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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819523 #
Numero do processo: 13888.913777/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/08/2003 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 77 /2 01 1- 19 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 143DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 144DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 145DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 146DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 149DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 150DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 151DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913777/2011-19 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001592/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO RENDIMENTOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. A inexistência de riscos inerentes à atividade rural no contrato de arrendamento firmado com pessoa física sujeita o beneficiário da renda ao recolhimento mensal de IRPF pelo carnê-leão e, caso assim não proceda, à aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 2402-007.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO RENDIMENTOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. A inexistência de riscos inerentes à atividade rural no contrato de arrendamento firmado com pessoa física sujeita o beneficiário da renda ao recolhimento mensal de IRPF pelo carnê-leão e, caso assim não proceda, à aplicação de multa isolada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 133          1 132  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001592/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ALVARO DOMINGOS MUNHOZ BANHEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO RENDIMENTOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL.   A  inexistência  de  riscos  inerentes  à  atividade  rural  no  contrato  de  arrendamento  firmado  com  pessoa  física  sujeita  o  beneficiário  da  renda  ao  recolhimento mensal de  IRPF pelo  carnê­leão  e,  caso  assim não proceda,  à  aplicação de multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Maurício Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva, Renata Toratti Cassini  e Gabriel Tinoco  Palatnic (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 15 92 /2 00 7- 61 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10820.001592/2007­61  Acórdão n.º 2402­007.352  S2­C4T2  Fl. 134          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  126)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada  contra  lançamento de  IRPF, no valor de R$ 8.912,06  (acrescidos de  juros, multa de ofício  e  multa  isolada no valor de R$ 9.619,03),  incidentes sobre rendimentos de aluguéis omitidos da  DIRPF 2003 a 2005.  Consta da decisão recorrida (fls. 116) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:      Ao  analisar  o  caso,  em  18.03.2009,  entendendo  a  autoridade  de piso  que  a  renda omitida decorreu de arrendamento de imóvel rural e não de atividade ligada à produção  rural propriamente dita, decidiu pela improcedência da impugnação.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10820.001592/2007­61  Acórdão n.º 2402­007.352  S2­C4T2  Fl. 135          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos da impugnação, para pedir o cancelamento do crédito lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações do contribuinte  Trata­se de recurso meramente procrastinatório, onde o contribuinte reitera as  alegações  da  impugnação. Assim,  por  entender  aplicável  neste  voto  o mesmo  juízo  adotado  pela autoridade de piso, colaciona­se excerto da decisão recorrida, tratando da matéria:      Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10820.001592/2007­61  Acórdão n.º 2402­007.352  S2­C4T2  Fl. 136          4 Sendo assim, não assiste razão ao contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do  recurso voluntário e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 136DF CARF MF

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7787559 #
Numero do processo: 10830.923582/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem adote as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-14T23:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-14T23:00:04Z; Last-Modified: 2019-06-14T23:00:04Z; dcterms:modified: 2019-06-14T23:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-14T23:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-14T23:00:04Z; meta:save-date: 2019-06-14T23:00:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-14T23:00:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-14T23:00:04Z; created: 2019-06-14T23:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-14T23:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-14T23:00:04Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.923582/2009-21 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.027 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de maio de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SUPRIHEALTH SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem adote as providências delineadas nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 01912.68810.051009.1.7.04-8744, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS - FATURAMENTO, Código de Receita 8109, referente ao período de apuração de junho de 2008 (data da arrecadação 18/07/2008), no valor original na data de transmissão de R$ 11.000,90. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 09), emitido em 10/12/2009, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese: Com a publicação do Decreto 6.426, desde 8 de abril de 2008 a SUPRIHEALTH estava isenta do pagamento das Contribuições para o PIS e COFINS sobre diversos itens que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 23 58 2/ 20 09 -2 1 Fl. 1112DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.027 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.923582/2009-21 comercializa, mas só tomou conhecimento e se aproveitou do benefício do Decreto, apurando os valores corretamente devidos, a partir do mês de Abril de 2009. Sendo assim, de acordo com um minucioso levantamento dos itens que incorporam os produtos vendidos nas Notas Fiscais da SUPRIHEALTH, desde ABRIL/2008 a Março/2009, apurou-se um crédito tributário que está sendo compensado com os atuais débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, apurados pela SUPRIEALTH desde Abril/2009, por meio de PERDCOMP´s,... ... Ao analisar as razões do DESPACHO DECISÓRIO, conclui-se que a Receita Federal do Brasil não conseguiu localizar os créditos que a SUPRIHEALTH possuía em virtude de uma incorreção no preenchimento Mensal referente ao 1º Semestre/2008... Para correção dessa informação, a DCTF semestral referente ao 1º Semestre/2008 foi retificada em 21/10/2009, passando a constar o valor correto da PIS devida referente ao mês de Junho/2008 e destacandose o referido crédito tributário (Doc. 7). Observe-se que a retificação feita dia 21/10/2009 foi anterior ao despacho do indeferimento, datado de 10/12/2009. O mesmo ocorreu com a DACON Mensal referente ao mês de apuração Junho/2008, que teve sua retificação transmitida via internet em 21/10/2009, com os valores corretos, data esta bem anterior a da expedição do Despacho Decisório em epígrafe – 10/12/2009 (doc. 8 e 9). Com o ajuste da DCTF e o DACON já corrigido anteriormente, a PER/DCOMP em epígrafe encontrava respaldo de fato e de direito perante às informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil, sendo legítimo o crédito e sua respectiva compensação, devendo, por isso, ser revisto o indeferimento fundamentado no Despacho Decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-38.584. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sustentando que o erro foi corrigido por DCTF retificadora, devendo ser observado o princípio da verdade material e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da PIS - FATURAMENTO, do período de apuração de junho de 2008, conforme declarado Fl. 1113DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.027 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.923582/2009-21 extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período e amparado na escrituração contábil da empresa. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Fl. 1114DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.027 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.923582/2009-21 No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Segundo a recorrente, houve um pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO, período de apuração de junho de 2008, devido a reapuração da base de cálculo da contribuição após a alteração prevista no art. 1º do Decreto n. 6.426 de 07 de Abril de 2008, que reduziu a alíquota da contribuição (PIS/COFINS) de vários produtos por ela comercializados, de forma retroativa. Essa informação teria sido declarada extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período e amparado na escrituração contábil da empresa.. A recorrente juntou ainda cópias das fls. do livro Razão, Diário, Notas fiscais de vendas dos produtos beneficiados, DACON e demonstrativo dos cálculos com os valores recolhidos a maior. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios, constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do PIS - FATURAMENTO referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de contribuição para o PIS/PASEP, período de apuração de junho de 2008, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração Fl. 1115DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.027 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.923582/2009-21 fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) apresente relatório com parecer conclusivo, no qual sejam relatados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1116DF CARF MF

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7790398 #
Numero do processo: 10880.684410/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 10 /2 00 9- 31 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.273 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684410/2009-31 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação n° 14508.67940.140607.1.3.04-0350 em 14/06/2007 (fls. 01/02), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de CIDE (código de receita 8741), decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 13/10/2006. 2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, emitido em 23/10/2009, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado da decisão em 05/11/2009 (fl. 05), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (fls. 06/09) alegando, em síntese, que: 3.1 Em procedimento de auditoria e verificação interna, verificou-se que a empresa pagou CIDE, calculado sobre remuneração que não envolve transferência de tecnologia (Lei n° 10.168/2000), a maior. 3.2 Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar. 3.3 Desta forma, ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a maior. 3.4 Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. 3.5 A Receita Federal considerou que o pagamento realizado foi utilizado na quitação de CIDE informado em DCTF, o que não ocorreu. 3.6 A impugnante, ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta forma, apropriou-se integralmente do valor recolhido indevidamente. 3.7 A única justificativa da Receita Federal ao proferir tal despacho, foi ter se baseado na DCTF original. Se tivesse considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação. 3.8 Considerando a retificação da DCTF, requer a homologação da compensação realizada. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo I proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.273 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684410/2009-31 A retificação da DCTF pelo contribuinte, que exclui o valor devido de CIDE originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese: - a existência do direito creditório pleiteado, pois teria efetuado pagamento indevido a título de CIDE, referente ao período de apuração de setembro de 2006. Neste caso, o débito de CIDE confessado em DCTF não seria devido, pois, segundo a recorrente, estava-se diante de caso de não incidência daquela contribuição, tendo vista o disposto no § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, o qual prevê a não incidência da CIDE sobre remuneração pela "licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia"; - que não deve prevalecer a exigência da decisão recorrida de "juntada de novas provas, eis que a recorrente demonstrou quantum satis que a RFB, em seu despacho decisório, desconsiderou a DCTF retificadora na composição do saldo supostamente devedor". Sustenta, ainda, que "impõe-se o reconhecimento dos documentos ora apresentados para afastar a indevida argumentação de falta de provas do direito creditório corretamente pleiteado através da PERDCOMP em tela, sob pena de afrontar o direito à ampla defesa e contraditório e causar a correspondente nulidade do julgamento". Não traz, contudo, qualquer documento comprobatório junto ao recurso. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.273 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684410/2009-31 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Inicialmente, importa lembrar que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito alegado pelo sujeito passivo. Nesse contexto, a comprovação do direito creditório mostra-se fundamental para a efetivação do instituto da compensação. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da CIDE, período de apuração de setembro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação do débito da contribuição social apurado em DCTF. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que o débito de CIDE declarado em DCTF original inexiste, pois o pagamento de royalties, naquele caso, consistia em hipótese de não incidência, por força do § 1º - A, do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, tendo sido, então, retificada a DCTF, após o despacho decisório, para refletir tal situação. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, em especial, o valor da CIDE apurada no período de setembro de 2006, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) 10. Observe-se, que na forma da legislação específica, eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação com débitos do sujeito passivo. Contudo, a homologação da compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, conforme acima exposto. 11. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta a homologação da compensação. E como veremos adiante, no presente caso, o crédito pleiteado não foi comprovado pela defesa. 12. A defesa afirma que o contribuinte pagou CIDE referente ao mês de setembro de 2006 a maior, e que realizou compensação do valor apurado a maior, com demais tributos a pagar, ingressando com Declaração de Compensação. Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.273 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684410/2009-31 (...) 16. O contribuinte, em 04/12/2009, após a emissão do Despacho Decisório, retificou a DCTF referente ao mês de setembro de 2006 (fls. 33/53), na qual não constam débitos de CIDE, e pleiteia a compensação dos valores supostamente indevidos, ou recolhidos a maior. 17. Ocorre, que a retificadora apresentada, que exclui o valor devido de CIDE, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. 18. A defesa apresentou apenas a retificadora de DCTF, porém não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada. 19. Desta forma, torna-se inconsistente a afirmação do contribuinte de possuir crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea.(...) 24. A defesa não apresentou prova documental juntamente com a manifestação de inconformidade, ou seja, não comprovou com a documentação correspondente, a existência do suposto crédito informado na declaração de compensação em exame. 25. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à impugnação porque não restou comprovado, por meio de documentação contábil- fiscal, o direito creditório alegado, em especial, o erro da DCTF original, com a apuração da CIDE no período de setembro de 2006. O colegiado de primeira instância entendeu que meras alegações e a DCTF retificadora não foram suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório utilizado na declaração de compensação. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados com a manifestação de inconformidade, não há como afirmar que o débito de CIDE realmente é inexistente, uma vez que estaria relacionado a pagamento de royalties que constitui hipótese de não incidência daquela contribuição, de modo a resultar em crédito por pagamento indevido. Importa lembrar que a compensação tributária, conforme estabelece o art. 170 do CTN, pressupõe a existência créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente apenas declarações. Faz-se necessário que alegações e declarações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que as lastreiem. Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.273 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684410/2009-31 Há que se lembrar que, em casos de compensação, recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CIDE, originados, segundo a recorrente, de pagamento de tributo indevido. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, a fim de demonstrar o suposto equívoco na apuração dos débitos de CIDE informados em DCTF, constituídos, lembre-se, pela referida declaração - de maneira que, para afastá-la, necessário se faz a prova de erro, lembrando, neste caso, que a DCTF retificadora foi transmitida, conforme enunciado no aresto atacado, após o despacho decisório. Sem os registros contábeis e os documentos que os suportam - contratos de serviços e comprovantes de pagamentos, entre outros elementos aptos para comprovar se o pagamento de royalties se refere a hipóteses de não incidência de CIDE - , não há como ser afastada a CIDE constituída na DCTF original. Fl. 112DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.273 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684410/2009-31 Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar o suposto erro na apuração da CIDE constante da DCTF sobre a qual se baseou o despacho decisório, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da CIDE devida no período de apuração de setembro de 2006, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração - contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, etc. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos como o presente, em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720203/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação, após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Numero da decisão: 1302-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação, após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., em que a fiscalização constituiu créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, atribuindo responsabilidade solidária ao sócio gerente da entidade, Sr. José Ailton Macedo Dias, (com base no artigo 135 do CTN) e às pessoas jurídicas ITAIPU COBRANÇAS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SILVERADO SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. (com base no artigo 124, I do Código Tributário Nacional). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 03 /2 01 5- 25 Fl. 2156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720203/2015-25 Como se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1197 e seguintes) e, em especial, do acórdão recorrido, o lançamento se deu com base nos “valores constantes da escrituração contábil da REMEC, especificamente nas contas de receitas: 3.1.1.01.0002-9 – Vendas de mercadorias e 3.1.1.01.0003-7 – Vendas de serviço”. Assim, demonstrando que os valores das receitas de venda e de serviços identificados nas contas contábeis em referência eram inferiores ao que o contribuinte tinha efetivamente declarado, a fiscalização apurou as receitas omitidas no ano de 2011 e 2012 (não houve lançamento de IRPJ, CSSL relativo ao ano de 2012) e constitui créditos tributários de IRPJ, CSSL, contribuição ao PIS e COFINS. Também houve o lançamento de IPI em processo apartado (autos nº 19311.720202/2015-81). . No que tange à responsabilização pelo pagamento do crédito tributário das empresas ITAIPU Cobranças e Participações Ltda. e SILVERADO Serviços de Informações Cadastrais Ltda., a fiscalização argumentou que a Remec figuraria como “interposta pessoa”, na medida em que as empresas em questão movimentaram valores próprios na conta da Remec mantida junto ao Banco Bradesco. A fiscalização demonstrou, assim, que essas empresas, na qualidade de procuradoras da Remec junto ao Banco Bradesco, movimentaram volumosas quantias na conta corrente mantida junto àquela instituição, sendo caracterizado o “interesse comum nas operações e funcionamento da empresa Remec Equipamentos Industriais, pois, caso contrário, não movimentariam volumosos recursos em sua conta corrente bancária”. No TVF não consta a motivação para atribuição da responsabilidade do sócio José Ailton Macedo Dias, sendo esta, a princípio, atribuída por este ter reiteradamente omitido receitas da fiscalização, uma vez que a entidade não declarou como receitas tributáveis a totalidade das receitas de venda de mercadorias e serviços identificadas no período fiscalizad0. Devidamente intimados do Auto de Infração, tanto o contribuinte principal (Remec), como os coobrigados apresentaram impugnação administrativa, sem, contudo, atacar o mérito do lançamento. A esta constatação chegaram os julgadores da DRJ. Veja-se o que constou do acórdão proferido por aquela Delegacia de Julgamento: De início, releve-se que nenhum dos impugnantes apresentou qualquer questionamento em relação ao mérito do lançamento. Ao contrário do alegado pelos impugnantes, o lançamento em lide não foi efetuado com base nos valores movimentados na conta-corrente junto ao banco Bradesco, mas sim foi efetuado tomando por base os valores constantes da escrituração contábil da REMEC, especificamente nas contas de receitas: 3.1.1.01.0002-9 – Vendas de mercadorias e 3.1.1.01.0003-7 – Vendas de serviços.. Portanto, considero-a matéria não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações posteriores, que rege o processo administrativo fiscal federal, o qual dispõe que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na Impugnação apresentada em conjunto pela Remec e pelo sócio José Ailton Macedo Dias foi arguida a inconstitucionalidade do arrolamento de bens, bem como a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao sócio da entidade, uma vez que o simples inadimplemento das obrigações tributárias não pode ser motivo a ensejar a responsabilidade do sócio gerente. Neste sentido, argumentou-se que a fiscalização não demonstrou e comprovou as condutas praticadas, a ensejar a responsabilização daquele sócio. Por sua vez, as empresas ITAIPU e SILVERADO, no apelo apresentado, em síntese, refutaram a alegação de confusão patrimonial e de que eram as gestoras da empresa Fl. 2157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720203/2015-25 REMEC, pelo fato de terem uma procuração para movimentar uma das contas bancárias da empresa. Analisando os fundamentos das defesas apresentadas, a DRJ de Recife (PE) entendeu, por maioria de votos, dar parcial provimento aos apelos, tão somente para afastar a responsabilidade atribuída ao sócio José Ailton Macedo Dias. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, efetuase o lançamento do tributo devido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, deve ser mantida a sua sujeição passiva solidária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. O sócio não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa, e o inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a responsabilidade solidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Devidamente intimados do teor da decisão, apenas os responsáveis ITAIPU e SILVERADO apresentaram Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisam os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Fl. 2158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720203/2015-25 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Como se denota dos autos, os responsáveis ITAIPU Cobranças e Participações Ltda. e SILVERADO Serviços de Informações Cadastrais Ltda. tiveram ciência do acórdão proferido pela DRJ de Recife no dia 03/08/2017 (quinta-feira). Neste sentido, são os AR’s de fl. 2099 (intimação da Itaipu) e de fl. 2101 (intimação da Silverado). Assim, aqueles responsáveis deveriam apresentar o competente Recurso Voluntário até o dia 02/09/2017. Como este dia foi sábado, prorrogou-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte, qual seja o dia 04/09/2017 (segunda-feira), como determina o parágrafo único, do artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Entretanto, como se observa dos autos (solicitação de juntada de fls. 2.106), o Recurso Voluntário foi apresentado apenas no dia 05/09/2017 (terça-feira), ou seja, após transcorridos mais de 30 dias da data da intimação. Contudo, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deverá ser apresentado em 30 dias, contados da data da intimação, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Portanto, não há dúvidas quanto a intempestividade do apelo dos responsáveis tributários, não podendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mesmo que cumpridos os demais requisitos legais. Deve-se ressaltar, ainda, que, a princípio, não há matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. Por fim, não se pode deixar de mencionar que, como se observa dos autos, após ser constatado um problema no arquivo do Recurso Voluntário apresentado, os responsáveis foram intimados a apresentar o documento novamente à fiscalização, o que foi feito em 05/02/2018. Entretanto, em que pese haver uma despacho da autoridade fiscal (fls. 2154), em que esta certifica o ocorrido e menciona que o Recurso apresentado no dia 05/09/2017 seria “tempestivo”, na contagem do prazo, é inconteste a intempestividade do apelo, tornando impossível a sua análise por este colegiado. Assim, por ser intempestivo, NÃO SE CONHECE do Recurso Voluntário apresentado em conjunto pelas empresas ITAIPU Cobranças e Participações Ltda. e SILVERADO Serviços de Informações Cadastrais Ltda., tornando por definitiva a decisão proferida pela DRJ de Recife (PE). (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 2159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720203/2015-25 Fl. 2160DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000311/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61, §2º, DA LEI N.º 9.430/96. É devida a multa de ofício qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no §1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Inaplicável a redução da multa de ofício para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2º, da Lei n.º 9.430/96, uma vez que o mesmo cinge-se as hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente. REGRA DECADENCIAL. FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN ( Súmula CARF nº 72). MULTA ABUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2301-006.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61, §2º, DA LEI N.º 9.430/96. É devida a multa de ofício qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no §1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Inaplicável a redução da multa de ofício para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2º, da Lei n.º 9.430/96, uma vez que o mesmo cinge-se as hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente. REGRA DECADENCIAL. FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN ( Súmula CARF nº 72). MULTA ABUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 11 /2 01 0- 00 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 118/133) interposto em face do Acórdão nº 17-44.073 (e-fls 98/114) prolatado pela DRJ São Paulo II em sessão de julgamento realizada em 1 de setembro de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-44.073 O processo refere-se à auto de infração de fl. 63/65 1 lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de n.º 0812200/000542/09, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 2006 por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 9.616,01, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 3.267,42, juros de mora (calculados até 30/04/2010) no valor de R$ 1.447,46 e multa de ofício no valor de R$ 4.901,13. Os fundamentos legais encontram-se especificados às fls. 65 2 . Pelo que consta no Relatório Fiscal, fls. 66/67 3 , o procedimento fiscalizatório em exame é resultado de diligência levada a efeito contra a Cooperativa dos Ex- Funcionários da CBT - MPL, CNPJ 01.396.542/0001-98, pessoa jurídica criada para o recebimento das verbas trabalhistas dos ex-funcionários, habilitando-se ao 1 E-fls. 64/66. 2 E-fls. 66. 3 Relatório Fiscal anexado às e-fls. 67/68. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 recebimento destas junto à Justiça do Trabalho e repassando-as posteriormente ao montante de suas cotas. Consta do citado relatório que após devidamente intimada, a pessoa jurídica apresentou cópias de seu Livro Diário e extrato da conta banco onde em ambos constam o pagamento ao contribuinte do valor de R$ 12.204,34 no dia 19/01/2005. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização enviado ao contribuinte, este solicitou várias prorrogações de prazo, informando em 21/01/2010 que já fora objeto de fiscalização pela intimação n.º 001/153/2008, não apresentando qualquer documentação solicitada no referido Termo. Diante da alegação formulada, procedeu-se a nova intimação do autuado em 18/02/2010, informando-o que o período fiscalizado abrangido pelo Termo de n.º 001/153/2008 era o ano calendário de 2004 e anteriores, e não o ano calendário de 2005 objeto deste procedimento. Mesmo diante desta nova intimação, o interessado quedou-se inerte. Desta forma, procedeu-se ao lançamento de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, com aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, uma vez que mesmo após já ter sido fiscalizado pelos mesmos motivos, sonegou novamente o recebimento de honorários advocatícios no ano base de 2005, utilizando-se do subterfúgio de inserir-se indevidamente como ex-funcionário da cooperativa para o recebimento desta renda como verba trabalhista isenta de IR, e consequentemente, não inclusão da mesma em sua DIRPF. Tendo em vista os fatos apurados os quais, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/1990, foi elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, a qual será encaminhada ao Ministério Público Federal, observando-se o artigo 83 da Lei n.º 9.430/96. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 75/87 4 através de advogada, anexando procuração ad judicia et extra às fls. 93, documento às fls. 89 5 , alegando em síntese que: > o imposto deveria ter sido tributado na fonte, o que não ocorreu, portanto, cabe a fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento; > o lançamento está prescrito, pois lançado em 13/05/2010, sendo que o fato gerador é 31/12/2005 devido em 28/04/2006, portanto, o prazo expirou-se em 27/04/2010; > é isento de IR consoante o disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88, sendo que anexa exame efetuado pelo Laboratório de Anatomopatologia São Carlos S/C onde foi detectado problema no rim que foi extraído; > é nulo o auto de infração por violação ao disposto no artigo 400, §6º, do RIR/99; 4 Impugnação anexada às e-fls 76/88. 5 Documento anexado às e-fls 90 corresponde a resultado de exame médico realizado pelo Laboratório de Anatomopatologia São Carlos S/C Ltda. Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 > a multa de ofício aplicada é confiscatória nos termos do artigo 150, IV, da CF/88, devendo ser fixada no percentual máximo de 20%; > não houve dolo, uma vez que fiscalização sempre foi atendida, sendo absurda a aplicação de 3 (três) multas de 75%, uma prevista no art. 44, I, §1º da Lei n.º 9.430, outra sob a alegação de que houve dolo e outra pelo não atendimento no prazo previsto; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-44.073 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação apresentada, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61, §2º, DA LEI N.º 9.430/96. É devida a multa de ofício qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no §1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 Inaplicável a redução da multa de ofício para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2º, da Lei n.º 9.430/96, uma vez que o mesmo cinge-se as hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 118/133), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e alega que a decisão a quo não teria se manifestado a respeito da questão sobre a isenção do imposto por moléstia grave. 3.1. Sustenta que é isento do imposto de renda por ser acometido de moléstia grave (neoplasia maligna) especificada no item XIV do artigo 6° da Lei 7.713/88 (e-fls 122); 3.2. Argumenta que "o lançamento da autuação está prescrito, pois lançada em 13/05/2010, sendo que fato gerador é de 31/01/2005, devido em 28/04/2006, portanto, o prazo expirou-se em 27/04/2010" (e-fls 123); 3.3. Entende que há nulidade da autuação, consoante a argumentação traçada às e-fls 123/124. 3.4. Após articular considerações sobre a pretensa "inconstitucionalidade da multa abusiva" (e-fls 124/130), sustenta que a multa deve ser fixada no patamar de 20%, acrescentando que não teria havido dolo (e-fls 131) É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS RREELLAACCIIOONNAADDAASS ÀÀ IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE DDAA MMUULLTTAA AABBUUSSIIVVAA 5. Não conheço das alegações deduzidas às e-fls 124/130 do recurso voluntário, pertinente à inconstitucionalidade da multa abusiva. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 PPRREELLIIMMIINNAARR -- DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS DDEE NNUULLIIDDAADDEE DDAA AAUUTTUUAAÇÇÃÃOO 6. No recurso formula-se pedido de nulidade em vista de suposta ilegalidade relacionada a dispositivo contido no RIR/80. Também diz que a decisão de primeira instância não teria enfrentado a questão da isenção por moléstia grave. 6.1. Não lhe assiste razão. 6.2. Inicialmente, verifico que no voto inserto no acórdão a quo, consta o tópico intitulado "Isenção Fiscal por Moléstia Grave" (e-fls 110/111) que perfaz a abordagem criteriosa da questão suscitada ao tempo da impugnação. 6.3. No que respeita à invocação da outra nulidade, a decisão de primeira instância perfez a análise adequada, dada a revogação do RIR/80 e, se assim não fosse, concluindo pela inaplicabilidade do dispositivo invocado ao auto-de-infração sobre matéria de IRPF. 6.4. Faz-se a transcrição da parte da decisão de primeira instância que perfaz a análise das questões preliminares: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-44.073 Da Nulidade do Lançamento Fiscal O contribuinte afirma que o auto de infração reveste-se de nulidade com fundamento no disposto no artigo 400, § 6º, do RIR/80, que tem como base legal o Decreto-lei n.º 1.648/78, art. 8º, § 6º, que diz que verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Deste modo, é necessário inicialmente discorrer sobre a nulidade no processo administrativo que é tratada pelos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. .......... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 Segundo o Decreto 70.235/72 só é nulo o auto de infração que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados quando da lavratura do auto de infração todos os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Ademais, o invocado art. 400, § 6º, do RIR/80, já revogado, trata da tributação das pessoas jurídicas, tendo como base legal o Decreto-lei n.º 1.648/78, que altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências, não se aplicando, pois, ao auto de infração que trata de imposto de renda das pessoas físicas. Apenas a título de argumentação, cabe destacar que ainda que tal dispositivo fosse aplicado ao caso, o mesmo não acarretaria a nulidade do lançamento, mas apenas alteraria o cálculo do imposto devido. O autuado teve conhecimento da existência do procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 75/87. Assim, tendo a autoridade lançadora agido com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, conclui-se pela validade do lançamento, não se vislumbrando no procedimento a ocorrência de vícios de ordem processual ou material que ensejem sua nulidade. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-44.073 6.5. Há que se rejeitar, pois, as questões preliminares suscitadas no âmbito do recurso voluntário. Fl. 146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA 7. O Recorrente sustenta que lançamento em exame estaria “prescrito”, posto que realizado em 13/05/2010, cujo fato gerador é 31/12/2005, devido em 28/04/2006, tendo este expirado em 27/04/2010. 7.1. Não lhe assiste razão. 7.2. Ao nos deter na fundamentação contida na decisão de primeira instância na abordagem da questão sobre a multa qualificada (e-fls 112/113), considero caracterizada a fraude, uma das circunstâncias fáticas enumeradas na ressalva do § 4º do artigo 150 do CTN. 7.3. Segue-se a transcrição do trecho do voto da decisão (e-fls 112/113:) Nas condições específicas do caso em apreço, a autoridade lançadora fundamentou no Relatório Fiscal a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração da conduta de sonegação mediante fraude, uma vez que o autuado recebeu a quantia de R$ 12.186,68 a título de quotas da cooperativa ao invés de honorários advocatícios, pois este utilizando-se de um subterfúgio, habilitou-se junto a pessoa jurídica (cooperativa) como ex-funcionário e recebeu seus honorários como “verbas trabalhistas isentas” do recolhimento do IRPF. Consta ainda do citado relatório que o contribuinte já foi fiscalizado em exercícios anteriores pelos mesmos motivos que ensejaram este procedimento fiscal em exame. Em consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, ratificamos esta informação ao constatar lavrado contra o contribuinte o processo administrativo fiscal de n.º 18.088.000.636/2008-60. Isto posto, restou evidenciado a subsunção da situação fática ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n.º4.502/64, uma vez que a conduta praticada pelo contribuinte retardou o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador da obrigação e almejou a redução do montante do imposto devido no exercício. 7.4. No presente caso, aplicável a regra decadencial do artigo 173, I, CTN, por força do Enunciado da Súmula CARFnº 72: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. 7.5. Chega-se, com isso, embora por fundamento diverso, à mesma conclusão exposta na decisão de primeira instância: Portanto, toma-se o termo inicial da contagem do prazo decadencial o determinado pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Sendo assim, o termo de inicial do prazo decadencial para os fatos geradores do ano-calendário 2005 deu-se em 01/01/2007, com termo final em 31/12/2010. Como o lançamento de ofício foi efetuado em 19/05/2010 (fls. 74), não há que se falar em decadência. 7.6. Não se reconhece, portanto, a decadência pleiteada no recurso voluntário. Fl. 147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 MMÉÉRRIITTOO 8. No mérito, havendo coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57,§ 3º do Regimento Interno do CARF, seguindo-se a transcrição dos trechos insertos no voto da decisão a quo que tem pertinência com as questões recursais. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-44.073 Omissão de Rendimentos do Titular Versam os autos, em síntese, sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte. Em relação aos rendimentos omitidos, o interessado não contesta em nenhum momento o seu recebimento, entretanto, alega que deveriam ter sido tributados na fonte, cabendo a fonte pagadora a responsabilidade integral pelo seu recolhimento. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. (arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/88 e arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei n.º 8.134/90) Sobre a omissão de rendimentos recebidos, cumpre ressaltar que o artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” Desta forma, verifica-se que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração a declaração de ajuste anteriormente apresentada, corrigir esses desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. Em relação à alegação de que cabe a fonte pagadora a responsabilidade integral pelo recolhimento do imposto devido, não possui razão o autuado, sendo que a seguir reproduzimos os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000 de 26/03/1999, para aclaramento desta questão: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): Fl. 148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. No tocante a sujeição passiva tributária, dispõem os artigos 45 e 121 do Código Tributário Nacional: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." A sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na Fl. 149DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 fonte, o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda a que se refere o artigo 43 do CTN. É este que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 121 do CTN. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do artigo 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. Nos termos do artigo 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. Este assim dispõe: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Negritamos e Sublinhamos Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte (regime de retenção do imposto por antecipação), a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuado pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Neste sentido, é o que dispõe o art. 85 do RIR/99 sobre a responsabilidade do contribuinte, pessoa física, beneficiária dos rendimentos: Art.85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, esta não exclui o contribuinte da obrigação tributária de apurar o imposto devido na sua Declaração de Ajuste Anual, uma vez que este continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou proventos tributáveis (CTN, artigos 45 e 121, parágrafo único, I). A ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Se o Fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Fl. 150DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Neste sentido, é o que dispõe o parágrafo único do artigo 722 do RIR/1999. Verificada a falta de retenção após as datas referidas no parágrafo anterior, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Exige-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora a partir da data fixada para a entrega de sua declaração de ajuste anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa abaixo transcrevemos: REsp 497771 / RECURSO ESPECIAL 2003/0015280-0 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 10.04.2006 p. 127 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NÃO- COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. Da interpretação sistemática dos arts. 45, parágrafo único, 121 e 128 do CTN, 103 do Decreto-Lei 5.844/43, e 46 da Lei 8.541/92, conclui-se que cabe ao empregador reter, na fonte, o Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as verbas pagas ao trabalhador em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho; no entanto, a falta de retenção do imposto pela Fonte Pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação deve ser exigida do contribuinte, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Recurso especial desprovido. Grifamos Conclui-se, assim, que deve ser mantido o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício do titular para o ano calendário de 2005, uma vez não haver nos autos qualquer elemento capaz de afastá-lo ou retificá-lo. Isenção Fiscal por Moléstia Grave Sobre a isenção concedida aos aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, assim ficou regulamentada a questão: Fl. 151DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 Art. 6º ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Instrução Normativa nº 15, de 06/02/2001, estabeleceu em seu art. 5º, parágrafo 2º, consolidando as disposições da IN SRF nº 25/1996, art. 5º, §2º e Ato Declaratório COSIT nº 10, de 16/05/1996, que a isenção por moléstia grave se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; c) da data em que a doença foi contraída, quando especificada no laudo pericial; Da leitura do dispositivo legal acima, depreende-se que, para fazer jus à isenção pleiteada, é necessário que o contribuinte comprove o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. que os rendimentos percebidos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. que a moléstia grave tipificada no texto legal, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; É mister elucidar que no presente caso foi anexado pelo interessado resultado de exame particular, fls. 89, que demonstra este ter sido possuidor de neoplasia em seu rim direito, já extraído, conforme informações contidas na impugnação apresentada, fls. 78. Neste sentido, pela prova anexada aos autos, não é possível considerar que os rendimentos auferidos pelo contribuinte estavam isentos, posto que para acatamento do pleito e reconhecimento da benesse fiscal, se faz necessário o cumprimento Fl. 152DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 cumulativo de ambos os requisitos previstos em lei, assim como as disposições específicas do artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 (laudo pericial emitido por serviço médico oficial). Note-se que não há como interpretar de modo diferente, uma vez que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Da Multa de Ofício Aplicada no Lançamento Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o artigo 44 da Lei no 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 estabelecem: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º4.502/64. (sonegação, fraude ou conluio) Fl. 153DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 Infere-se dos artigos precedentes que o dolo é o elemento especifico da sonegação, fraude e conluio, condutas responsáveis pelo agravamento da multa de ofício básica. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do artigo 18 do Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Para a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal após a reforma de 1984, dolo é o elemento subjetivo do tipo ou do injusto, integrando o próprio comportamento. Caracteriza-se pela vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora. Verifica-se que as condutas descritas pelos artigos 71 a 73 sempre pressupõem uma intenção de causar um dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, o IRPF devido. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve sempre subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem, de forma irrefutável, a existência do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. É esta comprovação no Relatório Fiscal da Infração requisito de legalidade indispensável e imprescindível para aplicação e manutenção da multa qualificada. Nas condições específicas do caso em apreço, a autoridade lançadora fundamentou no Relatório Fiscal a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração da conduta de sonegação mediante fraude, uma vez que o autuado recebeu a quantia de R$ 12.186,68 a título de quotas da cooperativa ao invés de honorários advocatícios, pois este utilizando-se de um subterfúgio, habilitou-se junto a pessoa jurídica (cooperativa) como ex-funcionário e recebeu seus honorários como “verbas trabalhistas isentas” do recolhimento do IRPF. Consta ainda do citado relatório que o contribuinte já foi fiscalizado em exercícios anteriores pelos mesmos motivos que ensejaram este procedimento fiscal em exame. Em consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, ratificamos esta informação ao constatar lavrado contra o contribuinte o processo administrativo fiscal de n.º 18.088.000.636/2008-60. Isto posto, restou evidenciado a subsunção da situação fática ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n.º4.502/64, uma vez que a conduta praticada pelo contribuinte retardou o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador da obrigação e almejou a redução do montante do imposto devido no exercício. Ao contrário do alegado, somente foi aplicada uma multa de ofício no caso em análise: a prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, que é de 150% do imposto suplementar lançado (75% x 2). (...) O pleito do impugnante para redução do percentual da multa aplicada para 20% com base no artigo 61, §2º, da Lei 9.430/96 não pode ser acatado, tendo em vista que este dispositivo legal aplica-se aos débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Aplica-se, portanto, aos pagamentos efetuados espontaneamente, que não é o caso em exame, posto que a penalidade decorre de lançamento de ofício. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-44.073 Fl. 154DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000311/2010-00 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 9. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 155DF CARF MF

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7804189 #
Numero do processo: 19515.000406/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 I0F. FRAUDE. DECADÊNCIA. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2102-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
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ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. , 14.' ,i o Wo.ayu-A, ,IISE 'A MARIA COELHO MARQU '' Presidente t' JO •• fr.'. TONi_A NCISCO Rz51. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o • Processo n° 19515.000406/2005 t•- -33 ! ' 52-CI T2 '" •• --NALAcórdão n.° 2102-00.005 • ..• Fl. 409 c2:9' 10 C? I--at. . .11 1 Relatório Trata-se de recurso de oficio (fls. 397, verso) apresentado contra o Acórdão n2 05-21.570, de 24 de março de 2008, da DRJ em Campinas - SP (fls. 397 a 400), que, relativamente a auto de infração de IOF de fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 1999, considerou improcedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 06/01/1999 a 18/10/1999 LANÇAMENTO DE OFICIO. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Fundado o lançamento em imputação de procedimento fraudulento do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito, .findando cinco anos depois. Improcedente o crédito constituído após o decurso do prazo decadencial. Lançamento Improcedente". O auto de infração foi lavrado em 30 de março de 2005 e, segundo o termo de fls. 117 a 121, foram obtidas informações de fontes extrangeiras a respeito de movimentação financeira da interessada fora do Brasil, a partir de oficio da Policia Federal dirigia a juiz federal de Curitiba. Obtidas as informações, foram elas transferidas à Receita Federal, havendo a Polícia Federal emitido laudos posteriormente. Também informou a Fiscalização que foram obtidas informações dentro do País a respeito de operações em que a interessada apareceria como beneficiária, ordenante ou remetente de divisas. A partir daí, a Fiscalização intimou a interessada a relacionar as operações de remessa ou recebimento de divisas externos, mas obteve resposta de que não haveria praticado tais operações. Na sequência, efetuou intimação específica, detalhando as operações segundo as informações obtidas, mas a interessada alegou desconhecer a existêncis da sub-conta no Laurel Finance Ltda., n2 311045, pertencente à conta 6192033 - Beacon Hill no JP Morgan Chase Bank de Nova Iorque. Entendendo ter havido sonegação com prática supostamente fraudulenta, a Fiscalização efetuou o lançamento com multa qualificada, apurando lançamento do Imposto de Renda e reflexos (Processo n2 19515.000402/2005-55), IPI (19515.000404/2005-44) e IRRF (19515.000405/2005-99), além do I0F, constante dos presentes autos.77 - ,NtL.Processo n° 19515.000406/2005-33 00 o S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.005 ----( . _1.0 L Fl. 410 (4cuak A DRJ, conforme relatado, considerou decaído 61ãriçamento, tendo recorrido de oficio de sua decisão, em razão de considerar aplicável ao caso o prazo do art. 173, II, do CTN, que, contado a partir da data do último período de apuração (18 de outubro de 1999), determinaria o prazo fatal em 31 de dezembro de 2004, anteriormente ao lançamento. Anteriormente ao julgamento, a interessada havia informado que os demais processos tiveram a mesma solução (fls. 303 e 204). É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de lançamento de IOF com imposição de multa qualificada efetuado fora do prazo do art. 173, I, do CTN, uma vez que o último fato gerador ocorreu em outubro de 1999 e o lançamento foi efetuado em 30 de março de 2005. De fato, conforme ressaltou o Acórdão de primeira instância, o art. 150, § 42, do CTN ressalva a aplicação do prazo nele previsto aos casos de "dolo, fraude ou simulação". Como se trata de prazo especial, nesses casos incide a regra geral do art. 173, I, do CTN. A única tese contrária a tais conclusões é a de que, no caso de dolo, fraude ou simulação, não haveria prazo estipulado expressamente no CTN ou de que se deveria aplicar uma interpretação da regra prevista no art. 173, II, em que o termo inicial seria o conhecimento do fato pelo Fisco. Entretanto, a disposição do art. 173, II, serve apenas a antecipar o termo inicial do prazo previsto no inciso I, na hipótese de o Fisco tomar conhecimento de fato antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, o art. 173 claramente é uma regra geral, que não excepciona os casos de dolo, fraude ou simulação. De fato, o termo inicial do inciso I tem por embasamento pré-jurídico a presunção absoluta de que o Fisco deve tomar conhecimento do fato até o último dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (conhecimento presumido ou ficto). Portanto, cabe razão ao Acórdão de primeira instância. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. JOS -FTONIO FRANCISCO lokki 3

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7843029 #
Numero do processo: 10950.000273/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR, EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.650
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:55:38Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:55:38Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:375a59a3-bf12-4fb3-8913-87c3f716f2cc; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:55:38Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:55:38Z; created: 2010-11-18T18:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:55:38Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10950,00027312005-91 Recurso n" 342A73 Voluntário Acórdão n" 2102-00.650 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria 1TR Recorrente ADRIANA ANTONIA BORTOLON Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR, EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lbama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido. ;d provimento ao recurso, nos termos do yd° da Relator,L Vistos, relatados e discutidos/ s'presen es autos. ACORDAM os membro do Cole2i o, por uruACORDAM os membrog-do Colegi o, por unanimidade de votos, em DAR - PresidenteGIOVANNI ( HRISTIAN:V . '. CA' / J f ( em-k.7.n tP ,1,-,f "41 ROBE A DE AZ;RE l) il / E,TRA EDITAM • n : 2 11 Isnn 7ffiri0120 20111 PAaGETTI — Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37/42 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da revisão da DITR entregue para o exercício de 2001. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da glosa da área declarada como sendo de utilização limitada em razão da falta de comprovação da área do imóvel que se referia à utilização limitada, bem corno em razão da falta de apresentação tempestiva do ADA. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma: 2001 Declarado Considerado no lançamento Preservação Permanente 32,1 0,00 Utilização Limitada 166,6 0,00 Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 45/55, por meio da qual alegou que a área de reserva legal declarada estava devidamente averbada junto à matrícula do imóvel em questão, corroborada ainda por laudo técnico apresentado à fiscalização. Discorreu sobre a legislação do ITR, e alegou que deveria ser aplicado na hipótese o disposto na MP 2166/01, e não o disposto no art. 17-0 da Lei 10,165/00, Alegou ainda que firmara Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, desde 1986, e que naquela ocasião o terreno ainda não havia sido desmembrado, sendo que a área de reserva legal foi devidamente averbada na matricula do imóvel (até então uno) O terreno foi então dividido entre ela e seus irmãos, tendo constado no desmembramento a responsabilidade de todos sobre a conservação da área de reserva legal já averbada. Reiterou a inexistência de lei que obrigasse à apresentação do ADA e colacionou jurisprudência sobre a matéria. Anexou à sua Impugnação os documentos relacionados às fis, 56. Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente não poderia ser comprovada sem a apresentação do ADA ao lbama, em obediência ao disposto no art. 17-0 da Lei 10.165/2000 (entenderam ainda que o requisito da averbação fora cumprido, já que esta constava em relação ao imóvel antes do desmembramento). Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis. 120/135, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação. (\\) 2 Processo n° 10950 000273/2005-91 S2-C112 Acórdão n 2102-00,650 Fl 2 Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 18,04,2008, como atesta o AR de fls. 119, O Recurso Voluntário foi interposto em 16.052008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de 1TR em razão da glosa das áreas declaradas pela Recorrente como sendo de preservação permanente e de reserva legal. O que motivou a glosa foi a apresentação intempestiva do ADA bem corno a falta de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, A decisão recorrida, porém, entendeu como preenchido o segundo requisito (da averbação), restando então o lançamento mantido somente em razão da apresentação intempestiva do ADA ao 'barna. De acordo com a defesa da Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas, e por isso não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6.938/81 (cf. redação dada pela Lei 10,165/00), sustentando ainda que o prazo de 6 meses para sua apresentação encontra previsão legal na IN 60/2001, no que teria sido corroborada pelo Decreto 4.382/2002. Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação nestes casos. No que diz respeito à exigência deste documento, é de se ressaltar que desde a edição da Lei n° 10.165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei n° 6.938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do 1TR passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) ",§ r-A, A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) 3 "§ 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a titulo de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. No entanto, esta norma é silente no que diz respeito ao prazo para a apresentação do ADA. Sendo assim, é de se concluir que a sua apresentação ao lbama é obrigatória - a partir de 2001 - como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, mas que o prazo para esta apresentação não deve necessariamente se dar dentro do tempo pretendido pelas autoridades fiscais (de 6 meses), Na hipótese em exame, a Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA apresentado ao 'barna em 30032004, de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal de apresentar tal documento. Diante de todo o exposto, é de se considerar como comprovada a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, glosadas por meio do lançamento em exame. Por isso, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 16 de junho de 2010 0-1/4000 7a4A-e-; oberta de Azerego Ferreira Pagetti 4

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Numero do processo: 12267.000198/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2002 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos.
Numero da decisão: 2201-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 98 /2 00 8- 45 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 224/228, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 178/189, que julgou procedente em parte o lançamento de contribuições previdenciária parte patronal, SAT/RAT e para terceiros (DEBCAD nº 37.123.001-2) incidente sobre o seguro de vida coletivo (Levantamento SEG), conforme auto de infração de fls. 2/42, consolidado em 22/10/2007, relativo às competências de 08/2000 a 09/2006, com ciência da RECORRENTE em 23/10/2007, conforme assinatura no auto de infração à fl. 2. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 4.097.144,29, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 30%. Foi também lavrada a multa pela apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 – CFL 68), a qual é objeto do processo nº 12267.000199/2008-90 (DEBCAD nº 37.123.005-5). De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 49/52, a RECORRENTE excluiu do Salário-de-Contribuição o montante referente ao Seguro de Vida pago aos empregados sem previsão nos acordos coletivos de trabalho, presentes na conta “616.101.2100- 020 – Seguro de Vida Acidentes Pessoais” escriturada no livro razão do contribuinte. Nos termos da fiscalização, estes valores apenas não integrariam o salário de contribuição caso fossem pagos em cumprimento a acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 214, §9º, XXV, do Decreto nº 3.048/1999. Os valores indevidamente recolhidos, presentes na conta “616.101.2100-020 - Seguro de Vida Acidentes Pessoais” estão acostados nas planilhas de fls. 53/117. A fiscalização afirmou que “nesta conta eram lançadas as despesas com os pagamentos das faturas emitidas pelas seguradoras, bem como as parcelas a cargo dos empregados. Constituíam despesas a cargo da empresa a diferença entre os valores escriturados como ‘Entrada de faturas seguro vida grupo ac. como Ref' e os escriturados como ‘A prop. Prov Folha’, que se referem a parcela a cargo dos empregados”. Destaca-se que, em razão da flutuação dos pagamentos presentes nesta conta contábil, a fiscalização solicitou que o RECORRENTE apresentasse um discriminativo dos valores mensais pagos relativos a cada competência. Contudo, foi informado que não seria possível tal discriminação, razão pela qual o lançamento foi realizado tomando como base a média mensal das despesas, obtida utilizando-se o montante anual pago, conforme planilha abaixo: Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 Da Impugnação Intimado pessoalmente do lançamento em 23/10/2007 (fl. 2), o RECORRENTE apresentou Impugnação de 124/131 em 22/11/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4. A Notificada impugnou as cobranças relativas a competências anteriores a janeiro de 2002, posto que já fulminadas pela decadência. 5 Alegou, ainda, a Notificada que: 5. No Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, foi consolidada jurisprudência reconhecendo a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 e, por conseguinte, rejeitando o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições previdenciárias. Ambos os Tribunais entendem que o direito de lançar contribuições a Seguridade Social decai no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Art. 173. O direito de a Fazendo Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. Argumenta a Notificada que: Possuem natureza salarial as verbas ou utilidades recebidas pelo empregado como retribuição pela execução de seu trabalho. Com o seguro de vida em grupo, ocorre exatamente o contrário, pois é pago, indistintamente, para todos os empregados da empresa, que nada usufruem desse valor pago. O beneficiário só receberá a indenização da seguradora quando cessar a capacidade laborativa pelo óbito ou invalidez permanente, ou seja, quando o empregado não mais disponibilizar seus serviços ao empregador. Assim reconhecem os Tribunais Regionais Federais, que possuem competência para julgar as ações relativas ás contribuições arrecadadas pelo INSS ... 7. Após transcrever jurisprudência do TRF da 3ª Região, a Notificada argui que a legislação trabalhista é cristalina quanto à natureza não salarial do seguro de vida em grupo, conforme previsão do art. 458, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 458. (.) Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (.) V— seguros de vida e de acidentes pessoais 8. A Notificada argumentou ainda que a legislação previdenciária afasta, expressamente, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a titulo de seguro de vida para todos os empregados da empresa, nos termos do artigo 28, § 9°, letra "p": Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (-) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT. 9. Segundo a Notificada, cabe destacar que o seguro de vida em grupo possui natureza de previdência complementar, por assegurar meio de manutenção ao beneficiário e sua família, em caso de incapacidade ou morte, nos termos do artigo 3° da Lei 8.212/1991. 10. Em seguida a Notificada colaciona decisões judiciais com o fim de demonstrar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a titulo de seguro de vida em grupo. 11. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, às fls. 178/189, julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência está sujeito A tributação. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Ê inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir area reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 A decadência do direito de apurar e constituir o crédito tributário previdenciário, no lançamento por homologação, se da em (05) cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN. Lançamento Procedente em Parte No mérito a DRJ reconheceu a procedência em parte da impugnação, entendendo pela decadência parcial do crédito previdenciário, no que se refere às competências de 08/2000 a 09/2002, pois aplicou ao caso a contagem do prazo estabelecida pelo art. 150, §4º, do CTN, já que “constam recolhimentos da Notificada em todas as competências que compõem o período de 08/2000 a 09/2002 (englobando as contribuições previdenciárias e de terceiros)” (fl. 185). Desta forma, excluiu os referidos valores do lançamento, conforme Discriminativo de Débito Retificado de fls. 165/177, o qual passou a corresponder ao valor de R$ 1.628.871,33, acrescido de juros (R$ 714.481,02) e multa moratória (R$ 488.661,33), correspondendo ao total de R$ 2.832.013,68. Em razão do exposto, a DRJ Recorreu de Ofício ao CARF. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, intimada da decisão da DRJ em 07/10/2009, conforme acompanhamento dos correios de fls. 194 (confirmada pela própria RECORRENTE à fl. 224), apresentou o Recurso Voluntário de fls. 224/228 em 03/11/2009. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou o alegado em sua Impugnação aplicável à parte mantida do lançamento. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. DO RECURSO DE OFÍCIO Em face do acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida a decadência de parte do crédito lançado, com a sua consequente exoneração. Preliminarmente devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi de R$ 1.265.130,61. Considerando que tal valor de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso de ofício, consoante as disposições da Súmula CARF nº 103, não conheço do recurso de ofício interposto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Mérito Como visto no relatório, o débito em comento tem origem na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo. Nos termos do relatório fiscal (49/52), esses valores apenas não integrariam o salário de contribuição caso o seu pagamento fosse realizado em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do Decreto nº 3.048/1999, art. 214, §9º, XXV. Assim, considerando que a RECORRENTE não possuía nenhum acordo ou convenção coletiva de trabalho respaldando o pagamento de tais valores, foi lançado o auto de infração. Como cediço, o presente caso não merece maiores digressões. Isso porque, o Ato Declaratório nº 12/2011 (decorrente do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11), emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos nas ações judiciais que discutam a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o prêmio do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles: ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” (...) Por força da aprovação do Ministro da Fazenda, tal entendimento foi ratificado perante o CARF, nos termos do art. 62, §1°, II, c, da Portaria MF n° 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000198/2008-45 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; Assim, como não poderia deixar de ser, é pacífico no CARF a aplicação do entendimento exarado pela Procuradoria no Parecer da PGFN/CRJ n° 2.119/11, conforme demonstra os julgados abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. (Acórdão nº 2201-004.797, 4/12/2018) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ N. 2.119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ATO DECLARATÓRIO N. 12. ART. 62, § 1º, II, ALÍNEA "C", DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Acórdão nº 2402-006.103, 4/4/2018) (Grifou-se) Ante o exposto, sem maiores considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada, e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13210.720074/2018-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.069  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ALBERTINO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2016  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 72 00 74 /2 01 8- 70 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13210.720074/2018­70  Acórdão n.º 2002­001.069  S2­C0T2  Fl. 66          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  16/20),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2017. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$8.351,38 para R$6.158,42.  A notificação noticia  a  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$7.974,40, consignando que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da  despesa declarada.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 7/5/2018, a NL foi objeto de impugnação, em  16/5/2018,  às  fls.  2/5  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  alegou que  seriam  despesas médicas  próprias, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 26/30).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/11/2018 (fl. 32), o contribuinte, em  7/12/2018  (fl.  35),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  35/47  e  50/61,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que é agregado do plano de saúde de sua irmã, Ivonete Lopes da Silva, e que  ela não deduz as despesas dele em sua declaração de ajuste.   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesa médica.  A despesa foi glosada por falta de documentação comprobatória no curso da  ação fiscal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13210.720074/2018­70  Acórdão n.º 2002­001.069  S2­C0T2  Fl. 67          3 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  demonstrativo  de  fl.5,  consignando o pagamento em seu benefício do valor declarado.  O  colegiado  de  primeira  instância  manteve  a  glosa,  registrando  que  seria  imprescindível  a  comprovação  da  transferência  dos  recursos  para  a  titular  do  plano. Em  seu  recurso, o recorrente informa que a titular do plano é sua irmã e que ela não teria se utilizado  da dedução.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  plano  de  saúde,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"),  desde  que  devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  O  documento  de  fl.  5  consigna  que  se  trata  de  plano  de  saúde  familiar  e  consigna o pagamento de R$7.974,40 em benefício do recorrente. Às fls. 50/61, foi  juntada a  declaração de ajuste da titular do plano. Do exame desse documento, confirma­se a existência  de vínculo familiar entre o recorrente e a titular do plano de saúde (irmã).   Diante  dos  documentos  juntados  e  da  legislação  de  regência,  é  de  se  reconhecer  ao  recorrente  o  direito  a  deduzir  a  dedução  declarada,  sendo  de  se  cancelar  sua  glosa.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 67DF CARF MF

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