devem ser deduzidos do valor dos tributos lançados.  ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA A LEGISLAÇÃO.  O  julgamento  administrativo  materializa  mecanismo  de  controle  da  legalidade  do  lançamento,  assim  entendida  a  adequação  entre  este  e  a  legislação  de  regência.  Por  isso,  O  julgador  administrativo  carece  da  competência  de  dispensar,  reduzir  ou  substituir  os  consectários  ­  multas  e  juros moratórios ­ previstos na legislação de regência.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente  (CSLL),  no  que  couber,  O  que  restar  decidido com relação ao lançamento matriz, relativo ao IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É relatório.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O  Recurso  Voluntário  impetrado  pelo  responsável  solidário  Sr.  SIRONI  ANTONIO CAVAGNOLI, não merece ser acolhido, pois constata­se que não foi respeitado o  prazo legal para a sua interposição.  De ressaltar que a empresa autuada deixou de apresentar impugnação inicial e  conseqüentemente não apresenta o recurso em segunda instância.  Vê­se dos autos, às fls. 356, que a peça recursal foi protocolizada na data de  26 de novembro de 2010 (sexta­feira), conforme atesta o carimbo receptor da DRF/CURITIBA  (Secat)).  Consta  dos  autos  “AR”  às  fls.354  de  intimação  no  endereço  tributário  do  contribuinte  responsável  com  ciência  em  13  de  outubro  de  2010  (quarta  feira).  Portanto,  o  prazo recursal esgotou­se em 12/11/2010 (sexta­feira), ou seja, 30 dias a partir do dia seguinte  à ciência (14/10/2010). Logo, intempestivo nos termos do artigo 33 do PAF, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  E,  mais,  no  caso,  torna­se  definitiva  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância, conforme expresso no art. 42, I, do mesmo diploma legal acima citado:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  Assim,  considerando  que  não  cumprido  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº. 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada  em  primeira  instância,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por perempto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10980.007119/2008­36  Acórdão n.º 1301­001.862  S1­C3T1  Fl. 13          5     Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 18471.000102/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à indicação da data em que ocorreu a sessão de julgamento, impõe-se a sua devida correção. Embargos inominados acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados, nos termos do voto do relator. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 387          1 386  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000102/2004­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.030  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS. MULTA            Recorrente  DOCEPAR S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/06/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado, especificamente no que diz respeito à indicação da data em que  ocorreu a sessão de julgamento, impõe­se a sua devida correção.  Embargos inominados acolhidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos inominados, nos termos do voto do relator.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Cassio  Shappo,  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 02 /2 00 4- 86 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Trata­se  de  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa,  informando  que  o  Acórdão  nº  3202­001.488,  de  26/02/2015,  foi  formalizado  com  o  número  de  outro  processo administrativo (fl. 382). É a seguinte a ementa do acórdão embargado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/12/2000  a  31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele ­ em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, não se caracteriza a decadência.  IMPUGNAÇÃO  ­  PROVA  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte  no  momento  da  impugnação  do  lançamento.  AÇÃO JUDICIAL ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  ­  Não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, quando o provimento judicial  obtido  pelo  sujeito  passivo  já  havia  sido  reformado,  favoravelmente à Fazenda Nacional, em data anterior ao início  do procedimento Fiscal.  Lançamento Procedente    O processo  julgado pela então 2ª Turma Ordinária desta 2ª Câmara versava  sobre  auto  de  infração,  por  meio  do  qual  se  constituiu  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração  01/98 a 12/98, 12/00 e 06/01, no valor total de R$ 886.041,55, incluídos multa proporcional e  juros de mora.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o que importa relatar.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Como  já  se  antecipou,  a  unidade  de  origem  informa  que  o Acórdão  nº  3202­ 001.488,  de  26/02/2015,  foi,  por  equívoco,  formalizado  com  o  número  de  outro  processo  administrativo.  É,  com  efeito,  o  que  houve,  visto  que,  em  vez  do  nº  18471.000102/2004­86,  registrou­se, no campo próprio, o n.º 10945.720325/2013­29.  Assim, recebo o despacho em referência como embargos inominados, destinado  a  corrigir  apenas  o  número  do  processo,  mantendo­se  inalterado  tudo  o  que  antes  já  decidido quanto ao litígio.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000102/2004­86  Acórdão n.º 3201­002.030  S3­C2T1  Fl. 388          3 Ante  o  exposto,  nos  termos  do  art.  66  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  conheço  e  acolho  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  corrigir,  no  Acórdão  nº  3202­001.488,  de  26/02/2015,  o  número  do  processo,  que  passa  a  ser  18471.000102/2004­86,  mantendo­se  tudo  o  que  já  decidido pela então 2ª Turma Ordinária desta 2ª Câmara.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6318946 #
Numero do processo: 10830.720426/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência dos pressupostos que ensejam a oposição de embargos declaratórios, devem os mesmos serem rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 299          1 298  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720426/2007­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  COFINS PER/DCOMP  Embargante  FUNDAÇÃO CPQD ­ CENTRO DE PESQUISA E DEENVOLVIMENTO  EM TELECOMUNICAÇÕES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não demonstrada  a ocorrência dos pressupostos que ensejam a oposição de  embargos declaratórios, devem os mesmos serem rejeitados.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 26 /2 00 7- 49 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3402­002.801, de 09/12/2015.   Inicialmente  averba  que  o  aresto  foi  omisso  em  relação  alegação  da  inexistência de vedação  legal de crédito vinculado a processo administrativo em trâmite e da  inaplicabilidade do art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430. Aduz que foi alegado no recurso que a Lei  9.430/96  não  traz  vedação  da  utilização  de  créditos  controlados  em  processo  administrativo  anterior,  pontuando  que  ao  aplicar  o  art.  170  fora  do  contexto  das  normas  que  regulam  a  compensação  "deu­se  eficácia  imediata  à  vedação  de  compensação  que  foi  trazida  para  o  ordenamento  jurídico  em  momento  posterior  aos  fatos  discutidos  nos  autos",  sendo  que  a  compensação  inserta  nestes  autos  foi  protocolada  em  21/08/2004,  antes  da  MP  219/04,  convertida na Lei 11.051/04.  Entende,  ainda,  que  houve  omissão  no  acórdão  por  não  ter  se manifestado  sobre o fato alegado de que as compensações "foram realizadas apenas como instrumento de  demonstração  de  compensações  anteriormente  registradas  em  DCTF  e  na  contabilidade  da  fundação". Isso porque nas datas de entrega das DCTF o processo administrativo que contem  os pagamentos indevidos não havia sido apreciado pela RFB. Entende relevante tal questão que  "foi ignorada pelo voto condutos", porque, entende, "se as compensações foram submetidas a  RFB  (declaradas  nas  DCTF)  em  momento  que  não  havia  indeferimento  do  seu  pedido  de  restituição (antes de 2003), na linha sustentada pelo acórdão embargado não porque negar­se o  direito de ver reconhecida a compensação.  Alega ainda "contradição/obscuridade" porque a decisão deu­se por voto de  qualidade, sendo que os julgadores vencidos votaram por converter o julgamento em diligência  para que se aguardasse o julgamento do processo onde se discute o mérito. Averba que "a tese  vencida  revela­se  mais  adequada  no  momento  do  processo  no  qual  se  discute  o  direito  creditório". E sentencia: "...se a expectativa é que o crédito seja prontamente reconhecido não  há sentido em obrigar a embargante a recolher todos os tributos compensados para em seguida  valer­se  novamente  do  crédito  reconhecido".  Finaliza  que  a  decisão  embargada  reconhece  a  possibilidade de legitimar­se compensação, citando excerto da mesma.  Pede,  ao  fim,  que  "seja  retificado  o  julgado  para  determinar­se  novo  julgamento  com  a  participação  de  Conselheiros  aptos  para  o  julgamento  com  o  pleno  e  exaustivo exame de todas matérias recursais".  É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Cediço que o objeto dos  embargos  tem como  fulcro permitir  que  a decisão  seja  a mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução,  sem margem  à  dúvida,  quer  quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação. Contudo, espanta­me como vem sendo usada  no  CARF  de  forma  promíscua  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  indevidamente  compensado, nos termos do julgado. Fora essa "tática", são usados recorrentemente com o fim  de  que  seja  novamente  julgado  o  que  já  foi,  como  se  tratassem  de  embargos  com  conteúdo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720426/2007­49  Acórdão n.º 3402­002.950  S3­C4T2  Fl. 300          3 infringente, natureza que  lhes  falecem. Esse é o  teor dos presentes  embargos:  "rejulgar" o  já  julgado. Para tal fim, satisfeitos seus requisitos, se presta o Recurso à CSRF.  A  questão  controversa  nos  autos  e  objeto  do  julgamento  do  aresto  embargado, que contou com sustentação oral do patrono da então recorrente, foi simplesmente  que não pode o contribuinte  levar a efeito compensação se o crédito objeto da mesma não é  líquido e certo, e ponto. Ainda mais como no caso dos autos em que o crédito "nasceu" de uma  tese  jurídica.  Em  suma,  não  há  omissão  no  aresto  que  tenha  ensejado  qualquer  prejuízo  a  defesa, pois a decisão teve como fundamento legal o não atendimento ao artigo 170 do CTN,  porque  o  crédito  quando  da  compensação  era  incerto  e  ilíquido,  portanto  contrariando  os  termos daquela norma.   Demais disso, é firme jurisprudência do STJ no sentido de que o julgado não  tem que enfrentar um a um dos argumentos de defesa, se em seu bojo a motivação é suficiente  e  inteligível  para  definir  o  direito  controverso.  Transcrevo  um  precedente  ilustrativo  dessa  posição:  Destaca­se,  ainda,  que,  tendo  encontrado  motivação  suficiente  para  fundar  a  decisão,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado  a  responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas  partes,  mormente  se  notório  seu  caráter  de  infringência  do  julgado.  (1a.  Turma,  AgRg  no  AREsp  12.346/RO,  Rel.  Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.) (sublinhei)  Quanto  à  alegada  "contradição/obscuridade",  pelos  próprios  termos  articulados pela embargante, não houve. O que ela pretende, equivocadamente e com recurso  impróprio,  é  fazer valer  sua pretensão a qualquer  custo,  chegando a  asseverar,  inacreditável,  "que  a  tese  vencida  revela­se  mais  adequada",  como  se  o  resultado  do  julgamento  tivesse  distinto valor por ter sido julgado por voto de qualidade. A decisão decidiu o direito. Contudo,  "se  a  decisão  embargada  implicaria  apenas  em  prejuízos  e  desencaixes  financeiros  para  a  fundação", tal questão é alheia ao julgado.  Por  fim,  ao  alegar  que  a  decisão  "de  forma  obscura  e  até  contraditória",  reconhecendo a possibilidade de legitimar­se a compensação nos termos do excerto transcrito  nos  embargos,  resta  patente  o  fim  procrastinatório  da  fundação. Onde  está  a  contradição  ou  obscuridade  quando  a  decisão  embargada  asseverou  que  descabe  compensação  com  crédito  incerto e ilíquido, mas que uma vez liquidado ele pode ser usado em ulterior compensação?   Com  esses  fundamentos,  não  demonstrados  os  pressuposto  regimentais  que  os ensejam, voto no sentido rejeitar os embargos.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10120.005282/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Tendo em vista que restou devidamente comprovado a ocorrência de vício no corpo do acórdão do voto condutor, os embargos devem ser acolhidos de modo a sanar o equívoco. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2402-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para sua retificação no que tange à contradição e, nas demais questões, rejeitá-las. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Tendo em vista que restou devidamente comprovado a ocorrência de vício no corpo do acórdão do voto condutor, os embargos devem ser acolhidos de modo a sanar o equívoco. Embargos acolhidos em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para sua retificação no que tange à contradição e, nas demais questões, rejeitá-las. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  v.  acórdão  2402­ 00.382, prolatado por esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2004   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SÚMULA N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN.Ê de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial para o  lançamento das contribuições  previdenciárias.   NFLD.  RETENÇÃO  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  OBRIGAÇÃO  DO  TOMADOR DOS SERVIÇOS.   Nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  o  tomador  de  serviços  deve efetuar a retenção de 11% sobre os valor das notas fiscais  emitidas para pagamento de serviços realizados mediante cessão  de mão­de­obra, efetuado, ainda, o seu recolhimento aos cofres  públicos.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE"   Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso na apreciação de alegações  e fatos sobre os quais deveria se pronunciar.  Aponta que a omissão caracteriza­se pelo fato de que não houve manifestação  sobre:  1.  o  pedido  de  apresentação  das  planilhas  de  levantamento  do  lançamento,  solicitadas pela contribuinte ao fisco, em sede de impugnação;  2. a premissa de que o fato do crédito ter sido apurado por aferição indireta  ou não, não interfere na obrigação do fisco de justificar seus atos;  3. No que  se  refere  a  preliminar de  nulidade  trazida  no  recurso  voluntário,  aponta que a afirmativa constante no acórdão embargado, no sentido de que a  DRJ apreciou a matéria de defesa constante na impugnação é inverídica, eis  que esta apreciação foi absolutamente superficial.  4. Acresce que mesmo nos casos de aferição indireta o fisco tem a obrigação  e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de direito que justificam o  crédito lançado, assim como os cálculos, raciocínios e fundamentos legais da  apuração da quantia devida.  5.  Que  todas  as  alegações  trazidas  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário podem ser comprovadas por documentos de posse do fisco.  6.  a  indicação  de  que  sobre  determinadas  notas  fiscais  não  havia  a  necessidade  de  retenção,  não merecendo  guarida  a  assertiva  do  v.  acórdão  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10120.005282/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.878  S2­C4T2  Fl. 3          3  recorrido  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  tal  desnecessidade em sua defesa.  7.  apresentação  e  juntada  de  notas  fiscais  de  retenção,  acompanhadas  das  respectivas guias de recolhimento  Defende, também, que a decadência deveria ter sido reconhecida com base no  art. 150, 4o do CTN, ante a existência de pagamentos de contribuições no período.  Aduz que não só à autoridade lançadora, mas principalmente aos julgadores  compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato  jurídico tributário.  Por fim aponta a ocorrência de contradição entre o período de apuração das  contribuições lançadas informadas na ementa do acórdão e o informado no relatório.  Da  análise  das  razões,  foram  prestadas  as  devidas  informações  à  ilustre  presidência da Turma, com a determinação da inclusão do feito em pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Das Omissões  Inicialmente, passo a analisar as omissões elencadas pela parte nos itens 01 a  07, constantes do relatório supra. Sobre o assunto, a embargante aponta uma série de omissões  incorridas pelo v. acórdão embargado. São elas omissões quanto:  1.  o  pedido  de  apresentação  das  planilhas  de  levantamento  do  lançamento,  solicitadas pela contribuinte ao fisco, em sede de impugnação;  2. a premissa de que o fato do crédito ter sido apurado por aferição indireta  ou não, não interfere na obrigação do fisco de justificar seus atos;  3. No que  se  refere  a  preliminar de  nulidade  trazida  no  recurso  voluntário,  aponta que a afirmativa constante no acórdão embargado, no sentido de que a  DRJ apreciou a matéria de defesa constante na impugnação é inverídica, eis  que esta apreciação foi absolutamente superficial.  4. Acresce que mesmo nos casos de aferição indireta o fisco tem a obrigação  e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de direito que justificam o  crédito lançado, assim como os cálculos, raciocínios e fundamentos legais da  apuração da quantia devida.  5.  Que  todas  as  alegações  trazidas  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário podem ser comprovadas por documentos de posse do fisco.  6.  a  indicação  de  que  sobre  determinadas  notas  fiscais  não  havia  a  necessidade  de  retenção,  não merecendo  guarida  a  assertiva  do  v.  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  tal  desnecessidade em sua defesa.  7.  apresentação  e  juntada  de  notas  fiscais  de  retenção,  acompanhadas  das  respectivas guias de recolhimento  Pois  bem,  da  análise  de  tais  argumentações,  tenho  que  todas  elas  são  impertinentes a serem tratadas no presente recurso. Vislumbro que não se tratam de omissões  perpetradas quando do  julgamento do recurso voluntário, mas, em verdade, de alegações que  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10120.005282/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.878  S2­C4T2  Fl. 4          5  demonstram o nítido caráter infringente dos presentes embargos, pois se voltam contra aquilo o  que restou decidido quando do julgamento embargado, traduzindo mero descontentamento da  parte com relação ao resultado do julgamento.  As  alegações  n.  02,  04  e  05,  que  se  referem  à  necessidade  de  que  o  Fisco  prove  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mesmo  em  caso  de  aferição  indireta,  bem  como  da  existência de documentos de posse do  fisco que provem as  alegações do  contribuinte,  foram  tratadas no seguinte excerto do acórdão, o qual, inclusive demonstra que no presente processo  não se discute lançamento por aferição indireta. Confira­se:  "De fato, o presente caso não é de aferição indireta, pois  conforme se percebe do relatório fiscal, o fato gerador e o  cálculo das contribuições devidas  foi decorrente de notas  fiscais de prestação de serviços mediante a cessão de mão­ de­obra,  apresentadas  à  fiscalização pelo  recorrente  sem  que  sobre  estas  fosse  comprovado  o  recolhimento  da  exação devida, nos  termos do art. 22 da Lei 8.212/91, de  modo que se fez imperiosa a lavratura da NFLD.  Não  subiste,  portanto,  a  necessidade  de  que  o  auditor  fiscal,  no  relatório  fiscal  justificasse  a  utilização  do  procedimento  de  aferição  indireta,  uma  vez  que  este  não  foi utilizado exatamente por não ser o  seu caso,  já que o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  documentação  idônea espontaneamente apresentada pelo contribuinte."  Ademais,  a  devida  motivação  e  justificativa  dos  atos  tomados  pelo  Fisco,  sobretudo  quanto  ao  lançamento,  o  que  também  se  refere  a  suposta  omissão  indicada  pela  embargante  no  item  02  foi  considerada  como  dentro  da  legalidade,  conforme  se  percebe  da  seguinte passagem do acórdão. Vejamos:  "Também  não  há  que  se  falar  em  qualquer  nulidade  do  relatório fiscal por não deter a clareza e os elementos que  lhe  são  característica  essencial.  Ao  revés,  depreende­se  do mesmo que todos os elementos relativos ao período do  lançamento, a descrição do fato gerador, fundamentação  legal,  indicação  das  notas  fiscais  utilizadas,  foram  totalmente  indicados  de  forma que  o  recorrente  pudesse  compreendê­lo em sua inteireza e exercer completamente  o direito da ampla defesa e do contraditório.  Acresça­se, por oportuno, que ao analisar detidamente o  relatório  fiscal,  assim  justificou  o  fiscal  notificante  a  ocorrência do fato gerador:  "Da análise dos documentos apresentados a  fiscalização  verificou­se  a  existência  de  várias  notas  fiscais  emitidas  por prestadores de  serviços,  sujeitas a  retenção prevista  na Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998. Trata­se da  retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de  obra,  contratados  pela  notificada."  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Melhor  sorte  não  aufere  a  recorrente  no  que  se  refere  a  sua  irresignação  constante  no  item  06,  já  que,  trouxe  argumentação  insuficiente  no  recurso  voluntário  a  satisfazer  sua  pretensão,  não  sendo  o  presente  momento  processual  apto  a  regularizar  tal  omissão.  Sobre o assunto, assim constou no acórdão embargado:  "Quanto  a  alegação  de  que  constaram  do  lançamento  notas  fiscais  sobre  quais  não  incide  a  contribuição  previdencidria, por não consistirem em serviços prestados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  cumpria  ao  recorrente,  ao  menos,  trazer  elementos  que  comprovem  suas  alegações  no  sentido  de  elidir  a  tributação  sobre  a  nota  fiscal respectiva,  já que se trata de prestação de serviços  incluídos no rol do art. 31, §4° da Lei 8.212/91 e art. 219,  §2° do Decreto 3.048/99  Nem  mesmo  o  recorrente  fez  constar  em  suas  razões  recursais  os  motivos  pelos  quais  entende  que  sobre  referidas notas não deveria incidir a contribuição. Apenas  limitou­se  em  discordar  de  tal  situação,  sem nem mesmo  justificar o porque.  Logo,  não  trouxe  aos  autos  o  recorrente  qualquer  justificativa  plausível,  prova  ou  qualquer  outro  elemento  capaz de elidir a e exigência das contribuições tributárias  exigidas  por  meio  da  NFLD,  motivo  pelo  qual,  e  sendo,  merecem ser mantidas."  Ademais,  também foi objeto de analise a  irresignação constante no  item 03  das supostas omissões dos embargos:  "No  que  se  refere  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Brasilia,  depreende­se  que,  ao  contrário  daquilo  que  sustentado  pelo  contribuinte,  este  analisou  a  matéria  objeto  da  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte.  A 5a Turma de Julgamento da DRJ de Brasilia, julgou que  o procedimento fiscal levado a efeito pela auditoria fiscal  observou  os  ditames  legais,  especialmente  aquilo  o  que  disposto no art.  37 da Lei 8.212/91,  sendo que,  entendeu  ser a tese defesa do contribuinte totalmente alheia ao que  discutido  nos  autos  do  presente  processo,  já  que  impugnou,  em  verdade,  a  impossibilidade do  fiscal  ter­se  valido  do  procedimento  de  aferição  indireta  para  o  lançamento  das  contribuições  objeto  da  NFLD  ora  combatida."  As  planilhas  dos  levantamentos  efetuados  pela  fiscalização,  irresignação  trazida  no  item  01,  constam  dos  autos  e  tal  questão  fora,  ainda,  apontada  no  v.  acórdão  embargado, cabendo ao contribuinte contrapor­se às mesmas no prazo de defesa.  E, por  fim,  as  conclusões  adotadas pelo v.  acórdão embargado  levaram em  consideração todas as notas fiscais e demais documentos juntados aos autos, de sorte que não  há qualquer omissão a ser tratada com relação ao item 07, considerando, ainda que a omissão a  ser tratada em sede de embargos de declaração é aquela com relação a algum dos pedidos de  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10120.005282/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.878  S2­C4T2  Fl. 5          7  fato  formulados  pela  parte,  e  não  com  relação  a  todas  as  provas  por  ela  juntadas  aos  autos,  sobretudo  quando  consideradas  coo  inservíveis  a  comprovar  os  fatos  sustentados  pela  parte.  Assim tratou o acórdão sobre o assunto:  "Logo,  não  trouxe  aos  autos  o  recorrente  qualquer  justificativa plausível, prova ou qualquer outro elemento  capaz de elidir a e exigência das contribuições tributárias  exigidas  por meio  da NFLD, motivo  pelo  qual,  e  sendo,  merecem ser mantidas."  Quanto  ao prazo decadencial,  justificando a  adição do  art.  173,  I,  do CNT,  assim constou do acórdão a expressa indicação da inexistência de pagamentos:  "No caso dos autos, conforme demonstrado no relatório  fiscal de fls. 233/236, verifico restar claro que não houve  qualquer  pagamento  ou  mesmo  antecipação  do  pagamento  das  contribuições  sociais  devidas,  o  que  atrai, para efeitos de verificação do prazo decadencial, a  incidência da regra constante do art. 173, I do CTN"  Assim,  não  restam  dúvidas  acerca  da  pretensão  da  parte  de  rediscutir  totalmente  o mérito  do  julgamento  levado  a  efeito  no  recurso  voluntário,  de modo  que  não  merecer qualquer sorte de acolhimento as supostas omissões elencadas acima (itens 01 a 07).  Da Contradição  Passo a analisar a contradição apontada, situação única que, a meu ver,  justificou a inclusão dos embargos em pauta de julgamentos.  No que se refere ao período do lançamento, nas fls. 03 do voto condutor do  acórdão, constou o seguinte:  “O  período  do  lançamento  compreende  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2000  a  09/2006,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado em 08/06/2007.”  E  na  ementa,  ao  contrário  do  período  indicado  no  parágrafo  precedente,  constou o período de 06/2002 a 07/2004.   Assim, verifico a ocorrência da apontada contradição, que passa a ser sanada,  pela  nova  redação  que  passo  a  dar  ao  referido  parágrafo.  Logo,  onde  constava  a  seguinte  redação:  “O  período  do  lançamento  compreende  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2000  a  09/2006,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado em 08/06/2007.”  Leia­se:  “O  período  do  lançamento  compreende  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  06/2002  a  07/2004,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado em 08/06/2007.”  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para re­ratificar o v. acórdão  embargado, tão somente para sanar o vício relativo apontada contradição.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 686DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10783.725441/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2803-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.725441/2011­72  Acórdão n.º 2803­004.152  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.725441/2011­72  Acórdão n.º 2803­004.152  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro,  constante  nos sistemas do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro, segue o relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de incidência de contribuições ao SAT, referente ao período de 01.01.2007 a  30.08.2008.  Do  julgamento de primeira instância,  foi  realizada a ciência do contribuinte  no dia 27 de dezembro de 2013, sexta­feira (AR de fls. 1877 dos autos digitais). O recurso foi  protocolizado no dia 05 de fevereiro de 2014, quarta­feira (fls 1885 dos autos digitais).   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.725441/2011­72  Acórdão n.º 2803­004.152  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  constantes dos sistemas do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro, segue o voto.    O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  recorrido  em  27  de  dezembro  de  2013,  e  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia da intimação, passando a contar a partir de 30 de dezembro de 2013,  o prazo venceria no dia 28 de janeiro de 2014, quarta­feira. Contudo, nos autos o comprovante  protocolo do  recurso demonstra a data  como 05 de  fevereiro de 2014, no oitavo dias após o  final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), preculindo­se o  direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.725441/2011­72  Acórdão n.º 2803­004.152  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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