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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5720020 #
Numero do processo: 13706.100025/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente há que ser restabelecida a dedução glosada pelo lançamento fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 33. É inadmissível a retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, depois de iniciada a ação fiscal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que alterou o valor  do imposto de renda a restituir declarado para R$ 1.435,55, fls. 10 a 14 (processo digitalizado),  em  virtude  da  constatação  de:  a)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$14.145,35, relativas a tratamento de saúde da mãe do contribuinte sem que esta tem figurado  como  sua  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  e;  b)  glosa  do  valor  de  R$  5.390,00,  correspondente à parte da pensão alimentícia.  Na  impugnação  apresentada,  fls.  01  a  04,  instruída  com  documentos,  o  contribuinte alegou, em síntese, que:  1. possui moléstia grave irreversível, conforme documentação anexa;  2.  já  entregou  a  documentação  das  despesas  médicas  realizadas  com  o  tratamento de saúde de sua mãe, conforme protocolo, em anexo. Afirma que a sustentava com  alimentos e tratamento médico;  3.  junta  aos  autos  prova  das  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  implementada  pela  fiscalização.  Além  da  pensão  descontada  pela  fonte  pagadora,  também  teria  direito  à  dedução,  como  pensão  judicial,  dos  aluguéis  recebidos  em  face  do  imóvel  da  Rua  Barão  de  Mesquita,  n°  48,  apto.  405,  tendo  sido  homologado judicialmente;  4. informa que a pensão era paga a sua ex­esposa para repasse ao seu filho;  5. pede que seja considerado o valor de R$ 25.802,43 de previdência oficial  que a época não logrou deduzir tal valor, pois o sistema não teria permitido;  6. pede o cancelamento do lançamento.  Examinando a impugnação, a DRJ no Rio de Janeiro,  fls. 83 a 88, a  julgou  improcedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ I R P F  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE  OFÍCIO.  Não  tendo  a  fiscalização  alterado  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pela  contribuinte,  não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  analisar  os  rendimentos  que  foram  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de oficio,  o  que  escapa  à  competência  desta  instância  julgadora,  em  respeito  ao  que  dispõe  o  art.  229,  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda n° 587/10.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.100025/2008­72  Acórdão n.º 2802­003.236  S2­TE02  Fl. 141          3 Somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  que  se  enquadrem  nos  termos  e  requisitos  previstos  na  Lei.  Não  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  com  pessoa  não  relacionada  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  completa  falta de previsão legal.  DEDUÇÕES.  RECEITA  DE  ALUGUEL.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Pode  ser  deduzido  como  pensão  judicial  o  valor  de  receita  de  aluguel desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: que  o pagamento da pensão corresponda ao mesmo ano­calendário  da declaração de ajuste anual; que haja prova nos autos de que  o valor entregue ao alimentado é de fato aquele proveniente da  receita  de  aluguel;  seja  trazido  o  contrato  assinado  e  comprovado que o alimentante efetivamente recebeu o aluguel e  o repassou ao alimentado.  Impugnação Improcedente  Cientificado  em  18/10/2011,  fls.  91,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 17/11/2011, fls. 94/95, alegando, em síntese, que:  ­  possui,  de  fato,  doença de Parkinson;  com  isso,  pretende  justificar que  as  despesas com seu tratamento e com a aquisição de remédios são de alto custo e vão muito além  do que é permitido de dedução;  apresenta documento pericial do  INSS, declaração médica e  última receita, notas fiscais emitidas em 2010 e 2011, como exemplo;  ­  requer  que  sejam  consideradas  as  despesas  médicas  para  tratamento  de  saúde  de  sua  mãe,  devido  ao  fato  de  também  ser  portadora  da  doença  de  Parkinson  e  não  possuir condições para a manutenção do  tratamento e que, em 26/12/2005 veio morar com o  requerente;  ­ as despesas decorreram de internação hospitalar, cirurgia e ortopedia, cujas  despesas ela não tinha como arcar;  ­  quanto  à  prova  do  recebimento  do  aluguel  repassado  ao  filho  a  título  de  pensão alimentícia, já teria apresentado a cópia do contrato de locação. A prova do pagamento  da pensão alimentícia pode ser feita em consulta às declarações de exercícios anteriores, pelos  recibos  de  depósitos,  no  exercício  de  1995,  feitos  na  conta  de  seu  filho,  Daniel  Jannotti  Nogueira Rodrigues e, ainda, pela declaração do filho confirmando o recebimento dos valores;  ­ entende não ser justo a não aceitação do pedido feito em relação à dedução  de contribuição à previdência oficial realizada em 19/04/1995;  ­ requer a restituição integral do valor declarado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende o recorrente que seja restabelecida a dedução das despesas médicas,  glosadas pela Notificação de Lançamento por ter sido constatado se referirem ao tratamento de  saúde de  pessoa que  não  figurou  com dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo contribuinte. Para tanto, alega que por ser, tanto ele, quanto sua mãe, portadores da doença  de Parkinson, os gastos com os respectivos tratamentos e das aquisições de remédios seriam de  alto custo e iriam muito além do que é permitido para dedução.  A esse respeito, porém, a decisão recorrida deixou claro que, nos termos do  inciso II, § 2º, do art. 8º, a dedução de despesas médicas restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Do  exame  da  declaração  de  ajuste  anual,  fls.  77,  constata­se  que  inexiste  dependentes nela relacionados no campo 8.  Portanto, não havendo o contribuinte relacionado sua mãe dentre as pessoas  consignadas  como  dependente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  como  deduzir  os  valores desembolsados para tratamento de saúde desta.  Quanto à glosa da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia, a decisão  recorrida relacionou os seguintes requisitos que deveriam ser cumpridos para que o rendimento  auferido de aluguel fosse deduzido como pagamento de pensão alimentícia:  1.  que  o  pagamento  da  pensão  correspondesse  ao mesmo  ano­  calendário da declaração de ajuste anual;  2.  que  existisse  prova  nos  autos  de  que  o  valor  entregue  ao  alimentado  seria  de  fato  aquele  proveniente  da  receita  de  aluguel.  Para  tanto  seria  imprescindível  a  juntada  do  contrato  de aluguel com a assinatura do suposto locatário;  3.  que  fosse  comprovado  no  processo  que  o  alimentante  efetivamente  teria  recebido  o  respectivo  aluguel  e  posteriormente repassado ao alimentado.  Segundo,  ainda,  a  decisão  recorrida,  os  documentos  juntados  pelo  impugnante,  fls.  25  a  42  (fls.  44  a  68  do  processo  digitalizado),  não  lograram  justificar  as  condições apontadas nos itens 1 a 3 acima citados.   Examinando tais documentos, bem como os de fls. 103 a 115,  trazidos pelo  contribuinte em função das razões de decidir de primeira instância, verifica­se que recorrente  cumpriu os requisitos mencionados pela decisão recorrida, haja vista que juntou o contrato de  locação  de  imóvel,  petição  dirigida  ao  Juiz  de  Direito  da  5ª  Vara  de  Família  requerendo  a  homologação  do  acordo  que  estabeleceu  o  repasse  do  aluguel  recebido  a  título  de  pensão  alimentícia,  os  recibos  de  depósitos  realizados  em  conta  corrente  bancária  mantida  pelo  alimentado, Daniel Jannotti Nogueira Rodrigues, e, ainda, declaração firmada por este último  atestando o recebimento da pensão alimentícia depositada em sua conta corrente bancária.  Esses  documentos  analisados  conjuntamente  formam  conjunto  probatório  capaz de dar  suporte  à comprovação da dedução da pensão alimentícia decorrente de acordo  ratificado  judicialmente,  fls.  38,  há que ser  restabelecida  a dedução do valor de R$5.390,00,  glosada pelo lançamento.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.100025/2008­72  Acórdão n.º 2802­003.236  S2­TE02  Fl. 142          5 Quanto ao valor das contribuições previdenciárias referentes a anos anteriores  que o contribuinte recolhera no ano­calendário de 2005,  fls. 116, o contribuinte pretende sua  dedução da base de cálculo apurada em razão do lançamento de ofício, sob a alegação de que o  sistema teria rejeitado a dedução do valor pago ao INSS.  A esse respeito, esclareça­se ao contribuinte que, embora a legislação permita  que  essas  contribuições,  exceto  em  relação  aos  acréscimos  legais,  possam  ser  consideradas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  pleito  efetuado  pelo  recorrente  implica  em  retificação de declaração de rendimentos, procedimento inadmissível quando realizado após o  lançamento de ofício, consoante art. art. 147, que assim dispõe:  “Art. 147. A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação de erro em se  funde, e antes  de notificado o lançamento.”  Quanto a esse aspecto, a CSRF editou a Súmula CARF nº 33, nos seguintes  termos:  “Súmula CARF nº  33: A declaração  entregue  após o  início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.”  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução da pensão alimentícia no valor de R$5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5700662 #
Numero do processo: 10830.917791/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917791/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.434  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917791/2011­51,  contra  o  acórdão  nº  09­48.366,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917791/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.434  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917791/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.434  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11128.007288/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/01/2002 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IPI E II. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS. ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF. A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio e estejam relacionados a suas finalidades essenciais. O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades das referidas entidades deverá pautar-se em análise objetiva de cada caso concreto, levando-se em consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades essenciais da entidade. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, desde que fundamentada. A perda da documentação contábil e fiscal da entidade e a natureza não específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes na finalidade social da recorrente, que é o pressuposto do indébito alegado, cujo ônus da prova é da contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 420          1 419  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007288/2006­27  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.346  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMUNIDADE. IPI. II. TEMPLO.   Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/01/2002  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  TEMPLO  DE  QUALQUER  CULTO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  E  II.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS.  ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF.  A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra  “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço  aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  a  suas  finalidades essenciais.   O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto, levando­se em consideração as finalidades da instituição, conforme  estabelecidas em seus  atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens  importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com  as finalidades essenciais da entidade.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, desde que fundamentada.  A  perda  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  entidade  e  a  natureza  não  específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes  na  finalidade social da  recorrente, que é o pressuposto do  indébito alegado,  cujo  ônus  da  prova  é  da  contribuinte,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999.   Recurso voluntário negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 88 /2 00 6- 27 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário da empresa.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo Roberto Stocco Portes.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fls.  1  e  seguintes)  de  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Importação  (I.I.)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.),  na  importação  relativa  à Declaração de  Importação n° 02/00842832,  registrada em 29/01/02 (fls. 44/48) por entender a requerente que goza da imunidade tributária  prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, para o II e IPI­ importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  despacho  de  fls.  56,determinando  a  retificação  da  Declaração  de  Importação  constante  dos  autos.  Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que  as mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial  da entidade, o contribuinte informou da dificuldade em obter a documentação contábil exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.  O  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na DI ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007288/2006­27  Acórdão n.º 3202­001.346  S3­C2T2  Fl. 421          3 Iniciado o julgamento do recurso voluntário, a douta Turma, seguindo o voto  do  Conselheiro  MARCELO  RIBEIRO  NOGUEIRA  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência. Observe­se:  Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação  e  repetida  no  corpo  deste  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  à  utilização  dos  produtos  importados  na  Dl  ora  em  discussão em capelas de sua construção e da não utilização dos  créditos correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo  financeiro.  Com o objetivo de atender à diligência determinada pelo CARF, intimou­se a  ora recorrente para apresentar documentação comprobatória da utilização dos bens importados  para seu objetivo social,  tendo a contribuinte informado, em síntese, que a documentação em  questão era guardada por uma empresa terceirizada, INTERFILE, cujo galpão fora incendiado,  conforme  demonstra  inquérito  judicial,  anexado  aos  autos,  e  petição  informando  à  Receita  Federal desse acontecimento, sendo possível, contudo, o exame in loco da utilização dos bens  importados pela fiscalização.   A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  possui  Solução  de  Consulta,  reconhecendo seu direito à imunidade tributária e que, em outra DI, a SAORT do Aeroporto de  Viracopos concordou com a retificação da declaração, por ter verificado a utilização dos bens  importados em templos da associação.   Em seqüência à  resposta da contribuinte,  foi exarada a seguinte  informação  fiscal:  Sra Chefe,   Em  atendimento  à  requisição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  citado  processo  para  que  seja  feita  diligência ao estabelecimento do recorrente para verificação dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  através  da  Intimação n°  ...,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade  da  alegação quanto:  •  Utilização  dos  produtos  importados  em  capelas  de  sua  construção;   • Utilização dos créditos correspondentes de IPI e;   • Não transferência do encargo financeiro;   Em resposta  á  intimação  citada  o  sujeito  passivo  alega  que  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  foram destruídos em  um incêndio, conforme inquérito policial apresentado.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 O  contribuinte  requer,  em  substituição  à  apresentação  da  documentação solicitada, que seja realizada vistoria dos bens in  loco.  No  presente  caso,  quando  se  deseja  apurar  a  veracidade  da  alegação da utilização dos  créditos  correspondentes de  IPI e a  não  transferência  do  encargo  financeiro,  entendo  não  ser  possível  reconhecer  a  veracidade  das  alegações  diante  da  impossibilidade  das  verificações  contábeis  e  fiscais,  tendo  em  vista a alegação do contribuinte em não possuir os documentos  necessários, devido ao incêndio.   Cabe  lembrar  que  cabe  ao  contribuinte  zelar  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  enquanto  durar  o  respectivo  processo  administrativo.   Através do inquérito policial, nota­se que o incêndio acorreu em  04/07/2011,  quase  três  anos  após  a  ciência  da  primeira  intimação, em 02/09/2008, demonstrando, assim, que o mesmo já  não os possuía á época.  Quanto à utilização dos produtos importados em capelas de sua  construção e levando em consideração a alegação do requerente  que se coloca a disposição para demonstrar in loco que os bens  importados  são  de  seu  patrimônio,  entendo mais  uma  vez,  que  cabe ao contribuinte o encargo de provar que estes bens são de  seu patrimônio, através de documentos fiscais e contábeis, como,  por  exemplo,  o  livro  Registro  de  Inventário,  notas  fiscais  e  outros documentos que achar pertinente.   Sua  solicitação  para  que  se  substitua  à  apresentação  da  documentação por uma vistoria dos bens in loco, não se justifica,  pois somente uma visita não seria suficiente para comprovar tal  alegação, uma vez que os bens, aqui em questão,  são bens que  não  contém  especificidade,  isto  é,  numero  de  serie,  numero  de  identificação,  bens  que  não  contém  identificação  individual.  Importante citar ainda mais dois agravantes:  •  As  descrições  genéricas  apresentadas  nas  declarações  de  importação  (fls.  53  a  56)  a  saber:  "SILENCIADOR  PARA  GERADOR  COM  TUBO  CONECTOR  FLEXIVEL;  INTERRUPTOR  PARA  TRANSFERIR  ELETRICIDADE  A  GERADOR”,  que  impossibilita  a  precisa  identificação  dos  mesmos in loco.  •  As  descrições  genéricas  apresentadas  na  fatura  comercial  n°TCA3C100071A  (fl49)  a  saber:  "Eletrical  transfer  switch  for  Generator  Mode!  500  DFED  Engine  Generator  Set,  Dieser  e  "Silencer system, containing Flex connector tubmg and Silencer  for  Generatof,  que  impossibilita  a  precisa  identificação  dos  mesmos in loco.  •  Já  se  passaram  mais  de  9  anos  da  importação  das  mercadorias,  sendo essas, em muitos casos, bens não duráveis:  cola para isolação, isolação de duto, etc.  Posto  isto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF para continuidade do julgamento.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007288/2006­27  Acórdão n.º 3202­001.346  S3­C2T2  Fl. 422          5 À sua consideração.  Com a informações acima transcritas, o processo foi remetido para o CARF  para julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A Recorrente possui o direito à imunidade tributária na importação de bens,  reconhecido  nos  processos  de  consulta  SRRF  8ª  RF DISIT  227/2004  (IPI)  e  254/2004  (II),  ambos juntados aos autos, cujas ementas são as seguintes:  Solução de Consulta nº 227/2004  EMENTA:  IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.   A  imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art.  150, VI,  letra “b”, da Constituição Federal não abrange o  IPI  incidente  nas  saídas  de  produtos  industrializados  dos  estabelecimentos industriais ou equiparados.   É  devido  o  imposto  nas  saídas  desses  bens  quando  adquiridos  por  aquelas  entidades, mesmo  que  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  ao  desempenho  de  suas  finalidades essenciais.   Está,  todavia, abrangido pela  imunidade prevista no precitado  dispositivo  constitucional  o  IPI  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  importados  diretamente  por  entidades  religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio  e estejam relacionados a suas finalidades essenciais.   O enquadramento de bens  importados  como  sendo vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  as  finalidades  da  instituição,  conforme  estabelecidas  em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  bem  assim  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação  com  as  finalidades  essenciais  da entidade.  *****  Solução de Consulta nº 254/2004  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 EMENTA:  IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE  AO  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. ABRANGÊNCIA.   A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b,  da  CF,  de  artigos  com  significado  religioso,  destinados  a  atender  suas  finalidades  essenciais,  está  abrangida  pela  imunidade  dos  templos  de  qualquer  culto  constante  da  Constituição  Federal,  estendendo­se  ao  Imposto  sobre  a  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por se  tratar de operações de bens vinculados às finalidades essenciais  da entidade religiosa.   O  enquadramento  dos  bens  importados  como  vinculados  às  finalidades  essenciais a  entidade  religiosa deverá pautar­se em  análise  objetiva  em  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição conforme prevista em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  assim  como  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade.  As mencionadas soluções de consulta constantes dos autos deixam claro, que  para  o  reconhecimento  da  imunidade  do  IPI  e  II  na  importação  de  bens,  é  necessário  “o  enquadramento  de  bens  importados  como  sendo  vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a  qualidade e quantidade dos bens  importados,  bem assim outros  critérios que  fundamentem a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade”.  Concordo  com  o  entendimento  das  soluções  de  consulta  mencionadas,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  imunidade  do  IPI  e  do  II,  incidentes  na  importação  de  bens  condizentes  a  sua  finalidade  social. Dessa  forma,  o  litígio  restringe­se  à  valoração dos elementos comprobatórios, nos termos do art. 29 do PAF.  Nesse sentido, o CARF proferiu Resolução para que fosse feita diligência ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente,  de  que  utilizou  os  bens  importados para suas finalidades sociais.   Entretanto,  como  constatado  na  Diligência,  a  recorrente  informou  que  não  possuía  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados,  pois  estes  foram  destruídos  em  um  incêndio, conforme inquérito policial apresentado, mas que, segundo a entidade, a vistoria dos  bens in loco permitiria ver que os bens foram incorporados ao seu patrimônio ou destinados à  sua finalidade social.  Na  ótica  da  autoridade  preparadora,  porém,  uma  visita  in  loco  não  seria  suficiente  para  comprovar  tal  alegação,  uma  vez  que  a  natureza  dos  bens,  aqui  em  questão  (silenciador para gerador com tubo conector flexível;  interruptor para transferir eletricidade a  gerador  etc.),  são  bens  que  não  contém  especificidade,  isto  é,  número  de  série,  número  de  identificação.  Concordo  com  as  conclusões  da  diligência,  realizada  pela  autoridade  preparadora. Efetivamente, a natureza dos bens importados não permitem sua vinculação com  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007288/2006­27  Acórdão n.º 3202­001.346  S3­C2T2  Fl. 423          7 as  finalidades  essenciais  da  entidade,  sendo  do  particular  o  ônus  da  prova,  nos  pedidos  de  restituição, que fundamentou o indébito alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto do sentido de NEGAR provimento ao recurso.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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5720040 #
Numero do processo: 10980.723636/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA SUBSTANCIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Se o Auto de Infração descreve suficientemente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, não há nulidade do lançamento, mormente quando a defesa substancial realizada na impugnação e no recurso voluntário demonstram que o contribuinte teve adequado conhecimento das infrações imputadas e exerceu seu direito a ampla defesa. MUDANÇA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A GLOSA NA FASE CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. ENTEADA.CABIMENTO. Não é legítima a manutenção da glosa com fundamentação diversa da constante no lançamento, notadamente quando não há elementos seguros para rejeitar os indícios trazidos pela recorrente acerca da união estável há mais de cinco do ano-calendário da autuação e há previsão legal para dedução de dependente referente a enteados. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DESPESA INDEDUTÍVEL Não é dedutível a despesa com instrumentação cirúrgica por falta de previsão legal, notadamente quando comprovada por recibo cujo signatário não é identificado como médico e no qual não é informado o endereço do emitente. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos e da declaração fornecida pelo profissional nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos. IRPF. JUROS MORA. AÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, os juros de mora são isentos. Precedente do STJ julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. Esclarecimento do alcance do julgado no EDCL no REsp 1227133 pelos julgados posteriores, sobretudo a partir do REsp 1089720/RS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS EMPREGADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. No caso dos autos, demonstrado que a exclusão dos juros de mora da base de cálculo é suficiente para que seja excluída a omissão de rendimentos de ação trabalhista, é dispensável a apreciação das outras alegações recursais que tinham a mesma finalidade. INDEDUTIBILIDADE DO IRRF REFERENTE A RENDIMENTOS DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. É correta a glosa do IRRF relativo aos rendimentos de tributação exclusiva na fonte. No caso dos autos, o erro da distribuição dos rendimentos atribuído à fiscalização não afetou a percentagem alusiva aos rendimentos de tributação exclusivamente na fonte. Assim, o recorrente não demonstrou que a glosa tenha sido indevida. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, cujo processamento deu origem à exigência, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. ISENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. São isentos os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS DIVERSOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL. A isenção dos portadores de moléstias graves não se aplica em relação aos rendimentos cuja natureza de aposentadoria não foi comprovada pelo recorrente. PERÍCIA. PEDIDO REJEITADO. Acolhida a alegação inerente ao restabelecimento da despesa médica, fica sem efeito o pedido de pericia correspondente. É inadequado o pedido de perícia para mensurar a base de cálculo que se insere dentre as matérias apreciadas no mérito da impugnação e do recurso voluntário. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer na íntegra o recurso voluntário e , no mérito, por unanimidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para (a) restabelecer a dedução de dependente relativa a Priscila Soares Correa; (b) restabelecer a dedução de R$14.000,00 (quatorze mil reais) a título de despesas médicas; (c) excluir do lançamento a omissão de rendimentos da ação trabalhista; e (d) excluir da base de cálculo do lançamento o valor correspondente aos rendimentos declarados relativos ao INSS, nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson que não conhecia do recurso no ponto em que se alegou o direito à isenção em decorrência de moléstia grave. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  In  casu,  no  lançamento  não  foram  apontados  indícios  em  desfavor  da  presunção  de  veracidade  e  idoneidade  dos  recibos  e  da  declaração  fornecida  pelo  profissional  nem  qualquer  descumprimento  de  qualquer  requisito  legal  inerente  a  estes  documentos.  IRPF.  JUROS  MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  DE  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  NO  CARF.  Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não,  os  juros  de  mora  são  isentos.  Precedente do STJ julgado no rito do art. 543­C do Código de Processo Civil  ­ CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por  força do art. 62­A  do Regimento  Interno.  Esclarecimento  do  alcance  do  julgado  no EDCL no  REsp  1227133  pelos  julgados  posteriores,  sobretudo  a  partir  do  REsp  1089720/RS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS  EMPREGADOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão. No  caso  dos  autos,  demonstrado  que  a  exclusão  dos  juros  de  mora  da  base  de  cálculo  é  suficiente  para  que  seja  excluída  a  omissão  de  rendimentos  de  ação  trabalhista,  é  dispensável  a  apreciação das outras alegações recursais que tinham a mesma finalidade.  INDEDUTIBILIDADE  DO  IRRF  REFERENTE  A  RENDIMENTOS  DE  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE.  É correta a glosa do IRRF relativo aos rendimentos de tributação exclusiva na  fonte. No caso dos autos, o erro da distribuição dos rendimentos atribuído à  fiscalização não afetou a percentagem alusiva aos rendimentos de tributação  exclusivamente  na  fonte.  Assim,  o  recorrente  não  demonstrou  que  a  glosa  tenha sido indevida.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  BASE  DE  CÁLCULO DO LANÇAMENTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração  de  rendas,  cujo  processamento  deu  origem  à  exigência,  para  assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos  autos.  ISENÇÃO.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ  DECORRENTE  DE  ACIDENTE DE TRABALHO.   São isentos os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, quando a patologia  for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723636/2012­32  Acórdão n.º 2802­003.211  S2­TE02  Fl. 301          3 RENDIMENTOS  DIVERSOS  DE  APOSENTADORIA.  DOENÇA  DECORRENTE  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  ISENÇÃO  NÃO  APLICÁVEL.   A  isenção dos portadores de moléstias graves não  se  aplica em  relação aos  rendimentos  cuja  natureza  de  aposentadoria  não  foi  comprovada  pelo  recorrente.  PERÍCIA. PEDIDO REJEITADO.  Acolhida  a  alegação  inerente  ao  restabelecimento  da  despesa  médica,  fica  sem  efeito  o  pedido  de  pericia  correspondente.  É  inadequado  o  pedido  de  perícia  para  mensurar  a  base  de  cálculo  que  se  insere  dentre  as  matérias  apreciadas no mérito da impugnação e do recurso voluntário.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  conhecer  na  íntegra o recurso voluntário e , no mérito, por unanimidade DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso voluntário para (a) restabelecer a dedução de dependente relativa a Priscila Soares  Correa;  (b)  restabelecer  a  dedução  de R$14.000,00  (quatorze mil  reais)  a  título  de  despesas  médicas; (c) excluir do lançamento a omissão de rendimentos da ação trabalhista; e (d) excluir  da base de cálculo do lançamento o valor correspondente aos rendimentos declarados relativos  ao INSS, nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro Ronnie Soares  Anderson  que  não  conhecia  do  recurso  no  ponto  em  que  se  alegou  o  direito  à  isenção  em  decorrência de moléstia grave.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  que  reduziu  a  restituição  declarada  de  R$50.124,91  para  R$12.818,08,  decorrente  de  a  autoridade  fiscal  ter  apurado  (a)  omissão  de  R$78.910,51  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  Banco  Itaú  S/A;  (b)  omissão  de  rendimentos  a  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 título de pensão alimentícia das filhas Geovana e Fernanda, no valor de R$6.280,32; (c) glosa  de  R$1.129,50  de  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada/FAPI  referente  à  filha  Geovana  por  não  ser  a  mesma  dependente;  (d)  glosa  de  dedução  de  dependente  relativa  à  enteada  Priscila  Soares  Correa;  (e)  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  uma  por  ser  de  natureza  indedutível  (instrumentadora  cirúrgica),  outra  por  ser  do  ano­calendário  seguinte  e  limitada  à  despesa  própria,  outra  por  falta  de  comprovação  do  pagamento  (R$150,00,  R$16.500,00  e  R$14.000,00,  respectivamente);  e  (f)  glosa  de  parte  do  IRRF  compensado,  referente a Banco Itaú S/A (R$4.704,23).  Requereu prioridade com amparo no Estatuto do Idoso.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alegou  nulidade  do  lançamento  devido  a  cerceamento do direito de defesa, isenção dos proventos por ser portadora de doença provocada  por acidente de trabalho, errônea forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente,  não incidência do imposto sobre os juros de mora; isenção de FGTS e férias indenizadas; erro  da  proporção  dos  rendimentos  não  tributáveis,  tributáveis  e  de  tributação  exclusiva;  não  tributação da pensão  recebida por Geovana que não  foi declarada como dependente e,  sendo  mantida essa infração, que seja deduzida a despesa médica com essa filha, que por engano foi  informada  como  contribuição  à  previdência  privada;  direito  à  dedução  da  enteada  em  decorrência da união estável, em conformidade com o art. 1595 do Código Civil e do Parecer  153/03  da Advocacia Geral  do Senado;  dedutibilidade  e  comprovação  das  despesas médicas  comprovadas,  porém  glosadas;  indevida  glosa  de  IRRF  devido  ao  erro  na  distribuição  percentual dos rendimentos e requereu perícia.  A  decisão  recorrida  restabeleceu  a  dedução  de  despesa  médica  de  R$16.500,00  e  excluiu  a  omissão  de  rendimentos  relativa  à  pensão  alimentícia  de  Fernanda  Carolina Metzger Zytkowski por não ter sido declarada como dependente (R$3.140,16);  Na  parte  em  que  indeferiu  a  impugnação,  o  acórdão  recorrido  tem,  em  síntese, a fundamentação abaixo:  a) o lançamento permitiu à impugnante compreender perfeitamente todos os  aspectos  relacionados  à  medida  fiscal,  o  que  é  demonstrado  pelo  teor  da  impugnação  apresentada, em que se discute à exaustão as divergências existentes;  b)  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  dos  proventos  não  pode  ser  provido pela DRJ porque se trataria de retificação da Declaração de Ajuste Anual, o que não  caracteriza  litígio,  logo  estranho  à  competência  das  DRJ,  que  somente  pode  apreciar  litígio  circunscrito às infrações apuradas no lançamento; não obstante, a fim de orientar a impugnante  sobre o pleito a ser apreciado perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil informa que  b.1) o laudo de fls. 94 “não se destina a reconhecer a existência de “doença  ocupacional”, mas a submeter­se a provimento judicial que teria sido obtido em 2004”;  b.2)  não  há  comprovação  inequívoca  de  que  os  rendimentos  auferidos  do  INSS e do FUNBEP sejam decorrentes de aposentadoria ou reforma, destacando­se que sobre  os  do  INSS,  em  2007,  houve  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  o  que  se  incompatibilizaria  com  a  citada  obtenção  de  decisão  judicial  definitiva,  em  2004,  que  teria  reconhecido a existência de “doença ocupacional” ou “acidente de trabalho”,   b.3)  os  documentos  de  fls.  95/96,  consistentes  em  extratos  de  sistemas  de  dados do Ministério da Previdência e Assistência Social/Instituto Nacional do Seguro Social,  são insuficientes para comprovar a natureza dos  rendimentos pagos pelo INSS em 2007, seja  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723636/2012­32  Acórdão n.º 2802­003.211  S2­TE02  Fl. 302          5 porque  não  fazem  referência  específica  aos  rendimentos  do  ano  em  questão,  seja  porque  meramente compostos de siglas cuja nomenclatura não se encontra explicitada.  c)  os  efeitos  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  foram  suspensos  pelo  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331/2010, a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente é  feita pelo regime instituído pelo art. 12 da Lei 7.713/1988, a alteração introduzida pelo art. 12­ A (Lei 12.350/2010) não tem eficácia em relação ao ano­calendário 2007;  d) os juros de mora são tributáveis por força do parágrafo único do art. 16 da  Lei 4.506/1964;  e)  a  natureza  das  verbas  recebidas  na  ação  trabalhista  não  é  definida  no  acordo  trabalhista;  na  ausência  de  comprovação  diversa,  o  procedimento  de  classificar  as  verbas com base no cálculo pericial está correto;  f)  comprovado  que  foram  recebidos  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusivamente na  fonte,  está  correto o procedimento de  imputar proporcionalmente o  IRRF  possível de compensação no ajuste anual;  g) não foi comprovada a união estável há mais de 5 anos; as declarações (fls.  78/81) foram elaboradas posteriormente aos fatos que pretendem narrar; são insuficientes;  h) não há previsão legal para deduzir despesas com instrumentadora cirúrgica  e  a  impugnante  limitou­se  a  descrever  o  ocorrido,  não  contestando  a  razão  empregada  no  lançamento;  i)  a  despesa  glosada  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  elevada  (R$14.000,00);  cabe  ao  Fisco  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do  art.  11,  §  4º,  do Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943  e  não  se  confunde  com  negativa  de  curso  à  moeda  nacional;  principalmente  quando  se  verifica  que  a  contribuinte  declarou  rendimentos  exclusivamente  de  pessoas  jurídicas  (fl.  136),  que  foram  auferidos  por  meio  de  instituição  bancária  (fls.  107/121),  o  que  permitiria  fazer  prova  da movimentação  financeira  que  desse  suporte  aos  supostos  pagamentos,  ainda  que  em  espécie,  principalmente  pelos  valores  significativos que cada um dos recibos alegados contém (10 x R$ 1.400,00, às fls. 97/100), que  não  se  encontram  evidenciados  nos  extratos  bancários  apresentados  (fls.  107/121);  pelos  valores alegados, se verdadeiros, os tratamentos seriam de complexidade razoável, passíveis de  comprovação  de  efetivo  serviço  por  meio  de  registros  formais  de  atendimento,  como  receituários, exames, laudos, avaliações, fichas de acompanhamento, etc., espécie de prova que  a interessada não carreou aos autos; as ponderações de ordem subjetiva apenas se destinam à  formação da  convicção  a  respeito da  força probante dos  elementos  trazidos  ao processo. No  caso, é  inegável que, havendo dúvidas quanto à existência  fática das despesas médicas, deve  ser exigida a comprovação do efetivo pagamento como condição para que se acolha a dedução  correspondente; e  j) deficiência probatória não deve ser suprida por perícia; o correto valor a ser  tributado também não é matéria que deva ser solucionada por perícia.  A notificação da decisão de primeira instância realizou­se por via postal, com  data de expedição em 10/10/2012, sem que tenha sido anotada a data do recebimento.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O recurso voluntário foi  interposto em 30/10/2012 assentados nas alegações  adiante resumidas:  1.  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois,  ao  tributar  rendimentos  classificando­os de forma diferente ao que foi homologado na ação judicial e glosar deduções,  a autoridade fiscal não demonstrou clara e objetivamente as razões do indeferimento do pleito  da  contribuinte  veiculado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  que  enseja  nulidade  do  lançamento, conforme disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 e precedentes  deste Conselho;  2. tem direito a isenção sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS  (R$25.459,04)  e  da  Funbep  Fdo  P  Multipatrocinado  (R$7.335,76),  por  ser  portadora  de  patologia  M  65  (sinovite  e  tenossinovite),  desde  01/01/1993,  o  que  foi  reconhecido  em  sentença judicial como doença ocupacional (acidente de trabalho); o que deve ser reconhecido  no  âmbito  deste  processo  administrativo,  posto  que  vedada  a  retificação  de  declaração  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  em  virtude  dos  princípios  da  economia  processual  e  da  desburocratização  do  serviço  público;  sobre  esse  ponto,  há  litígio  instaurado  com  a  impugnação e o Fisco tem o dever de rever de ofício o lançamento ao tomar conhecimento do  erro  material;  por  envolver  decisão  sobre  restituição  de  tributos  o  pedido  insere­se  na  competência das Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ;  3.  diversamente  do  que  considerou  o  acórdão  recorrido,  o  laudo  de  fls.  94  reporta­se expressamente, no preâmbulo, como destinado a comprovar a isenção de imposto de  renda; ademais, não faria sentido o laudo ter sido emitido, em 2011, para fins da ação judicial  cujo provimento fora obtido em 2004; devem ser aplicadas as Súmula CARF nº 43 e 63;  4.  errônea  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  quais  devem ser  tributados  segundo  as  tabelas mensais  alusivas  aos períodos  em que deveriam  ter  sido recebidos, em separado dos rendimentos normais (art. 12­A da Lei 7.713/1988), consoante  Parecer  PGFN/CRJ  287/2009  e  jurisprudência  do  STJ;  cita  o  acórdão  2802­00.650,  de  09/02/2011;  5.  os  juros  de  mora  recebidos  em  ação  trabalhista  possuem  natureza  indenizatória e não se sujeitam à incidência do imposto de renda;  6. caso não acolhidos os pleitos anteriores, não se pode adotar os cálculos da  petição inicial para determinar os rendimentos isentos, tributáveis exclusivamente na fonte e os  tributáveis, pois (a) nos cálculos do FGTS não foram projetados o acréscimo da multa de 40%;  (b) a projeção percentual da Receita Federal é  tão falha que pode ser comprovada quando se  constata que considerou os rendimentos isentos no valor de R$26.495,48, ao passo que apenas  o  FGTS  corresponde  a  R$31.532,16,  não  correspondendo  ao  cálculo  final  da  sentença  (fls.  1252, da RT 1321/2002);  (c) as  férias  indenizadas  são  isentas R$523,87);  (d) a  classificação  dos rendimentos entre isentos, tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte foi definida na  ação  trabalhista,  não  podendo  ser  desvirtuados  pela  fiscalização  tributária,  o  que  caracteriza  excesso de exação; o FGTS está incluído no valor bruto recebido (fls. 128); (e) o lançamento  está errado no cálculo do 13º salário; dos isentos (não inclui a multa de 40% do FGTS); cita o  acórdão 2802­00.537, de 19/10/2010, acerca da não tributação do FGTS; (f) estão incorretos os  percentuais de cada espécie de rendimentos; partindo­se do rendimento total incontroverso de  R$336.495,37,  os  rendimento  sujeitos  à  tributação  normal  representam  76,26%  (R$256.611,37), recaindo proporcionalmente a dedução dos honorários de advogado, deve ser  excluído R$26.039,92 da omissão lançada;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723636/2012­32  Acórdão n.º 2802­003.211  S2­TE02  Fl. 303          7  7.  tem  direito  à  dedução  de  dependente  relativa  à  enteada  Priscila  Soares  Correa, nascida em 23/10/1989, filha de seu companheiro Antônio Correia com quem vive em  união estável desde 2002; prova a união estável com declarações de união estável, Declarações  de  Ajuste  Anual  de  ambos  com  o  mesmo  endereço;  transferências  bancárias  recebidas  do  companheiro;  8.  tem  direito  a  deduzir  a  despesa  com  instrumentadora  cirúrgica  e  com  o  dentista Gustavo Santos Depieri, esta última no valor de R$14.000,00, pois está comprovado  que  a  recorrente  foi  a  paciente,  conforme  recibos  e  declaração  anexos;  exigida  a  prova  de  pagamento por meio de registros bancários, demonstra que o fluxo financeiro conjunto seu e do  seu companheiro é compatível com os saques para fazer frente às despesas da unidade familiar;  os  saques  coincidem  com  datas  aproximadas,  o  profissional  não  foi  declarado  inidôneo,  os  recibos  são  documentos  hábeis  e  idôneos  e  o  profissional  forneceu  declaração  ratificando  a  prestação do serviço e o  recebimento do pagamento, bem como a declaração dos respectivos  rendimentos; cita precedentes, legislação tributária, normas sobre desburocratização; pareceres  da Receita Federal e normas administrativas que impõem ao Auditor­Fiscal o dever de apurar a  inidoneidade de documentos, o que não ocorreu e demonstra a idoneidade dos recibos;  9.  a  recorrente  coloca­se  a  disposição  para,  se  necessário,  ser  submetida  a  perícia, para a qual indica peritos e quesitos;  10.  a  glosa  de  IRRF  decorreu  da  errônea  distribuição  dos  rendimentos  efetuada pela Fiscalização.  O  processo  encontra­se  classificado  como  de  tramitação  prioritária  e  foi  distribuído a este Relator, por sorteio, durante a sessão de agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Não foi anotada, no Aviso de Recebimento, a data de seu recebimento.  O  recurso  foi  interposto  antes  mesmo  de  completar  30  dias  da  data  de  expedição da correspondência., portanto é tempestivo.    O  recursos  também  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  deve­se tomar conhecimento.  Preliminar  Não  procede  a  alegação  de  que  o  lançamento  (descrição  dos  fatos  às  fls.  58/66) teria cerceado seu direito de defesa.   O  Auto  de  Infração  descreveu  suficientemente  os  fatos,  bem  como  a  verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e  da penalidade aplicável, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, não há nulidade do  lançamento,  mormente  quando  a  defesa  substancial  realizada  na  impugnação  e  no  recurso  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 voluntário  demonstram  que  o  contribuinte  teve  adequado  conhecimento  das  infrações  imputadas e exerceu seu direito a ampla defesa.  Mérito  As  infrações  contestadas  no  recurso  voluntário  são:  1)  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista  (fls.  58);  2)  dedução  indevida  da  enteada  como  dependente (fls. 62); 3) despesas com instrumentadora cirúrgica; 4) despesa com odontólogo;  5) compensação indevida de IRRF.  Da dedução de dependente relativa à enteada Priscila Soares Correa  O motivo da glosa foi a não apresentação da guarda judicial (fls. 62). Ocorre  que se trata de enteada e na notificação de  lançamento fora consignado que a enteada estava  sob  guarda  do  seu  pai  (Antônio  Correa),  companheiro  da  recorrente,  o  que,  por  si  só,  não  desabona a declaração de dependência relativa à enteada.  Nesse caso, a Fiscalização deveria ter exigido outros elementos de convicção,  sequer verificou se o Sr. Antônio Correa declarou a filha como sua dependente ou averiguou se  existia de fato a união estável.  Foi após a impugnação que surgiu novo motivo para a manutenção da glosa:  a falta de comprovação do interstício que a legislação tributária estabelece para a existência de  união estável e, conseqüentemente, direito a deduzir como dependente os enteados.  Não  é  legítima  a  manutenção  da  glosa  com  fundamentação  diversa  da  constante  no  lançamento,  notadamente  quando  não  há  elementos  seguros  para  rejeitar  os  indícios trazidos pela recorrente acerca da união estável no período de 2002 a 2009, a saber: a  identidade de endereço nas DIRPF (fls. 70 e 77), as declarações de terceiros, sob as penas da  lei, relativamente à união estável e criação e educação da enteada (fls. 78/80) e do Sr. Antônio  Correa (fls. 81).  Deve­se  restabelecer  a  dedução  de  dependente  relativa  a  Priscila  Soares  Correa.  Da despesa médica com instrumentação cirúrgica  O recorrente tão somente relata a razão da glosa. Não demonstra as razões de  fato  e  de  direito  em  que  se  baseia  seu  inconformismo.  O  acórdão  recorrido  já  anotara  essa  deficiência na impugnação a qual assentara­se exclusivamente no recibo de fls. 100.  As  despesas  com  instrumentação  cirúrgica  não  estão  contempladas  na  lei  como  dedutíveis  (art.  8°,  II,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995),  notadamente  quando  essa  despesa não consta da conta hospitalar. No caso dos autos, a despesa é representada pelo recibo  de  fls.  100,  cujo  signatário  é  identificado  apenas  pelo  nome  e CPF;  não  há  indicação  como  médico nem seu endereço.  No mesmo sentido: Acórdão 2802­002.665, de 22/01/2014.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Incabível  a  dedução  como  despesas médicas  dos  gastos  com  a  prestação  de  serviços  realizada  por  profissional  na  área  de  instrumentação.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723636/2012­32  Acórdão n.º 2802­003.211  S2­TE02  Fl. 304          9 Recurso voluntário provido em parte.  Da despesa médica com odontologia  Quanto  à  despesa  com  o  odontólogo  Gustavo  Santos  Depieri  a  autoridade  lançadora  anotou  que  a  glosa  decorre  da  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  arcou  financeiramente com a despesas e que “não basta a mera exibição de recibos sem a vinculação  dos  pagamentos”,  da  forma  indicada  em  intimação:  cópia  de  cheque  nominal,  transferência  bancária,  cartão  de  crédito,  saque  assinalado  no  extrato  bancário  ou  outra  forma  de  comprovação da origem do recurso (fls. 64).  Em  casos  dessa  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  por  outros  meios  o  desembolso  e  a  prestação  do  serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 97/100 e 105, recibos  e declaração, respectivamente.  Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração.  Não  cabe  ao  julgador  ocupar  o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  da declaração do odontólogo e, enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  A  dedução  de  R$14.000,00  deve  ser  restabelecida  a  título  de  despesas  médicas.  Da  omissão  de  rendimentos  (juros  de  mora,  férias  indenizadas,  FGTS,  rendimentos recebidos acumuladamente)  Os  rendimentos  lançados  como omitidos  decorreram de  ação  trabalhista  no  contexto de rescisão de contrato de trabalho (fls. 131), portanto, deve ser observado o quanto  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1089720/RS, julgado em 10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012,  no  qual  foi  proferido  entendimento  de  que,  como  regra  geral,  incide o IRPF sobre os juros de mora, todavia uma das exceções é que são isentos de IRPF os  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,em  reclamatórias  trabalhistas ou não.  Isto  é,  quando o  trabalhador perde o  emprego, os  juros de  mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos  de imposto de renda.   No  mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  julgado  em  04/06/2013,  publicado  em  12/06/2013;  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  Data  do  Julgamento  28/05/2013, Data da Publicação 04/06/2013; AgRg no AREsp 18626/RS, Data do Julgamento  28/05/2013, Data da Publicação 04/06/2013.  Às  fls.  133/134  consta  o  demonstrativo  das  verbas  no  qual  a  autoridade  lançadora  baseou­se  para  distribuir  os  rendimentos  entre  tributáveis  ou  não.  Nesse  demonstrativo  constam  juros  de  mora  da  ordem  de  R$107.580,22  (tributáveis)  mais  R$835,10(não tributáveis).  De  outro  giro,  no  detalhamento  dos  cálculos  no  lançamento  (fls.  59)  esses  valores  estão  incluídos  como  rendimentos  tributáveis  Note­se  que,  no  lançamento,  os  rendimentos não tributáveis foram computados como R$16.015,73.  O  acórdão  recorrido  consignou  (fls.  176)  que  o  lançamento  ampara­se  nos  cálculos periciais de fls. 1202 a 1211 e 1261 do processo trabalhista, enquanto o contribuinte  baseia­se na discriminação do acordo.   Ocorre  que  as  folhas  do  processo  trabalhista  mencionadas  pela  autoridade  lançadora não constam dos autos,  razão pela qual essa premissa da autoridade  lançadora não  pode prevalecer sobre as folhas juntadas aos autos pela contribuinte (fls. 128/129 e novamente  às fls. 133/134).  A  contribuinte  alegou  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  relação  ao  lançamento, o qual  foi rejeitado pela autoridade julgadora de primeira instância, que também  reputou não contestada expressamente a discriminação das verbas, contudo na impugnação – e  agora no recurso voluntário – há sim contestação da distribuição percentual das verbas.  A  autoridade  julgadora  estabeleceu  ônus  do  contribuinte  de  comprovar  que  foram  incluídos no  lançamento  rendimentos  isentos, quando o correto  teria sido exigir que o  Fisco apontasse as provas da premissa do lançamento.   O  acórdão  recorrido  adotou  como  fundamento  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis. Vejamos excerto da ementa:  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  por  expressa  determinação legal.  Note­se  que,  ao  contrário  do  que  se  infere  do  acórdão  recorrido,  os  demonstrativos de fls. 128/129 não tem característica de qualquer conduta tendente a contrariar  interesses do Fisco, pois trataram os juros de mora quase que integralmente como tributáveis.  Nessas circunstâncias, não há razão para desconsiderar os documentos de fls.  128/129 (novamente às fls. 133/134) como hábeis a demonstrar a existência de juros de mora  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723636/2012­32  Acórdão n.º 2802­003.211  S2­TE02  Fl. 305          11 de  valor  superior  ao  que  foi  computado  como  rendimentos  isentos  e  à  própria  omissão  de  rendimentos (fls. 58).   O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões  essenciais ao julgamento, tal como jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores (EDcl no  Ag 1279319 / RS, REsp 1264897 / PE, AgRg no Ag 1299462 / MG, EDcl no REsp 811416 /  SP, etc), dessa forma, dispensável apreciar demais alegações recursais que almejavam excluir  do lançamento a omissão de rendimentos da ação trabalhista.  Portanto, deve ser excluída do lançamento a omissão de rendimentos da ação  trabalhista.  Da glosa do IRRF  O  valor  glosado  correspondeu  à  parcela  proporcional  que  corresponde  aos  rendimentos  de  tributação  exclusivamente  na  fonte,  que  não  poderia  ter  sido  computada  no  ajuste anual (fls. 65).  Demonstrado  logo  acima  o  erro  na  distribuição  das  verbas,  somente  uma  nova discriminação das verbas segundo a natureza  tributável no ajuste anual, exclusivamente  na  fonte  ou  não  tributáveis  poderia  identificar  qual  o  exato  valor  de  IRRF  compensável  no  ajuste anual.  É incontroverso o total dos rendimentos (R$336.495,37, fls. 58 e 226).  Para  afastar  a  glosa,  a  recorrente  deveria  demonstrar  que  o  percentual  dos  rendimentos  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  é  inferior  ao  que  foi  considerado  no  lançamento.  Contudo,  a  recorrente  alega  o  contrário,  pois  enquanto  a  autoridade  lançadora  computou rendimentos dessa natureza como sendo R$13.620,37 (fls. 58), a recorrente sustenta  ter sido de R$24.964,96 (fls. 226), o que conduziria a uma glosa ainda maior.  Assim,  o  erro  da  distribuição  dos  rendimentos  atribuído  à  fiscalização  não  afetou a percentagem alusiva aos rendimentos de tributação exclusivamente na fonte.  Sem razão a recorrente neste ponto.  Da isenção sobre os proventos de aposentadoria   Não  obstante  não  ter  havido  infração  nesse  ponto,  a  discussão  afeta  diretamente a base de cálculo do lançamento.   Assim,  em  sendo  comprovado que  a  base  de  cálculo  assenta­se  em  erro  de  fato  na  classificação  do  rendimentos  é  possível  a  correção  do  erro  na  fase  contenciosa. Não  admitir a correção de eventual erro de fato comprovado atentaria contra princípios específicos  do  processo  administrativo  fiscal,  como  os  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado,  da  economia  processual  e,  em  última  análise,  iria  de  encontro  ao  dever  de  auto­ tutela  da Administração,  ao  princípio  da  legalidade  tributária  e  a  uma  finalidade  própria  do  processo  administrativo  fiscal  que  é  a  redução  de  litigiosidade  em  juízo,  poupando  a  Administração de ônus sucumbenciais decorrentes de uma execução fiscal indevida.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Todavia,  em  se  tratando  de  erro  de  fato,  cabe  ao  contribuinte  provar  inequivocamente o erro que alega existir em sua Declaração de Ajuste Anual.  Ainda que buscando dar um teor de mero esclarecimento, o acórdão recorrido  consignou diversos óbices ao reconhecimento da isenção:  b.1) o laudo de fls. 94 “não se destina a reconhecer a existência de “doença  ocupacional”, mas a submeter­se a provimento judicial que teria sido obtido em 2004”;  b.2)  não  há  comprovação  inequívoca  de  que  os  rendimentos  auferidos  do  INSS e do FUNBEP sejam decorrentes de aposentadoria ou reforma, destacando­se que sobre  os  do  INSS,  em  2007,  houve  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (fls.  71),  o  que  se  incompatibilizaria  com  a  citada  obtenção  de  decisão  judicial  definitiva,  em  2004,  que  teria  reconhecido a existência de “doença ocupacional” ou “acidente de trabalho”,   b.3)  os  documentos  de  fls.  95/96,  consistentes  em  extratos  de  sistemas  de  dados do Ministério da Previdência e Assistência Social/Instituto Nacional do Seguro Social,  são insuficientes para comprovar a natureza dos  rendimentos pagos pelo INSS em 2007, seja  porque  não  fazem  referência  específica  aos  rendimentos  do  ano  em  questão,  seja  porque  meramente compostos de siglas cuja nomenclatura não se encontra explicitada.  O laudo de fls. 94 foi emitido por perito médico do INSS e tem natureza de  homologação da natureza da doença definida em sentença judicial, à medida que na parte final  do  laudo,  o  perito médico  informa  que  a  doença  reconhecida  na  sentença  judicial  dos  autos  26/2001, de 16/01/2004, caracteriza­se como doença ocupacional (acidente de trabalho), o que  autoriza  classificar  a  doença  como  prevista  no  rol  da  lei  7.713/1988  c/c  art.  30  da  Lei  9.250/1995,  mormente  quando  o  documento  de  fls.  96  corrobora  sua  aposentadoria  por  “invalidez acidente de trabalho” em 11/06/2003 (DIB).  Assim, a Declaração de Ajuste Anual com a descrição da contribuinte como  aposentada  e  a  declaração  de  recebimento  de  rendimentos  do  INSS  não  pode  levar  a  outra  conclusão que não seja o recebimento de proventos de aposentadoria.  Ademais,  embora  o  julgador  de  primeira  instância  não  esteja  obrigado  a  conhecer de antemão as siglas empregadas nos documentos da Previdência Social, tratam­se de  documentos públicos e usuais da área previdenciária, que desde o advento da Lei 11.457/2007  tem sido empregados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Anote­se que DIB significa  Data de Início do Benefício.  O fato de o laudo do INSS somente ter sido emitido em 2011 explica porque  o INSS reteve o imposto em 2007.  Tem­se  por  comprovado  que  os  rendimentos  do  INSS  são  proventos  de  aposentadoria, logo deve reconhecer a isenção e excluí­los da base de cálculo do lançamento.  Por  outro  lado,  a  recorrente  não  apontou  documentação  alguma  que  comprove  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  do  Funbep  Fdo  P  Multipatrocinado  (R$7.335,76), de forma que não comprovou um dos requisitos para a  isenção relativa a esses  rendimentos. O lançamento deve ser mantido hígido nesse ponto.  Do pedido de perícia  Como  foi  acolhida  a  alegação  inerente  à  despesa médica,  fica  sem  efeito  o  pedido de pericia correspondente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.723636/2012­32  Acórdão n.º 2802­003.211  S2­TE02  Fl. 306          13 Não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  quando  indica  a  inadequação  da  perícia para mensurar a base de cálculo que se insere dentre as matérias apreciadas no mérito  da impugnação e agora do recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para (a) restabelecer a dedução de dependente relativa a Priscila Soares Correa; (b)  restabelecer a dedução de R$14.000,00  (quatorze mil  reais) a  título de despesas médicas;  (c)  excluir do lançamento a omissão de rendimentos da ação trabalhista; e (d) excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos rendimentos declarados relativos ao INSS.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.009737/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 23/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 23/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009737/2007­30  Acórdão n.º 9202­003.375  CSRF­T2  Fl. 3.531          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 23/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD – referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados, correspondentes à contribuição da empresa, à contribuição para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e às contribuições devidas aos Terceiros.  Abrange  a  referida  NFLD,  de  número  35.882.255­6  (fls.  01  a  1305),  as  competências de 01/1998 a 07/2005, com ciência ao sujeito passivo em 24/04/2006 (fl. 1.307).  O Acórdão nº 2.402­00.271, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 1691 a 1699), julgado na  sessão plenária de 28 de outubro de 2009, por unanimidade de votos, optou por não conhecer  do  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para,  nas  preliminares,  declarar  extintas  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN,  com  exceção das contribuições apuradas nos levantamentos DAL, FP1 e FRE, para os quais, para  todas as competências até 03/2001, anteriores a 04/2001, considerou os débitos lançados como  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  dada  a  existência  de  recolhimentos  considerados  e  a  conseqüente  aplicação  da  regra  constante  do  §  4o,  Art.  150,  do CTN. No mérito,  se  negou  provimento por unanimidade ao recurso voluntário. Transcreve­se, a seguir, ementa e a decisão  do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005  DECADÊNCIA.  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009737/2007­30  Acórdão n.º 9202­003.375  CSRF­T2  Fl. 3.532          3 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  GFIP.  Informações  prestadas  em  GFIP  constituem­se  em  termo  de  confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4 a câmara / 2a turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, declarar  extintas  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores a 12/2000, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com  exceção  das  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  DAL,  FP1  e  FRE,  em  que  todas  as  competências  até  03/2001,  anteriores  a  04/2001,  estão  extintas,  pois  há  recolhimentos  considerados e a regra aplicada foi a do § 4o , Art. 150 do CTN,  nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cleusa  Vieira  de  Souza  e  Rogério  de  Lellis  Pinto,  que  votaram  em  aplicar  integralmente o § 4o  , Art. 150 do CTN. No mérito,  foi  negado provimento por unanimidade.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 1704 a 1732), onde defendeu:   a) Que o recurso de ofício deveria ser conhecido, uma vez que, na forma de  decisão proferida pela 1a. Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, constante do  Acórdão n° 201­71110, de 16 de outubro de 1997 (assim adotado como paradigma para esta 1a.  matéria), o valor exonerado a ser utilizado para fins de apuração dos requisitos do Recurso de  Ofício  deve  ser  aquele  apurado  na  data  da  decisão  administrativa,  devidamente  atualizado  monetariamente e não o valor originário do débito, na forma adotada pelo recorrido.   Expõe,  a  propósito,  ainda,  que,  segundo  a  Teoria  do  Isolamento,  a  lei  processual nova só terá eficácia quanto aos atos processuais futuros, respeitada a eficácia dos  atos já praticados na vigência da lei velha, garantindo­se, assim, o direito processual adquirido,  sendo que, na época em que proferido o Acórdão Recorrido de 1a.  instância, vigia a Portaria  MF n° 375, de 2001, que determinava o  limite para  interposição de  recurso de ofício de R$  500.000,00 (limite abaixo do montante exonerado no âmbito do Acórdão de 1a. instância), não  havendo, assim, que se falar em aplicação dos novos requisitos trazidos pela Portaria MF n° 3,  de  2008. Assim,  caracterizada divergência,  entendendo  a  Fazenda Nacional  que  se  devia  ter  conhecido do referido recurso de ofício.  b) Entendeu, ainda, a Fazenda Nacional de que, para fins de aplicação do art.  150,  §4o.  do  CTN  na  contagem  do  prazo  decadencial,  o  recolhimento  parcial  deve  ser  considerado não por levantamento, como realizado pelo vergastado, mas por rubrica, na forma  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009737/2007­30  Acórdão n.º 9202­003.375  CSRF­T2  Fl. 3.533          4 defendida pela Primeira Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção do CARF, no Acórdão n°  2301­00.218,  de  05  de  maio  de  2009,  adotado  como  paradigma  para  fins  desta  segunda  matéria.  Propugna, assim, a recorrente pela reforma do recorrido, de forma a que: a)  se  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidir  pelo  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  determine o retorno dos autos para sua apreciação pelo colegiado de 2a. instância, ou; b) caso  entenda  não  estar  superado  o  limite  de  alçada  do  reexame  necessário,  reforme  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  aplicar  a  regra  prevista  no  art.  150  §4o.  do  CTN  somente  para  as  rubricas  onde  conste  o  lançamento  de  pagamentos  nos  levantamentos  indicados  no  demonstrativo do débito.   O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente por meio  do  despacho de  fls.  1733 a 1736. Negou­se seguimento quanto à matéria de conhecimento do recurso de ofício, por  não estar caracterizada a existência de identidade de situações fáticas, uma vez que, enquanto  no  caso  do  paradigma  a  autoridade  recorrente  desonerou  a  autuada do  recolhimento  de  uma  importância que, na data da sua decisão, estava abaixo do limite de alçada previsto no artigo  34,  inciso  I.  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  por  outro  lado,  no  acórdão  recorrido trata­se de situação em que houve alteração na norma processual que define o limite  de alçada durante o trâmite do feito.   Quanto  à  matéria  de  recolhimento  por  rubricas  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial, o recurso foi regularmente admitido.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte não ofertou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009737/2007­30  Acórdão n.º 9202­003.375  CSRF­T2  Fl. 3.534          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  quanto  à  matéria  admitida  e,  portanto,  dele  conheço.  Faço  notar  que,  tendo  em  vista  a  admissibilidade parcial do recurso especial da Fazenda Nacional, resume­se a matéria litigiosa  à  aplicação  do  art.  150  §  4o.  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  efeito  decadencial  em  determinados levantamentos objeto de lançamento, enquanto, segundo o recorrente, era de se  aplicar  o  art.  173,  I  do  CTN,  uma  vez  que  somente  o  recolhimento  das  rubricas  objeto  de  lançamento  caracterizaria  antecipação  de  pagamento,  ensejando  a  aplicação  do  referido  art.  150, §4o., do CTN .   Mais  especificamente,  verifico,  a  partir  do  disposto  no  voto  vencedor  (fl.  1695)  e  considerando  também  inexistir  recurso  especial  de  iniciativa do  contribuinte,  que  se  limita agora o litígio aos débitos objeto dos levantamentos DAL, FP1 e FRE, para os quais o  vergastado  declarou  como  extintos  os  lançamentos  realizados  para  as  competências  até  03/2001  (inclusive),  a  partir  da  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4o.  do  CTN,  uma  vez  caracterizada  a  antecipação  de  recolhimentos,  seja  por  se  tratarem  de  débitos  oriundos  de  diferenças  de  acréscimos  legais  (os  quais  pressupõem  recolhimento,  fls.  12  a  19),  seja  pela  constatação de recolhimentos a partir dos demonstrativos de fls. 31, 32 e 50.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009737/2007­30  Acórdão n.º 9202­003.375  CSRF­T2  Fl. 3.535          6 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009737/2007­30  Acórdão n.º 9202­003.375  CSRF­T2  Fl. 3.536          7 (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão,  em verdade, está na existência ou não de  pagamento antecipado. A propósito, faço notar, ainda, que editou este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais a Súmula no 99, aprovada por esta 2a. Turma desta Câmara Superior em 09  de dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  para  fins  de  aplicação  da Súmula  supra  na  situação  sob  análise,  é  fundamental que se verifique se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a que  se  referem  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração,  a  fim  de  que  se  possa  decidir  pela  aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o. da Lei no  Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10980.009737/2007­30  Acórdão n.º 9202­003.375  CSRF­T2  Fl. 3.537          8 5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do  mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).  Compulsando os autos, verifico, em linha com o voto vencedor do recorrido,  que os elementos de fls. 12 a 19, 31, 32 e 50 são suficientes para caracterizar a existência de  recolhimento  de  valores  a  título  de  contribuição  previdenciária  para  as  competências  de  12/2000  a  03/2001.  Assim,  devem  ser  considerados  como  fulminados  pela  decadência  os  débitos  lançados  referentes  a  tais  competências  e  decorrentes  dos  levantamentos  ainda  em  litígio  (DAL,  FP1  e  FRE),  uma  vez  estabelecidas:  a)  a  necessidade  de  contagem  do  prazo  decadencial na  forma estabelecida pelo  art. 150, § 4o. do CTN e b) a ciência do  lançamento  somente ocorrida  em 04/2006. Conclui­se,  destarte,  não haver qualquer  reparo  a  ser  feito  ao  Acórdão guerreado nesta seara.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo­se  a  contagem do  prazo  decadencial na forma do disposto no art. 150, §4o. da Lei no 5.172, de 1966, e o consequente  reconhecimento  da  decadência  para  as  competências  até  03/2001  (inclusive),  para  os  levantamentos DAL, FP1 e FRE.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5685044 #
Numero do processo: 16561.000001/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 OBSCURIDADE. SANEAMENTO. Uma vez constatada obscuridade no Acórdão embargado tal vício deve ser sanado, porém no caso concreto, o esclarecimento não produziu qualquer efeito modificativo no resultado do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1401-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM ACOLHER os embargos, tão somente para sanar a obscuridade, porém sem lhes emprestar efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2    Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  da  PFN  em  que  se  alega  obscuridade  no Acórdão  nº  1401­001.051,  proferido  por  esta  1a Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção do CARF, que, por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso em face da  DECADÊNCIA, e NÃO CONHECERAM do recurso de ofício por prejudicado, nos termos da  ementa abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. PRESENÇA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 150,  §  4o  DO  CTN.  EVENTO  DE  INCORPORAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DO  FATO GERADOR.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial, quando há  pagamento  e  quando  ausentes  dolo,  fraude  ou  simulação,  se  rege  pelo  disposto no art. 150, § 4o, do CTN, como foi o caso. O fato gerador do IRPJ  e  da CSLL  das  sociedades  optantes  pelo  lucro  real  anual  que,  via  de  regra  materializa­se  em  31  de  dezembro,  se  antecipa,  no  que  concerne  à  decadência,  para  a  data  do  evento  de  incorporação  por  meio  da  qual  a  Recorrente  absorveu  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  fato  este  que  ensejou  também  a  entrega  antecipada  da  DIPJ,  fechando  o  balanço  da  incorporada até o mês da ocorrência do evento de incorporação (inteligência  do art. 5º da Lei n. 9.959/2000).    A  Embargante  às  fls.  1853/1861  levanta  um  ponto  de  obscuridade  no  acolhimento da decadência:  O  eminente  relator  do  julgado,  em  análise  do  decurso  decadencial  para  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  entendeu  que  deveria  ser  aplicado  in  casu o art. 150, § 4S, do CTN, pela seguinte razão:  "Outrossim,  identifico  nos  autos  a  ocorrência  de  pagamentos  na  forma  de  retenções de IRRF, portanto, adota­se a regra do art. 150 §4S, do CTN."  Contudo, esta procuradoria acredita que restou configurada certa obscuridade  na  forma  como  o  voto  restou  consignado.  Isso  porque  não  ficou  claro  no  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado  se  as  retenções  de  IRRF  que  o  ilustre  relator  considerou  como  "pagamento  antecipado"  do  IRPJ  devido,  foram  as  eventuais  retenções sofridas pelo autuado ou as retenções por ele efetuadas.  Isso porque, a exemplo da ficha 42A da DIPJ/2002 apresentada pelo autuado,  o mesmo efetuou  retenções  de  IRRF  referente  a  rendimentos  pagos por  ele  a  seus  dirigentes. Contudo estas retenções não são referentes a impostos por ele devidos,  Por outro lado, caso o eminente relator esteja se referindo a retenções sofridas  pelo  sujeito  passivo  autuado,  acredita­se  que,  apenas  para  fins  de  elucidação  das  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16561.000001/2008­02  Acórdão n.º 1401­001.230  S1­C4T1  Fl. 1.876          3 razões  de  decidir,  tais  retenções  deveriam  ser  especificadas  no  voto  condutor  do  aresto. mas  sim  a  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  físicas  beneficiárias dos  rendimentos pagos  Da análise perfunctória dos embargos, entendendo estarem presentes todos os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi efetuado despacho propondo ao  Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção para apreciação e submissão dos embargos ao  plenpario, nos termos do art.65, §3º, do Anexo II do RICARF, o que foi aceito.  É o relatório.  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Conforme  relatado, a Embargante alega obscuridade no voto na medida em  que  não  restou  claro  se  o  que  foi  considerado  como  pagamentos  antecipados  para  efeito  de  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  tratar­se­ia  de  retenções  sofridas pelo sujeito passivo ou retenções efetuadas.  De fato, reconheço a obscuridade, pois o voto foi genérico nesse aspecto não  especificando  as  páginas  onde  se  encontravam  referidas  retenções  e  a  natureza  delas, muito  embora como se verá a melhor especificação dos fatos não conduzirá à mudança de resultado.   As retenções a que me referi no voto em embargado são as retenções sofridas  pela Bombardier, relativamente a suas aplicações financeiras, conforme documentos de fls. 14  e 48 acostados nos autos pela própria fiscalização; mas tal esclarecimento não muda em nada  tudo  quanto  foi  decidido  no  acórdão  embargado,  pois  referidas  retenções  equivalem  à  pagamento antecipado para efeito de aplicação da regra decadencial do art. 150, parágrafo 4º  do  CTN,  conforme  já  foi  inclusive  decidido  pela  CSRF  (AC.  9101001.142  –  1a  Turma  da  CSRF – Relatora: Karem Jureidini Dias. Sessão 02 de agosto de 2011).  Por  todo  o  exposto,  acolhe­se  os  embargos  tão  somente  para  sanar  a  obscuridade, porém sem lhes emprestar efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5703940 #
Numero do processo: 10183.003506/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 207          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Este processo já foi objeto de análise anteriormente, por esta Turma Especial,  em Sessão de 16 de maio de 2013. Na ocasião, como Relator, elaborei o seguinte relatório:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do  contribuinte  recorrente  com  a  Notificação  de  Lançamento  constante da fl. 144 e ss., originada a partir de procedimento de  revisão em sua declaração de ajuste anual, do exercício de 2009,  onde se verifica a seguinte descrição dos fatos:  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  144.473,16,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração do  imposto devido,  foi  compensado o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  4.066,32.”  Foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento,  conforme  fls.  1,  onde contribuinte alega, em síntese, que:  Na  análise  do  pedido  de  antecipação  de  processamento  de  declaração  que  incidiu  em  malha  e  apresentada  espontaneamente  à  Receita  Federal  do  Brasil,  teve  seu  pedido  negado e inda foi autuado por omissão, mas acredita que houve  uma  interpretação  equivocada  dos  valores  apresentados  que  passará a demonstrar:  Partindo  da  sentença  proferida  conforme  cópia  dos  autos  do  Processo  n°  00891.2002.001.23.005,  bem  como  nos  termos  do  Laudo  Pericial  juntado,  tem­se  as  seguintes  verbas:  “indenizatórias, tributação exclusiva e tributáveis”;  Em consulta ao plantão fiscal da Receita Federal do Brasil, no  intuito  de  dirimir  eventuais  dúvidas,  fora  aconselhado  a  fazer  uma  planilha  demonstrando  todos  os  valores  recebidos,  que  culminou na entrega da quarta declaração retificadora, planilha  que está anexa a seu requerimento.  Portanto, vem requerer a impugnação e o devido cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento,  haja  vista  que  procedeu  conforme  orientação,  não  omitindo  rendimentos  recebidos  de  Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, e requerer a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 208          3 ratificação em todos os  termos de sua Declaração Retificadora  n° 4.  O contribuinte anexou decisões judiciais, da Justiça Trabalhista,  onde  se discutiu o pagamento de  verbas de naturezas diversas,  em decorrência de contrato de trabalho que manteve com pessoa  jurídica, recebendo, por fim, o “total bruto” de R$ 306.891,64,  como informa o documento de fl. 52.  A 4º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em  Campo  Grande/MS,  após  analisar  pormenorizadamente  a  natureza  das  verbas  trabalhistas  recebidas,  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  valores  lançados  pela  autoridade fiscal, concluiu que:  “Conforme  verificado  acima,  considerando­se  os  valores  informados pelo perito  judicial, a apuração do imposto implica  um valor de imposto suplementar ainda maior do que o apurado  pela autoridade lançadora.  Isso  decorre,  em  grande  parte,  do  fato  de  a  autoridade  lançadora  ter considerado a  totalidade do  IRRF (sem excluir a  parcela relativa ao décimo terceiro salário).  Uma  vez  que,  após  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  revogaram  o  parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  existe  mais  previsão  para  agravamento  da  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância,  a  exigência  deverá  permanecer na forma como foi lançado o crédito tributário”.  Inconformado  com  a  decisão  de  1ª  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  cálculos  de  valores  recebidos,  brutos  e  líquidos,  manifesta­se  sobre  verbas  isentas  ou não tributáveis, acrescenta que a Receita Federal, de “forma  totalmente  equivocada,  ilegal  e  abusiva”  desconsiderou  tais  valores que o recorrente “legalmente excluiu da tributação” e os  caracterizou como omissão de rendimentos.  Por  fim,  requer  que  “seja  provido  o  presente  recurso  reconhecendo­se  a  nulidade  da  autuação”,  bem  como  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  do  imposto  sobre  algumas  das  verbas  recebidas  em  decorrência  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, mediante decisões da justiça trabalhista.  Decidiu­se  então  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  considerando  que,  no  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo contribuinte e, ante o reconhecimento da repercussão geral do  tema pela Corte Suprema, com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários  sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando  os  julgamentos  dos  recursos  atinentes,  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), até que ocorresse o julgamento final do Recurso  Extraordinário, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nº 446, de 27 de  agosto de 2009, e nº 586, de 21 de dezembro de 2010.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 209          4 Com  a  revogação  de  dispositivos  regimentais  que  determinavam  o  sobrestamento, nesses casos, volta o processo à pauta de julgamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo  conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  como  descreve  a Autuação,  na  folha  144/145.  Tais rendimentos, que se referem a verbas de várias naturezas, compreendidas no período entre  01/1995 e 11/2000, como se verifica nos documentos de folhas 70 e ss, na Sentença Judicial na  folha 13 e ss. e na decisão do TRT, na folha 27, foram tributados integralmente nos meses em  que foram recebidos, janeiro de 2008 e junho de 2008, como se depreende da Notificação de  Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 210          5 Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 211          6 O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 212          7 do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos,  registrando  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 213          8 e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Assim o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  no Diário Oficial  da União  em  13  de maio  de  2009, teve os seus efeitos suspensos em 27/10/2010, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº  2.331/2010, o que significa dizer que a sua aplicação se restringe aos lançamentos efetuados no  período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/03/2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 214          9 que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 215          10 RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006 e outra de 2008,  portanto, há muito que o Tribunal vem aplicando tal entendimento.  Ainda,  no  REsp  783.724/RS  ­  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Acórdão n.º 2801­003.750  S2­TE01  Fl. 216          11 uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.  Assim sendo, desnecessário discutir sobre a natureza das verbas envolvidas.   CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 144 a 147.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5720496 #
Numero do processo: 14120.000255/2005-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2003 Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO IMPLÍCITO. Compõem a lide todas as conseqüências da decisão recorrida. No caso, tendo sido restabelecida a multa qualificada, por comprovação do intuito doloso, é forçosa a aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN. IRPF. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante a constatação de conluio, fraude ou sonegação, a multa de ofício deve ser qualificada. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Liana Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator-Designado EDITADO EM: 29/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 278          1 277  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000255/2005­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.333  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RONALDO PINHEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2003  Processo Administrativo Fiscal.  PEDIDO IMPLÍCITO.  Compõem a lide todas as conseqüências da decisão recorrida.   No caso,  tendo  sido  restabelecida a multa qualificada,  por  comprovação  do  intuito doloso, é forçosa a aplicação da regra decadencial prevista no art. 173,  I do CTN.  IRPF.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mediante  a  constatação  de  conluio, fraude ou sonegação, a multa de ofício deve ser qualificada.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator), Manoel Coelho Arruda  Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Liana Haddad e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 55 /2 00 5- 33 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14120.000255/2005­33  Acórdão n.º 9202­003.333  CSRF­T2  Fl. 279          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator­Designado  EDITADO EM: 29/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 13 de abril  de  2010  (e­fls.  199/207),  em  face  do  Acórdão  n°  2801­00.296  (e­fls.  192/196),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  13  de  abril  de  2010  (e­fl.  197)  e  cuja  conclusão  foi  a  seguinte:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  declaratórios  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  194­00.095,  de  09/12/2008,  declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  1999,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$  2.532,50,  relativa  ao  exercício  2003,  e  desqualificar  a  multa  de  ofício  agravada,  reduzindo­a  ao  percentual  de  112,5%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  – Constatada  a  omissão  de  fundamentação  no  voto acerca de matéria sobre a qual a Turma se pronunciou, cabível a interposição de  embargos declaratórios, re­retificando­se o acórdão para sanar a falta.  IRPF – DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  – Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de cinco  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14120.000255/2005­33  Acórdão n.º 9202­003.333  CSRF­T2  Fl. 280          3 anos previsto no §4º, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência  formalizada após o decurso desse prazo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  CONFIGURAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE – INOCORRÊNCIA – Incabível a aplicação de multa de ofício qualificada não  estando devidamente configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Embargos acolhidos.  Preliminar acolhida.  Recurso provido parcialmente” (e­fl. 192).  Alega a Recorrente que “a exclusão da multa qualificada no presente caso  com base no argumento de que não restou suficientemente comprovado o  intuito  fraudulento  do  contribuinte,  além  de  incompatível  com  os  documentos  carreados  aos  autos,  diverge  do  entendimento adotado em casos semelhantes por outros órgãos julgadores deste Conselho  de Contribuintes”  (e­fl.  201),  apontando  como  paradigmas  os  Acórdãos  102­48342  e  101­ 94095 e pedindo, ao final, a aplicação da multa qualificada e, conseqüentemente, o afastamento  da decadência.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  213/215,  não  tendo  havido a apresentação de contrarrazões pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  a  qualificação  da  multa  diz  respeito  apenas  às  despesas  médicas  relativas  à  Sociedade  Beneficente  de  Campo  Grande  (Santa Casa),  que  informou não  ter  prestado  qualquer  tipo  de  atendimento  ao  contribuinte  e  seus dependentes nos anos­calendário de 1999, 2000 e 2002.  Quanto às demais despesas, foi aplicada a multa de ofício de 75%.  No que se refere à qualificação da multa, o recurso preenche os requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls.  213/215.  Relativamente à contagem do prazo decadencial, muito embora haja pedido  específico de afastamento da decadência, a Recorrente não trouxe nenhum acórdão divergente,  motivo pelo qual, quanto a este aspecto, o recurso não pode ser conhecido.  De fato, o Regimento Interno do CARF traz, em seu artigo 67, a hipótese de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14120.000255/2005­33  Acórdão n.º 9202­003.333  CSRF­T2  Fl. 281          4 §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  Nos  termos  do  caput  do  artigo  67  do  atual  Regimento  Interno,  o  recurso  especial  somente  é  cabível  em  virtude  de  divergência  jurisprudencial.  Esta  deve  ser  demonstrada  analiticamente  pelo  Recorrente,  o  que  somente  foi  feito  em  relação  à  multa  qualificada.  Superada a admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso.  Discute­se,  no  presente  caso,  sobre  os  critérios  para  aplicação  da  multa  qualificada de que trata o art. 44 da Lei n.º 9.430/96, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei n.º  4.502/64.  Nesse sentido, a legislação de regência exige, para a qualificação da multa de  ofício, a existência de conluio, fraude ou sonegação.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14120.000255/2005­33  Acórdão n.º 9202­003.333  CSRF­T2  Fl. 282          5 A  existência  de  conluio,  na  forma  descrita  pelo  art.  73  da  Lei  4.502/74,  é  aquela  resultante  da  prova,  nos  autos,  de  que  efetivamente  houve  um  ajuste  entre  partes  visando sonegar ou fraudar o fisco. A fraude, por sua vez, é caracterizada a partir da tentativa  de  redução  ou  exclusão  do  montante  tributável.  Por  fim,  no  que  atine  à  sonegação,  é  ela  entendida ex vi legis como “tôda (sic) ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I ­ da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente”.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  notadamente  do  acórdão  recorrido,  a  multa  aplicada  na  hipótese  de  deduções  indevidamente  pleiteadas  relativamente  à  Sociedade  Beneficente de Campo Grande foi desqualificada porque entendeu o órgão julgador que “ficou  frágil  a  necessária  comprovação  de  que  se  trata  de  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  tornando­se indevida a imposição da multa de ofício qualificada”.  Entendo,  todavia,  que  merece  reforma  o  acórdão  recorrido  neste  ponto  específico, pois presente a sonegação, decorrente do fato de o Recorrido  ter deliberadamente  diminuído a base de cálculo do imposto. Conforme se depreende do documento acostado na e­ fl.  28  dos  autos,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  16/03/2005,  a  Sociedade  Beneficente de Campo Grande  informou não constar em seus sistemas qualquer atendimento  ao contribuinte ou aos seus dependentes, o que por si só tem o condão de demonstrar o intuito  de fraudar a lei tributária.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer em parte do recurso e,  na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para restabelecer a multa qualificada aplicada  em relação às despesas médicas com a Sociedade Beneficente Campo Grande (Santa Casa).    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 14120.000255/2005­33  Acórdão n.º 9202­003.333  CSRF­T2  Fl. 283          6   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Em  que  pesem  a  clareza  e  objetividade  do  Voto  do  Relator,  conhecendo  apenas em parte o recurso guerreado, peço vênia para divergir.  Com efeito, no acórdão recorrido, havia sido afastada a qualificação da multa  de  ofício,  por  não  ter  sido  considerado  devidamente  comprovado  o  intuito  doloso  do  contribuinte e, por via de conseqüência, aplicado a regra decadencial do art. 150 § 4º do CTN.  Ocorre que, por unanimidade de votos, acompanhando o voto do Conselheiro Relator, a multa  qualificada foi restabelecida, por restar comprovado o intuito doloso.  Nesse  diapasão,  o  relator  entendeu  que,  para  tratamento  das  duas matérias,  quais sejam, a qualificação da multa e a decadência, deveria ter sido trazido aos autos acórdão  paradigma que tratasse de forma divergente cada uma delas e, portanto, conheceu em parte do  recurso (apenas no que diz respeito à qualificação da multa).  Entretanto, meu entendimento é o de que a matéria  referente à qualificação  alcança  a  totalidade  da  discussão  em  comento.  Esclareço  que  estamos  aqui  diante  de  uma  questão que tem conseqüências descritas em lei, quais sejam:  ­ comprovado o dolo;  ­ necessariamente, temos (a) multa qualificada e (b) decadência aplicada nos  termos do art. 173, I do CTN.  Ora, no caso, foi apontado paradigma em que, em situação semelhante, houve  julgamento divergente, com o entendimento de que o dolo estaria comprovado. Assim, abre­se  para  apreciação  do  colegiado  da  Câmara  Superior  todas  as  respectivas  conseqüências:  (a)  a  qualificação da multa e (b) a decadência.  Portanto, voto no sentido de conhecer do recurso em sua integralidade.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10980.932259/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e com o acréscimo de juros à taxa SELIC acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n°. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório pois a apreciação da restituição/compensação restringe-se somente a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os conselheiros Marcio Frizzo e Hélio Araújo que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os conselheiros Marcio Frizzo e Hélio Araújo que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo  de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior                                                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.932259/2009­25  Acórdão n.º 1302­001.561  S1­C3T2  Fl. 96          3 Relatório  Em  27/02/2007  a  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  26436.64479.270207.1.3.04­8058,  de  fls.  41­44,  postulando  compensação  de  crédito  de  pagamento indevido/maior de estimativa IRPJ (cod. 2362), referente ao PA 12/2006, no valor  de R$ 1.108.656,79.    Através  do  Edital  de  fls.  02,  afixado  em  09/02/2010,  deu­se  como  cientificado  o  interessado,  do  Despacho  Decisório  de  fls.  01,  da  DRF/Curitiba,  que  não  homologou o PER/DCOMP, nos seguintes termos:    “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP : 1.108.656,79.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.    CARACTERÍSTICAS DO DARF        Em 19/11/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de  fls. 09 a 10, instruída com os documentos de fls. 04 a 14, alegando em síntese o seguinte:    ­  que  recolheu  valor  a  maior  do  que  a  estimativa  apurada  ficando  caracterizado pagamento indevido a ser restituído.    ­ que essa restituição poderá ocorrer tanto com a compensação do pagamento  a maior com o  imposto apurado na estimativa  subseqüente, quanto com a compensação com  outros tributos vincendos.    ­ que o pagamento indevido da parcela de estimativa não está condicionado  ao fechamento do período de apuração anual, por isso, se foi realizado equivocadamente essa  diferença deve ser prontamente restituída ou compensada com outros tributos, inclusive com as  estimativas subseqüentes.    ­ por fim, assevera que esses pagamentos a maior não foram utilizados para a  compensação  das  estimativas  subseqüentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período, assim seria  liquido e certo o direito de utilizá­lo na compensação de outros tributos.  Cita jurisprudência administrativa para sustentar sua tese.    A 1ª Turma da DRJ/CTA, pelo Acórdão nº 06­33.491, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa a seguir:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   ASSUNTO: NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Anocalendário:2006  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PARCELA  ESTIMATIVA  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO.  VIGÊNCIA  INSRF 600/2005.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Cientificado  da  decisão  em  14/02/2012,  apresentou  recurso  voluntário,  em  13/03/2012, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação e aduzindo em síntese  o seguinte:  ­ que o acórdão proferido pela DRJ/Curitiba confirmou a decisão proferida  em  primeiro  grau,  confirmando  a  necessidade  do  aproveitamento  do  crédito  ao  final  do  período  de  apuração  ou  nas  estimativas  subsequentes,  consoante  dispunha  a  IN­SRF  nº  600/2005:    “(...) em cumprimento ao disposto no art 170 do CTN, do parágrafo 14  do art 74 da Lei 9.430/96 e da IN­SRF600/2005, na hipótese de a origem  do  Direito  Creditório  ser  parcela  mensal  de  estimativa,  o  direito  de  compensação  está  condicionado  a  que  utilize  o mesmo  para  compor  o  Saldo Negativo do imposto ou da contribuição referente ao recolhimento,  e, uma vez constituído o referido Saldo, efetuar compensação  tributária  indicando como origem o Saldo Negativo.”    ­  que  conforme  se  verifica  nos  documentos  apresentados  anteriormente  (DIPJ e DCTF), os valores em discussão originam­se em pagamento a maior, sendo possível  a sua utilização para a compensação com outros tributos, ainda que não tenham composto o  saldo negativo do período.  ­  que  a  aplicação  da  IN  nº  600/2005  não  tem  sido  recepcionada  nas  instâncias  superiores  de  julgamento,  pelo  que,  com  o  devido  respeito,  também  se mostra  equivocado o acórdão proferido pela Turma de Julgamento  ­  que  o direito  aos  créditos  é  líquido  e  certo  para compensações  que  são  válidas e devem ser homologadas  ­  que  o  pagamento  indevido  não  está  condicionado  ao  fechamento  do  período  anual, mas  decorre do pagamento do  imposto  em valor  superior  ao  efetivamente  apurado para determinada estimativa.  ­  que  a  IN­SRF  nº  600/2005  é  ilegal  pois  não  pode  afastar  o  direito  à  restituição e à compensação dos valores pagos indevidamente que lhe é assegurado em Lei.  ­ que o art. 165 do CTN, dá o direito ao sujeito passivo à restituição total  ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido em  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.932259/2009­25  Acórdão n.º 1302­001.561  S1­C3T2  Fl. 97          5 face da legislação tributária aplicável. Da mesma forma, o art. 74 da lei n° 9.430/96 garante a  restituição de tributo, cujo recolhimento tenha se mostrado superior ao exigível.  ­ que,  tanto o CTN como a Lei não fixaram prazo para o gozo do direito  creditório,  de  modo  que  não  caberia  à  uma  Irstrução  Normativa  fazê­lo.  A  exigência  é  arbitrária  e  traz  inevitável  prejuízo  de  que  estes  possam  ser  atualizados  ou  corrigidos  monetariamente apenas ao final do período.  ­  que  este  é  o  entendimento  do  CARF,  em  diversos  julgados,  senão  vejamos:    Acórdão: 1801­000.481. Data da Sessão: 21/02/2011  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano­ calendário:  2001.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Tendo o sujeito passivo comprovado o pagamento a maior de estimativa,  fica  caracterizado  o  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.Vistos.  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.    Acórdão: 1401­000.420. Data da Sessão: 26/01/2011  ESTIMATIVA  APURADA  POR  MEIO  DE  BALANÇO  OU  BALANCETE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO.  IRPJ.  CSLL  RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.   A apuração do montante a ser pago a cada mês a título de estimativa não  se faz  'pela mera composição do percentual de estimativa com a receita  bruta;  mas  sim  pela  composição  do  percentual  de  estimativa  com  a  receita  bruta,  deduzido  o  montante  pago  no  mês  anterior  apurado  segundo  o  balancete  de  suspensão/redução.  Dessa  feita,  caso  o  contribuinte  recolha,  à  título  de  estimativa,  montante  superior  àquele  devido segundo o balancete por ele registrado, referido excesso não será  levado  à  composição  do  tributo  adiantado  para  fins  do  ajuste  anual,  tratando­se. pois, de tributo pago  'indevidamente, podendo o mesmo ser  restituído.  IN SRF n° 460/04. IN n° 600/05.  A vedação das instruções normativas em reconhecer a possibilidade de  devolução de valores pagos indevidamente ã título de estimativa e que  não integraram o crédito de tributo pago no curso do ano pelo regime  de  balancete  suspensão/redução  quando  do  ajuste  anual,  toma  referidas instruções normativas ilegais.  ­ vale frisar que a IN 900/2008, posterior a IN­SRF nº 600/2005, veio a corrigir  este abuso, permitindo a compensação de pagamentos  indevidos  sem condicionar  seu uso na  composição do saldo negativo.  ­  desta  forma,  passou  a  ser  reconhecido  o  direito  a  compensação  das  estimativas recolhidas à maior, já no período subsequente ao pagamento indevidamente realizado. Essa  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 alteração legislativa se deu pela supressão à antiga restrição que havia no então artigo 10 da IN  nº 600/2005.  ­  as  autoridades  administrativas  passaram  então  a  decidir  incluslive  pela  aplicação retroativa da Instrução Normativa n°  900/2008, o que fizeram no intuito de confirmar a  possibilidade de utilização dos pagamentos imediatamente,  inclusive em relação aos períodos  anteriores à vigência da nova IN, vejamos:  Acórdão: 1801­000.530  ;  Jata da Sessão: 29/03/2011  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Ano­calendário: 2003.      RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas  pagas em conformidade  com a  lei. O pagamento a maior de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento e com o acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n°. 900/2008.     RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe­se a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada  esta  questão,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.    ­  deste  modo,  com  o  devido  respeito,  não  há  que  se  falar  em  nao  reconhecimento do crédito em virtude do entendimento expedido pela IN­SRF 600/2005.     ­ este também foi o entendimento da Superintendência da Receita Federal da  9a Região Fiscal, conforme a Solução de Consulta n° 285/09:    Data da Decisão: 17/07/2009    Data de Publicação: 03/08/2009    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.    Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês  de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período  de  apuração, mediante  a  entrega  do PER/Dcomp. A diferença  a maior,  decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. '2o e 6o; Lei n° 8.981, de  1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2o  a 4°e 34.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.932259/2009­25  Acórdão n.º 1302­001.561  S1­C3T2  Fl. 98          7 ­  esse  também  é  o  entendimento  da  DRJ/Porto  Alegre,  que  decidiu,  no  acórdão  de  n°  10­14266,  que  o  pagamento  a  maior  da  estimativa  configura­se  como  um  pagamento indevido, podendo o contribuinte utilizar­se do excedente para a compensação  de outros tributos.  ACÓRDÃO N° 10­14266 de 31 de Outubro de 2007  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  EMENTA: w IRPJ. COMPENSAÇÃO.I SALDO NEGATIVO.   O direito  à  restituição  do  indébito  se  extingue  após  o  transcurso  do  prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Em se tratando de saldos negativos do IRPJ e da CSLL o termo inicial  para contagem do prazo é mês subseqüente à entrega da declaração. Os  recolhimentos  que  não  correspondam  às  parcelas  da  estimativa  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  devem  ser  tratados  como  recolhimento  indevidoJiniciando  a  contagem  do  prazo  da  data  do  pagamento. IRPJ.   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  UTILIZAÇÃO  EM  COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Demonstrado que os saldos negativos  utilizados  na  compensação  em  exame  já  foram  utilizados  em  compensações  anteriores,  incabível  a  restituição/compensação  dos  valores já utilizados.   IRRF. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  jacompanhada  das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende  ver  reconhecido  junto  à  Fazenda  Pública.  No  caso'  do  IRRF  incidente  sobre  receitas  computadas  na  apuração  do  lucro  real,'deduzido  na  apuração  do  imposto anual, a comprovação deve ser! efetuada mediante os.....  Número do Recurso: 151427  Relaton José Qóvis Alves  Decisão: Acórdão 105­16205  !  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento  a  título de estimativa maior que o devido  segundo as  regras que está  submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a  partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final  do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência  do referido sistema.  ­  resta  demonstrada  a possibilidade de utilização do pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  relativo  à  estimativa  de  dezembro  de  2006,  para  a  compensação  de  outros tributos, motivo pelo qual a compensação deve ser homologada e os débitos baixados.    É o relatório.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8                                                         Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.932259/2009­25  Acórdão n.º 1302­001.561  S1­C3T2  Fl. 99          9 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  havendo recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso  do  ano­calendário  e,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.    No caso a DRJ não aceitou a compensação das estimativas da Recorrente, por  entender  que:  “A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”    No  entanto,  diante  das  inúmeras  decisões  do  CARF  foi  editada  a  súmula  CARF nº 84, que dermenia o seguinte:    Sùmula CARF nº  84:  o pedido  de  realização  de  perícia  por não  atender  ao  disposto do inc. IV, do art. 16, do Decreto n.º 70.235/72, na medida em que  não  veio  acompanhado  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  do  nome, endereço e qualificação do perito.     Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  comensação/restituição  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa  mensal,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise do mérito pela autoridade preparadora.    Determino, pois, o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.    (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5645260 #
Numero do processo: 10945.720214/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA NA CISÃO PARCIAL. Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 970.585/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJe de 07/04/2008). MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. EMPRESAS SOB CONTROLE COMUM. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1402-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e excluir do pólo passivo os coobrigados Vilson Pilati. José Alcioni de Souza e Valdomiro Pilati. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Frederico Augusto Gomes de Alencar que votaram pela manutenção da multa no moldes do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa o Conselheiro Carlos Pelá. Em primeira votação, foram vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento em maior extensão para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720214/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  V. PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e  coobrigados: VILSON PILATI, JOSÉ ALCIONI DE SOUZA, VALDOMIRO  PILATI e EXELLENCE PARTICIPAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  TRANSPORTE DE CARGA. TERCEIRIZAÇÃO.  Se a empresa de transportes contrata o serviço em seu nome, o que abrange  toda a documentação a ele pertinente, a operação de repasse a terceiros para  execução  de  parcela  do  serviço  pactuado  desacompanhado  de  documentos  fiscais diferenciadores do contrato original caracteriza  subcontratação e não  agenciamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA NA CISÃO  PARCIAL.  Embora  não  conste  expressamente  do  rol  do  art.  132  do  CTN,  a  cisão  da  sociedade  é  modalidade  de  mutação  empresarial  sujeita,  para  efeito  de  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tratamento  jurídico  conferido  às  demais  espécies  de  sucessão  (REsp  970.585/RS,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado, DJe de 07/04/2008).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 14 /2 01 1- 51 Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 3          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  EMPRESAS  SOB  CONTROLE  COMUM.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996. A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa  com  esse  fim. Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%  e  excluir  do  pólo  passivo os coobrigados Vilson Pilati. José Alcioni de Souza e Valdomiro Pilati. Vencidos os  Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Frederico Augusto Gomes de Alencar que votaram  pela manutenção da multa no moldes do lançamento. Designado para redigir o voto vencedor  em  relação  à  multa  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Em  primeira  votação,  foram  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  davam  provimento  em  maior extensão para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 4          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  exigindo  impostos  e  contribuições,  devido  a  fiscalização  motivada  por  diferenças  identificadas  entre  as  receitas  declaradas  e  escrituradas;  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  –DIPJ  do  ano­calendário  2006  pelo  lucro  presumido  porém,  como  o  resultado  de  fiscalização  anterior,  relativa  ao  ano­ calendário 2005, evidenciou excesso de receitas em relação ao limite admitido para a  sistemática,  além  de  o  livro  Caixa  não  conter  toda  a movimentação  financeira  da  empresa,  entre  outros  defeitos,  foi  a  empresa  excluída  do  lucro  presumido  e,  na  impossibilidade  de  apurar  o  lucro  segundo  a  contabilidade  para  fins  de  apuração  pelo  lucro  real,  tendo  em  vista  que,  intimada,  não  apresentou  a  necessária  escrituração contábil/fiscal  de  acordo  com a  legislação,  foi  efetuado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado,  com  base  no  arts.  224,  518,  519,  530,  I,  III  e  IV,  532  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999):  a.  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  págs.  1.283/1.290,  no  valor de R$ 1.541.350,38, devido a:  i.  omissão  de  receitas  operacionais  de  transporte/venda  de  gado,  fatos  geradores em 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006; base  legal nos art.  532, do RIR de 1999;    ii.   outras  receitas  omitidas:  ágio  decorrente  de  precatórios,  descontos  obtidos  e  outras  receitas;  fatos  geradores  em 31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006; base legal no art. 536, do RIR de 1999;   b. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 1.291/1.298, no  valor  de  R$  380.215,53  sobre  as  receitas  omitidas;  fatos  geradores  mensais  de  31/01/2006 a 31/12/2006, com base legal nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7,  de  07  de  setembro  de  1970;  arts.  2º,  I,  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto nº 4.524, de 2002;   c. Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins,  págs.  1.299/1.306, no valor de R$ 1.754.849,25 sobre as receitas omitidas; fatos geradores  mensais de 31/01/2006 a 31/12/2006; base legal nos arts. 2º, II e parágrafo único, 3º,  10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  d. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 1.307/1.313, no  valor de R$ 667.348,37, relativo a:  i.  Lucro  arbitrado,  fatos  geradores  em  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006; exigida com base no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988; art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da  Lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;   Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 5          4 ii.   Sobre receita não operacional omitida, fatos geradores em 31/03/2006,  30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006; base legal no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de  1988; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 2002.  2. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados exigese multa de ofício  de 150% do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e do art. 44, I, § 1º  da mesma lei, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de  junho de 2006; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3. Às págs. 1.264/1.282, no Termo de Verificação Fiscal TVF, estão descritos  os procedimentos de fiscalização e a autuação.  4.  Às  págs.  1.318/1.325,  constam  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  001, dirigido a Vilson Pilati; nº 002 – a José Alcioni de Souza; nº 003 a Valdomiro  Pilatti,  todos  com  base  nos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 004 dirigido à Exellence Participações  e Logística Ltda,  com base no  art. 132, do CTN.  5.  Cientificado  em  29/03/2011,  em  29/03/2001  pág.  1.326,  Vilson  Pilati  apresentou a tempestiva impugnação de págs. 1.337/1.346, em 25/04/2011, por meio  de seu representante legal de págs. 1.347/1.351.  6.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  7.  Se  declara  sócio­administrador  da  empresa  e  reclama  que  sua  inclusão  como sujeito passivo solidário é medida dissociada da realidade fática e jurídica, por  isso  a  impugna,  6  protestando  pela  ausência  dessa  solidariedade  e  requerendo sua  exclusão do pólo passivo da medida fiscal.  8.  Afirma  inexistir  solidariedade  passiva  do  art.  124,  I  do  CTN,  porque  o  instituto não admite presunção e noticia a solidariedade natural em que duas ou mais  pessoas são naturalmente codevedores solidários do imposto, ou seja, citando autor,  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  jurídico  tributário  é  o  que  define  o  aparecimento da solidariedade entre os devedores, ou bilateralidade no seio do fato  tributário como incidência de IPTU em que duas ou mais pessoas são proprietárias  do mesmo imóvel; e outro autor, no sentido de que a solidariedade não é forma de  inclusão  de  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  forma  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  já  compõem o  pólo  passivo;  que  segundo a jurisprudência o elemento balizador para caracterizar a solidariedade é a  prática  de  atos  ou  omissões  por  parte  de  terceiros,  que  concorram  para  o  não  recolhimento do tributo pelo contribuinte.  9.  Resume  que  a  solidariedade  do  art.  124,  I  do CTN  é  objetiva  e  abrange  todos os que já integravam o pólo passivo da relação jurídico­tributária, situação que  não atinge o impugnante, que não integra o pólo passivo dos tributos ora lançados.  10.  Quanto  ao  art.  135  do  CTN,  trata­se  de  responsabilidade  subjetiva,  devendo  ser  comprovada  a  conduta  do  agente;  afirma  que  a  presente  exigência  tributária,  suspensa  devido  à  impugnação  por  V.  Pilati  Empresa  de  Transportes  Rodoviários Ltda, não configura a “infração de lei” descrita no caput do art. 135 do  CTN,  porque,  segundo  jurisprudência,  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  caracteriza  infração  à  lei;  que  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  ou  contrato  é  a  gestão  fraudulenta  com  intuito  de  lesar  o  credor  tributário  deliberadamente,  ou  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  sem  a  devida  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 6          5 quitação  dos  tributos  pelos  representantes  legais  da  empresa;  que  os  próprios  autuantes  reconheceram  que  a  V  Pilatti  apresentou  regularmente  as  devidas  declarações,  portanto  não  houve  evidente  intuito  de  fraude;  cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  multa  qualificada  só  se  aplica  em  casos  de  existência real e comprovada a de fraude ou de comprovado intuito de fraude, não  comportando presunção de nenhuma espécie; que a simples omissão de receitas não  representa por si só, caracterização de fraude.  11.  No  que  tange  à  cisão  parcial  da  V  Pilati  Empresa  de  Transportes  Rodoviários  Ltda,  que  resultou  na  constituição  da  Exellence  Participações  e  Logísticas,  respeitou  o  ordenamento  jurídico,  tendo  sido  informado  a  todos  os  órgãos  com  interessa  na  movimentação  patrimonial/fiscal,  e  não  há  prova  de  qualquer conduta irregular a autorizar a inclusão do impugnante por essa operação.  12. Cientificado em 23/03/2011, pág. 1.326, José Alcioni de Souza apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.352/1.362,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante legal de págs. 1.363/1.366.  13.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  14.  Se  declara  sócio­administrador  da  empresa  e  reclama  que  sua  inclusão  como sujeito passivo solidário é medida dissociada da realidade fática e jurídica, por  isso  a  impugna,  protestando  pela  ausência  dessa  solidariedade  e  requerendo  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da medida  fiscal,  nos mesmos  temos  da  impugnação  já  resumida apresentada por Vilson Pilati.  15.  Cientificado  conforme  págs.  1.3211,  1.329/1.332,  Valdomiro  Pilatti  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.367/1.377,  em  25/04/2011,  em  25/04/2011, por meio de seu representante legal de págs. 1.378/1.381, acompanhada  dos documentos de págs. 1.382/1.392.  16.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  17. Declara que foi sócio­cotista da empresa e reclama que sua inclusão como  sujeito passivo solidário é medida dissociada da realidade fática e jurídica, por isso a  impugna, protestando pela ausência dessa  solidariedade e  requerendo sua exclusão  do pólo passivo da medida fiscal,   18.  Esclarece  que,  conforme  Instrumento  Particular  de  Cessão  Onerosa  de  Quotas Sociais, Confissão de Dívida e Outras Avenças, Ata de Reunião de Sócios e  20ª Alteração do Contrato Social, que anexa, retirou­se da sociedade em 27/03/2006;  que  as  distribuições  de  lucros  que  recebeu  se  referem  a  exercícios  anteriores,  não  recebidos  até  a  sua  retirada  da  sociedade,  não  implicam  na  sua  inclusão  no  pólo  passivo  deste  processo  administrativo;  cita  que  a  jurisprudência  tem  afastado  a  responsabilidade do sócio nessas situações, pois é necessário que o sócio esteja na  gerência da empresa, quando da ocorrência do fato gerador; que a retirada do sócio  antes que  se constate  a  infração  fiscal  não permite que o mesmo  seja posto  como  responsável solidário pela dívida.  19.  E  discorre  sobre  a  solidariedade  dos  arts.  124,  I  e  135  do  CTN,  nos  mesmos termos da impugnação já resumida apresentada por Vilson Pilati, e sobre a  cisão parcial da V. Pilati que originou a Exellence, a fim de concluir que não se lhe  aplicam.  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 7          6 20.  Cientificado  em  24/03/2011,  pág.  1.326,  Exellence  Participações  e  Logística  Ltda  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.393/1.398,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal  de  págs.  1.399/1.402,  com  os  documentos de págs. 1.403/1.510.  21.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  22. Declara que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social  a participação societária em empresas controladas, coligadas e ligadas, como cotista  ou  acionista,  realização  de  investimentos  em  bens  e  direitos  próprios,  logísticas,  transporte rodoviário de cargas líquidas e a granel e atividade agrícola e pastoril em  terras  próprias  ou  de  terceiros  e  reclama  que  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  solidário  é  medida  dissociada  da  realidade  fática  e  jurídica,  por  isso  a  impugna,  protestando  pela  ausência  dessa  solidariedade  e  requerendo  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  medida  fiscal,  e  sucessivamente,  a  limitação  da  responsabilidade  aos  tributos lançados.  23. Entende que a imposição de solidariedade, com base no art. 132 do CTN,  que  estabelece  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  resultante  de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  foi  devido  à  impugnante  ter  sido  constituída  em  razão de cisão parcial da V. Pilati, mas, afirma vigorar a regra da tipicidade cerrada  no Direito Tributário, não havendo que se falar na extensão da regra que trata esse  artigo a fim de alcançar a responsabilidade da empresa resultante da cisão.  24. Com relação ao art. 207, do RIR de 1999, eventual  imposição esbarraria  no art. 146, III, “b” da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF de 1988,  ou  seja,  porque  somente  lei  complementar  tem  o  condão  de  impor  a  responsabilidade, o que é acolhido pela jurisprudência.  25.  Destaca  que  eventual  responsabilidade  do  impugnante  se  limita  aos  tributos,  não  alcançando  a  multa,  pois  o  art.  132  do  CTN  não  menciona  essa  exigência; cita jurisprudência.  26. Cientificado em 24/03/2011, pág. 1.317, V.Pilati Empresa de Transportes  Rodoviários  Ltda  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.511/1.539,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal  de  págs.  1.540/1.543,  mais  os  documentos de págs. 1.544/1.918.  8 27. Argui, em preliminar, com base no art. 150 e § 4º do Código Tributário  Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a decadência do lançamento  referente a fatos geradores anteriores a 24/03/2006, haja vista a ciência da autuação  ter  sido  em  24/03/2011,  e  cita  jurisprudência  administrativa  sobre  decadência  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  28. No mérito,  afirma  não  terem  ocorrido  as  supostas  infrações  fiscais  pois  não  foram  consideradas  as  peculiaridades  da  atividade  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas; que não pode ser arbitrado o lucro com lastro na contabilidade  do autuado; pleiteia deduções da receita tributável em relação às contribuições PIS e  Cofins,  das  receitas  de  exportações  e  do  ICMS;  contesta  a  aplicação  de  multa  qualificada de 150% por violar o princípio da proporcionalidade.  29. Sobre as peculiaridades da atividade de serviços de transporte rodoviário  de  cargas,  explica que é  freqüente  receber solicitações de  clientes  em volume que  extrapola  sua  capacidade  operacional  e  nestes  casos,  atua  meramente  como  intermediário,  agenciado  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que,  obviamente,  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 8          7 recebem a maior parcela da receita; dessa forma, embora os valores transitem pelas  contas correntes do impugnante, na prática, são receitas desses terceiros e como tal  contabilizadas.  30.  Por  isso  afirma  que  não  ocorreu  a  insuficiência  de  recolhimentos  de  tributos autuada.  31. Cita acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  sobre  base  de  cálculo  na  atividade  de  agenciamento  de  cargas  ser  o  valor  deste  serviço.  32.  Reclama  que  não  pode  haver  arbitramento  do  lucro,  medida  extrema  admitida somente depois de esgotados todos os demais meios de apuração do lucro  efetivamente  auferido  e  somente  se  a  contabilidade  for  desclassificada  por  apresentar vícios que  impossibilitem a apuração,  se apresentou a contabilidade em  arquivo digital aos fiscais e estes se utilizaram dos dados nela contidos (transcreve  trechos do TVF para prova­lo), além de que apresentou a DIPJ pelo lucro presumido  e  a  exclusão  dessa  sistemática  efetuada  pelos  autuantes  em  12/2008,  retroativa  a  2006, baseou­se em presunção de que o contribuinte teria, no ano­calendário 2005,  extrapolado o limite de receita bruta permitido, pois tal receita bruta foi definida na  autuação,  processo  administrativo  nº  10945.002647/200825,  lavrado  em  12/2008,  cujo recurso se encontra pendente no CARF, portanto, não é definitivo.  33. Pelo exposto, afirma que a autuação poderia ter sido pelo lucro presumido  ou pelo lucro real , por conseguinte, a autuação pelo lucro arbitrado, deve ser julgada  improcedente.  34.  Admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  restem  dúvidas  quanto  aos  valores  declarados  e  recolhidos,  informa  que  significativa  parcela  do  faturamento  está isenta da Cofins e do PIS, conforme art. 149, § 2º, I da Constituição Federal de  05 de outubro de 1988 CF de 1988, e art. 14, II, III e V e § 1º da Medida Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  porque  são  transporte  de  mercadorias  destinadas à exportação ou exportação direta.  35.  Por  isso,  os  recolhimentos  que  efetuou  de PIS  e Cofins  estão  alinhados  com  as  receitas  auferidas  em  2006  e,  para  corroborar,  junta  demonstrativos  dos  valores  das  prestações  alcançadas  pela  isenção,  segregadas  por  filial  (doc.  03)  e  planilhas detalhadas, gravadas em mídia eletrônica (doc. 04), bem como cópias do  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  –  CTRC  (doc.  05),  por  amostragem, comprovando as receitas isentas de PIS e Cofins.  36. Quanto à receita tributável pela Cofins e PIS, ainda que fossem exigíveis,  afirma que deve ser deduzido o valor do ICMS; historia que o art. 195, I da CF de  1988,  estabeleceu  a  hipótese  de  base  de  cálculo  de  contribuição  social  sobre  o  faturamento, que entende ser a receita auferida na venda de mercadorias e serviços,  constituindo­se em norma padrão de incidência; que o legislador infraconstitucional  deixou de excluir, da base de cálculo da Cofins e PIS, o  ICMS sobre operação ou  prestação  do  próprio  contribuinte,  apesar  de  essa  parcela  também  não  constituir  receita própria do contribuinte, quando determinou no art. 3º, § 2º, I da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, a exclusão do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos  bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário; que a Emenda  Constitucional EC nº 20, de 1998, alterou o art. 195 da CF de 1988, no sentido de  que as contribuições sociais incidirão sobre receita ou faturamento, mas mesmo essa  mudança tendo confirmado o entendimento de que as contribuições só incidem sobre  a receita própria do contribuinte e não sobre verbas incluídas na nota fiscal que não  ingressam  no  patrimônio  deste,  a  fiscalização  continua  exigindo  Cofins  e  PIS  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 9          8 também  sobre  a  parcela  do  ICMS  próprio;  afirma  que  a  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 28 de dezembro de 2003, foram editadas  com base na citada EC, sendo que a “definição do tipo tributário depende da análise  de integração de dois fatores: base de cálculo e hipótese de incidência, consoante o  princípio constitucional da tipologia tributária previsto implicitamente nos arts. 145,  §  2º  e  154,  I  da CF de  1988;  e  transcreve  voto  de ministro  do Supremo Tribunal  Federal – STF, no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo.  37. Aduz que, no seu caso, o recolhimento da Cofins e PIS pode ser feito no  regime cumulativo da Lei nº 9.718, de 1989, ou não cumulativo, conforme as Leis nº  10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins).  38. Finalmente, em razão da distribuição da ADC 18/DF no STF, devem ser  sobrestadas as exigências da Cofins e PIS, até decisão final, a fim de confirmar os  valores efetivamente devidos pelo impugnante.  39. Contesta a aplicação de multa qualificada de 150% por violar o princípio  da  proporcionalidade;  afirma  que  as  razões  alinhadas  pelo  autuante  no  TVF  para  caracterizar a fraude, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  não  são  suficientes  para  provar  que  houve  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte;  que  não  foi  demonstrado  claramente  fraude;  que  a  mera  alegação de insuficiência de recolhimento de tributo é insuficiente para caracterizá­ la, especialmente se o autuante afirma que o contribuinte apresenta regularmente as  diversas declarações e estas são compatíveis, ou seja, atesta que o autuado cumpre  regularmente  suas  obrigações  o  que  é  comportamento  diverso  de  quem  age  com  evidente intuito de fraude; por isso, a majoração da multa de ofício é incabível.  40. Aduz que o  fato de  existir  outra autuação  referente  ao  ano de 2005 não  corrobora  a  tese  de  fraude  e  dolo,  porque  a  referida  autuação  ainda  pende  de  julgamento e aquela medida fiscal foi lavrada em 2008 , isto é, depois de apurados e  recolhidos  os  tributos  referentes  a  2006  e,  naquela  autuação,  a  fiscalização  não  entendeu como dolosa, aplicando a multa de 75%; e que as fichas cadastrais a que se  refere o autuante revelam apenas o que se discutiu nos autos, ou seja, o faturamento  bruto  do  impugnante  é  superior  ao  de  suas  receitas  próprias,  na  medida  em  que  contempla  também  receita  de  terceiros,  que  transitaram  temporariamente  por  suas  contas.  41. Afirma que a qualificação da multa violou ao princípios da razoabilidade e  proporcionalidade,  instrumento  fundamental  para  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos,  e  a  penalidade  pecuniária  excessiva  de  150% configura  uma  forma indireta de burlar o comando constitucional que veda o confisco.  42.  Invoca  também  o  art.  112  do  Código  Tributário Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, visando aplicação de penalidade menos gravosa ao  contribuinte, afirmando que insuficiência (que foi o caso) e falta de recolhimento de  tributos são situações distintas, o que pressupõe imposição de penalidades  também  distintas.  43.  Por  isso,  afigura­se  desproporcional  a  penalidade  aplicada,  dado  que  há  alternativa menos gravosa para o caso.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba prolatou  o Acórdão 06­35.253 (sessão de 19/01/2012) negando provimento integralmente à impugnação  apresentada, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 10          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2006   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DO DOLO. DECADÊNCIA.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  imposto  e  contribuição  da modalidade  de  lançamentos  por  homologação,  se comprovada a existência de dolo.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  se  procede  ao  lançamento  de  ofício  segundo  o  art.  149  do  CTN,  o  termo  de  início de contagem do prazo decadencial de cinco anos subsume­ se  ao  art.  173,  I  do  CTN,  isto  é,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  Aplica­se  multa  qualificada  às  exigências  de  imposto  e  contribuições sonegados, estando caracterizada a sonegação.  MULTA QUALIFICADA. 150%. PERCENTUAL. LEGALIDADE  Constatada a sonegação, a multa qualificada aplicável é aquela  em percentual de 150% determinado expressamente em lei.  MULTA QUALIFICADA. 150%. PERCENTUAL. CONFISCO.  Considerações acerca da inconstitucionalidade do percentual de  multa  instituído  pela  lei  tratam­se  de  matéria  reservada,  por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  LEI  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  BENIGNA.  ART.  112 DO CTN.  Se,  diante  das  provas  contidas  nos  autos,  inexistem  dúvidas  quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável  ao  caso,  não  há  que  se  falar  em  interpretação mais  favorável,  pois o lançamento é ato administrativo vinculado  RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CISÃO. ART. 132  DO CTN.  O  art.  132  do CTN  não  faz menção  expressa  à modalidade  da  cisão porque este conceito apenas foi normatizado após a edição  do  CTN,  pela  Lei  nº  6.404,  de  1976,  o  que  não  afasta  sua  inclusão  entre  as  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  por  sucessão.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 11          10 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EMPRESA  RESULTANTE  DE CISÃO PARCIAL DA AUTUADA. DÉBITOS COM FATOS  GERADORES ANTERIORES À CISÃO.  É  responsável  solidariamente  a  empresa  que  absorveu  parcela  do patrimônio de empresa que sofreu cisão parcial, pelos débitos  da  sociedade  cindida  cujos  fatos  geradores  sejam  anteriores  à  cisão.  CISÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SUCESSOR.  MULTAS.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  São  sujeitos  passivos  solidários  da  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  os  sócios  administradores  que  se  vincularam  ativamente às situações ocorridas e aos atos praticados durante  sua  gestão  ou  administração,  que  levaram  à  constatação  de  sonegação dos tributos devidos pela empresa e ao esvaziamento  patrimonial, sem justificativa, da empresa, em favor de outra da  qual são eles mesmos os sócios administradores.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE.  É responsável solidário o sócio administrador que se retirou da  sociedade, pelos débitos tributários relativos aos fatos geradores  contemporâneos ao seu gerenciamento até a data da sua saída.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006   TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO  DISTINTA DE AGENCIAMENTO.  A  operação  em  que  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transportes  com o  seu  cliente,  emite  o  conhecimento  de  frete  e  recebe  em  seu  nome  o  valor  total  lá  constante,  caracteriza  a  venda de serviços de transporte e aperfeiçoa o fato gerador dos  tributos  calculados  com  base  no  faturamento;  a  operação  posterior, em que a transportadora repassa a terceiros um valor  inferior ao recebido sem a emissão de qualquer novo documento  fiscal,  referente  à  execução  parcial  do  serviço  de  transporte,  caracteriza subcontratação e não agenciamento.  CONTRATO DE AGENCIAMENTO. CARACTERÍSTICAS.  O  contrato  de  agenciamento  é  aquele  pelo  qual  uma pessoa, o  agente,  assume,  em  caráter  não  eventual  e  sem  vínculo  de  dependência,  a  obrigação  de  exercer  habitualmente  a  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 12          11 intermediação  de  negócios  em  favor  do  preponente;  nesse  conceito não se inclui a subcontratação, aleatória e eventual, de  caminhoneiros  autônomos,  para  executar  serviço  de  transporte  de carga que fora anteriormente contratado, em nome próprio e  com  emissão  do  respectivo  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Carga CTRC.  RECEITA  BRUTA.  OMISSÃO.  COMISSÃO  DE  AGENCIAMENTO  DE  CARGA.  ARGUMENTO  NÃO  PROCEDENTE.  Descabida  a  alegação de  que  a  receita  tributável  seria  apenas  parcela recebida referente a alegada comissão de agenciamento  de  carga,  se  o  contribuinte  tem  como  objeto  social  transporte  rodoviário  de  cargas  líquidas  e  a  granel  e  atividade  agropecuária,  ou  seja,  a  atividade  de  agenciamento  de  cargas  não  consta  do  objeto  social,  e  utilizouse  do  percentual  de  oito  por cento para apurar a base tributável pelo IRPJ na sistemática  do lucro presumido.  DIPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  EXCESSO  DE  RECEITAS  ANO  ANTERIOR. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  apuração  se  dá  pelo  critério  do  lucro  arbitrado,  se  o  contribuinte optou, indevidamente, pela tributação com base no  lucro presumido ao qual não estava autorizado por ter excedido  o limite de receitas no ano anterior.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicase  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  PIS.  COFINS.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Cópia de amostragem de comprovantes de pagamento de saldos  referentes  a  cartasfrete,  a  caminhoneiros  subcontratados,  referentes  a  entregas  de mercadorias  em  país  vizinho,  não  são  prova suficiente de que o contribuinte tenha auferido receitas de  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas  e,  conseqüentemente,  descabida  a  pretensão  de  isenção  de  PIS  e  Cofins  sobre  tais  pretensas  receitas,  apenas  demonstradas em planilhas.  PIS.  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  à  legislação  que  institui  a  incidência  nãocumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado.  PIS. COFINS. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 13          12 eventual, de caminhoneiros autônomos, para executar serviço de  transporte de carga que fora anteriormente contratado, em nome  próprio  e  com  emissão  do  respectivo  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário de Carga CTRC.  RECEITA  BRUTA.  OMISSÃO.  COMISSÃO  DE  AGENCIAMENTO  DE  CARGA.  ARGUMENTO  NÃO  PROCEDENTE.  Descabida  a  alegação de  que  a  receita  tributável  seria  apenas  parcela recebida referente a alegada comissão de agenciamento  de  carga,  se  o  contribuinte  tem  como  objeto  social  transporte  rodoviário  de  cargas  líquidas  e  a  granel  e  atividade  agropecuária,  ou  seja,  a  atividade  de  agenciamento  de  cargas  não  consta  do  objeto  social,  e  utilizouse  do  percentual  de  oito  por cento para apurar a base tributável pelo IRPJ na sistemática  do lucro presumido.  DIPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  EXCESSO  DE  RECEITAS  ANO  ANTERIOR. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  apuração  se  dá  pelo  critério  do  lucro  arbitrado,  se  o  contribuinte optou, indevidamente, pela tributação com base no  lucro presumido ao qual não estava autorizado por ter excedido  o limite de receitas no ano anterior.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicase  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  PIS.  COFINS.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Cópia de amostragem de comprovantes de pagamento de saldos  referentes  a  cartasfrete,  a  caminhoneiros  subcontratados,  referentes  a  entregas  de mercadorias  em  país  vizinho,  não  são  prova suficiente de que o contribuinte tenha auferido receitas de  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas  e,  conseqüentemente,  descabida  a  pretensão  de  isenção  de  PIS  e  Cofins  sobre  tais  pretensas  receitas,  apenas  demonstradas em planilhas.  PIS.  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  à  legislação  que  institui  a  incidência  nãocumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado.  PIS. COFINS. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Somente o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  pode  ser  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 14          13 excluído da receita bruta, base de cálculo das contribuições ao  PIS e Cofins.  Devidamente cientificados, o sujeito passivo e os coobrigados apresentaram  recurso voluntário (peça única) ao CARF ratificando em essência as razões expedidas na peça  impugnatória.  É o Relatório   Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 15          14   Voto Vencido  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recursos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  pelos  coobrigados,  em peça  única  foram  tempestivos  e  interpostos  por  agente  devidamente  legitimado, motivo  pelo  qual  deles conheço.  Relativamente ao recurso formalizado pela pessoa jurídica, foi suscitada em  preliminar  a  ocorrência  da  decadência  parcial  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  24/03/2006, considerando a data de ciência em 24/03/2011, pela aplicação da regra prevista no  § 4º, do art. 150, do CTN.  A decisão quanto a essa matéria dependerá da análise das razões que levaram  à qualificação da multa, o que será feito em momento posterior deste voto.  Receita de terceiros – agenciamento:  No  mérito,  a  recorrente  insiste  no  argumento  de  que  teria  formalizado  contrato de agenciamento com caminhoneiros autônomos, e assim parte dos valores recebidos  pertenceria a esses terceiros.  Não foi apresentado qualquer do documento que indicasse a formalização de  contratos de agenciamento nos moldes suscitados. No mais, a questão foi enfrentada de forma  inapelável  pela  decisão  recorrida,  conforme  trecho  abaixo  transcrito  não  especificamente  contestado pela interessada, e que adoto como minhas razões:  [....]  A impugnante declara que age em nome próprio, contratando os serviços de  transportes  com  os  seus  clientes  e  emitindo  o  respectivo CTRC  no  valor  total  da  operação,  em  outras  palavras,  vende  serviços  de  transporte;  como  às  vezes  a  demanda  é maior  que  sua  capacidade  instalada  de  caminhões,  contrata  terceiros  a  quem repassa a operação do transporte; recebe do seu cliente pelo serviço prestado e  em seguida, repassa o pagamento que convencionou ao terceiro que subcontratou; o  ato que pratica, consistente em repassar o serviço já contratado para caminhoneiros  autônomos  e  pessoas  jurídicas,  não  comporta  o  rótulo  de  agenciamento,  pelo  contrário, é uma mera subcontratação.  71. Existem empresas que se dedicam ao agenciamento de  fretes ou cargas;  tratase de atividade prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas –  CNAE,  sob  o  código:“63.401/  04  Agenciamento  de  Cargas”;  ocorre,  por  exemplo, quando alguém se estabelece com a finalidade específica de intermediar a  contratação  de  serviços  de  transportes;  mas,  deve­se  frisar  que,  para  que  o  agenciamento  efetivamente  ocorra,  necessário  será  que  o  contrato  de  transporte,  ainda  que  verbal,  seja  firmado  entre  a  empresa  proprietária  da  carga  e  o  transportador (no caso, o caminhoneiro autônomo), pessoa física ou jurídica, o qual  deveria emitir o conhecimento de transporte ou documentação equivalente.  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 16          15 72.  O  contrato  de  agenciamento  é  aquele  pelo  qual  uma  pessoa,  o  agente,  assume,  em  caráter  não  eventual  e  sem  vínculo  de  dependência,  a  obrigação  de  exercer habitualmente a  intermediação de negócios em favor do preponente; nesse  conceito  não  se  inclui  a  subcontratação,  aleatória  e  eventual,  de  caminhoneiros  autônomos,  para  executar  serviço  de  transporte  de  carga  que  fora  anteriormente  contratado,  em  nome  próprio  e  com  emissão  do  respectivo  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário de Carga CTRC.  73. Na Secretaria de Finanças do Município de Curitiba, por exemplo (e nos  demais  municípios  também),  existe  o  código  de  atividades:  “634010300  –  Agenciamento de Cargas”, destinado a contribuintes que efetivamente exerçam  tal  atividade.  Por  óbvio,  quando  tais  contribuintes  prestam  seus  serviços,  emitem  o  documento  adequado,  ou  seja,  a  nota  fiscal  de  serviços,  e  se  debitam  do  imposto  incidente,  o  ISS,  o  que  não  ocorre  no  caso  da  litigante  que  recolhe  o  ICMS,  conforme declara ao reclamar que este deveria ser deduzido da base de cálculo do  PIS  e  Cofins,  contradizendo  a  própria  alegação  de  ser  prestadora  de  serviços;  evidencia­se  que  a  litigante  não  recolhe  ISS  ao  município  como  prestadora  de  serviços nem escritura serviços e, por outro lado, escritura e recolhe ICMS, devido  ao Estado pela atividade de transporte.  74.  A  atividade  agenciamento  estaria  bem  caracterizada  na  hipótese  de  a  empresa encaminhar o caminhoneiro autônomo ao proprietário da carga, de sorte a  propiciar o surgimento de um novo vínculo contratual, entre este e o caminhoneiro,  referente ao serviço de transporte. O trabalho do agenciador consiste em aproximar  as partes, proprietário da carga e o transportador, e estes formalizam um outro  contrato autônomo, e se outorgam, mutuamente, os documentos respectivos,  o que não ocorre no presente caso.  75.  A  interessada  emite  CTRC  e,  conforme  especifica  a  legislação,  excluem­se do campo da agência as vendas em nome próprio.   76.  A  propósito,  conforme  explica  Humberto  Theodoro  Júnior,  em  artigo  publicado  no  site  http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/texto3 01.htm:  O agente  faz da  intermediação de negócios  sua profissão. Não pratica  a  compra  e venda das  mercadorias do representado. Presta serviço tendente a promover a compra e venda, que será concluída  pelo preponente. Por isso, na linguagem tradicional do direito brasileiro esse agente recebia o nome de  “representante comercial autônomo” (Lei nº 4.886, de 09.12.65).  O  novo  Código  Civil,  a  exemplo  do  direito  europeu,  abandonou  o  nomem  iuris  de  “representante comercial”, substituindoo por “agente”. Sua função, porém, continua sendo exatamente  a mesma do representante comercial autônomo.  (Grifou­se.)  77.  Confirma­se,  do  exposto,  que  o  contribuinte  contrata  com  seus  clientes  serviço  de  transporte  e  não  de  intermediação,  por  isso,  não  há  como  o  litigante  sustentar  que  o  pagamento  recebido  dos  clientes  não  é  receita  sua,  pois  é,  e  corresponde ao preço do serviço contratado; o seu papel junto aos seus clientes não é  o  de  agenciador  de  cargas,  mas  de  empresa  que  oferece  serviço  de  transporte  e  assume  a  responsabilidade  de  receber,  transportar  e  entregar  a  carga  no  local  contratado.   [.....]  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 17          16 Arbitramento do Lucro:  No que se refere ao arbitramento do lucro, o Termo de Verificação Fiscal foi  exaustivo  na  descrição  das  omissões  praticadas  pelo  sujeito  passivo  e  que  implicaram  no  arbitramento do lucro.   Originalmente,  como  decorrência  do  auferimento  em  2005  de  receita  em  valor muito superior ao limite para apuração de resultado pelo lucro presumido, a Fiscalização  iria apurar o lucro real. Entretanto como não foram apresentados os Livros Diário nem o Razão  de 2006 e tampouco as demonstrações financeiras, o arbitramento mostrou­se inevitável, ainda  que  tenha  sido  apresentada  contabilidade  em meio digital,  conforme  ressaltado no Termo de  Verificação.   Registre­se  ainda  que  o  Livro  Caixa  de  2006  não  traz  a  escrituração  completa  da  movimentação  financeira,  o  que  obrigaria  a  pessoa  jurídica  originalmente  tributada  pelo  lucro  presumido  a  manter  escrituração  na  forma  da  lei  comercial  e  fiscal.  Descumprida essa obrigação formal, impõem­se o arbitramento.  Quanto  à  isenção  das  receitas  de  exportação,  não  foi  demonstrado  que  a  prestação  do  serviço  de  transporte  tenha  sido  contratada  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior e nem que o pagamento a ele referente representasse ingresso de divisas no país, nos  termos da legislação de regência (art. 14, III e § 1º, da MP nº 2.158­35/2001).  A exclusão do ICMS da base de cálculo dos contribuições ao PIS e à Cofins  carece  de  base  legal.  Ainda  que  a  matéria  esteja  sob  discussão  no  STF,  apenas  decisão  definitiva do Pretório Excelso pode modificar tal circunstância.  Qualificação da multa  Relativamente à multa qualificada, a princípio assistiria razão à demandante  quanto à inexistência de dolo, pois a significativa diferença entre o valor da receita declarada e  aquele  apurado  pela  Fiscalização  poderia  em  tese  ser  explicada  pela  simples  diferença  de  entendimento quanto aos valores repassados aos caminhoneiros autônomos.   Entretanto, duas circunstâncias constituem­se em agravantes no caso em tela.   A  primeira  delas  consiste  no  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  declarado  no  período sob exame o valor de R$ 33.278.006,56 como fretes pagos. Considerando que o valor  da  omissão  apurada  foi  de  R$  68.133.115,74;  mesmo  que  por  hipótese  a  argumentação  da  interessada  fosse  considerada  pertinente,  ainda  assim  restaria  uma  diferença  de  R$  34.855.109,18 sem qualquer amparo. Assim, o argumento da diferença de entendimento cairia  por terra.   A  segunda,  ainda  mais  grave,  consiste  no  preenchimento  de  pedido  de  financiamento junto ao BNDES/FINAME, onde a requerente informou como receita bruta para  o ano de 2006 o valor de R$ 70.581.428,54; montante esse próximo da omissão apurada pelo  Fisco e muito superior ao declarado à Receita Federal (R$ 9.638.409,04).   Nesse  caso,  firmei  meu  convencimento  de  que  não  houve  uma  simples  omissão ou fornecimento de informações inexatas, mas sim a prestação de declaração falsa à  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 18          17 autoridade  tributária, motivo  pelo  qual  entendo  que mostra­se  correta  a  imputação  da multa  qualificada.  O  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  é  matéria  de  caráter  constitucional, fora da competência desta Corte administrativa.  Decadência  Como  conseqüência,  não  há  qualquer  alteração  na  decisão  recorrida  em  relação à contagem do prazo decadencial.  Sujeição passiva tributária:  A  Fiscalização  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Tributária  em  nome  dos  sócios pessoas  físicas Vilson Pilati,  José Alcioni de Souza e Valdomiro Pilati;  e  também em  nome da empresa Exellence Participações e Logística a qual, como decorrência de cisão parcial  da autuada, recebeu a maior parte do imobilizado da cindida.  Em  relação  aos  coobrigados  pessoas  físicas,  a  autoridade  lançadora  manifestou­se nos seguintes termos:     Vê­se que o autuante menciona de forma genérica a “prática de infrações à  lei,  descritas  nesse  Termo  de  Verificação  Fiscal”.  Esse  termo  descreve  irregularidades  tributárias  que  implicaram  na  formalização  do  auto  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica,  inclusive  com multa  qualificada, mas  não  faz  qualquer menção  específica  à  prática  de  atos  infracionais pelos coobrigados pessoas físicas.  Para  aplicação do  art.  135, do CTN,  é necessário preliminarmente que  seja  identificado  expressamente  qual  ato  infracional  gerou  o  enquadramento  e  quem  o  praticou.  Mas não é só isso.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido pelo  administrador  for  realizado à  revelia da  sociedade.  Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 19          18 praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a  qual  ele  age  de  tal  modo  é  descumprindo  as  normas  societárias  que  prescrevem  que  a  sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. 1  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  precisa  identificação  da  prática  de  atos  pelo  sócio  administrador  que  justificasse  a  responsabilização nos termos efetuados.  Por esse motivo, conduzo meu voto no sentido de excluir do pólo passivo os  coobrigados pessoas físicas.  No  que  se  refere  à  empresa  Exellence  Participações  e  Logística,  a  responsabilização decorreu da aplicação do art. 132, do CTN, que trata da responsabilidade por  sucessão.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  sustenta  que  o  dispositivo  em questão  trata  da  responsabilidade por sucessão no caso de empresas fusionadas, transformadas ou incorporadas,  sem qualquer menção à empresas cindidas, como ocorre na situação presente.   Nesse  ponto,  não  assiste  razão  à  demandante.  O  art.  207,  do  Decreto  nº  3000/99, transcrito no Termo de Verificação, deixa clara a responsabilidade da pessoa jurídica  sucessora, que receber parcela do patrimônio de sociedade cindida, pelos tributos devidos pela  sucedida.  A jurisprudência dos tribunais superiores também caminha nesse sentido:  TRIBUTÁRIO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCRO.  PRESUNÇÃO.  EMPRÉSTIMO  A  VICE­PRESIDENTE  DA  EMPRESA.  1.  A  empresa  resultante  de  cisão  que  incorpora  parte  do  patrimônio  da  outra  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  empresa  cindida.  Irrelevância  da  vinculação  direta  do  sucessor do fato gerador da obrigação .(Resp 970585/RS –  T1  –  Primeira  Turma  –  sessão  de  04/03/2008,  DJe  07/04/2008 – Ministro José Delgado)   Do  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  sujeição  passiva  solidária  da  pessoa jurídica Exellence Participações e Logística.                                                              1 BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese  de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3089, 16 dez. 2011 .  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20662>. Acesso em: 23 dez. 2013.         Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 20          19 Em  relação  à  multa,  a  sucessora  e  sucedida  estão  sob  controle  comum,  conforme contratos sociais e alterações. Prevalece assim a Súmula CARF nº47, de Enunciado:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Daí  porque  a  responsabilidade  solidária  abrange  a  integralidade  do  lançamento.  Em resumo do voto, manifesto­me no sentido de negar provimento ao recurso  da  autuada  e  da  coobrigada  Exellence  Participações  e  Logística  Ltda.;  e  dar  provimento  ao  recurso dos coobrigados pessoas físicas para excluí­los do pólo passivo .     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator  Voto Vencedor  CONSELHEIRO CARLOS PELÁ  Divergi do ilustre relator em uma pequena parte do seu voto, acompanhando­ o em todo o restante. A minha única divergência se reporta à qualificação da multa de ofício.  Eis as razões da divergência:   A Lei nº. 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Art.  44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 21          20 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Assim, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser  feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  apenas pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa  finalidade, aquilo que esteja em  conformidade com o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Portanto,  a  partir  das  características  textuais  das  definições  empreendidas  pelos artigos 71 e 72, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo (vontade ou intenção) do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão)  intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Por essa razão, é que distinguir entre a elisão (protegida pelo ordenamento) e  a evasão (por ele repelida) tem se mostrado tarefa árdua, que tem suscitado controvérsias nos  debates doutrinários e nos julgamentos deste Conselho.  É que, conforme já foi dito por diversos autores, levar em conta tão somente  elemento subjetivo do autor (vontade, ânimo, intenção) para distinguir a evasão da elisão não é  suficiente, motivo pelo qual tanto se critica a redação dos dispositivos em comento.  Ora, numa e noutra situação (evasão e elisão), o intuito do autor é o mesmo:  não pagar tributo, pagá­lo a menor ou em data mais afastada, de sorte que a diferença deverá  ser buscada noutro elemento.  Por  tudo  isso  também,  é  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  deste  Conselho  sempre reconheceram que a prova da fraude pode ser indiciária (e quase sempre o é), composta  por uma soma de elementos convergentes para a conclusão da existência dessa falsidade.   Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 22          21 Daí  a  necessidade  deste  Conselho,  como  órgão  de  julgamento  dotado  de  quadros  técnicos  e,  de  alguma  forma,  orientador  da  conduta  da  administração  e  dos  contribuintes,  se  esforçar  no  sentido  de  procurar  estabelecer/sistematizar  outros  elementos/indícios  para  a  distinção  entre  elisão  e  evasão  fiscal,  de modo  a  reduzir  a  níveis  toleráveis o grau de subjetivismo que por certo sempre existirá no enfrentamento do tema.  A  experiência  estrangeira  revela  que  o  estabelecimento  de  referidos  parâmetros, ao mesmo tempo em que não "engessa" a qualificação dos fatos ­ na medida em  que não define a priori  se determinado  tipo de negócio é  legítimo ou não para fins  fiscais  ­,  confere certa racionalização no exame dos casos futuros pelo órgão julgador, mesmo que seja  para rever ou aprofundar determinado parâmetro anteriormente fixado pelo mesmo órgão.  Feitas  essas  considerações,  tendo em vista  a necessidade de prova cabal do  cometimento  do  ilícito  fiscal  que  envolva  sonegação  e/ou  fraude  como  condição  para  a  qualificação da multa de ofício, e, como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os  atos  para  aferir  com  exatidão  a  existência  de  tal  intenção,  mister  se  faz  examinar  a  exteriorização  dos  atos  para  verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas e aquilo que efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências  e ônus, de toda sorte (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Ao  longo  dos  anos,  tornou­se  possível  identificar  alguns  exemplos  de  elementos/indícios  levados  em  conta pela  jurisprudência  deste Conselho  na determinação  da  licitude de planejamentos tributários. Podemos citar:  a)  a  natureza  dos  meios  utilizados  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam  meios  ilícitos  (falsidade,  adulteração  de  documentos,  etc)  e,  na  elisão,  os meios  são  lícitos.  Portanto,  o  primeiro  ponto  a  ser  observado  é  sempre  a  licitude  dos  atos  praticados. Os  atos  praticados devem ser lícitos, possíveis e não vedados pelo ordenamento;  b) como conseqüência disso, exige­se: a não caracterização de simulação. Os  atos praticados devem ser reais e não simulados. Lembrando que, como simulação, entendem­ se todas as hipóteses em que existe uma divergência entre a vontade real, efetiva, e a vontade  declarada por quem pratica o ato.  c) o momento da utilização dos meios: Anterioridade ao fato gerador. Tem­se  constatado uma diferença temporal entre a elisão e a evasão. Por essa razão, deve­se verificar  se os atos foram praticados antes ou depois da materialização da hipótese de incidência prevista  hipoteticamente  em  lei.  Nesse  passo,  se  o  ato  ou  negócio  jurídico  foi  praticado  antes  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  pode­se  estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada  uma  evasão  fiscal. Essa  diferenciação  baseada  na  cronologia  busca  consagrar  a  licitude  da  elisão  com  base  na  falta  de  corporificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  já  que  esta,  de  acordo  com o  art.  113,  §  1º  do CTN,  surge,  somente,  com  a  ocorrência  daquele.  Portanto,  a  elisão  seria  não  entrar  na  relação  fiscal  e  evasão seria dela sair.  Como requisitos para a caracterização de simulação,  também podemos citar  alguns elementos/indícios levados em consideração:  a) a  existência de propósito negocial;  ou  seja,  a existência de outras  razões  econômicas, negociais, patrimoniais ou de outra ordem, para justificar os atos praticados;  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 23          22 b) a publicidade das ocorrências;  c)  a  proximidade  de  datas  entre  fatos  sucessivos  ou  a  inexplicada  diferenciação de valores entre eles;  d)  a  ocorrência  de  operações  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  ou  entre  pessoas ligadas por algum vínculo de associação;  e) a motivação para simular;  f) o retorno a situação original, mediante o desfazimento do negócio jurídico  simulado ou a neutralização de seus efeitos através de outros atos ou negócios simultâneos ou  subseqüentes.  Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade, eis que, como já  foi dito, o contribuinte  tem o direito de, dentre duas ou mais  alternativas  juridicamente  viáveis  para  atingir  determinado  objetivo  econômico  ou  de  outra  natureza, adotar aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Apenas  as  operações  do  contribuinte  que mascarem  determinada  transação  econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas,  a  realidade,  configuram  operações  simuladas.  Considerando isso, a qualificação da multa de ofício, só tem sido permitida,  pela  jurisprudência  desse  Conselho,  quando  efetivamente  se  verificam  procedimentos  fraudulentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos  comprobatórios  (notas  fiscais,  contratos,  escrituras  públicas,  dentre  outros),  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas  ou  errôneas  (quando  apresentadas reiteradamente), interposição de pessoas (laranjas), etc.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  DIPJ  ou Declaração  de  Ajuste  Anual;  a  falta de comprovação da  efetividade de uma  transação comercial  e/ou de um ato;  a  inclusão  e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos; não  evidenciam,  por  si  só,  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430/96.  A celebração de negócio jurídico válido, cuja escolha decorre da autonomia  da vontade e livre iniciativa do particular, implicando a ausência de subsunção do fato à norma  tributária,  acarretando  o  enquadramento  à  norma  tributária  que  prescreva  exigências  menos  onerosas  ou  assegurando  benefícios  fiscais,  é  perfeitamente  lícita  e  não  susceptível  de  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.601  S1­C4T2  Fl. 24          23 desconsideração pela autoridade administrativa. Dessa maneira, havendo preferência por certa  forma, é inaceitável que esta seja ignorada pela simples razão de seu resultado econômico vir a  ser semelhante ao de outra forma, diferenciadamente tributada.  Mesmo porque, como bem lembrou a doutrina de Luiz Regis Prado, há pouco  tempo, prevalecia o entendimento de que a adoção de formas lícitas era suficiente a garantir a  economia tributária visada com a seqüência de atos, independente do seu tempo ou ausência de  qualquer  propósito  negocial.  Assim,  no  passado,  ao  pesquisar  a  jurisprudência  vacilante  e  a  doutrina divergente, os contribuintes poderiam entender que agiam licitamente.  Ora, no caso presente, a Recorrente acreditou, e continua a acreditar, que suas  ações  foram  lícitas.  A  ação  do  contribuinte,  conforme  se  vê  de  inúmeros  outros  casos  semelhantes  neste CARF,  decorre da  interpretação  equivocada  de que  parte  das  receitas  que  recebe e  repassa aos contratados não são receitas próprias da sua atividade, mas receitas que  pertencem a terceiros e que a estes devem ser  repassadas diretamente, sem transitar pelo seu  resultado.  O  mesmo  se  diga  da  diferença  entre  a  receita  omitida  e  o  valor  repassado  aos  caminhoneiros, haja vista que neste ponto também não há indícios de cometimento de fraude  de qualquer natureza, mas uma simples omissão de receita.   Não  me  convence  também  a  alegação  de  que  houve  fraude  contra  a  administração  tributária  na  declaração  dada  ao  BNDES  para  fins  de  obtenção  de  financiamento.  Revela,  antes  de  tudo,  uma  ação  deliberada  de  enganar  o  Banco  para  obter  financiamento, coisa também bastante comum. Em suma, não me pareceu ter a fiscalização se  desincumbido de demonstrar a presença de fraude, nos termos acima expostos, na atuação do  contribuinte perante o Fisco.   Por  tudo  isso,  entendo  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  decorrente  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada,  tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude.  E, uma vez que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte,  a  prática  de  ato  doloso  para  a  configuração  do  ilícito  fiscal,  estou  convencido  de  que  a  qualificação da multa de ofício foi exacerbada, devendo ser excluída.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Redator designado.                  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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