Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7747649 #
Numero do processo: 10925.720272/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.720272/2010-31

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.434

nome_arquivo_s : Decisao_10925720272201031.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925720272201031_6008737.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7747649

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907414556672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720272/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 72 /2 01 0- 31 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.883.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.720272/2010­31  Acórdão n.º 3402­006.434  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 260DF CARF MF

score : 1.0
7771181 #
Numero do processo: 11634.000119/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade e contradição. Hipótese em que não houve a alegada omissão. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 2101-002.042
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade e contradição. Hipótese em que não houve a alegada omissão. Embargos de declaração rejeitados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11634.000119/2007-27

conteudo_id_s : 6017112

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.042

nome_arquivo_s : Decisao_11634000119200727.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000119200727_6017112.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 7771181

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907497394176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 181          1 180  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000119/2007­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.042  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUILHERME MACULAN SODRÉ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade e  contradição.  Hipótese em que não houve a alegada omissão.  Embargos de declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos de declaração interpostos.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Eivanice Canário da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 19 /2 00 7- 27 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11634.000119/2007­27  Acórdão n.º 2101­002.042  S2­C1T1  Fl. 182          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração  interpostos pela Fazenda Nacional  (fls.  172/175), em face de acórdão relatado pela Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda (fls. 163  e seguintes), sob a alegação de que teria havido omissão, uma vez que não se posicionou sobre  o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário com base  no art. 173, I, do CTN, tendo como fundamento a falta de pagamento antecipado do tributo  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O recurso apresentado, conquanto tempestivo, deve ser rejeitado.  De fato, o texto do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, mais especificamente em  seu  art.  65,  caput,  admite  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do Código  de Processo Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  No presente caso, aduz a Embargante que o acórdão estaria omisso, uma vez  que não se posicionou sobre o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de constituir  o  crédito  tributário  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  como  fundamento  a  falta  de  pagamento antecipado do tributo.  Em que pese à irresignação da ora Embargante, fato é que inexistem, in casu,  os requisitos para que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração.   A  Fazenda  tenta,  verdadeiramente,  rediscutir  a  decisão.  Isso  porque  em  nenhum momento a decisão recorrida foi omissa, contraditória ou obscura. De modo a formar  seu  convencimento,  não  é  preciso  que  a  autoridade  julgadora  se  manifeste  sobre  todos  os  fundamentos que embasaram a autuação.  Com  efeito,  o  acórdão  ora  combatido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário por entender como correto aplicar a regra de decadência em que dispõe o parágrafo  4º, do art. 150 do CTN, vez que o caso não se trata de fraude, dolo ou simulação.   Entretanto,  a  então  relatora,  Conselheira  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  consignou,  expressamente,  que  “por  outro  lado,  impende  observar  que  a  atividade  desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado,  pois  alberga  verificações  como  aquela  atinente  à  aplicação  da  legislação  adequada,  a  subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11634.000119/2007­27  Acórdão n.º 2101­002.042  S2­C1T1  Fl. 183          3 ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É assente neste Colegiado o entendimento da  subsunção do  imposto sobre a renda de pessoas  físicas  (IRPF) à modalidade de  lançamento  por  homologação,  pois,  a  teor  do  que  prevê  o  artigo  150,  do  CTN,  é  atribuído  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E,  opera­se  o  lançamento  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. Nos  termos  do  §4º.  do  referido  artigo  150  do  CTN,  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  lançar  expressamente  o  tributo.  E,  por  se  tratar  de  constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto,  não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato  gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação.”  Não  sendo  cabível  a  insurgência,  por  este  meio,  quanto  ao  resultado  do  julgamento,  como  pretende  a  Embargante,  muito  menos  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade a ser sanada, não merecem guarida os embargos de declaração opostos.  Ainda que cabível o recurso, necessário se faz esclarecer que, de acordo com  o próprio auto de infração (fls. 99 e 100), tanto no ano­calendário de 2001 como no de 2002,  houve antecipação de pagamento, aplicando­se, portanto, nos termos da jurisprudência do STJ,  o artigo 150, §4º., do CTN.  Eis os motivos pelos quais entendo que os embargos de declaração devem ser  REJEITADOS, mantendo­se, portanto, in totum, o acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
7776755 #
Numero do processo: 10850.908399/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.908399/2011-82

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019221

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.331

nome_arquivo_s : Decisao_10850908399201182.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10850908399201182_6019221.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7776755

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907502637056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 365          1 364  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908399/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.331  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 99 /2 01 1- 82 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Acórdão n.º 3201­005.331  S3­C2T1  Fl. 366          2 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.   Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  100,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  42463.61681.221205.1.2.04­0904  (fls.  002/004), protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 259,25.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Acórdão n.º 3201­005.331  S3­C2T1  Fl. 367          3 do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes.  Cita  doutrina  que  respalda  a  reunião  de  processos  com  mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre ações e aponta que os processos teriam as mesmas partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão  administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito,  contrariando o disposto no art. 65, da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Acórdão n.º 3201­005.331  S3­C2T1  Fl. 368          4 especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo, seria indevido o valor de R$ 259,25, que corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram o faturamento, conforme comprovado por documentos  hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito pleiteado, o  qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição  e da compensação no limite do teor do pedido apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo  do  pedido  e  trazido  somente na contestação.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Acórdão n.º 3201­005.331  S3­C2T1  Fl. 369          5 CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória  expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  249)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  339  (informação fiscal) e fls. 349 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  despesas  legais  judiciais, multas  e  recuperação  de despesas.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Acórdão n.º 3201­005.331  S3­C2T1  Fl. 370          6 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  339,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18.  Por  conseguinte,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da Cofins do contribuinte as receitas operacionais  registras  nas  seguintes  contas  do  plano  de  contas  do  contribuinte no periodo em análise:  7193000602  RESSARCIMENTO  DESP  LEGAIS  JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19.  Refazendo  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  nov/2000  a  abr/2001  e  de  jun/2001  a  set/2001,  com  base  nos  demonstrativos  e  registros  contábeis  que  constam  dos  autos,  incluindo  na  base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, temos a seguinte apuração:          20. Comparando o PIS apurada na diligência com o valor  do DARF apontado no PER nº 42463.61681.221205.1.2.04­ Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Acórdão n.º 3201­005.331  S3­C2T1  Fl. 371          7 0904,  aqui  em  análise,  e  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento  do  crédito  se  limita  ao  valor  pedido  pelo  contribuinte, concluo pelo RECONHECIMENTO PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  259,25,  referente  ao  PIS do período de apuração de Mar/01."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 335 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Contudo,  ao  analisar  os  documentos,  contabilidade  e  escrita  fiscal  presente  nos  autos,  é  possível  verificar  que  existem  linhas  contábeis  que  não  foram  analisadas  pela  mencionada diligência, ou seja, a lide não se limita ao resultado da diligência.  Logo,  o  recurso  merece  provimento  parcial,  considerando  os  moldes  propostos  na  informação  fiscal  de  fls,  mas  também  merece  provimento  nas  demais  linhas  contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Acórdão n.º 3201­005.331  S3­C2T1  Fl. 372          8 LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 372DF CARF MF

score : 1.0
7771545 #
Numero do processo: 10680.724923/2010-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Embora não se identificando a alegada omissão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade do acórdão quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.
Numero da decisão: 9202-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202-007.144, de 29/08/2018, sem efeitos infringentes, esclarecer a motivação da negativa de provimento no caso da PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Embora não se identificando a alegada omissão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade do acórdão quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.724923/2010-82

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6017699

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.781

nome_arquivo_s : Decisao_10680724923201082.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680724923201082_6017699.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202-007.144, de 29/08/2018, sem efeitos infringentes, esclarecer a motivação da negativa de provimento no caso da PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7771545

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907505782784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.724923/2010­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­007.781  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Embora  não  se  identificando  a  alegada  omissão,  acolhem­se  os  Embargos  Declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  obscuridade  do  acórdão  quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202­ 007.144,  de  29/08/2018,  sem  efeitos  infringentes,  esclarecer  a  motivação  da  negativa  de  provimento no caso da PLR.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 23 /2 01 0- 82 Fl. 548DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte  em  face  do Acórdão nº 9202­007.141, proferido na Sessão de 29 de agosto de 2018, conheceu e negou  provimento de Recurso Especial  interposto pela contribuinte, e conheceu e deu provimento a  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes temos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   A  Embargante  apontou  suposta  omissão  do  Acórdão,  o  qual  não  teria  se  aprofundado no exame da matéria, relativamente ao PLR. Após transcrever fragmento do voto  condutor do julgado, afirma a Embargante:   Constata­se,  pois,  que  os  Julgadores  não  se  aprofundaram  no  exame da matéria, afirmando taxativamente, mas sem justificar,  que o PLR da Recorrente “não atende aos requisitos da lei”!  Contestando os fundamento do Acórdão vergastado, afirma que, “demonstrou  exaustivamente que os instrumentos de negociação coletiva em questão possuem regras claras e  objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação  e das  regras  adjetivas.  Vale citar o seguinte trecho do Recurso Especial que deixou de ser apreciado.”  Em exame preliminar de admissibilidade, a Senhora Presidente da Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu os embargos e determinou a inclusão  do processo em pauta. Concluiu­se no Despacho que:  Com efeito, em que pese tenha incluído os termos da autuação e  da  decisão  recorrida,  esclarecido  o  escopo  do  recurso  e  a  legislação  pertinente  à  matéria,  o  acórdão  embargado  não  externa  as  razões  pelas  quais  o  acordo  de  PLR,  no  caso  concreto, não teria cumprido a Lei nº 10.101, de 2000.   Assim,  os  argumentos  da  Embargante  estão  a  demonstrar  que  efetivamente  não  houve  um  enfrentamento  objetivo  da  questão  pelo  acórdão  embargado,  o  que  demanda  reapreciação  pela  Instância Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 9202­007.781  CSRF­T2  Fl. 3          3 Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente.  Quanto  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão.  Verifico,  de  plano,  que,  apesar  de  apontar  suposta  omissão  do  acórdão  recorrido,  a  Embargante  pretende  reabrir  a  discussão  sobre  o mérito  da  questão  decidida,  a  saber, se o PLR atendeu ou não os requisitos da Lei nº 11.101, de 2000 quanto à definição das  regras claras. A matéria, todavia, foi enfrentada no acórdão embargado, senão vejamos.  O  voto  condutor  do  julgado  começa  por  descrever  minuciosamente  o  fundamento da autuação, no ponto, conforme o seguinte trecho:  Segundo a autoridade lançadora nos referidos acordos estavam  ausentes  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº  10.101/2000,  que  regula a matéria. Os ACTs foram realizados e assinados no mês  de novembro de cada ano, ou seja, Acordo 2004/2005 assinado  em  17  de  novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em  março/2005), acordo 2005/2006 assinado em 1º de novembro de  2005 (com pagamento da PRE em novembro e dezembro/2005 e  PLR  em março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de  novembro de 2006 (com pagamento da PRE em dezembro/2006),  o  que  implica  na  inexistência  do  estabelecimento  prévio  de  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”;  que  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro  que  estes  pagamentos  ou  créditos não tinham qualquer pretensão ou objetivo de incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a  que se referiam, visto que o mesmo já havia transcorrido; que no  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração  dos  segurados empregados, integrando o saláriodecontribuição para  todos  os  fins  e  efeitos;  que  o  valor  a  ser  distribuído  a  cada  trabalhador  é  composto  de  duas  parcelas:  a)  parcela  fixa,  correspondente a 50% do valor a  ser distribuído, dividido pelo  número  de  empregados;  b)  Parcela  variável,  correspondente  a  50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo salário base do  empregado  em  dezembro  de  cada  ano,  dividido  pelo  total  da  folha de salários base de dezembro de cada ano.  Na  sequência,  explicita  a  posição  esposada  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário. Confira­se:  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  síntese,  que  os  acordos  não  estipulavam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informavam como  se daria a aferição dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular  que  a  participação  corresponderia a 3% do Resultado Operacional da Cemig; que  inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em  que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa  é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá  auferir;  que  a  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  Fl. 550DF CARF MF     4 cada um irá receber tem relação direta com a fração do ano que  cada trabalhador esteve vinculado à empresa; que se trabalhou  o ano inteiro, recebe o benefício integral, se trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício, e assim por diante. E concluiu  que tais condições contrariam o disposto no §1° do artigo 2° da  Lei 10.101/2000, ao não fixar regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  e  que,  nessas  condições,  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre essas verbas.  Em seguida, resume a posição defendida pela contribuinte:  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  a  denecessidade  do  estabelecimento de metas ou  resultados;  sustenta que a  lei  não  determina  que  os  critérios  e  condições  a  serem  estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  Então, se delimita a matéria em litígio:  O cerne da questão a ser decidida, portanto, é se, nas condições  específica  do  caso,  atendeu­se  ou  não  às  condições  legalmente  estabelecidas para a caracterização da distribuição de  lucros e  resultados  e  a  sua  exclusão  do  conceito  de  saláriodecontribuição.  E  após  extensa  análise  da  legislação  aplicável,  concluiu­se  que  foram  descumpridos na espécie os requisitos legais para a exclusão dos pagamento a título de PLR da  base de cálculo da Contribuição. Vejamos:  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso também nesta parte.  É forçoso reconhecer, todavia, que o Acórdão Recorrido poderia ter sido mais  claro ao explicitar em que aspecto o PLR descumpriu a norma, embora esse aspecto esteja o  tempo todo implícito no voto. Trata­se da ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação  dos princípios,  critérios  e condições para o  efetivo pagamento da participação nos  lucros ou  resultados,  inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, pois  foi este o ponto apontado da autuação,  foi o  fato apontado no Acórdão de  Recurso Voluntário  e  foi  o ponto  contra o qual  se  insurgiu  expressamente  a Contribuinte no  Recurso Especial, e essas posições foram confrontadas no voto condutor do julgado.  Assim, embora não se verifique a alegada omissão, acolho os embargos, sem  efeitos infringentes, reconhecendo obscuridade no acórdão recorrido quanto à explicitação do  aspecto  do PLR em desacordo  com a Lei  nº  10.101,  de  2000,  apenas  para  explicitar que  tal  aspecto  é  a  falta  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.    Assinado digitalmente  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 9202­007.781  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 552DF CARF MF

score : 1.0
7770655 #
Numero do processo: 13830.900306/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar com a escrita comercial e fiscal que incorreu em erro de fato ao declarar o débito de CSLL na DCTF. Sem a comprovação de que o débito é inferior ao declarado originalmente, o crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido carece de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar com a escrita comercial e fiscal que incorreu em erro de fato ao declarar o débito de CSLL na DCTF. Sem a comprovação de que o débito é inferior ao declarado originalmente, o crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido carece de liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13830.900306/2011-06

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016797

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.482

nome_arquivo_s : Decisao_13830900306201106.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13830900306201106_6016797.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7770655

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907508928512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 84          1 83  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900306/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.482  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ERRO  DE  FATO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar com a escrita comercial e  fiscal que incorreu em erro de fato ao declarar o débito de CSLL na DCTF.   Sem a comprovação de que o débito é inferior ao declarado originalmente, o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  carece  de  liquidez  e  certeza.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 03 06 /2 01 1- 06 Fl. 84DF CARF MF     2 Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER) nº  39330.18792.130409.1.7.04­9770,  transmitido  pela  contribuinte  em 13/04/2009,  por meio  do  qual pede a  repetição de  indébito de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ  (código 2089)  apurado  em 31/12/2006  no  valor  original  de R$  219.978,51. Este  valor  seria  composto  pelo  imposto  (principal)  no  valor  de  R$  167.704,90  mais  multa  (R$  33.540,98)  e  juros  (R$  18.732,63).  Na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  correspondente  ao  PER  acima  mencionado, parte do crédito original (R$ 214.320,45) foi utilizada para a extinção do débito  de IRPJ (código 2456) devido no ajuste anual do lucro real de 2007 no valor de R$ 219.978,51.  No  Despacho  Decisório  nº  916051146,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Marília apurou que havia um débito de IRPJ (código 2089) do período de apuração  encerrado em 31/12/2006 no valor de R$ 91.136,87 (valor atualizado). Assim, utilizou parte do  DARF  de  R$  219.978,51  para  satisfazer  o  débito  em  aberto  e  apurou  um  saldo  disponível  original de pagamento indevido ou a maior de R$ 128.841,64 (R$ 219.978,51 ­ R$ 91.136,87).  Dessa  apuração  resultou  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  restando um débito de R$ 77.959,36, em valor original, mais multa e juros.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual  alegou, que       Com  fundamento  nas  alegações  acima,  a  contribuinte  pediu  a  alocação  do  DARF no valor de R$ 83.852,45 para liquidação do débito IRPJ de 12/2006 (valor original de  R$  69.479,97).  Com  esse  procedimento,  passaria  a  estar  disponível  o  montante  integral  do  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13830.900306/2011­06  Acórdão n.º 1401­003.482  S1­C4T1  Fl. 85          3 DARF  objeto  do  PER/DComp  nº  39330.18792.130409.1.7.04­9770,  no  valor  de  R$  219.978,51. Este valor seria suficiente para a compensação declarada.  Ao fim, pediu a homologação da declaração.  A  primeira  instância  administrativa  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2008  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão da DRJ baseou­se  em dois  pontos principais. Primeiro,  não  teria  ocorrido a vinculação do citado pagamento de R$ 83.852,45 ao débito de  IRPJ declarado na  DCTF retificadora. Segundo, a contribuinte não teria trazido aos autos elementos de prova que  comprovassem o erro de fato na DCTF original que justificasse a redução do débito de IRPJ do  período encerrado em 31/12/2006 de R$ 251.557,35 para R$ 69.479,98.  Em relação à vinculação do pagamento de R$ 83.852,45 ao débito de  IRPJ  declarado na DCTF retificadora, a DRF/Marília informou que   Atendendo ao pedido do contribuinte, realizamos a desalocação  da  parte  do  pagamento  glosado  pelo  SCC  e  a  alocação  dos  pagamentos efetuados em 31/01/2007, 28/02/2007 e 30/03/2007,  que  foram  suficientes  para  liquidar  o  débito  do  IRPJ  do  4.º  trimestre de 2006 (fls. 82).  Como  resultado  da  realocação  de  pagamentos,  encontra­se  atualmente  disponível  o  valor  de  R$  91.136,87  do  Darf  recolhido  em 31/01/2008,  código  2089,  valor  total  do Darf  R$  219.978,51  (extratos  às  fls.  80/81),  que  havia  sido  glosado  anteriormente pelo SCC.    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  por meio  do  qual  reeditou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  Especificamente  em  relação  à  Fl. 86DF CARF MF     4 vinculação  do  pagamento  ao  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  contribuinte  acrescentou:     Para dar  suporte  às  alegações,  a  contribuinte  apresentou  cópias  de  algumas  folhas da escrita contábil:  (i) do Livro Diário de 01/01/2007 a 28/02/2007;  (ii) do Livro Diário de 01/03/2007 a 31/05/2007;  (iii) do Livro Razão da conta IRPJ a Recolher de 01/2007 e 12/2007;  (iv) do Livro Razão da conta IRPJ ­ pgto a maior de 01, 02, 03 e 12/2007;  (v) do Livro Razão da conta IRPJ ­ pgto a maior de 01/2008 e 12/2008.  Em síntese, era o que havia a relatar.    Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Como  se  pode  observar  no  relatório  acima,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância baseou o julgamento de improcedência da manifestação de inconformidade  em dois pontos: (i) a falta de vinculação do pagamento de R$ 83.852,45 ao débito declarado na  DCTF retficadora, conforme alegado pelo contribuinte e (ii) a falta de comprovação do erro de  fato que teria sido cometido na DCTF original, que redundou na retificação do débito de IRPJ  do período encerrado em 31/12/2006 de R$ 251.557,35 para R$ 69.479,98.  Conforme  observado  pela  DRJ,  a  competência  para  a  alocação  de  pagamentos em relação aos débitos da contribuinte é exclusiva da unidade da RFB local.   E,  segundo o  despacho  de  fls  83,  a DRF/Marília  exerceu  essa  competência  desalocando parte do pagamento de R$ 219.978,51 e alocando os pagamentos efetuados pela  contribuinte em 31/01/2007, 28/02/2007 e 30/03/2007. Os pagamentos alocados seriam, então,  suficientes para satisfazer o débito de IRPJ de 31/12/2006 declarado na DCTF retificadora.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13830.900306/2011­06  Acórdão n.º 1401­003.482  S1­C4T1  Fl. 86          5 Contudo, resta a questão da comprovação do erro de fato na DCTF original.  Afinal,  a  contribuinte  declarou  originalmente  um  débito  de  R$  251.557,35,  que,  posteriormente, foi reduzido para R$ 69.479,98 (em valor original).  A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio  de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em  outras palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e declarou débitos maiores do que os  devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido.  É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve  apresentar  na  impugnação  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  No mesmo  sentido, o  artigo 373,  I,  do Código de Processo Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão­somente  parcas  cópias  de  Livros  Diário  e  Razão  de  2007  e  2008.  Os  lançamentos  contábeis  apresentados  não  têm  relação  com  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  de  2006.  A  contribuinte deveria  ter  trazido, por  exemplo,  a Demonstração do Resultado do Exercício de  2006, o Razão integral das contas de receitas e ganhos que compõem a base de cálculo do IRPJ  de 2006.   Neste  sentido,  é  recorrente  o  posicionamento  deste  Conselho,  conforme  se  pode observar nos seguintes julgados:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação  da  compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  Fl. 88DF CARF MF     6 DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013)  Cumpre  destacar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  já  havia  registrado  de  forma  expressa  a  falta  de  comprovação  da  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, conforme se pode verificar nos trechos abaixo:  Em  segundo  lugar,  como  já  noticiado  no  parágrafo  acima,  o  contribuinte havia informado anteriormente em DCTF, entregue  em  18/02/2008,  que  seu  débito,  a  título  de  IRPJ  (código  de  receita: 2089) do 4º trimestre de 2006, seria de R$ 251.557,35,  e, sem trazer aos autos nenhuma justificativa ou prova, pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  em  sua DCTF­retificadora,  o que  certamente não  é  possível admitir.  Isso  porque  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­ se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as  com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  [...]  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão=somente  apresentar  a  Declaração­ retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado.  Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições,  que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação.  ­  grifei.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13830.900306/2011­06  Acórdão n.º 1401­003.482  S1­C4T1  Fl. 87          7 Uma  vez  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  mínimos  de  prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, carece de  liquidez e certeza o crédito de pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Assim, é de se negar  provimento ao recurso voluntário.  Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7713331 #
Numero do processo: 11080.901050/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. O ressarcimento de créditos de IPI se restringe ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos havidos nos períodos posteriores ao da apuração.
Numero da decisão: 3401-005.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. . Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. O ressarcimento de créditos de IPI se restringe ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos havidos nos períodos posteriores ao da apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.901050/2010-60

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995375

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.937

nome_arquivo_s : Decisao_11080901050201060.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11080901050201060_5995375.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. . Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7713331

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907511025664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.261          1 4.260  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901050/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.  O ressarcimento de créditos de IPI se restringe ao montante não utilizado na  escrita para compensação com débitos havidos nos períodos posteriores ao da  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  .  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 50 /2 01 0- 60 Fl. 4261DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.262          2 1.  Trata­se do despacho decisório nº 1.335/2011,  situado à  fl. 3.243,  ,  proferido  com  base  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  de  26/08/2010  (fl.  3.232)  e  no  Termo de Constatação Fiscal de 21/07/2010 (fls. 3.221 a 3.227), que resultaram da diligência  efetuada para apuração da  legitimidade do pedido objeto do presente processo, e  também do  pedido  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007,  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.901051/2010­12, e que reconheceu parcialmente o direito creditório  referente ao saldo  credor  do  IPI  do  1º  trimestre  de  2007,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  12203.93919.281207.1.1.018956,  transmitido  em  28  de  dezembro  de  2007  e  homologou  parcialmente  as  compensações  a  ele  vinculadas,  declaradas  nos  seguintes  PER/DCOMPs:  30495.04035.281207.1.3.010657,  32852.07322.310108.1.3.016910  e  42690.34459.300408.1.3.016393.  2.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada  às fls. 3255 a 3261, na qual argumentou, em síntese, que: (i) os pagamentos realizados teriam  sido suficientes para quitar os débitos; (ii) a autoridade fiscal aceitou o pagamento dos débitos  de IPI reconhecidos através da denúncia espontânea com a utilização do saldo credor existente  à  época  da  denúncia  e  complementado  através  dos  recolhimentos  efetuado  via  DARF  pela  empresa,  sendo  indevida  a  oposição  do  Fisco  aos  créditos  objeto  do  PER  nº  12203.93919.281207.1.1.018956; (iii) requer o reconhecimento integral do direito creditório e  a  homologação  das  compensações  declaradas,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a não  inscrição  em dívida  ativa,  além da produção de  todos os meios de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos  eventualmente  necessários à comprovação do direito.  3.  Em  12/07/2012,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­39.637, situado às fls. 4.187  a 4.193, de relatoria da Auditora­Fiscal Carla Regina Maia, que entendeu, por unanimidade de  votos, declarar definitivas as glosas não contestadas, e julgar improcedente a manifestação de  inconformidade,  declarando  definitivo  o  Despacho  Decisório  de  fl.  3.243  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Tornam­se definitivas as glosas não contestadas.  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.  Em  decorrência  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  o  ressarcimento de créditos restringe­se ao montante não utilizado  na  escrita  para  compensação  com  débitos  do  mesmo  imposto,  nos períodos posteriores ao da apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio      Fl. 4262DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.263          3 4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  31/08/2012,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  4.199  e,  em  21/09/2012,  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  4.200  a  4.218,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Insurge­se a recorrente contra a glosa de crédito objeto de pedidos de  ressarcimento/compensação baseados no cálculo do saldo credor de IPI  incidente na entradas  de produtos  revendidos,  não destinados à  industrialização, ocorridas entre  janeiro  e  junho de  2007.   7.  Em  28/12/2007,  a  contribuinte  realizou  a  transmissão  da  PER  em  apreço  informando  o  encerramento  do  primeiro  trimestre  de  2007  com  saldo  credor  de  R$  15.052.253,62  em  seu  RAIPI,  valor  estornado  da  escrita  contábil  em  dezembro  do  ano  em  referência, tendo sido reconstituído o seu registro de apuração nos seguintes termos:      Fl. 4263DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.264          4 8.  Ao  encerrar  o  segundo  trimestre  de  2007,  por  seu  turno,  constatou  saldo credor de R$ 8.858.494,81, o que motivou segundo PER, transmitido em abril de 2008,  bem como o  correspondente  estorno  realizado  em  abril  de  2008. Em  seguida,  a  contribuinte  verificou que o cálculo houvera sido realizado com erros, o que a levou a retificar o valor do  saldo  constante  do  PER­Original  para  R$  4.879.313,43,  constante  do  PER­Retificador.  Contudo, em que pese a retificação em referência, o estorno registrado em seu RAIPI para fins  de ressarcimento remanesceu no valor originário de R$ 8.858.494,81.  9.  Por fim, em 12/03/2010, a contribuinte: (i) realizou procedimento de  denúncia  espontânea  reconhecendo  falta  de  destaque  de  IPI  em  revendas  de  produtos  importados,  vindo  a  realizar  retificação  do  RAIPI  para  reduzir  o  estorno  do  crédito  do  2º  trimestre  de  2007  para  o  valor  de  R$  4.879.313,43;  (ii)  estornou  créditos  indevidamente  apurados entre dezembro de 2005 e junho de 2007, o que implicou a edição de seu crédito em  contas  gráficas  no  montante  de  R$  274.746,65;  (iii)  procedeu  à  correção  de  erro  de  transposição  a  menor  de  saldo  credor  de  dezembro/2005  para  janeiro/2006,  o  que  implicou  aumento de seu crédito escritural no valor de R$ 29.863,30; e (iv) declarou débitos de revendas  de produtos importados. No cotejo de débitos objeto de denúncia espontânea com os créditos  escriturais,  sobejou  débito  de  R$  1.260.257,73,  extinto  por  meio  de  recolhimento  de  guia  DARF. A contribuinte realizou a seguinte síntese do quadro fático ora descrito:      10.  Entendeu, no entanto, a autoridade fiscal, que a contribuinte deveria,  no  curso  de  seu  procedimento,  ter  procedido  à  redução  do  valor  do  crédito  nos  PERs  correspondentes e,  em contrapartida,  ter  realizado a  transmissão de novo PER para os saldos  credores acumulados em outros trimestres­calendários, nos seguintes termos, em conformidade  com o termo de constatação fiscal em trecho situado à fl. 3.225:  Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.265          5     11.  De fato, como se reconhece no termo de constatação, inexiste falta de  recolhimento  de  IPI,  não  tendo  sido  aplicada  a multa  de ofício  sobre débitos  decorrentes  da  falta de destaque de IPI nas saídas de produtos importados ocorridas nos períodos posteriores a  junho de 2005.   12.  No  entanto,  ao  comparar  os  valores  do  saldo  credor  acumulado  constantes  no  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Saldos  Credores  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  e  nos  demonstrativos  anexos  à  denúncia  espontânea  elaborados  pela  contribuinte, concluiu a autoridade fiscal pela falta do valor referente a R$ 185.267,94 relativo  aos  créditos  indevidos  que  haviam  sido  apontados  pela  própria  recorrente  no  curso  da  verificação fiscal, bem como o valor de R$ 1.315,67, considerado indevido pela fiscalização,  em conformidade com a planilha a seguir:      13.  Assim,  a  diferença  de  R$  147.176,27  no  valor  do  saldo  credor  acumulado  em  março  de  2007  corresponde  ao  somatório  de  R$  1.315,67  com  os  créditos  indevidos  de  R$  51.992,06,  R$  54.334,53  e  R$  39.534,01  referentes  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2007,  respectivamente. De  fato,  como  corretamente  aponta  a  decisão  recorrida  neste  particular,  considerando não  ter  havido  contestação  respeitante  à  inclusão  do  valor de R$ 1.315,67 e que os créditos indevidos foram apontados pela própria contribuinte no  curso  da  auditoria  fiscal,  há  que  se  considerar  que  a  correta  apuração  do  saldo  credor  acumulado no 1º trimestre de 2007 é a que foi feita no Demonstrativo de Apuração dos Saldos  Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento.  Todavia,  o  valor  solicitado,  embora  inferior  aos  R$  18.158.822,94, não pode ser reconhecido, porque foi utilizado na  compensação  com  débitos  do  mesmo  imposto  nos  períodos  Fl. 4265DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.266          6 subseqüentes, antes da apresentação do PER/DCOMP, fato que  foi  constatado  pelo  agente  fiscal  ao  refazer  a  escrita,  e  que  também foi informado pelo contribuinte nos demonstrativos que  acompanham  a  denúncia  espontânea,  onde  está  retratada  a  evolução do saldo credor até junho de 2007, como segue:    Ou seja,  parte do saldo credor existente  em março de 2007  foi  utilizado para compensação com débitos do IPI em abril e maio  de 2007, quando chegou aos R$ 10.494.794,02. Em junho, tendo  em vista que os  créditos  superaram os débitos do mês,  o  saldo  credor  acumulado  voltou  a  se  elevar,  chegando  aos  R$  15.079.136,50.  Observa­se  que  o  valor  deferido  neste  processo  (R$  10.316.290,72),corresponde  aos R$ 10.494.794,02  apurados  no  final de maio de 2007, ajustados pela exclusão de R$ 1.315,67 e  dos créditos indevidos relativos aos meses de janeiro a maio, no  valor  de  R$  178.503,30,  que  foram  incorretamente  desconsiderados  pelo  contribuinte  em  seus  cálculos,  como  já  explicitado anteriormente.  E  mais,  somando  o  valor  reconhecido  neste  processo  com  o  deferido no processo 11080.901051/2010­12 (R$ 4.576.265,20),  relativo ao 2º trimestre de 2007, e feitos os ajustes pertinentes à  não  exclusão  do  valor  de  R$  1.315,67  e  do  montante  de  R$  185.264,94  referente  aos  créditos  indevidos  até  junho de  2007,  tem­se  R$  15.079.136,53  que  coincide  com  o  saldo  credor  acumulado  de  janeiro  a  junho  de  2007,  segundo  o  cálculo  do  próprio  contribuinte,  e  que  consta  no  anexo  à  denúncia  espontânea.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  não  contestou  as  exclusões  praticadas  e  considerando  que  os  demais  valores  foram  computados  com  base  na  denúncia  espontânea,  coincidindo  o  montante do saldo credor acumulado apurado nos trimestres em  referência  que  nela  consta,  feitos  os  ajustes  não  contestados,  conforme  referido,  há  que  se  considerar  definitivo  o  despacho  decisório.  Por  fim,  cumpre  referir  os  efeitos  da  denúncia  efetivada  com  relação às situações ocorridas neste processo.  Diz o art. 486, inciso I, do RIPI/2002 o seguinte:  “Art. 486. Não serão aplicadas penalidades:  I.  aos  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  anotarem,  no  livro  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência,  Fl. 4266DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.267          7 modelo  6,  e  comunicar  ao  órgão  de  jurisdição  qualquer  irregularidade  ou  falta  praticada,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  469,  470, 472, parágrafo único, inciso I, 490 e 513 (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  76,  inciso  I);  e.............................................”    14.  Assim,  diferente  do  que  parece  ter  compreendido  a  contribuinte  em  suas  razões  recursais,  as  irregularidades  apontadas  na  denúncia  espontânea  dizem  respeito  especificamente à  incorreta escrituração do  IPI,  com o aproveitamento de créditos  indevidos,  estornos incorretos de créditos e falta de destaque do IPI nas saídas de produtos importados e  revendidos. Neste sentido, correta a conclusão da decisão de primeiro piso, pois:  A hipótese de que se  trata neste processo compensação parcial  de débitos de IRPJ e CSL com créditos indevidos de IPI não se  encontra  nessa  previsão.  Todavia,  houve  repercussão  do  procedimento espontâneo em relação à multa exigível pela falta  de  destaque  do  IPI  incidente  nas  em  saídas  de  mercadorias  importadas,  com  fundamento  no  art.  488,  inc.  I,  do RIPI/2002,  que não foi lançada.  Quanto à  solicitação de  suspensão da exigibilidade dos débitos  não compensados, observa­se que tal efeito está assegurado pela  interposição de manifestação de inconformidade tempestiva, nos  termos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  pedido  genérico  de  produção de  provas,  ressalta­se  que  não  merece  acolhida,  pois  o  processo  contém  todos  os  elementos necessários ao seu deslinde.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  definitivas  as  glosas não contestadas, e julgar improcedente a manifestação de  inconformidade, declarando definitivo o Despacho Decisório de  fl. 3.243.    15.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 4267DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.268          8                 Fl. 4268DF CARF MF

score : 1.0
7751195 #
Numero do processo: 10680.912516/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.912516/2009-97

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009761

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.860

nome_arquivo_s : Decisao_10680912516200997.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680912516200997_6009761.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7751195

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907514171392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912516/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 16 /2 00 9- 97 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.     Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 6          5 conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7736578 #
Numero do processo: 11020.908418/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.908418/2012-97

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005531

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.058

nome_arquivo_s : Decisao_11020908418201297.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11020908418201297_6005531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7736578

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907517317120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908418/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento de pedido de restituição (PER)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 41 8/ 20 12 -9 7 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 3          2 de  nº  38258.34058.270507.1.2.041228,  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 01/08/2012 (rastreamento de nº 029237079).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente  em  27/05/2007,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 440,15, referente ao pagamento  efetuado  em  15/02/2006,  de  PIS/PASEP,  código  de  receita  6912,  no  valor total de R$ 440,15.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o Darf indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  transmitida  pela  Interessada.  Em  decorrência, a restituição foi indeferida com base no art. 165 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificada  em 16/08/2012,  a Contribuinte  interpôs Manifestação  de  Inconformidade em 13/09/2012.  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do  PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (RS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­44.608, de 11 de dezembro de 2013, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2006  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  A  instância a quo,  utilizou como  razão de decidir  a  falta de provas do direito  creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para  que  se  possa  acolher  a  alegação  da  contribuinte,  ou  seja, de que exerceu, no período analisado, “obras por empreitada de  construção  civil”  é  imprescindível  o  cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos autos não permite conhecer quais foram os serviços realizados (se  a montagem de estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e,  portanto, se enquadram na norma supra.  Enfim, apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes,  não são suficientes para comprovar o que se pretende. Por  tal razão,  não é possível  reconhecer que houve pagamento  indevido ou a maior  no Darf objeto da Dcomp em análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias das notas fiscais  referentes  aos  valores  em  discussão  e  os  respectivos  contratos.  Requer  que  esse  Colegiado  defira a juntada dos documentos, os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A  questão  que  surge  está  ligada  ao  direito  de  apresentação  de  documentos  a  qualquer momento processual em nome da verdade material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está em análise. Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado,  o  primeiro  momento  que  ele  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 5          4 documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se  o  sujeito passivo não  se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve seu pedido de  indébito negado por despacho decisório  eletrônico,  sob o  fundamento de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  objeto  social  da  sociedade  é  montagens  de  estruturas  metálicas,  prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por  isso, afirma  que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema  cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a recolher a contribuição pelo sistema  não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo como fundamento a falta de comprovação de seu direito por intermédio de contratos.   Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo, ao interpor, acostou aos autos  contratos de prestação de serviços, documentos, segundo a primeira instância, essenciais para  comprovação de seu direito. Os contratos apresentados, em uma análise perfunctória, sugerem  a modalidade empreitada e podem indicar que o sujeito passivo possuía o direito de recolher as  contribuições no regime cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo que as  alegações  e  as provas produzidas pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade  pela  Unidade  Preparadora  nos  termos do Parecer Cosit n° 02/2015.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0
7736511 #
Numero do processo: 16561.720081/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio, mormente quando tal proceder se justificou para cumprir exigências regulatórias e nenhum benefício adicional em termos fiscais para a recorrente restou demonstrado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto nos itens 1 e 4 da alínea "c" do §1º do art. 2º da Lei 7.689/88, o resultado da equivalência patrimonial deve ser neutralizado da base de cálculo da CSLL. Como a amortização do ágio integra os ajustes por equivalência patrimonial, não pode esta, por conseguinte, impactar a apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo do IRPJ, em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator), que negavam provimento; b) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo da CSLL, em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a glosa. c) Em relação ao ágio EVRECY, negar-lhe provimento, por unanimidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio, mormente quando tal proceder se justificou para cumprir exigências regulatórias e nenhum benefício adicional em termos fiscais para a recorrente restou demonstrado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto nos itens 1 e 4 da alínea "c" do §1º do art. 2º da Lei 7.689/88, o resultado da equivalência patrimonial deve ser neutralizado da base de cálculo da CSLL. Como a amortização do ágio integra os ajustes por equivalência patrimonial, não pode esta, por conseguinte, impactar a apuração da base de cálculo da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720081/2017-07

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005464

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.894

nome_arquivo_s : Decisao_16561720081201707.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16561720081201707_6005464.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo do IRPJ, em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator), que negavam provimento; b) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo da CSLL, em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a glosa. c) Em relação ao ágio EVRECY, negar-lhe provimento, por unanimidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7736511

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907520462848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-04T14:04:22Z; Last-Modified: 2019-05-04T14:04:22Z; dcterms:modified: 2019-05-04T14:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-04T14:04:22Z; meta:save-date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-04T14:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-04T14:04:22Z; created: 2019-05-04T14:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-04T14:04:22Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 3.373          1 3.372  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720081/2017­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.894  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ E CSLL. ÁGIO. GLOSA.  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da  Lei n° 9.532, de 1997, deve­se levar em conta o período de sua repercussão  na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  POR  INTERMÉDIO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  INEXISTÊNCIA,  IN  CASU,  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito  de amortizar fiscalmente o ágio, mormente quando tal proceder se justificou  para cumprir exigências regulatórias e nenhum benefício adicional em termos  fiscais para a recorrente restou demonstrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  Conforme o disposto nos  itens 1  e 4 da  alínea  "c" do §1º do  art.  2º  da Lei  7.689/88,  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  deve  ser  neutralizado  da  base de cálculo da CSLL. Como a amortização do ágio integra os ajustes por  equivalência  patrimonial,  não  pode  esta,  por  conseguinte,  impactar  a  apuração da base de cálculo da CSLL.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 81 /2 01 7- 07 Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.374          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) em relação à dedução do ágio ISA da  base de cálculo do  IRPJ, em dar provimento ao  recurso voluntário, por maioria, vencidos os  conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Efigênio de Freitas Júnior e Neudson  Cavalcante Albuquerque (Relator), que negavam provimento; b) em relação à dedução do ágio  ISA  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocado)  e  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  afastavam  a  glosa.  c)  Em  relação  ao  ágio EVRECY,  negar­lhe  provimento,  por  unanimidade. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Redator Designado  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  CTEEP  ­  COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA  PAULISTA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida  no Acórdão nº 02­81.106 (fls. 3153), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls.  3195)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  daquela decisão.   O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL  (fls. 1635), relativos ao ano 2013, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), em razão  das  glosas  de  despesa  na  amortização  do  ágio  oriundo  da  aquisição  da  antiga  CTEEP  e  da  EVRECY.  A fiscalização concluiu que o contribuinte não poderia ter deduzido da base  de cálculo dos tributos os valores correspondentes à amortização do ágio pago na privatização  da CTEEP,  conforme  o  entendimento  de  que  este  lhe  foi  indevidamente  transferido  do  real  investidor, por meio da interposição de empresa veículo, o que impediu a necessária confusão  patrimonial entre a empresa investidora e a empresa investida, conforme o seguinte excerto do  TVF (fls. 1626):  Portanto, o direito à dedutibilidade da amortização do ágio, nos termos da Lei n°  9.532/97, não pode ser simplesmente transferido de uma sociedade a outra. A mera  projeção do ágio da investidora original para ser amortizada numa outra sociedade  qualquer, sem que ocorra a necessária confusão patrimonial, além de não atender a  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.375          3 nenhuma das regras de dedutibilidade, geram lançamentos contábeis que conflitam  com  os  princípios  contábeis  da  Entidade  e  do  Confronto  das  Despesas  com  as  Receitas,  o  que  só  vem  a  reafirmar  inadmissibilidade  do  aproveitamento  fiscal  desses encargos de amortização.  Ademais, a fiscalização entendeu que o fundamento do ágio também não foi  regularmente  estabelecido,  uma vez  que  o  laudo  apontado  para  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade futura foi apresentado muito após a operação de aquisição, conforme o seguinte  excerto (fls. 1627):  Percebe­se que, quando do  lançamento contábil do ágio apurado na aquisição da  CTEEP  pela  ISA  Capital  em  28/06/2006  e  09/01/2007,  não  existia  qualquer  documentação  que  pudesse  indicar  e  atestar  o  fundamento  econômico  desse  ágio  pago.  O  laudo  de  que  se  vale  o  sujeito  passivo  para  fundamentar  o  ágio  foi  apresentado à direção da ISA Capital somente em 30/01/2008, ou seja, decorridos  mais de um ano das datas em que os ágios foram registrados contabilmente.  Assim,  aludido  laudo  de  avaliação  de  rentabilidade  futura  não  se  presta,  sob  a  perspectiva formal, a dar fundamento econômico ao ágio por ter sido elaborado e  apresentado  de  forma  intempestiva,  além  de  se  referir  à  situação  patrimonial/econômica  da  CTEEP  em  31/12/2007,  enquanto  que  as  parcelas  dos  ágios registrados contabilmente têm por datas­base 30/06/2006 e 31/12/2006.   No  mesmo  TVF,  é  possível  encontrar  uma  síntese  gráfica  das  mutações  societárias realizadas na aquisição da CTEEP, a seguir reproduzida (fls. 1598):    Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.376          4     Da mesma  forma,  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  não  poderia  ter  deduzido  da  base  de  cálculo  dos  tributos  os  valores  correspondentes  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  da  EVRECY.  O  próprio  contribuinte  reconheceu  que  a  dedução  era  indevida,  uma  vez  que  não  houve  a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  adquirida,  e  fez  recolhimentos adicionais voluntários correspondentes de  IRPJ e CSLL, com  juros de mora  e  multa  de  mora  (20%).  Todavia,  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  recolheu  esses  tributos a menor do que o devido e que não se aplicaria a denúncia espontânea, uma vez que os  recolhimentos ocorreram após o  início do presente procedimento  fiscal,  conforme o seguinte  excerto do TVF (fls. 1631):  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.377          5 Considerando  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  calculados  sobre  as  aludidas  despesas  de  amortização de ágio, indevidamente computadas no resultado do ano­calendário de  2013,  foram  pagos  somente  em  17/09/2015,  quando  já  havia  se  instaurado  o  presente procedimento de  fiscalização contra o  sujeito passivo, cujo  início  se deu  em  27/04/2015,  com  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  não  é  cabível  a  denúncia  espontânea  aos  aludidos  pagamentos, mormente por se referirem ao objeto do procedimento fiscal em curso  (IRPJ e reflexos dos anos­calendário de 2012 e 2013).  Ademais,  conforme  já  destacado  acima,  a  despesa  de  amortização  de  ágio  registrado na conta 6314100011  ­ AMORTIZAÇÃO DO AGIO de  sua ECD (Doc.  36)  foi  de  R$  2.490.393,79,  e  não  de  R$  2.389.598,59  ­  valor  este  adotado  pelo  sujeito  passivo  como base  de  cálculo  para  o  IRPJ  e  a CSLL pagos  por meio dos  aludidos Darfs, referentes ao AC 2013.  O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 1656). A decisão de  primeira instância, ora recorrida, considerou improcedente a impugnação (fls. 3195).  O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 2660) traz os argumentos  sintetizados a seguir.  Quanto ao ágio da CTEEP:  i)  a  fiscalização afirmou que o  laudo que dá o  fundamento  econômico do ágio da CTEEP é  extemporâneo,  todavia  há  laudo  contemporâneo  à  aquisição  da  participação  societária  que  indica a expectativa de rentabilidade futura;  ii) a decisão recorrida não tratou dessa matéria, apesar de ser objeto da impugnação, o que leva  à sua nulidade;  iii)  a  desconsideração  dos  efeitos  da  reorganização  societária  laborada  pela  fiscalização  não  está  embasada  em  qualquer  dispositivo  legal,  mas  unicamente  em  uma  suposta  ausência  de  substância econômica ou de motivação extratributária, o que também leva à sua nulidade;  iv) embora o ágio tenha sido amortizado para fins fiscais somente a partir de fevereiro de 2008,  os fatos que deram origem a tal direito ocorreram entre julho de 2006 e fevereiro de 2008, de  forma que  transcorreu o prazo decadencial  de  cinco anos para o  lançamento,  o qual ocorreu  apenas em 2017;  v)  a  alegada  inexistência  de  propósito  negocial  decorre  de  uma  análise  segmentada  das  operações societárias realizadas, de forma que a conclusão da fiscalização não considera fatos  importantes,  como  as  restrições  oriundas  da  CVM  e  da  ANEEL  (endividamento)  para  que  houvesse  a  incorporação  da  ISA  CAPITAL,  as  quais  forçaram  a  adoção  do  modelo  ora  condenado  pela  fiscalização,  ainda  que  este  seja  desvantajoso  sob  o  aspecto  tributário  (tributação dos JCP, efeito das despesas financeiras no lucro);  vi)  os  requisitos  e  condições para o  aproveitamento do  ágio  são  somente  aqueles veiculados  pelo  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  devendo  ser  rechaçada  a  tentativa  de  criar  condições  inexistentes na legislação;  vii) o artigo 386 do RIR/99 autoriza a amortização do ágio quando uma pessoa jurídica absorve  patrimônio  de  outra  na  qual  detém  participação  societária  adquirida  com  ágio,  não  sendo  necessário que o ágio detido tenha sido gerado por ela;  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.378          6 viii)  a  aquisição  de  participação  societária  por  valor  acima  do  valor  patrimonial  da  parcela  adquirida,  referida  no  artigo  385  do RIR/99,  não  abrange  apenas  as  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  mas  também  quaisquer  outras  transações  que  resultem  na  aquisição  de  investimento,  como  é  o  caso  da  integralização  de  capital  operada  entre  ISA  CAPITAL e ISA PARTICIPAÇÕES;  ix) a alegação de dupla  recuperação  fiscal do ágio,  levantada pela  fiscalização, é meramente  retórica;  x) a  jurisprudência do CARF afasta  a desqualificação do ágio quando  realizada em razão da  utilização de empresa veículo;  Quanto ao ágio da EVRECY  xi) o valor deduzido do ágio é R$ 2.389.598,59, que é o valor do ágio para fins tributários. O  valor apontado pela fiscalização (R$ 2.490.393,79) corresponde ao valor contábil do ágio e não  deve ser considerado pela fiscalização;  xii)  os  valores  de  IRPJ,  juros  de  mora  e  multa  de  mora  (20%)  recolhidos  voluntariamente  devem ser considerados como liquidação dos valores exigidos;  xiii) os valores de CSLL, juros de mora e multa de mora (20%) recolhidos voluntariamente são  indevidos, tento sido recolhidos por erro  Outros argumentos:  xiv) a dedução da amortização do ágio é regra na tributação da CSLL, não existindo qualquer  dispositivo legal que a vede;  xv) a cobrança de juros sobre a multa é ilegal.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/04/2018  (fls.  3192)  e  seu  recurso  voluntário  foi  juntado  aos  autos  em  03/05/2018  (fls.  3193). Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  opõe­se  à  decisão  de  primeira  instância  com  os  argumentos  a  seguir apresentados e apreciados.  1  CTEEP  O  primeiro  objeto  dos  lançamentos  tributários  em  análise  é  a  glosa,  pela  fiscalização, de despesas com a amortização de ágio na aquisição da CTEEP, ora combatida no  presente recurso.   Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.379          7 A  questão  tem  como  cenário  jurídico  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  combinados  com  dispositivos  da  Lei  nº  9.532/1977,  a  seguir  transcritos,  com  a  redação vigente na época dos fatos:  DECRETO­LEI Nº 1.598/1977  Art  20  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   [...]  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada.  com  base  cm  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  [...]  §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2° deverá  ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da  escrituração.  [...]  Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo  20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  artigo 33.  [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.  LEI Nº 9.532/1997  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  “b  ”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos­calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos),  no máximo, para cada mês do período de apuração;  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.380          8 [...]  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  [...]  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Também há referências, nos autos, aos artigos 385 e 386 do RIR/99 (Decreto  nº 3.000/1999), mas estes são uma reprodução das regras contidas nos dispositivos legais acima  transcritos, de forma que é suficiente tratar diretamente com as leis.  A apreciação da  lide exige, como é comum, uma exposição clara dos  fatos,  pelo que passo a resumi­los:  i)  a CTEEP  era  uma  empresa  de  capital misto,  com  controle  do Estado  de São  Paulo,  e  foi  incluída em programa de privatizações;  ii)  a  empresa  colombiana  INTERCONEXIÓN  mobilizou­se  para  participar  dos  leilões  de  aquisição da CTEEP. Para tanto, foi constituída a empresa ISA CAPITAL, em 28/04/2006, em  que a INTERCONEXIÓN detinha mais de 99% do capital;  iii)  a  ISA  CAPITAL  adquiriu  37,46%  do  capital  da  CTEEP  (leilões  de  28/06/2006  e  09/01/2007), adquirindo o seu controle. Para tanto, pagou ágil no total de R$ 806.710.702,03.  Verifico  que,  até  esse  ponto,  construiu­se  uma  estrutura  típica  das  privatizações  da  época,  ou  seja,  um  empresa  estrangeira  constituindo  uma  empresa  nacional  com o propósito específico de participar do leilão de privatização e esta adquirindo a empresa  estatal com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura.  O  próximo  passo  esperado  seria  a  incorporação  da  ISA  CAPITAL  pela  CTEEP,  para  a  implementação  do  quarto  requisito  para  a  amortização  do  ágio,  qual  seja,  a  absorção do patrimônio de uma empresa pela outra, investidora e investida. Todavia, isso não  aconteceu. Prosseguindo na descrição dos fatos, temos:  iv)  foi  constituída  a  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES  em  10/07/2007  e  a  ISA  CAPITAL  subscreveu 100% do seu capital social, integralizando­o com os títulos da CTEEP;  v) a ISA PARTICIPAÇÕES passou a contabilizar o ágio pago pela ISA CAPITAL;  vi) a CTEEP incorporou a ISA PARTICIPAÇÕES e passou a amortizar o ágio.  O recorrente justifica a interposição da ISA PARTICIPAÇÕES com o fato de  a  ISA CAPITAL  estar  consideravelmente  endividada,  em  razão  da  capitação  de  recursos  no  mercado  financeiro,  com  o  propósito  de  adquirir  a  CTEEP,  e  que  a  CVM  e  a  ENEEL  não  permitiam  a  incorporação  nessas  condições.  Dessa  forma,  o  contribuinte  viu­se  obrigado  a  utilizar a ISA PARTICIPAÇÕES para complementar o processo de aquisição da CTEEP.   A  fiscalização  glosou  as  deduções  de  amortização  da CTEEP  por  entender  que  a  ISA  PARTICIPAÇÕES  não  detinha  ágio  passível  de  amortização  antes  da  sua  incorporação pela CTEEP e por entender que o laudo que dá o fundamento econômico do ágio  é ineficaz por ser extemporâneo.  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.381          9 Por seu turno, o recorrente entende que a ISA PARTICIPAÇÕES adquiriu o  ágio em tela junto com a aquisição dos títulos da CTEEP e que existe laudo contemporâneo à  aquisição que aponta o fundamento econômico do ágio.  Essa é a controvérsia que nos cabe solucionar.  1.1  LAUDO ­ TEMPORANEIDADE  A glosa da amortização do ágio da CTEEP possui, entre seus fundamentos, a  acusação de que o laudo apontado para demonstrar a expectativa de rentabilidade futura, a qual  é apontada pelo contribuinte como fundamento do ágio, foi apresentado muito após a operação  de aquisição da participação societária. O recorrente combate essa acusação em dois tópicos, a  seguir analisados.  1.1.1  Nulidade ­ Omissão na decisão recorrida   Inicialmente,  o  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  não  tratou  da  acusação de que o  laudo apresentado para  fundamentar a  expectativa de  rentabilidade  futura  era extemporâneo, apesar de ter sido expressamente combatido na impugnação. Afirma ainda  que  essa  omissão  macula  de  nulidade  aquele  julgamento,  por  configurar  "supressão  de  instância, cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal".  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  aponta  a  referida  omissão. De  fato,  a  decisão recorrida não tratou da questão da temporaneidade do laudo que indica o fundamento  econômico do ágio, abordou apenas o outro fundamento, a impossibilidade de transferência do  ágio e, por ele, manteve os lançamentos tributários.  Todavia, entendo que a decisão a quo não é nula por essa razão, uma vez que  os  apontados  fundamentos  dos  lançamentos  tributários  são  autônomos  e,  individualmente,  suficientes  para  a  glosa  realizada.  Considerando  que  um  dos  fundamentos  foi  mantido,  a  omissão quanto a análise do outro fundamento, ainda que indesejável, não dá ensejo à nulidade  reclamada,  uma  vez  que  o  resultado  da  análise  omitida,  seja  positivo  ou  negativo,  em  nada  interferiria  na  análise  do  outro  fundamento,  que  é,  isoladamente,  suficiente  para  manter  a  exigência tributária.  Saliento,  todavia,  que  a omissão  em  tela poderia  redundar  em supressão  de  instância caso a questão da temporaneidade do laudo seja apreciada no presente julgado.   1.1.2   Existência de laudo contemporâneo à aquisição   O  recorrente  afirma que  a  fiscalização  cometeu  um equívoco  ao  considerar  que o  laudo que  trouxe  o  fundamento  econômico do ágio  em  tela  foi  aquele produzido pela  DDT, em momento posterior à aquisição da CTEEP, quando este fundamento, na verdade, teria  sido trazido pelo laudo produzido pela BBVA, na época da aquisição.  Conforme já apontado acima, a decisão recorrida não apreciou a acusação de  extemporaneidade do laudo que trata do fundamento do ágio, não havendo manifestação sobre  este  tópico.  Assim,  entendo  que  ele  também  não  pode  ser  apreciado  agora,  em  sede  de  apelação.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.382          10  Quando muito, o processo poderia retornar para a instância a quo, conforme  requereu  o  recorrente,  mas  somente  no  caso  de  o  outro  fundamento,  autônomo,  não  se  sustentar. Antes disso, não existe a necessidade de decidir sobre a matéria.  1.2  NULIDADE ­ REESTRUTURAÇÃO ­ DESCONSIDERAÇÃO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  o  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  desconsiderou  o  negócio  jurídico  realizado  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  teria  considerado a incorporação da ISA Participações pela CTEEP sem substância jurídica. Afirma  que essa decisão não tem fundamento jurídico e, como tal, padece de nulidade.  Verifico que  a decisão  recorrida corroborou o  entendimento da  fiscalização  de que o ágio gerado na aquisição da CTEEP pela ISA Capital não poderia ser transferido para  a  ISA  Participações,  conforme  apontado  no  TVF.  Da  mesma  forma,  a  decisão  atacada  corroborou  o  entendimento  da  fiscalização  pelo  qual  a  ausência  de  atividade  operacional  da  ISA  Participações  também  afastaria  a  incidência  da  norma  que  autoriza  a  dedutibilidade  da  amortização do ágio, nos seguintes termos (fls. 3174):  Ademais,  a  sociedade  ISA  Participações  não  exerceu  qualquer  atividade  operacional durante seu curto período de existência. Os únicos registros contábeis  realizados  diziam  respeito  à  integralização  e  aumento  de  seu  capital,  e  a  sua  incorporação (TVF. fl. 1616).  Destaque­se que. ao prever o benefício fiscal da amortização do ágio, o legislador  vinculou­o  a  uma  operação  de  reorganização  societária:  incorporação,  fusão  ou  cisão (Decreto 3.000/1999, art. 386. III).  [...]  A  incorporação sem substância econômica que une em uma única sociedade uma  pessoa jurídica existente no mundo dos negócios e outra sem existência econômica  não é bastante para configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal  do ágio. Nesse caso, a incorporação é ficta. Não é um negócio jurídico oponível ao  Fisco.  Verifico  que  a  fiscalização  entendeu  que  não  havia  propósito  negocial  na  interposição  da  ISA  Participações  nas  operações  societárias  em  tela  e  que  este  fato  permite  afastar os correspondentes efeitos tributários. Todavia, a decisão recorrida deu um passo a mais  ao considerar que a incorporação da ISA Participações pela CTEEP é ficta.  Entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  falta  de  fundamento  legal  para  considerar ficta a referida incorporação não macula de nulidade a decisão recorrida, ainda que  esta possa ser afastada por falta de fundamento legal.  A nulidade de ato processual decisório ocorre apenas quando este tem como  efeito  alguma  violação  ao  devido  processo  legal,  nos  termos  do  artigo  591  do  Decreto  nº  70.235/72, não sendo cabível quando há decisão fundamentada, ainda que o fundamento possa  ser afastado. Na espécie, a decisão possui fundamentação e é exatamente esta fundamentação  que permitiu ao recorrente reclamar do fundamento adotado.                                                              1 Art. 59. São nulos:          I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;          II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.383          11 Assim, afasto a presente preliminar de nulidade. O mérito quanto à alegada  ausência de propósito negocial e aos seus efeitos fiscais será abordado mais adiante.  1.3  DECADÊNCIA  O  recorrente  afirma  que  o  crédito  tributário  exigido  foi  atingido  pela  decadência,  considerando  que  os  fatos  que  deram  origem  ao  direito  de  deduzir  o  ágio  ocorreram entre  julho de 2006 e  fevereiro de 2008 e a ciência dos autos de  infração em  tela  ocorreu apenas em 2017.  Conforme  já  foi  relatado,  os  presentes  lançamentos  tributários  foram  lançados para exigir  IRPJ e CSLL relativos ao ano 2013, em que o contribuinte deduziu das  bases de cálculo dos tributos despesas com a amortização de ágio surgido quando a CTEEP foi  privatizada, em 2006.  O recorrente defende a tese de que a contagem do prazo de decadência deve  iniciar com o surgimento do ágio, independentemente de quando este foi ou será amortizado e  deduzido. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 116, pela qual foi pacificado o  entendimento de que a contagem do prazo de decadência deve iniciar com a dedução do ágio  na apuração dos tributos, verbis:    Súmula CARF n°116  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei  n°  9.532,  de  1997,  deve­se  levar  em  conta  o  período  de  sua  repercussão  na  apuração do tributo em cobrança.    Com isso, entendo que não procede a reclamação de decadência.  1.4  PROPÓSITO NEGOCIAL  A  fiscalização  demonstrou  que  a  empresa  ISA  Participações  foi  criada  a  partir da empresa ISA Capital e com o único propósito de ser incorporada pela CTEEP e assim  possibilitar  que  esta  amortizasse  o  ágio  adquirido  pela  ISA  Capital.  Diante  desse  fato,  a  fiscalização  concluiu  que  não  havia  propósito  negocial  nas  mutações  envolvendo  a  ISA  Participações e glosou a dedução do ágio por parte da CTEEP.  O recorrente afirma que o propósito negocial da ISA Participações não pode  ser tomado de forma isolada, mas sim em relação ao conjunto de operações que envolveram a  privatização  da  CTEEP.  Nesse  contexto,  em  apertada  síntese,  afirma  que  a  privatização  foi  realizada  dentro  dos  padrões  de  legalidade  e  de  procedimentos,  tendo  como  ator  principal  a  empresa ISA Capital. Afirma ainda que a interposição da ISA Participações foi necessária em  razão  da  impossibilidade  de  a  CTEEP  incorporar  a  ISA  Capital,  por  restrições  de  caráter  regulatório,  uma  vez  que  esta  estava  com  endividamento  acima do  que  seria  permitido  pela  CVM e pela ANEEL.  A  utilização  de  empresa  novel,  efêmera  e  com  um  único  e  específico  propósito (empresa veículo) em mutações societárias  tem sido questionada desde que a lei nº  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.384          12 9.532/1997,  nos  seus  artigos  7º  e  8º,  autorizou  a  antecipação  da  amortização  do  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura quando ocorre a absorção patrimonial entre  adquirida e adquirente. Sendo necessária a absorção patrimonial, ou seja, o desaparecimento de  uma das duas, e não sendo possível ou desejável o desaparecimento da investidora, a empresa  veículo surgiu como uma solução empírica.  Esse  fenômeno  é  claramente  relacionado  à  política  de  privatizações  de  empresas  estatais,  adotada  na  época  do  advento  da  referida  lei.  Naquela  ocasião,  empresas  estrangeiras e consórcios de empresas nacionais foram impelidas a criar empresas veículos, de  forma que houvesse uma única pessoa jurídica nacional que aglutinasse o patrimônio destinado  à  aquisição  da  estatal,  vindos  de  fontes múltiplas  e/ou  estrangeiras. Assim,  havia  uma  clara  distinção entre os investidores e o adquirente.  Todavia, também é certo que o mesmo artifício pode ser utilizado para criar  uma  situação  meramente  formal  que,  apesar  de  estar  descolada  da  realidade  econômica  da  atividade empresária, poderia ser entendida como a hipótese de aplicação da referida  lei. Por  exemplo, quando a alegada mutação societária apenas realiza uma reavaliação patrimonial da  própria empresa, no que ficou conhecido como ágio interno.  Portanto,  entendo que não é a utilização de uma empresa veículo que pode  determinar, isoladamente, o descumprimento dos requisitos legais para a amortização do ágio.  Na  espécie,  a  investidora  é  a  empresa  colombiana  Interconexión,  a  qual  providenciou a  estruturação da  empresa nacional  ISA Capital  com a  finalidade de  adquirir  a  empresa estatal nacional CTEEP. Conforme o procedimento usual das privatizações realizadas  naquela época, era de se esperar que a CTEEP incorporasse a ISA Capital. Todavia, a opção do  contribuinte foi  interpor uma nova empresa veículo, a ISA Participações, sob o argumento de  que  o  nível  de  endividamento  da  ISA  Capital  impediria  a  sua  incorporação,  conforme  as  normas  da CVM e  da ANEEL. Ademais,  o  contribuinte  informa  que  a  solução  adotada  não  gerou ganho tributável, uma vez que a carga tributária sobre essa operação seria maior do que  se a ISA Capital tivesse sido a empresa incorporada.  Entendo que há artificialidade na interposição da empresa ISA Participações,  sob o aspecto econômico, uma vez que esta não participou do procedimento de privatização,  mas  apenas  do  procedimento  de  aproveitamento  tributário  do  custo  do  ágio,  ou  seja,  a  sua  dedução.  Saliente­se  que  a  CTEEP  já  era  uma  empresa  privada,  pertencente  à  ISA Capital,  quando a ISA Participações foi criada.  Assim, a interposição da ISA Participação não possui um propósito negocial.  Não  há  um  negócio  entre  as  três  empresas  envolvidas,  apenas  uma  reorganização  acionária,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  realizado  de  forma  instantânea,  cujo  único  efeito  é  a  migração contábil do registro do ágio pago.  Entendo  que  não  é  possível  aceitar  o  argumento  do  recorrente  de  que  a  interposição da ISA Participações surgiu da impossibilidade de a ISA Capital ser incorporada  pela CTEEP, uma vez que o contribuinte tinha a opção legal, razoável e esperada de sanear a  empresa  ISA Capital, o que faria desaparecer as  referidas barreiras  regulatórias,  todavia com  maior ônus financeiro. Portanto, a opção adotada pelo contribuinte não teve causa determinante  nas exigências dos órgãos reguladores, mas sim na vontade de não arcar com o ônus financeiro  da  operação  que  permitiria  a  regular  dedução  do  ágio,  o  que  levou  à  opção  pela  solução  artificial e meramente escritural.  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.385          13 Com  isso,  concluo  que  a  interposição  da  empresa  ISA  Participações  não  possuiu  propósito  negocial,  seja  do  ponto  de  vista  local,  seja  do  ponto  de  vista  geral  das  operações societárias realizadas.   1.5  CRITÉRIOS LEGAIS  Além  da  alegada  extemporaneidade  do  laudo  que  traz  o  fundamento  econômico, conforme já tratado acima, a fiscalização fundamenta a glosa de despesa com ágio  com o entendimento de que o ágio foi gerado quando a ISA Capital adquiriu a CTEEP e que  esse ágio não pode ser  transferido. Assim, quando a CTEEP incorporou a  ISA Participações,  esta não seria detentora de direito à dedução do ágio suportado pela ISA Capital.  O recorrente combate esse entendimento, afirmando que a ISA Participações  adquiriu  a  CTEEP  da  ISA  Capital  com  ágio,  de  forma  que  o  direito  à  dedução  do  ágio  se  concretizou quando a CTEEP incorporou a ISA Participações, nos seguintes termos (fls. 3260):  285. Com efeito, a ISA Participações adquiriu participação na Recorrente por meio  de uma operação absolutamente  legítima,  tendo apurado ágio em tal aquisição (o  qual estava lastreado em preço efetivamente pago a terceiros). Posteriormente, foi a  ISA Participações  incorporada pela Recorrente, ocorrendo unificação patrimonial  entre  investidora  e  investida,  tudo de acordo com as normas  fiscais,  societárias  e  contábeis então em vigor.  286.  O  conceito  é  bastante  simples  e  direto:  o  ágio  tem  origem  na  aquisição  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial  da  participação  adquirida.  Ademais,  considerando  que  os  dispositivos  aplicáveis  não  trazem  qualquer restrição à modalidade de aquisição da participação societária que daria  ensejo  ao  registro  do  ágio,  deve­se  entender  que  a  aquisição  em  questão  (mencionada pelo artigo 385 do RIR) não abrange apenas as operações de compra  e  venda de  participação  societária, mas  também quaisquer outras  transações que  resultem  na  aquisição  de  investimento  em  pessoa  jurídica  por  outra,  como  as  situações  em  que  determinada  sociedade  recebe,  em  integralização  de  capital,  participação societária em outra empresa.  287.  É  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela:  ao  adquirir  participação  societária  na  Recorrente  após  o  aumento  de  capital  efetuado  pela  ISA  Capital,  a  ISA  Participações  segregou  o  valor  pelo  qual  a  participação  foi  contribuída  em  investimento (equivalente ao patrimônio líquido) e ágio.   Deve ser salientado que a ISA Participações, uma empresa veículo, adquiriu a  CTEEP  da  ISA  Capital  quando  esta  integralizou  as  ações  emitidas  pela  ISA  Participações,  oferecendo  as  ações  da  CTEEP.  A  integralização  se  deu  pelo  valor  pago  pela  ISA  Capital  quando esta adquiriu a CTEEP. A ISA Participações apenas replicou os registros relativos ao  valor  contábil  e  ao  ágio  que  a  ISA Capital  havia  contabilizado.  Trata­se,  portando,  de  uma  operação de transferência de ágio.   O Código Civil Brasileiro, no seu  artigo 9972,  III, permite que o  capital da  sociedade empresária seja compreendido por qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis  de  avaliação  pecuniária.  Esse  dispositivo  legal  não  menciona,  mas  é  certo  que  a  expressão                                                              2  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas pelas partes, mencionará:  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis de avaliação pecuniária;    Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.386          14 "qualquer espécie de bens" não é absoluta, pois o bem indicado para compor o capital social de  uma  sociedade  deve  ser  disponibilizado  pelo  seu  proprietário  e  sabe­se  que  há  bens  indisponíveis, em razão de lei ou em razão de sua própria natureza. Por exemplo, não se pode  integralizar  o  capital  de  uma  sociedade  com  o  um  automóvel  se  ele  tiver  sido  declarado  indisponível por meio de uma decisão judicial. Também, por exemplo, não se pode fazer uma  integralização de capital com o conhecimento em Direito detido pelo pretendido sócio, por ser  impossível  destacá­lo  da  pessoa  que  o  detém.  Nesses  casos,  a  eventual  cláusula  contratual  correspondente não teria validade jurídica.  Na espécie, não há dúvida de que as ações da CTEEP são bens e podem ser  alienados. Também não há dúvida de que o ágio é um bem, mas perquire­se  se ele pode ser  alienado. Para tanto, é necessário um aprofundamento quanto a sua natureza.  Saliente­se  que  aquilo  que  temos  chamado  aqui  de  "ágio"  não  é  o  recurso  financeiro dado a mais do valor patrimonial das ações da CTEEP, isso é apenas a sua medida.  Tampouco é o registro contábil desse valor. O que temos chamado de "ágio" é uma expectativa  de  direito,  oponível  contra  o  Fisco,  de  pagar  menos  tributo  no  momento  da  alienação  ou  liquidação das ações da CTEEP (artigo 33 do Decreto­Lei nº 1.598/1977) ou de pagar menos  tributo  se  houver  a  absorção  do  patrimônio  da  CTEEP  (artigo  7º  Lei  nº  9.532/1997),  ou  o  contrário  (artigo 8º da mesma  lei). O direito, na verdade, somente surge quando atendidas as  condições legais.  Em razão de ser criado por uma lei, em que são estipuladas condições para o  seu exercício, o que temos chamado de "ágio" é um bem jurídico condicionado, ou seja, uma  expectativa  de  direito  que  somente  ganha  concretude mediante o  atendimento  das  condições  estipuladas nas leis que a criou. Por ser oponível apenas contra o Fisco, o "ágio" é bem jurídico  condicionado de natureza tributária.   Saliente­se,  ainda,  que  as  condições  legais  para  o  surgimento  do  direito  subjetivo  somente  pode  ocorrer  uma  única  vez,  ou  seja,  a  ISA CAPITAL pode  alienar  uma  mesma  ação  da  CTEEP  apenas  uma  única  vez  (artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977)  e  somente pode haver a absorção de patrimônio entre ISA CAPITAL e CTEEP apenas uma única  vez. Assim, o "agio" é um bem que se exaure no momento em que surge.  Em resumo, o "ágio" é uma expectativa de direito condiciona que se exaure  no  momento  de  sua  realização  e,  sendo  assim,  é  um  bem  indisponível,  pela  sua  própria  natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito.   Em  razão  dessa  sua  natureza,  as  atuais  normas  contábeis  brasileiras  determinam que o registro do "ágio" com fundamento em expectativa de rentabilidade futura  seja  escriturado  como  um  "ativo  fiscal  diferido",  nos  termos  dos  itens  5  e  32A  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  32,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  que  trata  dos  Tributos sobre o Lucro, verbis:  5.  Os  seguintes  termos  são  utilizados  neste  Pronunciamento  com  os  significados  especificados:  [...]  Ativo  fiscal  diferido  é  o  valor  do  tributo  sobre  o  lucro  recuperável  em  período  futuro relacionado a:  (a) diferenças temporárias dedutíveis;  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.387          15 (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e  (c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados.  [...]  32A.  Se  o  valor  contábil  do  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  que  surgir  de  combinação  de  negócios  for  menor  do  que  a  sua  base  fiscal, a diferença dá margem a ativo fiscal diferido. O ativo fiscal diferido advindo  do reconhecimento inicial do ágio será reconhecido como parte da contabilização  de  combinação de negócios na medida em que  for provável que estará disponível  lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível poderá ser utilizada.  Embora esta norma contábil não estivesse em vigor na época da aquisição da  CTEEP,  ela  ilustra  bem  a  natureza  do  bem  utilizado  para  integralizar  as  ações  da  ISA  Participações.  É inquestionável o fato de que o titular original do "ágio" é a ISA CAPITAL.  Também  é  inquestionável  o  fato  de  que  nunca  houve  absorção  patrimonial  entre as entidades ISA CAPITAL e CTEEP, o que implica dizer que a ISA CAPITAL nunca  adquiriu o direito de reduzir o pagamento de tributos em razão do artigo 7º Lei nº 9.532/1997.  Todavia,  a  ISA  CAPITAL  alienou  as  ações  da  CTEEP  para  a  ISA  PARTICIPAÇÕES. Nesse momento, adimpliu a condição estipulada no artigo 33 do Decreto­ Lei nº 1.598/1977 e fez surgir o direito de pagar menos tributos diante de eventual ganho de  capital  nessa  alienação.  Portanto,  o  "ágio",  a  expectativa  de  direito  condicionada  de  que  falamos,  se  consumou  e  se  exauriu  nesse  momento.  Com  isso,  entendo  que  a  ISA  PARTICIPAÇÕES não adquiriu o "ágio" da ISA CAPITAL, pois esse se exauriu no momento  em que as ações da CTEEP foram alienadas para ela.  Portanto, se a ISA PARTICIPAÇÕES contabilizou um ágio na aquisição das  ações da CTEEP, este não pode ser o mesmo que surgiu quando a ISA CAPITAL adquiriu as  mesmas ações.   Tratando­se  de  uma  nova  aquisição,  o  ágio  que  possa  surgir  na  operação  também é novo e deve atender aos requisitos legais: efetivo pagamento, partes não relacionadas  e avaliação legítima. Nenhum desses requisitos foi satisfeito pela ISA PARTICIPAÇÕES, de  forma  que  esta  não  adquiriu  a  expectativa  de  direito  de  que  se  tem  tratado  e  a  absorção  patrimonial que se seguiu não fez surgir o direito reclamado pelo recorrente.  Verifico  que  não  procede  a  afirmação  do  recorrente  de  que  a  fiscalização  desconsiderou os efeitos da reorganização societária realizada. Todos os atos praticados para a  construção  do  modelo  adotado  foram  considerados  em  seus  efeitos,  todavia,  o  contribuinte  reclama  de  um  efeito  que  não  advém  desse  modelo  (aquisição  de  ágio),  nos  termos  da  legislação de comento. Este efeito, sim, foi desconsiderado, por ser indevido.  O recorrente ainda alega que o modelo das mutações societárias em tela não  trouxe ao grupo INTERCONEXIÓN ­ ISA CAPITAL ­ CTEEP qualquer vantagem de natureza  tributária,  pelo  contrário,  a  incorporação  direta  da  ISA  CAPITAL  pela  CTEEP,  sem  a  interposição da  ISA PARTICIPAÇÕES,  teria sido menos oneroso e somente não foi adotada  em razão de exigências regulatórias.  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.388          16 Todavia, a comparação entre o modelo adotado de fato e o modelo em que a  CTEEP absorveria  a  ISA CAPITAL,  sem a  interposição da  ISA PARTICIPAÇÕES, não  faz  sentido,  no meu  entender,  uma  vez  que  este modelo  era  impossível  de  ser  concretizado,  no  dizer do próprio recorrente, por questões regulatórias. Não sendo uma alternativa possível, não  há valor na sua comparação com a realidade.   Melhor  seria  se  o  recorrente  tivesse  apresentado  um  estudo  comparando  o  modelo de fato adotado a uma outra possibilidade, factível e bem intuitiva, em que a CTEEP  não  incorporasse  qualquer  empresa,  ou  seja,  continuasse  sendo  uma  subsidiária  da  ISA  CAPITAL sem a interposição da ISA PARTICIPAÇÕES. Entendo que, nessa possibilidade, o  contribuinte  teria  os mesmos  custos  tributários  do modelo  atual,  pois  a  configuração  final  é  idêntica,  todavia  não  teria  a  ocasião  de  deduzir  o  ágio,  ora  glosado,  ou  seja,  a  alternativa  possível para o contribuinte era mais gravosa, sob o aspecto tributário.  Outra  possibilidade,  já  aventada  e  ainda mais  intuitiva,  seria  o  saneamento  financeiro da ISA Capital, o que superaria as alegadas barreiras regulatórias para que a CTEEP  incorporasse a ISA Capital, todavia haveria um custo financeiro.  Tal fato demonstra que a interposição da ISA PARTICIPAÇÕES teve a única  finalidade  de  possibilitar  que  a  CTEEP  incorporasse  alguma  empresa  e,  assim,  tivesse  a  oportunidade, ainda que aparente, de deduzir o ágio sem custos  financeiros adicionais para o  investidor.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  não  atendeu  aos  requisitos  legais para a dedução do ágio amortizado, sendo devida a glosa laborada pela fiscalização.  2  EVRECY ­ Amortização de ágio  O  contribuinte  adquiriu  com  ágio  participação  societária  na  empresa  EVRECY  e,  no  período  fiscalizado,  deduziu  a  amortização  desse  ágio.  Após  o  início  da  presente  ação  fiscal,  o  contribuinte verificou que o  referido  ágio não era dedutível,  uma vez  que  não  houve  a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  adquirida.  Em  consequência,  realizou  recolhimentos voluntários correspondentes ao  IRPJ e à CSLL correspondentes,  com  juros de  mora  e multa de mora  (20%). A  fiscalização  fez os  respectivos  lançamentos  tributários pelo  valor total dos tributos devidos, com base de cálculo maior daquela utilizada pelo contribuinte  em seus pagamentos voluntários.  O recorrente impugnou os lançamentos, afirmando que o valor deduzido do  ágio é R$ 2.389.598,59, que é o valor do ágio para fins tributários, sendo que o valor utilizado  pela  fiscalização  (R$ 2.490.393,79),  retirado da ECD corresponde ao valor  contábil  do  ágio.  Todavia,  a DRJ corroborou a base de  cálculo utilizada nos  lançamentos,  por  entender que  o  contribuinte não provou a sua alegação. Ademais, a DRJ entende como incontroversa a parte  do crédito tributário correspondente aos pagamentos voluntários e determina a sua segregação  do processo, conforme o seguinte excerto (fls. 3178):  Analisando a DIPJ  2014  retificadora  anexada aos  autos  a  partir  da  fl.  1189 não  restou  comprovado  que  a  amortização  foi  realizada  no  valor  alegado  pelo  contribuinte. Ressalte­se ainda que em relação à DIPJ 2014 original entregue em  30/06/2014  o  valor  declarado  na  linha  55  da  Ficha  6A  a  título  de  "Amort.Agio  Aquis.Invest.Aval.PL­Incorp..Fusão ou Cisão"' é exatamente o mesmo que consta na  DIPJ  2014  retificadora,  entregue  em  20/02/2015.  Em  atenção  a  intimação  da  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.389          17 fiscalização, para justificar este valor de R$ 32.377.379,35 o contribuinte juntou os  documentos de  fls.  623/629, que,  todavia,  não permitem  identificar os  itens que o  compõem nem sua forma de apuração.  Assim, entende­se que os valores objeto de lançamento, constantes no Razão, estão  corretos, não tendo sido feita prova em contrário.  Ainda  na  impugnação,  o  contribuinte  afirma que  o  recolhimento  voluntário  de CSLL é indevido.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  acima  referidos, acrescentando sua inconformidade com a segregação do crédito tributário, realizada  conforme a decisão recorrida, e ainda requerendo que os valores pagos voluntariamente sejam  considerados na liquidação dos valores exigidos.  Verifico que o primeiro pedido  já foi  realizado, nos  termos do despacho de  fls. 3359 da Derat/SP, o qual informa a reunificação do crédito tributário no presente processo.  O pedido para que os valores pagos voluntariamente sejam considerados na  liquidação  dos  valores  exigidos  não  faz  parte  da  presente  lide,  uma  vez  que  esta  é matéria  relativa à execução da decisão. Saliente­se, a título de clareza, que os valores lançados devem  ser  os  valores  devidos,  independentemente  da  existência  ou  não  de  pagamentos  realizados  voluntariamente após o início da ação fiscal, caso contrário, estaria sendo feita uma confusão  entre o momento da constituição do crédito tributário, inclusive o contencioso administrativo,  com o momento  da  sua  satisfação. Assim,  não  cabe  a manifestação  do  colegiado  sobre  esse  pedido.  Por fim, em relação ao valor glosado de dedução, verifico que o contribuinte,  mais uma vez, não demonstrou como encontrou os valores utilizados em sua DIPJ a título de  dedução de ágio, conforme já apontado na decisão recorrida. Embora seja certo que existe uma  diferença  entre  a  apropriação  contábil  da  parcela  deduzida  e  o  valor  correspondente  levado  para a apuração do lucro real, conforme se verifica pela comparação entre as fichas 06A e 07A  da DIPJ  (fls.  1198),  o  contribuinte  não  demonstra  como  foram  encontrados  tais  valores  e  o  quanto de cada um é devido ao  ágio de EVRECY, de  forma a  refutar o  valor utilizado pela  fiscalização.  O  documento  juntado  por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  3291)  não  atende  a  essa  finalidade,  pois  não  está  identificado  e  apresenta  valores  incompatíveis  com a  DIPJ. Nesse documento, o valor  total da conta demonstrada é R$ 90.292.497,55, em que R$  2.389.598,59 seria relativo à EVRECY, todavia, os valores declarados a título de amortização  de ágio na DIPJ são R$ 32.377.379,35 (ficha 06A) e R$ 32.276.584,15 (ficha 07A).  Assim,  entendo  que  o  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  que  o  valor  deduzido do ágio da EVRECY não é aquele encontrado no ECD e utilizado pela fiscalização,  pelo que deve ser afastada a presente reclamação.   3  CSLL ­ Amortização de ágio ­ previsão legal  O  recorrente  afirma  que  a  dedução  da  amortização  do  ágio  é  regra  na  tributação da CSLL, não existindo qualquer dispositivo legal que a vede, conforme o seguinte  excerto (fls. 3281):  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.390          18 371. Como  resultado,  a  regra  geral  é  que  a  amortização de  ágio  não  é dedutível  para os fins de IRPJ. Para que a amortização seja dedutível é necessário um regime  especial.  Esse  regime  está  contido  no  art.  386  do  RIR,  que  no  caso  dos  ágios  fundamentados  com  base  em  rentabilidade  futura,  conforme  regulado  pelo  incido  III, temos: "III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração".  372. Nada do disposto acima existe para o caso da amortização do ágio na base da  CSLL. Não existe vedação para a amortização do ágio, como também não se requer  um  regime  especial  para  a  sua  amortização,  vinculado  à  necessidade  de  incorporação de empresas. A amortização do ágio para os fins da CSLL é dedutível  em qualquer hipótese, havendo ou não incorporação!!!  373. Assim, não havendo qualquer disposição legal que impeça a dedutibilidade do  ágio  da  base  de  cálculo  da CSLL,  tampouco  qualquer  norma  que  estenda  a  esta  contribuição  às  disposições  relativas  ao  IRPJ,  resta  concluir  que  não  existe  qualquer  óbice  ou  limitação  quanto  à  amortização do  ágio  para  a  dedutibilidade  dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela. É esse, inclusive, o  entendimento do E. CARF:  [...]  375. E mais: a ausência de dispositivo legal que vede a dedutibilidade do ágio para  fins de apuração da CSLL é tão clara que, somente a partir da edição do artigo 50  da Lei n. 12.973/2014, o legislador estendeu a esse tributo o regime criado a partir  de 1997 pela Lei n. 9.532 para os fins do IRPJ.  376. Logo, fica evidente que não havia, até a edição da Lei n. 12.973/2014, previsão  legal que vedasse a possibilidade de amortização do ágio para fins de CSLL antes  das  operações  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  ou  determinasse  sua  adição  ao  lucro líquido na hipótese de eventual indedutibilidade do lucro real.  A questão trazida pelo recorrente já foi objeto de amplo debate nas turmas de  julgamento  desta  Primeira  Seção  do  CARF,  mas  entendo  que  já  se  pode  notar  uma  convergência no sentido de afastar a tese defendida pelo recorrente, de que o ágio é dedutível  na  tributação  da CSLL  em  razão  da  alegada  ausência  de  dispositivo  legal  que  a  vede.  Essa  tendência pode ser notada nas recentes decisões no âmbito das câmaras baixas e também nas  decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que vem reformando, por maioria,  as decisões das câmaras baixas que exoneraram o ágio da tributação da CSLL.  Por  exemplo,  o  Acórdão  nº  1301­001.893,  que  exonerava  a  glosa,  foi  reformado  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­003.002,  de  08/08/2017,  quando  foi  adotada  a  seguinte ementa:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INDEDUTIBILIDADE.  E vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. a dedução de quotas  de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos.  Na mesma  linha está o  recente Acórdão nº 9101­003.839, de 03/10/2018, o  qual adotou a seguinte ementa:  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.  A  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  de  despesas  com  amortização  de  ágio  deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.391          19 a exigência da referida contribuição, conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do § Io  do art. 2o da Lei 7.689/88.  Nesse  último  julgamento,  a  CSRF  reformou,  por  maioria  de  votos  e  superando  o  voto  da  relatora,  a  decisão  oriunda  da  Terceira  Câmara.  Em  razão  de  sua  completude  e  clareza,  adoto  como  razão  de  decidir  aquela  veiculada  no  respectivo  voto  vencedor, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, a seguir transcrita:  A decisão recorrida defende, basicamente,  reproduzindo considerações  feitas pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  que,  ao  contrário  do  que  se  verifica  com  relação  ao  IRPJ,  para  o  qual  a  lei  (arts.  389,  §  1°;  e  391  do  RIR/1999)  veda  a  dedutibilidade  do  ágio.  inexiste  disposição  legal  que  imponha  qualquer  vedação  semelhante  para  fins  de  apuração  da  CSLL.  Assim,  qualquer  despesa  de  ágio  amortizada contabilmente poderia ser aproveitada tributariamente na apuração da  CSLL.  A  Conselheira  Relatora  do  presente  julgamento  expressa  concordância  com  o  disposto  no  acórdão  recorrido  ao  votar  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da PGFN quanto  ao  tema, motivo  pelo  qual  novamente  peço  vênia  para  expor meu posicionamento divergente.  Simplesmente não vejo  como prosperar  a  alegação de  que  inexiste previsão  legal  que determine a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas de amortização de  ágio que sejam indedutíveis para fins de apuração do lucro real.  Os  §§  do  art.  2o  da  Lei  n°  7.689/88,  que  constam  como  fundamento  legal  do  lançamento, trazem um impedimento para essa dedução:  Art. 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro  de cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base  de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos pelo valor de  patrimônio liquido; (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990)  (...)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio liquido; (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990)  (...)  O artigo ordena a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo  decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP.  O  voto  que  orientou  o  Acórdão  n°  1302­001.170,  de  11/09/2013,  da  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  que  acolho  como  razões  de  decidir,  explicita bem o impedimento para a dedução da amortização de ágio no âmbito da  CSLL:  "Entendo  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio  é  despesa  indedutível  na  apuração da base de cálculo da CSLL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo  acima  transcrito,  os  quais  deixam  claro  a  finalidade  da  norma  de  tornar  o  MEP  neutro  na  apuração  da  CSLL.  A  avaliação  do  investimento  pelo MEP  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.392          20 influencia  o  cálculo  da  CSLL  em  caso  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  já  que  esse  seria  o  valor  contábil  do  investimento  a  ser­  considerado.  Além  disso,  se  assim  não  fosse,  contrario  sensu,  a  receita  decorrente  da  amortização  do  deságio  seria  tributada,  o  que  não me  parece  razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível  a despesa de amortização do ágio.  Note­se  que,  se  o  ágio  compõe  o  valor  contábil  do  investimento  e  o MEP  é  apenas  um  método  de  avaliação  do  investimento,  logo,  é  lógico  que  a  amortização  que  reduz  o  ágio/deságio  compõe  'lato  sensu"  o  resultado  da  avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve  impactar  a  base  da  CSLL,  como  dispõe  expressamente  o  dispositivo  legal  acima (itens l e 4 da alínea "c" do § 1o do art. 2o da Lei 7.689/88)."  Assim,  se  o  ágio  compõe o  valor  contábil  do  investimento  e  o MEP é  apenas um  método de avaliação do investimento; logo, é lógico que a amortização que reduz o  ágio/deságio  compõe  "lato  sensu"  o  resultado  da  avaliação  do  investimento  pelo  MEP,  o  qual,  seja  positivo  ou  negativo,  não  deve  impactar  a  base  da  CSLL,  conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1o do art. 2o da Lei 7.689/1988.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN  para reformar o acórdão recorrido na parte em que este defende a inexistência de  previsão legal de adição à base de cálculo da CSLL das despesas de amortização de  ágio consideradas indedutíveis na apuração do lucro real.  Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente.   4  Juros sobre multa  O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa  de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi  pacificado  o  entendimento  de  que  incidem  juros moratórios  sobre  o  valor  correspondente  à  multa de ofício, verbis:  Súmula CARF n° 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente.  5  Conclusão  Em razão de tudo o que foi exposto, voto por conhecer do recurso voluntário,  afastar as questões preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento. Saliente­se que parte do  crédito  tributário  lançado  já  foi  objeto  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  conforme  já  registrado nos autos.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque.      Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.393          21 Voto Vencedor    Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Redator Designado:  Em que  pesem as  razões  de  decidir  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dele  divergir  quanto  ao  mérito  da  questão  relativa  à  impossibilidade  de  a  recorrente  ter  podido  deduzir o ágio amortizado CTEEP da base de cálculo do IRPJ.  Conforme o  relatado,  trata­se  de  apreciar  a  legitimidade  do  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição  da  maioria  das  ações  ordinárias  da  CTEEP efetuado no âmbito de programa estadual de desestatização.  Preliminarmente, não se discute neste processo simulação ou a existência de  outras figuras de má­fé em planejamentos tributários abusivos.  Tem­se  que  o  grupo  de  controle  da  recorrente,  de  origem  colombiana,  promoveu  a  aquisição  das  ações  ordinárias  da  CTEEP  por  meio  de  uma  empresa  veículo  denominada  ISA  Capital.  Era  esperado,  conforme  o  previsto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97, que a CTEEP incorporasse reversamente a sua controladora ISA Capital (1ª empresa  veículo) a  fim de que pudesse, portanto, aproveitar o benefício  fiscal da amortização do ágio  pago no leilão de privatização.  Ocorre que, por exigências regulatórias prescritas pela ANEEL e pela CVM,  o grupo  investidor necessitou  interpor outra  empresa veículo,  denominada  ISA Participações  (2ª empresa veículo). Esta empresa, ISA Participações, teve seu capital integralizado pela ISA  Capital  com  as  ações  da  CTEEP.  A  partir  daqui,  foram  os  registros  contábeis  da  ISA  Participações, 2ª empresa veículo criada, que passou a reconhecer o ágio pago na aquisição da  CTEEP. Por fim, a CTEEP incorporou reversamente a ISA Participações e passou a deduzir o  ágio.   No  entender  do  i.  relator,  a  criação  desta  2ª  empresa  veículo  não  teria  tido  propósito  negocial,  dado  que  as  exigências  regulatórias  poderiam  ter  sido  satisfeitas  com  o  saneamento  financeiro  da  1ª  empresa  veículo  por  seu  controlador  estrangeiro.  Por  fim,  teria  havido  transferência  do  ágio  e  ausência  da  confusão  patrimonial  esperada  entre  investidora  original  (ISA  Capital)  e  a  investida,  o  que  impossibilitaria  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal.  Não questiono que o benefício  fiscal  da  amortização do ágio não possa  ser  transferido  a  terceiros.  Mas  me  posiciono  no  sentido  de,  no  caso  concreto,  não  se  poder  considerar  transferência  de  benefício  fiscal  uma  mera  formalidade  societária  com  fins  regulatórios  que  não  transferiu  de  fato  o  controle  da  CTEEP  e,  igualmente,  nenhum  efeito  fiscal positivo adicional produziu para a recorrente.  O segundo ponto ­­ não expressamente abordado pelo relator, mas a meu ver  implícito em seu raciocínio ­­ diz respeito à interpretação dos benefícios fiscais, que, conforme  artigo  111  do CTN,  deve  ser  literal. Não  tendo  o  grupo  de  controle  da  recorrente  cumprido  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.394          22 literalmente  os  passos  previstos  em  lei,  teria,  assim,  perdido  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal.  Ocorre que, conforme a doutrina e entendimento expostos na jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  o  próprio  artigo  111  do  CTN  não  se  interpreta  literalmente,  mas  teleologicamente. E o fim do art. 111 não é empobrecer a aplicação do direito na interpretação  dos  benefícios  fiscais,  mas  apenas  impedir  a  sua  extensão  para  inúmeras  outras  situações  semanticamente distintas em face do texto legal que originariamente os concedeu.  No caso em tela, não se discute o alcance semântico dos termos do texto da  lei  9.532/77, mas  sim  o  descumprimento  claro  e  direto  de  um  requisito  formal  por  parte  da  recorrente ao ter interposto uma empresa veículo a mais no processo de incorporação. Assim,  afasto a aplicação do art. 111 do CTN para a solução da controvérsia.  A quaestio  juris,  a meu  ver,  trata,  portanto,  da  possibilidade  ou  não  de  se  manter  um  benefício  fiscal  quando  um  requisito  meramente  formal  não  é  observado  pelo  contribuinte.  Entendo  que  requisitos  meramente  formais  como  este  ­­  cujo  descumprimento nenhum prejuízo causou nem ao fisco, nem aos fins previsto na lei concessora  ­­,  podem  ser  relativizados  na  aplicação  de  benefícios  fiscais,  em  especial  se  a  causa  restar  justificada e se forem cumpridos todos os demais requisitos.  No caso dos autos, os demais requisitos foram atendidos e deve ser dado por  justificado o descumprimento apenas deste. Isto porque não é razoável exigir de um investidor,  sobretudo se estrangeiro, ao se habilitar num leilão de privatização acerca do qual se tem por  certa  a  concessão  de  benefício  fiscal  sobre  o  valor  pago  a  mais,  que  coteje  antes  todas  as  exigências regulatórias possíveis das demais agências para saber ao final qual a forma exata de  como proceder, sob pena de poder vir a perder o benefício prometido.   Peço  vênia  para  discordar  também  quanto  à  possibilidade,  aventada  pelo  relator,  de  o  grupo  controlador  estrangeiro  poder  ter  saneado  financeiramente  a  1ª  empresa­ veículo,  em  vez  de  criar  mais  uma  e  proceder  em  seguida  à  reestruturação  societária.  Isto  porque não está o contribuinte obrigado a adotar formas mais onerosas, além das previstas na  lei  que  concede  o  benefício  fiscal,  por  conta  apenas  de  cumprir  exigências  regulatórias  de  outras agências, identificadas a posteriori.  Pelo exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento apenas com relação ao aproveitamento do ágio CTEEP na apuração do  IRPJ, acompanhando na íntegra o relator quanto a todas as demais questões por ele enfrentadas  em seu r. voto.  É como voto.    Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Redator Designado    Fl. 3394DF CARF MF

score : 1.0
7755834 #
Numero do processo: 10320.002553/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DIAT/ITR. LEI. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Pois o dever de observância obrigatória se refere a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.
Numero da decisão: 2202-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DIAT/ITR. LEI. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Pois o dever de observância obrigatória se refere a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10320.002553/2006-31

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011764

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.135

nome_arquivo_s : Decisao_10320002553200631.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10320002553200631_6011764.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7755834

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907530948608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002553/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.135  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  HTM ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  SEM  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE  CALCULO.  Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva  legal  sem  a  comprovação  de  que  foi  averbada  junto  à matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  NÃO  APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar  após a entrega da DIAT/ITR.  LEI.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2.  Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade  de  legislação  tributária,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  JURISPRUDÊNCIAS.  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  NÃO  VINCULAM.  JULGAMENTO.  A  jurisprudência  referente  a  processos  judiciais  ainda  não  transitados  em  julgado  e  sem  decisões  definitivas  de mérito  não  vinculam  o  julgamento  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 25 53 /2 00 6- 31 Fl. 148DF CARF MF     2 esfera  administrativa.  Pois  o  dever  de  observância  obrigatória  se  refere  a  decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do  recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha  de Medeiros. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10320.002562/2006­22, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte, com área  total de 9.939,0 ha, cadastrado na RFB com o NIRF n° 5.436.263­6 e localizado no município  de Turiaçu ­ MA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa­se  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração no qual se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Boa Sorte”, localizado no município de Turiaçu  ­ MA, NIRF 5.436.263­6, com área total de 9.939,0 ha.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que:  a)  a  área  se  encontra  situada  na  Amazônia  legal;  b)  que  a  desconsideração da área de preservação permanente fere o dispositivo do Código Florestal; c)  que o ADA passou a ser obrigatório apenas a partir da edição da Medida Provisória n° 2.166­ 67, de 24/08/2001; d) que já apresentou o ADA ao IBAMA e e) que é incabível a exigência da  multa de ofício de 75%.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Do Recurso Voluntário   A  contribuinte  devidamente  intimada  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ, apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ, apresentando as seguintes alegações:  Confusão Entre os Institutos de Direito Ambiental  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão entre a distinção dos  institutos  de  direito  ambiental  que  definem  a  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva legal. Para esclarecer que houve equívoco, apresentou fundamentos legais contidos nos  incisos II e III, do § 2°, do art. 1°, da lei n° 4.771/65, explicando o seu entendimento sobre os  conceitos destes institutos e também enfatizando a diferença entre eles, frisando que a área de  reserva legal excetua­se da área de preservação permanente.  Feita  essas  considerações,  cumpre  estabelecer  que  a  área  excluída  da  tributação  está  encravada  numa  área  de  reserva  legal, e não de preservação permanente, como equivocadamente  se fez entender.  Diante disso, é se concluir que o próprio nome, reserva legal, já  induz  que  parcela  da  propriedade  do  contribuinte  está  afetada  por  uma  destinação  legal.  Do  contrário,  só  se  poderia  exigir  condutas  no  sentido  da  preservação  dessas  áreas  após  o  Ato  Declaratório do Ibama, o que seria temerário a ordem jurídica  ambiental.  A  Recorrente  continuou  alegando  que  não  pode  o  Direito  Tributário,  nos  termos do art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de  direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel.  Afirmou  que  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  comprove  algo  que  a  própria lei já diz que o é. Que exigir do contribuinte que ele porte um documento declaratório  para que faça jus à isenção do imposto é um despropósito, pois a própria lei já cuidou de afetar  parcela do seu patrimônio como de interesse ambiental.     Exclusão da Base de Cálculo ­ Reserva Legal ­ Amazônia Legal  No mérito, a Recorrente afirmou que a área objeto da tributação pelo imposto  Territorial  Rural  está  circunscrita  a  área  denominada  Amazônia  Legal,  não  há  o  que  ser  questionado  nesse  sentido.  Por  este motivo,  contestou  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA alegando que dentro dos diversos meandros burocráticos existentes em nosso país, ainda  se tem exigido, equivocadamente diga­se, o  indigitado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, a  fim de que o contribuinte possa excluir da base de calculo do ITR as áreas de reserva legal.  Fl. 150DF CARF MF     4 A Recorrente entendeu que nada mais absurdo, é de cristalina elucidação que  as áreas da recorrente estão inseridas no contexto da Amazônia Legal, sendo portanto, lícito à  contribuinte  excluir  da  tributação  80%  da  área  total  do  imóvel  de  sua  propriedade.  Para  sustentar sua contestação, invoca o § 1°, inciso II, do art. 10, da Lei n.° 9.393/96 e também os  art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.  A empresa argumentou também que o Auditor­Fiscal no auto de infração, e  os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em decisão proferida, com esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.  A recorrente, com o objetivo de corroborar os seus argumentos, apresentou,  ao longo do seu recurso, além da legislação correlata, jurisprudências do TRF e do STJ.  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que:  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer a recorrente seja acolhido  o  presente  recurso  a  fim  de  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado, assim como a multa aplicada consectariamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10320.002562/2006­22,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.134,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão no que diz  respeito  ao  entendimento  das  definições  de  direito  ambiental  em  relação  à  área  de  preservação  permanente e à área de reserva legal, afirmando que a área para a qual pleiteia exclusão da base  tributável  do  ITR  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente,  como  equivocadamente  se  fez  entender.",  por  isso,  apresentou  argumentos  para  justificar  que  no  seu  imóvel  existe  uma  área  de  reserva  legal  e  não  área  de  preservação  permanente como foi declarada na sua DIAT/ITR.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 4          5 Continuou  alegando  que  "não  pode  o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...)" e também, em relação a área  de reserva legal, que "não se pode exigir que o contribuinte comprove algo que a própria lei já  diz que o é.".  Analisando  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente,  nota­se  que  os motivos  alegados se referem à questão de mérito, assim, neste caso, os argumentos aqui apresentados  serão  devidamente  apreciados  no  decorrer  do  voto,  quando  da  análise  do mérito,  razão  pela  qual rejeito a preliminar arguida.   Da Controvérsia  Para o deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida  sobre a comprovação legal e formal da existência da área de preservação permanente ­ APP e  da área de reserva legal ­ ARL bem como da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  para  efeito  de  exclusão  das  referidas  áreas  da  incidência  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR.  No  caso  da Área  de  Preservação  Permanente  e  da Área  de Reserva  Legal,  para efeito da sua caracterização, cabe observar o contido nos art. 2º (com redação dada pela  Lei nº 7.803/89) e do art.16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da  Lei nº 4.771/65.   No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  cabe observar os  requisitos  estipulados  para tal exoneração, previstos no art. 10, §1º  inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando  atendidos os requisitos exigidos na referida lei.  Por  isso,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  estabelecer  as  diferenças  existentes  entre  área  de  preservação  permanente  ­  APP  e  área  de  reserva  legal  ­  ARL,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  referidas  áreas  preencheram  os  requisitos  legais  e  Fl. 152DF CARF MF     6 formais  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  especificamente  acerca  da  necessidade de  averbação prévia  e a da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA, uma  vez  que  as  áreas,  quando preenchidos  os  requisitos  legais,  impactam  diretamente no cálculo do ITR.  Da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro  junto  ao  IBAMA  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  Dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  verifica­se  que,  em  20/12/2005, houve a entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, referente ao ano de 2005,  conforme carimbo de protocolo no documento.   Verificando  o ADA  apresentando,  especificamente  o  campo  03  ­  dados  do  imóvel,  constata­se que número do  imóvel na Receita Federal  do Brasil  ­ NIRF 5.436.268­7  registrado neste documento está diferente do número do imóvel que consta na intimação fiscal  e no auto de infração NIRF 5.436.263­6.   Portanto,  como  há  divergência  na  identificação  do  NIRF  entre  o  imóvel  declarado  no  ADA  e  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  entendo,  que  por  este  motivo,  ficou  prejudicada a sua análise, dificultando a livre convicção em relação a prova apresentada, nos  termos do art. 29 do Decreto 70.235/72.  Neste  caso,  pelos  motivos  expostos,  não  se  acata  ADA  apresentado  como  documentos hábil a comprovar as informações para o imóvel rural objeto do lançamento.   Área de Preservação Permanente ­ APP  De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se  enquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada  nos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº  4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, a contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 5          7 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000).  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  Neste  caso,  nota­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  entrega do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) referente ao exercício de 2002, para efeito de  desoneração do ITR/2002, em relação a área de preservação permanente.  Além  disso,  a  empresa  alegou  que  houve  equívoco  no  entendimento  das  definições entre à área de preservação permanente e à área de reserva legal, reconhecendo que  na sua propriedade não existe uma área de preservação permanente e sim uma área de reserva  legal,  com  a  seguinte  afirmação:  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação permanente, como equivocadamente se fez entender."  Dessa  forma,  o  fato  de  a  contribuinte  reconhecer  que  no  seu  imóvel  não  existe  área de preservação permanente,  impede­a de excluir  da base de cálculo do  ITR,  área  nestas condições.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  do  ADA  e  o  reconhecimento  por  parte  da  contribuinte  que  no  seu  imóvel  não  existe  uma  área  de  preservação permanente, entendo que a Recorrente não faz jus à exclusão da base de cálculo do  ITR da área correspondente à preservação permanente.  Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No seu recurso, a empresa declarou que houve equívoco no entendimento das  definições entre à área de preservação permanente e à área de reserva legal, reconhecendo que  na sua propriedade não existe área de preservação permanente e sim área de reserva legal, com  Fl. 154DF CARF MF     8 a  seguinte  afirmação:  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente, como equivocadamente se fez entender."  Alegou  ainda  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  está  em  uma  área  denominada  Amazônia Legal  estaria  excluído da  tributação do  ITR:  "sendo portanto,  lícito à contribuinte  excluir da tributação 80% da área total do imóvel de sua propriedade." decorrente da reserva  legal existente no referido imóvel, embasando seus argumentos no § 1°, inciso II, do art. 10, da  Lei n.° 9.393/96 e nos art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.   No  tocante  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  80%  da  área  total  do  seu  imóvel  estaria  excluído  da  tributação  pelo  fato  de  estar  localizado  na  Amazônia  Legal,  não  merece  acolhida,  pois  a  Lei  n.°  4.771/1965,  Código  Florestal,  estabeleceu  condições  e  obrigações para efeito de caracterização e proteção das florestas e demais formas de vegetação  que  compõem  o  meio  ambiente,  enquanto  que,  por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.393  de  19  de  dezembro de 1996, art. 10, inciso II, estabeleceu como estas áreas estariam excluídas da base  de incidência do ITR.   Dessa forma, para efeito do reconhecimento como área de proteção ambiental  e também para exclusão da base tributável do ITR, faz­se necessário cumprir requisitos legais  para  tal  reconhecimento,  como  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  a  entrega  do  Ato  Declaratório Ambiental que teve a sua obrigatoriedade instituída pelo § 1º, art. 17­O, da Lei nº  6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, do Decreto nº 4.382/2002.  Assim, no caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização,  cabe  observar  o  contido  nos  §  4º  e  §  8º  do  art.  16  da Lei  nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida  fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel:   Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  § 8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  Além  disso,  para  efeito  de  desoneração  do  ITR  da  área  correspondente  à  reserva  legal,  de que  trata o disposto na  alínea  'a',  no  inciso  II,  no §1º, do  art.  10,  da Lei nº  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 6          9 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do  fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382  de 19 de setembro de 2002.  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput  deste  artigo  devem estar  averbadas  na data  de  ocorrência  do respectivo fato gerador.  Isto  posto,  nota­se  que  a  averbação  no  registro  público  da  área  de  reserva  legal é condição sine qua non para se obter a redução do ITR, nos termos estabelecidos pelas  Leis nº 4.771/65 e nº 9.393/96 e pelo Decreto n° 4.382/2002. Entretanto, nem na impugnação e  nem  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  de  que  houve  averbação da reserva legal antes do lançamento do tributo, por isso os argumentos apresentados  pela Recorrente não merecem prosperar.  Assim  sendo,  rejeito  os  argumentos  HTM Engenharia  de  Projetos  Ltda  de  que 80% do seu imóvel estaria excluído da base  tributável do ITR, apenas por fazer parte da  Amazônia Legal.     Das Definições e o Alcance dos Institutos do Direito Ambiental  A Recorrente alegou que "não pode o Direito Tributário, conforme prevê o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):"   Entretanto, a recorrente apresentou suas alegações, mas não apontou qual foi  o instituto que a Lei nº 9.393/96 pudesse ter alterado ou contrariado nos termos do art. 110 do  CTN.  Por  isso,  tal  questionamento,  da  forma  como  apresentado,  sem  apontar  qual  foi  a  alteração promovida pela lei, fica caracterizado como uma argumentação genérica.   Contudo, observando a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 que "Dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." percebe­se que não há  qualquer alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de  direito privado, como previsto no referido art. 110 do CTN.  Além disso, se a Recorrente ao afirmar que "não pode o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art.  110,  do  próprio CTN,  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos de direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):" pretendia  questionar o ato legal em si, neste caso, poderia estar diante de pretensa alegação de ilegalidade  ou inconstitucionalidade.   Dessa  forma,  se  fosse  o  caso  de  possível  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  não  cabe  examinar  tal  alegação,  pois  extrapola  os  limites  da  Fl. 156DF CARF MF     10 competência do julgador administrativo, uma vez que a instância administrativa está adstrita à  aplicação  da  lei,  enquanto  que  fica  reservado  ao  Poder  Judiciário  declarar  qualquer  irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico.  Até  porque,  não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão­ somente dar aplicação aos comandos legais e que a atividade administrativa do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme dispõe o art. 26­A  do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  6o . O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR)  Assim  sendo,  rejeito  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  Lei  nº  9.393/96  pudesse ter alterado ou contrariado o disposto do art. 110 do CTN. Contudo, deixo de examinar  a alegação, caso tivesse a intenção de questionar possível ilegalidade ou inconstitucionalidade  do  ato,  por  extrapolar  os  limites  da  competência  do  julgador  administrativo,  observando  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Da Jurisprudência  Em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os  efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial  tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, no caso das jurisprudências, cabe tão somente ao conselheiro do  CARF, o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado  para  julgamento  como  representativo  da  controvérsia.  Assim,  entendo  que  a  jurisprudência  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Em relação ao argumento de que "o Auditor Fiscal no auto de infração, e os  Julgadores  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  decisão  proferida,  com  esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 7          11 da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.", entendo que este argumento não procede, uma vez que o julgador explicou que a multa  de ofício foi aplicada no percentual mínimo de 75%, porque não houve intuito de fraude.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0