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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769881 #
Numero do processo: 15374.964706/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A DCTF original é uma confissão de dívida e sua retificação extemporânea inverte o ônus da prova para o contribuinte. Não se pode acolher as razões da recorrente sem que haja maiores elementos para a comprovação do quanto alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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1302­003.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Compensação. Pagamento indevido.  Recorrente  BARRAFOR VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. ÔNUS DA PROVA.  A DCTF original é uma confissão de dívida e sua retificação extemporânea  inverte o ônus da prova para o contribuinte. Não se pode acolher as razões da  recorrente  sem  que  haja maiores  elementos  para  a  comprovação  do  quanto  alegado.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto do  relator. Os  conselheiros  Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões  do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 47 06 /2 00 9- 77 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.964706/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.610  S1­C3T2  Fl. 197          2 Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BARRAFOR  VEICULOS  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante da  não  homologação,  pela  Derat/RJ,  da  compensação  de  créditos  de  pagamentos  indevidos  de  IRRF com débito próprio referente ao mês de maio de 2008.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    O presente processo versa sobre o PER/Dcomp transmitido em 18/06/2009.  Segundo  o  que  consta  na  Dcomp  (fl.  4),  o  crédito  original  na  data  da  transmissão, no valor de R$ 59.737,04, se refere a pagamento indevido ou a maior  de IRRF (cód. 0561). O pagamento foi efetuado através de DARF, sendo realizado  em 10/06/2008 (fl.9).  No  Despacho  Decisório  (fl.9),  consta  a  não  homologação  da  Dcomp,  sob  alegação  de  que  foi  localizado  o  pagamento,  mas  este  foi  utilizado  integralmente  para quitação de débito do contribuinte ao IRRF –cód.0561 PA 05/2008.  A  interessada  se  insurgiu,  em  13/11/2009,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 11), do qual teve ciência  em 20/10/2009 (fl.8) apresentando os argumentos que se seguem:  •  A  DCTF  apresentada  em  Maio  de  2008  tinha  debito  de  R$  134.546,71,  quando o valor correto, deveria ser R$ 74.809,67. Com o recolhimento do DARF de  IRRF de R$ 59.737,04, ocorreu o recolhimento indevido feito a maior.  • Em 20.08.2009, a requerente apresentou o PERD/COMP, porém, deixou de  proceder à apresentação da retificadora da DCTF de maio/2008.  •  Em  data  de  28.10.2008,  a  Requerente  apresentou  a  retificadora  da  declaração da DCTF de maio de 2008, com o valor do débito apurado corretamente,  no código 0561.    A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.964706/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.610  S1­C3T2  Fl. 198          3 COMPENSAÇÃO  A  falta  de  comprovação  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório e conseqüentemente a não homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente,  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade. Acrescenta,  apenas,  no Anexo 5 do recurso, cópia da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), retificadora,  entregue em 27/04/2009, para o ano­calendário em questão.    É o relatório.  Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Depois de o voto condutor da decisão recorrida ter deixado claro que a DCTF  retificadora tinha sido apresentada após a data da ciência do despacho decisório proferido pela  unidade de origem e que não havia nos autos a documentação necessária para a comprovação  do  erro  na  confecção  da  DCTF  original,  a  recorrente  junta  apenas  uma  cópia  da  DIRF,  retificadora, entregue em 27/04/2009 (vide o Anexo 5 do seu recurso voluntário).  Esse documento  indica que, a  título de  rendimentos do  trabalho assalariado  (código de retenção 0561), no mês de maio de 2008, houve um imposto retido no valor de R$  73.968,11. Portanto, um valor diferente dos R$ 74.809,67 alegados pela empresa e informado  em sua intempestiva DCTF retificadora.  Inexiste qualquer outra prova de que o valor originalmente informado estava  equivocado, tais como, cópias da escrituração contábil, folha de pagamento e comprovantes de  recolhimento dos DARFs efetivamente devidos para o mesmo período de apuração.   A natureza de confissão de dívida da DCTF está alicerçada no § 1º do artigo  5º do Decreto­Lei nº 2.124/84. Veja­se:    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.964706/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.610  S1­C3T2  Fl. 199          4 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  A  Portaria  MF  nº  118/84  delegou  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência para instituir as aludidas obrigações acessórias, sendo que, a partir da edição da  IN/SRF nº 126/98 e posteriores, esta autoridade vem conferindo à DCTF a função prevista na  lei consistente em comunicar a existência de crédito tributário, constituindo confissão de dívida  e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   Portanto,  a  DCTF  original  é  uma  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  extemporânea  inverte o ônus da prova para o contribuinte. Não se pode acolher as  razões da  recorrente sem que haja maiores elementos para a comprovação do quanto alegado.    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 199DF CARF MF

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7756794 #
Numero do processo: 13888.908263/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.214  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 26 3/ 20 12 -1 4 Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035295  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04211.19004.281111.1.3.04­9817.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$10.445,15,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/10/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 4          3 contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  consoante  documentos  anexados.de  inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 5          4 ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1030).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 6          5 culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 7          6 complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 8          7 02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 992DF CARF MF

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7756043 #
Numero do processo: 10920.003377/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga a título de “auxílio combustível”, quando paga indistintamente a servidores que realizem ou não suas atividades fora da repartição, tem natureza remuneratória devendo sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 9202-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­007.746  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLEUSA MARLY BACK    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA.   A verba paga a título de “auxílio combustível”, quando paga indistintamente  a  servidores  que  realizem  ou  não  suas  atividades  fora  da  repartição,  tem  natureza  remuneratória  devendo  sofrer  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 77 /2 00 4- 24 Fl. 132DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão proferida pelo Colegiado a quo que entendeu pela não incidência de Imposto de Renda  sobre as verbas recebidas pelo Contribuinte a título de "Auxílio Combustível". Referida verba  foi  paga  ao  servidor  do  estado  de  Santa  Catarina  com  base  na  Lei  Estadual  nº  7.881/89  e  Decreto n° 4.606/90.  O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL.  FISCAL  DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS. SANTA CATARINA.  O auxílio combustível consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação de renda. Precedente do STJ julgado na sistemática  do art. 543C do CPC.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Conforme exposto no relatório, trata­se de recurso especial cujo objeto visa a  rediscussão  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  as  verbas  pagas  ao  contribuinte  a  título  de  auxílio  combustível.  Segundo  exposto  pela  Recorrente,  no  caso  dos  autos, os valores percebidos não podem ser classificados como verbas indenizatórias pois, nos  termos da lei estadual,  trata­se pagamento realizado a todos os servidores independentemente  da comprovação de os mesmos  fazerem uso de  seus veículos para a  realização de atividades  fora de suas repartições.  Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a natureza  jurídica dessas verbas  recebidas pelos auditores  fiscais de Santa Catarina  a  título de "auxílio  combustível", valendo citar o acórdão nº 9202­004.553.  Naquela oportunidade, para a maioria do Colegiado, apesar da Lei Estadual  nº  7.881/89  e  o  Decreto  Estadual  nº  4.606/90,  atribuírem  a  essa  verba  a  denominação  de  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10920.003377/2004­24  Acórdão n.º 9202­007.746  CSRF­T2  Fl. 3          3 "indenização",  o  fato  dela  ser  paga  indistintamente  a  quem  efetua  e  não  efetua  gastos  com  transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  A  característica  remuneratória  fica  evidente  na  medida em que, conforme destacado pela recorrente, trata­se de pagamento efetuado a todos os  servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas  com locomoção durante o exercício de suas atividades, não há vinculação ao gasto efetivo ou à  condição  de  que  o  beneficiário  tenha  como  atribuição  própria  do  cargo  o  desempenho  de  serviços externos.  Da leitura do art. 43 do Código Tributário Nacional, e dentro das limitações  imposta  pela Constituição,  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  sujeitos  ao  imposto  de  renda  devem  ser  compreendidos  como  disponibilidade  econômica  originada  do  produto  do  capital  ou  do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  ou  da  existência  de  proventos,  que  se  consubstanciem em riqueza nova efetivamente incorporada ao patrimônio:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Observa­se que todo acréscimo patrimonial ­ ganhos e riquezas novas ­ é fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  ainda  em  razão  da  divisão constitucional de competências, não pode norma estadual dispor de forma diversa sobre  os elementos que compõem a regra matriz do tributo federal.  Neste cenário,  somente  se afastam da  incidência do  imposto aquelas verbas  tidas como  indenizatórias,  afinal  tratam­se de verbas que  representam mera recomposição de  uma perda do patrimônio,  inexistindo riqueza nova. O professor Roque Antonio Carrazza,  in  'Imposto sobre a Renda: perfil constitucional e temas específicos' (Editora Malheiros, 2009, p.  192),  esclarece  que  "a  indenização  não  traz  à  sirga  aumento  de  riqueza  econômica  do  contemplado. É substituição da perda sofrida por seu correspondente valor econômico. Nela há  compensação; jamais elevação patrimonial”.  As  verbas  pagas  a  título  de  auxílio  combustível  somente  perderiam  o  seu  caráter  remuneratório  se  restasse  comprovado  o  seu  uso  na  recomposição  do  patrimônio  do  autuado. A natureza indenizatória da verba não se presume, e no caso concreto, cabe a parte  demonstrar que o valor recebido seria destinado a compensação de gastos realizados a partir da  realização de atividades fora da repartição pública.  Quanto a este ponto, a Contribuinte embora traga em seu Recurso Voluntário  a  alegação  de  que  "exercia  as  suas  funções  exclusivamente  na  fiscalização  de  operações  de  mercadorias  em  trânsito  ­  externas,  portanto,  em  todos  os  municípios  jurisdicionados  à  5ª  Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville", não trouxe aos autos qualquer comprovação  acerca deste ponto.  Por fim, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, entendo que no  caso concreto não há que se falar em vinculação deste órgão julgador à decisão proferida pelo  Fl. 134DF CARF MF   4 Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.096.288/RS. A citada decisão, proferida  sob a sistemática dos recursos repetitivos (transitada em julgado em 10/02/2016), foi exarada  com base na  legislação  do Estado do Rio Grande do Sul,  que prevê o pagamento de  auxílio  condução  aos  oficiais  de  justiça  daquele  estado,  nada  dispondo  sobre  a  legislação  relativa  a  pagamento de auxílio combustível ao auditores fiscais do Estado de Santa Catarina.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720307/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.720307/2016­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 07 /2 01 6- 79 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 12.907,51, decorrente de atraso na  entrega  da  DCTF,  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2015.  A  contribuinte  teria  entregue  a  referida declaração apenas em 07/06/2016, com 05 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.583, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento     (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7726026 #
Numero do processo: 10580.902407/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.841  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 07 /2 01 4- 57 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.515.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 182DF CARF MF

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7757907 #
Numero do processo: 10880.913891/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 38 91 /2 01 5- 46 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.913891/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.888  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.947, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.913891/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.888  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.913891/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.888  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.913891/2015­46  Acórdão n.º 3301­005.888  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914379/2006-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Uma vez constatado que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, há de ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. PER/DCOMP. CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO. Deverá ser mantida a glosa combatida visto que, em razão de vedação legal expressa, são insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI relacionado a insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3002-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisão  recorrida  encontra­se  suficientemente  fundamentada, há de ser afastada a preliminar de nulidade suscitada.  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DE  IPI.  FORNECEDOR  OPTANTE  PELO  SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO.  Deverá ser mantida a glosa combatida visto que, em razão de vedação legal  expressa, são insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI relacionado a  insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar apresentada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 79 /2 00 6- 26 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 462          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 401 dos  autos:  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela  empresa  epigrafada,  em  contrariedade  à  decisão  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada  no PER/DCOMP nº  03570.37987.080903.1.3.01­2265. Do  crédito pleiteado – R$ 51.113,33  (cinquenta e um mil,  cento e  treze  reais,  trinta  e  três  centavos)  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre  de  2003  –  foram  reconhecidos  apenas R$ 44.351,04  (quarenta  e quatro mil,  trezentos  e  cinquenta e  um reais, e quatro centavos).  De acordo com o despacho decisório (e­fls. 3 e 332), o valor pleiteado não foi  integralmente  reconhecido em face da glosa de créditos e da constatação de que o  saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado.  Instruindo  o  despacho  decisório  no  sentido  de  evidenciar  as  mencionadas  constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e­fls. 4/9 e 333/335) foram  disponibilizados à  interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se  informa no  corpo do despacho decisório.  Cientificada do despacho decisório em 31/07/2008, a interessada manifestou a  sua  inconformidade  em  28/08/2008  (e­fls.  316/319).  Aduziu,  em  sua  defesa,  as  razões sumariamente expostas a seguir.  ●  A  empresa  Welldone  Ltda  (CNPJ  01.495.339/0001­79),  fornecedora  de  matéria­prima, não era optante pelo SIMPLES, pois destacava normalmente em suas  notas  fiscais o  IPI que compunha o preço da venda. Não há qualquer  indicação de  que se trata de ME/Microempresa, sendo, portanto,  impossível saber a natureza da  empresa.  Devem  ser  respeitadas  as  notas  fiscais  que  destacaram  o  IPI  porque  preenchem todos os requisitos formais exigidos pela lei.  ● Sobre o  crédito glosado  referente  à nota  fiscal  nº 18.341, esta  foi  emitida  pela própria Olimpus com a finalidade de dar entrada à devolução de venda efetuada  em  31/03/2003,  nota  fiscal  nº  114.240,  pois  o  cliente  não  mais  exercia  suas  atividades. Como a  inatividade do cliente  só  foi constatada no mês seguinte ao da  venda, a nota de saída nº 114.240 não pode ser cancelada a tempo, procedendo­se à  emissão da nota de entrada nº 18.341.  ● Aplica­se  ao  caso  a  conhecida  teoria de  legalidade  aparente dos negócios  jurídicos. Na vida dos negócios, não se pode imputar ao contratante a obrigação de  reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata. Em respeito à boa fé e  à  aparência  na  negociação  com  terceiros,  como  é  o  caso  em  estudo,  não  pode  a  manifestante ser culpabilizada por não ter investigado o CNPJ, a condição de ME ou  optante do simples do fornecedor.  ● O art. 112 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária que  define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, sendo  este o caso em questão.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 462            3 O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  procuração,  documentos  de  identidade,  contrato  social,  despacho  decisório  e  notas  fiscais  (fls.  320/371).  Posteriormente,  por  meio  de  petição  protocolizada  em  23/08/2013,  o  contribuinte  anexou  outros  documentos  aos  autos,  no  intuito  de  comprovar  o  que  alega  (vide  fls.  375/397  dos  autos).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme decisão  (fls.  400/403)  que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DE  IPI.  FORNECEDOR  OPTANTE  PELO  SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  os  créditos  de  IPI  concernentes  aos  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação legal expressa. Mantém­se a glosa de créditos.  PER/DCOMP.  ERRO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES. CNPJ DO  EMITENTE DA NOTA FISCAL.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  impõe­se  a  correção  dos  valores  e  a  homologação da compensação nos limites do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 11/09/2015 (vide Termo de  ciência  à  fl.  410 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 09/10/2015, Recurso  Voluntário (fls. 412/427).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alegou  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por falta de fundamentação, pois teria afirmado que as empresas emitentes das notas  fiscais seriam, à época da emissão, optantes do Simples Federal, sem demonstrar a origem da  afirmação. Arguiu o recorrente que a autoridade julgadora deveria  ter diligenciado para obter  tal comprovação, ou feito constar a origem da informação.  No mérito, alegou que a empresa emitente das notas fiscais objeto da glosa teria  sido optante do regime simplificado no ano de 2009, de acordo com o que consta do endereço  eletrônico do Simples Nacional, enquanto que o crédito pretendido teria se originado em 2003.  Faria jus, assim, ao crédito, pois à época da emissão das notas a empresa não seria optante do  Simples.   Rebateu a afirmação feita no acórdão de que, mesmo tendo havido destaque do  IPI  na  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  optante  pelo  Simples,  não  há  direito  a  crédito.  A  contrariedade do contribuinte se baseia na sistemática da não cumulatividade do imposto, pois,  segundo  a  sua  argumentação,  uma  vez  tendo  o  IPI  sido  destacado  na  nota,  haveria  a  possibilidade de creditamento em razão da não cumulatividade.   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 462,5            4 Pediu,  ao  fim,  o  afastamento  da  glosa,  ou,  na  hipótese  de  ser  mantida,  cancelamento  da  exigência  de  juros  e  multa.  Pugnou  pela  produção  probatória  e  pelo  deferimento  do  pedido  de  diligência,  caso  os  elementos  apresentados  não  sejam  suficientes  para provimento do recurso.   Juntou, com o seu recurso, instrumento de alteração e consolidação do contrato  social da empresa, documentos de identidade do signatário do recurso e consulta ao sistema do  Simples Nacional (fls. 428/458).   Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.   É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, o contribuinte alegou em seu recurso a nulidade da decisão  de  primeira  instância,  por  falta  de  fundamentação,  visto  que  a  DRJ  teria  afirmado  que  as  empresas emitentes das notas fiscais seriam, à época da emissão, optantes do Simples Federal,  sem demonstrar a origem da afirmação. Arguiu o recorrente que a autoridade julgadora deveria  ter diligenciado para obter tal comprovação, ou feito constar a origem da informação.  Sobre  este  tema,  o  contribuinte  havia  afirmado  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  a  empresa Welldone  Ltda.  (CNPJ  01.495.339/0001­79),  fornecedora  de  matéria­prima,  não  era  optante  pelo  SIMPLES,  pois  destacava  normalmente  em  suas  notas  fiscais o IPI que compunha o preço da venda. Tendo em vista que não havia qualquer indicação  de  que  se  trata  de  ME/Microempresa,  defende  que  seria  impossível  saber  a  natureza  da  empresa, razão pela qual deveriam ser respeitadas as notas fiscais que destacaram o IPI porque  preenchem todos os requisitos formais exigidos pela lei.  Importante  destacar,  ainda,  que  em  petição  protocolizada  em  23/08/2013  o  contribuinte anexou aos autos, no intuito de comprovar o que alega, comprovante de Consulta  de Optantes extraída do site da Receita Federal, o qual comprovaria que, na ocasião das notas  fiscais  listadas  no  despacho  decisório,  os  fornecedores  não  eram  "Optantes  pelo  Simples  Nacional"  (vide  fl.  390),  em  que  consta  a  informação  de  que  a  data  inicial  da  opção  do  SIMPLES NACIONAL pela empresa Welldone Ltda. foi 01/01/2009.  Em seu Recurso Voluntário, então, voltou a afirmar que a empresa emitente  das notas fiscais objeto da glosa teria sido optante do regime simplificado no ano de 2009, de  acordo com o que consta do endereço eletrônico do Simples Nacional, enquanto que o crédito  pretendido teria se originado em 2003. Sendo assim, defende fazer jus ao crédito, pois, à época  da emissão das notas, a empresa não seria optante do Simples.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 463            5 Sobre o assunto, assim se manifestou a DRJ:  No  que  se  refere  ao CNPJ  01.495.339/0001­79,  a manifestante  alega  que  a  empresa Welldone  Tornearia  de  Produção  Ltda  não  é  optante  do  SIMPLES,  pois  destacou o IPI nas notas  fiscais. Argumenta ainda ser  terceiro de boa fé e que não  pode ser penalizada por não ter investigado a condição de seu fornecedor.  No entanto, a pesquisa cadastral nos sistemas de controle da RFB revela que  Welldone Tornearia de Produção Ltda, CNPJ 01.495.339/0001­79, esteve sujeito ao  regime  tributário  do  SIMPLES  Federal,  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996, no período de 01/01/1997 a 30/06/2007, ou seja, durante todo o  período  em  que  este  regime  esteve  vigente  no  Sistema  Tributário  Nacional.  Por  oportuno, esclareça­se que o SIMPLES Federal não é exatamente o mesmo regime  do SIMPLES Nacional. O SIMPLES Federal foi extinto em 2007, ocasião em que  foi substituído pelo SIMPLES Nacional, um regime mais amplo, instituído pela Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Na  hipótese  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  à  vista  de  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES,  não  há  o  direito  ao  crédito,  muito  menos  o  direito  ao  ressarcimento. Na verdade,  em aquisições dessa natureza,  não deve haver  imposto  destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo  um  percentual  aplicado  sobre  o  faturamento  da  empresa:  o  “crédito”  jamais  pode  transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada,  tendo, inclusive, o IPI­Simples um código de receita específico.  Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas  industriais adquirentes  do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES Federal:  Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 5º (...)  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte,  a  utilização  ou  destinação de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Ainda  que,  equivocadamente,  tenha  havido  destaque  do  IPI  na  nota  fiscal  emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a  referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias.  Ressalte­se  que  a  culpa  do  agente  é  irrelevante  para  que  se  configure  descumprimento à  legislação  tributária, posto que a  responsabilidade pela  infração  tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN.  Portanto,  a  glosa motivada  em  face  da  empresa  emitente  da  nota  fiscal  ser  optante do SIMPLES é procedente e deve ser mantida.  Da  leitura  da  passagem  do  voto  acima  transcrita,  é  possível  constatar  a  improcedência do argumento da Recorrente, no que tange à nulidade da decisão recorrida, por  falta de fundamentação. Em sua decisão, a DRJ fundamentou exaustivamente a sua negativa de  provimento ao pleito do contribuinte, tendo esclarecido que a adesão da empresa emitente das  notas  fiscais,  à  época,  estava  relacionada  ao  SIMPLES  FEDERAL  e  não  ao  SIMPLES  NACIONAL. Em que pese não ter anexado aos autos comprovante de tal opção ao SIMPLES  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 463,5            6 FEDERAL,  entendo  que  tal  fato  não  torna  nula  a  decisão  recorrida,  a  qual  encontra­se  suficientemente fundamentada.  Sendo assim, voto no sentido de negar provimento à preliminar de nulidade  suscitada.  2. Do mérito  Quanto  ao  mérito  da  presente  contenda,  inicia  o  Recorrente  a  sua  defesa  alegando,  quanto  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Welldone  Ltda.,  que  esta  empresa  não  era  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  à  época  dos  fatos  geradores  indicados  no  despacho  decisório e que, tendo havido o destaque do IPI na nota fiscal emitida, haveria de ser admitido  o  direito  creditório,  em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade. Destacou  que,  não  tendo  havido  qualquer  indicação  de  que  se  trataria  de ME/Microempresa,  seria  impossível  saber  a  natureza da empresa, razão pela qual deveriam ser respeitadas as notas fiscais que destacaram o  IPI,  porque  preenchem  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  Lei.  Sustentou,  ainda,  a  aplicação da teoria da legalidade aparente dos negócios jurídicos, defendendo que não poderia  se imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual  contrata. Por fim, pugnou pela aplicação do art. 112 do CTN, no sentido de que a lei tributária  que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.  Consoante  acima  narrado,  o  Recorrente  traz  em  seu  recurso  argumentos  já  trazidos  em  sua manifestação  de  inconformidade  apresentada,  no  sentido  de  que  a  empresa  emitente das notas fiscais em tela não seria optante do SIMPLES NACIONAL.  Verifica­se, contudo, que esta argumentação não se adequa ao caso concreto  aqui  analisado.  Ora,  extrai­se  do  despacho  decisório  (fl.  09)  que  este  deixou  de  homologar  parte da compensação pretendida sob o fundamento de que a empresa emitente da nota fiscal  seria optante do SIMPLES. Observe­se que em nenhum momento o despacho decisório indicou  que a razão seria de que a empresa fosse optante do SIMPLES NACIONAL.  E nem poderia ser diferente, visto que, como é cediço, embora o SIMPLES  tenha sido criado em 1996, através de MP convertida na Lei º 9.317/1996, este fora substituído  pelo SIMPLES NACIONAL tão somente em 2006, quando a referida lei foi revogada pela Lei  Complementar nº 123/06. Nesse contexto, como os créditos aqui analisados estão relacionados  à  notas  fiscais  emitidas  em 2003,  é  certo  que não  possui  qualquer  relação  com  o SIMPLES  NACIONAL, mas sim com o SIMPLES vigente à época.  Tanto  que  a  DRJ,  ao  julgar  o  caso,  fez  uma  pertinente  distinção  entre  os  referidos  sistemas,  tendo  esclarecido  que  a  razão  para  a  não  homologação  de  parte  da  compensação estava relacionada ao fato de a fornecedora ser optante do SIMPLES FEDERAL,  que não se confunde com o SIMPLES NACIONAL.   Superado  este  argumento  inicial  de  que  a  empresa  não  seria  optante  do  SIMPLES NACIONAL, segue dispondo que, ainda que fosse optante do regime diferenciado  em questão,  a emitente das notas  fiscais poderia  ter ultrapassado o  limite da  receita auferida  para o período. Sendo  assim, defende que, para  fins de  avaliação da  regularidade do  crédito  também  seria  necessário  verificar  se  a  emitente  da  nota  permaneceu  no  regime  tributário  diferenciado,  pois,  caso  tenha  ultrapassado  o  limite,  poderia  ter  destacado  o  IPI  nas  notas  fiscais exatamente porque não fazia mais jus ao regime simplificado de tributação.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 464            7 Em  sua  defesa,  traz,  então,  em  seu Recurso Voluntário  decisão  da DRJ de  Juiz de Fora, com o seguinte teor (decisão esta mantida pelo CARF por meio do Acórdão nº  3102­002364):    Ou  seja,  trouxe  o  Recorrente  argumentação  relacionada  a  uma  situação  hipotética, sem qualquer tipo de comprovação de que esta foi de fato a situação aqui analisada.  Como  é  cediço,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação,  o  ônus  da  prova  quanto  ao  direito  creditório  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  trazer  aos  autos  elementos  suficientes  à  comprovação  do  seu  direito  creditório.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos trazidos aos autos pelo Recorrente em sua manifestação de inconformidade e em  seu Recurso Voluntário, verifica­se que este não se desincumbiu deste ônus no caso concreto  ora  analisado,  visto  que  não  comprovou  que  a  empresa  não  era  optante  do  SIMPLES  FEDERAL à época da emissão das notas fiscais em referência.  É válido  registrar, outrossim, que o entendimento acima exposto não está a  invalidar por completo a teoria da legalidade aparente dos negócios jurídicos, sustentada pelo  Recorrente.  Tal  teoria  apresenta­se  válida  para  determinados  fins,  tal  qual  o  de  defender  os  interesses do Recorrente no âmbito cível perante a empresa emitente das notas fiscais. Não se  presta,  contudo,  para  fins  de  afastar  a  exigência  fiscal  relacionada  à  insuficiência  do  recolhimento  de  tributo  decorrente do  usufruto  de  direito  creditório  que  não  possui  respaldo  legal, tal qual se verificou na presente contenda.  Em  outras  palavras,  a  referida  teoria  não  poderia  impedir  a  exigência  do  imposto efetivamente devido. Até porque, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art.  142  do  CTN,  o  ato  de  lançar  é  um  ato  administrativo  plenamente  vinculado,  em  que  a  fiscalização  não  possui  qualquer  margem  de  liberdade  de  decisão.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição a seguir:  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 464,5            8 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  contexto,  diante  da  informação  de  que  o  emitente  da  nota  fiscal  em  referência  era  optante  do  SIMPLES,  não  há  como  se  admitir  o  direito  ao  creditamento  pleiteado,  em  razão  de  expressa  vedação  legal  prevista  no  parágrafo  5º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/1996, vigente à época dos fatos, in verbis:   §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  art.  112  do  CTN,  ao  contrário  do  que  defende o Recorrente, não socorre a sua pretensão, visto que é aplicável tão somente aos casos  de  aplicação de penalidades,  quando a presente  demanda versa  sobre a  não homologação de  compensação apresentada, ocasionando, portanto, a exigência do tributo devido. Para que não  reste  qualquer  dúvida  quanto  ao  que  aqui  se  expõe,  transcrevo  o  conteúdo  do  referido  dispositivo legal:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Quanto  às  decisões  do  CARF  trazidas  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  à  fl.  425  dos  autos,  entendo  que  estas  não  são  aplicáveis  ao  caso  concreto  em  questão, visto que se limitam a dispor que o direito ao aproveitamento do crédito do IPI está  condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais. Ora, a existência desta condição para fins de  aproveitamento  do  crédito  não  possui  o  condão  de  impedir  a  glosa  do  crédito  quando  a  informação aposta na nota fiscal não condiz com a realidade fática analisada.   Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a exemplo das decisões a seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10880.914379/2006­26  Acórdão n.º 3002­000.671  S3­C0T2  Fl. 465            9 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos  apresentados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento nessa medida.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3402­003.182  de 21/07/2016). (Grifos apostos).  ***  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Recurso  voluntário  negado  (Acórdão  nº  3202­001.592  de  18/03/2015). (Grifos apostos).  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo Recorrente neste ponto.  3. Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  apresentada  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                           Fl. 469DF CARF MF

score : 1.0
7735231 #
Numero do processo: 10580.727506/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 110          1 109  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727506/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.968  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA LUCIA PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  será  conhecida  a  Impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados da data de ciência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  39/43)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2009  (e­fls.  13/18),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 06 /2 01 2- 81 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.727506/2012­81  Acórdão n.º 2002­000.968  S2­C0T2  Fl. 111          2 A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 78):  A ciência do Lançamento ocorreu em 10/03/2012, por Edital (fls.  46/66)  e  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  19/06/2012  (fls.  02/03),  acompanhada  de  documentação,  alegando, em síntese, que só tomou conhecimento do débito com  a  carta­cobrança.  Procurando  a  Receita  ficou  sabendo  da  existência  da  Notificação,  a  qual  não  foi  recebida,  tendo  sido  devolvida conforme consulta interna. Solicita a consideração de  sua impugnação e apresenta os documentos que comprovam que  está em dia com suas obrigações tributárias.  A  Impugnação  não  foi  conhecida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  conforme  decisão assim ementada (e­fls. 76/81):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a intimação da exigência, não havendo a faculdade, portanto, de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 16/10/2015  (e­fls. 102),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  11/11/2015  (e­fls.  85/87)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Alega  que  tomou  conhecimento  do  débito  de  IRPF  2008/2009  através  de  uma  carta  cobrança  e,  ao  se  dirigir  à  Receita  Federal,  ficou  sabendo  da  existência  da  Notificação de Lançamento.  ­ Sustenta que mudou de endereço em agosto de 2011 e que essa alteração foi  informada na sua declaração do IRPF 2011/2012 transmitida em 14/04/2012.   ­ Expõe que, mesmo tomando conhecimento da existência de débito após o  dia  10/04/2012,  prazo  dado  pela  RFB  para  a  apresentação  de  sua  defesa,  ingressou  com  impugnação  acompanhada  de  todos  os  comprovantes  das  despesas médicas  contidas  em  sua  declaração do IRPF 2008/2009, demonstrando estar em dia com suas obrigações tributárias.  ­ Relaciona os documentos comprobatórios anexados ao Recurso.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.727506/2012­81  Acórdão n.º 2002­000.968  S2­C0T2  Fl. 112          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do exame dos autos verifica­se que a Notificação foi postada em 26/08/2011  e  devolvida  pelos  Correios  em  31/08/2011  (e­fls.  45),  motivo  pelo  qual  a  ciência  do  lançamento foi realizada através do Edital nº 00007/2012 (e­fls. 46/66), nos termos do art. 23,  §1º,  do  Decreto  70.235/72.  Cabe  mencionar  que,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  correspondência  foi  devidamente  encaminhada  para  o  endereço  do  domicílio  da  contribuinte  constante do cadastro da RFB, conforme determina o art. 23,  II e §4º, do mesmo Decreto. A  recorrente  ratifica  essa  informação,  uma vez  que  afirma  ter  se mudado  em  2011 mas  só  ter  comunicado  essa  alteração  através  de  sua  declaração  do  exercício  2012  transmitida  em  14/04/2012, posteriormente ao envio da Notificação de Lançamento.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  ciência  do  lançamento  foi  devidamente  realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de Impugnação.   Segundo  o  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  a  apresentação  de  Impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja,  da data do recebimento da Notificação de Lançamento. Por outro lado, extrai­se do seu art. 5º  que  os  prazos  são  contínuos  e  devem  começar  e  terminar  em  dias  úteis,  excluindo­se  da  contagem o dia do início e incluindo­se o dia do vencimento.  Sendo  assim,  uma vez  que  a  ciência  do  lançamento  se deu  por Edital  com  data de vencimento para apresentação de Impugnação em 11/04/2012 (e­fls. 46) e que esta só  foi  protocolada  em  19/06/2012  (e­fls.  02),  não  resta  dúvida  sobre  a  intempestividade  da  mesma.   Importa  observar  que  o  atendimento  da  preliminar  de  tempestividade  é  pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, conseqüentemente,  sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo, independentemente das razões de  cunho pessoal trazidas pela recorrente.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7736544 #
Numero do processo: 13017.720285/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta de alimentos à ex-esposa, a qual convive com o contribuinte sob o mesmo teto (não havendo separação de corpos do casal, portanto) e, sendo a alimentada detentora de patrimônio, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-004.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Virgílio Cansino Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta de alimentos à ex-esposa, a qual convive com o contribuinte sob o mesmo teto (não havendo separação de corpos do casal, portanto) e, sendo a alimentada detentora de patrimônio, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Virgílio Cansino Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13017.720285/2014­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.930  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSÉ ARNILDO BORTOLAN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  reputadas  ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB  O  MESMO  TETO.  DEVER  DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  nos  termos  do  art.  8º,  II,  f,  da  Lei  nº.  9.250/95.   A oferta de alimentos à ex­esposa, a qual convive com o contribuinte sob o  mesmo teto (não havendo separação de corpos do casal, portanto) e, sendo a  alimentada  detentora  de  patrimônio,  não  se  ajusta  à  hipótese  de  dedutibilidade prevista na legislação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora)  e Virgílio Cansino Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva  Gesto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 72 02 85 /2 01 4- 75 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13017.720285/2014­75  Acórdão n.º 2202­004.930  S2­C2T2  Fl. 96          2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  Convocado).  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por JOSÉ ARNILDO BORTOLAN  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) ­ DRJ/BHE, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a cobrança tributária por  dedução indevida de pensão alimentícia e/ou por escritura pública – “vide” descrição dos fatos  e enquadramento legal às f. 7.   Transcrevo,  no  que  importa,  trechos  do  retromencionado,  para  melhor  compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora:  “Glosa  do  valor  de  R$107.834,97,  indevidamente  deduzido  a  título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua dedução.” (fl. 07)   (...)  [O]  interessado,  em  sua  impugnação  (fl.  04)  afirmou  com  relação  a  separação  e  a  doença  de  sua  ex­cônjuge:  (...)  “[a]o  tomar conhecimento, obviamente, fiquei abalado; afinal, foi uma  vida em comum; desentendimentos e separação não me retiram a  preocupação  com  a  saúde  e  bem  estar  da  ex­esposa,  mãe  de  meus filhos. Tentei retornar imediatamente, mas, em decorrência  de bloqueio do tráfego aéreo na Europa, ocasionado por cinzas  vulcânicas, somente consegui retornar no final do mês de abril.  E)  Por  pedido  dos  filhos,  que  não  queriam  deixar  a  genitora  sozinha, interrompi o novo relacionamento, e voltei a co­habitar  com  a  ex­cônjuge;  assim  estando  presente  enquanto  entender  necessário, com o que ela, afinal, concordou”.    (...)  Face  ao  exposto,  restou  clara  a  vontade  do  contribuinte  de  continuar a residir com sua ex­cônjuge mantendo todo o suporte  afetivo e  financeiro, com respeito e assistência mútua,  face aos  quase 50 anos de união existente entre ambos.  Com base na  legislação acima exposta  [art. 4º da Lei 9.250/95  c/c arts. 1.575 e 1.576, ambos do CC/02], bem como pelo contido  na  impugnação  em  análise,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  e  sua  ex­cônjuge  residem  no mesmo  endereço,  ou  seja não ocorreu a separação de corpos, tendo ocorrido somente  a  separação  dos  bens.  Que  ambos  sobrevivem  com  a  mesma  renda originária do contribuinte e como ambos residem  juntos,  não  há  como  considerar  os  alegados  repasses  como  sendo  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13017.720285/2014­75  Acórdão n.º 2202­004.930  S2­C2T2  Fl. 97          3 Pensão para efeitos  tributários pretendidos, como bem apontou  a  Autoridade  Lançadora  na  Notificação  de  Lançamento  em  análise. Logo, assiste razão à Fiscalização ao glosar a Dedução  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública (f. 72­74; sublinhas deste voto).  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  03/03/2017,  recurso  voluntário (f. 86­93), alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, ao argumento que  o embasamento  legal não se coadunaria com a situação fática. Quanto ao mérito, afirma, em  apertadíssima  síntese,  inexistir  qualquer  dispositivo  que  vede  a  coabitação  entre  separados.  Narra que repassa mensalmente a importância estipulada à ex­cônjuge, motivo pelo qual pode  deduzir esse valor do imposto a pagar, em conformidade com o art. 4º da Lei 9.250/95.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     Preliminar   O recorrente, em suas razões, afirma que o lançamento  (...)  não  foi  efetuado  com  o  devido  embasamento  legal,  ou  melhor, o embasamento legal não se coaduna com a situação de  fato  existente.  (...)  Logo,  o  embasamento  legal  para  o  lançamento  está  equivocado,  devendo,  portanto,  o mesmo  (sic)  ser anulado (f. 87 e 89, passim).    Em  primeiro  lugar,  o  recorrente  se  furta  a  apontar,  de  forma  concreta,  de  qual nulidade padeceria o auto de infração. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento  foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenha  ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma.  Rejeito, com essas considerações, a preliminar suscitada.   Mérito   Cinge­se  a  controvérsia  na  (im)possibilidade  de  abater  do  IRPF  os  valores  pagos a título de pensão alimentícia quando, apesar de separados, permanecem os ex­cônjuges  em coabitação.   Registro  ainda,  antes  de  adentrar  ao  cerne  da  questão,  que  tanto  o  fato  de  estarem  separados  quanto  a  efetividade  do  pagamento  não  foram  questionados. Confira­se  a  sintética descrição dos fatos ultimada pela autoridade fazendária (f. 7):  Conforme  consta  nas  DAAs  apresentadas  pelo  contribuinte  e  pela alimentanda, ambos residem no mesmo endereço, apesar de  serem  proprietários  de  inúmeros  imóveis.  Na  escritura  de  separação  consensual  foi  fixada  uma  pensão  à  separanda  no  percentual  de  50%,  sendo  que  ela,  como  portadora  de  cardiopatia  grave,  conforme  laudo  pericial  apresentado,  teria  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  tal  montante.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13017.720285/2014­75  Acórdão n.º 2202­004.930  S2­C2T2  Fl. 98          4 Escritura de Separação e laudo pericial para fins de isenção por  moléstia  grave  ocorreram  no  mesmo  ano  (2010).  À  época,  residiam em Sarandi, mudando­se posteriormente para Canela.  Ocorre que o objetivo da prestação de alimentos é propiciar ao  outro  cônjuge  a  quantia  necessária  à  sua  manutenção.  Como  ambos  residem  juntos,  não  há  como  considerar  os  alegados  repasses  como  sendo  pensão  para  os  efeitos  tributários  pretendidos.  É  que  ambos  sobrevivem  com  a  mesma  renda  originária  do  Sr.  José  Arnildo  Bortolan,  que  não  faz  jus  a  isenção de IR.   Entendeu a fiscalização que a dedução ocorreu ao arrepio da al. “f” do inc. II  do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, que autoriza a dedução da base de cálculo do IRPF das  (...)  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil (Sublinhas deste voto).   Com base nos arts. 1.575 e 1.576, ambos do CC/02, entendeu a DRJ que a  glosa deveria ser mantida, eis que a sentença de separação judicial implicaria na separação de  corpos  e  partilha  de  bens,  além  de  colocar  termo  aos  deveres  de  coabitação  e  fidelidade  recíproca e ao regime de bens. Contudo, não vislumbro qualquer óbice nas normas do Direito  de Família para a coabitação de cônjuges separados.   Há alguns anos, o exc. Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar  sobre  a  constitucionalidade  da  exigência  de  ausência  de  coabitação  para  transformar  a  separação judicial em divórcio. Por carência de repercussão geral, o tema de nº 560 (Ausência  de coabitação dos cônjuges  como prova da  separação de  fato – RE nº 633981)  foi  recusado,  mas no relatório fica implicitamente demonstrada a possibilidade de “(...) cônjuges resid[irem]  sob o mesmo teto e est[arem] separados de fato” (f. 4).   Ao  tratar das  causas que  ensejariam  a exoneração do dever de arcar  com a  prestação  alimentar,  estipulada quando da  separação  consensual,  o  col.  Superior Tribunal  de  Justiça asseverou que   (...) somente se mostra possível em uma das seguintes situações:  a)  convolação de  novas  núpcias  ou  estabelecimento  de  relação  concubinária pelo ex­cônjuge pensionado, não se caracterizando  como  tal  o  simples  envolvimento  afetivo,  mesmo  abrangendo  relações  sexuais;  b)  adoção  de  comportamento  indigno;  c)  alteração das condições econômicas dos ex­cônjuges em relação  às  existentes  ao  tempo  da  dissolução  da  sociedade  conjugal  (STJ.  REsp  nº  111.476/MG,  Rel.  MIN.  SALVIO  DE  FIGUEIREDO  TEIXEIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  25/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 177).    Ademais, como o caso em tela não se trata de separação judicial, nos termos  da al. “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, bastaria, a meu aviso, a apresentação “de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art.  1.124­A  da  Lei  no 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 ­  Código  de  Processo  Civil”  para  o  processamento  da  dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPF.  Transcrevo  a  cláusula  nona  da  Escritura  Pública  de  separação  consensual  com  partilha  amigável de bens, firmada em 04 de fevereiro de 2010, que, apesar de não ter sido acostada aos  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13017.720285/2014­75  Acórdão n.º 2202­004.930  S2­C2T2  Fl. 99          5 autos,  costa  dos  processos  administrativos  de  nos  13017.720123/2016­07  e  13017.720124/2016­43:  O  primeiro  outorgante  e  reciprocamente  outorgado,  JOSÉ  ARNILDO BORTOLAN, a título de pensão alimentícia vitalícia,  desde  já  autoriza  a Caixa  de Previdência  dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  a  pagar  em  favor  da  segunda  outorgante  e  reciprocamente  outorgada,  MARLI  TEREZINHA  IOPPI  BORTOLAN,  cinquenta  por  cento  (50%)  de  seus  rendimentos  brutos recebidos mensalmente (...) – sublinhas desta decisão.   Este Conselho já se debruçou sobre matéria idêntica a ora tratada:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR  ESCRITURA PÚBLICA. COABITAÇÃO.  O  valor  pago  a  título  de  Pensão  Alimentícia,  decorrente  de  fixação por escritura pública, pode ser dedutível para efeito de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  A  continuidade  da  coabitação  não  impede  o  direito  à  dedução  (CARF.  Processo  nº  10166.725012/201768,  Acórdão  nº  2002000.250 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 26 de  julho de 2018; sublinhas desta decisão).   Sendo  inquestionável  a  separação,  bem  como  o  pagamento  da  pensão  alimentícia, não se pode proceder à glosa da dedução ante a mera constatação de coabitação.  Registro, por derradeiro, ser cônscia de que, em certos casos, a separação é levada a cabo com  a  finalidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia. Entretanto, para que o ato fosse desconsiderado, deveria a autoridade fiscalizadora  trazido  elementos  robustos  para  efetuar  a  glosa.  Ao meu  aviso,  o  fato  de  não  ter  cessado  a  coabitação não se mostra suficiente, mormente considerando­se a idade avançada do recorrente  e sua ex­cônjuge que, conforme relatado, padece de suposta moléstia cardiopática.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço vênia à ilustre Relatora a divergir em parte com seu voto, porém ocorre  que meu entendimento é contrário ao seu em relação as dedução de pensão alimentícia judicial.   Conforme  relatado  pela  Conselheira  relatora,  restou  comprovado  que  o  contribuinte e sua ex­cônjuge residem no mesmo endereço, ou seja não ocorreu a separação de  corpos, tendo ocorrido somente a separação dos bens.   Cabe  salientar  o  constante  dos  artigos  1.575  e  1.576  da  Lei  nº  10.406  de  16/02/2002 (Código Civil) abaixo transcrito:  Art.  1.575.  A  sentença  de  separação  judicial  importa  a  separação de corpos e partilha de bens.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13017.720285/2014­75  Acórdão n.º 2202­004.930  S2­C2T2  Fl. 100          6 Parágrafo  único.  A  partilha  de  bens  poderá  ser  feita mediante  proposta  do  cônjuges  e  homologada  pelo  juiz  ou  por  este  decidida.  Art.  1.576.  A  separação  judicial  põe  termo  aos  deveres  de  coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.  Parágrafo único. O procedimento  judicial da separação caberá  somente  aos  cônjuges,  e,  no  caso  de  incapacidade,  serão  representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.  (grifou­se)  Portanto, nos caso dos autos, verifica­se que inexistindo separação de corpos,  contribuinte  e  sua  ex­cônjuge  sobrevivem  com  a  mesma  renda  originária  do  contribuinte.  Assim,  não  há  como  considerar  os  alegados  repasses  como  sendo  pensão  para  efeitos  tributários  pretendidos,  como  bem  apontou  a  Autoridade  Lançadora  na  Notificação  de  Lançamento  em  análise.  Logo,  assiste  razão  à  Fiscalização  ao  glosar  a  Dedução  a  título  de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”   (grifou­se)  “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.   (grifou­se)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13017.720285/2014­75  Acórdão n.º 2202­004.930  S2­C2T2  Fl. 101          7 “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não  se  vislumbrando  as  necessidades  do  alimentando,  cuja  filha,  voluntariamente,  paga  alimentos  ao  pai,  que  com  ela  reside  sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora,  com  evidente  prejuízo  ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC,  Relator  CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível,  julgado em 18/07/2007,  DJ 14/08/2007, pág. 101)”   (grifou­se)  “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”  (grifou­se)   Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  de  pagamento  a  título  de  pensão alimentícia.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907296/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.878
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 29 6/ 20 08 -4 2 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.907296/2008­42  Resolução nº  3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.907296/2008­42  Resolução nº  3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.907296/2008­42  Resolução nº  3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.907296/2008­42  Resolução nº  3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.907296/2008­42  Resolução nº  3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.907296/2008­42  Resolução nº  3402­001.878  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 215DF CARF MF

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