Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726147 #
Numero do processo: 10725.721054/2014-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - SENTENÇA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO IRRF - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - CONTRIBUINTE O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Contudo, se a decisão judicial não determina a retenção, cabe ao contribuinte recolher o imposto, já que recai sobre renda auferida por ele.
Numero da decisão: 2002-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - SENTENÇA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO IRRF - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - CONTRIBUINTE O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Contudo, se a decisão judicial não determina a retenção, cabe ao contribuinte recolher o imposto, já que recai sobre renda auferida por ele.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10725.721054/2014-02

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002593

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.895

nome_arquivo_s : Decisao_10725721054201402.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10725721054201402_6002593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7726147

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051905823866880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 84          1 83  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.721054/2014­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.895  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVERIO DA SILVA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  SENTENÇA  JUDICIAL  ­ AUSÊNCIA DE RETENÇÃO  IRRF  ­ COMPROVAÇÃO DE  PAGAMENTO DO IMPOSTO ­ CONTRIBUINTE  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o  rendimento se torne disponível para o beneficiário.  Contudo, se a decisão judicial não determina a retenção, cabe ao contribuinte  recolher o imposto, já que recai sobre renda auferida por ele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 10 54 /2 01 4- 02 Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 39 a 50),  relativa  a  glosa  do  número  de  meses  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente declarado ­ tributação exclusiva.  Tal  omissão  gerou  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$2.663,92.   Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 28 dos  autos, no qual o contribuinte alega, conforme decisão da DRJ:      O  notificado  apresenta  impugnação  tempestiva,  na  qual  ele  alega que, ao contrário que afirma a Fiscalização, não houve o  preenchimento do campo referente à  sistemática de  tributação  exclusiva  na  fonte  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  anos  anteriores  ­  RRA,  do  processo  trabalhista contido no processo 0157700 29.2005.5.01.0481, da  1ª  Vara  de  Trabalho  em  Macaé  –  RJ,  no  ano­calendário  de  2011.    Por  isso,  como  informou  tais  verbas  como  tributáveis,  gerou  imposto  a  pagar.  Caso  tivesse  preenchido  no  campo  correto  (RRA – tributação exclusiva) , não haveria imposto a pagar ou  a restituir. Logo, haveria uma dupla tributação do contribuinte.    Então,  como  o  lançamento  pode  ser  modificado  pela  impugnação,  nos  termos  do  art.145  do  Código  Tributário  Nacional,  o  erro  do  contribuinte  no  preenchimento  deve  ser  alterado,  conforme  preceitua  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.    Também  alega  que  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  multa de ofício e dos  juros de mora pela  taxa Selic,  conforme  doutrina  e  jurisprudência.  Desta  forma,  exige  que  a  multa  reduzida  para  20%  e  a  exclusão  dos  juros  de mora  pela  taxa  Selic.    Traz documentação para fundamentar sua defesa.     Solicita prioridade de julgamento, nos termos da legislação.     A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade,  em  08/03/2018,  no  acórdão  10­61.628,  às  e­fls.  62  a  69,  julgou  parcialmente  procedente as razões apresentadas pela contribuinte.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10725.721054/2014­02  Acórdão n.º 2002­000.895  S2­C0T2  Fl. 85          3                 Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  81 a 87, no qual alega, em resumo, que:  § de fato o número de competências é referente a 11 meses, vez que os  atrasos foram relativos ao período de outubro de 2003 a setembro de  2004;  § o lançamento tributário deve se basear no princípio da legalidade;    É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 24/04/2018, e­fls. 77, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  15/05/2018,  e­fls.  81,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme os autos, o lançamento tributário foi baseado na a glosa do número  de  meses  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente  declarado  ­  tributação  exclusiva,  dos  valores  recebidos  no  processo  trabalhista  nº  0157700­ 29.2005.5.01.0481, que tramitou na 1ª Vara de Trabalho em Macaé – RJ.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  as  alegações  do  contribuinte,  nos  seguintes termos:    Em sua impugnação, o contribuinte solicita que a apuração do  valor ganho na ação trabalhista contido no processo 0157700­ 29.2005.5.01.0481, da 1ª Vara de Trabalho em Macaé – RJ, no  ano­calendário  de  2011,  seja  realizada  através  da  tributação  exclusiva no RRA e não no ajuste anual, pois teria havido erro  no preenchimento da declaração IRPF.    Verificando os autos, constatamos que está equivocada a defesa  do contribuinte, haja vista que há a declaração retificadora da  DIRPF, de e.fls.29 a 33, na qual a ação trabalhista em apreço,  cujo  pagamento  foi  realizado  pela  CEF,  está  informada  no  campo  referente  à  apuração  do  tributo  pela  sistemática  do  RRA.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  retificação  de  campo  da  DIRPF.    Do mesmo modo, nos documentos da ação trabalhista  juntada  pelo contribuinte, nas e­fls.17 a 27, não foram comprovados os  meses declarados da ação trabalhista, nem a Caixa Econômica  Federal (fonte pagadora) informou esses meses, bem como fica  Fl. 93DF CARF MF     4  comprovada a omissão entre o contido na ação trabalhista e o  declarado  pelo  contribuinte  na  DIRPF.  Aliás,  o  contribuinte  não contestou as infrações de forma específica.    Somente cabe aumentar o IRRF sobre dos valores recebidos da  CEF, pois o contribuinte declarou e foi aceito pela Fiscalização  o  valor  de  R$  5.438,37,  mas  a  CEF  recolheu  o  valor  de  R$  5.558,24,  conforme  alvará  e  DARF  de  e­fls.21  a  23,  devidamente  corroborado  pelo  sistema  de  controle  da  RFB  (  SIEF  –  WEB).  Logo,  cabe  diminuir  o  valor  devido  em  R$  119,87 (R$ 5.558,24 ­ R$ 5.438,37).    A  Conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  nos  autos  do  processo  10469.728782/2013­24,  fez  um  ótimo  histórico  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, como se vê:    Inicialmente,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetiam­se ao regime de caixa por  força do art. 12 da Lei  7.713/88:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do  valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Este artigo vigorou até o dia 27.07.2010, pois no dia 28 passou  a  vigorar  o  art.  12­A  inserido  pela  Medida  Provisória  497/2010,  o  qual  prestigiou  o  regime  de  competência  para  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Art.12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando correspondentes a anos­calendários anteriores ao do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês.  §1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês do recebimento ou crédito. [...] Apesar de entrar em vigor no dia 28.07.2010, o § 7º do art. 12­ A supra, facultou o regime de competência aos RRA recebidos  entre  1º  de  janeiro  de  2010  e  27.07.2010,  desde  que  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10725.721054/2014­02  Acórdão n.º 2002­000.895  S2­C0T2  Fl. 86          5 informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­ calendário de 2010.  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual  referente ao ano­calendário de 2010. Como  os  rendimentos  do  caso  em  tela  foram  recebidos  em  abril  e maio/2010,  antes  portanto  da  vigência  da MP  497,  e  não  se  enquadram  na  hipótese  do  §  7º,  pois  não  foram  declarados na DAA/2010, o objeto da lide estava, à época, sob  a égide do art. 12 da Lei 7.713/88 que ordenava o regime de  caixa para a tributação dos rendimentos acumulados.  O lançamento foi lavrado em 23/09/2013 (fl. 25) e cientificado  à  contribuinte  no  dia  04/10/2013.  Dessa  forma,  à  época  da  lavratura,  o  cálculo  foi  corretamente  feito  pelo  regime  de  caixa, haja vista que os fatos geradores pertenciam ao período  de vigência do art. 12.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­B,  CPC),  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/881,  com  a  seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  No  referido  julgamento,  o  STF  entendeu  que  a  aplicação  do  art.  12  afronta  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e  proporcionalidade2.  Essa  decisão  transitou  em  julgado em 09/12/2014.                                                              1 Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015  2 Trecho do voto da Min. Cármen Lúcia  De um  lado, os que  receberam em dia as  verbas devidas  que, a depender da  renda,  seriam  isentos ou pagariam  menos  imposto. De  outro,  os  que  receberam em  atraso  a  renda  e,  pelo montante,  deverão  pagar mais  imposto,  calculado sobre o  total  recebido. É dizer, os contribuintes que  receberem valores acumulados  serão duplamente  atingidos: pela mora suportada até a efetiva concessão do benefício devido e, ainda, pela majoração da alíquota  incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada).  Releve­se  o  argumento  do  Ministro  Dias  Toffoli  ao  asseverar,  em  seu  voto,  relembrando  sua  atuação  como  Advogado­Geral da União, que a motivação do Governo Federal para editar a medida provisória relativa ao art.  12­A da Lei n. 7.713/1988 decorreu, exatamente,  do  reconhecimento da  ilegalidade da cobrança do  imposto de  renda,  ainda que de pessoa  física,  pelo  regime de  caixa,  pelo que  se  institui  o  regime de  competência para  sua  incidência.  [...]  À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de  renda  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como advertido pelo Ministro Marco Aurélio),  observada  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  segurado. Disso  resulta não  ser  razoável,  tampouco proporcional,  a  incidência da alíquota máxima sobre o  valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada.  Fl. 95DF CARF MF     6  De acordo com o art. 19, IV, § 4º e 7º da Lei 10.522/2002:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá  os créditos  tributários  relativos às matérias de que  tratam os  incisos  II,  IV  e  V  do  caput,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  Assim, após a manifestação da PGFN, a Receita Federal não  deverá  mais  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime de caixa e aqueles créditos já constituídos deverão ser  revistos de ofício.  Segundo  o  art.  3º,  caput  e  §§  1º  e  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 1/2014:  Art.  3º  Na  hipótese  de  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C  do  CPC,  a  PGFN  informará  à  RFB,  por  meio  de  Nota  Explicativa,  sobre  a  inclusão  ou  não  da  matéria  na  lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de  outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de  2013.  §  1º  A  Nota  Explicativa  a  que  se  refere  o  caput  conterá  também orientações  sobre  eventual  questionamento  feito pela  RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a  serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência  de pedido de modulação de efeitos.  [...]                                                                                                                                                                                             Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10725.721054/2014­02  Acórdão n.º 2002­000.895  S2­C0T2  Fl. 87          7 § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos  desfavoráveis  proferidos  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a  que se refere o caput.  A  manifestação  da  PGFN  se  deu  por  meio  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  981/2015  onde  foi  delimitada  as  situações  abrangidas pela decisão, estando a Receita Federal vinculada  ao  entendimento  do  STF a  partir  de  04.11.2015,  data  de  sua  ciência.  Assim,  após  04.11.2015,  a  Receita  Federal  não  deverá  mais  constituir créditos tributários de RRA sob o regime de caixa e  aqueles  créditos  já  constituídos,  como  o  do  caso  em  tela,  deverão ser revistos.  As decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática de  julgamento  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  CPC  são  de  observância  obrigatória  também  para  o  CARF.  É  o  que  preceitua o art. 62, § 2º do RICARF3:  Art.  62. Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)  Diante disso, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime  de competência para apuração do  imposto de  renda sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente.    Assim, no ano calendário de 2012 a que se refere o auto de infração, já estava  disponível  no  programa  da  Receita  Federal  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  a  aba  "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" com as opções "exclusiva na fonte", respeitando o  teor  do  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  ou  "ajuste  anual",  possibilitando  abatimento  das  deduções legais do montante de imposto devido.  Como  mencionado  anteriormente,  a  opção  escolhida  pelo  contribuinte  na  DAA  é  irretratável,  não  sendo  possível  sua  retificação  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal, prevalecendo, deste modo, a decisão da DRJ:                                                              3 Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015)  Fl. 97DF CARF MF     8    O  impugnante  se  equivoca  ao  correlacionar  a  quantidade  de  meses ao período entre a homologação  judicial do crédito e o  seu  efetivo pagamento.  Igualmente não procede a  relação que  faz entre a quantidade de meses com o período de decadência  para  formular  eventual  pedido  de  restituição  que  entenda  de  direito.  Como  expressamente  disposto  na  legislação  citada,  a  quantidade  de meses,  cuja  redução  se  deu  com o  lançamento,  está  relacionada  ao  período  a  que  correspondem  os  salários  atrasados,  objeto  da  demanda  judicial.  Coerente  com  esse  entendimento  é  o  comprovante  de  rendimentos  à  fl.12,  que  evidencia 7 (sete) para a quantidade de meses, equivalente às 7  (sete)  parcelas  a  que  corresponde  a  planilha  de  cálculos  judiciais de fl.9. Em favor do contribuinte, o art.12­A institui o  regime  de  competência  para  rendimentos  recebidos  acumuladamente, utilizando­se de tabela progressiva específica  (excluindo a aplicação do regime de caixa até então previsto no  revogado  art.12  da  mesma  norma).  Os  documentos  apresentados  pelo  impugnante  comprovam  então  apenas  a  quantidade  de  7  meses  a  que  refere  o  lançamento,  o  que  o  mantém correto.    Cabe ao contribuinte, preenchimento correto de sua DAA, já que o sistema já  estava disponível e adequado à decisão do Poder Judiciário mencionada alhures.  Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
7776753 #
Numero do processo: 10850.908398/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.908398/2011-38

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.333

nome_arquivo_s : Decisao_10850908398201138.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10850908398201138_6019220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7776753

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051905919287296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 364          1 363  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908398/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 98 /2 01 1- 38 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10850.908398/2011­38  Acórdão n.º 3201­005.333  S3­C2T1  Fl. 365          2 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.   Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  34900.41047.221205.1.2.04­3190  (fls.  002/004), protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 1.047,42.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10850.908398/2011­38  Acórdão n.º 3201­005.333  S3­C2T1  Fl. 366          3 Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes.  Cita  doutrina  que  respalda  a  reunião  de  processos  com  mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre ações e aponta que os processos teriam as mesmas partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão  administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito,  contrariando o disposto no art. 65, da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10850.908398/2011­38  Acórdão n.º 3201­005.333  S3­C2T1  Fl. 367          4 jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  1.047,42,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado,  o  qual  deve  ser  restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de  faturamento,  informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.908398/2011­38  Acórdão n.º 3201­005.333  S3­C2T1  Fl. 368          5 Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição  e da compensação no limite do teor do pedido apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo  do  pedido  e  trazido  somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória  expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  248)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  338  (informação fiscal) e fls. 348 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  de  despesas  legais  judiciais,  multas  e  recuperação de despesas.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.908398/2011­38  Acórdão n.º 3201­005.333  S3­C2T1  Fl. 369          6 Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  338,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:        Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.908398/2011­38  Acórdão n.º 3201­005.333  S3­C2T1  Fl. 370          7   20. Comparando a COFINS apurada na diligência com o valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  34900.41047.221205.1.2.04­ 3190, aqui em análise, e tendo em vista que o reconhecimento do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  de R$ 1.015,44, referente à COFINS do período de apuração de  Fev/01."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 267 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse  modo,  o  Recurso  merece  provimento  parcial,  nos  moldes  da  informação fiscal de fls, assim como merece provimento nas demais linhas contábeis, exceto as  seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.908398/2011­38  Acórdão n.º 3201­005.333  S3­C2T1  Fl. 371          8 LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 371DF CARF MF

score : 1.0
7733202 #
Numero do processo: 10840.904914/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos, sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.904914/2011-74

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003825

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.864

nome_arquivo_s : Decisao_10840904914201174.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840904914201174_6003825.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7733202

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051905947598848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.156          1 1.155  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904914/2011­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IPI  Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes e corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 14 /2 01 1- 74 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­005.864  S3­C3T1  Fl. 1.157          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  despacho  de  embargos (fls. 409/410):   Trata­se de embargos de declaração manejados em tempo hábil  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  proferido  por  este  colegiado,  sob os  pressupostos  regimentais da obscuridade  e da  omissão.   Segundo  a  embargante,  houve  obscuridade  no  Acórdão  porque  enquanto  a  conclusão  da  relatora  foi  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso, na folha de rosto do Acórdão constou que  o recurso não fora conhecido pelo colegiado.   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  na  fundamentação  do  voto  da  relatora,  uma  vez  que  existindo  decisão  judicial  transitada em julgado, deixou de constar o motivo pelo qual esta  não prevaleceu no caso concreto.  A  decisão  embargada,  Acórdão  no.  3301004.466  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, teve a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Anocalendário: 2006  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial  em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário  possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados  em  Dcomp.  Recurso Voluntário Negado     Os embargos de declaração foram aceitos para "quanto à obscuridade aferida  entre a  conclusão da  relatora e o  resultado consignado na  folha de  rosto"  e  foram rejeitados nos  demais aspectos.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  388/393)  os  quais  foram admitidos (fls. 409/411948) em relação à obscuridade aferida entre a conclusão da relatora e  o resultado consignado na folha de rosto.   Afirma, a Embargante, que o Acórdão em pauta contém obscuridades cujos  esclarecimentos são essências ao correto desfecho do processo e conclui:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­005.864  S3­C3T1  Fl. 1.158          3     A  razão assiste  à Recorrente. Realmente houve um erro  entre o  relatório,  a  votação e o resultado consignado.   Transcrevo integralmente o voto da decisão embargada:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11  (na  verdade,  este  é  o  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  cumpre  anotar  que  os  processos  conexos  estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­005.864  S3­C3T1  Fl. 1.159          4 A Recorrente  alegou que o  fato de possuir  tutela  antecipada na  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  lhe  garante  o  não  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  a  não  escrituração  destes  valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor  nele  apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido e certo ao ressarcimento em discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no  600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais  de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava a matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o  caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­005.864  S3­C3T1  Fl. 1.160          5 V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial  não definitiva.   Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­005.864  S3­C3T1  Fl. 1.161          6 De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.  No  entanto,  este  direito,  não  respaldava  o  ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN  SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontra­se vigente no  art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa  forma,  adota­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  somente  é  permitido  o  ressarcimento  do  imposto  após  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou administrativa,  possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.   Portanto,  a matéria  discutida  na  ação  judicial  altera  o  valor  do  saldo  de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a  escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para  calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar  créditos  com  fulcro  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela  estaria  sujeita  à  habilitação  do  seu  crédito,  o  que  não  efetuou.  O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento  e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de  creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento, defendido pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­  deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado  em  seu  favor  na  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do CARF,  importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­005.864  S3­C3T1  Fl. 1.162          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Tendo  em  consideração  o  voto  transcrito,  proponho  que  seja  alterado  o  resultado do julgamento para o seguinte:   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes  e  corrigir a parte dispositiva para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 418DF CARF MF

score : 1.0
7711911 #
Numero do processo: 16327.904484/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904484/2008-81

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.906

nome_arquivo_s : Decisao_16327904484200881.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16327904484200881_5995348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7711911

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051905949696000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904484/2008­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 84 /2 00 8- 81 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.904484/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.906  S2­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.904484/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.906  S2­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.904484/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.906  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7726247 #
Numero do processo: 10825.720729/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.747
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a diligência, por entender que os elementos de prova acostados aos autos seriam suficientes para o julgamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.720729/2011-17

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003275

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-000.747

nome_arquivo_s : Decisao_10825720729201117.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO SERGIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10825720729201117_6003275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a diligência, por entender que os elementos de prova acostados aos autos seriam suficientes para o julgamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7726247

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051905957036032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.606          1 3.605  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720729/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.747  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  ELI PARREIRA DE MIRANDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte  para  que,  a  seu  critério,  apresente manifestação  em  30  (trinta)  dias. Vencido  o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a diligência, por entender que os elementos  de prova acostados aos autos seriam suficientes para o julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata  Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 3578) pelo qual o recorrente se indispõe ante  a  acórdão  que decidiu  pela  improcedência de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 72 9/ 20 11 -1 7 Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Resolução nº  2402­000.747  S2­C4T2  Fl. 3.607          2 IRPF, referente ao ano­calendário de 2008, no valor de R$ 150.420,72 (acrescidos de juros e  multa), incidente sobre receitas omitidas localizadas em conta corrente bancária.  Consta do relatório da decisão recorrida:          Ao analisar o processo, considerando que o impugnante não havia demonstrado  a origem das receitas depositadas em suas contas bancárias, a autoridade de piso decidiu pela  improcedência da defesa apresentada.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  trazendo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  primeiro  grau,  porém  argumentado  que  em  razão  da  titularidade  das  contas  (onde  foram  localizadas  os  créditos  considerados  receitas  omitidas  pela  auditoria)  serem  em  conjunto  com  sua  esposa,  cabia  à  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Resolução nº  2402­000.747  S2­C4T2  Fl. 3.608          3 auditoria lançar metade do tributo incidente sobre os créditos de origem não comprovada para  cada  um  dos  co­titulares  das  contas  envolvidas  e  não,  simplesmente,  considerar  todo  o  montante como receita omitida apenas pelo recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da diligencia de ofício  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  não  constam  dos  autos  documentos  ou  informações  seguraras  que  demonstrem  a  titularidade  conjunta  em  cada  uma  das  contas  analisadas pela auditoria, fato que, em razão do disposto no § 6°, do art. 42 da Lei 9.430/1996,  pode afetar a base de cálculo ou mesmo a regularidade do lançamento, in verbis:  (...)  § 6oNa hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Assim,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72, VOTO POR  CONVERTER A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  auditoria  preste os seguintes esclarecimentos, julgados fundamentais ao deslinde do caso em apreço:  1)  Intimar  o  recorrente  e  sua  esposa,  SUELI  APARECIDA  BOLDARINI  MIRANDA, a fornecerem documentos oficiais que comprovem a titularidade  conjunta de cada uma das contas bancárias envolvidas, no período objeto do  lançamento;  2) Esclarecer objetivamente a auditoria,  com base nas  informações colhidas, o  seu  entendimento  sobre  a  titularidade  de  cada  uma  contas  bancárias  envolvidas;  3)  Intimar  novamente  a  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre os esclarecimentos prestados pela auditoria;  4) Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente   Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 3612DF CARF MF

score : 1.0
7725056 #
Numero do processo: 10580.911424/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.911424/2009-18

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.779

nome_arquivo_s : Decisao_10580911424200918.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911424200918_6001719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7725056

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051905975910400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911424/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 24 /2 00 9- 18 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911424/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.779  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7713662 #
Numero do processo: 15956.000164/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROVA PERICIAL, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o disposto no art, 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias." No presente caso, sendo despicienda a prova pericial, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa, notadamente quando o ônus da prova compete ao contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É cabível o arbitramento com base na tabela SIFT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado não atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O principio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.639
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base decálculo ITR a Área de reserva legal de 361,44 hectares, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROVA PERICIAL, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o disposto no art, 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias." No presente caso, sendo despicienda a prova pericial, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa, notadamente quando o ônus da prova compete ao contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É cabível o arbitramento com base na tabela SIFT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado não atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O principio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15956.000164/2006-19

conteudo_id_s : 5995748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.639

nome_arquivo_s : Decisao_15956000164200619.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 15956000164200619_5995748.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base decálculo ITR a Área de reserva legal de 361,44 hectares, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 7713662

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051906108030976

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T13:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T13:11:25Z; Last-Modified: 2011-09-06T13:11:25Z; dcterms:modified: 2011-09-06T13:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:62ac8ab3-9068-4c5c-9d77-da47d69dedaa; Last-Save-Date: 2011-09-06T13:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T13:11:25Z; meta:save-date: 2011-09-06T13:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T13:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T13:11:25Z; created: 2011-09-06T13:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-09-06T13:11:25Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T13:11:25Z | Conteúdo => 52-C1 T1 Fl. 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ocesso n" Recurso n° AcCortlão n" iSessão de Matéria :Recorrente Recorrida 15956.000164/2006-19 344.362 Voluntário 2101-00.639 — 1" Câmara / 1a Turma Ordinária 29 de julho de 2010 ITR LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE VALLE FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROVA PERICIAL, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o disposto no ait, 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias." No presente caso, sendo despicienda a prova pericial, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa, notadamente quando o anus da prova compete ao contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da area de reserva legal à margem da matricula do imóvel regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto, ti Caio. Marcos Uri Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Ê cabível o arbitramento com base na tabela SIFT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado não atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. MULTA CONFISCATORIA. INEXISTÊNCIA. O principio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em JEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a base decálcul o ITR a Area de reserva legal de 361,44 hectares, nos termos do voto do Relator. Alexanuie Nao Nishio - iéiator EDITADO EM: JAN 20 11 0 5 JAN 2Ú11 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. P,rocesso n° 15956.000164/2006-19 ,Acórtliio a° 2101-00.639 S2-C1T 1 Fl T2-.1 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 107/117) interposto em 06 de janeiro de 12009 contra o acórdão de fls. 99/103, proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal Processo n° 15956.000164/2006-19 S2-CI Ti Actirdtio i " 2101-0.639 Ft 122 do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02104, lavrado em 10 de novembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001 O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as areas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do 1TR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental MAMA através de requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, além das areas de reserva legal estarem averbadas à margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrencia do fato gerador. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade corn as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT —Associação Brasileira de Normas Técnicas. Lançamento Procedente" (fl. 99).. Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o credito tributário. o relatório. 1 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKINISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, sustenta o Recorrente a nulidade do acórdão recorrido, que ' indeferiu a prova requerida em sede de impugnação. De acordo corn o disposto pelo art, 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na ,qpreciaçiio da prova, a autoridade julgadora fonnard livremente sua convic0o, podendo determinar as diligências que entender necesscirias." No presente caso, despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador e porque o anus 3 a prova a respeito da matéria, consoante será demonstrado a seguir, compete ao Recorrente, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa. No mérito, no que se refere As áreas de preservação permanente e de reserva sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão specificamente debatida nestes autos. Como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de ompetência da Unido, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas o art 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" A guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a ei Federal n.° 9.393196, que, na esteira do estatuído pelo art 29 do CTN, instituiu, em seu art. O Como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel or natureza, localizado foi-a da zona urbana do nnmicipio". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação o, conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos itados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), erne que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a esPeito da incidência do tributo no que toca As Areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais areas a utilização da propriedade deva bservar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de qUe eferida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como-se abe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui imitação constitucional assentada em sua função social (art, 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et al.), possui o legislador - ma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, ontudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, ;o4lamentalmente, pelo poder de disposiglio. A vitzczilaçõo social da propriedade, que legitima imposição de restrições, 11 ao pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço 'do Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direit 'constitucional. 4a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, -nuito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio mbiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da ePública, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela egislagAo civel. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- ncidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da bak e cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393196, em seu art, 10,0 seguinte: S2-C111 rocesso n° 15956.000164/2006-19 córd5o n 2101-00.639 Fl 123 4 "Art, 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-A: (--) II - Area tributivel, a Area total do imóvel menos as Areas: 11) de preservação permanente e de reserva leoal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei), Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca a seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art_ 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "area de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n, 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de =nos, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, corn declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; S2-C11- 1 p1124 Processo n° 3595600016412006-19 Adsárchio rt.' 2101-00.639 ". 5 S2-C1 T1 Fl 125 rocesso n° 15956.000164/2006-19 córdfio n° 2101-00.639 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja - a vegetação. Parágrafo único. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- ti o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art, 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das tetras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militates; e) a proteger Sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplar es da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so sera admitida com previa autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2' As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) p_ek só efeito desta Lei." Verifica-se, A luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação onsidera como área de preservação permanente, trazendo 6. baila a lição de Edis Milaré, as florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, )urisprudencia, glossário. 5" ed. São Paulo: Revista dos Tribunals, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente; onsoante esclarece o disposto pelo §1° do art, 3', citado supra, não há qualquer possibilidade e supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, tividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a Area de preservação permanente, no entanto, a ha nada Area de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos 6 I Processo n° 15956 000164/2006-19 S2-C1T1 A.cóuJio n ° 2101-00,639 Fl. 126 igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redacAo vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. l& As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim corno aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7" deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais_ § l O percentual de reserva legal na propriedade situada em area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2" A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 30 Para cumprimento da manutenção ou compensação da area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de arvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio corn espécies nativas- § zi° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade corn outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra area legalmente protegida § 5° 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: 7 I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta pox cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Are-as de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas à vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no calculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2a do art. 1. § 7 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8" A area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição_de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as eiceeões previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e juridico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (—) Art. 44 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com area de floraa nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da area total necessária it sua complementação, com S2-Cl. T1 Processo n° 15956_000164/2006-19 córdüo n ° 2101-00.639 Fl 127 espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importAncia ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossisterna e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1" Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2° A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso HI. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de Area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art, 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essancia, como lembra MILARE, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARE, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural coin cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op, cit.. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo urn percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa H Antunes, 'puma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicahnente ligada á própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes deciscies do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Anzbiental n,' 21. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120), S2-C1T1 s F1.128 Processo n° 15956 000164/2006-19 Ac6r6o n 2101-00.639 9 ; !Focus() e 15956.000164/2006-19 'Outdo n.* 2101-00.639 S2-C1T1 Fl. 129 luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de 'reas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, xplicrtamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela giSlação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou gente público. 1 Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não a a exigência, para o cumprimento das normas relativas As Leas de preservação permanente n de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da corrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos ormativos primários que disponham sobre o tema. Em relação a reserva legal, entendo que a averbação A margem da matricula o imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tern natureza ronStitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses 9specificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em li independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização Oori orgao ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, elo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4 0 o art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166- 7, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a ecessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei '.°,4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo t155 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo Om o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação oncedeu um período de adaptação aos proprietários, a firn de que possam cumprir referida eterminação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de verbação de referida area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos ercentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, ue não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este ompetente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, endo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou poirtunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as cos de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer milamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim e reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal °6.938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de prep público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) 10 Processo n° 15956.000164/2006-19 S2-C1T1 Acórdao n 2101-00.639 Fl 130 "§ 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 'TR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a r Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais , aprovou a seguinte súmula , extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode inotivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000," Pois bem. Muito embora inexistisse, ate o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (---) § 19 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com urna interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, , isto 6, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição Modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim especifico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável '1 para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1 0, IL Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o Onus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser , interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma analise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine As regras tratadas como exclusão do credito tributário pelo referido coder, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há corno afastar a'exigencia do ADA para o fim especifico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7 0 do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do emus da prova prevista no "referido dispositivo refere-se justamente às declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste 11 Feita esta observação, relativa, portanto, h obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida cieclara ção no &gab competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente , relevante urna digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 r a Lei n.° 6.938181. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a brigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne ferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a penuitir .pie este illtimo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da ição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir urna efetiva fiscalização por parte —da eceita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, tilizando-se, para este fim especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Fm síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por scopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, orno afirma Helenilson Cunha Pontes, urna "razoável efetividade da norma tributátia" PONTES, Helenilson Cunha. O principio da praticidade no Direito Tributário (substituição ributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e eit's limites.. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57), no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente o que atine as áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um úmero extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória rotocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso ()lime de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista conômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, corn o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da be e cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o plicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo rincipiol6gico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que neihor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° .938/81, ern que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, SO estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo xado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do TR. S2-C111 19 131 Processo n° 15956,000164/2006-19 córno n.° 2101-60.639 1 2 Processo ri" 15956 000164/2006-19 S2-C1T1 Fl 132 A.c'6i -ddo ti *2101-00.639 ! A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da reclução da base de cálculo do 1TR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3 0, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambienta!, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder I regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, ;(qtie possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação 'permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão j do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são (matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuido pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a I obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução nonnativa, muito posteriormente einbasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, corn a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6398/81, Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispbe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não 1( previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se A analogia para o preenchimento de referida ( lacuna, deve-se recorrer A legislação do ITR relativa As demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine A. DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n,° 9,393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, , para o fim especifico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade A apuração da Area tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o inicio da fiscalização, momenta a partir do qual a apresentação já não Mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base 'jd ie cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental Competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa 13 Processo n° 15956.00016412006-19 S2-C1T1 'dn.(16o n.° 2101-00.639 Fl 133 Specifica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente a retificação das emais declarações relativas ao ITR, isto 6, da DIM e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "zibi denz ratio, ibi eaedent legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não ode aplicar critérios distintos. guisa do exposto, portanto, no que toca a entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão o contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do TR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo corn este entendimento basilar, a reTra revista pelo art 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe: "Art 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a ntrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da scalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituido por utros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de eserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato eclaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a presentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tomou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n_ 11 orienta o administrado a adotar o seguinte rocedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se a apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por nit) haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momenta, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta h pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser xigida para comprovar a existência das areas de inferesse ambiental?"), o IBAMA relaciona s seguintes documentos: "41) Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; 14 Processo n0 15956.000164/2006-19 S2-C1T1 Fl 134 • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à area de interesse ambiental; • Certidão do Ibama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de area imprestável, bem como, de areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para areas de declarado interesse ecológico): Se houver unia área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra ,facuun propritun, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva ) legal tem efeito meramente declaratário, não sendo os únicos documentos cornprobatórios das areas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, b. analise de cada caso concreto. Em relação A. reserva legal, esta está sujeita à aprovação da sua ' localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, Mediante convênio, pelo Orgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). No presente caso, o Recorrente não apresentou o ADA. Não obstante, comprovou documentalmente (fls. 53v. e 54v.) a existência da área de reserva legal de .361,44 )))11a. (392,44 ha, — 31 ha.), mediante a apresentação da matricula do imóvel com a area de )))reserva legal devidamente averbada. Acórdffo n.' 2 1 01-00.639 15 11rocesso n° 15956.000164/2006-19 córd5o n° 2101-00.639 S2-C1I1 Fl 135 i No que se refere A área de preservação permanente, o Recorrente não comprovou sua existência, o que poderia ter sido feito nos termos do manual do IBAMA acima Mencionado. Finalmente, quanto ao VTN, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Isso porque a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, dai — a necessidade de se demonstrar os método de avaliação utilizados e as fontes pesquisadas que ormaram a convicção quanta ao valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, sendo mera juntada de extrato obtido de sitio do Instituto de Economia Agricola do Estado de São aulo insuficiente para tal fim. Dessa forma, deve ser mantida a tributação com base no VTN apurado pela scalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal do rasil, corn amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96. Por fim, com relação à argüição de inconstitucionalidade da multa de oficio or violação ao art 150, IV, da Lei Maior, tem-se que igualmente insubsistente. Cabe afirmar, ah initio, que o princípio da vedação ao confisco, tal como x licitado no art. 150, IV, da Constituição Federal, impede a cobrança confiscatória de 'butos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3° o Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor tela se possa exprimir, gyendo constitua sanção de ato ilicito instituída em lei e cobrada nediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o crN, não abrange sanções e atos ilícitos, tern-se que as normas relativas a tributos não se estendem As penalidades, por atarem de objetos absolutamente distintos. Confira-se, neste panto, a jurisprudência finnada ela 2'. Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "MULTA DE OFÍCIO - E correto o lançamento da multa de (Akio, como sanção por descumprimento da legislação tributária, o que não se confunde nem resutta do conceito de "caráter confiscatário" que é dirigido a tributos e não a p ena lidades." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Camara, Recurso Voluntário n°. 134.381, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de r' julgamento de 14.04.2004) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - E correta a exigência, e de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de oficio, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de 'miter confiscatório'." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Camara, Recurso Voluntário n°. 133.77-7, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão -de julgamento de 05.11.2003) 16 Processo n" 15956 000164/2006-19 S2-C1T1 Ac6id5o n ° 2101. 00.639 FI 136 Não bastasse essa razão, por si só suficiente para rejeitar o pleito da Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal o4undo de norma cogente, prevista no art 44, I, da Lei 9.4.30/96. Portanto, tratando-se de norma vigente, no poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma, o que, como se viu, é vedado pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e pela Súmula n. 2 do CARF. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto a Area de 361,44 ha, Sala das Sessões-DF, em 29 de julho di2010 r\ a. Alexandre Na i y Nisbioka 17

score : 1.0
7726227 #
Numero do processo: 13971.908091/2011-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.876 e 9101-003.437.
Numero da decisão: 9101-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.876 e 9101-003.437.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.908091/2011-59

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003255

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.110

nome_arquivo_s : Decisao_13971908091201159.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13971908091201159_6003255.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7726227

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051906176188416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 317          1 316  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.908091/2011­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.110  –  1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MEIOS DE PROVA PARA RETENÇÕES DE IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREMER S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.   Na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  sua  prova  pode  se  dar  por  outros  meios  previstos  na  legislação  tributária,  para  fins  de  apuração  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  Precedentes. Acórdãos nº 9101­002.876 e 9101­003.437.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 80 91 /2 01 1- 59 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 318          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  263/270)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  ("PGFN") em face do Acórdão nº 1801­002.226 (e­fls. 256/261),  da sessão de 27 de novembro de 2014, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de  Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário da CREMER S.A. ("Contribuinte").  Segue a ementa da decisão recorrida:  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. PROVA.  Embora o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora  seja  o  meio  de  prova  regular  do  IRRF  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  o  processo  administrativo  fiscal  comporta outros meios de prova, em homenagem ao princípio da  verdade material.  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  que  foi  homologada  parcialmente  por despacho decisório  da Receita  Federal,  pela  composição  do  saldo  negativo  informado não ter sido integralmente confirmada mediante cruzamento entre as bases de dados  (PER/DCOMP X DIPJ).   Em  manifestação  de  inconformidade,  discorreu  a  Contribuinte  que  a  diferença  decorreu  das  retenções  na  fonte,  cujas  fontes  pagadoras,  dentre  as  quais  órgãos  públicos,  não  emitem  o  devido  comprovante  de  retenção.  Acostou  aos  autos  provas,  como  planilhas,  faturas  e  comprovantes  de  depósitos  para  demonstrar  a  efetiva  retenção  na  fonte  realizada.   Ao  apreciar  a  defesa,  a  15ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, no Acórdão nº 14­47.010, de 26/11/2013 (e­fls.  225/234).  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte, reiterando os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.  A 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão  nº  1801­002.226,  da  sessão  de  27  de  novembro  de  2014,  julgou  o  recurso  voluntário  procedente, por entender que as provas acostadas aos autos eram suficientes para demonstrar a  retenção declarada pela Contribuinte, e homologou a compensação.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  PGFN,  para  devolver  a  matéria  impossibilidade de se comprovar valores  retidos na fonte  sem o comprovante de retenção da  fonte pagadora,  tendo apresentado os paradigmas nº 1302­00.015 e 1401­00.115. No mérito,  aduz  sobre  a  exigência  de  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  em  nome  da  empresa pela fonte pagadora (informe de rendimentos) para fins de comprovação da retenção  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 319          3 de IRRF, que decorreria de expressa disposição legal, art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e arts.  264 e 943 do RIR/99, e que no caso concreto não teria logrado êxito em comprovar a retenção  na  forma  legal.  Requer  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  conhecimento  e  provimento  do  recurso especial.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  295/298)  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  Protesta  sobre  a  ausência  de  prequestionamento da matéria devolvida no recurso especial, da ausência de cotejo analítico e  da ausência de similitude fática, por entender que os paradigmas encampariam teses que seriam  favoráveis à decisão recorrida. Nos paradigmas indicados, não teria sido apresentado nenhum  documento  probatório  da  retenção  na  fonte,  enquanto  que  no  caso  dos  autos  teria  sido  apresentada  documentação  como  cópias  de  notas  fiscais,  extratos  bancários  e  planilha  demonstrando a  contabilização dos valores. Aduz que  em nenhum momento nos paradigmas  restou consignado que o "comprovante de retenção" seria o único e exclusivo meio de prova  para  demonstrar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte.  Por  isso,  não  estaria  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  por  ausência  de  similitude  fática.  No  mérito, aduz que foram apresentados nos autos meios de provas hábeis a demonstrar a efetiva  retenção  dos  valores  na  fonte,  e  que  o  processo  administrativo  fiscal  rende  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  sendo  entendimento  acompanhado  pela  jurisprudência  do  tribunal. Requer pela improcedência do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se  de  recurso  especial  da  PGFN,  para  devolver  a  matéria  impossibilidade de se comprovar valores  retidos na fonte  sem o comprovante de retenção da  fonte  pagadora,  tendo  sido  apresentados  os  paradigmas  nº  1302­00.015  e  1401­00.115  para  demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária.  Em contrarrazões, protesta a Contribuinte pelo não conhecimento do recurso,  relacionando  três  pontos:  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  devolvida  no  recurso  especial, ausência de cotejo analítico e da ausência de similitude fática.  Não lhe assiste razão.  O art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) atribuiu ao Regimento Interno  do CARF prerrogativa para dispor sobre normas de julgamento:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 320          4 Nesse contexto, vale transcrever o art. 67 do Anexo II do RICARF vigente à  época de interposição do recurso especial (Portaria nº 256, de 2009), tendo sido o dispositivo  mantido pelo RICARF atual:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.(Grifei)  Como  se  pode  observar,  o  destaque  não  é  por  acaso.  A  regra  processual  relativa  ao  prequestionamento  aplica­se  apenas  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Não há que se falar, portanto, em exigência de prequestionamento ao recurso  especial interposto pela PGFN, o caso dos autos.  Cabe, portanto, ser afastada preliminar suscitada pela Contribuinte.  Sobre  a  ausência  de  cotejo  analítico,  não  é  o  que  se  verifica  da  leitura  do  recurso especial.   Restou claramente identificado, pela transcrição das ementas e de excerto do  voto do paradigma nº 1302­00.015, o confronto de entendimentos entre a decisão recorrida e os  acórdãos paradigmas. Vale transcrever a conclusão do recurso sobre a admissibilidade:  Os  precedentes  acima  citados  comprovam,  de  forma  cabal,  a  necessidade de que o contribuinte comprove, de forma idônea e  contundente,  e  somente  pela  apresentação  do  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora (informe de  rendimentos), o valor retido a título de IRRF.  De  acordo  com  a  jurisprudência  invocada,  os  aludidos  comprovantes  constituem  exigência  legal  para  a  compensação  do  IRRF  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  ao  final  do  ano  Deste  modo,  fica  comprovada  a  divergência  sobre  a  matéria,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido,  de modo diverso  das  decisões paradigmas, aceita os valores de IRRF no cálculo do  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  sem  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção. (Grifei)  Afasto, portanto, a preliminar suscitada.  Enfim, sobre a arguição a respeito de ausência de similitude fática,  também  deve ser afastada.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 321          5 Os paradigmas mostraram­se claros no sentido de que, para se fazer a devida  prova  das  retenções  na  fonte,  caberia  a  apresentação  do Comprovante  de Rendimentos  e  de  Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte emitido pela fonte pagadora, independente do  caso concreto objeto de análise, como, por exemplo, se a parte tivesse apresentado outros tipos  de prova que poderiam demonstrar a efetiva retenção dos tributos.  Transcrevo excerto do paradigma nº 1302­00.015:  Ainda que  se possa admitir a possibilidade de a administração  tributária  manter  ativo  sistema  que  permita  identificar  as  retenções  de  imposto  promovidas  nas  receitas  auferidas  pela  empresa  SERFINA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  o  certo  é  que  a  exigência  de  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  diferentemente do alegado pela Recorrente, constitui, nos termos  da  lei,  condição  inafastável  para  que  se  possa  promover  a  compensação do  imposto na declaração apresentada (artigo 55  da Lei n° 7.450, de 1985, abaixo reproduzido).  "O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente  poderá  ser  compensado na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos."  Nessa mesma linha, o artigo 862 do Regulamento do Imposto de  Renda  de  1994  (RIR194),  normativo  aplicável  aos  fatos  ora  apreciados, estabelecia que as pessoas  jurídicas, ao compensar  em  sua  declaração  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  com  o  devido, deveriam comprovar a correspondente retenção. (Grifei)  Não há que se  falar em palavras  escritas ao  acaso. Quando se diz condição  inafastável,  resta evidenciada nitidamente a mensagem no sentido de  imprescindibilidade do  Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para fazer  prova do crédito alegado.  O  entendimento  também  é  corroborado  pelo  paradigma  nº  1401­00.115,  conforme excerto do voto:  Portanto, deveria a requerente ter  instruído sua petição  inicial,  bem  assim  sua  defesa  com  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  com  comprovantes  de  retenções  emitidos  em  seu  nome.  É  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos. (Grifei)  Afasto,  portanto,  preliminar  de  admissibilidade  a  respeito  de  ausência  de  similitude fática.  Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 322          6 A matéria devolvida já foi objeto de apreciação pelo presente Colegiado, nos  Acórdãos nº 9101­002.8761  (sessão de 6 de junho de 2017) e 9101­003.4372  (sessão de 7 de  fevereiro de 2018), cujas ementas, na parte que interessa, transcrevo:  (Acórdão nº 9101­003.437)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O sujeito passivo  tem direito de deduzir o  imposto  retido pelas  fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas  à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção ou não possa mais obtê­lo, desde que consiga provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu as retenções que alega.  ...................................................................................  (Acórdão nº 9101­002.876)  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  INFORME  DE  RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE.  Ausência do documento específico elencado na norma infralegal,  qual  seja  o  informe  de  rendimentos  e  a DIRF,  instituídos  pela  SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o  direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a  retenção e recolhimento.  Acolho integralmente o entendimento exposto pelos precedentes.  Apesar de o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, dispor que sobre a necessidade  de o Contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora  dos  rendimentos, não  se  pode  dizer  que  restaram  esgotados  todos  os  outros meios  de  prova  possíveis.  Deve­se interpretar o sistema jurídico de maneira integrada, sistêmica.  Inevitável  deixar  de  constatar  que  o  art.  170  do  CTN,  ao  predicar  sobre  a  exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a  lastrear o pleito da Contribuinte.  Na  realidade,  a  escrituração  devidamente mantida  e devidamente  suportada  por  documentos  hábeis  mostra­se  apta  a  comprovar  eventos  econômicos  e  financeiros  da                                                              1    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo  (relator),  Luis  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 323          7 pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.      §  1º  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.      §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no § 1º.      § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova  de fatos registrados na sua escrituração.  Vale registrar que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito  creditório, cabe à parte que ingressou com pedido de compensação (no caso, a Contribuinte) o  ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário.  E,  se  nos  presentes  autos,  não  obstante  a  ausência  da  apresentação  do  Comprovante de Rendimentos  e de Retenção do  Imposto de Renda Retido na Fonte  emitido  pela fonte pagadora, entendeu a decisão recorrida que restou demonstrado por outros meios de  prova  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  não  há  que  se  afastar  a  força  probante  dos  documentos apresentados.  Mostra­se  completamente  irrazoável  cercear  o  direito  de  defesa  da  parte,  quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de  Renda Retido na Fonte  encontra­se  fora de  sua governabilidade, vez que se  trata de ônus da  fonte  pagadora.  Se  não  deu  causa  à  inexistência  da  prova,  pode  a  Contribuinte  buscar,  nos  meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos.  A  Receita  Federal  também  se  pronunciou  sobre  o  tema,  em  soluções  de  consulta da 5ª Região Fiscal:  (Solução de Consulta nº 4 ­ SRRF05/Disit ­ 02/04/2013)  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVANTE.  Mesmo  não  tendo  recebido  o  comprovante  de  retenção  anual  pelos  serviços  prestados,  pode  a  pessoa  jurídica  efetuar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos. É possível utilizar como forma de comprovar à RFB o  direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual  de  retenções,  quaisquer  outros  documentos  hábeis,  idôneos  e  suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 324          8 Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Lei nº 9.430,  de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução  Normativa  RFB  nº  1.234,  de  2012,  arts.  9º  e  37;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.297,  de  2012,  arts.  24  e  27  e Decreto  nº  3.000, de 1999 (RIR), art. 923.  ..........................................................................................  (Solução de Consulta nº 19 ­ SRRF05/Disit ­ 29/03/2004)  COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR  ÓRGÃO  OU  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na  hipótese  de  o  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação dos tributos e contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 5º e  28 da IN SRF nº 306, de 2003; art. 923 do Decreto nº 3.000, de  1999.   Concluindo,  transcrevo  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo, no Acórdão nº 9101­003.437, didático e objetivo:  E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um  contribuinte  por  falha/infração  cometida  por  outro.  No  caso,  negar o direito de aproveitamento de  retenção na  fonte  sofrida  pelo  beneficiário  de  um  rendimento  em  razão  de  a  fonte  pagadora  descumprir  o  dever  instrumental  de  emitir  e  lhe  fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção  na fonte.  Não  há  como  impor  um  ônus  para  um  contribuinte  cujo  atendimento  depende  única  e  exclusivamente  de  conduta  a  ser  praticada  por  outro  contribuinte  (emissão  de  comprovante  de  rendimentos e de retenção na fonte).  A  imagem  de  um  empregado/servidor  que  recebe  pagamento  descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção  na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não  emitiu  o  correspondente  informe  de  rendimentos  e  de  retenção  na fonte ilustra bem o que está sendo dito.  O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma  tão flagrante com o sistema jurídico.  Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o  beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento  da  fonte  pagadora  (e  isso  pode  ocorrer  em  função  de  várias  situações),  não  se  pode  negar  ao  beneficiário  do  pagamento  o  direito  ao  aproveitamento  da  retenção  que  este  sofreu  e  que  consegue comprovar com outros meios de prova.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 9101­004.110  CSRF­T1  Fl. 325          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                    Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
7726169 #
Numero do processo: 15374.901734/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.901734/2008-01

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002615

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.115

nome_arquivo_s : Decisao_15374901734200801.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15374901734200801_6002615.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7726169

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051906241200128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901734/2008­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­005.115  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 34 /2 00 8- 01 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.901734/2008­01  Acórdão n.º 2202­005.115  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
7757315 #
Numero do processo: 10630.001101/2006-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$1.000,00, referentes ao profissional Rodrygo Mergh Hosken, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso no tocante às despesas médicas no valor de R$10.000,00, referentes ao profissional Douglas Mansur, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer despesas de R$7.000,00 com esse profissional; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$4.400,00, referentes ao profissional Juliano Rezende Moura, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar despesas de R$4.200,00 com esse profissional. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao item (iii) o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10630.001101/2006-39

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.892

nome_arquivo_s : Decisao_10630001101200639.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10630001101200639_6011946.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$1.000,00, referentes ao profissional Rodrygo Mergh Hosken, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso no tocante às despesas médicas no valor de R$10.000,00, referentes ao profissional Douglas Mansur, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer despesas de R$7.000,00 com esse profissional; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante às despesas médicas no valor de R$4.400,00, referentes ao profissional Juliano Rezende Moura, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar despesas de R$4.200,00 com esse profissional. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao item (iii) o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7757315

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051906276851712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 281          1 280  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001101/2006­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.892  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LAURICY BELLETTI RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  em dar provimento parcial  ao Recurso  Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário  no  tocante  às  despesas médicas  no  valor  de R$1.000,00,  referentes  ao  profissional  Rodrygo  Mergh Hosken, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez,  que lhe negou provimento; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso no tocante às  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.000,00,  referentes  ao  profissional  Douglas  Mansur,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer despesas de R$7.000,00 com esse  profissional; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante às  despesas médicas no valor de R$4.400,00, referentes ao profissional Juliano Rezende Moura,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  (relator)  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para acatar despesas de R$4.200,00 com esse profissional. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao item (iii) o conselheiro Virgílio Cansino Gil.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 11 01 /2 00 6- 39 Fl. 281DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator designado    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  100  a  110), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas  indevidamente  deduzidas,  além  de  dedução  indevida  de  incentivo  e  omissão  de  rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas (DIMOB).  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$11.655,15, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 06 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em  20/10/2006,  tempestivamente,  impugnação  de  fls.  01  e  02  discordando  do  lançamento  do  imposto  por  ser  legitima  a  dedução de despesas médicas, conforme recibos de folhas 16 a  24.  Informa  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  e  que  os  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  suportam  as  despesas  havidas  no  período.  Com  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  discorda  parcialmente,  uma vez que o valor de R$ 8.950,50 já foi oferecido tributação  registrado em sua Declaração de Ajuste Anual­DAA 2005 como  recebido da Britânica Adm. Imob. Ltda, conforme documento de  folha 25, sendo que o correto teria sido declarar como recebido  de José Antônio Novais Horta.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  em 20/01/2009, no acórdão 09­22.164, às e­fls. 162 a 176, julgou a impugnação parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10630.001101/2006­39  Acórdão n.º 2002­000.892  S2­C0T2  Fl. 282          3 Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  192 a 276, alegando, em síntese, que as despesas médicas estão devidamente comprovadas, de  forma que as glosas devem ser afastadas.    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/03/2009, e­fls. 184, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  28/04/2009,  e­fls.  192,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A contribuinte foi autuado pela dedução indevida despesas médicas, além de  dedução  indevida  de  incentivo  e  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas (DIMOB), como se vê pela decisão de piso:    Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades  que  motivaram o lançamento de oficio:    ­ glosa das despesas médicas no valor  total de R$ 15.790,00,  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  especifica  para  comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento;    ­  dedução  indevida  de  incentivo  no  valor  de  R$  124,34  por  falta de comprovação;    ­ omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 26.140,20  sendo  os  seguintes  locatários:  Izael  Gonçalves  de Medeiros,  José Antônio Novais Horta e Oswaldo Eustáquio de Queiroz.    Primeiramente, para fins de delimitação da  lide, a  recorrente não se insurge  em relação a glosa da dedução de incentivo, tampouco quanto a omissão de alugueis no valor  de R$ 17.189,70.   A DRJ afastou a omissão de alugueis de no importe de R$ 8.950,50, sob os  seguintes fundamentos:    Com relação A omissão de rendimentos de alugueis, diante dos  documentos  de  folhas  25  a  30,  onde  consta  o  recebimento  de  aluguel  no  valor  de  R$  8.950,50,  tendo  como  locatário  Jose  Antônio Novais Horta,  indevidamente declarado na DAA­2005  como  recebido  da Britânica Administradora  Imob.  Ltda,  resta  claro que a contribuinte incorreu em "erro de preenchimento",  sanável a qualquer  tempo, não constituindo, o  caso em pauta,  Fl. 283DF CARF MF     4 uma  hipótese  de  retificação  de  declaração  de  rendimentos  IRPF, procedimento vedado ao contribuinte após o lançamento,  a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999) vigente.    Dessa  forma,  o  valor  de  R$  8.950,50  deve  ser  excluído  dos  rendimentos lançados por meio da Notificação de Lançamento.    Ainda,  a  DRJ  afastou  pequenas  despesas  médicas  com  a  Policlínica  Oftalmológica Ltda (R$ 110,00), Centro Odonto Radiológico Ltda — (R$ 30,00) e Jacqueline  D. Giarole Rodrigues (R$ 250,00). Mantida as demais glosas pela não comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas, totalizando R$15.400,00.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10630.001101/2006­39  Acórdão n.º 2002­000.892  S2­C0T2  Fl. 283          5   III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)  Fl. 285DF CARF MF     6   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10630.001101/2006­39  Acórdão n.º 2002­000.892  S2­C0T2  Fl. 284          7 Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.  Fl. 287DF CARF MF     8     Assim, temos:    · Rodrygo Mergh R$1.000,00  ­  recibos  e­fls.  36  e  declaração  às  e­fls.  264;  · Dr.  Douglas  C  Mansur  ­  R$10.000,00  ­  Declaração  às  e­fls.  252  ­  recibos e­fls. 40 a 48  · Dr.  Juliano  Rezende  Moura,  ­  $4.400,000  ­  Declaração  às  e­fls.  ­  recibos e­fls. 38 no valor de R$4.200,00.    Há ainda extratos bancários às e­fls, 254 e 262.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, para afastar as glosas com Rodrygo Mergh R$1.000,00, Dr.  Douglas C Mansur ­ R$10.000,00 e Dr. Juliano Rezende Moura, ­ $4.200,000.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10630.001101/2006­39  Acórdão n.º 2002­000.892  S2­C0T2  Fl. 285          9 Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator designado  Inicialmente, peço vênia para adotar o bem elaborado relatório constante do  voto do Ilustríssimo Conselheiro Relator Thiago Duca Amoni.  No mérito, quanto às despesas com o profissional Juliano Rezende Moura, os  recibos de fl. 124, apresentados de forma isolada, não comprovam o efetivo pagamento exigido  pela  norma  de  regência  da  matéria  no  particular,  especialmente  por  ser  prerrogativa  da  autoridade fiscalizadora a exigência de prova hábil relativa ao pagamento.  Isto posto,  conheço do  recurso voluntário  e no mérito nego­lhe provimento  quanto  à  dedução  da  despesa  médica  tida  com  o  profissional  Juliano  Rezende  Moura,  mantendo­se a glosa no valor de R$ 4.400,00.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                 Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0