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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7813888 #
Numero do processo: 10283.720497/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2401-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  Recorrente  MAURO LUÍS RUFFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PROGRAMA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  (PNUD).  PERITO  TÉCNICO.  CONSULTORIA.  ISENÇÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  (STJ).  RECURSO  ESPECIAL  (RESP) Nº 1.306.393/DF.  Segundo  o  decidido  no  REsp  nº  1.306.393/DF,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 97 /2 00 7- 95 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 341          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  por meio  do  Acórdão  nº  01­15.558,  de  09/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 111/134):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002 2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  NULIDADE . INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa  ,  abrangendo  não  só  outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 342          3 legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ÔNUs  DO CONTRIBUINTE.  No  caso  de  disponibilidade  econômica  decorrente  do  recebimento  de  recursos  financeiros,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  demonstrar  o  imediato  repasse  ou  a  natureza  não  tributável de tais recursos.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao  referido acréscimo.  Impugnação Procedente em Parte  Em face do contribuinte foi emitido Auto de Infração, às fls. 72/86, relativo ao  anos­calendário  de  2002  e  2003,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em que a fiscalização apurou a classificação indevida  de  rendimentos  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  recebidos  em  virtude  de  prestação  de  serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  31/10/2007  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 88 e 93/108).  Intimado  por  via  postal  em  10/12/2009  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  23/12/2009,  em  que  alega  os  seguintes  os  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  pretensão  fiscal  e  o  acórdão  de  primeira  instância (fls. 137/141 e 142/159):    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 343          4 (i)  a  legislação  internacional  incorporada  ao  direito  brasileiro  expressa  normas  de  isenção  dos  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  funcionários  e  peritos  de  assistência  técnica contratados no Brasil pelos organismos internacionais;  (ii) o recorrente foi contratado no País pela Organização  das  Nações  Unidas  (ONU),  segundo  normas  próprias  estabelecidas pelo organismo internacional, para atuação como  consultor no âmbito do PNUD; e  (iii)  é  ilegal  a  aplicação  concomitante  de  duas  penalidades  sobre  os  mesmos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte, isto é, a cobrança de multa de ofício em razão da  ausência de pagamento do imposto de renda do ano­calendário  e a multa isolada pela falta de antecipação mensal do imposto  através do carnê­leão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  De acordo com a documentação que instrui os autos,  inclusive a descrição dos  fatos  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  foi  contratado  no  País  como  consultor  técnico  independente para prestação de serviços ao PNUD, sem vínculo empregatício, com a finalidade  de coordenação de projeto de conservação e gerenciamento dos recursos naturais de várzea da  região central da bacia amazônica (fls. 13/19 e 190/236).  Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do  trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo.   Nada  obstante,  por  intermédio  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.306.393/DF,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça  (STJ) uniformizou a  interpretação da  legislação federal e  firmou a  tese de que são  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  da  ONU,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do PNUD. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 344          5   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC). ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.   3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (DESTAQUEI)  Do  repetitivo,  infere­se  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  não  alcança  tão  somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla  os  prestadores  de  serviços  específicos,  sem  vínculo  empregatício,  contratados  no  Brasil  na  condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da  atividade. 1   Em  sentido  contrário  ao  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  não  ficou  condicionado  a  que  conste  o  nome  do  beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica  ao governo brasileiro.                                                              1 Alínea "d" do item 2 do Artigo IV do Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, recepcionado  no Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 345          6   Quanto ao precedente judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o § 2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  ­,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3  de  maio  de  2016,  determina  que  o  entendimento  deverá  ser  reproduzido  no  âmbito  deste  Tribunal Administrativo:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  A  posição  acima  foi  acolhida,  por  unanimidade,  pela  2ª  Turma  do  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do Acórdão  nº  9202­007.647,  de  27/02/2019,  cuja  ementa é reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002   ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PNUD.  TÉCNICOS  CONTRATADOS  COMO  CONSULTORES.  ISENÇÃO.  DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO  REPETITIVO.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393  ­  DF),  definiu  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo  II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos  julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  De  mais  a  mais,  não  havendo  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços  no  âmbito  do PNUD,  indevida  a  tributação  sob  a  forma de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão).  Por conseguinte, cabe decidir pela total improcedência do lançamento fiscal do  auto de infração.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 346          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 346DF CARF MF

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7828501 #
Numero do processo: 16327.720771/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 PLR. LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PLR PAGA COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA (CCT) E ACORDOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. Nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado de que a disposição contida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não se constitui em obrigatoriedade, mas sim em faculdade ou possibilidade. Deste modo, somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando então o salário de contribuição. Por este fundamento, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. VOTO DE QUALIDADE. RESULTADO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DO CTN. Além de não possuir amparo legal, o pedido se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que se não ocorrer o empate no julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2201-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PLR PAGA COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA (CCT) E ACORDOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. Nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado de que a disposição contida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não se constitui em obrigatoriedade, mas sim em faculdade ou possibilidade. Deste modo, somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando então o salário de contribuição. Por este fundamento, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 71 /2 01 7- 21 Fl. 1230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. VOTO DE QUALIDADE. RESULTADO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DO CTN. Além de não possuir amparo legal, o pedido se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que se não ocorrer o empate no julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.061/1.116) interposto contra decisão no acórdão nº 04-45.657, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão de 18 de abril de 2018 (fls. 1.029/1.051), a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado. O presente processo é constituído pelos seguintes autos de infração (AI), lavrados em 27/11/2017, em cujos valores consolidados já estão incluídos juros (até 9/2017) e multa de mora: i) Contribuição Previdenciária da Empresa: parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT sobre Participação nos Fl. 1231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Lucros dos Empregados (fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2013) e Participação nos Lucros dos Administradores (abril de 2013) no montante consolidado de R$ 50.006.136,65 (fls. 695/704); e ii) Contribuição para Outras Entidades e Fundos: parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA sobre Participação nos Lucros ou Resultados, no montante consolidado de R$ 3.753.155,75 (fls. 705/713). A fiscalização esclarece de forma minuciosa ter verificado pagamentos de valores classificados como “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)” sem o atendimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101 de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, além de pagamentos de participação nos lucros aos diretores não empregados, administradores da sociedade anônima sobre os quais não foram recolhidas integralmente as contribuições sociais devidas. A seguir transcreve-se excerto do relatório fiscal elaborado (fls. 714/753): (...) 5. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 5.14 Foram encontrados na contabilidade da empresa em epígrafe (conta nº 721120001 – Empregados), bem como em suas folhas de pagamento (rubricas 394 - Particip. Resultados (RV), 396 – Prog. Particip. Resultados, 428 – Complemento PLR Convenção, 430 – Particip. Lucros, entre outras), pagamentos de verbas a título de PLR aos seus empregados. 5.15 Esses pagamentos, cujos montantes por beneficiário e rubrica são apontados nas planilhas de PLR apresentadas pelo contribuinte em 22/06/2017 junto com a Carta datada de 21/06/2017, foram realizados com base nos instrumentos de negociação arrolados abaixo, conforme planilha apresentada pela empresa em 22/06/2017: a) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2013, datada de 23/01/2013, referente ao ano base de 2012; b) Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2014, assinada em 30/01/2014, referente ao ano base de 2013; c) Acordo de Participação nos Lucros, celebrado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 08/05/2012, referente ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; d) Acordo de Participação nos Lucros, firmado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 26/08/2013, referente ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; e) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 21/03/2012, referentes ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; e f) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 15/07/2013 (tendo um deles sido firmado em 15/03/2013 e outro em 13/05/2013), referentes ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Fl. 1232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 5.16 A fim de diferenciá-los das convenções coletivas, bem como facilitar a referência aos mesmos, os Acordos de Participação nos Lucros e os Acordos de Participação nos Resultados serão doravante também denominados Acordos Próprios, Planos Próprios, Planos de PLR ou simplesmente Planos ou Acordos. 5.17 Em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos. 5.18 Iniciando nossa análise pelas Convenções Coletivas de Trabalho Específicas sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, de 23/01/2013 e 30/01/2014, e sendo que os textos destas possuem a mesma estrutura, transcrevemos a seguir o estabelecido pela Convenção datada de 23/01/2013, in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA (...) § Segundo – As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante a Lei 10.101, de 19-12-2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2012, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da PLR, conforme o “caput”; (grifos nossos) 5.19 Por sua vez, para os mesmos períodos abrangidos pelas Convenções Coletivas, temos a vigência dos Acordos de Participação nos Lucros e Acordos de Participação nos Resultados, os quais não tratam especificamente da questão da compensação, razão pela qual o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 02) para Resultados relativa às Convenções Coletivas e àquelas decorrentes dos Acordos Próprios, tendo respondido, por intermédio de Carta, datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, que: Item 9 Conforme a convenção coletiva, o pagamento de PLR é calculado conforme o Acordo Próprio e garantindo o valor mínimo estipulado na convenção coletiva, sem nenhuma compensação. 5.20 Dessa forma, conforme esclarecimento prestado pela empresa, os valores de PLR pagos com base nas Convenções Coletivas não foram compensados com outros instrumentos. Além disso, da planilha de PLR com os beneficiários entregue, pode-se verificar que os empregados receberam pagamentos de PLR tanto com base nas CCT quanto com base nos Acordos Próprios. 5.21 Claro está, portanto, que a empresa utiliza dois instrumentos contemplando os mesmos empregados, Convenção Coletiva e Acordo Próprio. Todavia, sabe-se que somente uma das formas especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se distribui lucros/resultados por intermédio de um Plano Próprio pactuado entre comissão de empregados e empresa ou através de Convenção Coletiva ou através de Acordo Coletivo. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos, referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. 5.22 A própria Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 3º, prevê a existência de dois instrumentos e a compensação entre eles, in verbis § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser Fl. 1233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (grifos nossos) (...) 5.25 A desobediência a esse quesito, por si só, é suficiente para que seja desconsiderado o comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da remuneração. A Lei nº 10.101/2000 é clara e o pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente encontra-se em desacordo com seus preceitos, devendo incidir contribuição previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados. No entanto, como veremos, não foi apenas nesse quesito que a empresa contrariou a lei. 5.26 No intuito de averiguar a legitimidade de representação das comissões de representantes dos empregados que assinaram os documentos citados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do item 5.15 acima, os quais ensejaram pagamentos a título de PLR, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 23/08/2016, em seu item 17, a apresentar “Cópia autenticada das Atas de Eleição dos Representantes dos Empregados...”. 5.27 Em Carta datada de 04/11/2016, entregue nessa mesma data, foi informado no item 17 que “a empresa não possui tal documentação”. 5.28 Posteriormente, por meio do item 8 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a empresa foi solicitada a “Esclarecer, de forma pormenorizada, de que forma são escolhidos os membros da Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados apresentados. Juntamente com os esclarecimentos deve ser apresentada documentação comprobatória.” 5.29 Em resposta, na Carta datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, a empresa apenas informa no item 8 que “Os funcionários que compõe a Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados são escolhidos de forma aleatória e necessariamente são de diferentes departamentos da empresa”. Nenhum outro documento relativo ao assunto foi apresentado. 5.30 Nota-se que a lei 10.101/2000 é clara ao consagrar a participação nos lucros ou resultados como fruto de uma negociação revestida por meio de convenção, de acordo coletivo ou de comissão escolhida pelas partes, em que haja equilíbrio das forças. Há irregularidade no Plano quando o direito dos empregados em escolher seus representantes for preterido ou não for comprovado, uma vez que o trabalhador é hipossuficiente na relação de emprego e merece toda a proteção da lei. 5.31 Determina a lei que tal comissão deve ser escolhida pelas partes e, sendo assim, é óbvio que tal escolha deve ser documentada, pois é certo que os fatos tributários demandam a utilização de documentos para sua comprovação, tratando no presente caso da necessária existência de atas de reuniões e/ou eleição da referida comissão. 5.32 No caso em tela, a empresa não comprovou que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. Sabemos apenas que os membros de tais comissões são escolhidos de forma aleatória, nada mais. (...) 5.35 Continuando o exame dos instrumentos de negociação da PLR, verifica-se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas do item 5.15 possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. Fl. 1234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 5.36 Destacam-se aí as convenções coletivas sobre PLR, as quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que se referem. Percebe-se claramente que durante todo o ano de 2012 e 2013, os empregados sequer sabiam da existência de tais convenções e desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo, não há que se falar em metas preestabelecidas. 5.37 Também não foram pactuados previamente os planos próprios, pois a assinatura e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram no decorrer do ano ou mesmo já transcorrido mais da metade do ano. Por exemplo: o Acordo de Participação nos Lucros que rege o ano de 2012 só foi conhecido dos empregados em maio/2012 e o Acordo de Participação nos Lucros relativo ao ano base 2013 só foi celebrado em agosto/2013. Isso nos leva a questionar como é possível o comprometimento dos funcionários com metas que só vão conhecer quando já transcorridos quatro meses do ano ou na metade do ano? No momento em que a participação foi pactuada, já haviam ocorrido diversos fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa, ou que sequer poderiam ser modificados por mais que se esforçassem os empregados. (...) 5.39 Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser prévios, ou seja, formalizados antes do período (ano-base/semestre) de referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa. (...) 5.48 No caso em tela, chama a atenção que nenhuma das convenções coletivas de PLR apresentadas se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas as regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus à PLR, contrariando o real propósito do instituto e em total afronta à legislação. (...) 5.50 Da leitura dos dispositivos transcritos acima, vê-se que o único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Dessa forma, é pertinente indagar-se como tal critério poderá servir como incentivo à produtividade? Para tanto, seria necessário que o instrumento de negociação contivesse alguma determinação a ser cumprida pelos empregados e que fosse incentivadora da produtividade, que se atendida lhes daria o direito ao recebimento do numerário especificado. Entretanto, nas CCT, não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar-se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR. 5.51 Além disso, independentemente da apuração do balanço e ainda que a empresa tenha prejuízo ou mesmo não tenha disponibilidade financeira, é assegurado um valor Fl. 1235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos lucros já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. 5.52 Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. (...) 5.54 Igualmente, não se encontram nos planos próprios regras claras e objetivas sobre as metas a serem atingidas para o recebimento do benefício da PLR, sendo o conteúdo dos mesmos bastante vagos. Não é possível identificar em tais planos, respostas a indagações como: Quais são as metas que os beneficiários necessitam atingir para receber a PLR? O que terão de fazer para atingi-las? (...) 5.56 Pelo que podemos observar, a sistemática do pagamento da PLR prevista nesse acordo é relativamente simples: com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, sobre as quais são aplicados determinados pesos (que não constam do documento, faltando clareza portanto), define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%). O resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. 5.57 Percebe-se claramente que, o valor de PLR a ser recebido por cada empregado, com fundamento no acordo em apreço, independe de qualquer esforço individual deste, ou seja, aquele empregado que muito se esforçou em prol das atividades da empresa fará jus ao mesmo fator multiplicador daquele que quase nada fez nesse mesmo sentido. Daí pergunta-se? Sentem-se os empregados que se esforçaram devidamente incentivados? 5.58 Ressaltamos ainda que os itens 4.8 e 4.9 do acordo ora tratado asseguram o pagamento do valor mínimo de PLR estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida uma parcela fixa mínima de PLR sem nenhuma relação com metas ou objetivos. Isso significa que o empregado jamais deixa de receber valor referente à PLR, mesmo que a empresa tenha prejuízo ou não tenha disponibilidade financeira, comprovando que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa, o que, como já dito, torna tal verba uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. (...) 5.60 A empresa apresentou diversos Acordos de Participação nos Resultados, os quais possuem abrangência distinta de acordo com as áreas específicas a que se aplicam, tais como, área de compras, área de produto auto, área de diretoria de informática, área jurídica, entre outras. Da análise de todos eles, constatou-se que a sua quase totalidade apresenta redação bastante similar e foram celebrados nas mesmas datas. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 (...) 5.62 O item 6.1 do acordo acima menciona que o pagamento da participação nos resultados será de acordo com a apuração das metas estabelecidas anualmente conforme quadro que apresenta. Fala-se em metas, mas não se explica. O acordo não aponta os critérios de sua avaliação e apuração. 5.63 Da leitura de tal acordo, surgem várias questões: Como são avaliados os empregados? Qual o desempenho individual esperado de cada um e de que forma é avaliado tal desempenho? Tampouco é informado no acordo em tela como é obtido o “múltiplo salarial” que irá influenciar diretamente no valor final da PLR recebida pelo empregado. 5.64 Nenhuma das respostas às indagações acima podem ser encontradas no texto acordado, contrariando assim o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, o qual determina a obrigatória previsão de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos empregados no instrumento de negociação da PLR. 5.65 Os comentários realizados nos itens 5.x a 5.s se aplicam a todos os Acordos de Participação nos Resultados, que, por sua vez, embasaram pagamentos de PLR feitos aos empregados da empresa. (...) 5.69 Além de todos os problemas até aqui relatados, como ilegitimidade das comissões de representantes dos empregados, retroatividade da vigência, ausência de regras claras e objetivas, utilização de mais de um instrumento de negociação para o pagamento de PLR, há ainda aquele relacionado ao fato de a empresa ter efetuado pagamento de remunerações por meio de PLR. 5.70 Do exame das folhas de pagamento, observaram-se diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em várias vezes o valor do salário base do próprio empregado, como pode ser observado na coluna “Relação entre PLR e Salário Base” do Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Há vários casos em que o valor da PLR excede em mais de seis vezes o salário base do funcionário. 5.71 Percebe-se claramente que, na realidade, as verbas pagas pela empresa a título de PLR, nada mais são do que instrumento de premiação/bonificação/comissão ou qualquer que seja a sua nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo e em substituição salarial. (...) 6. DA PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES 6.1 A participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima (caso da empresa ora autuada) está prevista na Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a qual regulamenta também os parâmetros de seu pagamento. Vejamos: (...) 6.11 Pela leitura dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, não resta dúvida de que a intenção do legislador foi desvincular da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebida apenas pelo segurado empregado, ou seja, a participação paga ao contribuinte individual ou a outra espécie de segurado, será considerada base de incidência de contribuição previdenciária por falta de previsão legal de não- incidência. (...) Fl. 1237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 6.14 Também é importante não confundir a participação nos lucros ou resultados com a distribuição de dividendos, tendo em vista que os administradores das sociedades anônimas podem ser acionistas ou não. Sendo acionista, além dos dividendos a que todo investidor tem direito, o administrador poderá receber participação nos lucros em função do seu desempenho na gestão da companhia. 6.15 Os dividendos correspondem à remuneração do capital investido na empresa pelos acionistas, na proporção da quantidade de ações que cada acionista possui, apurado ao fim de cada exercício social, não sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi-lo. Logo, não há o que se falar em contribuição previdenciária incidente sobre dividendos. 6.16 Por sua vez, a participação nos lucros é paga em retribuição aos serviços prestados à companhia. Sendo assim, ao contrário dos dividendos, a participação nos lucros é considerada base de cálculo pelos motivos já expostos anteriormente. Pela leitura do art. 152, § 2°, da Lei n° 6.404/1976, não resta dúvida que essas verbas possuem naturezas distintas. (...) 6.18 Dessa forma, a participação nos lucros paga aos diretores não empregados integra o salário de contribuição, ficando, pois, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias (...) A ciência dos referidos autos foi pessoal em 27/9/2017 (fl. 753) e em 26/10/2017 o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 760/809), instruída com os documentos de fls. 810/1.021. O processo foi encaminhado para julgamento e a 3ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 18 de abril de 2018, no acórdão nº 04-45.657, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.029/1.051): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimento formal e participação efetiva dos trabalhadores. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação, não integra o salário de contribuição, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 1238DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua caixa postal, considerada seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB na data de 17/7/2018, conforme termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 1.058). Interpôs recurso voluntário em 16/8/2018 (fls. 1.061/1.116), acompanhado de documentos de fls. 1.117/1.122, com os mesmos fundamentos da impugnação, arguindo preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido caracterizada pela falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação bem como por pretender inovar na fundamentação do lançamento, ao alegar: i) ausência de entidade representativa na pactuação dos critério e índice a ser alcançado, o que não foi questionado pela fiscalização e por não ser objeto desta lide administrativa; e ii) que a recorrente não teria apresentado documentos a comprovar a higidez da PLR, quando, em verdade, as provas estão colacionadas à Impugnação e não foram analisadas pelo I. Relator da D. DRJ. No mérito pugna pela: I. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AUTUAÇÃO: A PLR AUTUADA ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. 1. Legalidade da coexistência de instrumentos de PLR distintos, CCT e Plano Próprio, uma vez que o artigo 2º da Lei nº 10.101/00 estabelece as formas de negociação entre a empresa e seus empregados – CCT, Acordo Coletivo e Plano Próprio -, não havendo previsão de que a adoção de uma forma de negociação seja excludente da outra. 2. A PLR autuada respeita a Lei nº 10.101/00 nesta matéria. A CCT aplicada à Recorrente é expressa ao contemplar a hipótese da existência de Plano Próprio e obrigar a realização de um pagamento mínimo de PLR, definido de acordo com o salário do empregado. 3. A acusação imposta pauta-se no descumprimento à Lei nº 10.101/00 por pagar PLR com base em CCT e Plano Próprio, e por não comprovar compensação entre os valores previstos em cada instrumento. 4. Relativamente ao valor de PLR pago, se a aplicação do Plano Próprio resultar num valor superior ao mínimo previsto em CCT, tal mínimo ficaria confirmado pelo montante apurado com base no Plano Próprio, o que, na prática, significa respeitar e cumprir tanto a CCT, como o Plano Próprio. E, se o valor da PLR calculado com base no Plano Próprio não superar o mínimo assegurado em CCT, este será o valor, em estrita conformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101/00 e, especialmente, cada um dos instrumentos (CCT e Plano Próprio), sendo certo que todo esses diplomas encerram obrigação à Recorrente. 5. Impossibilidade de desconsideração total da PLR paga com base em instrumentos distintos. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 6. Higidez da PLR autuada sob o aspecto da legitimidade da comissão de empregados dos planos de PL e PPR. 7. Higidez da PLR autuada sob o aspecto da data de formalização dos instrumentos de PLR, uma vez comprovado que: (i) os critérios para recebimento da PLR de exercícios anteriores ao período autuado eram absolutamente semelhantes àqueles dispostas nos instrumentos ora em discussão; (ii) tais critérios não consideram os empregados individualmente, mas o desempenho da empresa como um todo; e (iii) possuíam como objetivo o aumento do lucro e da satisfação dos clientes, não se pode admitir a pretensão fiscal de cobrança de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de PLR efetuados com base na data de assinatura dos acordos em questão. 8. Higidez da PLR sob o aspecto da existência de regras claras e objetivas: 8.1 Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) 8.1.1 A primeira crítica feita pelo I. Fiscal diz respeito ao suposto critério adotado pela CCT para pagamento da PLR (admissão do empregado), o qual, por estar desvinculado do atingimento de meta, não se prestaria a incentivar a produtividade, afastando-se do objetivo da lei. 8.1.2 A CCT estaria em desacordo com a Lei nº 10.101/00 ao assegurar o pagamento de um valor fixo mínimo “independentemente da apuração do balanço” e da existência de lucro e “disponibilidade financeira". 8.2 Planos de PL 8.2.1 O critério adotado ao pagamento da PLR dos Planos de PL (Matriz e Sucursais), em todos os períodos foi o índice de lucratividade, diante do que se determinava o valor a ser pago a cada funcionário de acordo com o múltiplo salarial devidamente parametrizado no plano. 8.2.2 As metas correspondem, em verdade, aos indicadores do desempenho da Companhia como um todo, os quais visam o aumento da satisfação dos clientes e do lucro. i) O primeiro indicador correspondia às despesas administrativas e era obtido a partir da comparação entre as despesas incorridas pela empresa e os prêmios (receitas) auferidos em todos os ramos de autuação (seguros patrimoniais e pessoas). ii) O segundo indicador correspondia à sinistralidade e era obtido a partir da comparação entre os sinistros e os prêmios. iii) O terceiro indicador correspondia à avaliação do segurado e era calculado a partir das reclamações apuradas pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). iv) O quarto indicador correspondia avaliação do corretor e era obtido mediante pesquisa de satisfação respondida pelos corretores de seguros em relação aos serviços prestados pelas áreas. v) O quinto e último indicador correspondia à avaliação do funcionário e era obtido mediante pesquisa de satisfação dos funcionários em relação à Recorrente. 8.2.3 Em termos concretos, a Recorrente acordou com os seus empregados, por meio dos Planos de PL, que pagaria PLR se auferisse lucro, o que, por óbvio, dependeria do empenho e da colaboração de todos os empregados, justamente por serem inerentes ao trabalho a correta execução das tarefas em prol do alcance do lucro. 8.3 Planos de PPR 8.3.1 O acordo prevê, basicamente, que o pagamento da Participação nos Resultados se dará de acordo com a apuração de determinadas metas que serão aferidas individualmente, mediante avaliação, e de acordo com o lucro líquido da área. A partir dessa aferição, determina-se o valor a ser pago ao funcionário (limitado a dois salários), atendendo plenamente à finalidade da PLR de integração entre capital e trabalho e o incentivo à produtividade (com exceção dos Fl. 1240DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 empregados com cargo de liderança, consultores e especialistas, cuja PLR poderia variar de 1 (um) a 20). 8.3.2 O direito ao pagamento da participação nos resultados, conforme item 6.3 acima, começava com o atingimento de no mínimo 80% das metas, ponderado pelo peso do indicador (i.e. 40% de produtividade, 20% de valores economizados, 20% de projetos e 20% de lucro líquido), sendo que o ganho máximo poderia chegar até dois salários. 9. A PLR não foi utilizada como substituição ou complemento da remuneração devida a empregados, porque a Lei nº 10.101/00 não faz qualquer ressalva de que os pagamentos de PLR efetuados devam respeitar um limite ou representar um certo percentual dos salários dos empregados; e, porque os valores de PLR pagos in casu decorrem do estrito cumprimento dos Planos Próprios e, pois, da própria Lei nº 10.101/00. 10. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas ad argumentum, é de se observar que, no presente caso, os pagamentos reputados discrepantes pela Fiscalização decorrem do estrito cumprimento do acordo próprio firmado pelas Sucursais, os quais possuem parâmetros diversos daqueles previstos nos planos próprios da Matriz. 11. Além da participação nos lucros, os funcionários das sucursais também faziam jus à participação nos resultados, nos mesmos moldes dos funcionários da Matriz, sendo que para (i) empregados da área comercial, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, a PR não poderia exceder quatro salários, e (ii) os empregados com cargos de liderança, consultores e especialistas, poderiam receber até 20 (vinte) salários, conforme acordos anexos. II. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO QUANTO À PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES E/OU DIRETORES NÃO EMPREGADOS. 1. Aplicabilidade da lei nº 10.101/00 a pagamentos de PLR a administradores e/ou diretores não empregados sem a incidência previdenciária. É fato que administradores não empregados concorrem igualmente com os empregados à geração dos lucros ou resultados, cumprindo toda sorte de metas e regras, para então fazer jus à participação nos lucros, sendo descabido excluí-los seja do direito à sua percepção, seja da regra imunizante a si aplicável. Admitir o contrário implica dizer que os administradores e/ou diretores não empregados não trabalham de maneira a contribuírem com o ganho de produtividade da empresa. 2. Aplicabilidade da Lei nº 6.404/76 a pagamentos de PLR a administradores e/ou diretores não empregados sem a incidência previdenciária conforme preceitua art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91. 3. A possibilidade de pagamento de participação nos lucros aos administradores/diretores estatutários da Recorrente encontrava-se expressamente prevista no artigo 9º de seu Estatuto Social. 4. A natureza de gratificação não habitual dos pagamentos autuados – não incidência previdenciária nos termos do art. 28, § 9º, “e”,"7"’, da Lei nº 8.212/91. III. SUBSIDIARIAMENTE: 1. Cancelamento das autuações em caso de empate quando do julgamento do recurso voluntário, com fulcro no art. 112 do CTN. 2. Inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. I. DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 17/7/2018 (fl. 1.058), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 16/8/2018 (fls. 1.061/1.116). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido o recurso. II. DA PRELIMINAR O Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido pela falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação, bem como, por pretender inovar na fundamentação do lançamento, ao alegar: i) ausência de entidade representativa na pactuação do critério e índice a ser alcançado, o que não foi questionado pela D. Fiscalização e por certo não é objeto desta lide administrativa; e ii) que a Recorrente não teria apresentado documentos a comprovar a higidez da PLR, quando, em verdade, as provas estão colacionadas à Impugnação e não foram analisadas pelo relator da DRJ. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, para ser considerada nula a decisão tem que ter sido lavrada por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto a alegação de falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação, bem como, por pretender inovar na fundamentação do lançamento, pertinente a transcrição do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido (fls. 1.047/1.048): (...) Fl. 1242DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO. A autoridade fiscal apontou diversos fatos que indicam apenas uma formal participação sem efetiva atuação dos trabalhadores e entidades representativas na elaboração, execução e controle do PLR: 5.26 No intuito de averiguar a legitimidade de representação das comissões de representantes dos empregados que assinaram os documentos citados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do item 5.15 acima, os quais ensejaram pagamentos a título de PLR, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 23/08/2016, em seu item 17, a apresentar “Cópia autenticada das Atas de Eleição dos Representantes dos Empregados...”. 5.27 Em Carta datada de 04/11/2016, entregue nessa mesma data, foi informado no item 17 que “a empresa não possui tal documentação”. 5.28 Posteriormente, por meio do item 8 do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a empresa foi solicitada a “Esclarecer, de forma pormenorizada, de que forma são escolhidos os membros da Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ ou Resultados apresentados. Juntamente com os esclarecimentos deve ser apresentada documentação comprobatória.” 5.29 Em resposta, na Carta datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, a empresa apenas informa no item 8 que “Os funcionários que compõe a Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados são escolhidos de forma aleatória e necessariamente são de diferentes departamentos da empresa”. Nenhum outro documento relativo ao assunto foi apresentado. [...] 5.32 No caso em tela, a empresa não comprovou que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. Sabemos apenas que os membros de tais comissões são escolhidos de forma aleatória, nada mais. [...] 5.35 Continuando o exame dos instrumentos de negociação da PLR, verifica-se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas do item 5.15 possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. [...] 5.39 Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser prévios, ou seja, formalizados antes do período (ano-base/semestre) de referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa. A impugnação não rebate especificamente os pontos relativos à participação de entidade representativa, mas alega a regularidade dos instrumentos formalizados. A tese defensiva muito bem articulada, enaltece os instrumentos formais, mas em nenhum momento traz algum documento, ata de reunião contemporânea por exemplo, que evidencie a real participação laboral. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Outro fragmento destacado pela auditoria fiscal foi a “semelhança de forma” dos programas de PLR de exercícios anteriores que parecem "formulários padrão". Inclusive há programas que nem constam datas que delimitem sua vigência: 5.36 Destacam-se aí as convenções coletivas sobre PLR, as quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que se referem. Percebe-se claramente que durante todo o ano de 2012 e 2013, os empregados sequer sabiam da existência de tais convenções e desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo, não há que se falar em metas preestabelecidas. 5.37 Também não foram pactuados previamente os planos próprios, pois a assinatura e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram no decorrer do ano ou mesmo já transcorrido mais da metade do ano. Por exemplo: o Acordo de Participação nos Lucros que rege o ano de 2012 só foi conhecido dos empregados em maio/2012 e o Acordo de Participação nos Lucros relativo ao ano base 2013 só foi celebrado em agosto/2013. Isso nos leva a questionar como é possível o comprometimento dos funcionários com metas que só vão conhecer quando já transcorridos quatro meses do ano ou na metade do ano? No momento em que a participação foi pactuada, já haviam ocorrido diversos fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa, ou que sequer poderiam ser modificados por mais que se esforçassem os empregados. A explicação da defesa foi um negativa lógica que não justifica e, pior ainda, deixa passar a oportunidade de trazer documentos auxiliares contemporâneos que comprovassem a efetiva execução do plano de PLR. Outro destaque relatado pela auditoria fiscal foi a unilateralidade de estabelecimento do programa, cujos fatos revelam uma possível formalidade e imposição de metas sem a efetiva participação dos trabalhadores: 5.56 Pelo que podemos observar, a sistemática do pagamento da PLR prevista nesse acordo é relativamente simples: com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, sobre as quais são aplicados determinados pesos (que não constam do documento, faltando clareza portanto), define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%). O resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. Poderia ter trazido amostragem de memórias de cálculo individualizado por trabalhador, que comprovariam a elaboração, execução e aferição das metas acordadas . Há ainda uma questão apontada pela Auditoria Fiscal que considerou os pagamentos de PLR assemelhados a comissão/premiação: 5.58 Ressaltamos ainda que os itens 4.8 e 4.9 do acordo ora tratado asseguram o pagamento do valor mínimo de PLR estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida uma parcela fixa mínima de PLR sem nenhuma relação com metas ou objetivos. Isso significa que o empregado jamais deixa de receber valor referente à PLR, mesmo que a empresa tenha prejuízo ou não tenha disponibilidade financeira, comprovando que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR e os lucros ou resultados da Fl. 1244DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 empresa, o que, como já dito, torna tal verba uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. A defesa alega que não há vedação nem limitação pela legislação regente, mas olvida que, numa interpretação sistemática, existe um impedimento que ocorra a substituição da remuneração ou tenha natureza de retribuição salarial principal. Como arredar a natureza salarial de vários trabalhadores que recebem uma ínfima remuneração mensal e exorbitante parcela complementar: 5.70 Do exame das folhas de pagamento, observaram-se diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em várias vezes o valor do salário base do próprio empregado, como pode ser observado na coluna “Relação entre PLR e Salário Base” do Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Há vários casos em que o valor da PLR excede em mais de seis vezes o salário base do funcionário. O pagamento de PLR passou a ser a remuneração principal, o que foi evitado pela norma regente, e inclusive já caracterizada como gratificação pré-ordenada, segundo entendimento de diversos Tribunais da Justiça do Trabalho: ... a parcela recebida habitualmente pelo autor como participação nos lucros do banco, atribuindo caráter de retribuição pelo trabalho prestado individualmente em razão da função desempenhada, imprimindo-lhe caráter de gratificação ajustada, assumindo, portanto, natureza salarial. Em resumo, deflui dos argumentos expendidos e muito bem controvertidos pela defesa, que há um programa de estímulo ao trabalho, com itens padrão e não negociados com os trabalhadores, que não caracteriza um efetivo programa de participação. Como pode-se observar não houve qualquer inovação ou omissão por parte da autoridade julgadora de primeira instância, e por conseguinte, qualquer cerceamento de direito de defesa ou supressão de instâncias, uma vez que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte. Nesse sentido, cabe citar o esclarecedor voto do I. conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no Acórdão 2201003.593 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 9 de maio de 2017, cujo excerto reproduzimos a seguir: (...) A meu ver não há qualquer nulidade na presente decisão, a DRJ emitiu juízo de valor fundamentando que não teria competência para julgamento dessa matéria de direito, portanto, não foi omissa a decisão mas analisou a questão e decidiu a respeito, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar em supressão de instâncias. A teor do Novo CPC em seu artigo 1.013 §§ 1º a 3º que trata dos efeitos da apelação verbis aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada no art. 485; II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Portanto de acordo com art. 15 do Novo CPC os princípios recursais acima indicados são plenamente aplicáveis ao recurso voluntário, e portanto, toda a matéria discutida será devolvida ao tribunal ad quem. Ao contrário do alegado pelo contribuinte entendo que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa, nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada. Fl. 1246DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Com isso entendo que não houve preterição do direito de defesa do recorrente pela DRJ sendo que passo a decidir a respeito dessa matéria de acordo como posta em discussão pelo recorrente. (...) Em razão do exposto, a nulidade suscitada não merece ser acolhida, rejeitando- se a preliminar arguida. II. DO MÉRITO Passamos à análise do mérito do recurso de acordo com os argumentos apresentados pelo Recorrente. II.1 PAGAMENTOS FEITOS À TITULO DE PLR A matéria em discussão consiste em definir se os pagamentos realizados pelo Recorrente obedeceram aos requisitos legais para que pudessem ser caracterizados como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, para, consequentemente, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. Quanto a desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 19911: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) A consequência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação de referencia está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a titulo de PLR assim sejam reconhecidos. Os requisitos necessários para a caracterização da PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei: (...) Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Fl. 1248DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) Como bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 1.045): De uma análise sistemática dos referidos comandos normativos, extraem os requisitos que isentam do pagamento da participação nos lucros e resultados, em face dos quais serão analisados o lançamento e a impugnação: a) participação de empregado; b) negociação entre empresa e trabalhadores; c) formalização da negociação em um instrumento de regulação do direito de participação nos lucros e resultados; d) previsão de regras claras e objetivas quando à fixação do direito; e) previsão de mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento da previsão contida no instrumento de negociação; f) previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e de prazos para revisão do acordo; g) arquivamento do instrumento de negociação na entidade sindical dos trabalhadores; h) pagamento regular em periodicidade não inferior a um semestre civil, e nem mais de duas vezes no mesmo ano civil. Estes requisitos devem analisados também quanto aos aspectos formais que operam no plano da validade, mas também quanto aos aspectos materiais que transitam no plano da eficácia com vistas à operação de plano de PLR que seja válido e eficaz e, consequentemente, implique na desoneração previdenciária referida anteriormente. O primeiro grupo diz respeito a formalização de um instrumento com participação dos empregados ratificada pelo sindicato e o segundo se refere ao conteúdo do atos praticados e formalizados que estejam em consonância com os princípios e valores insculpidos na Lei regente da PLR. Dentre os requisitos formais estão a negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo e como requisitos materiais estão as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. O critério de pagamento pode ter por base, dentre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. II.1.1 Da Legalidade da Coexistência de Instrumentos de PLR Distintos – CCT e Plano Próprio Fl. 1249DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 De acordo com informações e documentos acostados aos presentes, os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram realizados com base nos seguintes instrumentos de negociação: Relatório Fiscal (fl. 719/720) Recurso Voluntário (fls. 1.062/1.063) a) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2013, datada de 23/01/2013, referente ao ano base de 2012; (i) CCT firmada entre os Sindicatos dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização no Estado de São Paulo e o Sindicato de seguros privados, previdência complementar e capitalização, aplicável às empresas de seguros datada de 23/01/2013 ("CCT 2012") - (fls. 920/922); b) Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2014, assinada em 30/01/2014, referente ao ano base de 2013; (ii) CCT firmada entre os Sindicatos dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização no Estado de São Paulo e o Sindicato de seguros privados, previdência complementar e capitalização, aplicável às empresas de seguros datada de 30/01/2014 (“CCT 2013”) - (fls. 923/925); c) Acordo de Participação nos Lucros, celebrado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 08/05/2012, referente ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; (iii) Acordo de Participação nos Lucros formalizado por meio de comissões de empregados e de representantes da Recorrente, com a intermediação de um representante do Sindicato dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, baseado em índice de lucratividade, datados de 08/05/2012 e 26/08/2013 (“Plano de PL”) - (fls. 927/934 e 1.007/1.009); e d) Acordo de Participação nos Lucros, firmado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 26/08/2013, referente ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; e) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 21/03/2012, referentes ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; e (iv) Acordo de Participação nos Resultados formalizado por meio de comissões de empregados e de representantes da Recorrente, com a intermediação de um representante do Sindicato dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, baseado em metas extensivas a todos os beneficiários e áreas, datados de 21/03/2012 e 15/03/2013 (“Plano de PPR” - (fls. 948/951 e 1.010/1.018). f) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 15/07/2013 (tendo um deles sido firmado em 15/03/2013 e outro em 13/05/2013), referentes ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013 A Lei nº 10.101 de 2000 em seu artigo 2º admite a adoção de mais de um instrumento de negociação para o mesmo período, prevendo, no § 3º do artigo 3º a possibilidade de compensação dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados, vedando, contudo, o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil Fl. 1250DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil (artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.832 de 2013). Segundo Relatório Fiscal, em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos. A empresa esclareceu que os valores de PLR pagos com base nas Convenções Coletivas não foram compensados com outros instrumentos. Tal fato é comprovado no Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário (fls. 137/693). O Recorrente afirma que a CCT aplicada à Recorrente é expressa ao contemplar a hipótese da existência de Plano Próprio e obrigar a realização de um pagamento mínimo de PLR, definido de acordo com o salário do empregado, conforme a seguir reproduzido: a) CCT/2013 (fls. 920/922) b) CCT/2014 (fls. 923/925) Fl. 1251DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 c) APL/2012 (fls. 927/930) d) APL/2013 (fls. 931/934) Fl. 1252DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 As cláusulas segundas das CCT preveem o pagamento de um valor mínimo de PLR, de acordo com a remuneração do empregado, independente da avaliação no programa próprio. Vale dizer que mesmo que na avaliação do programa próprio o empregado não atinja as metas propostas fará jus a um valor mínimo predeterminado. Nos termos do artigo 2° da Lei 10.101 de 2000, são duas as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, os empregados e empregadores poderiam eleger qualquer um dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Ou seja, ao contrário do entendimento do recorrente, para estar de acordo com a lei e desvinculado do salário, as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos ou no caso de se adotar mais de um deles, deve haver a compensação de valores consoante previsão no artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.101 de 20002, o que não foi observado no caso concreto. Deve ser consignado que, na forma do artigo 63, § 8º do RICARF, a maioria do Colegiado acompanhou a Relatora pelas conclusões no sentido de que somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando o salário de contribuição. A divergência ocorreu em relação à interpretação do teor do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000, entendendo o Colegiado que o referido dispositivo normativo não impõe a obrigatoriedade de haver compensação do pagamento da participação estabelecida nos planos mantidos pela empresa com a dos acordos ou convenções coletivas de trabalho, mas sim estabelece uma faculdade ou possibilidade. II.1.2 Da Legitimidade da Comissão de Empregados dos Planos de PL e PPR A lei determina que a comissão deve ser escolhida pelas partes. Conforme relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a ata da eleição dos representantes dos empregados e informar a forma como os mesmos eram escolhidos, limitando-se a informar que os mesmos são escolhidos de forma aleatória não comprovando que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. 2 Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Fl. 1253DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Novamente com o Recurso o contribuinte não apresentou documentos capazes de comprovar a anuência dos empregados nem do processo de escolha dos membros da comissão representantes dos empregados, afirmando apenas que tal comissão foi composta de forma heterogênea, por integrantes de diversas áreas da empresa, todos ocupando cargos de gerência nos seguintes departamentos: jurídico, de recursos humanos, operacional e de suprimentos. Depreendendo-se que tal comissão foi escolhida de forma unilateral pela empresa. Sendo assim, diante deste fato tais membros carecem de representatividade e legitimidade, contrariando a disposição legal também neste ponto. II.1.3 Da Data de Formalização dos Instrumentos de PLR e da Existência de Regras Claras e Objetivas Todos os instrumentos de negociação não foram elaborados antes do início, mas sim no ano seguinte ao período a que se referiam. Os empregados não sabiam da existência e desconheciam os requisitos que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. A assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de metas. No caso dos autos, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, todos os acordos foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o cumprimento ou não das metas já eram praticamente fatos pretéritos. A PLR tem a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à empresa produtividade que exceda ao resultado decorrente do contrato de trabalho. Deste modo, o acordo tem que ser assinado antes do início do período de apuração para que os trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando e quanto precisam fazer, sob que forma, e como serão avaliados, para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado. São as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores. Assim, não há como se acatar o argumento do recorrente de que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande alteração das mesmas, razão pela qual a pactuação, mesmo tardia, não fere o disposto na lei, pelo contrário ao adotar tal entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e o reconhecimento dos acordos coletivos. Nas CCT, conforme observado e relatado pela autoridade lançadora (fl. 731): (...) o único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. (...) Além disso, independentemente da apuração do balanço e ainda que a empresa tenha prejuízo ou mesmo não tenha disponibilidade financeira, é assegurado um valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos lucros já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. Fl. 1254DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. O Recorrente afirma que às empresas que possuem programas próprios de participação nos lucros e resultados, como vem a ser o seu caso, são aplicáveis as regras da Cláusula Segunda da CCT, reproduzindo como exemplo a da CCT/2013, in verbis: A referida cláusula prevê o pagamento das importâncias independente da apuração do balanço do exercício e a todos os empregados. Alega o recorrente que a desvinculação do pagamento da apuração do balanço se dá por uma questão temporal e não por razões financeiras. Todavia como é possível a realização do pagamento de participação nos resultados antes de se apurar e de se confirmar a sua existência? Do mesmo modo nos planos próprios não se encontram regras claras e objetivas sobre as metas a serem atingidas para o recebimento do benefício da PLR. A sistemática do pagamento da PLR é a seguinte: - com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, são aplicados determinados pesos; - define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%); e - o resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. De acordo ainda com a fiscalização (fl. 735): A empresa apresentou diversos Acordos de Participação nos Resultados, os quais possuem abrangência distinta conforme as áreas específicas a que se aplicam, tais como, área de compras, área de produto auto, área de diretoria de informática, área jurídica, entre outras. Da análise de todos eles, constatou que a sua quase totalidade apresenta redação bastante similar e foram celebrados nas mesmas datas. Fl. 1255DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 A fiscalização acrescenta que os acordos mencionam que o pagamento da PLR seria feito com base na apuração das metas estabelecidas anualmente. Todavia não há qualquer explicação sobre quais seriam essas metas e os critérios de avaliação e apuração. Além desses fatos, a autoridade lançadora observou que em diversos casos o valor da PLR excedia em várias vezes o salário base do empregado. Sobre esta questão o recorrente informou que (fl. 1.099): 151. Além da participação nos lucros, os funcionários das sucursais também faziam jus à participação nos resultados, nos mesmos moldes dos funcionários da Matriz, sendo que para (i) empregados da área comercial, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, a PR não poderia exceder quatro salários, e (ii) os empregados com cargos de liderança, consultores e especialistas, poderiam receber até 20 (vinte) salários, conforme acordos anexos (...) 152. E, conforme previsão do PPR, “Os responsáveis pelas Sucursais e suas Regionais participam de uma sistemática diferente, no qual é aplicado um percentual sobre o resultado do lucro líquido apurado no exercício de cada Sucursal. O percentual aplicado dependerá do crescimento e maturidade dos negócios de cada localidade e poderá variar de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento) a 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento)”. 153. Pois bem. Analisando-se a planilha elaborada pela Fiscalização (fls. 137) verifica- se que os valores de PLR que excederam até quatro salários foram pagos, em sua maioria, aos funcionários das Sucursais, com base no programa próprio, e em razão do lucro da sucursal ter sido superior ao lucro apurado pela Matriz no período, conforme planilha anexa (vide Doc. 14 da Impugnação de fls.). 154. A título exemplificativo, veja-se os empregados Eduardo Weber Neto, Eva Vazquez Montenegro Miguel e Solange Zaquem Thompson Motta que, conforme alegado pelo Fiscal, receberam 19,21, 27,88 e 25,89 salários, respectivamente. Todos ocupam cargos de liderança em Regionais, pelo que receberam PR referente ao lucro líquido apurado na região que lideravam (...) Isso vem a corroborar com a conclusão apontada pela fiscalização de que “as verbas pagas a título de PLR nada mais são do que um instrumento de premiação/ bonificação/comissão com nítido caráter retributivo e em substituição salarial”. Tal constatação fica evidente a partir da simples análise dos demonstrativos de fls. 137/693, onde a relação entre PLR e salário base para a grande maioria dos empregados variava de 0,01 a 0,50 (fls. 430/693), enquanto para um pequeno grupo tal relação era de 4 a 27,88 vezes o valor do salário, conforme exemplos nas cópias de telas do referido demonstrativo a seguir: Fl. 1256DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1257DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1258DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1259DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Do exposto, a auditoria fiscal não desconstituiu o pagamento da verba, nem os reflexos trabalhistas ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não acatou o acordo firmado por estar em desacordo com a norma regulamentadora para que a verba paga à título de participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de contribuição. II.2 DA PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES E/OU DIRETORES NÃO EMPREGADOS Segundo consta do Relatório Fiscal a participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima está prevista nos artigos 152, 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Tendo em vista que a referida lei não desvincula da remuneração o pagamento de tal verba e não faz menção de que sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária, tais pagamentos integram o salário de contribuição desses administradores e sobre os mesmos incidem as contribuições previdenciárias, nos moldes do preceituado nos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Argumenta ainda que a benesse tributária Fl. 1260DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 disciplinada pela Lei nº 10.101 de 2000 alcançaria apenas as PLR pagas aos segurados empregados tratados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), concluindo, por fim, que o pagamento feito a contribuinte individual prescinde de qualquer análise quanto ao cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101 de 2000, uma vez que sempre será tributado. Em sua impugnação e recurso, a tese do contribuinte recai na assertiva de que os pagamentos realizados a título de PLR aos seus administradores e/ou diretores não empregados (contribuintes individuais), com base na Lei nº 6.404 de 1976, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária tendo em vista que as disposições da Lei das S.A. se prestam a regulamentar o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, assim como os empregados à luz da Lei nº 10.101 de 2000. Em que pese as alegações do contribuinte, contudo não há base legal para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados a administradores não empregados. Isto porque a Lei nº 6.404 de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das sociedades por ações, não versando, sobre a incidência das contribuições em comento, uma vez que a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social encontra-se prevista em lei específica, ou seja, na Lei nº 8.212 de 1991. Assim, a referida Lei n º 6.404 de 1976 não tem o condão de regulamentar o disposto no inciso XI do artigo 7º da CF/88. Por sua vez, a Lei nº 10.101 de 2000 regulamenta a participação nos lucros e resultados das empresas aos seus empregados, não sendo aplicável aos diretores não empregados. Corroborando com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569441/RS, relator original Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral (artigo 543B do Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.) 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 9/6/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na Fl. 1261DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Sobre o assunto, pertinente a transcrição das ementas dos acórdãos a seguir: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-005.705 - 2ª Turma, sessão de 29 de agosto de 2017) AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Fl. 1262DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-004.490 - 2ª Turma, sessão de 29 de setembro de 2016). O Recorrente também não trouxe qualquer argumentação em relação ao fato de que os beneficiários dos pagamentos eram acionistas, evidenciando assim a concessão aos diretores não empregados (contribuintes individuais) de uma remuneração distinta dos lucros ou em desacordo com as regras previstas no artigo 152 combinado com os artigos 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 1976, levando à conclusão de que, efetivamente, a verba paga aos diretores não empregados, caracteriza-se como uma remuneração pelo exercício de atividades na empresa, decorrente da relação contratante/contratado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados. Assim, tais pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória e não indenizatória em decorrência do contrato e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga ligada à sua atividade laborativa. O Recorrente argumenta que os pagamentos de PLR a diretores não empregados foram feitos em um único período, ou seja, abril de 2013, evidenciando a sua natureza eventual e não habitual, suscitando a regra prevista no artigo 28, § 9º, "e" da Lei nº 8.212 de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). O conceito de “habitual”, suscitado pelo recorrente para afastar a incidência de contribuições não se coaduna, com a regra descrita na Lei nº 8.212 de 1991, acima reproduzida. O termo eventual não está relacionado ao número de vezes, mas à correlação direta entre o fornecimento da verba e a prestação de serviços. Ou seja, caso o pagamento não possua qualquer correlação com o trabalho prestado, não sofrerá a incidência de contribuição por tratar-se de uma verba eventual. Isto posto, não há como acolher a pretensão do Recorrente para excluir o pagamento do PLR dos segurados contribuintes individuais (PLR dos Administradores) do conceito de salário de contribuição, pelos seguintes fundamentos: i) o artigo 7º, XI da CF/88 não é auto aplicável; ii) a previsão do artigo 7º, XI da CF/88 refere-se apenas aos direitos dos trabalhadores empregados; iii) a lei nº 10.101 de 2000 restringe-se expressamente a regulamentar e descrever os requisitos para que o PLR não constitua base de incidência em relação a participação dos lucros/resultados aos empregados; iv) a lei nº 6.404 de 1976 não regula dispositivo constitucional do artigo 7º, XI da CF/88, nem tampouco o artigo 28, § 9º, "j" da lei nº Fl. 1263DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 8.212 de 1991; v) o valor da PLR aos administradores/diretores não empregados, mesmo que fundada na lei nº 6.404 de 1976 não remunera o capital investido; e, vi) não existe previsão expressa na lei nº 6.404 de 1976 para que os valores pagos não sofram a incidência de contribuição previdenciária. II.3 DO CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EM CASO DE EMPATE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao arrepio do que dispõe a legislação tributária, o contribuinte assevera que em caso de empate no julgamento, a autuação deve ser cancelada com fulcro no artigo 112 do CTN. Todavia, como sabido este Conselho prevê que, em caso de empate, caberá ao presidente da turma a prolação do voto de qualidade, na forma prevista nos artigos 25, § 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, e artigo 54 do RICARF. Há vedação expressa de os órgãos de julgamento afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, a seguir reproduzido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo sentido o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 reza: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Fl. 1264DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A Lei nº 11.941 de 2009 acrescentou o § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5731) contra a norma, que foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes e ainda está aguardando julgamento. Ante o exposto, além de não possuir amparo legal, o pedido formulado se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que, se não ocorrer o empate no Fl. 1265DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. Isto posto, não há como ser acatado o pedido do Recorrente quanto à aplicação do artigo 112 do CTN. II.4 DA (IN)APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Nas suas razões recursais o Recorrente alega que por absoluta ausência de previsão legal não poderão ser exigidos os juros calculados com base na taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. O artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento nos seguintes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por sua vez, os artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430 de 1996, trazem a previsão expressa da incidência de juros sobre a multa: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Ademais a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de Súmula nº 108, a seguir: Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1266DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9716.htm#art4. Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Uma vez sumulada a matéria, esta é de observância obrigatória pelos membros do CARF, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Desse modo, não há mais que se discutir a aplicação ou não de juros sobre multa de ofício, não assistindo razão ao Recorrente neste ponto. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar arguida e também no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 1267DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720051/2010-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. QUEBRA DE ESCÓRIA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ANÁLISES QUÍMICAS CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à prestação de serviços para movimentação do produto acabado, bem como relativos à quebra de escória e à locação de mão-de-obra geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. LINGOTEIRAS, VENTANEIRAS. Os encargos de depreciações dos bens lingoteiras e ventaneiras devidamente classificados e escriturados no ativo permanente geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. BRITA CALCÁRIA. CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e carvão utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.581  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO.  PRODUTO  ACABADO.  QUEBRA  DE  ESCÓRIA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ANÁLISES  QUÍMICAS  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp  nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 ­ Código de Processo Civil ­ os custos/despesas incorridos com serviços  prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços,  relativos  à  prestação  de  serviços  para  movimentação  do  produto  acabado,  bem como relativos à quebra de escória e à  locação de mão­de­obra geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  CUSTOS.  BARRO,  BRITA  CALCÁRIA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  DESPESAS.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO  IMOBILIZADO.  LINGOTEIRAS, VENTANEIRAS.  Os encargos de depreciações dos bens lingoteiras e ventaneiras devidamente  classificados e escriturados no ativo permanente geram créditos passíveis de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 51 /2 01 0- 40 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 432          2 CUSTOS/DESPESAS.  FRETES.  TRANSPORTE.  BRITA  CALCÁRIA.  CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  carvão utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram  o custo destes  insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.346,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  termos  da  ementa  transcrita  na  parte  que  interessa ao presente deslinde:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  social  PIS/ PASEP  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005 (de fato: 3º T/2007)  Ementa: DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES. REGIME NÃO  CUMULATIVO.  O  direito  ao  credito  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições  e  dos  serviços tomados é assegurado ao contribuinte desde de que seja  essencial  ao  processo  produtivo,  cuja  ausência  inviabilizaria  o  produto final..  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com: 1) prestações de serviços relativas às notas  fiscais de movimentação de  gusa,  locação de mão­de­obra e análises químicas; 2) despesa de depreciação do  imobilizado  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 433          3 quanto  as  lingoteiras  e  ventaneiras;  3) despesas  de  frete  para  o  transporte  de  brita  e  carvão.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 407­e/408­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou,  a  destempo,  as  suas  contrarrazões.   Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com: 1) prestações de serviços relativas às notas fiscais de movimentação de gusa, locação de  mão­de­obra  e  análises  químicas;  2)  despesa  de  depreciação  do  imobilizado,  quanto  as  lingoteiras e ventaneiras; 3) despesas de frete para o transporte de brita e carvão.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 434          4 VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)"  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  (...).  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)."  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  carvão integram o custo de aquisições destes produtos. Como tais produtos constituem insumos  do processo de produção do ferro gusa e do aço, os custos/despesas com fretes incorridos com  o seu transporte também constituem insumos e geram créditos da contribuição.  Com  relação  aos  custos/despesas  com  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo, o aproveitamento de créditos está previsto  no inciso III do § 1º do art. 3º, citados e transcritos anteriormente.  Já as despesas incorridas com prestações de serviços relativas às notas fiscais  de movimentação de gusa, locação de mão­de­obra e análises químicas, embora não constituam  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, são necessários  e relevantes para a atividade econômica do contribuinte.   No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 435          5 despesas, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do  processo produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) prestações de serviços relativas às notas fiscais de movimentação de gusa,  locação de mão­de­obra e análises químicas; 2) despesa de depreciação do imobilizado, quanto  as  lingoteiras  e  ventaneiras;  3)  despesas  de  frete  para  o  transporte  de  brita  e  carvão,  determinada  no  acórdão  recorrido,  deve  ser  mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância para o desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.907501/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2007 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELITE GOLDEN ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2007  CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA  LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF.  O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da  lide e extrapola a  competência  do  CARF.  É  de  competência  da  DRF,  conforme  Regimento  Interno da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 75 01 /2 00 9- 53 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 97          2 O  presente  processo  trata  de  declaração  de  compensação  formalizada  em  02/07/2008  através  da  PER/DCOMP  nº  26493.09560.020708.1.3.04­6739,  que  apresentou  como crédito pagamento  indevido de  IRPJ, efetuado em 23/07/2007,  referente ao período de  apuração de 06/2007, no valor de R$ 13.961,83 (DCOMP às fls. 02 a 06).  A  declaração  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  –  SP,  com  fundamento  no  despacho  decisório  eletrônico  de  nº  849785116, de 23/10/2009 (fls. 13 a 15).  O Despacho Decisório alegou a improcedência do crédito porque, apesar de  localizado  o  pagamento,  este  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. Que, diante disso, não homologava a compensação declarada, restando em aberto  débito  no  valor  de  R$  11.249,07,  referente  ao  Simples  Federal  do  período  de  apuração  de  04/2007, com vencimento em 21/05/2007.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 17 e 18, alegando que no primeiro semestre de 2007  encontrava­se  enquadrada no Simples Federal,  tributo  que deveria  ter  recolhido,  ao  invés do  IRPJ pelo Lucro Presumido. Que, verificado o erro, declarou a compensação. Que a empresa  havia  ingressado  no  Simples  Federal  em  01/01/2005,  e  havia  sido  excluída  em  30/06/2007,  para imediatamente ingressar no Simples Nacional em 01/07/2007. Que a compensação se deu  com débito do Simples do período de 04/2007, o que era incongruente, porque ou era devedora  do IRPJ Lucro Presumido ou era devedora do Simples Federal nesse período.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no  Acórdão  às  fls.  65  a  69  do  presente  processo  (Acórdão  01­28.836,  de  21/03/2014),  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2007  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA.  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE.  Caracterizando­se  como  definitiva  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  inexiste indébito dos pagamentos efetuados nesse regime de tributação em razão da  alocação aos débitos declarados em DCTF.  No voto, ponderou que embora a empresa tenha optado pelo Simples Federal  a  partir  do  ano­calendário  2005,  em 2005  e  2006 havia  permanecido  inativa. Que nos  anos­ calendário de 2008 a 2012 havia informado, em DIPJ, opção pelo lucro presumido. Que para o  período  de  janeiro  a  junho  de  2007  havia  apresentado  declaração  para  o  Simples  em  30/06/2008,  mas  não  constava  dos  sistemas  da  Receita  Federal  que  tivesse  efetuado  recolhimento nessa sistemática (código 6106).  Esclareceu que o art. 16 da IN 608/2006 determina que a opção pelo Simples  Federal ocorre mediante a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, ou, posteriormente, mediante  alteração  cadastral,  sempre  através  do  preenchimento  da  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ), e que o art. 17 determina que a opção será definitiva para todo o período. Que a opção  pelo lucro presumido, por sua vez, se manifesta com o pagamento da primeira ou única quota  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 98          3 do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano  calendário,  conforme art. 26 da lei nº 9.430/1996.  Concluiu  que,  no  caso  concreto,  como  o  contribuinte  havia  efetuado  pagamentos  de  IRPJ,  referentes  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2007,  nesse  ano­calendário  havia  optado pelo lucro presumido, opção ratificada pela DCTF apresentada em 05/10/2007 (fls. 42 a  58). Mesmo porque a opção pelo simples, através de declaração, havia sido posterior à opção  pelo lucro presumido. Assim, o pagamento de IRPJ não estava disponível.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/05/2014  (Aviso  de  Recebimento à fl. 75), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2014 (recurso  às fls. 77 a 93, carimbo aposto à primeira folha do recurso).  Nele,  além  de  repetir  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmou que, no primeiro semestre de 2007, vinha recolhendo seus tributos no regime do lucro  presumido. Mas a Receita Federal cobrou, no mesmo período, tributo apurado pelo regime do  Simples  Federal,  o  que  levou  a  empresa  a  declarar  a  compensação  dos  impostos  que  havia  pagado com base no lucro presumido com débitos do Simples.  Argumentou  que  como  a  DRJ  havia  concluído  que  a  empresa  era  mesmo  optante pelo  lucro presumido no primeiro  semestre de 2007, e por consequência o DARF de  IRPJ  recolhido  era mesmo  devido,  não  lhe  podia  ser  cobrado  o  débito  referente  ao  Simples  Federal (código 6106) no mesmo período (abril de 2007).  No  pedido,  requer  que  o  acórdão  da  DRJ  seja  reformado  para  que  se  acrescente  o  reconhecimento  da  inexistência  do  débito  (Simples  Federal  de  04/2007,  código  6106,  com  vencimento  em  21/05/2007),  que  lhe  está  sendo  cobrado  em  decorrência  da  não  homologação da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso é tempestivo.  Conforme relatório, o contribuinte afirma, no recurso voluntário, que de fato  não  há  crédito  disponível.  A  inexistência  de  direito  creditório,  portanto,  é  matéria  definitivamente julgada pelo acórdão da DRJ.  O objetivo do recurso apresentado em segunda instância é o cancelamento da  própria declaração de compensação e, por consequência, do débito nela informado. Porque, no  período, foram confessados em DCTF, e quitados por pagamento, débitos de IRPJ referentes ao  lucro presumido. Então a empresa alega, com razão, que uma vez que se decidiu que prevalece  a opção pela sistemática do lucro presumido no primeiro semestre de 2007, conforme DCTF e  recolhimentos,  não  pode  ser  cobrado  débito  do  Simples  Nacional  referente  a  abril  de  2007  (mesmo período).  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 99          4 No  entanto,  não  cabe  a  este  colegiado  determinar  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCOMP.  O  escopo  da  lide,  na  compensação,  é  a  existência  do  direito  creditório, conforme caput e § 4º do art. 135 da IN RFB 171/2017 (abaixo transcritos – grifos  nossos).  Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  pedido  de  ressarcimento  ou  pedido  de  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)  § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), observada a competência material em razão da natureza  do direito creditório em litígio.    Do mesmo modo, o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em  seu Anexo II, art. 23­B, define a competência deste colegiado,  limitando­a, no julgamento de  processos de compensação, ao reconhecimento de direito creditório (grifo nosso):  Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos,  assim  considerado o valor constante do sistema de controle do crédito  tributário,  bem  como  os  processos  que  tratem:  (Redação  dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  I ­ de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, (...)  II  ­  de  isenção de  IPI  e  IOF em  favor de  taxistas e deficientes  físicos, (...)  III ­ exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, (...)    No caso  concreto,  o  recurso voluntário não é  contra a não homologação da  compensação,  nem  provoca  julgamento  sobre  a  natureza  do  crédito  alegado.  O  direito  creditório, como dito acima, já foi perfeita e definitivamente julgado pelo acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém.  Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto  de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o  cancelamento,  no  exercício  da  competência  determinada  pelo  Regimento  Interno  da  RFB  (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 100          5 Conclui­se  que  o  pedido  de  cancelamento  de  DCOMP  e  de  débito  foge  à  competência  do  julgamento  da  compensação  e  extrapola  o  objeto  da  lide,  que  é  o  direito  creditório.  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 100DF CARF MF

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7756063 #
Numero do processo: 11853.000980/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES EM GFIP. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Em se tratando de enquadramento de segurados na condição de empregados da empresa autuada, a penalidade pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias está condicionada à manutenção do lançamento relativo à obrigação principal correlata, mediante análise do mérito da autuação. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 9202-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.772  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AI 68  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  INFORMAR  FATOS  GERADORES EM GFIP. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO.  Em se tratando de enquadramento de segurados na condição de empregados  da empresa autuada, a penalidade pela apresentação de GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  está condicionada à manutenção do lançamento relativo à obrigação principal  correlata, mediante análise do mérito da autuação.  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo as questões  relacionadas à  incidência dos  tributos  sido decididas nos  lançamentos das obrigações principais,  o Auto de  Infração pela omissão  de  fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 09 80 /2 00 7- 19 Fl. 364DF CARF MF     2 Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.852.793­7,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De  acordo  com Relatório  Fiscal  (fls.  15/18),  os  valores  não  declarados  em  GFIP  são  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  que  prestaram  serviços  serviço  à  empresa  autuada  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Serviços  Técnicos  Empresariais  –  COOPSEM, e que foram enquadrados pela Auditoria Fiscal na categoria de empregados.  Informa  a  Autoridade  Autuante  sobre  a  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD (Debcad n° 35.852.794­5 – Processo nº 11853.001281/2007­ 88)  onde  foram  exigidas  as  contribuições  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  principais.  Em  sessão  plenária  de  24/08/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­02.294 (fls. 283/298), assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005  DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO.  Entende­se por cooperativa de trabalho a estrutura responsável  por  prestar  serviços  a  seus  cooperados,  podendo,  inclusive,  executar obra ou serviço com os contratantes (pessoas físicas ou  jurídicas), não produzindo bens próprios.  No presente caso, o fisco não fundamentou o lançamento com o  embasamento fático e jurídico necessários para a sustentação do  débito, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão­ de­obra.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi intimada do resultado  do  julgamento  em  19/10/2012  (fl.  299)  e  em  23/11/2012  apresentou  tempestivamente  os  embargos de declaração de fls. 300/302 (despacho de fl. 303).  Cientificada  do  despacho  que  rejeitou  seus  embargos  em  14/01/2014  (fl.  307),  a  Fazenda  Nacional,  em  16/01/2014,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  308/315  (despacho de fl. 349), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a “autonomia e independência da  obrigação acessório em relação à ocorrência do fato gerador da obrigação principal”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  01/11/2016 (fls. 350/356).    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.772  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ na trilha do precedente jurisprudencial colacionado, a obrigação acessória é  autônoma e independente da ocorrência do fato gerador;  ­ os arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional são claros ao gizar que a  obrigação acessória tem fato gerador próprio;  ­ a obrigação acessória possui fato gerador peculiar e a penalidade decorrente  do seu descumprimento também ostenta suporte fático autônomo;  ­  as  obrigações  acessórias  não  são  dependentes  das  obrigações  principais,  sendo que o Código Tributário Nacional, no § 3º do seu art. 113, dispõe que  sua inobservância as converte em obrigação principal.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial, para  reformar o acórdão ora recorrido, restabelecendo­se a exigência da multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Cientificado,  via  edital,  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  24/01/2017  (fl.  362),  a  Contribuinte quedou­se inerte.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  De  acordo  com  a  peça  recursal,  a  obrigação  acessória  é  autônoma  e  independente  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Entende  a  Fazenda  Nacional que a obrigação acessória tem fato gerador peculiar e a penalidade decorrente do seu  descumprimento também ostenta suporte fático autônomo.  O deslinde da presente controvérsia passa pela análise dos arts. 113 e 115 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que  estabeleceu  a  distinção  entre  as  obrigações  ditas  principais e aquelas definidas como acessórias. Enquanto as obrigações principais têm relação  direta  com  o  fato  gerador  tributo,  as  acessórias  têm  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  previstas  na  legislação  tributária,  voltadas  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 366DF CARF MF     4 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Na trilha do Acórdão Paradigma nº 2302­01.163, vislumbra­se a hipótese de  instituição  de  obrigações  acessórias  sem  vinculação  direta  com  as  principais,  sendo  que  a  inobservância da obrigação acessória, nos termos do § 3º do art. 113 do CTN, constitui­se em  hipótese apta a convertê­la em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o que nos leva  a  concluir  pela  natureza  objetiva  das  autuações  decorrentes  descumprimento  das  prestações  calcadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.  Todavia, a autonomia e independência entre obrigações tributárias principais  e  acessórias  não  é  absoluta.  Há  situações  em  que  a  empresa,  mesmo  tendo  efetuado  o  recolhimento do tributo (obrigação de dar), por ter deixado de apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pode ser autuada  pelo descumprimento da obrigação de fazer. Veja que, nesse caso, muito embora não se tenha  de falar em lançamento em razão do descumprimento da obrigação principal, é perfeitamente  possível  a  autuação  pela  não  entrega  da  declaração.  Porém,  conquanto  se  possa  afirmar  que  autuação  pela  não  apresentação  ou  pela  apresentação  deficiente  de  GFIP  independa  de  lançamento para a cobrança das contribuições em si, o mesmo não pode se dizer quanto ao fato  gerador do tributo.  Observe  que,  mesmo  na  circunstância  acima  ilustrada,  o  fato  imponível  ocorreu  naturalmente,  tanto  assim  que  houve  o  recolhimento  das  exações,  ou  seja,  sendo  a  GFIP  o  documento  destinado  à  prestação  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições sociais, a  imposição de penalidade pela não  inclusão de  tais  informações nesse  documento  tem  relação  direta  com  a  ocorrência  do  gerador  da  obrigação  principal,  não  havendo como acolher in totum as arguições veiculadas na peça recursal.  Retornando­se ao caso concreto,  tem­se que a autuação pela não declaração  de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorreu do enquadramento, na  categoria  de  empregados,  de  segurados  que  prestaram  serviços  ao  Sujeito  Passivo  por  intermédio de cooperativa de trabalho. A despeito disso, o acórdão recorrido deu provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  não  ter  restado  comprovada  a  relação  de  emprego.  Vejamos trecho do voto condutor do acórdão atacado:  17. Dessa forma, verifica­se que a controvérsia trazida nos autos  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho, mas  caracterizados  pela  fiscalização  como empregados.  18. Ocorre que a autuação  fiscal não comprova efetivamente a  relação  de  emprego.  O  relatório  fiscal  não  mencionou,  em  nenhum momento, qual tipo de serviço teria sido prestado, se os  prestadores  estavam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  empresa  recorrente  (tomadora),  se  a  natureza  do  serviço  era  contínuo  e  se  o  serviço  realmente  envolvia  a  contratação  de  empregados  segurados.  Enfim,  constata­se  que  não  houve,  por  parte  do  fisco,  qualquer  embasamento  fático  e  cotejamento  jurídico  para  a  constituição  do  lançamento  com  a  realidade  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.772  CSRF­T2  Fl. 4          5 encontrada na empresa, vez que ausente a motivação necessária  para fundamentar a lavratura do auto de infração.  Ocorre que tal decisão foi adotada sem considerar o resultado do julgamento  da obrigação principal. Aliás, quando da prolação do acórdão recorrido, sequer havia decisão  de  segunda  instância  administrativa  em  relação  à  NFLD  nº  35.852.794­5  (Processo  nº  11853.001281/2007­88) onde se discutia a exigência das contribuições sociais.  Em linha com o que se exprimiu acima, e com o entendimento consolidado  neste Colegiado, tendo o presente Auto de Infração por descumprimento da obrigação de não  registrar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorrido do lançamento de  tributos considerados devidos pelo Fisco, o resultado do julgamento acerca da penalidade por  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  acompanhar  o  desfecho  do  processo  administrativo pertinente à(s) autuação(ões) conectada(s) às obrigações principais.  Nesse  compasso,  recorrendo­se  processo  relativo  ao  lançamento  do  tributo,  constata­se  que,  por  meio  do  Acórdão  nº  2402­005.961,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Além  do  que,  como  não  houve  qualquer  tipo  de  questionamento  em  relação  a  referido  acórdão,  o  julgado  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa.  Dessarte, entendo que a obrigação acessória deve seguir a mesma sorte, isto  é,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  restabelecendo­se  a  exigência  da  multa  por  descumprimento da obrigação de declarar fatos geradores em GFIP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 368DF CARF MF

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7769772 #
Numero do processo: 13888.910749/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 49 /2 01 2- 12 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.910749/2012­12  Acórdão n.º 3401­006.038  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.910749/2012­12  Acórdão n.º 3401­006.038  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.910749/2012­12  Acórdão n.º 3401­006.038  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722852/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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7767329 #
Numero do processo: 13888.000946/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade de Origem verifique: (i) se o contribuinte esteve ou não sob ação fiscal na data dos pagamentos da CSLL que ensejaram a cobrança da multa de mora aqui questionada; e (ii) se houve ou não constituição dos créditos tributários de CSLL antes de tais pagamentos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­000.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BOM PEIXE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique:  (i)  se  o  contribuinte esteve ou não sob ação fiscal na data dos pagamentos da CSLL que ensejaram a  cobrança da multa de mora aqui questionada; e (ii) se houve ou não constituição dos créditos  tributários de CSLL antes de tais pagamentos.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração (fls. 21/33)  que exige multa moratória de 20% em face de pagamentos extemporâneos de débitos de CSLL,  relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, outubro e novembro de 2004, efetuados  apenas com acréscimo de juros.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 94 6/ 20 07 -6 4 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.000946/2007­64  Resolução nº  1201­000.668  S1­C2T1  Fl. 3            2 A contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  04/19),  alegando,  em  suma,  que  a  multa ora cobrada seria descabida, uma vez que os referidos pagamentos foram feitos de forma  espontânea, fato este que afastaria a incidência de multa de mora, nos termos do artigo 138 do  Código Tributário Nacional.  Em  Sessão  de  25/11/2008,  a DRJ  julgou  a  defesa  improcedente,  por meio  de  decisão (fls. 57/62) que restou assim ementada:    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  exclui  a  multa  de  mora  estipulada  na  legislação  tributária,  porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre  caráter  indenizatório ou punitivo da sua exigência.    Cientificada da decisão em 14/01/2009 (fls. 65), a contribuinte, em 10/02/2009,  interpôs recurso voluntário (fls. 66/84). Reitera as alegações de defesa, destaca jurisprudência  favorável  à  tese  que  advoga  e  informa  que  efetuou  o  depósito  administrativo  do  valor  da  exigência, conforme guia de fls. 115.  É o relatório.    Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Dispõe o artigo 138 do CTN que:    Art. 138. A  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.    A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea prevista nesse dispositivo legal  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  da  CSLL,  já  foi  amplamente  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.000946/2007­64  Resolução nº  1201­000.668  S1­C2T1  Fl. 4            3 analisada  pelo  STJ,  sendo  a  matéria  inclusive  objeto  da  Súmula  360  daquele  Tribunal,  nos  seguintes termos:    O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.    Pela  clareza  da  ementa,  destaco  ainda  o  seguinte  julgado  daquele  mesmo  Tribunal Superior:    “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   [...]  2.  O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia  espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do  tributo  denunciado  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente,  não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos  tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis.   3.  Segundo  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  apresentação,  pelo  contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF (instituída pela IN­SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8  SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da  Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensada,  para  esse  efeito,  qualquer outra providência por parte do Fisco.   4. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente  ao  crédito  tributário  assim  regularmente  constituído  acarreta,  entre  outras  conseqüências,  as de  (a)  autorizar  a  sua  inscrição  em dívida  ativa,  (b)  fixar  o  termo  a  quo  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança,  (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e  (d)  afastar a possibilidade de denúncia espontânea.   5. Nesse entendimento, a 1ª Seção firmou jurisprudência no sentido de  que  o  recolhimento  a  destempo,  ainda  que  pelo  valor  integral,  de  tributo  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte,  não  caracteriza  denúncia  espontânea  para  os  fins  do  art.  138  do  CTN.  6.  Recurso  especial  a  que  se  dá  provimento.”  (STJ,  Primeira  Turma,  RESP  ­  RECURSO ESPECIAL – 825135, Data da Publicação: 25/05/2006.)    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.000946/2007­64  Resolução nº  1201­000.668  S1­C2T1  Fl. 5            4 Em face dessa orientação jurisprudencial, nota­se que são dois os requisitos para  reconhecer  a  inaplicabilidade  da multa moratória  em  relação  a  pagamentos  de  CSLL  feitos  após  o  prazo  legal  de  vencimento:  (i)  espontaneidade  do  contribuinte,  ou  seja,  ausência  de  medida  de  fiscalização  em  curso  no momento  do  recolhimento  em mora;  e  (ii)  ausência  de  entrega prévia de declaração (DCTF) que tenha constituído o respectivo crédito tributário pelo  contribuinte.  Da  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  percebe­se  que  o  Auto  de  Infração  de  fls.  21/33  foi  emitido  em  2007  de  forma  eletrônica,  com  base  nas  informações  prestadas  em DCTF's que  foram  retificadas  após  as datas dos pagamentos,  de  acordo com o  quadro resumo abaixo    CSLL  ­  Período  de  apuração  Multa  exigida  originariamente  Data  do  pagamento  do principal  Data  de  entrega  da  DCTF  01/2004  5.199,76  30/04/2004  25/04/2006  02/2004  6.589,13  31/05/2004  25/04/2006  03/2004  15.050,64  31/08/2004  25/04/2006  04/2004  4.075,74  31/08/2004  24/06/2005  10/2004  105,86  16/12/2004  25/04/2006  11/2004  1.636,57  11/02/2005  25/04/2006    Não  há,  porém,  nenhum  registro  acerca  da  existência  ou  não  de  fiscalização  iniciada ou em andamento nas datas dos pagamentos extemporâneos, bem como se as DCTF's  (originárias  ou  anteriores  as  que  foram  consideradas)  já  haviam  constituído  os  créditos  tributários pagos com mora.  Dessa forma, e considerando que essas informações são essenciais para a análise  da  aplicação  ou  não  do  artigo  138  do  CTN  nesse  caso  concreto,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique: (i) se o contribuinte esteve ou não sob ação fiscal na data dos pagamentos da CSLL  que  ensejaram  a  cobrança  da  multa  de  mora  aqui  questionada;  e  (ii)  se  houve  ou  não  constituição dos créditos tributários de CSLL antes de tais pagamentos.  Após  essa  providência,  deverá  a  autoridade  competente  elaborar  relatório  motivado e conclusivo, do qual o contribuinte, após notificado, poderá se manifestar no prazo  de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 123DF CARF MF

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7769692 #
Numero do processo: 12585.000335/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­005.977  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 35 /2 01 1- 44 Fl. 4998DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 4999DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 5000DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 5001DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 5002DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 5003DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 5004DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 5005DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 5006DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 5007DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 5008DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 5009DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 5010DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5011DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 5012DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5013DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 5014DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 5015DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 5016DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5017DF CARF MF Processo nº 12585.000335/2011­44  Acórdão n.º 3401­005.977  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5018DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904461/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 09/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904461/2008­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 09/02/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 61 /2 00 8- 76 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.904461/2008­76  Acórdão n.º 2201­004.884  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.904461/2008­76  Acórdão n.º 2201­004.884  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.904461/2008­76  Acórdão n.º 2201­004.884  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 156DF CARF MF

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