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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683225 #
Numero do processo: 10880.022476/99-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18032
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FERREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jArtsât LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lie ) • • LUI DE ' O ,zAt- EIRA - á OR ii FORMALIZADO , : 27 JUL 2001 ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, e REMIS ALMEIDA EST °L-T. 2 S0,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 779. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 Recurso n°. : 125.070 Recorrente : MANOEL FERREIRA CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1996 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 1 requer a restituição do imposto, tendo em vista tratar-se de sua adesão a programa de demissão voluntária. Juntou os documentos de fls. 02/13. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo através do despacho decisório de fls. 16, entendendo não ser cabível a restituição por que a causa do afastamento foi a aposentadoria do requerente. Através do requerimento de fls. 18, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo, sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos. Às fls. 24/28, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: Í) 3 • .4i k •.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"1: si >'- - -.:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 'VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À, APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Às fls. 31, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, através do qual ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ,s_er É o Relatório ...\. B.-) ,, 1 ilii ii , 1 1 4 1 1, 4 .f. MINISTÉRIO DA FAZENDA f t-, P,I. v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da controvérsia existente nestes autos reside na questão de saber se a não incidência do imposto de renda também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do benefício, passa a gozar da aposentadoria oficial. 1 Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA: 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas r....._cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"Ori PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda -, Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam na verdade, .11 uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status mio ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa 6 A.--1 • ,„tiet c.?b, - • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA \,.• ç :71....i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' 1,-:.: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18.032 durante a vigência do aplano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo Órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. i imi . Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa1 ,i. .• para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal .1 que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente li 'declara que as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado a título de incentivo à 1 adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo lá estar [L. 7 \--(ff , 1 , . zie•.: -..: MINISTÉRIO DA FAZENDANiitli tt-i“k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022476/99-73 Acórdão n°. : 104-18,0321 aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição, quanto aos valores recebidos a titulo de adesão ao referido Programa. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão recorrida 1 Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 é J • 4 Luí DE" ,ft REIRA 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4683314 #
Numero do processo: 10880.024843/92-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL) Tratando-se de processos formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem , face á íntima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS DE MORA/TRD -Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD- nos termos do disposto n Lei nº8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência
Numero da decisão: 107-03736
Decisão: P.U.V, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1987 E 1988 Recorrente : LORCH SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.736 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS MORATIRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - 'TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relikdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORCH SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-»Q)uLoolvzo- CoVe. Doszus, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTA JONAS îihby ' • E OLIVEIRA RELAT , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 108801024.843192-05 Acórdão n°. :107-03.736 FORMALIZADO Emll 3 JUNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmitt. 2 • ,. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880/024.843/92-05 Acórdão n°. :107-03.736 Recurso n° : 06.919 Recorrente : LORCH SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 07, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado a contribuição ao FINSOCIAL, nos termos do artigo 1° do D.L. n° 1.940/82 e do artigo 20 do RECOFIS, decorrente de semelhante procedimento fiscal relativo ao 1RPJ, formalizado junto ao processo n° 10880.024845/92-22. Em sua impugnação, acostada às fls. 14/21, a pessoa jurídica apresenta as mesmas razões de defesa referentes ao lançamento matriz, em cujo processo encontram-se relatadas. Sobreveio a decisão de fls. 29/30, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou a exigência, como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida a imposição fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 35/41, onde persevera nas razões de apelo interpostas contra a decisão relativa ao processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 110850, referente àquele processo, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107- 3.657, prolatado em Sessão de 03 de dezembro de 1996. É o Relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.; Processo n° : 108801024.843/92-05 Acórdão n°. :107-03.736 VOTO Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi parcialmente provido para que fossem excluídos do crédito tributário os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Este Colegiada tem por consagrada a prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colecionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ e que o processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que atende a todos os pressupostos legais, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem, inclusive quanto aos juros de mora relativos à TRD, cujos fundamentos adoto no presente voto como se aqui estivessem transcritos Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora relativos à variação da TRD do período anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de1996. Y- /1 JONA 0100". ' e DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4679002 #
Numero do processo: 10855.001295/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de abril de 2001 • Acórdão n° :103-20.565 RP/103 —0.254 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383191. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso vehcidos so Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. «1 1 I I •DRIGO, IDENTE kyr ALEXANDR • - B ik • JAGUARIBE - 1RELATOR _11 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUIS DE SALLES FR I E. Jon18/05/01 , • -,;757.-1-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -yr :At' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 Recurso n° :124.568 Recorrente : SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO SUPERPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve, integralmente, a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos o IRPJ, apurado no ano-calendário de 1995. A exigência fiscal em apreço é fruto de revisão da declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, que resultou em lançamento suplementar decorrente do fato da Contribuinte haver compensado os prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1991 a 1994, quando da apuração do lucro real, em valor percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, sem que houvesse permissivo legal para tanto (fls. 1/57). Às folhas 60/83, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que: - apurou o IRPJ de acordo com a legislação vigente — Lei 8.383/91, defendo a tese de que o lançamento em questão importa em violação ao direito adquirido, criado via do art. 6°, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, que garante que, na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício os prejuízos anteriores. Que tal procedimento traduz-se em tributação do capital e em constituição de empréstimo compulsório, fatos que contrariam princípios básicos do direito tributário. A Decisão DRJ/CPS n° 2092/2000 (fls. 97/101), manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, ao argumento de que a güições trazidas à baila ireis 18/05/01 2 1 • rw rw;:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 pela Contribuinte refogem à competência da autoridade julgadora administrativa, eis que versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, os quais devem ser discutidos no âmbito do Poder Judiciário. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 29 de agosto de 2000, conforme Aviso de Recebimento à folha 104. Em 22 de setembro, irresignada com a decisão monocrática, a recorrente apresentou recurso voluntário - fls. 105/128, acompanhado de medida liminar dispensando-a do depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.973/64, de 02/06/2000 — fl. 1311134. A argumentação expendida pela Recorrente suscitou, em preliminar, que: - a compensação integral dos prejuízos representa mera postergação. Que, como compensou todo o prejuízo existente em um mesmo período, nos exercícios seguintes recolhera o imposto sem ter aproveitado o saldo remanescente a que teria direito se tivesse respeitado a trava dos 30%. - exigir o recolhimento de valores já compensados significa cobrar o imposto em duplicidade, já que o percentual de 70% de imposto, compensado a maior, já foi efetivamente recolhido em períodos subseqüentes. No mérito, defendeu as seguintes teses: - que, ao contrário, do que fora dito pelo Delegado de Julgamento, a Administração pode e deve zelar pela observância do princípio da legalidade, negando vigência a dispositivos legais manifestamente ilegais ou incon ucionais. jms 18/05/01 3 \t) . . , • • • .. ,,:. f • b: ->, • C"' C.:%41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •is.- p :Ef.,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sit>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 - que a decisão recorrida, ao referendar e defender a tese esboçada no auto de infração teria laborado em duplo equívoco, quais sejam: 1) de ter violado direito adquirido da contribuinte, quando negou validade a uma prerrogativa que lhe fora deferida por lei, que vigorava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; 2)de haver tributado o capital, fato que vai de encontro a definição de renda, contida no artigo 43 do CTN, do qual emana o conceito de lucro, como sendo a base de cálculo de incidências tributárias, estando a demandar, como sempre ocorreu, relativamente ao imposto de renda, a compensação de prejuízos anteriormente apurados, eis que não existe acréscimo patrimonial se ainda existem prejuízos a compensar. Transcreveu, em defesa de sua tese, Jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário. j. Este é, de forma concisa, o relatók jms 18/05/01 4 it . „ • rn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';h32(-3:1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE — Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de medida liminar dispensado o depósito recursal. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a compensação de prejuízo fiscal na apuração do luao real, pode ou não estar limitada a 30% do lucro real antes das compensações. Tendo em vista que a Preliminar suscitada se confunde com o mérito da questão, recebo aqueles argumentos como matéria de mérito, sobre a qual passo a discorrer a seguir. Antes de apreciar o mérito propriamente dito da matéria objeto de apreciação, algumas considerações devem ser feitas a fim de se estabelecer referenciais seguros para o seu entendimento. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza econômica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa =sagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Feder através do voto do Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu com sendo: YR ins 18/05/01 5 , •- 4 -;- . )- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 `... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio?. Nesse mesmo sentido, a op1inião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do Acórdão: "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito?. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao lavrar seu voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: 'Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF146, estabelecer, como renda urna ficção legal? Destarte, dúvidas não restam de que patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Esta noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido. Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado, o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, ser de bom direito, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido, fato esse que a Fazenda Nacional sequer discute. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária, representa o reconhecimento da r- - g :de de que a atividade da jms 18/05/01 6 ItS • 4-ri là a " - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit ' Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295100-90 Acórdão n° :103-20.565 empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei das Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época dos fatos geradores, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38, da Lei 8.383/91, que, ao ser editado, além de não haver imposto qualquer limitação ao exercício do direito à compensação Lg que só veio acontecer tempos depois, para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro o mesmo daquele contido na Carta Magna, ou seja, o de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação, ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. tki) jms 18/05/01 7 .•• s‘: — "r• ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=0 ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos na nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL, o que afronta e contraria princípios constitucionais, ao fazer-se incidir tributo sobre o que não é lucro e onde não existe acréscimo patrimonial. Nessa Casa, e, em especial, nessa Câmara, a tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa, vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. Decisão: Acórdão 103-20402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no 0.0.0 de 07/02/01). Decisão: Acórdão 101-92411 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse , stante, a aplicação de jms 18/05/01 8 • a-,‘ fic MINISTÉRIO DA FAZENDA 9fr t-,:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;•ie-t51 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido. Diante de tudo quanto foi exposto, transparente que não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divida dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência da limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, senão veja- se. A lei 8.981/95 foi editada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Esta última, previu novamente, em seu artigo 16, a limitação da amarra aos 30%. Ocorre que, esta norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a do início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não havia qualquer limite legal à compensação de prejuízos fiscais. Não fosse assim, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir daí, qualquer tentativa de limitação de sua com • - o : ção com lucros futuros é jms 18/05/01 9 (!) 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001295/00-90 Acórdão n° :103-20.565 impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurada. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL apuradas nos períodos-base de 1991 a 1994, levada a efeito pela recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a(s) parcela(s) relativa(s) a CSLL pretendida(s) pelo autuante, nos períodos-base ali referenciados (1991-1994). Sala das Sessões - DF, em 1 : • - abril de 2001 # • ALEXANDRE : • RB • S • .1 UARIB0kE jms 18/05/01 10 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000880/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:58:02Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:58:03Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:58:03Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:58:02Z; created: 2009-10-21T11:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-21T11:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:58:02Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuinte; Publ.nrw Diariq elp_linião de / 4 /, ÉMINISTRIO DA FAZENDA . Rubrica diRM,.. • - s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 f c - .EM.j.de et. *0202;6 Acórdão : 201-75.774 ! C -- ,411119'-- Recurso : 114.508 L. Pro dor Rer, ra Faz Recorrente : SOROPLAST IND. E COM. DE AR 09. ATOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 112 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOROPLAST IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ÁL: Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ea a l/ovrs 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 Recorrente : SOROPLAST 1ND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 01, 12 e 14) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de janeiro/92 a janeiro/96. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP, através da Decisão de fls. 22/23, indeferiu o referido pleito sob argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 6 da LC d- 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 26/29, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6 2 da LC d- 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 34/42, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 34, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/01/1996 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n' 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n2 202-10.761 da 22 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada, em 20/01/00, a recorrente apresentou em 09/02/00 (fls. 45/57), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu 2 "-• M I NISTÉRIO DA FAZENDA 4s-"Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda. É o relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa, a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 'Acórdãos n'="4 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 •, ..2k , • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre lde outubro de 1995 e 29 & fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Havendo crédito em favor do contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 08/97. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "proce losa"4 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o • 4 Confim-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 200 1, p. 07. 6 - n • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ip;s •— , Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 I09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES11?ALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SFMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do Jato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEIVIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "8. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturconento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre-se, ainda, que essa mesma 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — .Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 Recurso Especial n° 240.9381RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 10 1 —88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROL,D0 GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tes. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São \'‘‘ Paulo, Dialética, tf 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 10 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 13 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO G-OMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, cio assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 10 Voto..., op. cit., p_ 04-05, nota n° 03. 11 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. n 15 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :M15.:Ayr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ...,, 16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamerzto ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)17 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREME, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobreposto s. 16 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, Semestraliclade..., op. cit., p. 15. 18 Voto..., op. cit., p. 04 19 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 9 of. ttk: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZ1NDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)" Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadorarnente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE21 , mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23• Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 20 Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 22 Voto..., op. cit., p. 04. \ " Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 10 , . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência25; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •••,, 26. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 27 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica..." 29; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 30 . A relação ideal entre esses componentes do binêmio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma 'perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 31); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 32); uma relação 25 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: 'A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 26 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. 29 Ordenamiento Tributado Espano!, 4a. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 3° Curso..., op. cit., p. 29. 31 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. \k, 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, 1-fecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 101155.0 00880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA33); uma relação "estrechamente identificada " (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); tuna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 35); "... uma relação de pertinência ou inerência . ." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO A_TALLIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência .. ." 37 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma. será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. liai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter urna única base de cálculo" 38 • Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da. base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ...." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caço de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)39. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em i que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 40• 53 Apud idem, ibidem, loc c it. 34 Apud idem, ibidem, loc 35 Hecho Imponible.. cit. , p. 31. 56 Fato Gerador da Obrigação Tributaria, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 1PI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2 a.cd., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 39_ Curso..., op. cit_ , p. 326. 4° Apud MARÇAL. JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. \,e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGU INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114-508 Ora., um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter _fatura-mento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda42, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da bease de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 45), na "... distorção do fato g-erádor . ." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 47), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER48); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilcunente reafirmar que, havendo uni descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (iteni anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 41 É a proposta consistente de OCTAVIC3 CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FT SCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 44 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre deter7ninado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normcxlmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 45 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 46 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 47 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. ar, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 48 ALFREDO AUGUSTO 13ECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. P`X\ cit., p. 98; OCTANIO CA/vIPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. si \iiihp 49 ICMS..., op. cit., p_ 98. 13 M I NISTÉR 10 DA FAZENDA SEGUM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114-508 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalida de. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável " 50, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •••" 51. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Trib utários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente .. _ e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado corno um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 50 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 51 ICMS..., op. cit., p. 98_ 52 JOSÉ ROBERTO ~ERA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 54 II Principio delia Ccisparcitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA". Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH056), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 57), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 58), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA60), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I61). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como fd ... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATíAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que 55 Visão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 56 Curso..., op. cit., p. 332. 57 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 58 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 60 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 11 e 14. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamoS)69 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 64 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. cit., p. 247. Ibidem, p. 253. 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 69 Ordenandento..., op. cit., p. 449. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduzirarn: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados Fia Carta Magna"" Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador'', consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA72). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 7 ° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 71 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/ SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IN7ES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, ‘‘, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 17 ~-•`:".:: MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 73 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 73 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 75 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000880/99-49 Acórdão : 201-75.774 Recurso : 114.508 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 77. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 _ JOSÉ R • BER VIEIRA 77 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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Numero do processo: 10880.003863/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ –OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que o numerário teve origem em cheques oriundos de outra pessoa jurídica, conforme comprovam os documentos em anexo, não subsiste a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA – Insubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – IMPROCEDÊNCIA – Incabível a exigência a título de omissão de receitas pela existência de depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada quando se trata de operações de mútuo com outra pessoa jurídica, cujas transações encontram-se devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Cabível a reconstituição do saldo de caixa, com a exclusão de valores representados por cheques compensados, cuja destinação o sujeito passivo não logrou comprovar satisfatoriamente, que resultou credor, evidenciando a existência de receitas à margem da escrita oficial. AUMENTO INDEVIDO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS – Na falta de comprovação de compras de mercadorias, correto o lançamento de ofício com a glosa do montante que onerou o custo das compras para ajustar o lucro tributável indevidamente reduzido. RECEITA DE VENDAS DECLARADA A MENOR – É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas por meio do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das vendas registradas nos livros fiscais da empresa, não tendo esta, após as oportunidades que teve, infirmado os valores apurados pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – REGISTRO CONTÁBIL A CRÉDITO DA CONTA DE CLIENTES – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Autorizam a presunção de omissão de receitas a constatação de depósitos bancários, cuja contrapartida contábil, efetuada a crédito da conta de clientes diversos, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por serem presunções legais, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-las. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL – PIS – COFINS – Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-94.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências as matérias relativas à falta de comprovação do aumento de capital, do passivo e dos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 1 a TURMA - DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 20 de outubro de2004 Acórdão n°. : 101-94.719 IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que o numerário teve origem em cheques oriundos de outra pessoa jurídica, conforme comprovam os documentos em anexo, não subsiste a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — IMPROCEDÊNCIA — lnsubsiste a exigência fiscal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — IMPROCEDÊNCIA — Incabível a exigência a título de omissão de receitas pela existência de depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada quando se trata de operações de mútuo com outra pessoa jurídica, cujas transações encontram-se devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil e idõnea. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Cabível a reconstituição do saldo de caixa, com a exclusão de valores representados por cheques compensados, cuja destinação o sujeito passivo não logrou comprovar satisfatoriamente, que resultou credor, evidenciando a existência de receitas à margem da escrita oficial. AUMENTO INDEVIDO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS — Na falta de comprovação de compras de mercadorias, correto o lançamento de ofício com a glosa do montante que onerou o custo das compras para ajustar o lucro tributável indevidamente reduzido. RECEITA DE VENDAS DECLARADA A MENOR — É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas por meio do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das vendas registradas nos livros fiscais da empresa, não tendo esta, após as oportunidades que teve, infirmado os valore- apurados pela fiscalização. /7--;J PROCESSO N°. :10880.003863/2003-85 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.719 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — REGISTRO CONTÁBIL A CRÉDITO DA CONTA DE CLIENTES — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Autorizam a presunção de omissão de receitas a constatação de depósitos bancários, cuja contrapartida contábil, efetuada a crédito da conta de clientes diversos, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por serem presunções legais, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-Ias. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §-I' do art. 161. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS — Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto ' por MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências as matérias relativas à falta de comprovação do aumento de capital, do passivo e dos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÓN O GADELHA DIAS PRESIDEN - , A P , 1 PAULO RO: -T/ CORTEZ RELATOR i FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.719 Recurso n°. : 136.105 Recorrente : MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 476/495, do Acórdão n° 1.069, de 15/05/2002, prolatado pela e. l a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. Consta do auto de infração, as seguintes irregularidades fiscais: 1 -- Omissão de receitas pela falta de comprovação da origem do aumento de capital no total de R$ 590.000,00, em moeda corrente. 2 — Omissão de receitas pela ocorrência de passivo fictício em razão da não comprovação da origem do numerário relativo a pagamentos endereçados à Petrobrás S/A. 3 — Omissão de receitas pela não comprovação da origem de depósitos bancários efetuados em conta corrente de titularidade da contribuinte. 4 — Omissão de receitas pela não comprovação do ingresso na conta Caixa da contribuinte de cheques emitidos pela empresa Petrosul, Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis, destinados à recorrente. Da exclusão da conta caixa dos registros correspondentes ao ingresso dos respectivos valores, resultou a ocorrência de saldo credor. 5 — Omissão de receitas pela falta de comprovação de que o depósito bancário no valor de R$ 209.786,90, contabilizado a crédito da conta "Clientes Diversos", tivesse realmente origem no recebimento de vendas a prazo. 6 — Redução indevida do lucro operacional em razão da não comprovação da efetividade das operações a débito da conta de Compra de Mercadorias. PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 7 — Redução indevida do lucro operacional decorrente do registro a débito da receita operacional bruta, do montante da contribuição para o PIS e para a COFINS, retida e recolhida pela Petrobrás S/A, na condição de substituto legal tributário das distribuidoras e dos comerciantes varejistas de gasolina e óleo diesel. 8 — Omissão de receitas decorrente da declaração a menor de vendas decorrente do confronto entre o livro de Registro de Entradas e de Saídas com os valores consignados na DIPJ. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 336/350. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: -IRPJ OMISSÃO DE RECEITA: 1- ORIGEM DE NUMERÁRIO DESTINADO À •INTEGRALIZAÇÃO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. EFEITO PERANTE TERCEIROS. Faz prova da origem do aporte de capital, implementado pelos sócios, as cópias dos cheques de terceiros, nominais àqueles, e respeitantes a contrato de mútuo de dinheiro. Já o contrato, em si e por si, sem que esteja devidamente inscrito no Registro Público, não. 2- PASSIVO FICTÍCIO. A presença escriturai de passivo não comprovado conduz à presunção legal de omissão de receita. 3- DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. Os importes traduzidos em depósitos bancários de origem não comprovada ensejam a assunção de omissão de receita. 4- SALDO CREDOR DE CAIXA. A liquidação de obrigações, a partir de recursos obtidos em empréstimo pretérito, importa o decréscimo de disponibilidades, justamente formada ou incrementada pela operação de empréstimo adrede preparada. Honradas as obrigações sem que concorra qualquer lançamento a crédito de disponibilidades, esta merecerá a devida recomposição para se apurar até onde iam suas forças Neste trabalho, PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 constatação de saldo credor implicará a presunção de omissão de receita. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO OPERACIONAL BRUTO: 1- FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS. Se o contribuinte não logra provar a entrada de compras em estoque, o que inflaria o custo das mercadorias vendidas, então, o acréscimo assim operado deve ser desconsiderado na apuração do lucro operacional bruto, que restou indevidamente diminuído. 2- PIS. COFINS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELAS REFINARIAS. O registro das importâncias atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS retidas e recolhidas pela Petrobrás S/A, substituto legal tributário nos moldes da Lei n. 9718/98, como redutoras da receita operacional bruta, ou como despesa operacional, é de nenhum relevo para efeitos do IRPJ e da CSLL. 3- LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS. D1PJ. O primeiro é base para as declarações consignadas na segunda. Dessarte, cabível o lançamento de IRPJ e CSLL da diferença positiva apurada entre a receita operacional líquida obtida a partir do indigitado Livro e aqueloutra constantes a própria declaração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 19/03/2003 (fls. 775-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/04/2003, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, com relação à falta de comprovação dos pagamentos, anexou os extratos que comprovam a entrega do numerário à Petrobrás, quais sejam, o razão da conta Faturamento e Cobrança da própria Petrobrás, e ainda, as notas de compra. Trata-se de uma espécie de conta-corrente, onde é depositado antecipadamente um valor que será creditado para, posteriormente, retirar as mercadorias, oportunidade em que será debitada a referida conta. b) Omissão de Receita. Falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Empréstimo. Para comprovar a origem dos depósitos bancários, anexou à impugnação os seguintes PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.719 documentos: 1) contrato de mútuo em dinheiro firmado com a empresa Auto Posto Leisa Ltda; 2) cópia do extrato bancário da mutuante, comprovando a origem dos depósitos discutidos; 3) razão analítico das empresas envolvidas no mencionado contrato de mútuo, ou seja, da mutuante e mutuaria. Apesar da juntada desses documentos conclusivos sobre a existência do mútuo e da veracidade de suas operações, a autoridade julgadora considerou que a exibição de toda os documentos não demonstra a origem dos depósitos discutidos e que o contrato de mútuo, "não inscrito no Registro Público, não opera efeitos perante terceiros", fato que se afigura absurdo. c) Omissão de receita. Saldo credor de caixa. O acórdão recorrido alega que seria impossível que os cheques utilizados para pagamento dos fornecedores não tenham transitados pela conta Caixa, afirmando que, no recebimento do empréstimo, a impetrante faz o lançamento a débito da conta caixa e a crédito da obrigação por empréstimo de mútuo. Logo, quando do pagamento das obrigações, a contabilização deveria ser efetuada a débito do passivo correspondente e a crédito da conta caixa. Na realidade, o que ocorreu foi que, ao receber os cheque da empresa Petrosul Ltda., para efetuar o pagamento de suas obrigações, a impugnante os utilizou diretamente para a quitação de dívidas, ou fez de saque na boca de caixa do estabelecimento bancário, liquidando com o saque correspondente o valor das mencionadas obrigações. Se o valor do saque fosse superior ao valor das obrigações, o excesso de numerário recebido em espécie era debitado diretamente na conta caixa. Nessa hipótese, por ocasião do pagamento das mencionadas obrigações, diretamente com cheque da Petrosul Ltda., ou na boca do caixa, se for o caso, a impugnante efetuada o seguinte registro contábil: débito de Fornecedores ou Outras Obrigações e crédito de Contas correntes — Mútuo. Caso o valor do cheque fosse superior ao valor da obrigação a ser quitada, a impugnante efetuava o pagamento diretamente na boca do caixa, e a importância excedente era sacada em espécie, compondo, portanto, o saldo da conta caixa. É por esta razão que os cheques recebidos por conta do mencionado contrato de mútuo não transitavam pela conta de caixa. É por esta razão que os cheques não transitavam pela conta de caixa. Ou eles eram utilizados diretamente para o pagamento das obrigações ou convertidos primeiro em numerário e depois utilizados para quitar os passivos da empresa. Se eventualmente o valor do cheque fosse superior ao valor da obrigação a ser paga, o valor excedente era debitado na conta Caixa. Conforme essa afirmação, não sendo efetuada a contabilização do pagamento das obrigações na conta caixa, não há que se falar em saldo credor da referida conta. d) Omissão de receita. Não comprovação da origem de depósitos bancários. Empréstimo obtido. A turma julgadora de primeira instância simplesmente repete as suas alegações expendidas no item anterior, ou seja, que os "elementos colacionados não sã. PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 suficientes à demonstração da origem dos recursos adversados Para o contrato de mútuo falta o registro público; o extrato prova a efetividade do depósito e os registros contábeis da Petrosul não convolam em suporte documental para os registros contábeis da impugnante". Nesse sentido, deve ser esclarecido que: 1) existe o contrato de mútuo entre as partes envolvidas na operação; 2) o extrato bancário prova a efetividade do depósito efetuado; 3) os valores correspondentes estão devidamente contabilizados; 4) os valores estão declarados nas DIPJs das partes envolvidas. Nesse caso, cabe perguntar qual seria a documentação, fato ou prova que seria capaz de convencer a autoridade julgadora? e) Redução do lucro bruto. Não comprovação da efetividade de operação de compras. A documentação apresentada na impugnação foi rejeitada pelo julgamento de primeira instância, sob o argumento de que a mesma não traz nada de novo. Na verdade não deve trazer nada de novo, mas sim de comprovar a efetividade e a lisura das operações praticadas pela empresa. As notas fiscais anexadas, bem como o registro das mesmas no livro razão deveriam, por si só, serem suficientes para a devida comprovação. f) Redução do lucro bruto. Descompasso entre a receita operacional líquida assinalada na DIPJ e no registro de saídas. Ao juntar aos autos a documentação respectiva, tais como notas fiscais, registros contábeis nos livros Diário e Razão, contratos de mútuo e outros, embasando os fatos objeto do auto de infração a autoridade julgadora diz que a referida documentação, seja ela qual for, não serve para comprovar os fatos alegados na impugnação. Para comprovar a lisura das operações a impetrante requer a anexação posterior à impugnação dos elementos que comprovam o registro das mencionadas notas fiscais nos livros da empresa. g) Taxa Selic. A taxa dita Selic é taxa remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. Foi criada para remuneração dos títulos públicos e sua fixação atende critérios ditados pela política econômica do governo federal. Assim, os juros cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês. Às fls., o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. I iHÍJ PROCESSO N°. : 10880.00386312003-85 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.719 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A apreciação do presente recurso será realizada na mesma ordem de matérias constantes no Termo de Verificação Fiscal. 1 — AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE INTEGRALIZA ÃO EM MOEDA CORRENTE Consta do TVF que a fiscalizada foi intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados para o aumento do capital social, no valor de R$ 590.000,00, conforme alteração realizada em 08.09.1999. Os sócios Frank Barbosa Carneiro Júnior e Benedito Inácio Pires, integralizaram em moeda corrente nacional, respectivamente as importâncias de R$ 354.000,00 e R$ 236.000,00. A decisão de primeira instância firmou entendimento que, apesar de os elementos de prova serem favoráveis à alegação da contribuinte, manteve o lançamento, tendo em vista que o contrato de mútuo firmado entre os sócios da recorrente e a empresa Petrosul Ltda., de onde teriam provindo os recursos para o aumento de capital não tem validade por falta de transcrição no Registro Público. Com efeito, a decisão recorrida manteve o lançamento pelo simples fato de que o citado contrato não encontrava-se devidamente registrado, conforme depreende-se do excerto extraído do acórdão de primeira instância, verbis: "... de nenhum relevo serão os efeitos eventualmente decorrentes dos contratos de mútuo colacionados pelo impugnante, por ausência de transcrição. De toda a sorte, quanto ao ponto em debate, os demais elementos de prova são convergentes e favoráveis à alegação do contribuinte. Nesse sentido operam e fazem prova da origem dos recursos integralizados na pessoa jurídica Manche ster Oil Distribuidora e Comércio de PROCESSO N°. :10880.003863/2003-85 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 Combustíveis Ltda.: (1) a cópia dos cheques emitidos pela Petrosul, Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., nominais ao Sr. Benedito Inácio Pires (R$ 236.000,00) e ao Sr. Frank Barbosa Carneiro Júnior (R$ 354.000,00), cheques endossados em preto, figurando como endossatário o titular da conta n°820407-2, Agência n° 006, Banco Unibanco S/A, isto é, a pessoa jurídica Manchester OH (fls. 383, 385, 385 e 387); e (2) a cópia de excertos dos Livros Razão Analítico e Diário mantidos pela pessoa jurídica Petrosul Distribuidora, onde é feito o controle da dívida assumida pelos mutuários Sr. Benedito Pires e Sr. Franke Barbosa Carneiro Júnior em face da mutuante (fls. 389/393). (-)" É de se concordar com o entendimento da decisão recorrida de as convenções particulares, relativas à responsabilidade por pagamento de tributos, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do Código Tributário Nacional). Porém, no caso em exame, trata-se de suprimento de numerário entregue pelos sócios à recorrente, cuja origem, devidamente comprovada, torna desnecessário o citado contrato, em decorrência dos demais documentos que comprovam a efetividade da operação. São eles: 1) cheque n°110.768, nominal, no valor de R$ 236.000,00, emitido pela empresa Petrosul Ltda., nominal ao sócio Frank Barbosa Carneiro Júnior, o qual foi endossado e depositado na conta corrente da recorrente; 2) cheque n° 110.767, nominal, no valor de R$ 354.000,00, emitido pela empresa Petrosul Ltda., nominal ao sócio Benedido Inácio Pires, o qual foi endossado e depositado na conta corrente da recorrente Os citados cheques em nome dos sócios, perfazendo o total de R$ 590.000,00, foram depositados na conta corrente da recorrente no dia 16/06/99, conforme extrato do Unibanco, conta n. 006 820.407-2. ') PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.719 Diante do exposto, não há como se manter a exigência, visto que a origem do numerário está devidamente comprovada por meio de documentos hábeis para tal, assim como a entrega do mesmo à recorrente. Assim, sou pela exclusão do presente item. 2— OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO Consta da acusação fiscal que: "Através do Termo de Intimação lavrado em 14.09.2000 (item 2), reiterado pelo Termo de Constatação e de Reintimação datado de 06.20.2000, intimamos a fiscalizada a comprovar o pagamento de todas as operações comerciais de compra junto a empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrãs, ocorridas nos trimestres do ano-calendário de 1998. Em resposta apresentada a esta fiscalização em 18.10.2000, a fiscalizada não comprovou o pagamento das aquisições relativas ao 10 trimestre no valor de R$ 1.158.953,68 e das notas fiscais daquela empresa, n° 134.108, de 17.04.98 (R$ 46.288,64), n° 134.388, de 20.04.98 (R$ 158.464,58), n° 136.381 de 01.05.98 (R$ 46.577,95) e n° 136.441, de 30.04.98 (R$ 158.464,58). Intimada em 30.10.2000 a comprovar os pagamentos relativos às aquisições de que trata o item precedente, a fiscalizada em resposta apresentada em 21.12.2000, informou sucintamente que "... está aguardando resposta de solicitação feita à empresa Petrobrás para atender o item 02", sem, entretanto, demonstrar documento comprobatório da sua solicitação. Portanto, na forma determinada pelo artigo 228, parágrafo único, alínea "b", inciso III do RIR/94, vigente à época dos fatos, caracteriza-se, como omissão de receita, a manutenção no passivo de obrigações... Temos então, como omissão de receita, nesta rubrica o valor de R$ 1.158.953,68 para o primeiro trimestre do ano de 1998 e R$ 409.795,75 para o segundo trimestre do mesmo ano-calendário." A decisão de primeira instância entendeu pela manutenção d rubrica com base nos seguintes argumentos: PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 "Quanto ao ponto, observe-se que é equivocada a inteligência depreendida pelo contribuinte a partir do documento de fls. 396/402, por ele próprio juntado. Equivalente informação já houvera sido prestada à fiscalização, conforme fls. 76/80. Ali, o que se apresente é um extrato da 'conta-corrente' da Manche ster 011 Distribuidora e Comércio de Combustíveis Ltda., mantida junto à Petrobrás S/A. A movimentação da referida 'conta', pelo que se depreende, se dava em duas etapas: (1) primeiro, o contribuinte, ou alguém por ele, pagava um determinado quantum à Petrobrás (este seria um 'depósito' na 'conta); (2) em segundo momento, outro quantum monetário, equivalente em mercadorias, era 'sacado' da 'conta'. De toda sorte, o saldo indicava a quantidade, em termos monetários, de mercadorias que ainda poderiam ser retiradas da refinaria. Acompanhe-se um exemplo (fL 76): a) o período que vai de 01/01/1998 até 31/12/1998, começa com um saldo inicial positivo de R$ 2.102,86; b) em 13/04/1998, é depositado um cheque, liberado em 14/04/1998, a favor de Petrobras S/A, no valor de R$ 204.768,58; c) ainda em 13/04/1998, há o registro de 'Encargos Financ. por Parcelamento FA' no importe de R$ 1.389,02, fato diminutivo da posição da 'conta- corrente'; d) de toda sorte, o fato é que, em 13/04/1998, a Petrobrás S/A registra um crédito a favor de Machester Oil Distribuidora, no valor de R$ 205.482,42 (R$ 2.102,86 + R$ 204.768,58 — R$ 1.389,02); e) em 17/04;1998, há emissão de nota fiscal n° 134108, no importe de R$ 46.288,64. Isto correspondera, na contabilidade do contribuinte, como se depreende do razão analítico à fL 52, ao registro de compra de mercadoria; t) em 29/04/1998, novamente, há emissão de nota fiscal n° 134.388, no importe de R$ 158.464,58. Isto corresponderá, na contabilidade do contribuinte, como se depreende do razão analítico à fl. 52, ao registro de compra de mercadoria; g) disto, em 20/04/1998, disporá este contribuinte, na debatida 'conta-corrente', um saldo de R$ 729,20 (R$ 205.482,42 — R$ 46.288,64 — R$ 158.464,58), traduzível em mercadorias a serem retiradas; PROCESSO N°. :10880.003863/2003-85 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.719 h) Em 28/04/1998, ocorre novo depósito de cheque no importe de R$ 204.768,58. Pagamento em beneficio de Petrobrás S/A e em nome de Machester Oil Distribuidora. Dessarte, o saldo vai para R$ 205.497,78 (R$ 204.768,58 + 729,20). E assim prossegue o movimento da indigitada conta- corrente. (...) Isto ratifica a existência de passivo não comprovado" Com a devida vênia, ouso discordar desse entendimento. Na realidade, como se depreende do exposto acima e também dos documentos juntados aos autos, trata-se efetivamente de uma conta-corrente que a recorrente mantém com a fornecedora de combustíveis. A movimentação dessa conta se dá pela antecipação no pagamento das compras, gerando um crédito junto à fornecedora e, por conseguinte, o registro na escrituração da recorrente de acordo com a boa técnica contábil, no ativo circulante, a título de adiantamento na aquisição de mercadorias, e não como consta, no passivo circulante. Como visto, o enquadramento legal da infração refere-se à de comprovação dos valores mantidos no passivo circulante. Assim, torna-se inválido o lançamento levado a efeito por presunção de omissão de receitas pela ocorrência de passivo não comprovado, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 228 do RIR194, verbis: "Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada." O dispositivo legal acima descrito não contempla a hipótese constante no lançamento, pois não houve a ocorrência de obrigações não comprovadas, tampouco ocorreu a manutenção de obrigações já pagas. No caso, seria cabível encaminhar eventual irregularidade na recomposição do saldo de caixa, ' ) f) , PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 tendo em vista que houve o pagamento antecipado das mercadorias, com a posterior retirada das mesmas. Assim, não comporta a presunção de omissão de receita na hipótese legal descrita. 3— OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS A irregularidade fiscal refere-se a empréstimos obtidos junto à empresa Auto Posto Leisa Ltda., a qual teria entregue o numerário por meio de depósitos na conta bancária da recorrente, junto ao Banco Unibanco. Os valores questionados encontram-se devidamente escriturados na contabilidade da recorrente. No entender da fiscalização, não houve a comprovação mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a realização dos referidos depósitos. Por ocasião da impugnação, a contribuinte juntou aos autos, contrato de mútuo entre as empresas, cópia do extrato bancário com o registro dos valores depositados, bem como o razão contábil da recorrente e da empresa Auto Posto Leisa Ltda., onde consta o registro dos valores transacionados. A Turma de Julgamento rejeitou os documentos e os argumentos apresentados pela contribuinte, tendo em vista que o contrato de mútuo entre as empresas não se encontrava inscrito no Registro Público, não operando efeitos perante terceiros. Também considerou inválidos os lançamentos registrados no razão analítico das duas empresas por não darem conta da existência efetiva das operações. Feitas estas observações, analisemos o caso dos autos e vejamos se a irregularidade fiscal, conforme ocorrida, de fato corresponde à previsão legal qu fulcrou o lançamento. PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 Da leitura do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, resta claro que io legislador abordou o tema de depósitos bancários cuja origem não tenha comprovação a fim de coibir a prática de ingressos simulados ou ilegítimos como modalidade de omissão de receitas, dispondo que deverá ser tratado como omissão de receitas aqueles que deixarem de ser devidamente comprovados Extrai-se do mencionado artigo regulamentar que as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem depósitos bancários sem a devida comprovação, terão o tratamento como omissão de receitas. Porém, de fundamental importância, registrar que os documentos constantes dos autos não deixam dúvidas da regular existência de mútuo entre as empresas. Os depósitos efetivamente foram realizados e devidamente contabilizados por ambas empresas — mutuante e mutuaria — os valores correspondem com aqueles depositados, bem como as datas das transações. Empréstimos contratados pela pessoa jurídica com terceiros, cuja operação se concretiza por meio de depósitos bancários, ainda que haja suspeita de que tenha ocorrido alguma espécie de favorecimento, não podem ser considerados como se fossem depósitos sem origem comprovada. O fato descrito não se enquadra na hipótese de incidência e, em conseqüência, a exigência não tem como prosperar. Entendo que está devidamente comprovado o mútuo, com suficientes provas materiais da sua ocorrência, sendo assim, considero desnecessário o registro em instrumento público do contrato para torná-lo válido. As operações devidamente contabilizadas em ambas empresas, bem como os documentos apresentados fazem prova suficiente para infirmar o lançamento em questão. Diante disso, voto no sentido de excluir o presente item da exigência. 4 — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA Consta do TVF que "intimada para que fosse apresentada a documentação solicitada, a empresa forneceu apenas cópias contábeis dos cheques 5supostamente emitidos pela empresa Petrosul Distribuidora, Transp rtadora e/„) 7) , i) 7 PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 Comércio de Combustíveis Ltda., já que vieram desacompanhadas dos respectivos registros contábeis da mutuante e documentos originais compro batórios. Referidas cópias permitem-nos concluir que se tratam de pagamentos realizados pela Petrosul de dispêndios da fiscalizada, senão vejamos: Cheque n° Data Valor Utilização 103503 29.01.98 158.464,59 Pg. NF Mach 250m3 103516 3001.98 4588,35 Pg. 11675LJAnidro- Man 103547 03.02.98 1.214,65 Pg. 2721L Manchester 103682 16.02.98 158.475,00 Pg. NF Manch.250m3 231475 26.03.98 3980,80 Pg. 9952M.Oil 104025 27.03 98 37.089,59 Guia ICMS Manche ster 104675 06.05 98 30.000,00 Hidr. Manch 100m3 104676 06.05.98 52.500,00 Anid. Manch 150m3 104862 29,05 98 56.000,00 Comp. Anid. 104651 11 .05.98 2250,00 Móveis Utc.Manchester TOTAL 504.562,98 105883 24 08.98 239,684,80 Comp./Prod 105560 17.07,98 60.000,00 Ani-Man-BA Examinando a conta caixa no livro razão, à exceção do valor de R$ 60.000,00 (cheque n° 105560 — utilizado para pagamento da nota fiscal n° 0029707 — da empresa Dois Córregos Açúcar e Álcool), não localizamos nenhum lançamento contábil a crédito desta conta, relativo aos demais pagamentos que estão indicados nas cópias contábeis dos cheques apresentados pela fiscalizada. Conseqüentemente, os referidos valores não transitaram pela conta caixa. Não se trata de numerários supridos pela mutuante (Petrosul), mas pagamentos realizados por esta, mediante a utilização de cheques tidos como de sua emissão para a quitação de obrigações da fiscalizada. Os valores não ingressaram nesta conta. Portanto, devem ser excluídos, e o saldo da conta caixa deve ser reconstituído, a partir do seu menor saldo no valor de R$ 64.986,06, apurado em 20.08.98, conforme fls. 184 do livro razão do ano-calendário de 1998. (;/' PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 Temos então a reconstituição da conta caixa DATA DÉBITO CRÉDITO SALDO 20.08.98 64 986,06 20.08.98 504.562,98 (439.576,92) 24.08.98 239 684,80 (679.261,72) Constata-se, assim, a existência do maior saldo credor no período, no montante de R$ 679.261,72, o qual caracteriza-se como omissão de receita, nos termos do art. 228 do RIR/94." Aqui não merece reparos a decisão de primeira instância, pois, apesar do contrato de mútuo apresentado (fls. 282/286), bem como das cópias de cheques apresentados pela recorrente, de que a origem do numerário deu-se por pagamentos efetuados pela empresa Petrosul Ltda., não são suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, o caso trata da exclusão da conta caixa, dos cheques recebidos da citada empresa Petrosul, os quais foram contabilizados a débito da citada conta, porém, não houve o registro da efetiva saída do numerário correspondente, tendo em vista que os ditos valores corresponderiam a pagamentos a terceiros. O saldo credor da conta caixa apurado pela autoridade autuante, manifestou-se através do levantamento dos valores que transitaram naquela conta, conforme demonstrativos anexados aos autos. Nesse sentido, o artigo 228 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, estabelece que: "Art. 228 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Apurada a irregularidade, a fiscalização, corretamente registrou a título de omissão de receitas, o saldo credor de caixa, tendo em vista a exclusão dos \?, PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 referidos cheques da citada conta, tendo em vista que os mesmos destinaram-se a pagamentos a terceiros, cujos registros de saída do numerário a recorrente deixou de fazer. O legislador tributário estabeleceu, prudentemente, que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo, bem como o saldo credor de caixa, justificam a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. No caso em debate é fato conhecido e certo a existência de saldo credor de caixa, conforme sobejamente demonstrado nos autos, o qual não foi devidamente comprovado, apesar das intimações feitas pela fiscalização. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento Assim, o presente item deve ser mantido. 5 — GLOSA DE CUSTOS — REMESSA DE MERCADORIA PELA PETROSUL NÃO COMPROVADA Informa a fiscalização que intimou a contribuinte para comprovar a operação de remessa de mercadorias contabilizada em 30.06.98, no valor de R$ 870.004,54. A contribuinte apresentou cópias de notas fiscais emitidas pela Petrosul no valor de R$ 490.405,08 e, posteriormente, outras notas no montante de R$ 137.251,74, fato que motivou o lançamento a título de glosa de compras no valor de R$ 242.347,72. Na impugnação a contribuinte argumenta que a fiscalização deveria investigar se as referidas mercadorias constavam ou não do estoque final para fins de PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 apuração do custo das mercadorias vendidas, caso em que não teria ocorrido a redução do lucro bruto. A Turma de Julgamento de primeira instância entendeu pela manutenção integral da acusação fiscal. Na peça recursal, a recorrente reforça os argumentos apresentados em primeira instância. Entendo que não há reparos a fazer no auto de infração em relação ao item, e também na decisão recorrida, pois a diferença apontada pela fiscalização permanece em aberto, ou seja, deixou de ser comprovada pela recorrente. O simples fato de alegar que as mercadorias registradas sem a existência de documentos hábeis para lastrear a operação poderiam constar dos estoques finais do período, e que assim, não influiriam na apuração do lucro bruto, não são suficientes para desfazer a peça fiscal. Com efeito, o aspecto crucial da questão diz respeito ao registro, a maior de compras de mercadorias, com a conseqüente redução do lucro operacional, o qual, evidentemente repercutiu na apuração da base de cálculo tributável do imposto de renda, nos exatos valores em que se encontravam sem o devido amparo documental. Por conseguinte, a comprovação da diferença remanescente, levada ao resultado do exercício inexistiu, ou seja, a contribuinte efetivamente reduziu indevidamente o lucro tributável. Portanto, é de se manter o presente item. 6— RECEITA LÍQUIDA DECLARADA A MENOR A infração possui a seguinte descrição no TVF: PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 "No Termo de Intimação de 14.11.2000 (item 3), procedemos ao somatório do valor contábil escriturado no livro registro de saídas n° 02 do terceiro trimestre do ano- calendário de 1998 (fls. 62,72 e 83) e dos valores contábeis escriturados no livro registro de saídas n° 03, relativo ao segundo trimestre/99 (fls. 33, 128 e 215). No livro registro de saídas n°03 (fls. 321) e livro registro de saídas n°04 (fls. 182 e 285), procedemos ao somatório dos valores contábeis relativos ao terceiro trimestre/99 e os relativos ao quarto trimestre/99 escriturados no livro registro de saídas n° 04 (fls. 376 e 494) e livro registro de saídas n°05 (fls. 151). Do valor contábil apurado, excluímos o ICMS?Fonte correspondente. Apuramos, também, tendo por base os respectivos livros registros de entrada, as devoluções de vendas, códigos fiscais 1.32, 1.78 e 2.78. Igualmente deduzimos o ICMS, COFINS e PIS constantes das respectivas declarações do IRPJ, apurando então valores de receita líquida declarada da DIPJ da empresa, tudo em conformidade com o incluso "Demonstrativo da Apuração da Diferença entre a Receita Líquida Declarada e a Apurada de Ofício". Na peça recursal, a contribuinte limita-se a questionar que a decisão de primeira instância rejeitou os documentos apresentados e que, para comprovar a lisura de suas operações, requer a anexação posterior à presente defesa, dos elementos que comprovam o registro das mencionadas notas fiscais nos livros da empresa. Mas é só. Deve-se ressaltar que a fiscalização procedeu à intimação para que a contribuinte esclarecesse a divergência entre os valores encontrados, isto é, entre a receita por ela declarada e os valores constantes nos livros fiscais, sem que houvesse a correspondente justificativa. Tendo em vista a falta de qualquer comprovação ou justificativa a respeito das divergências encontradas pela fiscalização, foi procedido o lançamento de ofício das citadas diferenças a título de omissão de receitas. Na presente instância, a defesa apresentada pela recorrente deixa de trazer aos autos qualquer elemento de prova no sentido de descaracterizar a imposição fiscal . PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 Assim, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Vazias de conteúdo prático suas alegações, pois a única prova dos autos consubstancia-se nos levantamentos efetuados pela fiscalização, os quais evidenciam as diferenças apuradas. Assim, uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida deve ser mantida neste particular. 07 — DEPÓSITO BANCÁRIO CONTABILIZADO NÃO JUSTIFICADO POR CRÉDITO DE CLIENTES O presente item diz respeito ao depósito em conta corrente bancária (Unibanco), efetuado em 19/07/99, no valor de R$ 209.786,90, o qual teve como contrapartida a conta "Clientes Diversos", cujo montante decorre do recebimento das vendas a prazo, relativas a notas fiscais relacionadas às fls. 603 e 604 do livro Razão do ano-calendário de 1999. Ao examinar cada uma das notas fiscais de venda, a fiscalização constatou que as mesmas possuíam data de vencimento posterior àquela do depósito bancário. Intimada a se manifestar a respeito, a contribuinte não conseguiu fazer nenhuma prova a respeito do fato. Diante disso, a fiscalização procedeu ao lançamento a título de omissão de receitas. Por ocasião da defesa a contribuinte sustenta que se trata de empréstimo recebido da empresa Petrosul Ltda. Junta aos autos cópia reprogrãfica do extrato bancário onde consta o depósito no valor de R$ 209.786,90 (fls. 353), bem como do slip de lançamento contábil a crédito da empresa Petrosul Ltda. PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 Os documentos apresentados não dão conta da existência efetiva do mencionado empréstimo, intento este que somente seria alcançado com a apresentação dos documentos suficientes e hábeis para suportar os lançamentos contábeis levados a efeito. Não existem provas nos autos que efetivamente houve o empréstimo por parte da empresa Petrosul Ltda., quais sejam, cópias de cheques ou qualquer outro elemento suficiente para caracterizar a operação, nem mesmo cópias do livro Diário e Razão da suposta mutuante. Nessas condições, é de se manter a exigência constante no presente item. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). PROCESSO N°. :10880.003863/2003-85 22 ACÓRDÃO N°. :101-94.719 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela turma de julgamento de primeira instância. LANÇAMENTO DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS PROCESSO N°. : 10880.003863/2003-85 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.719 Tratando-se de tributação decorrente, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os seguintes itens do auto de infração: 03 — aumento de capital mediante integralização em moeda corrente; 04 — omissão de receitas, passivo não comprovado; e 05 — omissão de receitas, depósitos bancários, bem como ajustar os lançamentos decorrentes ao decidido em relação ao IRPJ. É como voto. Sala das Sessõs DF, em 20 de outubro de 2004 PAULO 01/)RTORTEZ f(-N, (7e. 1 d 1 ,\ / i 'U Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007752/98-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I • Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.332 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LACY LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI J aPPAD1VAN PRE :NTE cjecL—rara. - JUREIDINII DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: itf jtj I, 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA *-- ;-•,xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 ' Recurso n°. :139.157 Recorrente : CONFECÇÕES LACY LTDA. RELATÓRIO Contra CONFECÇÕES LACY LTDA., foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano calendário de 1993. Segundo consta do Histórico e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento foram constatadas as seguintes irregularidades, após revisão sumária da declaração de rendimentos da Recorrente: (i) Lucro Real divergente da soma de suas parcelas — art. 154 do Regulamento de Imposto de Renda — RIR/80 e art. 3° da Lei n° 8.541/92; (ii) Compensação indevida de prejuízo fiscal na demonstração do lucro real — art. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80; art. 14 da Lei n° 8.023/90; art. 38, §§ 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, tempestivamente (fl. 38), alegando em síntese que: (i) A diferença na apuração do Lucro Real, nos meses de fevereiro a dezembro de 1993, decorre de erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, na qual não foram informados os tributos e contribuições efetivamente pagos, para fins de compensação; 2 . • ' Se, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.2.:* ..•kto OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 (ii) No que tange à compensação indevida de prejuízo fiscal, novamente, houve erro no preenchimento, uma vez que no mês de abril de 1993 foi apurado prejuízo, no montante de R$ 29.558,00, entretanto, como não foi aposto o valor de R$ 38.579,00 como exclusão a título de tributos e contribuições efetivamente pagos, o prejuízo foi demonstrado como se lucro fosse. Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de São Paulo/SP I, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica L IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: EXCLUSÕES DO LUCRO REAL — Os valores declarados como exclusão do lucro real devem ser suportados por documentação hábil e idónea. Lançamento Procedente." Intimada em 22.05.2003 acerca da referida decisão, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, alegando, para tanto, os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, todavia, juntando outros documentos comprobatórios, quais sejam, cópia autenticada do livro diário, cópia autenticada do LALUR e cópias autenticadas de guias de recolhimento de impostos e contribuições. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;‘,:f:t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A autuação sob análise decorre de revisão sumária da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, que resultou na alteração das informações constantes da DIRPJ 1994 (1993), com o conseqüente lançamento de crédito tributário calculado com base nas diferenças apuradas na declaração. Conforme descrito no histórico e enquadramento legal, o Lucro Real constante da Declaração de Rendimentos entregue pela Recorrente diverge da soma das parcelas que o compõem, bem assim foi realizada compensação indevida de prejuízo fiscal. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou ter efetuado preenchimento incorreto de sua Declaração de Rendimentos, juntando como comprovação do erro de fato cópia simples do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Conforme esclarece a Recorrente o erro se resumiria à falta de informação relativa aos tributos e contribuições efetivamente pagos, nos respectivos períodos apontados pela fiscalização, o que, conforme previsão dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92 autorizada sua dedução. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ria4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;.2.01tri OITAVA CÂMARA , Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 Segundo entendimento da Autoridade Julgadora de 1° Instância, não haveria como se admitir a exclusão dos valores escriturados sem a comprovação do recolhimento dos tributos e/ou contribuições escriturados, motivo pelo qual foi mantido o lançamento. Sobre este aspecto, vale ressaltar que, de fato, na ocasião de apresentação da Impugnação, a Recorrente não juntou qualquer prova relativa ao recolhimento dos tributos e contribuições, limitando-se a anexar cópia simples do LALUR. Ocorre que, quando da propositura do Recurso Voluntário, apresentou a Recorrente, cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições (INSS, FGTS, PIS e COFINS), assim como cópia autenticada do LALUR e do Livro Diário, valores estes coincidentes com diferenças apontadas pela fiscalização. Desse modo, resta inconteste que, não só houve erro de fato no preenchimento da Declaração, como também tem a Recorrente direito à exclusão efetuada, vez que foi apresentada prova cabal do efetivo recolhimento. No caso em pauta, conquanto os valores que compõem o lucro real do período tenham sido transportados para o quadro 04 do anexo 2 da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 1994, ano-calendário 1993, em montante inferior ao demonstrado no LALUR, a justificativa para essa divergência foi devidamente esclarecida pela Recorrente, através da apresentação de seus livros fiscais e comerciais, bem como dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições, apresentados em sede de Recurso, cuja análise revela, nitidamente, que a exclusão dos valores efetivamente recolhidos está devidamente suportada por documentação hábil e idónea. 31\( . . k:'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ,̀0:» :4. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 Ora, da mesma forma que a escrituração deficiente e irregular do contribuinte autoriza o Fisco a desconsiderá-la na apuração de eventual crédito , tributário, a manutenção de registro contábil regular faz prova a favor da pessoa jurídica, só podendo ser questionada mediante apresentação de indícios que revelem a impropriedade desta escrituração, conforme se depreende da análise dos artigos 923 e 924 do RIR/99: "Art. 923 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Art. 924 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior." Neste tocante, os documentos apresentados pela Recorrente comprovam devidamente suas alegações, portanto, insubsistente o lançamento tributário por se fundamentar em erro de fato cometido pela Recorrente no preenchimento da declaração de rendimentos, conforme entendimento já pacificado por esta C. Câmara, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente? (Acórdão 108-07747) No que tange à compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de maio, tendo em vista as considerações acima, temos que assiste razão à Recorrente, posto que, de fato, foi apurado prejuízo fiscal, no mês de abril, sendo passível de compensação nos períodos subseqüentes. Nesse sentido, deve ser mantida a compensação informada pela Recorrente. 6 O , MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.007752/98-92 Acórdão n°. :108-08.332 Assim, considerando (1) a juntada das cópias autenticadas do LALUR e do Diário, bem como dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições pela Recorrente, e (ii) a coincidência entre os valores apontados no LALUR e as diferenças indicadas pela fiscalização, reputo válidas as informações da empresa. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento, para que seja considerada a exclusão dos valores relativos aos tributos e contribuições efetivamente pagos pela Recorrente, conforme apontado no LALUR apresentado e comprovantes de recolhimento juntados por ocasião do protocolo do Recurso ora analisado, bem assim para que seja mantida a compensação realizada pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. - REM JURE1D1NI Dl DE MELÉOPEIXOT 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4681276 #
Numero do processo: 10875.004781/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com penos efeitos. Não há, portanto, que se falar em ausência de diploma legal a exigir e disciplinar o recolhimento da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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D:e 1.).' 05" 000Gi 2° CC-MgMinistério da Fazenda ("2>ZII Fl.)4,zrgiIiir. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 10875.00478112001-65 Recurso n° : 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 Recorrente : PANIFICADORA FLOR DA VILA ROSALIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — MP N°1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitueionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n" 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP 1.212/95 com plenos efeitos. Não há, portanto, que se falar em ausência de diploma legal a exigir e disciplinar o recolhimento da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA FLOR DA VILA ROSALIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 iferii•VieePialliro-ff‘s" Presidente 111111‘ -t Dalton / a Irdeirt - iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr , i2t1Aé.h2° CC-MF jiii - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.004781/2001-65 Recurso n° 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 Recorrente : PANIFICADORA FLOR DA VILA ROSALIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte em 28/12/2001 (fls. 01 e seguintes), requerendo, em síntese, "... restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apresentado em 28 de dezembro de 2001, referente aos períodos de março de 1996 a novembro de 1998, ..." (fl. 104). O aludido pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA if 109/2002, fl. 75, corroborado pelo Acórdão DRÉCPS n o 3.986, sob o argumento de não ter fundamento a afirmativa da contribuinte "... de que não existiria diploma legislativo prevendo a exigência do PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998, ..." (fl. 108). A contribuinte recorre a esse Colegiado sustentado, em apertada síntese, que faz jus à compensação nos moldes em que formulada. i É o relatório. 2 t........--{ ' 2° CC-MF4.taérélgitu Ministério da Fazenda Fl. sobt&Igllu Segundo Conselho de Contribuintes PtSle Processo n° : 10875.004781/2001-65 Recurso n" : 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos, dai dele se conhecer. A questão, referente ao reconhecimento do direito da recorrente compensar os períodos de março de 1996 a outubro de 1998, foi muito bem analisada pelo acórdão recorrido, o que por si só já me dispensaria entre em maiores detalhes sobre a matéria em debate. A esse propósito, adoto em sua integralidade o acórdão recorrido, como se aqui estivesse transcrito na integra. Aliás c a respeito da aludida matéria, imperiosa também é a reprodução do esclarecedor voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que bem delimitou quais os períodos seriam ensejadores de reconhecimento por esse Colegiado: 'O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 141 7-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, Ião-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade das leis, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano, com efeitos retroativos ao dia I" de outubro p.p. • Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, liminarmente e posteriormente em caráter definitivo, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da ME 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da ME 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. A ata do referido julgamento foi publicada no Diário Oficial do dia 13/08/1999, que circulou no dia 16/08/1999. Assim, acompanhando pacifica jurisprudência desta corte, inclusive da Câmara Superior de Recurso Fiscais, qu inclusive acompanha o entendimento a PGFN, o termo inicial para a 3• 2.il CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ltlpz,gfr Segundo Conselho de Contribuintes klkit.f?" Processo n° : 10875.004781/2001-65 Recurso n° : 124.236 Acórdão n° : 202-15.242 contagem do prazo decadencial é efetivamente a data da publicação em Diário Oficial da decisão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo tratado Por tal, afasto a prejudicial de decadência e dou parcial provimento ao Recurso, para conceder ao Contribuinte a restituição dos valores recolhidos a título de PIS, com base na MP 1.212/1995 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 inclusive, no que excederem o valor devido a título da mesma contribuição com base na LC 07/70, aplicável ao período." (destaquei) Em face do exposto, nego provimento ao recurso da recorrente, pois no mesmo são pleiteados períodos não reconhecidos por esse Colegiado, frise-se tudo isto na esteira da jurisprudência de nossos Tribunais. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003f 111114 DALTO -GE& a" O Ii " e DE MIRANDA 4

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4682017 #
Numero do processo: 10880.006712/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74573
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SIMPLES - OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1-2 da Lei n 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO ALICERCE S/C LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza lielena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006712/99-13 Acórdão : 201-74.573 Recurso : 115.445 Recorrente : COLÉGIO ALICERCE S/C LTDA RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura. do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 22/23, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPL,ES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da. Lei n' 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 30/42, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei 112 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça. impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •`'• • .-3;;IVN,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10880.006712/99-13 Acórdão : 201-74.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo de fls. 13, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n9 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 do art. 12: "Art. 1' (omissis) ,sç 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 172 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d sessões em, 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10880.026679/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19649
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MENDES., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D s'ec e - • : R • • SIDENTE SILVIA,GOM 5 CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM:1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 1'Josefa 29/09/98 , .: .. ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;i .,.: e Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 Recurso n° : 14.720 Recorrente : JOSÉ CARLOS MENDES RELATÓRIO JOSÉ CARLOS MENDES, pessoa física, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/05). A exigência fiscal objeto do processo, de acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal • (fls.02), origina-se do valor relativo a distribuição de lucro efou retirada de 'raro-labore", em decorrência do lançamento de oficio referente ao Imposto 1 de Renda Pessoa Jurídica da empresa CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., Processo n° 10840.002037/95-51, da qual o contribuinte é sócio, nos anos-base de 1990 e 1991, por infração ao disposto nos Artigos 403 e 404, Parágrafo Único, alíneas "a" e "b" do RIR/80, combinado com o Migo 7°, Inciso II, da Lei n° 7.713/88. 1 1 Não concordando com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação ao lançamento (fls.24/25), anexando cópia da Impugnação apresentada no processo matriz, alegando em síntese que: 1. a forma de tributação reflexa, de acordo com os dispositivos legais 1 apontados pela fiscalização, encontrava-se superada desde 10 janeiro de 1992, pelo Migo .41, §§ 1° e 2° da Lei n°8.383/91 e Migo 22 e Parágrafo Único, da Lei n° 8.541/92. Devendo, a partir daquela data ocorrer a tributação exclusivamente na fonte, presumindo- se rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e d fe, ontribuição Social; josefa 29/09/98 2 n k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040195-65 Acórdão n° : 103-19.650 2. finalizou, alegando de que tem absoluta convicção de que o pedido de cancelamento do lucro arbitrado da pessoa jurídica deve ser reconhecido, e assim sendo, a exigência do presente recurso, deveria ser apreciada em função do que for decidido no processo matriz n° 10840.002037/95-51. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11.12.60.0/2173/1997 (fls. 41/42), manteve a exigência constante do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, tal como constituído, reduzindo a multa de ofício aplicável ao exercício de 1992 para 75%, de acordo com o disposto no Migo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Está assim ementada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância: 'DECORRÊNCIA — O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributado na pessoa física? Concluiu afirmando que "pelas mesmas razões ali relatadas e, sendo devidas as diferenças relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, está correta a postura do autuante que considerou tais receitas como distribuídas efou retiradas a título de "pro-labore' pelos sócios ou acionistas e tributadas na pessoa física, conforme determina os Artigos 403 e 404, Parágrafo Único, alíneas 'a' e 'ID" do RIR/80, combinado com o Artigo 7°, Inciso II, da Lei n°7.713/88. Tomando ciência da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, em 25/11/97, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário (fis.47/62), que foi protocolado em 23/12/97, no qual fez suas, as razões apresentadas no recurso interposto pela empresa CRISTÓFANI INDÚSTRIA E ROMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., nos autos do processo n° 1084.002037/95-51, ref n ao Imposto de Renda Pessoa josefa 29/09/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 Jurídica, por ser o lançamento ora contestado reflexo daquele, alegando em síntese que: 1. a empresa acima identificada, foi autuada pela fiscalização, para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por terem seus lucros arbitrados, nos exercícios de 1991, 1992 e nos meses de janeiro a dezembro de 1992, acarretando a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro e, apenas no ano-calendário de 1992, o Imposto de Renda Retido na Fonte, por ter infringido os Artigos 160, em seu Parágrafo Primeiro, assim como, o Parágrafo Primeiro do Migo 157, ambos do RIR/80; 2. a decisão proferida na primeira instância compreendeu, também, como decorrência da distribuição do lucro arbitrado, a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios, relativa aos exercícios de 1991 e 1992; 3. a empresa manteve, no período da ação fiscal, os Livros Diário, Razão, Inventário e LALUR com todas as formalidades legais e intrínsecas, devidamente escrituradas; 4. o lançamento foi efetuado devido a falta de escrituração das aplicações financeiras, mas, não das receitas delas decorrentes, embora os depósitos bancários tivessem sido localizados no Livro Razão, do qual foram extraídos os valores para confecção do balanço da empresa, não tendo ocorrido, portanto, sonegação de nenhum valor nas declarações apresentadas; 5. reforçou sua defesa com a transcrição de parecer da lavra do advogado, Dr. Alberto Xavier, e finalizou salientando que as irregularidades apontadas pela fiscalização foram baseadas na escrituração existente, não sendo, portanto, cabível o arbitramento dos lucros pela falta de escrituração regular. As folhas 64 dos autos, foi noticiado pelDelegacia da Receita Federal josefa 29/09/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 em Ribeirão Preto — SP, que o contribuinte se recusou a efetuar o depósito, no valor mínimo de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, definida na decisão recorrida, conforme determina o Migo 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Medida Provisória n°1.621-30, de 12/12/97. Em razão da exigência tributária atualizada em questão no processo ser inferior a R$ 500.000,00 e de acordo com o disposto no Portaria ME n° 260/95, alterada pela Portaria MF N° 189/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional, deixou de apresentar as contra-razões. É o Rala tolo. josefa 29/09/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?... Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235, com a nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente, como informado no relatório, deixou de instruir o presente recurso com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, conforme determina o Artigo 32 da Medida Provisória n°1.621-30, de 12/12/97, publicado no DOU de 15/12/97. Ocorre que a exigência do depósito acima referido não se aplica aos recursos voluntários interpostos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12/12/97, inclusive, conforme recomenda a orientação contida no Boletim Central — Receita Federal — COSIT n° 18/98, 27/01/98, abaixo transcrito: 'Com objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as disposições sobre o depósito recursal previstas no art. 32 da Medida Provisória N° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, orientamos como segue: 6. a presente orientação alcança os recursos voluntários interpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, inclusive? No caso em tela, a recorrente foi notificada da decisão recorrida em 25/11/97, conforme consta do Aviso de Recebimento, acostado às folhas 45 dos autos, razão pela qual, atendida a condição de admissibilidade prevista no Boletim Central, anteriormente mencionado, passo a julgar o mérit recurso. josefa 29/09/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002040/95-65 Acórdão n° : 103-19.650 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, o qual é decorrente da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a empresa CRISTÓFANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., da qual o recorrente é sócio, conforme Processo n° 1084.002037/95- 51 e objeto do Recurso n° 116.424. O recorrente em alegação específica, afirma que a forma de tributação imposta no lançamento, já estaria superada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01192. De fato, o procedimento adotado pela autoridade autuante, que aplicou corretamente a legislação em vigor, contemplou os períodos-base de 1990 e 1991, com a exigência fiscal na pessoa física do sócio, face o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, enquanto que no período de janeiro a dezembro de 1992, a tributação foi aplicada à pessoa jurídica, de acordo com a norma prevista no Migo 41, Parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91. No julgamento do recurso voluntário N° 116.424, feito por esse Colegiado, foi decidido, dar provimento parcial, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, cuja decisão prolatada no processo Matriz, é trasladada ao presente processo decorrente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto por JOSÉ CARLOS MENDES, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sess s - DF, em 24 de setembro de 1998 .A0‘fr SILVIO GOMES CARDOZO josefa 29/09/98 7 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005785/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as ativiadades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13586
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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(Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO BRASILIENSE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SeAfrssõe ,m 24 de janeiro de 2002 0 Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 n r ‘31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f^-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 Recorrente : COLÉGIO BRASILIENSE S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 148.920, de 09/01/99 (fl. 13), onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, ao final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; - que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, H, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem 2 9fr --0,:";;;;,:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros; — a escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e — os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRESPO 002020, de 10 de julho 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada tempestivamente apresenta o Recurso de fls. 57/60, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 E• • nnnn•••n•• • rk.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA lkigi ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. De acordo com a cláusula 'C' do contrato social (fl. 15), o objetivo social da pessoa jurídica recorrente se restringe à prestação de serviço de ensinamentos pré-escolar com recreações infantis em geral'. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, pois, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. É de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente, no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à Sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo I°, § 30, dispôs que: "A ri. I° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .z,19 SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005785/99-51 Acórdão : 202-13.586 Recurso : 115.867 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPI ES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não _foram excluirias: de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. .1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à. aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do principio da legalidade objetiva. Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante do SLNIPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 ADOLFO MONTELO 5

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