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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679066 #
Numero do processo: 10855.001511/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - o Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Çktr%nr.- Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° 202-15.269 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI - CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — o Principio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE LATICíNIOS DE SOROCABA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 —— nl titeePtirorton7<"'4eil Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , cl/opr I 1 .Fla lle:' • r CC-MF --mv,..-=;',I, • Ministério da Fazenda Fl. 'llS>içal Segundo Conselho de Contribuintes 4 9;r2f, : Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 86/89: "1. A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao período acima consignado, decorrente da aquisição de insumos adquiridos e destinados à fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com base no art. II da Lei n° 9.779/1999 e IN SRF N°33/99. 2. A DRF/SOROCABA deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho de fls. 44/45, que baseou-se no relatório de fls. 40/43 da fiscalização, em razão de parte dos insumos terem sido utilizados em mercadorias não tributadas (TIP1-N/T) pelo imposto, portanto, por não estarem elencados no art. II da Lei n° 9.779/1999, não tem direito ao aproveitamento dos • créditos. 3. O interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/79, encaminhada pelo órgão de origem corno tempestiva, alegando que o parágrafo 3° da IN SRF 33/99, vulnera o princípio constitucional da não-cumulatividade e que o art. 146 do Decreto n°2.637/1998 é bastante claro e objetivo ao estabelecer que o direito ao crédito nasce com a entrada dos produtos tributados pelo IPI no estabelecimento. Assim, a teor do mandamento constitucional estatuído pelo Art. 153, parágrafo 3°, II, da Lei Maior, pede e espera seja deferido o seu pedido de ressarcimento de todos os créditos do IPI citados." Em 09 de outubro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP proferiu o Acórdão DRJ/RPO n°93, resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. II da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas,produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. I /VSolicitação Indeferida". 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl stl2E2-02 Segundo Conselho de Contribuintes, tvi "¡Slbld Processo u° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n: 202-15.269 A interessada interpôs, em 06 de março de 2002, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 96/101) onde repisa os mesmos argumentos apresentados perante a delegacia de julgamento recorrida, requerendo o provimento do pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. É o relatório. 17 3 CC-MF -"Illlé=?Zzzl- Ministério da Fazenda Fl. Nza,%. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001511100-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados (NT). A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI - TIPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3", inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados 5" 300 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes." 1 4 'S:.;iblàs., 2.' CC-MF —tesserat Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Fiel;aagt Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIM/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, a não-cumulatividade aplica-se, tão- somente, a produtos incluídos no campo de incidência desse imposto, não alcançando os produtos não tributados, pois estes não estando sujeitos ao IPI, não há falar-se em compensação do imposto devido se sequer o produto está na esfera desse tributo. Demais disso, o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados, não é • contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei n° 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/1998, assim dispõe: -Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2' do RIP1/1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a Notação NT. Daí, para que o estabelecimento seja considerado industrial, os produtos por ele fabricado devem ser tributados, isto é, devem estar dentro do campo de incidência do imposto. De outro lado, se o estabelecimento realizar qualquer das operações de industrialização prevista no regulamento, mas resultar em produto com a notação NT na TIPI, não será ele industrial, tampouco contribuinte do 'PI. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte de estabelecimentos não contribuintes, porquanto o principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, peali a "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito:/ 5 .. "Vtkz.ttt 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sttngsle Segundo Conselho de Contribuintes •;;t1311.. . Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n" : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (pifo não constante do original) Veja-se que o texto legal expressamente prevê o direito ao crédito do imposto ao industrial ou ao estabelecimento a ele equiparado, e que o insumo gerador do crédito tenha como destino a fabricação de produto tributado. Assim, não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT, não geram direito a créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos excluídos do campo de incidência do imposto não afronta ou restringe o princípio da não- cumulatividade do IPI ou qualquer outro dispositivo constitucional. • Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal sequer reconhecia, até o advento da Lei n° 9.779/1999, aos estabelecimentos de produtos tributados à afiquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, ,sç 3", da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliaram' Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto igpa o pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias 6 2° CC-MF blifri2taFiit Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~4. Processo n° 10855.001511/00-33 Recurso n" : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10 a edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Sumula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da ai/quota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relato,- Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção ,fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CEV, art. 97, VE, o seu 41' pressuposto inafastável é o de que exista uma ai/quota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não signca a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saida do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. 77 7 CC-MF -a•S•a4y.a4 Ministério da Fazenda • b‘:.2.air EI Segundo Conselho de Contribuintes ,t24"5,4 Processo n° 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Privara, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo Na tarifa zero frustra-se a quantcação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluido." (fls. 57). — — Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, 55' 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por Ultimo, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n 0 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. ". Ora se o produto tributado à aliquota zero, no entender da excelsa corte, não gerava direito a crédito dos insumos neles empregados, com mais razão ainda, não geram direito ao creditamento do imposto relativo aos insumos os produtos não tributados, que sequer estão no campo de incidência do 1131./ 8 Y CC-MF rtlt/Iteell'r Ministério da Fazenda Fl.• 4lYstet Segundo Conselho de Contribuintes llatlattes Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° 202-15.269 Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No que pertine ao excerto da decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3' região fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu encontro, vez que predita decisão ao dispor expressamente que "o saldo credor do IPI, apurado nos termos da legislação em vigor, decorrente do imposto pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF', está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da • Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ‘ÉRIMBE 141-9114/SOS 9

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4681271 #
Numero do processo: 10875.004553/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Não conhecidas às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo para o fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, caso a matéria, posterior e eventualmente, vier a transitar em julgado favoravelmente à Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Não conhecidas às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo para o fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, caso a matéria, posterior e eventualmente, vier a transitar em julgado favoravelmente à Fazenda. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes > adofïfghísc_ Processo n9 : 10875.004553/2001-95 Recurso n2 : 126.292 Acórdão n9 202-15.767 Recorrente : HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP CO1FI4S. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Não conhecidas às alegações de F.,n 7E,In ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98. n . A ro LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. CL. 4 1 O ------71reirim Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por BRIA r,^ dpcisão judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo para o fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, caso a matéria, VISTO r posterior e eventualmente, vier a transitar em julgado favoravelmente à Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 Ilinlarefroc tf Iter Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 2Ministério da Fazenda At'N. FA7E"'"),\ - Ce 2 CC-MF Fl.:ts,1n.;.7,5rg Segundo Conselho de Contribuintes c - R:Q Ç;i;?:'141i. BR E : suapli A . vt — Processo n9 : 10875.004553/2001-95 Recurso n9 : 126.292 VISTO r Acórdão n9 : 202-15.767 Recorrente : HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS, relativo ao período de fevereiro a dezembro de 1999, sendo constituído o crédito tributário relativo a 3% do valor das demais receitas auferidas pelo contribuinte, conforme informação deste, à fl. 62, que não aquelas mencionadas no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. A exação teve por fim prevenir a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, não sendo exigido multa de oficio. Ocorre que o contribuinté impetrou mandado de segurança (cópia inicial às fls. 36/47), que foi tombado sob o n° 1999.61.00.009517-2 e distribuído a 9'• Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando afastar a incidência da Lei n° 9.718/98, quer no que pertine à ampliação da base de cálculo, quer quanto ao aumento da alíquota de 2 para 3 por cento. Foi concedido liminar acatando o pedido, mas a sentença (cópia às fls. 48 a 60) concedeu parcialmente a segurança, entendendo legal o aumento de alíquota, mas concedendo a segurança para reconhecer à impetrante o direito de recolher aquela contribuição "de acordo com a base de cálculo estabelecida na Lei Complementar n° 70/91. Daí a lavratura do auto de infração constituindo o crédito tributário da diferença, mas sem exigibilidade. A decisão ora afrontada manteve parcialmente o lançamento, excluindo a cobrança relativa ao mês de fevereiro/99, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/117,o qual resultou do pedido de diligência de fls. 100/102. Irresignada com o decisum a guo, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi-se a insubsistência do auto de infração uma vez entender ser defeso à Administração constituir crédito tributário contrário à sentença judicial vigente, eis que ainda não apreciada pela segunda instância, consoante informa. Foi arrolado bem imóvel (fls. 144/148) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. f • 2 . 29 CC-MF -. 't ai; ieá; • Muusteno da Fazenda Fl. trc -:nn Segundo Conselho de Contribuintes C O - . : . –7— .44.. BK . ilit / )4 , C‘f Processo n9 : 10875.004553/2001-95 –7—Recurso n' : 126.292 vi T e Acórdão n9 : 202-15.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estavam com sua exigibilidade suspensa quando do lançamento, vez que a decisão judicial, incidentalmente, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 ao alargar a base imponivel da COFINS, e reconheceu à recorrente o direito de recolher aquela contribuição com base na Lei Complementar n° 70/91. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento. O que o Fisco fez foi defender o direito de a Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar em relação à matéria discutida naquela esfera estatal, não se conhecendo do mérito sob pena de mal ferir a coisa julgada, porém resguardando os prazos recursais .e o próprio direito ao recurso, caso haja. Dessa forma, o crédito poderá, inclusive, ser inscrito em divida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade, como uma sentença que conceda a segurança, v.g. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade de o crédito tributário, cuja constitucionalidade da lei que o embasa se discute no judiciário, ser lançado de oficio. Com efeito, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição com exigibilidade suspensa, como in casu. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação de natureza ex lege. A relação juridico-tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker i , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. 1 Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter 1 direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídico-tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídico-tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em divida ativa, quando a Fazenda terá um titulo executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. I BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. ti-..*r -1( 3 _ . _ 22 CC-MF : "•747i, Ministério da Fazenda .urit,ht.,,, a -Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n E; h Processo n9 : 10875.004553/2001-95 )-11/Ct4,4r,0( -• I Recurso e : 126.292 v.;) G Acórdão n : 202-15.767 A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado para cumprir sua missão constitucional. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nfssas coridiçães, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C77V, art. 142). subordinádo ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico noive et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN. art. I74)" — sublinhamos. Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário. Contudo, a exigibilidade do presente crédito vincula-se ao que vier a transitar em julgado no mandado de segurança referido no relatório supra. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 JORGE FREIRE if 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06112195, publicado no DJU em 26/02/96. 4

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Numero do processo: 10880.005835/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ: EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE MÚTUO – PERÍODO DE 1989 a 1992 – A correção monetária dos Contratos de Mútuo exigida com fulcro no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, somente é cabível até o mês de janeiro de 1991.Inaplicável a regra do Decreto nr. 332 para o cálculo dessa correção a partir de fevereiro de 1991, criada para apuração da correção monetária das demonstrações financeiras. DECORRÊNCIA: CSLL – Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, a ele se estende, no que couber, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.026 IRPJ: EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE MÚTUO — PERÍODO DE 1989 a 1992 — A correção monetária dos Contratos de Mútuo exigida com fulcro no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, somente é cabível até o mês de janeiro de 1991 .Inaplicável a regra do Decreto nr. 332 para o cálculo dessa correção a partir de fevereiro de 1991, criada para apuração da correção monetária das demonstrações financeiras. DECORRÊNCIA: CSLL — Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, a ele se estende, no que couber, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso pro,./ido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COEST CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Epl-SON PE-RE RODRIGU 'PRESIDENT k 01111, 1 cx....". en. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: ‘2 Processo n°. :10880.005835/2001-31 2 Acórdão n°. :101-94.026 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10880.005835/2001-31 3 Acórdão n°. :101-94.026 Recurso n°. : 130.945 Recorrente : COEST CONSTRUTORA S/A. RELATÓRIO COEST CONSTRUTORA S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão de 1°. grau que manteve, em parte, a exigência fiscal relativa a Imposto de Renda e Contribuição Social s/ o Lucro Líquido dos anos-bases de 1989, 1990, 1991 e mês a mês para o ano-base de 1992. A autuação teve por causa, exclusivamente, correção monetária a menor, de saldos de contratos de mútuo celebrados pela Recorrente na posição de mutuante, com empresas coligadas suas, prática esta, segundo o fisco, que redundou em receita auferida e não oferecida à tributação. O tributo e contribuição foram lançados anualmente, com relação aos anos-base de 1989, 1990 e 1991 e mês a mês para o ano-base de 1992. A decisão de 1 a • instância exonerou a exigência referente a valores creditados pela Recorrente a empresa comprovadamente a ela não ligada de qualquer forma, e bem assim aquela referente ao ILL, reduzindo ainda a multa de 100% para 75%. Houve recurso de officio dessa decisão, tendo esta Câmara, negado provimento ao recurso oficial, à unanimidade de votos. Os autos foram desmembrados e formado o presente processo, facultando à Contribuinte, recorrer da decisão na parte que lhe foi desfavorável, o que foi feito com a petição de fls. 422/448. Na petição de fls. 420 esclarece a Recorrente que o provimento judicial a desonerou de observar os comandos do § 2°. do art. 33 do Dec. 70.235/72 Processo n°. :10880.005835/2001-31 4 Acórdão n°. :101-94.026 e reconheceu a tempestividade do recurso, determinando seu regular processamento junto a Secretaria da Receita Federal. Nas suas razões de recurso alega a interessada que não foi regularmente intimada do julgamento em l a . instância, o que foi reconhecido judicialmente. Sustenta que não procurará desclassificar o negócio de mútuo mantido com empresas coligadas, eis que não é desse vício que padece a autuação, mas de outros muito mais severos, a saber: INCIDÊNCIA S/ A RECEITA — OFENSA AOS ARTS. 153, III — da CR e 43 do CTN. Aí sustenta que o critério utilizado pelo fisco para apurar o crédito tributário não tem a menor consistência, sendo inconstitucional a mais não poder, importando em verdadeiro arbitramento do lucro. Assevera que a receita supostamente omitida deveria ser computada no lucro real da recorrente (anual para os anos-base de 1989, 1990 e 1991, ou mensal, para o ano-base de 1992). Melhor explicando, deveria ser adicionada ao lucro líquido, mediante ajuste no LALUR, para os anos base de 1989, 1990 e 1991, ou ter integrado a conta de correção monetária do balanço, quanto ao ano-base de 1992, integrando, de uma ou outras formas, o lucro real do respectivo período, tudo conforme determinam os arts. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83 e 4°., inciso II e IV, da Lei nr. 7.799/89, respectivamente, mas assim não procedeu a autoridade lançadora, preferindo arbitrar o IRPJ e a CSLL, aplicando as respectivas alíquotas sobre as "receitas conhecidas." Tem-se a impressão que o fisco quis retroagir os efeitos do art. 43 da Lei 8.541/92 (vigente a partir de 01/01/93) que determinava a tributação das receitas omitidas de forma apartada do lucro real, o que lhe era defeso fazer. Nesse passo, a autuação deve ser inteiramente cancelada. Processo n°. :10880.005835/2001-31 5 Acórdão n°. :101-94.026 ANO-BASE DE 1991 — INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO: Nesse tópico defende que o art. 21 do Dec.-Lei nr.2.065183, institui hipótese de adição ao lucro líquido, exigindo que a receita de correção monetária dos contratos de mútuo seja computada no lucro real da Mutuante via LALUR, e daí ser influente na formação da base de cálculo do IRPJ, cuidando desde logo indicar como se deverá apurar o montante da correção monetária, elegendo a variação da ORTN, como parâmetro para tanto. O BTN sucedeu a OTN e foi extinto a partir de 01.02.91 peia Lei nr. 8.177/91, que se propunha a fomentar a desindexação da economia. Só que, dessa vez, o BTN se foi sem deixar sucessor, razão pela qual, o art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, restou sem um substituto. Como calcular-se a variação monetária nos contratos de mútuo, com base na variação de um título de crédito que não mais variava, porque não mais existia? Sustenta que o FAC-INPC instituído pelo Decreto nr. 332/91, não podia fazer as vezes do BTN para aferição da variação monetária dos contratos de mútuo, pois em nada se assemelha ao BTN, tendo sua natureza absolutamente diversa, não se lhe podendo dar interpretação extensiva, eis que foi instituído para um fim específico, qual seja o da correção monetária do balanço. Transcreve "ementas" de Acórdãos desta Câmara, que endossam seu entendimento, a saber: Acórdão nr. 101-92.683, de 08.06.99 e Acórdão nr. 101-92.511 de 26.01.99 (fls. 541/542 e 543). Por tudo isso, afirma que "o reconhecimento da correção monetária ativa dos contratos de mútuo somente encontra respaldo legal até janeiro de 1991, razão pela qual o lançamento referente ao período de fevereiro a dezembro de 1991, há de ser integralmente cancelado. ANO-BASE 1992— INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO. "(PI Processo n°. :10880.005835/2001-31 6 Acórdão n°. :101-94.026 Nesse tópico alega que o art. 4°. do Decreto nr. 332/91, que fundamenta os lançamentos dos créditos tributários apurados no ano-base de 1992, viola a legalidade e tipicidade tributárias, previstas nos artigos 150, Inciso 1 da CF, e 97 Inciso IV do Código Tributário Nacional. Diz que a FAP — Fator de Atualização Patrimonial criada pelo Decreto nr. 332/91 só tem aplicação para a correção monetária das demonstrações financeiras, conforme tem decidido esta 1 a Câmara. Assim, não tendo o legislador ordinário integrado a receita de correção monetária da conta-mútuo à base de cálculo do IRPJ, a exação que se pretende instituir no Decreto nr. 332/91, não pode ser validamente exigível. Admitir o contrário seria outorgar ao Executivo a faculdade de inovar na ordem jurídica, alterando aspectos intrínsecos à definição do tributo. Aborda ainda o tópico: lnadmissibilidade de Delegação — Ofensa ao art. 68, § 2°. da CF; transcreve "ementas" de Acórdãos deste Conselho, reconhecendo a invalidade do art. 4°., inciso 1, alínea "E" do Decreto nr. 332/91, e a conseqüente desnecessidade da correção monetária da conta mútuo a partir do ano-base de 1992. Quanto ao lançamento relativo a CSLL, diz que houve ofensa ao art. 2°. da Lei 7.689/88, sustentando que não havia entre 1989 e 1992 qualquer disposição normativa que fizesse inserir na base de cálculo da CSLL, a receita da correção monetária dos mútuos ou da correção monetária do balanço, para qual a conta mútuo contribuía. É o Relatório. Processo n°. :10880.005835/2001-31 7 Acórdão n°. :101-94.026 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é conhecido por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a . Região no julgamento do Agravo de Instrumento (processo nr. 2002.03.00.017686-8) originado da 17a. Vara Federal — Seção Judiciária de S. Paulo, na data de 20.05.2002, que inclusive dispensou o depósito recursal (fls. 480/481). 1 Cuida-se aqui de recurso voluntário interposto contra decisão de 1°. grau, na parte em que manteve a exigência fiscal formulada nos autos de Infração lavrados em 20.07.94, relativa a IRPJ e CSLL, sendo que o presente feito foi desmembrado do processo nr. 13805.005663/94-51, já apreciado pela Câmara em grau de Recurso "ex-officio", ao qual foi negado provimento à unanimidade de votos. A matéria sobre a qual remanesce a tributação identifica-se em correção monetária a menor de saldos de contratos de mútuos celebrados pela Recorrente, na posição de mutuante, com empresas coligadas suas, prática que haveria redundado em receita auferida e não oferecida à tributação nos anos-base de 1989, 1990 e 1991 e mês a mês no ano-base de 1992, sendo enquadrada a infração no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. No recurso interposto, a recorrente se rebela quanto a forma de tributação adotada, que teria contaminado o procedimento fiscal levado a efeito. Do exame das peças dos autos, verifica-se que no Termo de Verificação de fls. 07 a infração foi enquadrada no art. 21 do Dec.-lei 2.065/83; Decreto nr. 332/91 e art. 48 da Lei nr. 8383/91. f ------ 44/ , Processo n°. :10880.005835/2001-31 8 Acórdão n°. :101-94.026 No cálculo de apuração do imposto (fls. 08/13), o fisco cobrou a correção monetária inclusive para os períodos de 1991 e 1992, mediante adoção do mesmo critério. Sucede que a regra do art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83 somente poderia ser aplicada até janeiro de 1991, sendo que, a partir daí, passou a prevalecer a correção monetária do balanço, cujas regras não são aplicáveis à espécie aqui tratada. Em suma, a obrigatoriedade do reconhecimento da correção monetária nos contratos de mútuo celebrados com coligadas, a partir de janeiro de 1991, tornou-se impossível. Isto porque, conforme asseverou a Recorrente, o art. 21 do Decreto- lei nr. 2.065/83, ao indicar a maneira de calcular a correção monetária, elegeu a variação da ORTN como parâmetro. A OTN foi sucedida pelo BTN, sendo este extinto a partir de 01.02.91, pela Lei nr. 8.177/91, instituída com o propósito de desindexar a economia. Com a extinção do BTN tornou-se impossível calcular-se a variação monetária nos contratos de mútuo, ante a inexistência de índice oficial. Por outro lado, o Decreto nr. 332/91, instituiu o FA-INPC, para um fim específico, ou seja, "a correção monetária do balanço". Contudo, diante a sua natureza não se assemelhava ao BTN, não se prestando assim para aferição da variação monetária dos contratos de mútuo. Nessas condições o lançamento referente ao período de Fevereiro a Dezembro de 1991 e bem assim o relativo aos meses do ano de 1992, improcede, merecendo o devido cancelamento. No que concerne ao lançamento referente a Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, apurada, também, no período de Fevereiro a Dezembro de 1991 e nos meses do ano de 1992, por se tratar de exigência reflexa, o decidido em relação ao IRPJ, a ele se estende, ante a íntima relação de causa e efeitos. Processo n°. :10880.005835/2001-31 9 Acórdão n°. :101-94.026 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação a exigência referente ao período de fevereiro a dezembro de 1991 e aos meses do ano de 1992, o mesmo acontecendo em relação à Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 0 4 d- é - - oro de 2002 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000958/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1994 a 1996. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte leva à nulidade absoluta da decisão recorrida. ANULADA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Numero da decisão: 303-33.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e remeter os autos à DRJ para proferir nova decisão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, que votava pela nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte leva à nulidade absoluta da decisão recorrida. ANULADA A DECISÃO DE 1' INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e remeter os autos à DRJ para proferir nova decisão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, que votava pela nulidade do lançamento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente o inct ZEN • L • LOIBMAN Re at, r Designado Formalizado em: • 14 DEZ az Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo contribuinte ora recorrente contra a exigência de pagamento do ITR relativo aos Exercícios de 1994 a 1996, incidente sobre o imóvel cadastrado na SRF sob n° 2780643-0, com área de 54,7 ha., localizado no município de Tambait/SP. O processo teve início com a SRL de fls. 01, apresentada em 31/07/2000, onde o contribuinte solicitou a revisão nos valores do ITR para os Exercícios 1994 a 1996 por serem superiores aos valores apurados para os Exercícios 1997 a 1999. 411 Instruíram os autos as consultas ao sistema 1TR de fls. 05 a 60. Por meio do despacho Decisório de fls. 62 a 67, datado de 02/08/2001, o Chefe da SASIT/DRF/Limeira/SP indeferiu o pleito do contribuinte sob o argumento, em suma, de que os valores questionados foram apurados com base no VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal e que, para os Exercícios de 1997 e seguintes, o imposto é apurado pelo próprio contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior, como previsto na Lei n° 9.393, de 19/12/1996. Inconformado, o contribuinte apresentou o requerimento de fls. 70/71, em 17/09/2001, onde insistiu na comparação com os Exercícios 1997 e seguintes, e alegou que não foi apresentado demonstrativo dos valores para os Exercícios 1994 a 1996 e que esses teriam sido apurados sem critério e com discrepância entre um exercício e outro, além de serem superiores aos apurados para outros imóveis da mesma região. Concluiu argumentando, em suma, que Instrução Normativa não tem força de Lei e que não poderia ser aplicada para calcular o valor• do ITR para os Exercícios de 1994 a 1996. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 3.622 de 16/04/2004, julgou a impugnação não conhecida, nos seguintes termos, que se transcreve na íntegra: "Inicialmente, é mister observar que não foram juntadas aos autos as Notificações de Lançamento relativas ao ITR dos Exercícios 1994 a 1996 do imóvel em questão, assim como não há nos autos comprovação da data em que o contribuinte foi cientificado desses lançamentos. blv 1"\S 2 Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 Assim, faltando aos autos o documento por meio do qual foram formalizados os lançamentos que deram origem à cobrança do débito relativo ao ITR e Contribuições desses Exercícios, quer seja Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, e não existindo comprovação de que o contribuinte foi formalmente cientificado desses lançamentos, os mesmos devem ser considerados inexistentes. É incabível o julgamento do mérito nessa situação, posto que ficaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que tornaria nula a decisão, nos termos do disposto no art. 59 desse Decreto. Considerando o disposto no artigo 14 do Decreto citado, pelo qual "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", se não existe o documento por meio do qual o lançamento foi formalmente efetuado, verifica-se que falta aos autos 41 um dos elementos necessários para a instauração do contraditório, não havendo justificativa para se conhecer da impugnação. Ressalte-se, por outro lado, que, se constatada a intempestividade da impugnação, não existe previsão legal determinando a apresentação de manifestação de inconformidade contra despacho de órgão lançador que negar a revisão de oficio do lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação apresentada, por falta de objeto. DRJ/Campo Grande/MS, em 16 de abril de 2004. Maria Regina Dantas Ronchi — Relatora". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso Voluntário com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo os arrazoados apresentados em primeira instância, afirmando que a • própria DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, afirmou textualmente em seu v. Acórdão que "Inexistindo o documento exigido do contribuinte, reputa-se inexistente tal lançamento", por fim, solicitou que fosse acatado a preliminar de nulidade do ato, e se assim não entendesse este Conselho, requeria a retificação dos lançamentos. É o Relatório. 3 - Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 VOTO VENCIDO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada via AR ECT em 19/08/2004 (fls. 79), apresentou o recurso voluntário, protocolado na repartição competente em data de 16/09/2004 (fls. 30 a 32), está dispensada de apresentação de comprovante de depósito ou arrolamento de bens dado a inexistência de crédito tributário legalmente constituído, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica, o processo ora vergastado, apresenta uma série de atos e fatos praticados pelas autoridades fiscais, que o tornam nulo de pleno • direito, incurso nos termos do artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I e § 3 0, inciso II, do Decreto 70.235/72, que levo em consideração, em virtude do que ficou devidamente comprovado e transcrevo: i. inexiste em todo o processo, Notificação de Lançamento, ou mesmo qualquer outro documento pelo qual teriam sido efetuados os lançamentos dos pretensos créditos tributários; ii. o processo em referência foi constituído a partir das SRL's (Solicitações de Retificação de Lançamentos) efetivados pelo contribuinte ora recorrente (fls. 01/02), referentes ao ITR dos anos de 1994 a 1996, em data de 31/07/2000; iii. o conhecimento dos créditos tributários apurados, teria sido obtido através de informação colhida no Sistema da SRF, conforme consta dos extratos às fls. 53 a 57; • iv. verifica-se que tanto a DRF/SETRI/Limeira - SP, através do DESPACHO de 17/04/2001, já solicitava que fosse "carreado para os autos os elementos existentes na SRF acerca dos eventos formalizadores das respectivas exigências fiscais", bem como, que "fosse comprovado as respectivas datas de entrega das notificações de lançamento", como também, o DESPACHO DECISÓRIO às fls. 62 a 67, decidira que não possuía condições de prosperar; v. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, se pronunciou que dado a inexistência do documento de lançamento do crédito tributário exigido ao contribuinte, !(,reputava inexistente tais I amentos, já que ausente um dos 4 Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 elementos para a instauração do contraditório. Entretanto, concluiu simplesmente, por não conhecer da impugnação apresentada pelo contribuinte ora recorrente por falta de objeto; vi. Mais adiante, o Despacho às fls. 76v, propôs encaminhar o processo à repartição competente para intimar o contribuinte no prazo legal a pagar o pretenso crédito tributário ou interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes; vii. em prosseguimento, consta às fls. 78, que a Sra. AFRF Chefe da ARF/Pirassununga-SP, - informa e solicita confirmação em virtude de que o voto e decisão do Acórdão 3.622 de 16/04/2004 da DRF de Julgamento de Campo Grande — MS, era que aitters) "não existe, nos autos, os • lançamentos que deram origem a cobrança, bem como, declara que os débitos devem ser considerados inexistentes"; viii. consta às fls. 68v, o Despacho do Sr. Chefe da DRF de Limeira em que manda cumprir o Acórdão de fls. 74 a 76; ix. o contribuinte, em vista do emaranhado das decisões, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, mesmo porque, continuava constando no cadastro da SRF, esses débitos em aberto contra o contribuinte ora recorrente, e pelo principio da eventualidade, solicitou que fosse dado provimento ao recurso para cancelamento dos lançamentos de 1TR dos anos de 1994, 1995 e 1996 lançadas contra sua pessoa. Levando em consideração os elementos colhidos no processo, e de II conformidade com os ditames do artigo 142 do CTN, e principalmente o contido no Decreto 70.235/1972 com as atualizações da legislação complementar em vigor, que reza categoricamente conforme a seguir: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,j 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele c\ipdiretamente dependam ou sejam conseqüência. 5 Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § ..?' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993) (Grifos acrescidos) Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nulos os valores lançados, constantes do processo ora vergastado. • É como VOTO. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. SIL MARCOorr' CELOS FIUZA - Relator • 6 Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Minha discordância em relação ao voto do ilustre relator está em que a nulidade absoluta se evidencia nos termos proferidos na decisão recorrida e não no lançamento. A ementa da decisão de primeira instância em si já chama a atenção pelo despautério que enuncia, senão vejamos: "... 1TR Exercícios: 1994, 1995 e 1996. 411 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Inexistindo o documento por meio do qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário exigido do contribuinte, reputa-se inexistente tal lançamento. Ausente um dos elementos necessários para a instauração do contraditório, não se toma conhecimento da impugnação." Ora, como poderia a r.decisão recorrida falar em inexistência do lançamento, se os extratos da SRF juntados às fls.49/57 atestam, a contrario senso, a existência de tais lançamentos e dos créditos tributários correspondentes, conforme despacho de fis.61, da ARF/Pirassununga, corroborado pelo despacho decisório de fls.62/66, da DRF/Limeira. Esta DRF, ao final, do despacho de fls.67, até determina o procedimento de cobrança de tais valores. Por outro lado, observa-se nos documentos de fls.49/57, referentes a extratos de sistema de controle interno da SRF sobre os lançamentos do 1TR • referentes aos exercícios de 1994.1995 e 1996, que neles há informações contraditórias, posto que mencionam a expressão "SUSPENSO DE LANÇAMENTO", mas, logo abaixo informam o valor lançado, a data do lançamento, a data de vencimento, o número do AR (supostamente referente à ciência do lançamento ao contribuinte), e outros dados. Então, se a intenção da i. DRJ/Campo Grande/MS, por ventura, era de anular o lançamento, por talvez entender que houve algum vício no procedimento, então, deveria ter conhecido da impugnação, e poderia até anular a notificação se nela flagrasse algum vício insanável, e à DRF competiria corrigir a falha formal que eventualmente fosse apontada. O que não se pode admitir, em nenhuma hipótese, por representar agressão ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal administrativo, à lógica e ao bom senso, é se extrair da causa enunciada pela DRJ, de suposta 7 Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 inexistência do lançamento (sic), a conseqüência de subtrair do contribuinte o seu direito de questionar os lançamentos, dos quais foi evidentemente notificado (embora não se saiba ainda a data em que isso ocorreu), e com eles não concorda pelas razões que expôs na impugnação, e ainda reclamou explicações do fisco sobre o embasamento legal e o cálculo para chegar ao valor tributado. O início do contraditório se dá pela manifestação de contrariedade do contribuinte em face do(s) lançamento(s) do(s) quais foi notificado segundo informa a DRF/Limeira, e conforme atesta a própria manifestação do interessado. O que evidentemente quer dizer que existiram os lançamentos, ao contrário do que disse gratuitamente a decisão recorrida. Se existiram, e não foram anulados de oficio nem pela DRF de origem, nem pela DRJ, há a lide, e há a garantia constitucional e legal ao contribuinte de fazer valer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que obviamente aproveite o prazo legal para a sua manifestação. •Com todo respeito, o voto condutor do acórdão recorrido causaria espanto ao grande Kafka, porque este admirável mestre do absurdo descobriria de súbito que a história que contou em seu "O Processo" soa até razoável diante do seguinte e absolutamente injustificável trecho constante às fis.75/76: 8. Assim faltando aos autos o documento por meio do qual foram formalizados os lançamentos que deram origem à cobrança do débito relativo ao ITR e Contribuições desses exercícios, quer seja Auto de Infração ou Notcação de Lançamento, nos termos do art.9° do decreto n° 70.235/72, e não existindo comprovação de que o contribuinte foi formalmente cientificado desses lançamentos, os mesmos devem ser considerados inexistentes (sic).É incabível o julgamento do mérito nessa situação, posto que ficaria caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, o que tornaria nula a decisão, nos termos do disposto no ar!. 59 desse Decreto. (referência ao Decreto 70.235/72). 9.Considerando o disposto no artigo 14 do decreto citado, pelo qual "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", se não existe o documento por meio do qual o lançamento foi formalmente efetuado, verifica-se que falta aos autos um dos elementos necessários para a instauração do contraditório, não havendo justificativa para se conhecer da impugnação. 10.Ressalte-se, por outro lado, que, se constatada a intempestividade da impugnação, não existe previsão legal determinando a apresentação de inconformidade contra despacho de órgão lançador que negar a revisão de oficio do lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação apresentada, por falta de objeto (sic). " Processo n° : 10865.000958/00-49 Acórdão n° : 303-33.194 Se o texto acima transcrito fosse apresentado a título de exercício em qualquer turma de direito tributário, seria recebida com bom-humor, como uma comédia de erros, dada a seqüência de equívocos, mau entendimento do texto legal, agressões impiedosas a princípios basilares do processo administrativo fiscal e a consagradas garantias constitucionais do contribuinte. É de se assentir que o relator tenha o direito de ter estado num dia infeliz ao redigi-lo, mas ter sido o seu voto corroborado por unanimidade, no acórdão 3.622/2004, é para mim incompreensível. O oficio obriga, cabe-me analisar o que foi escrito. Quando não existir o ato de constituição formal do crédito tributário, seja por auto de infração, seja por notificação de lançamento, faltará exigibilidade ao crédito. Nesta hipótese, que não parece ser a do caso concreto, em face das informações acostadas, a cobrança, em última análise, resultaria inútil pela impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Se, contrariando os termos do art.9° do PAF, a instrução do ato de lançamento for deficiente, e lhe faltar qualquer elemento essencial, então restará nulo, e nesse caso, deveria a DRJ pronunciar a eventual nulidade do lançamento e não • deixar de conhecer o mérito, em respeito ao direito do contribuinte e, também, como instância revisora que é em relação aos atos da própria SRF. Por outro lado, quando apenas não há nos autos a comprovação documental, por exemplo, por meio de AR, quanto à data da ciência do lançamento pelo contribuinte, o PAF orienta como considerar o prazo para a manifestação de inconformidade. Ademais, a manifestação de inconformidade representa direito subjetivo do contribuinte facultado pelo PAF, e só pode deixar de ser conhecida quando fique assentada no processo, documentalmente, a intempestividade da impugnação. Cabe ao órgão julgador caracterizar a ocorrência da preclusão temporal, e, se acaso, faltarem elementos nos autos para fazê-lo, cumprirá ao julgador determinar a realização de diligência saneadora, e depois decidir. O cerceamento ao direito de defesa do contribuinte se confirmou, neste caso, precisamente pela recusa do órgão julgador de primeira instância em tomar conhecimento do mérito de sua manifestação de inconformidade, quando há documentos nos autos que atestam que foram realizados os lançamentos do ITR de • 1994,1995 e 1996, e o que não há, conforme afirmou o próprio relator do voto condutor do acórdão da DRJ, é qualquer comprovação da data em que a administração tributária deu ciência ao contribuinte. Que este teve ciência não há a menor dúvida, posto que foi justamente a partir de sua irresignação com os valores lançados que o interessado deu início a este processo. Pelo exposto voto pela nulidade da decisão de primeira instância, fundado no art.59, II, do PAF, por preterição do direito de defesa, para que retornem os autos à instância a quo, e seja apreciado o mérito da impugnação. Sala das sessões, em 25 de maio de 2006. Ifrh tro Mi 5 ./.0 Z IS LOIBMAN - Relator designado. 9 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4678809 #
Numero do processo: 10855.000716/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 - IN SRF Nº 33/99 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica • :" t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.000716/00-19 Acórdão : 201-75.813 Recurso : 118.100 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP rn - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF N° 33/99 — RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire President' - e e erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassufi, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. .", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000716/00-19 Acórdão : 201-75.813 Recurso : 118.100 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor de 1PI, cumulado com Pedido de Compensação, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1995, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O Delegado da DRF em Sorocaba — SP indeferiu o pedido da contribuinte, sob o fundamento de que somente os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999, a teor do art. 4° da lig SRF n° 033/99, podem ser ressarcidos. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP. De tal indeferimento, contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 4. 2 14Tty - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'"?.; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000716/00-19 Acórdão : 201-75.813 Recurso : 118.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto, como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcritas na integra: "Inicialmente, de fazer referência à sustentação de caráter constitucional pretendida pela contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que a contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no CIN (art. 156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo, então, função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal, ao estabelecer as regras relativas ao tributo, cuja compensação de saldo favorável à contribuinte aqui se discute, contempla a compensação, tão- somente, com os montantes cobrados nas operações anteriores. Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pr nde. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , ••41e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000716/00-19 Acórdão : 201-75.813 Recurso : 118.100 Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto à sua publicação ter se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A MP n° 1.788, da qual decorreu a Lei n°9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1998. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra, absolutamente, tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar, somente, da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fiilminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1998 (data em que já estão em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte (Dia vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à meneio • • 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :gt•/' • .144", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000716/00-19 Acórdão : 201-75.813 Recurso : 118.100 No mais, plenamente legal a competência exercida, via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume o voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu, unanimemente, no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do Voto (Recurso n.°112.149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidodP de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformi ••• e com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, • 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da ' eceita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' 5 ‘....:,4%.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e.0yr,.;)r,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,( É I .-.L. - Processo : 10855.000716/00-19 Acórdão : 201-75.813 Recurso : 118.100 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que, em seus artigos 4° e 50; assim dispôs: 'Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. ,sç I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL 55' 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. ,55. 3° O aproveitamento dos créditos, nasndições estabelecidos no artigo anterior, somente será m ilido após esgotados os créditos referidos neste ar • . 1 6 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ft- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000716/00-19 Acórdão : 201-75.813 Recurso : 118.100 Dessa _forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 50, captei, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1P1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. ". Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 SERAFIM FERNANDES CORREA 7

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4680626 #
Numero do processo: 10875.000325/2004-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM IRRF. CRÉDITOS SUB JÚDICE. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO - A sentença judicial transitado em julgado que reconheceu o direito de a contribuinte compensar créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte vencidos ou vincendos tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL - O Pedido de Compensação de créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatórios, com outros tributos, fica prejudicado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.943 COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM IRRF. CRÉDITOS SUB JUDICE. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO - A sentença judicial transitado em julgado que reconheceu o direito de a contribuinte compensar créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte vencidos ou vincendos tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL - O Pedido de Compensação de créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatórios, com outros tributos, fica prejudicado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam .3 integrar o presente julgado. C -4 JOSÉ RIBA \agvILF ARROS PENHA PRESIDENTE Mai0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: a A NT NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra Marcela Ladeira Nardelli — OAB/DF n°21.329. MHS,k - = •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r>z-4 Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 Recurso n°. : 142.078 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A. RELATÓRIO Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 189-196, prolatada pelos Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 201-208. Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 19/01/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 122.123, com ciência pessoal ao representante da empresa em 19/01/2004 — fl. 122, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.554.810,00, sendo: R$ 570.000,00 de imposto de renda retido na fonte, R$ 557.310,00 de juros de mora (calculados até 30/12/2003) e R$ 427.500,00 da multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1998; 31/10/1998 e 31/12/1998. 1. Da autuação Em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo procedeu à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a titulo de remuneração do capital próprio, por força da Ação Ordinária de Repetição de Indébito junto à 8 8 Vara da Seção Judiciária de São Paulo - SP, Processo n° 92.002.0210-1, relativamente ao Finsocial, recolhido após a edição da Lei n° 7.689, de 1988, de responsabilidade da empresa Indústria, Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S.A., incorporada pela autuada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 401g:il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tswel,---a" SEXTA CÂMARA Processo n° 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 O auditor autuante ressaltou que foi efetuado o presente lançamento para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, uma vez que a ação em questão não foi conclusa e nem transitada em julgado e não é condição suspensiva da exigência do crédito tributário. A presente autuação foi capitulada no art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966; art. 889 do RIR/94 e art. 841 do RIR/99; art. 9°, §§ 2° e 3 0 , da Lei n° 9.249, de 1995. O Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 110-111 onde destacou, dentre outros, os seguintes aspectos: - a contribuinte propôs junto à 8° Vara da Justiça Federal de São Paulo — SP a Ação Ordinária de Repetição de Indébito, processo n° 92.002.0210-1, onde foi alegado em síntese que a contribuição do Finsocial, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e também, ser inconstitucional por violar diverso princípios do Sistema Tributário Nacional; - pediu a condenação da União Federal no sentido de restituir os indébitos dos pagamentos realizados relativos à contribuição do Finsocial calculados com alíquota superior a 0,5%, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991; - da análise do pedido, o Juiz da 8° Vara Federal acolheu o mesmo em parte, condenando a União Federal a restituir a quantia recolhida a título de Finsocial, tendo a Fazenda Nacional apelado da sentença, e, o Tribunal Federal de Recurso da 3 a Região julgou prejudicadas a apelação e a remessa (perda do objeto), pelo fato da ré não ter mais interesse de recorrer, a partir do momento em que foi publicado o Decreto n° 1.601, de 1995; - a partir da decisão, a contribuinte deu início ao Processo de Execução (fl. 68-76), entretanto, a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de fls. 77-87 (97.0046324.9), por ausência de sentença homologatória da liquidação, tendo o Juiz 3 dagt;kci MINISTÉRIO DA FAZENDA • 401ç.::::"." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 Federal da r Vara recebido os embargos para discussão e suspendeu a execução (despacho — fl. 88); - a contribuinte efetuou compensações sem Darf, a priori, indevidas, uma vez que a ação judicial relativa à restituição ainda estava em curso na Justiça Federal; - assim, fez-se o lançamento do crédito tributário relativo ao IRRF, para resguardar o direito da Fazenda Nacional. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu Representante Legal a peça impugnatória de fls. 128-135, instruída com os documentos de fls. 136-184, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que seja cancelado o lançamento do crédito tributário do imposto de renda retido na fonte, por ser medida de justiça. A relatora do voto assim concluiu (fls. 198-199): 17. Assim, estando a compensação com créditos provenientes de sentença judicial condicionada a formalização de pedido administrativo próprio, devidamente instruído com a desistência da execução da sentença judicial, não há que se falar em extinção dos débitos por compensação, ainda mais quando constam dos autos pedido de inicio de execução da mesma sentença, execução essa objeto de Embargo pela Fazenda Nacional, inexistindo decisão final sobre a questão. A decisão de primeira instância está assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998 Ementa: CRÉDITOS PROVENIENTES DE SENTENÇA JUDICIAL — A compensação com créditos provenientes de sentença judicial está sujeita a requerimento e procedimento próprio, disciplinado em legislação especifica. Os créditos contra a Fazenda Pública, para ensejarem a compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Tendo a interessada dado inicio a execução de sentença judicial em Ação de Repetição de Indébito, que fora objeto de Embargos pela Fazenda Nacional, inexistindo decisão final sobre a questão, n o há que se falar 4 -19 ti:Wm: MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 em extinção dos débitos por compensação com créditos decorrentes da mesma sentença. Lançamento Procecente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 14/05/2004 ("AR" — fl. 200), e, com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (14/06/2004), por intermédio de seus advogados (mandado — fls. 209-212), o Recurso Voluntário de fls. 201-208, no qual repisou os argumentos apresentados na peça impugnatória, ainda acrescentando-se, no que se segue: - inicialmente, narrou os fatos preliminares à referida compensação, de maneira a demonstrar a plausibilidade de tal procedimento; - e, concluiu que se tornou incontroverso o direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos a titulo do Finsocial, vendo então a ser realizada a compensação de tais créditos; - a alegação da autoridade julgadora foi de que não teria sido observado o procedimento previsto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, cuja exigência era de que o contribuinte deveria renunciar na esfera judicial à liquidação de seus créditos; - novamente, repisou que os valores utilizados para compensar os débitos do IRRF foram apurados seguindo os critérios fixados pela sentença proferida, a qual reconheceu a existência do indébito decorrente dos recolhimentos do Finsocial; - quando da realização da compensação foi devidamente informado à SRF, através da entrega da DCTF, o encontro de créditos efetuado; - acerca do tema, transcreveu ensinamento doutrinários de Ricardo Mariz de Oliveira; - e, ainda, caso seja mantido o presente auto de infração, será configurado cenário contraditório no qual a empresa será obrigada a promover a execução da União através de oficio precatório decorrente da ação de rito ordinário anteriormente ajuizada, 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 ao mesmo tempo em que a própria União será obrigada a promover a execução fiscal dos valores objeto do lançamento em questão; - o reconhecimento do indébito dos contribuintes em decorrência dos recolhimentos efetuados a titulo da contribuição do Finsocial já foi reconhecido pela Administração Pública, em decorrência da Lei n° 10.522, de 2001, nos termos do art. 18, inciso III; - é inquestionável o direito ao aproveitamento do indébito, quer pela sentença judicial quer pelo reconhecimento legislativo; - caso tivesse exercido seu direito à compensação com base exclusivamente nas disposições da Lei n° 10.522, de 2002, provavelmente nem sequer teria sido lavrado o auto de infração; - por último, transcreveu ementa de Acórdão prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre repetição de indébito — prazo decadencial; - e, ainda, postulou que sejam intimados os procuradores para a realização de sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente recurso. À fl. 231 e seguintes constam procedimentos de arrolamento de bens para seguimento ao Conselho de Contribuintes do presente recurso. É o Relatório. A., 1,1) 6 •...+;°;:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• Néci-f4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr•-.0"-/sielits.r>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campina — SP, que, por unanimidade de votos os Membros da 1 a Turma, mediante Acórdão n° 6.297, de 02 de abril de 2004, acordaram em julgar procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por compensação indevida realizada pela recorrente. A interessada impetrou Ação Ordinária de Repetição de Indébito, protocolizada sob o n° 92.002.0210-1, junto à 8 a Vara da Justiça Federal — Seção de São Paulo, (visando a condenação da União Federal a restituir indébitos pagamentos realizados pela Autora, relativos a FINSOCIAL recolhido acima da aliquota de 0.5% sobre o faturamento de janeiro de 1989 à dezembro de 1991, conforme consta da sentença proferida (fls. 58-67). A decisão concedendo, assim considerou: Do exposto, acolho em parte o pedido principal, em relação à autora, para o fim de condenar a União Federal a restituir à suplicante a quantia recolhida a título de FINSOCIAL em percentual superior a 0.5%, no período mencionado na inicial e alcançado pelos termos da decisão do E. S.T.F.fr.\ 7 • a:kr MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •egtinnl). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 A liquidação, que será feita por cálculo de contador ou arbitramento, atualizará o montante da condenação a partir da data do recolhimento de cada parcela indevida, utilizando-se do IPC-IBGE até fevereiro de 1991, e com a extinção deste índice, pela adoção da TR. Juros moratórios são devidos à razão de 1% ao mês (CNT, art. 161, parágrafo 1 0) e incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parágrafo único). Responderá a União por custas em proporção expendidas pela autora vencedora em ambas as demandas, despesas processuais, mais honorários advocaticios, que fixo em 5% do valor global da condenação corrigida (CPC, art. 20, parágrafo 4°). Submeto o julgado ao duplo grau de jurisdição (art. 475, II do CPC). A sentença sujeita a duplo grau de jurisdição foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da r Região (fl. 170) na apelação da Fazenda Nacional, que assim concluiu: Com efeito, a Ré não mais tem interesse de recorrer, a partir do momento em que foi publicado o Decreto n° 1.601, em referência, já que, no caso, inexiste qualquer outro fundamento relevante a justificar julgamento pelo órgão cole giado — o que igualmente ocorre em relação à correlata remessa "ex officio". Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação e a remessa em presença. Remetam-se os autos à Vara de origem, para efetivação do julgado. Em seguida a autuada deu inicio ao Processo de Execução que foi autuado em 22/12/1996, fls. 68-76. A Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução (fls. 77-87), requerendo a eles seja atribuído efeito suspensivo, que teve o seguinte despacho do Juiz Federal da 8a Vara da Seção de São Paulo (fl. 88): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 R.A.em apartado. Apensem-se aos autos principais. Recebo os embargos para discussão, suspendendo a execução. Diga(m) o(s) embargado(s). Assim, em relação ao debate trazido pela autuada quanto ao direito de compensar os créditos de Finsocial com o Imposto de Renda Retido na Fonte (matéria autuada), deve ser ressaltado que a contribuinte já está em processo de cumprimento de execução da sentença, não sendo possível neste interregno admitir administrativamente esta compensação, dos mesmos créditos relativos ao Finsocial decorrente de sentença judicial transitado em julgado em processo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 92.0020210-1 e Ação de Execução de sentença proferida. A opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. Mas, não é inadmissível, o pedido administrativo de compensação de indébitos tributários nestes casos, devendo, entretanto, a contribuinte, que ingressou com a ação judicial desejando ver executado o seu direito ao crédito, atender às normas determinadas pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de dezembro de 1997. Entretanto, deve ser ressaltado que se o titulo judicial já tiver sido executado perante o Judiciário não cabe o pedido administrativo, assim determina o artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1997: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pa k ' ifla> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 § /° - No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° - Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório; Deste modo, constata-se ilógico e injuridico o pleito da interessada, pois pressupõe a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Portanto, tendo ingressado em juizo e obtido a materialização através do reconhecimento do crédito do Finsocial, essa opção via judicial e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância administrativa. E, por último, ratifico a conclusão da relatora do voto condutor 10. Assim, verifica-se que os créditos de FINSOCIAL utilizados é objeto de ação judicial, ainda não finda, de modo que não podem ser considerados líquidos e certos, como exige o art. 170 do CTN. E, de forma idêntica, no seguinte: 14. Acrescente que a alegação de que o agente fiscal não contestou o montante do crédito, não é capaz de afastar o lançamento, pois o procedimento de quantificação do valor que a União fora condenada a restituir é pertinente à liquidação judicial da sentença se a interessada optasse por obter de volta o recurso, ou, desistindo da execução seria objeto de determinação no pleito administrativo próprio de compensação, previsto na mencionada IN SRF 21/97 alterada pela IN SRF 73/97, vigente a época em que a contribuinte promoveu a compensação dos débitos de IRRFonte exigidos no Auto de infração. Destarte, não há que se falar em extinção de crédito tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte, por meio de compensação nos termos do art. 170 do CTN, pois o montante do crédito do Finsocial ainda não é liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, e, ainda é objeto de discussão judicial. 10 ((f zz“.1! MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyFr4 ,:re> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 Assim, somente resta manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 122-123. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 42210— LUIZ ANTONI / O DE PAULA 11 ;.4i.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA véN...": 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'svrintk' SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10875.000325/2004-99 Acórdão n° : 106-14.943 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em 7aIF. t JOSÉ RIBA ÍA 1- PENHA PRESIDENTE DA SE TA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4680694 #
Numero do processo: 10875.000740/98-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:48Z; created: 2009-09-01T11:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 91:*.-::91,12; -C.:,(W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA95:at, Processo n°. :10875.000740/98-05 Recurso n°. :133.138 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : 22 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Interessada : SAFELCA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.552 IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 22 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P . IDENTE I ETE "TAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 OU T 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, }<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n° : 10875.000740/98-05 Acórdão n° : 108-07.552 Recurso n°. :133.138 - EX OF F C/0 Recorrente : 20 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Interessada : SAFELCA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas - São Paulo, do Acórdão n° 608, de 01/03/2002, acostada aos autos às fls. 50/51, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.07/10) com crédito tributário constituído de R$ 1.324.752,18. Revisão Sumária na DIRPJ no exercício de 1994, meses de fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1993, detectou lucro real diferente da soma de suas parcelas, capitulando o ilícito no artigo 154 do RIR/1980, artigo 28 e 38 da Lei 8541/1992. Impugnação apresentada às fls. 01/02 argüiu erro de transcrição de dados, pois deixou de preencher as linhas 40, 41 e 42 do anexo 2, referente à compensação dos prejuízos incorridos nos anos calendários de 1989,1990 e 1991. Retificou a declaração e anexou LALUR. Acrescentou ainda que esses demonstrativos foram reconhecidos em auditoria realizada na empresa, conforme folhas 39 do Livro de Termos de Fiscalização de n° 1. Às fls. 25 o julgamento foi convertido em diligencia. Informação fiscal de fls. 31 conclui a diligência confirmando as afirmativas do sujeito passivo. Anexou documentos de fls. 31/49. eS'L 2 404 , , Processo n° : 10875.000740198-05 Acórdão n° : 108-07.552 Decisão de primeiro grau, às fls. 50/53 julga improcedente o lançamento. Reconhece o erro de fato no preenchimento da declaração a qual não contemplou os campos pertinentes à compensação dos prejuízos fiscais anteriores devidamente atestados pela autoridade diligenciante. Recorreu de ofício. gzi) É o Relatório. 3 411rh Processo n° : 10875.000740/98-05 Acórdão n° : 108-07.552 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.55, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade conforme os padrões estabelecidos. Presentes quaisquer dos pressupostos do artigo 149 do CTN deve ser revisto de oficio, pois a hipótese de incidência tributária objeto do lançamento não logrou confirmação. Foi matéria do lançamento suplementar o ajuste na DIPJ 1994, ano- calendário de 1993, alterando o lucro real apresentado na declaração prestada no cumprimento da obrigação acessória, onde seu resultado era diferente da soma de suas parcelas em desacordo com a legislação vigente. O requerimento de fls. 01 já solicitava a revisão de oficio, tendo em vista o erro cometido no preenchimento da declaração. A autoridade de primeiro grau às fls. 25 determinou a realização da diligência. Às fls. 31 o parecer do fiscal diligenciante confirmou as razões oferecidas na impugnação. 4 Processo n° : 10875.000740198-05 Acórdão n° :108-07.552 Assim, estão presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 142, inciso II, parágrafo 2° do artigo 147 e inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Por ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ensina ainda o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810) tratando especificamente sobre erro de fato: A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Bem realizada a Diligência, possibilitou justa decisão, garantindo a recorrente o devido processo legal e o pagamento do quantum efetivamente devido aos cofres públicos. Restou comprovado o acerto das retificações procedidas pelo sujeito passivo nos anexos 2, linhas 40,41,42 conforme consignado na impugnação às fls 01. A administração aceitou às retificações apresentadas e alocou, corretamente, os valores passíveis de compensação comprovados na diligência, conforme documentos acostados às fls. 26,27,28 à 30. São esses os motivos que me convencem a VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFICIO. Sal- da sessões, DF em 15 de outubro de 2003. e Mal.: as Pessoa Monteiro 5 ;0,1 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4680627 #
Numero do processo: 10875.000325/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS – Com o novo disciplinamento sobre arbitramento do lucro da pessoa jurídica introduzido na legislação pela Medida Provisória nr. 12, de 30.12.94, convertida na Lei nr. 8.981, de 20.01.95, e pela Lei nr. 9.249/95 e IN 11/96, não se deve agravar o percentual de arbitramento nos casos de arbitramento do lucro por períodos sucessivos (Portaria MF 524/93, art. 7º), por falta de previsão legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92756
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRA CÂMARA • Ir, Processo n.°. : 10875.000325/98-25 Recurso n.°. : 118.126— EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1994 a 1997 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. Interessada : DICON DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA. Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão nr. 101-92.756 ARBITRAMENTO DE LUCRO — AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS — Com o novo disciplinamento sobre arbitramento do lucro da pessoa jurídica introduzido na legislação pela Medida Provisória nr. 12, de 30.12.94, convertida na Lei nr. 8.981, de 20.01.95, e pela Lei nr. 9.249/95 e IN 11/96, não se deve agravar o percentual de arbitramento nos casos de arbitramento do lucro por períodos sucessivos (Portaria MF 524/93, art. 7), por falta de previsão legal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *SON P " n• RIGUES PRESID - TE RAUL PIMENTEL RELATOR _FORMALIZADO EM: 1 A 14 ji---(• n Ijrvl Processo n.°. : 10875.000325/98-25 2 Acórdão n.°. : 101-92.756 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. c (7- 1i 1 , . , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON)RIBUINTES Processo n2 10875-000.325/98-25 Acórdão n2 101-92.756 RELATORI O O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/73, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93, da , 1 decisão de fls. 156/163, através da qual foi desconstituído , ,, crédito tributario proveniente do Imposto de Renda Pessoa 1 .1....1 Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte lançados ex 1 , ofício contra a empresa DICON DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇO • 1TDA. •1 , .1 1 Por não possuir escrituração na fPrma da legislação comercial e fiscal, sob a alegação. de extravio, a :i .1 i referida empresa sofreu arbitramento de seus lucros nos • exercícios de 1994 a 1997, tendo por base a receita bruta 1 1 , -1 informada ao fisco estadual, pelo percentual de 15% no m'Egs ,, de dezembro de 1994 e agravado até o percentual de 76,80% em ,, i dezembro de 1997, sob o enquadramento legal dos artigos 539 e incisos, e 541 do RI R/94 artigos /0 e 82 da Portaria MF . 11 • 1 • i 524/93N art. 82 e paraorafos da IN SRF n2 79/931; art. 16 da . 1 • Lei N2 9.249/95 art. 27 da Lei n2 9.430/96. 1 1 Ao liberar parcialmente o sujeito passivo do pagamento do imposto lançado ex ofício a autoridade, ...._ • , , l' Processo n9 10875.000325/98-25 4 Acórdão n9 101-92.756 1 1 1 , julgadora de primeiro orau o fez baseado no fato de que com E as novas disposiOes sobre arbitramento de lucro da pessoa jurídica introduzidas pela MP n9 12, de 30-12-94, convertida na Lei n9 8.981/95, para o ano de 1995 e artigos 15 e 16 da Lei n9 9.249/95 e TN 11/96, a partir de ianeiro/96, não há , previsão para aplicar-se o agravamento das percentagens n n previsto na Portaria MF 524/93. n P 11 I' É o Relatório F' 11 i .1 •1 , •1 II I li 1 ! [I i , I, 1 1 1 I , I 1 , 1 I '' ç . , 5 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n2 10875-000.325/9S-25 Acórdão n2 101-92.756 , I -1 ., A VOTO III h Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator g i'l [I ti u Recurso de ofício manifestado de acordo COM a U lei, dele conheço. L Trata-se de arbitramento de lucro da pessoa .1 1jurídica nos períodos-base de 1994, pelo percentual de 15%g de 01-01-95 a 31-01-95, pelo percentual agravado de 15,90% e ,1 [ a partir de 01-02-95 até 31-12-97 com agravamento mensal, atingindo 76,80% sobre a receita bruta conhecida. i 1 B 1 - 1 1 Andou bem a autoridade julgadora de primeiro il grau ao ajustar os coeficientes de arbitramento do lucro 1 L tributável aos percentuais previstos na legislação que • 1 disciplinou a forma especial de tributação a partir de F. .. 1 janeiro de 1995 íi 1 l' Ao manter integralmente a decisão daquela I 1instãncia julgadora singular, reporto-me aos próprios ; fundamentos da decisão de fls. 156/163, que adoto como razão :I . , . 1 de decidir e que ora transcrevo. II1 11 1 "No que tange à alegação de irregularidade nos 1 coeficientes para determinação do lucro arbi- trado, base de cálculo utilizada pela fiscali- zação, deve-se distinguir o tratamento I ,..,. , Processo n9 10875.000325/98-25 6 ' AcOrdão n9 10192.756 diferenciado previsto na legislação tributária até o ano-calendário de 1994 do previsto a partir de ano-calendário de 1995. A previsão de agravamento das percentagens para apuração do lucro arbitrado, encontra-se consubstanciada no art. 72 da Portaria 524/93 do Ministro da Fazenda, que ora se transcreve "Art. 72 - Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal as percentagens de que trata o artigo 2o serão aumentadas em seis por cento ao mgis sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido." A Medida Provisória n 2 12 de 30-12-94, con- vertida na Lei n2 8.981 de 20-01-95, conferiu um novo disciplinamento ao arbitramento dos lucros. Apesar de ter sido mantido o percen- tual de quinze por cento sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucro arbitra- do, não se fez qualquer menção á possibilidade de agravamento desses percentuais, na hipótese . de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, considerando se, portanto, revogados OS dispositivos regula- mentares que assim prescreviam. (art. 22 parágrafo 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil) Já a partir de janeiro de 1996, o lucro arbi- trado deve ser determinado mediante a aplica- ção sobre a receita bruta, quando conhecida, do percentual de 9,6%, de acordo com os artigos 15 e 16 da Lei n2 9.249/95 e 44 da IN 11/96, prosseguindo-se o silncio com relação ao agravamento de percentuais. Desta forma, deve-se excluir da exid'Éncia relativa ao IRPJ as aplicação, no ano-calen- dário de 1995 (de janeiro a dezembro), dos percentuais de arbitramento dos lucros acima do percentual de 15% e, nos anos-calendários de 1996 e 1997 (de janeiro a dezembro), dos percentuais de arbitramento dos lucros acima de percentual de 9,6%, e, conseqüentemente, sua repercussão na exigncia do Imposto de Renda Retido na Fonte. Com relação à Con- tribuição Social, não há alteração , visto que seu cálculo incide apenas sobre o valor , , .da Receita Bruta." Assim, adotando tais fundamentos como razão de .,.. í 1 , Processo n9 10875.000325/98-25 7 Acórdão n9 101-92.756 ',, decidir, nego provimento ao recurso de oficio. 1 Brasilia -DF, 15 de jur—, de 1999 1 ...' ....4,11. 4111111er/ ---- ‘R A .."!.1 . ' I MEN :: . , RE, ' -Et t Ci r - 1 i 1 l' r € í 1 11 í [ 1 1 1 1 I _ i 1 ! 1 I p , I l , 1 I 1 I I 1 1 € I 1 1 i i i I I I l I 1 Processo n° : 10875.000325/98-25 , Acórdão n° : 101-92.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 4 ABR 2000 DISON • -ODRIGUES ;RESIDENTE Ciente em • 4 ABR ao RO ri f / il,/ " I " • uE MELLO PROCUI à •rin r/ 10 • FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001604/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37366
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:40Z; created: 2009-08-07T01:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:40Z | Conteúdo => .1';'01P. MINISTÉRIO DA FAZENDA rg..:1k 41147 -41"f • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.001604/99-63 Recurso n° : 127.384 Acórdão n° : 302-37.366 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : SAB RICO S/A Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 CILA_JUDITH MARAL MARCONDES ARMAN Presidente • PAULO AFFONSECA DE BARROS BARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 21 mAR 9rItle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une , Processo n° : 10880.001604/99-63 Acórdão n° : 302-37.366 RELATÓRIO Pelo Acórdão 00.049, de 06/11/2001 que leio na íntegra em Sessão, e considero neste transcrito, da 9' Turma da DRESÃO PAULO/SP, foi indeferido o pleito de compensação de débitos de Pis e Cotins (conforme denúncia da contribuinte) com Títulos da Dívida Agrária-TDA, por falta de previsão legal. Em Recurso de fls. 44/51, que leio em Sessão, datado de 15/02/2002, dado como tempestivo pela ECRER da DRF/SÃO PAULO em documento de fls. 63 (em razão de extravio do AR), contesta a decisão que entendeu, para ser caracterizada a denúncia espontânea, seria necessário o pagamento integral dos tributos devidos e reafirma sua posição de tanto os créditos tributários, quanto os • créditos diversos (como os TDAs) poderem ser objeto de compensação, citando legislação a respeito e jurisprudência. O Recurso foi encaminhado ao E. 2° Conselho de Contribuintes, o qual declinou a competência em favor deste 3° Conselho, segundo o disposto no Art. 5° da Portada MF 103, de 23/04/2002. O processo foi distribuído a outro Relator em 12/08/2003 e redistribuído a este Relator em 05/07/2005, conforme documento de fls. 65, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. pÉ o relatório. • 2 Processo n° : 10880.001604/99-63 Acórdão n° : 302-37.366 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por preencher as condições de admissibilidade. Em Sessão de 18/05/2005, ao julgar-se o Recurso Voluntário 125444, interposto pelo mesmo contribuinte deste feito, cujo objeto era Compensação de TDAs com débitos referentes à COFINS, pelo Acórdão 302- 36.797, conheceu-se do Recurso, negando-se provimento no mérito ao apelo, em decisão adotada por • unanimidade. Mantenho esse mesmo entendimento, conhecendo do Recurso, tendo em vista a definição dada pela Portaria Conjunta CC 01, de 02/04/2004, declarando ser de competência do 3° Conselho a apreciação da matéria sub judice. Quanto ao mérito, continuo adotando o entendimento da I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo. "Revendo-se o Art. 156 do CTN, ele elenca as formas de extinção do crédito tributário, e sómente, para este caso, são aplicáveis as modalidades mencionadas nos seus incisos 1 e II, pagamento e compensação. O Art. 66 da Lei 8.383/91 trata das situações em que é cabível a compensação e o § 1 0 afirma que ela só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo sentido a Lei 9.430/96, em seus Arts. 73 e 74, autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de • quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF. Quitar crédito tributário com TDA não pode ser compensação. Quanto à modalidade de extinção de crédito tributário denominada pagamento, o Art. 105 da Lei 4.504/64 (que instituiu o TDA), lista as possibilidades em que podem ser utilizados os TDAs, entre as quais, a referente a pagamento de tributos, apenas está contemplada a hipótese de pagamento de 50% do ITR." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 2006 PAULO ArFONSECA DE BARJtJÕSIARJA JÚNIOR - Relator 3

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4679047 #
Numero do processo: 10855.001482/95-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM CONTRATOS COM TERCEIROS - TAXA DE MANUTENÇÃO-ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS SUJEITOS A CARÁTER ALEATÓRIO - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, declina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a receita, decorrentes de contratos celebrados com o público-alvo. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas pela intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. IRPJ.PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. IRPJ. IR-FONTE. LUCRO PRESUMIDO. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.º 8.541/92.OMISSÃO DE RECEITA. IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. No regime da lei n.º 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n.º 6.468/77 – matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n.º 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94). Recurso de ofício a que se nega provimento. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20473
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : ORGANIZAÇÃO SOROCABANA SEOL EMPREENDIMENTOS DE LUTO LTDA. Sessão de :07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :103-20.473 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM CONTRATOS COM TERCEIROS - TAXA DE MANUTENÇÃO- ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS SUJEITOS A CARÁTER ALEATÓRIO - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, dedina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a receita, decorrentes de contratos celebrados com o público-alvo. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas pela intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. IRPJ.PRINCIPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATORIA. O principio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua pró* dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no principio ida reserva legal (CTN, arts. 3 2 e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. 1RPJ. IR-FONTE. LUCRO PRESUMIDO. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.° 8.541/92.0MISSÃO DE RECEITA. IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. No regime da lei n.° 8.541192, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano- calendário de 1994, ao artigo 62 da Lei n.° 6.468R7 — matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3 2 da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (DOU de 06.05.94). RECURSO DE OFICIO A QUE SE NEGA PR%fliENTO. 1232584ASR*07/1203 MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,,-;'.;;.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;:zt kt.: ;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C :1 1T%* RODRI IES N - : a - - ES ?ENTE I \41‘ NEICY D - ALMEIDA RE g 'OR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR? ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GO CARDO O LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. 123.256AIASR*07/12/C0 2 I k...t, - '-' k .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4., - •in: t rp.::„ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :LaiT.V TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° : 103-20.473 . Recurso n° : 123.256 - EX OFFICIO . Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., consubstanciado no artigo 34, inciso 1, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 1 9, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 116/121, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa ORGANIZAÇÃO SOROCABANA SEOL EMPREENDMENTOS DE LUTO LTDA., já identificada nos autos deste processo. As exigências fiscais, consubstanciadas nas folhas 49 e seguintes podem ser da forma abaixo explicitadas: IRPJ - 01 - Trata-se de Omissão de receita caracterizada pelo confronto entre os contratos firmados e o total da receita registrada em sua contabilidade, tendo sido constatado que a fiscalizada não dispõe de controle de emissão de cobrança das mensalidades, nem de seu recebimento, e vem, segundo consta, registrando as receitas de acordo com o regime de caixa, sem identificar, porém, os que pagam e os inadimplentes, o que lhe daria o direito de deduzir os prejuízos da inadimplência. 02 - Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa constatado em seu livro razão contábil. 03 - Omissão de receita por aumento de capital em dinheiro, sem 1)\, comprovação da origem e efetividade da entrega dos r rsos. 123.256/MSR•07/12/03 3 , , a . „4, ,:7„:5_-..;,,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr,:,:i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482195-06 Acórdão n° : 103-20.473 04 - Omissão de receita caracterizada por suprimento de recursos destinados a futuro aumento de capital, sem comprovação da origem e efetividade da entrega. 05 - Imprestabilidade da escrita para efeito de apuração do lucro real, em virtude da inexistência de documentação comprobatória da receita auferida e registrada, ou de controle da mesma nos anos-base de 1989,1990,1991, 1 2 e 22 semestres de 1992. Enquadramento legal: artigos 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. 06 - Multa Por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos (fls. 58) - Incidente sobre as infrações apuradas. Enquadramento legal: art. 727, inciso I, alínea "a" do RIR/80, e art. 17 do DL 1967/82. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE; 01 - Contribuição ao PIS/RECEITA OPERACIONAL - Enquadramento legal: art. 32 alínea tb° da Lei Complementar n.° 7/70, c/c/ art.1 .2., parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Titulo 5, Capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1 2 do DL. 2.445/88 e 2.449/88. 02 - Contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO - Enquadramento legal: art. 1 2, parágrafo 1 2 do DL. 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n.° 92698/86, e art. 28 da Lei n.° 7.738/89. 03 - Contribuição Para a Seguridade Social (COFINS) - Enquadramento legal: Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. 04- Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - uadramento legal: art. 41, §22 da Lei n.° 8.383/91. ‘. 1232561MS1r07112/C0 4 1 ,. t- - . ^..:*-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA R+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 05- Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) - Enquadramento legal: art. 22 e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Art. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92. Cientificada da exigência, em 09.08.1995, apresentou impugnação, em 08.09.1995. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa extraídas da peça decisória singular: - Não foram localizados, nos livros fiscais/contébeis, lançamentos comprobatórios dos valores constantes como Receita Omitida - Aumento de Capital e Receita Omitida - Adiantamento para Aumento de Capital (relativamente ao período-base de 1989); - Os valores apurados pelo Fisco, constantes como Receita Omitida - Diferença de Contratos são irreais (relativamente aos períodos-base de 1989, 1990, 1991, 1992 - 29 semestre e 1993); e - Os valores constantes como Saldo Credor de Caixa foram ocasionados por uma falha na escrituração contabil do Livro Caixa, na qual foi adotado o regime de competência ao invés do regime de caixa (relativamente aos períodos-base de 1990, 1991, 1992 - 19 semestre, 1992 - 22 semestre e 1993). Através Decisão DRJ/CPS N.° 876 de 23 de março de 2000, lavrou-se a seguinte decisão assim sintetizada em sua ementa de fls. 116: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: Perícia. Não configuração do Pedido Não configura pedido de perícia a simples referência ao assunto, feita sem indicação dos quesitos a serem respondidos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: Arbitram n o de Lucros e Omísq4 de Receitas por Presunção Legal. 123233445WOM VOO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,., SC•:ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° : 103-20.473 Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração são de molde a tomar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lUODS arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de saldo credor e suprimento de caixa não comprovados. Tributação Reflexa (IRRF e CSLL) Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Tributação Reflexa (COFINS, PIS/RECEITA OPERACIONAL e FINSOCIALJFATURAMENTO). Não subsiste o lançamento incidente sobre receitas omitidas cuja constatação foi desconsiderada. Multa de Ofício. Redução. Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75%, em virtude da retroatividade benigna da lei tributária que comina penalidades. Multa por Atraso na Entrega da Declaração. Multa de Ofício. Aplicação cumulada. Uma vez exigida multa por lançamento aex officio-, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." tk, É o relatório. Vk 1 232556MSIC07/1 2/C0 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482(95-06 Acórdão n° :103-20.473 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso de oficio admissivel em face do que prescreve o artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei 9.532/97, art. 67, e Portaria MF. n.° 333, de 11.12.1997, art. 1R. Sobrevive, após a decisão monocrática, apenas o arbitramento de lucro perpetrado, máxime por que não se constituiu matéria litigiosa. Sob os signos da indeterminação e da insegurança jurídica fora lavrado o Termo a que se denominou de RAZÕES E , CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO DO LUCRO pelos fiscais autuantes. Importa coligir alguns trechos das razões acusatórias assentadas, que traduzem, isto sim, uma verdadeira peça de defesa robusta em face dos próprios cometimentos fiscais: Às fls. 42, assenta-se, in verbis: Não é possível, pois, conhecer com exatidão o valor de sua receita mensal ou anual pelo regime de competência, nem se pode certificar documentalmente o montante da receita, aferido pelo regime de caixa (o destaque não consta do original). Às fls. 44: A rigor, poder-se-la presumir que a receita máxima da fiscalizada seria igual ao produto da quantidade de contratos (43.633) multiplicada pelo valor de 3 taxas de manutenção, que é o máximo permitido para cobrança do ano. (...) Mas, no arquivo fornecido à fiscalização, nenhum tipo tinha lotação completa de 500; nem havia comprovação de que essa quantia máxima (500) era respeitada na formação dos grupos. Por outro lado, continua os agentes fiscais, poder-se-ia objetar que não se cobravam as 3 taxas de manutenção em tjyJp ,s os grupos, mas apenas 123.256/MSR*07/12/03 7 tft k Os. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' V P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482195-06 Acórdão n° : 103-20.473 naqueles em que ocorressem mais de 30 óbitos por ano. Em outro parágrafo, acentuam: Por isso, é possível que a fiscalizada tenha auferido receita em valor superior ao montante da receita de valor igual 43.633 contratos multiplicada pelo valor de 3 taxas de manutenção. Às fls. 45: 7.Partindo-se da premissa, alegada pela fiscalizada, de que foram registradas na contabilidade apenas as receitas recebidas, e considerando que essa contabilidade apresentou saldos credores de caixa e suprimentos de caixa promovidos em dinheiro pelos sócios, sem documentação que comprove a origem e efetividade da entrega dos recursos, é de se presumir que a fiscalizada recebeu mais do que registrou. Ou seja: é possível que a fiscalizada tenha auferido receita superior à registrada. Lamentável. A omissão de registro de receitas operacionais longe de se revestir dos apanágios de presunção legal, revela, incontestavelmente, infração imputável pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. Independe até mesmo de prescrição legal especifica para convalidar e coibir-se a existência do ilícito. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 157 1 ao determinar que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, não permite quaisquer tipos de outras ilações ao sabor das conveniências de seu intérprete. A ausência dos registros de receitas, notadamente a que consagra o regime de competência conspurca, com todas as luzes - nas empresas que operam com fundamento no lucro real - as demonstrações financeiras, sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do seu lucro real. Como se depreende, algumas questões que devem necessariamente preceder o ato de lançamento não foram observadas pelos autores da acusação. O lançamento padece de liquidez e certeza e afronta os artigos 32 e 142 do CTN. In verbis, este último comando: 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade arinistrativa constituir o crédito tributário pelo lançamentq jssim entendido o 123258/1ASR*07/12/00 8 k. r MINISTÉRIO DA FAZENDAvi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Os próprios fiscais autuantes não permaneceram incólumes frente à potencial infração. Andaram certo quando intimaram a empresa, objetivando haurir elementos que viessem a permear a acusação fiscal. Equivocaram-se ao construir a base impositiva com supedâneo em arremedos sintetizados em um repertório com notáveis desencontros; com assinaladas inexatidões; tingido pela dúvida — pela incerteza. Ora, a fiscalização nesse tipo de empresa não se faz sem um elenco de providências que vão desde à confrontação de matriculas, número de adesões regulares, desistências, valores pactuados de forma individualizada, - por espécie e por período -, descontos concedidos pelo estabelecimento e os respectivos gradientes concessivos, parcelas ou planos outorgados por demais organismos (particulares e estatais), cancelamentos de contratos, formação dinâmica dos grupos nos períodos, entre outras. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus autores a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas pela intrincada grade de receita tecida pela contribuinte. Têm tais inputs como objetivo, por não se traduzirem a natureza de prova documental, deflagrar um sistema de investigação melhor direcionado, com o apanágio de eficiência. Entendo que a relação de contratados não se presta a inverter o ónus da prova, mesmo porque ainda não se reuniram quaisquer outros suportes probatórios documentais, ainda que indiciários, do ilícito (o indício deve ser sempre elemento de um cori nto que possa suscitar, a um tempo„ e a outro, efeito do fato a ser provado). 1 23.256A1ISR*07/1200 9 »,b;`';, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf rr. "10 P--.7.11e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001482195-06 Acórdão n° : 103-20.473 As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência de fato gerador de tributo (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Tributário — Dialética, pp. 106). Por outro lado, se combinarmos o Anexo ao Termo de Constatação (fls. 49 e 50) com a parte do auto de infração denominada de "Imposto de Renda Sobre as Receitas Omitidas" (fls. 51), constatar-se-á que o fisco tratou, como omissão de receita, os valores da receita bruta declarada pelo contribuinte (exceto a referente ao ano-calendário de 1993) em sua DIRPJ - Formulário I -, de fls. 4 e seguintes, ao mesmo tempo em que se omitiu na determinação do lucro arbitrado que se lhe impunha o art. 400 e §1 2 do RIR/80. A Hipótese retratada pelos agentes fiscais denota que somente a omissão de receita fora tributada, baldados os comentários já expendidos. Como corolário, infere-se que o que fora declarado não poderá ser tratado como omissão de receitas. A par do que já fora expendido, no ano-calendário de 1993 (hipótese da opção pelo lucro presumido) a exigência consubstanciou-se no artigo 43 da Lei n.° 8.541192. A reiterada jurisprudência deste Conselho tem se estereotipado no fato de inexistir permissivo legal, no período, para se impor exigência de 100% (cem por cento) incidente sobre as empresas optantes pelo lucro presumido na hipótese de omissão de receita. A Instrução Normativa n.° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n.° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 6 2 do artigo EP do Decreto-lei n.° 1.648178, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposaria ., que a dicção do artigo 44, em face da sua íntima correlação tutu nfirma a Ilação de 123.256/MS0'070 2C0 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •cti-i-15' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 tratar-se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n.° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas nas empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. A Medida Provisória n.° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n.° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n.° 104.259 RTJ 11511.336, RE 197.790-6 1 MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercido seguinte à data da edição da M.P., e não retroativamente. Com base nos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis (CF188, art. 150, inciso III, lb"), este diploma legal também só passaria a produzir os seus efeitos, a partir de 01.01.1995. Em decorrência, remete-se à lei n.° 6.468117, artigo 62 e demais pertinentes (art. 396 do RIR/80) a exação assim tipificada nos anos- calendário, até 31.12.1994 (considerar-se-á omissão de receita, 50 % do valor das infrações). Em face do exposto dou provimento integral a este item, exonerando a recorrente das exigências do IRPJ e do IRRF. A descrição dos fatos, às fls. 601,trazem a tip'cidade da inti rbção sob os itens 1' e 'T de forma uniforme, não obstante contem lar ilícitos de natureza 123256/MSW07112/03 II 4%.-71:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482195-06 Acórdão n° :103-20.473 distinta. O item `1" aborda a *omissão de receitas da revenda de mercadorias"; o item *2" a de prestação de serviços. O histórico do arbitramento do lucro está inserido no corpo descritivo da infração capitulada no artigo 399 do RIR/80; as demais omissões consubstanciadas no artigo 400 do mesmo RIR/80. Ambos tratam da hipótese de arbitramento de que aqui se cuida. As infrações decorrentes apontadas pela Autoidade de Primeiro Grau, às fls. 120, seguiram o mesmo desiderato do auto principal, padecendo dos mesmos vícios já denunciados. Às fls. 81 há o surgimento da infração sob a égide de *classificação indevida de bens no ativo circulante e/ ou realizável a longo prazo*, a teor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de forma incompreensível, pois tal exigência não fora objeto do auto de infração acerca do tributo principal. Ininteligível, similarmente, a sua capitulação legal como omissão de receita ao abrigo do art. 44 da Lei n.° 8.541/92. O lançamento, tal como proposto, padece, assim, dos princípios de segurança e certeza e, por essa via, não se sustentará em quaisquer tribunais. Por outro lado, o princípio da tipicidade revela que a competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal e submissão literal aos seus pressupostos. Transpondo o mencionado conceito para o universo da administração fazendária, constatamos que o agente administrativo, ao proceder a lavratura de qualquer auto de infração, precisa demonstrar, de modo cabal, que as conduta tomadas como violadoras à legislação tributária contêm todos os aspectr 1232561%4SW07/1203 12 (ÇLQ 4. " ;rt; fir MINISTÉRIO DA FAZENDA P^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2(541? TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10855.001482/95-06 Acórdão n° : 103-20.473 expressamente descritos na lei fiscal. De outra forma nega-se vigência aos artigos 3e 142 do Estatuto Tributário, servindo de incerteza e insegurança ao lançamento fiscal. Em face das multifacetadas incongruências que povoam a peça acusatória, impõe-se a sua não-confirmação - o seu não-prosperar -, e, como corolário, ainda que por fundamento diverso, o acolhimento da sentença singular. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos/PJ, nos exercícios de 199011993, tendo como supedâneo os valores que serviram de base ao lançamento presente. A exigência fiscal não encontra respaldo na cediça jurisprudência deste Conselho, tendo em vista que esta está prenhe de decisões favoráveis ao contribuinte, máxime quando o fisco - ao acometer a penalidade -, ancora-se nos mesmos valores que serviram de base para as imposições de ofício. MULTA DE OFÍCIO A redução da multa de ofício de 100% para 75% decorre de dispositivo de lei, cooptado pelo artigo 106 do C.T.N. Nada há a reparar na decisão monocrática neste mister. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. Sala Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 NEICYR‘r A EIDA 1232561MSW07/17133 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001482/95-06 Acórdão n° :103-20.473 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 C."--#DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4 e /01 / 240,1 R ce,Lo AB ICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123.256IASR*07112JD3 14 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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