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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736500 #
Numero do processo: 10830.914888/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/São Paulo (DRF/CPS/SP), fl. 85, através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano-calendário de 2015, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP/Despacho Decisório a que se fez menção, foi localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP: Assim, conforme demonstrado no Despacho Decisório, o pagamento encontrado para o DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado conforme a seguir indicado: No PER/DCOMP constou o informe do Contribuinte de que seria titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, bem como do Pleito de sua compensação com débito, como demonstrado a seguir: 7 Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 3/6, requerendo fosse homologada integralmente a Declaração de Compensação, argumentando que o DARF utilizado como crédito na compensação não teria sido integralmente utilizado, e alegando em síntese: Trata-se de Despacho Decisório (DOC. 01) que não homologara a Declaração de Compensação - DCOMP (DOC.02), no valor de R$ 35.946.35, advindo de pagamento a maior do DARF 6912 com PA 30/11/2015 (DOC. 03). O AFRFB fundamentou seu Despacho Denegatório reconhecendo a existência do referido DARF, contudo, verificou que este fora integralmente utilizado no pagamento do PIS de PA de 11/2015, não subsistindo, portanto, crédito a compensar nos termos do DCOMP transmitido. Não obstante, o Defendente é detentor do crédito em questão, porém, por um equívoco, não promoveu a retificação da DCTF do período (DOC. 04), fato que deflagrou a incorreta constatação de utilização total do crédito informado. Como visto, o único argumento utilizado pelo AFRFB para indeferir o DCOMP foi a constatação de que o DARF estaria integralmente utilizado no PA de 11/2015 para pagamento de PIS, fl. 4. Pois bem, no período de apuração de 11/2015, o Defendente constatou que seu cálculo e recolhimento de PIS foram realizados equivocadamente (a maior), assim, esse valor excedente foi utilizado como crédito no PER/DCOMP: Embora o Defendente tenha realizado a Escrituração Fiscal Digital (EFD) com o valor correto (R$ 118.659,07), a DCTF equivocadamente permaneceu com a apuração antiga (R$ 153,538.12), ou seja, o valor utilizado no DARF foi diverso do declarado em DCTF, conforme se verifica na EFD do período (DOC. 05). Em atenção ao Despacho Denegatório, o Defendente verificou a situação informada e promoveu a retificação da DCTF (DOC. 06) para constar o valor correto já informado na EFD. Assim, conforme o Parecer Normativo Cosit 2 de 28/08/2015 (DOC. 07), deve prevalecer o direito creditório do Contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF, fls. 5, 6. Portanto, do relato supra e dos documentos em anexo, extrai-se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada, pois o direito creditório do Defendente não decaiu ou foi utilizado. Em 25 de janeiro de 2018, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, através do Acórdão n° 08-41.515, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A foi cientificada da decisão de 1a instância, por via eletrônica, em 11/04/2018 (e-folhas 103). A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A ingressou com Recurso Voluntário em 02/05/2018 (e-folhas 104). No Recurso Voluntário apresentado de e-folhas 106 à 112, foi alegado em resumo: É de causar estranheza que em sede de julgamento na DRJ/FOR, todo o argumento de defesa da Recorrente foi ignorado e os julgadores se quer analisaram a questão material de apuração do crédito via EFD/SPED. Os julgadores da DRJ/FOR transcorreram uma enorme tese para afirmar que uma DCTF Retificadora, transmitida em momento posterior à ciência do Despacho Decisório, não tem “eficácia probatória na comprovação do alegado indébito”. Ora, tudo isso já se sabia, inclusive foi informado pela Recorrente. Basta uma simples leitura da Manifestação de Inconformidade para constatar que a Recorrente informa, não apenas o equívoco, como apresentou a retificadora da DCTF para constar o valor da EFD. Não se discutiu ou argumentou sobre os efeitos da DCTF Retificadora. Apenas demonstrou que o crédito foi corretamente apurado na EFD (questão material), porém houve um equívoco na declaração da DCTF (questão formal). Em resumo, a Recorrente reconheceu em seu Recurso: O equívoco na informação do débito em DCTF (erro formal); Informa que a apuração do débito está corretamente declarada na EFD (direito material); Informa que apresentou a DCTF Retificadora para constar o valor apurado na EFD. Diante disso, a Recorrente apresentou o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 no qual orienta que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Inacreditavelmente, os julgadores da DRJ/FOR afastaram a aplicabilidade do referido Parecer Normativo, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório. Ao contrário, optou-se por alegar, de maneira infundada, que não haviam documentos e, por tal motivo, afastou a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2015. Trata-se de um verdadeiro absurdo que deve ser sanado por este Colegiado. - Do Crédito Utilizado - Do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 Ao invés da correta análise do direito material do crédito, os julgadores da DRJ/FOR preferiram discorrer uma tese sobre a formalidade da DCTF, especificamente em relação aos efeitos jurídicos da DCTF Retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisórios, ressaltando que este fato não era novidade e foi informado pela própria Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. É de extrema relevância demonstrar que o posicionamento da DRJ/FOR é explicitamente contrário ao Parecer Normativo Cosit n° 2 de 28/08/2015, no qual reconhece que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Outro ponto que vale ressaltar e novamente mencionar é o fato de que a DRJ poderia, se assim entendesse, baixar em diligência à DRF para que esta analise a materialidade do crédito/fato. Ora, a Recorrente informou que a materialidade do crédito estava declarada na EFD-SPED, bem como apresentou o recibo de transmissão no qual consta o resumo da apuração das Contribuições Sociais. Não há que se falar em ausência de documentos. É de conhecimento notório, que os Livros Contábeis e Fiscais são informados no SPED e digitalmente assinados e, portanto, refletem os livros físicos, razão pelo qual, torna-se frágil o argumento de que não foram apresentados documentos e elementos comprobatórios do direito creditório. Ainda assim, a DRJ/FOR afirmou que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório e afastou a aplicabilidade do Parecer Normativo COSIT n° 2/2018 E, do relato supra e dos documentos em anexados nos autos, extrai- se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada pois o direito creditório da Recorrente é líquido e certo. - DO PEDIDO Pelo exposto Srs. Ilustres Julgadores, requer a Recorrente seja a presente Recurso Voluntário provido, para reconhecer o crédito pleiteado, homologando integralmente a Declaração de Compensação n° 31368.23020.230316.1.3.04-2750, uma vez que o DARF utilizado como crédito na compensação não foi integralmente utilizado. É o relatório.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/São Paulo (DRF/CPS/SP), fl. 85, através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano-calendário de 2015, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP/Despacho Decisório a que se fez menção, foi localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP: Assim, conforme demonstrado no Despacho Decisório, o pagamento encontrado para o DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado conforme a seguir indicado: No PER/DCOMP constou o informe do Contribuinte de que seria titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, bem como do Pleito de sua compensação com débito, como demonstrado a seguir: 7 Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 3/6, requerendo fosse homologada integralmente a Declaração de Compensação, argumentando que o DARF utilizado como crédito na compensação não teria sido integralmente utilizado, e alegando em síntese: Trata-se de Despacho Decisório (DOC. 01) que não homologara a Declaração de Compensação - DCOMP (DOC.02), no valor de R$ 35.946.35, advindo de pagamento a maior do DARF 6912 com PA 30/11/2015 (DOC. 03). O AFRFB fundamentou seu Despacho Denegatório reconhecendo a existência do referido DARF, contudo, verificou que este fora integralmente utilizado no pagamento do PIS de PA de 11/2015, não subsistindo, portanto, crédito a compensar nos termos do DCOMP transmitido. Não obstante, o Defendente é detentor do crédito em questão, porém, por um equívoco, não promoveu a retificação da DCTF do período (DOC. 04), fato que deflagrou a incorreta constatação de utilização total do crédito informado. Como visto, o único argumento utilizado pelo AFRFB para indeferir o DCOMP foi a constatação de que o DARF estaria integralmente utilizado no PA de 11/2015 para pagamento de PIS, fl. 4. 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Portanto, do relato supra e dos documentos em anexo, extrai-se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada, pois o direito creditório do Defendente não decaiu ou foi utilizado. Em 25 de janeiro de 2018, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, através do Acórdão n° 08-41.515, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A foi cientificada da decisão de 1a instância, por via eletrônica, em 11/04/2018 (e-folhas 103). A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A ingressou com Recurso Voluntário em 02/05/2018 (e-folhas 104). No Recurso Voluntário apresentado de e-folhas 106 à 112, foi alegado em resumo: É de causar estranheza que em sede de julgamento na DRJ/FOR, todo o argumento de defesa da Recorrente foi ignorado e os julgadores se quer analisaram a questão material de apuração do crédito via EFD/SPED. Os julgadores da DRJ/FOR transcorreram uma enorme tese para afirmar que uma DCTF Retificadora, transmitida em momento posterior à ciência do Despacho Decisório, não tem “eficácia probatória na comprovação do alegado indébito”. Ora, tudo isso já se sabia, inclusive foi informado pela Recorrente. Basta uma simples leitura da Manifestação de Inconformidade para constatar que a Recorrente informa, não apenas o equívoco, como apresentou a retificadora da DCTF para constar o valor da EFD. Não se discutiu ou argumentou sobre os efeitos da DCTF Retificadora. Apenas demonstrou que o crédito foi corretamente apurado na EFD (questão material), porém houve um equívoco na declaração da DCTF (questão formal). Em resumo, a Recorrente reconheceu em seu Recurso: O equívoco na informação do débito em DCTF (erro formal); Informa que a apuração do débito está corretamente declarada na EFD (direito material); Informa que apresentou a DCTF Retificadora para constar o valor apurado na EFD. Diante disso, a Recorrente apresentou o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 no qual orienta que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Inacreditavelmente, os julgadores da DRJ/FOR afastaram a aplicabilidade do referido Parecer Normativo, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório. Ao contrário, optou-se por alegar, de maneira infundada, que não haviam documentos e, por tal motivo, afastou a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2015. Trata-se de um verdadeiro absurdo que deve ser sanado por este Colegiado. - Do Crédito Utilizado - Do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 Ao invés da correta análise do direito material do crédito, os julgadores da DRJ/FOR preferiram discorrer uma tese sobre a formalidade da DCTF, especificamente em relação aos efeitos jurídicos da DCTF Retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisórios, ressaltando que este fato não era novidade e foi informado pela própria Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. É de extrema relevância demonstrar que o posicionamento da DRJ/FOR é explicitamente contrário ao Parecer Normativo Cosit n° 2 de 28/08/2015, no qual reconhece que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material conferido em DCTF. Outro ponto que vale ressaltar e novamente mencionar é o fato de que a DRJ poderia, se assim entendesse, baixar em diligência à DRF para que esta analise a materialidade do crédito/fato. Ora, a Recorrente informou que a materialidade do crédito estava declarada na EFD-SPED, bem como apresentou o recibo de transmissão no qual consta o resumo da apuração das Contribuições Sociais. Não há que se falar em ausência de documentos. É de conhecimento notório, que os Livros Contábeis e Fiscais são informados no SPED e digitalmente assinados e, portanto, refletem os livros físicos, razão pelo qual, torna-se frágil o argumento de que não foram apresentados documentos e elementos comprobatórios do direito creditório. Ainda assim, a DRJ/FOR afirmou que a Recorrente não teria apresentado provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório e afastou a aplicabilidade do Parecer Normativo COSIT n° 2/2018 E, do relato supra e dos documentos em anexados nos autos, extrai- se que o DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de 11/2015 como traz o Despacho Decisório, devendo a compensação ser homologada pois o direito creditório da Recorrente é líquido e certo. - DO PEDIDO Pelo exposto Srs. Ilustres Julgadores, requer a Recorrente seja a presente Recurso Voluntário provido, para reconhecer o crédito pleiteado, homologando integralmente a Declaração de Compensação n° 31368.23020.230316.1.3.04-2750, uma vez que o DARF utilizado como crédito na compensação não foi integralmente utilizado. É o relatório.

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3302­001.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Recorrente  CCL LABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.    O  Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/São  Paulo  (DRF/CPS/SP),  fl.  85,  através  do  qual  o  Titular  da  Unidade  de  Jurisdição  do  Sujeito  Passivo,  após  apreciar  o  PER/DCOMP  com  TIPO  DE  CRÉDITO,  relativo  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 88 8/ 20 16 -1 6 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 3            2 Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano­calendário de  2015,  com  débito  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  no  citado PER/DCOMP.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP/Despacho  Decisório  a  que  se  fez  menção,  foi  localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado  para  quitação  de  débito  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP.  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP:    Assim,  conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório,  o  pagamento  encontrado  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP foi utilizado conforme a seguir indicado:    No PER/DCOMP constou o informe do Contribuinte de que seria  titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou  a maior efetuado por meio do DARF, bem como do Pleito de sua  compensação com débito, como demonstrado a seguir:  7  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  Pleito,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  3/6,  requerendo  fosse  homologada  integralmente  a  Declaração  de  Compensação,  argumentando  que  o  DARF  utilizado  como  crédito na compensação não teria sido integralmente utilizado, e  alegando em síntese:  Trata­se de Despacho Decisório (DOC. 01) que não homologara a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  (DOC.02),  no  valor  de  R$  35.946.35,  advindo  de  pagamento  a  maior  do  DARF  6912  com PA 30/11/2015 (DOC. 03).  O  AFRFB  fundamentou  seu  Despacho  Denegatório  reconhecendo a existência do referido DARF, contudo, verificou  que este fora integralmente utilizado no pagamento do PIS de PA  de 11/2015, não  subsistindo, portanto,  crédito a  compensar  nos  termos do DCOMP transmitido.  Não  obstante,  o  Defendente  é  detentor  do  crédito  em  questão,  porém, por  um equívoco, não promoveu a  retificação da DCTF  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 4            3 do período (DOC. 04), fato que deflagrou a incorreta constatação  de utilização total do crédito informado.  Como  visto,  o  único  argumento  utilizado  pelo  AFRFB  para  indeferir  o  DCOMP  foi  a  constatação  de  que  o  DARF  estaria  integralmente  utilizado  no  PA  de  11/2015  para  pagamento  de  PIS, fl. 4.  Pois  bem,  no  período  de  apuração  de  11/2015,  o  Defendente  constatou  que  seu  cálculo  e  recolhimento  de  PIS  foram  realizados  equivocadamente  (a  maior),  assim,  esse  valor  excedente foi utilizado como crédito no PER/DCOMP:    Embora  o  Defendente  tenha  realizado  a  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  com  o  valor  correto  (R$  118.659,07),  a  DCTF  equivocadamente  permaneceu  com  a  apuração  antiga  (R$  153,538.12),  ou  seja,  o  valor  utilizado  no DARF  foi  diverso  do  declarado  em DCTF,  conforme  se  verifica  na  EFD  do  período  (DOC. 05).  Em atenção ao Despacho Denegatório, o Defendente verificou a  situação  informada  e  promoveu  a  retificação  da  DCTF  (DOC.  06)  para  constar  o  valor  correto  já  informado  na EFD. Assim,  conforme o Parecer Normativo Cosit 2 de 28/08/2015 (DOC. 07),  deve prevalecer o direito creditório do Contribuinte sobre o erro  material conferido em DCTF, fls. 5, 6.  Portanto, do relato supra e dos documentos em anexo, extrai­se  que  o  DARF  que  originou  o  crédito  pleiteado  não  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de PIS  de  11/2015  como  traz  o  Despacho  Decisório,  devendo  a  compensação  ser  homologada, pois o direito creditório do Defendente não decaiu  ou foi utilizado.  Em 25 de janeiro de 2018, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Fortaleza/CE,  através  do Acórdão  n°  08­41.515,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A empresa CCL LABEL DO BRASIL S/A foi cientificada da decisão de 1a  instância, por via eletrônica, em 11/04/2018 (e­folhas 103).  A  empresa  CCL  LABEL  DO  BRASIL  S/A  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 02/05/2018 (e­folhas 104).  No Recurso Voluntário  apresentado  de  e­folhas  106  à  112,  foi  alegado  em  resumo:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 5            4 É  de  causar  estranheza  que  em  sede  de  julgamento  na  DRJ/FOR,  todo  o  argumento de defesa da Recorrente foi ignorado e os julgadores se quer analisaram a questão  material de apuração do crédito via EFD/SPED.  Os julgadores da DRJ/FOR transcorreram uma enorme tese para afirmar que  uma DCTF Retificadora, transmitida em momento posterior à ciência do Despacho Decisório,  não tem “eficácia probatória na comprovação do alegado indébito”.  Ora, tudo isso já se sabia, inclusive foi informado pela Recorrente.  Basta uma simples leitura da Manifestação de Inconformidade para constatar  que  a Recorrente  informa,  não  apenas  o  equívoco,  como  apresentou  a  retificadora  da DCTF  para constar o valor da EFD.  Não  se  discutiu  ou  argumentou  sobre  os  efeitos  da  DCTF  Retificadora.  Apenas demonstrou que o crédito foi corretamente apurado na EFD (questão material), porém  houve  um  equívoco  na  declaração  da  DCTF  (questão  formal).  Em  resumo,  a  Recorrente  reconheceu em seu Recurso:  · O equívoco na informação do débito em DCTF (erro formal);  · Informa que a apuração do débito está corretamente declarada na EFD  (direito material);  · Informa  que  apresentou  a  DCTF  Retificadora  para  constar  o  valor  apurado na EFD.  Diante disso, a Recorrente apresentou o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015  no qual orienta que deve prevalecer o direito creditório do contribuinte sobre o erro material  conferido em DCTF.  Inacreditavelmente, os julgadores da DRJ/FOR afastaram a aplicabilidade do  referido Parecer Normativo, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado provas  sobre a liquidez e certeza do direito creditório.  Ao  contrário,  optou­se  por  alegar,  de  maneira  infundada,  que  não  haviam  documentos e, por  tal motivo, afastou a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2015.  Trata­se de um verdadeiro absurdo que deve ser sanado por este Colegiado.  ­ DO CRÉDITO UTILIZADO ­ DO PARECER NORMATIVO COSIT N° 2/2015  Ao  invés da correta  análise do direito material  do  crédito,  os  julgadores  da  DRJ/FOR  preferiram  discorrer  uma  tese  sobre  a  formalidade  da DCTF,  especificamente  em  relação  aos  efeitos  jurídicos  da DCTF Retificadora  transmitida  após  a  ciência  do Despacho  Decisórios, ressaltando que este fato não era novidade e foi informado pela própria Recorrente  em sua Manifestação de Inconformidade.  É  de  extrema  relevância  demonstrar  que  o  posicionamento  da  DRJ/FOR  é  explicitamente contrário  ao Parecer Normativo Cosit  n° 2 de 28/08/2015, no qual  reconhece  que  deve  prevalecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre  o  erro material  conferido  em  DCTF.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 6            5 Outro ponto que vale ressaltar e novamente mencionar é o fato de que a DRJ  poderia, se assim entendesse, baixar em diligência à DRF para que esta analise a materialidade  do crédito/fato.  Ora, a Recorrente informou que a materialidade do crédito estava declarada  na  EFD­SPED,  bem  como  apresentou  o  recibo  de  transmissão  no  qual  consta  o  resumo  da  apuração das Contribuições Sociais. Não há que se falar em ausência de documentos.  É de conhecimento notório, que os Livros Contábeis e Fiscais são informados  no SPED e digitalmente assinados e, portanto, refletem os livros físicos, razão pelo qual, torna­ se frágil o argumento de que não foram apresentados documentos e elementos comprobatórios  do direito creditório.  Ainda  assim,  a  DRJ/FOR  afirmou  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  e  afastou  a  aplicabilidade  do  Parecer  Normativo COSIT n° 2/2018  E, do relato supra e dos documentos em anexados nos autos, extrai­ se que o  DARF que originou o crédito pleiteado não foi integralmente utilizado no pagamento de PIS de  11/2015  como  traz  o  Despacho  Decisório,  devendo  a  compensação  ser  homologada  pois  o  direito creditório da Recorrente é líquido e certo.  ­ DO PEDIDO  Pelo  exposto  Srs.  Ilustres  Julgadores,  requer  a  Recorrente  seja  a  presente  Recurso Voluntário provido, para reconhecer o crédito pleiteado, homologando integralmente a  Declaração  de  Compensação  n°  31368.23020.230316.1.3.04­2750,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado como crédito na compensação não foi integralmente utilizado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2018  (e­folhas  103),  quando,  então,  iniciou­se.  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente em 02/05/2018 (e­folhas 104).  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 7            6 · O processamento do PERDCOMP n. 31368.23020.230316.1.3.04­ 2750, uma vez que o DARF utilizado como crédito na compensação  não foi integralmente utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:      Art.  74. O sujeito passivo que apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.                     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.            §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.            §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:       I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;                  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.        III  ­ os débitos relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;               IV  ­  o  débito  consolidado em qualquer modalidade de  parcelamento  concedido  pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF;                      V  ­  o débito que  já  tenha sido objeto de compensação não homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;         VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza  esteja sob procedimento fiscal;        VIII ­ os valores de quotas de salário­família e salário­maternidade; e     IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.         §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.                 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.                   §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.              Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 8            7 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:     I ­ previstas no § 3o deste artigo;                      O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por  efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória.  Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar  a operação realizada.  No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP com o fim  de extinguir débito com suposto crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo  do  presente  litígio  é verificar  se  o Contribuinte  possuía  ou  não  o  direito creditório pleiteado.  O argumento da Defesa é que a DCTF equivocadamente permanecera com a  apuração antiga. Em resposta ao Despacho Denegatório, o Contribuinte promoveu a retificação  da DCTF para constar o valor correto, invocando, para tanto, o Parecer Normativo Cosit 2 de  28/08/2015, fls. 64/77, cujo teor é o de que deve prevalecer o direito creditório do Contribuinte  sobre o erro material conferido em DCTF.  O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se posiciona quanto ao  pleito do Contribuinte, às e­folhas 98:  A  comprovação  do  erro  de  informação  que  justificou  a  entrega  de  Declaração  Retificadora  nessa  situação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A  conclusão  é  a  mesma  se  analisarmos  a  questão  sob  o  aspecto  puramente processual. O Decreto 70.235/1972, que também se aplica a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que  as  provas  documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo  para  não  o  ter  feito  naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99  (Decreto­Lei  1.598/1977, art.  9°,  §  1°)  estabelece  que  a  escrituração  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Portanto, no presente caso, caberia ao Contribuinte não só a  juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido na DCTF Original,  que embasou o Despacho Decisório  em  referência.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 9            8 Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  Defesa,  descabendo  inclusive  a  aplicação  do  Parecer  Normativo  Cosit  2,  de  28/08/2015,  invocado  pelo  Postulante,  no  sentido  de  obrigatoriamente  ser  aceita  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  mantendo­se,  pois,  o  Despacho  Decisório da Autoridade Local que originou o litígio.  Assim, como não foi corroborado o direito creditório do Manifestante,  de  conformidade com a Legislação aplicável ao assunto apreciado, e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse o débito pleiteado pela Empresa, pois o valor do crédito  solicitado foi alocado para cobrir apenas o débito indicado no DARF  citado,  conforme  demonstrado,  descabe  o  deferimento  do  PER/DCOMP  que  fora  objeto  do  Despacho  Decisório  que  se  examinou.  (Grifos próprios)   Às e­folhas 109, o Recurso Voluntário faz a seguinte consideração:  Em Primeiro  Lugar,  em  relação  às  provas,  a  Recorrente  apresentou  todos os documentos que permitem a constatação da correta apuração  do  crédito,  principalmente  o  Recibo  de  “Entrega  da  Escrituração  Fiscal Digital  ­ Contribuições” no qual  consta o  resumo dos  tributos  apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos.  Vale destacar que a Escrituração Fiscal Digital  (EFD) é um arquivo  digital  que  constitui  de  um  conjunto  de  escriturações  de  documentos  fiscais  (Livros),  bem  como  de  registro  de  apuração  de  impostos,  digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes.  Vale  lembrar  que,  por  força  legal,  tais  arquivos  eletrônicos  devem  contém  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais  (razão  pelo  qual  se  exige  a  assinatura  digital)  e  refletem  os  livros  físicos,  o  que  os  torna  documentos probatórios das apurações e direitos creditórios,  Note,  dessa  forma,  que  toda  a  documentação  foi  apresentada  ou,  ao  menos,  foi  informada para que permitisse a DRJ analisar a apuração  do  crédito,  pois  uma  vez  que  se  trata  de  arquivo  eletrônico,  os  julgadores  possuem  pleno  acesso  às  informações.  Descabe  assim,  qualquer  alegação  de  ausência  de  documentos  e  elementos  comprobatórios.  (Grifo e negrito próprios)   Pelo  teor do Recurso Voluntário depreende­se que a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados,  não  havendo  análise  das  retificações  efetuadas,  apesar  de  terem  sido  efetuadas  anteriormente  ao  despacho  decisório.  Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  O  fato  é  que  a  retificadora  pode  ser  superada.  O  ônus  do  contribuinte  é  comprovar o direito levado à DCTF Retificadora, ou pelo menos sua verossimilhança.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.914888/2016­16  Resolução nº  3302­001.074  S3­C3T2  Fl. 10            9 Uma vez  identificada, a partir da apresentação de documentos que permitem a  constatação da correta apuração do crédito, em destaque o Recibo de “Entrega da Escrituração  Fiscal Digital ­ Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da  transmissão  eletrônica  dos  arquivos,  RESOLVE  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora verifique através da Escrituração Fiscal Digital  ­ Contribuições” e de  outros documentos que julgar necessários a existência do crédito.   Ao  final,  deve  ser  facultado  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº  7.574, de 2011.    Jorge Lima Abud ­ Relator.      Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000705/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS COFINS COOPERATIVA  Recorrente  COPARROZ ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº 18­9.981,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Santa Maria (RS), que assim relatou o feito:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins e do Programa de Integração Social ¬  PIS/Pasep referente ao período de 01/01/2001 a 30/11/2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 70 5/ 20 06 -2 2 Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.272          2 Conforme  consta  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos,  que  se  encontram  às  fls.  04  a  17,  foi  exigida  a  Cofins  no  valor  de  R$  187.793,90  e  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  48.861,09.  acrescidos  da  multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Em relação ao PIS/Pasep,  foi  exigida  a  contribuição  sobre  o  faturamento  e  sobre  a  folha  de  pagamento.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  se  encontra  às  fls.  18  e  19,  a  fiscalização  descreveu  que  encontrou  divergências  entre  os  valores  declarados  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nas  DIPJ  e  nas  DCTFs  apresentadas, o que resultou em falta de recolhimento. considerando­ se  as  receitas  registradas  na  contabilidade  da  contribuinte  e  as  deduções da base de cálculo a que tem direito.  A  contribuinte  apresentou  duas  impugnações:  a  que  contesta  a  exigência  do  PIS/Pasep,  que  se  encontra  às  fls.  202  a  226,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  227  a  328;  e  a  que  contesta  a  exigência da Cofins, que se encontra às  fls. 329 a 353, acompanhada  dos documentos de fls. 354 a 1178.  Os argumentos sas impugnações podem ser assim resumidos:  ­ Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  débitos  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos ate outubro de 2001.  ­  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas  que  não  visam  lucro  e  todos  os  resultados  por  elas  obtidos  pertencem  aos  seus  associados.  Nas  suas  relações  com  os  seus  associados,  a  impugnante  atua  como  cooperativa de produção, na medida em que recebe os produtos destes  e os comercializa a  terceiros, o que representa ato cooperativo puro,  em  sua  verdadeira  essência,  e  não  representa  operações  com  não  associados conforme entendeu equivocadamente a fiscalização.  ­ Os resultados obtidos pela  sociedade cooperativa,  seja denominada  de receita, renda. ou faturamento, não são em verdade da cooperativa,  mas sim de seus associados.  ­ A fiscalização procedeu ao lançamento de valores de PIS e da Cofins  sobre o montante relativo ao ato cooperativo, o que é indevido.  ­ Com a edição da Medida Provisória (MP) n° l858­6, de 29 de junho  de 1999, revogou­se expressamente as isenções previstas no inciso 1 do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  bem  como  no  art.  2°,  parágrafo  único  da  MP  n°  1.212,  de  l995,  estendeu  a  cobrança  da  Cofins e do PIS aos atos cooperativos.  ­ Com as alterações da  legislação promovidas pelo art.  l°,  da Lei n°  10.676, de 22 de maio de 2003 e pelo art. 17, da Lei n° l0.684, de 30 de  maio de 2003,  esta  com efeito  retroativo a novembro de 1999,  foram  permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização, confirmando a tese defendida pela impugnante  que  o  resultado  a  ser  tributado  e  zero,  não  incidindo  as  referidas  contribuições sobre o ato cooperativo.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.273          3 ­  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  tiveram  como  base  determinadas  contas  registradas  na  contabilidade  da  impugnante,  contudo  tais  valores  eram  somente  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  que  nem  sempre  correspondem  ao  montante  das  vendas  efetuadas,  portanto,  a  base  de  cálculo  apurada pela  fiscalização não  confere com a realidade das receitas originárias do ato cooperativo.  ­  Além  disso,  ao  apurar  o  valor  do  PIS  sobre  a  folha  de  salário,  a  fiscalização incorreu no mesmo equívoco,  já que se utilizou de contas  contábeis  de  despesas  com  funcionários  e  demais  rubricas.  que  não  equivalem  ao  valor  da  folha  de  pagamento  dos  salários, motivo  pelo  qual deve ser anulado o lançamento de PIS sobre a folha de salários.  ­  Requereu  a  impugnante  que  sejam  declarados  insubsistentes  os  lançamentos,  em  face  da  decadência,  bem  como  em  face  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo.  Protestou pela apresentação de outras provas, inclusive a pericial.  A tempestividade das impugnações foi atestada à fl. l l79.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O direito de constituir o crédito  tributário em relação à contribuição  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  decai  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  houver  antecipação  do  pagamento  e  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  se  não  houver  antecipação  do  pagamento.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta encontram­se expressos na legislação.  REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO.  A  alegação  de  que  os  valores  registrados  na  contabilidade  não  espelham a realidade dos fatos deve ser comprovada documentalmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta,  com as deduções e exclusões expressamente admitidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta,  com as deduções e exclusões expressamente admitidas.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.274          4 Lançamento  Precedente  em  Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados quanto ao crédito tributário mantido, postulando (i) pelo  reconhecimento da decadência parcial, nos termos do art. 150, §4º do  CTN;  (ii)  pela  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos; além de (iii) alegar a ocorrência de erros na apuração  da base de cálculo pela Fiscalização.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em primeiro exame do feito esta Turma Julgadora houve por bem determinar a  conversão do feito em diligência, por meio da Resolução nº 3201­001.340, de 20 de junho de  2018,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  informasse,  relativamente  às  compensações  declaradas  pelo  Recorrente  como  forma  de  extinção  ­  ainda  que  parcial  ­  dos  débitos  de  COFINS declarados nas competências autuadas, se estas foram homologadas. Tal verificação  se fazia necessária para fins de exame da decadência parcial alegada pelo contribuinte.  A Autoridade de origem, por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1.261 e  seguintes, informou:  2 Às e­fls. 189 a 192 dos autos  (DCTFs), encontram­se demonstrados  os valores de PIS/Pasep e de Cofins declarados durante o ano de 2001.  De acordo com os  registros da RFB, o Recorrente, durante o ano de  2001,  efetuou  pagamentos  somente  em  relação  ao  PIS  –  Folha  de  pagamento (código de receita 8301).  3  Há  registros  de  compensações  nas  DCTFs,  mas,  na  realidade,  existem  depósitos  judiciais  de  PIS  e  de  Cofins,  conforme  demonstrativos abaixo.  (...)  5 Como  vimos,  os  créditos  tributários  informados  nas  DCTFs  ativas  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  uma  vez  que  ainda  não  houve  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial1. A  Recorrente,  devidamente intimada, não se manifestou acerca da conclusão fiscal.  Os autos, então retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   Há  nos  autos  relevante  discussão  acerca  da  decadência  parcial  do  direito  do  Fisco constituir o crédito tributário ora exigido, se deveria ser aplicada a regra do art. 150, §4º  ou 173 do CTN.  Para verificação de esclarecimentos relativos à extinção do crédito tributário, foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  informasse,  relativamente às compensações declaradas pelo Recorrente como forma de extinção ­ ainda que  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.275          5 parcial  ­  dos  débitos  de  COFINS  declarados  nas  competências  autuadas,  se  estas  foram  homologadas.  Em seu Termo de Diligência Fiscal, a Fiscalização informa que "há registros de  compensações nas DCTFs, mas, na realidade, existem depósitos judiciais de PIS e de Cofins".  Apresenta, ainda, o levantamento dos valores depositados, esclarecendo que estes permanecem  com a exigibilidade suspensa.  O Relatório Fiscal, portanto, apresenta fato novo aos autos: a existência de uma  ação judical supostamente abrangendo as mesmas parcelas objeto da autuação fiscal.  Em  exame  dos  autos  constato  que  a  existência  de  ação  judicial  não  foi  mencionada  no  Auto  de  Infração,  no  Relatório  Fiscal,  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  e  tampouco no Recurso Voluntário,  sendo  trazida  a conhecimento deste órgão  julgador apenas  por ocasião da diligência solicitada.  Nos  termos  do  já  referido  Relatório,  trata­se  da  ação  judicial  de  nº  1999.71.11.003962­2/RS.  Em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  verifica­se,  de  fato,  a  existência  de  ação  judicial  de  interessa  da  Recorrente,  com  objeto  relacionado ao PIS e à COFINS:     É  cediço  que  a  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  autuação  fiscal  impede  o  exame  do  Recurso  em  sede  de  contencioso  administrativo,  em  razão  da  unicidade de jurisdição, estabelecendo a Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 13005.000705/2006­22  Resolução nº  3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.276          6 distinta  da  constante  do  processo  judicial.(Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  necessária  a  nova  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade Lançadora:  1)  Providencie  a  juntada  aos  autos  de  certidão  de  inteiro  teor  do  processo  nº  1999.71.11.003962­2/RS,  bem  como  cópias  da  petição  inicial,  recursos  e  decisões  correspondentes;  2) Se manifeste acerca da existência de concomitância entre a ação judicial e o  presente lançamento.  Após, intime­se o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, ao  término do qual devem os autos retornar a este CARF.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário       Fl. 1276DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727743/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727743/2016­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 43 /2 01 6- 67 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727743/2016­67  Acórdão n.º 3302­006.626  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.671.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727743/2016­67  Acórdão n.º 3302­006.626  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727743/2016­67  Acórdão n.º 3302­006.626  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727743/2016­67  Acórdão n.º 3302­006.626  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727743/2016­67  Acórdão n.º 3302­006.626  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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7754812 #
Numero do processo: 12585.000330/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5.015          1 5.014  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000330/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 30 /2 01 1- 11 Fl. 5015DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.016          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata de Recurso Voluntário contra decisão da 3 ª Turma da DRJ/FOR, que  considerou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  os  créditos  relativos  a  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­ cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2006, vinculados à receita de exportação, e respectivas  DCOMP´s.    Do Pedido de Ressarcimento e do Despacho Decisório  O  contribuinte  apresentou  a  PER  n.º  28986.64629.291209.1.5.09­1650,  para  ressarcimento  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa,  decorrente  das  operações  de  exportação;  da  mesma  foram,  foram  analisadas  DCOMP’s  de  nº’s  12528.34639.301209.1.7.09­ 2118 e 35562.06484.301209.1.3 09­0370.   Tais  pedidos  foram  analisados  sob  “tratamento  manual”  que  resultou  no  Despacho Decisório nos seguintes termos:    78. Em face das considerações contidas neste despacho, conforme o disposto  no  §14  do  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  disciplinado  nos  artigos 57 a 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, nos  incisos  VII  do  artigo  222  e  III  do  artigo  298  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587/2010;  e  ainda  na  competência  delegada  pela  Portaria DERAT/SP nº 187/2011;   Fl. 5016DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.017          3 DECIDO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO no montante  de  (...),  considerando­se HOMOLOGADAS AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  VINCULADAS  até  o  limite  do  valor  deferido.     Entre os motivos da homologação parcial, resume­se:    (A) RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO:   No item 37 do referido despacho, é afirmado que "o momento do embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês", sendo considerado embarcado o bem na data da Declaração  de  Despacho  de  Exportação  ("DDE").  Uma  vez  que  a  impugnante  utiliza  como  parâmetro a data na qual ela emite a nota fiscal, as informações por ela apresentadas  foram desconsideradas, sendo utilizadas as informações constantes do SISCOMEX  (data  do  embarque)  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.   A empresa apresentou memoriais de cálculo acerca das exportações em dois  momentos distintos: primeiramente quando o período fiscalizado era de apenas dois  trimestres  e  também  após  o  período  ser  alargado  para  dezesseis  trimestres.  Informações  conflitantes  foram  apresentadas  nestes  dois  momentos.  Uma  mesma  DDE  foi  apropriada  em meses  diferentes:  no  momento  da  sua  contabilização  em  12/2006  e  também  no  momento  do  seu  embarque  em  27/06/2006  (DDE  2060718565/1).    (B) MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL:   Em  razão  dos  ajustes  feitos  pela  fiscalização  com  relação  ao  momento  de  reconhecimento da receita de exportação, novos índices de rateio foram calculados  para cada mês de apuração de tais contribuições sociais.   Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno e do Mercado Externo levantados anteriormente, chegou­se a novos índices  de rateio detalhados nos memoriais de cálculo desta auditoria.    (C) MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DOS  INSUMOS  E  SERVIÇOS  COMO  CRÉDITOS:   A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços feita pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  (arts.  3º  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Houve  uma  auditoria  externa na empresa em 2009 executada pela empresa Ernst Young cujo resultado foi  a  inclusão  extemporânea  de  novas  rubricas  de  crédito  para  ressarcimento,  mais  especificamente sobre serviços tomados nos períodos de julho de 2006 a outubro de  2009.  Nessa  auditoria  externa,  a  mesma  metodologia  baseada  no  momento  de  lançamento da Nota Fiscal foi utilizada.   Fl. 5017DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.018          4 Foram  levantados  casos,  como  por  exemplo,  a  Nota  Fiscal  162463­7  com  emissão  em  30/12/2005  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas  em  09/2006  (documento 3056505608). (...)  A  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  é  o  parâmetro  correto  para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  Contágil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  devidamente  homologado pelos órgãos centrais da RFB para o auxílio do exercício das atividades  de fiscalização).   Não cabe à Autoridade Fiscal  flexibilizar o critério  temporal de apropriação  dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações das Notas Fiscais dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais  emitidas  ao  final  de  um  determinado  mês  devem  sim  ser  apropriadas  neste  mesmo  mês,  e  não  no  mês  seguinte. O prazo para se apresentar o DACON é suficientemente dilatado para que  a empresa efetue tais ajustes.   Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as notas fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário.      (D) CRÉDITO SOBRE INSUMOS:   Não  foram  considerados  como  insumos:  suporte  administrativo  feito  por  empresas  terceirizadas,  consultoria  de  implantação  do BSC  (Balanced  Scorecard),  locação de notebook e computadores sem especificação do  local da sua utilização,  reembolso de salários e encargos, correios, atividades de contabilidade, locação de  mão­de­obra  temporária,  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  supervisão,  diligenciamento,  consultorias  inespecíficas,  consultoria  de  qualidade,  atividades de serviços financeiros, locação de móveis, locação de salas, locação de  máquinas  de  café,  locação  de  coberturas,  locação  de  equipamentos  de  higiene,  filmagens  e  fotos,  cursos de  capacitação  (idiomas, MBA,  etc...) para  funcionários,  custos para congressos de liderança, fornecimento de arranjo de flores, confecções  de cartões de visita de funcionários, etc...   (...)  Insumos  –  Passagens,  hospedagens  e  despesas  de  veículos  –  SD  2008­15  ­  Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, não foram considerados  como  insumos:  serviço  com pagamento  de  estadia  e  translado, passagens  aéreas  e  hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de veículos, despesas de  transporte de supervisores, etc...  (...)  Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 ­ Seguindo a interpretação dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  foram  considerados  como  frete:  despesas  de  exportação,  inclusive  frete,  Frete  Internacional,  despachantes  aduaneiros,  agenciamento marítimo.    Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 5018DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.019          5 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo o seguinte:    (A) CERCEAMENTO DE DEFESA.   Os  despachos  decisórios  ora  guerreados,  da  maneira  como  foram  lavrados,  veiculam cerceamento do amplo direito de defesa da contribuinte, devendo  ter sua  nulidade decretada,  na medida  em que não  foi  dado pleno acesso  à documentação  utilizada  para  fundamentar  a  decisão  ora  combatida.  Não  só  foi  negado  acesso  à  contribuinte, como tais  informações eram absolutamente indispensáveis ao perfeito  exercício do seu direito A ampla defesa. Mais: não foi demonstrada a metodologia  adotada pela fiscalização para recalcular os índices de rateio utilizados para indeferir  ou deferir parcialmente o pedido de homologação das PER/DCOMPs apresentadas,  sendo que o respectivo cálculo se baseia em premissas não encontradas nos autos.     (B) DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  UTILIZADO  AO  RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE RATEIO.   Dois  dos  mais  importantes  argumentos  encontrados  no  despacho  decisório  para  fundamentar  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  formulados pela impugnante se referem ao correto momento de contabilização (i) da  aquisição de insumos, para fins de creditamento de PIS/COFINS, e (ii) das receitas  de  exportação,  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  compensação/ressarcimento.   De forma lacônica, o despacho decisório aborda qual seria o correto período  de  competência  para  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  e  reconhecimento  de  receitas de exportação (a esse tema se voltará oportunamente nos tópicos "IV" e "V"  da presente manifestação de inconformidade). Em razão da alteração da metodologia  adotada pela contribuinte, o despacho decisório afirma que novos índices de rateio  foram calculados, estando  tais  índices "detalhados nos memoriais de  cálculo desta  auditoria" (conforme extraído do item 46 do despacho decisório).   Das planilhas que instruem o presente processo administrativo extrai­se que a  fiscalização promoveu a comparação entre os valores originalmente informados pela  impugnante nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON")  e os valores por ela (fiscalização) "auditados" (i.e., valores supostamente corretos).  Ocorre que a  impugnante, analisando a documentação que foi disponibilizada, não  conseguiu  identificar  a  origem  desses  valores  "auditados".  Nos  documentos/planilhas  que  instruem  o  despacho  decisório,  tais  valores  são  demonstrados de forma muito vaga, não havendo pista de como os mesmos foram  calculados. Melhor explicando, as planilhas que fundamentam o despacho decisório  limitam­se  a  comparar  os  valores  informados  pela  contribuinte  com  os  valores  "auditados"  pela  fiscalização,  não  demonstrando  como  esses  valores  "auditados"  foram calculados. Repita­se: não é encontrado a indicação da origem desses valores  "auditados".   Considera que  tal  fato  configura cristalino cerceamento do direito de defesa  da  contribuinte,  visto  que  ainda  que  se  aceite,  para  fins  argumentativos,  como  corretas as premissas adotadas pelo despacho decisório, se mostra impossível aferir  Fl. 5019DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.020          6 se  o  recálculo  dos  índices  de  rateio  promovido  pela  fiscalização  condiz  com  a  realidade.   Outro  exemplo  de  que  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  cerceou  o  direito da defesa da contribuinte  se  refere a ausência de demonstração de quais os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumo,  pretensamente  registrada  fora  do  período  de  competência,  foram  glosados. Ou  seja,  a  fiscalização  não  demonstrou,  por  nota  fiscal,  quais  aquisições  foram  realocadas  de  um  certo  mês  para  o  mês  anterior,  ou  outro  mês  passado.  Tal  demonstração  é  imprescindível  para  que  a  contribuinte possa verificar a correção do procedimento adotado, ou se houve algum  erro na aplicação do próprio critério do Fisco (sem inclusão, por exemplo, de notas  fiscais que não dizem respeito a aquisições de insumos).     (C) DO  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante no reconhecimento das receitas de exportação estaria em desacordo com  a legislação vigente. Em linhas gerais, o despacho decisório afirma que as  receitas  de  exportação  deveriam  ser  reconhecidas  para  fins  de  PIS/COFINS  quando  do  registro das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) no SISCOMEX. Tendo  em vista que a impugnante contabiliza as receitas de exportação quando da emissão  das  notas  fiscais  que  documentam  essa  operação,  o  controle  da  empresa  "não  foi  aceito",  sendo  então  utilizados  os  dados  constantes  do  SISCOMEX. É  ainda  feita  breve menção a uma DDE que, supostamente, teria sido registrada em duplicidade.   O  procedimento  contábil  adotado  pela  IMPUGNANTE  encontra  sólido  alicerce  legal,  sendo  absolutamente  indevida  a  desconsideração  feita  pela  fiscalização. Será ainda demonstrado que não (nunca) houve registro em duplicidade  de  nenhuma  DDE,  não  sendo  correta  a  afirmação  contida  no  despacho  decisório  nesse  sentido.  Por  fim,  a  IMPUGNANTE  demonstra  que  ainda  que  aceitas  como  corretas  as  premissas  adotadas  pela  fiscalização — para  fins  argumentativos —  a  metodologia  de  cálculo  dos  novos  indices  de  rateio  se  mostra  absolutamente  inadequada, violando os princípios mais basilares do sistema tributário nacional.   Alega  que  o  ADI  SRF  nº  22,  de  2002,  não  determina  o  momento  de  contabilização  da  receita  de  exportação.  Estabelece  o momento  em  que  se  dá  por  ocorrida  a  condição  resolutiva  imposta  pela  legislação  para  que  tal  receita  possa  gozar das isenções prescritas respectivamente pelos arts. 5º, I, da Lei n° 10.637/2002  e 6º, I, da Lei n° 10.833/2003.   A Nota Fiscal ­ NF é o instrumento previsto na legislação que visa justamente  documentar a transferência de posse/propriedade de bens, sendo a DDE documento  de natureza regulatória. A NF materializa o instrumento pelo qual a venda é, via de  regra, documentada para fins fiscais. Sua emissão tem o claro objetivo de servir de  estopim ao fenômeno da incidência tributária. No caso do ICMS/IPI, a NF registra  um débito desses  impostos; no caso do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a emissão da  NF marca o momento da venda  e,  dependendo das particularidades das  condições  dessa  operação,  da  receita.  Para  a  empresa,  o  momento  da  emissão  da  nota  é  o  momento correto de escrituração da receita de exportação para fins de PIS/COFINS,  pois  essa  receita  já  foi  anteriormente  tributada  pelo  IRPJ/CSLL,  tendo  sido  esse  deslocamento de reconhecimento de receitas uma opção que beneficiou o Fisco.   Fl. 5020DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.021          7 Alega  que,  se  a  falta  de  emissão  de  NF  configura  omissão  de  receitas,  a  emissão de NFs em operações de venda, contrário senso, implica necessariamente a  contabilização  de  receitas  de  venda  para  fins  de  PIS/COFINS.  Extremamente  interessante ao presente caso é o mandamento contido na Portaria do Ministério da  Fazenda — MF n° 356, de 05 de dezembro de 1988. Tal portaria define o critério de  conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas  exportações de produtos manufaturados nacionais.   No momento de emissão da NF de exportação, o valor ali  descrito deve ser  reconhecido  como  receita  de  exportação,  consagrando  o  regime  de  competência.  Qualquer  mutação  no  preço  entre  essa  data  e  a  data  de  embarque  deve  ser  considerada como receita operacional complementar, devendo ser emitida nova NF  para documentar o lançamento contábil. A partir desse momento, novas receitas têm  natureza financeira (variação cambial positiva).   Por  todo  o  demonstrado,  tem­se  que,  em  consagração  ao  regime  de  competência, as receitas de venda de bens devem ser consideradas como realizadas  por ocasião da emissão da nota fiscal de venda. Eventual mutação numérica no valor  da operação deve ser corrigida mediante a emissão de nota fiscal complementar, cuja  competência — ai sim — é no momento do embarque das mercadorias exportadas.   No  caso  em  tela,  se  está  diante  de  uma  suposta  antecipação  no  registro  de  receitas.  Se  tais  receitas  fossem  tributáveis,  não  restaria  configurado  nenhum  prejuízo ao Erário, na medida em que antecipação de tributação jamais poderia ser  enquadrada  como  postergação  ou  redução  do  lucro  real.  No  caso  das  receitas  de  exportação,  a  ausência  de  prejuízo  é  ainda mais  flagrante  na medida  em  que  tais  receitas  não  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS.  Tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação do IRPJ/CSLL, o que demonstra existir um benefício ao Erário.   Aceitar  a  penalização  da  empresa  por  supostamente  antecipar  o  reconhecimento  de  receitas  é  se  prender  a  um  formalismo  absurdo  e  que  não  encontra  base  legal.  A  metodologia  adotada  pela  empresa  deve  ser  considerada  como correta, devendo os autos ser cancelados.   Assim  é  que  a  metodologia  adotada  pela  IMPUGNANTE  deve  ser  considerada  como  correta,  sendo  o  despacho  decisório  ora  combatido  reformado  integralmente  para,  então,  serem  consideradas  homologados  os  PER/DCOMPs  apresentados por essa sociedade.     (D) DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS NOVOS ÍNDICES DE RATEIO.   Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  direito  à  defesa  e  contraditório  da  impugnante foi flagrantemente cerceado, na medida em que essa sociedade não teve  acesso  imediato  e  irrestrito  às  informações  e  documentos  que  fundamentam  os  despachos  decisórios,  bem  como  não  são  encontrados  nos  documentos  disponibilizados  nada  que  indique  quais  foram  as  premissas  utilizadas  pela  fiscalização quando do recálculo dos índices de rateio utilizados no presente caso.   Dentre  as  informações  que  não  constam  precisamente  dos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  em  epígrafe,  merece  destaque  o  recálculo  da  proporção entre as receitas de exportação e receitas internas.   Fl. 5021DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.022          8 Aparentemente,  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  foi  a  seguinte:  as  receitas  de  exportação  contabilizadas  pela  impugnante  quando  da  emissão  das  respectivas notas fiscais (e refletidas na DACON) foram utilizadas como parâmetro.   Tais  receitas  foram comparadas  com os dados do SISCOMEX. Sempre que  verificada divergência entre essas fontes, a diferença foi desconsiderada. Na prática,  significa  dizer  que  sempre  que  uma  operação  teve  sua  DDE  registrada  no  SISCOMEX  em  mês  posterior  ao  da  emissão  da  nota  fiscal,  essa  operação  foi  desconsiderada  para  fins  de  cálculo  dos  novos  índices  de  rateio.  Como  já  comentado,  a  fiscalização  não  revelou  quais  notas  de  venda  e  DDEs  considerou  nessa metodologia, impedindo a impugnante de verificar a sua correção e até mesmo  se ocorreram erros materiais (como, por exemplo, consideração de uma mesma nota  duas vezes, etc.).   A metodologia  adotada pela  fiscalização  fez  com que  as  receitas que  foram  excluídas de determinado mês,  em virtude de um suposto equivoco no período de  competência,  fossem  ignoradas  para  os  demais  efeitos  fiscais,  i.e.,  não  foram  realocadas ao supostamente correto período de competência.   Nesse  particular,  cabe  salientar  ainda  que  o  artigo  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77, especialmente em seu parágrafo 6°, é claro ao determinar que os valores  que  competirem  a  outro  período  de  competência  deverão  ser  realocados  a  esse  período, quando do  cálculo  do  lucro  real  a  ele  correspondente. Tal  dispositivo  foi  regulamento pelo artigo 247 do Regulamento do IRPJ. Tal mandamento foi objeto  de  análise  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  do  Parecer  Normativo n° 02/1996.   Tal mandamento não representa nenhuma benesse ao contribuinte, mas sim a  consagração  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  confiança  legitima  e  proporcionalidade.  Registre­se  ainda  que  tal  realocação  não  é  uma  faculdade  do  agente  fazendário,  mas  uma  exigência  legal.  Ao  ignorar  tal  fato,  a  metodologia adotada pela fiscalização criou um efeito cascata.   Assumindo  que  existe  uma  certa  homogeneidade  entre  o  percentual  de  receitas de exportação e locais, se mostra óbvio que eventual alteração no critério de  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  somente  produziria  efeitos  no  primeiro  mês.  Nos  demais  meses,  as  receitas  eventualmente  desconsideradas  seriam  "compensadas"  pelas  receitas  neles  realocadas.  Significa  dizer  que,  matematicamente, a realocação de receitas a períodos posteriores eliminaria os feitos  da  desconsideração  das  receitas  supostamente  não  pertencentes  àquele  período  de  competência,  de  forma  que  os  indices  de  rateio  calculados  pela  impugnante  iriam  necessariamente condizer (ou ser muito próximos) com a realidade.   Nesse diapasão e na remota hipótese de se entender como o correto período de  competência ao reconhecimento de receitas de exportação remete ao período em que  a DDE foi registrada no SISCOMEX, se mostra necessária a reforma do despacho  decisório  ora  combatido  com a  finalidade de promover  o  recálculo  dos  indices  de  rateio  adotados  pela  fiscalização,  sendo  necessariamente  realocados  as  receitas  de  exportação desconsideradas em determinado período àquele de sua competência.     (E)  INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DO REGISTRO DE DDES.   Afirma que não houve registro em duplicidade da DDE 2060718565/1 (e de  nenhuma outra DDE ou operação). A operação que deu origem à referida DDE foi  Fl. 5022DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.023          9 contabilizada  uma  única  vez  (12/2006),  sendo  que  todos  os  efeitos  fiscais  dela  decorrentes  estão  exclusivamente  relacionados  a  esse  momento.  A  empresa  não  conseguiu  identificar  qual  seria  a  motivação  da  Fiscalização  ao  mencionar  tal  operação, visto que não existe nada em suas demonstrações contábeis e fiscais que  levem  a  esse  fim  (não  existe  registro  em  duplicidade).  Não  foi  encontrado  nas  informações/documentos que instruem o presente processo administrativo nada que  fundamente tal conclusão, o que reforça o argumento de que o direito à ampla defesa  e contraditório está sendo cerceado.     (F)  POSSIBILIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  FORAM DA  COMPETÊNCIA  DE  EMISSÃO  DA  NOTA  FSICAL  (CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO)  Ao escriturar os créditos de PIS/COFINS no mês de lançamento das notas dos  fornecedores na  contabilidade,  e não no mês da  emissão das mesmas  (em período  anterior), a empresa adotou prática que beneficiou os cofres públicos. A Fiscalização  também ignorou que, como a própria Administração Tributária normatizou, qualquer  discussão  tributária  em  que  haja  a  alegação  de  que  o  regime  de  competência  foi  desrespeitado  exige  que  o  Fisco  identifique  o  regime  competente,  com  os  efeitos  fiscais correspondentes.   Argumenta que o momento de emissão da nota fiscal na venda de mercadorias  não  é,  via  de  regra,  o  momento  em  que  a  compra  e  venda  produz  efeitos  patrimoniais,  não  sendo  esse  o  marco  temporal  para  escrituração  do  custo  na  contabilidade do adquirente, mas sim a tradição ­ efetiva ou simbólica ­ dos insumos  vendidos à empresa (também em virtude do conceito de ativo). No momento em que  o fornecedor entrega insumos à empresa, com a tradição da coisa, os riscos passam a  ser do comprador, e não do vendedor (art. 492 do CC). Esse é o momento no qual o  adquirente escritura o custo da coisa e o passivo devido ao alienante.   Para  que  a  contabilização  dos  insumos  ocorra,  é  necessário  que  a  empresa  tenha  a  propriedade  dos mesmos,  o  respectivo  controle,  bem como os  respectivos  riscos  e  benefícios.  Como  normalmente  o  fornecedor  está  obrigado  a  entregar  os  insumos no estabelecimento da empresa, fácil concluir que o custo (e o desconto do  crédito de PIS/COFINS respectivo) não deve ser apropriado quando da emissão da  NF, mas sim no momento da entrega.   Considera que não se pode aceitar a alegação do r. despacho ora questionado  de que o sistema "ContAgil" adota a data de emissão de nota fiscal como momento  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS.  Nesse  ponto,  a  fiscalização  não  esclareceu  qual  é  esse  sistema,  sua  base  legal,  onde  pode  ser  verificado  pelo  contribuinte, etc. Mesmo que tivesse esclarecido, muito provavelmente o critério do  momento para desconto de créditos de PIS/COFINS não resistiria à análise exposta  acima.  Ora,  não  pode  o  fisco  simplesmente  negar  o  pedido  de  ressarcimento  da  Impugnante  com  base  no  referido  sistema  simplesmente  porque  ele  é  o  sistema  interno do  fisco  federal. Deve haver uma  justificativa,  um motivo, que permita ao  contribuinte  analisar  e  questionar o  raciocínio de  tal  sistema,  o  que  não  houve no  caso, caracterizando outra hipótese de cerceamento de defesa.   No  que  se  refere  ao  crédito  dos  serviços,  sua  escrituração  se  dá  apenas  no  momento  em  que  a  empresa  recebe  a  fatura  do  prestador.  Algumas  vezes,  o  prestador emite a fatura em um dos últimos dias do mês, mas a empresa só a recebe  posteriormente.  Nesse  momento  a  empresa  aprova  os  serviços  e  o  respectivo  pagamento, razão pela qual os créditos de PIS/COFINS são então apropriados.   Fl. 5023DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.024          10 A apropriação de créditos de PIS/COFINS em um dado período ou nos meses  subseqüentes constitui uma faculdade, um direito do contribuinte. Conforme os arts.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa poderá descontar créditos de  PIS/COFINS  das  contribuições  devidas,  a  fim  de  se  alcançar  o  efeito  não­ cumulativo das mesmas. Ou seja, pode­se subtrair do PIS/COFINS devidos em um  dado mês os créditos dessas contribuições. A utilização do verbo poder indica uma  faculdade  para  a  empresa,  que  pode,  querendo,  em  um mês  pagar  o  PIS/COFINS  integralmente  (sem  considerar  os  créditos),  para  apenas  descontar  os  mesmos  do  débito  de PIS/COFINS devido  no mês  seguinte. O §  4º  daqueles  artigos  confirma  também  a  faculdade  da  empresa  de  aproveitar  o  crédito  de  PIS/COFINS  não  utilizado em um determinado mês nos períodos seguintes. Em outras palavras, se o  contribuinte  não  utiliza  os  créditos  de  PIS/COFINS  em  um  certo mês,  ele  tem  o  direito de usar os mesmos nos períodos seguintes.   A  leitura  conjunta  de  tais  dispositivos,  combinada  com  o  §  1º  dos  arts.  3º,  demonstra que o  contribuinte pode  apurar  créditos de PIS/COFINS  com  relação  a  insumos e serviços adquiridos no próprio mês corrente, ou nos meses anteriores (já  que o crédito não aproveitado em um dado mês pode ser utilizado nos seguintes, do  que  decorre  que  o  crédito  não  calculado  e  aproveitado  em  um  período  pode  ser  escriturado e utilizado nos períodos posteriores).   No caso concreto, em que há um  lapso  temporal entre a data de emissão da  nota  e  a  sua  escrituração  na  contabilidade  (quando da  entrada  do  bem  na  planta),  mesmo  que  a  interpretação  do  Fisco  estivesse  correta  (o  crédito  deveria  ser  apropriado  no  mês  de  emissão  da  nota­fiscal),  também  nessa  situação  o  Termo  deveria  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  estaria  simplesmente  exercendo  um  direito  seu,  baseado  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  de  reconhecer  créditos  de  PIS/COFINS  em  períodos  posteriores  ao  mês  em  que  os  mesmos poderiam ser escriturados e aproveitados.     Da Decisão de Primeiro Grau  Foi proferido Acórdão, pela 3ª Turma, da DRJ/FOR, negando provimento às  razões da Recorrente nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  Fl. 5024DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.025          11 ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 5025DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.026          12 venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.     Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não  assiste  razão  à  Recorrente  concernente  a  sua  afirmativa  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório,  em  vista  de  esse  não  ter  fundamentação clara.  Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos,  não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser  insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim  de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori.  Fl. 5026DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.027          13 Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972.  Não  identifico  no  presente  processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada  pela Recorrente.    Do Mérito  Em síntese, o cerne do presente recurso possui três grandes pontos que devem  ser analisados por esse colegiado:    (a) Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação para  fins de cálculo do  rateio proporcional dos créditos não­ cumulativos de COFINS passíveis de ressarcimento?  (b) É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  em período de competência distinto daquele em que houve a aquisição do  bem ou do serviço?  (c) No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação de créditos de COFINS não­cumulativo, e os bens e serviços  que  geraram  os  créditos  glosados  por  ocasião  do  despacho  decisório  se  adequam àquele conceito?    Vejamos.    (A)  SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO  A  previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa  proveniente  de  operações  de  exportação  e  respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7o e àquelas  submetidas ao  regime de  incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  Fl. 5027DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.028          14  II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito, na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  Dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.    Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a  apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o  critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno,  seja a de exportação, seria tida como gerada.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução Normativa  404/2004,  que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê­ lo  –  tampouco  o  fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal. Caberia  então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação  do momento em que a receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender  que  a  Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Fl. 5028DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.029          15 Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação  ou  documento de efeito equivalente.    Não só isso, partindo­se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação  de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão  recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas  notas  fiscais,  mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem  ao  respectivo  cliente  no  exterior:  A  adoção  do  regime  de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o  momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de mercadorias  para  o  mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da  tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF  ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada  a  contraprestação.  Sob  essa  questão,  extrai­se  do  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e  outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...)  o  momento  do  reconhecimento  da  receita  de  vendas  deve  ser,  normalmente,  o  do  fornecimento  de  tais  bens  ao  comprador.  Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente  simultânea  à  da  emissão  das  notas  fiscais. Ocorre,  comumente,  todavia,  uma  pequena defasagem entre a data da  emissão da nota  fiscal  e  a da  entrega dos  produtos,  quando  a  condição  da  venda  é  a  entrega  no  estabelecimento  comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após  a entrega dos produtos. (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com  a  mera  contratação  ou  emissão  da  nota  fiscal,  o  vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser  livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que  se considera auferida a receita.  Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender  quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra  e venda  para  cada  uma  das  notas  fiscais  ­  através  dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho  de  exportação  é  o  exportador,  qual  seja,  o  Recorrente,  não  sendo  possível,  em  qualquer  hipótese,  conceber  a  tradição  de  bem  antes  da  averbação do embarque para o exterior.  Assim,  sem  entrar  nos meandros  de  cada  negociação  comercial,  parece­me  razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a  data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  Fl. 5029DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.030          16 Nessa  linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa  premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.    (B)  SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados ao período de competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput  e  no  parágrafo quarto:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto  estabeleceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar  crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração  subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros  normativos  relativos  às  contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos  que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos  em que determinados custos e despesas  forem considerados  incorridos. Todavia, o parágrafo  quarto  acima mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  registrados  na  sistemática  não  cumulativa  das  referidas  contribuições,  vindo  a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração distintos (futuros) dos quais se originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma  maneira,  no Acórdão  3401­004.022,  proferido  em outubro/2017,  de  relatoria  do Conselheiro  Robson Bayerl. Vejamos:    Fl. 5030DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.031          17 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011,  01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  tal como detalhado no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção,  desde  que  sofram a  incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que  imponha  a  retificação  das  DACONs  para  que  seja  alocado  no  período  de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível,  nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais  e  demais  taxas  sob  responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo  dos  parceiros  públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente, enquadrando­se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita  veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo­se à incidência  das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Fl. 5031DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.032          18 Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única  aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e  404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor,  preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade,  razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora,  os  créditos  da  não  cumulatividade  podem  ser  pleiteados  a  qualquer  tempo,  enquanto não decaído o direito  ao seu exercício,  não havendo norma clara  que imponha a  retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de  apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento  a  destempo  sem  observância  estrita  do  regime  de  competência,  como  exigiram  a  DRF/DRJ,  eis  que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  onde  os  créditos  alegados  extemporaneamente não  impõem a  reescrituração do  livro,  bastando  sua  indicação  em campo próprio.  Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte,  cumprindo  à  fiscalização  a  verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a  delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão.  Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a  lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos legais para seu creditamento.    (C)  SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO  CONCRETO  Seguindo a crescente orientação da Receita Federal sobre o tema, o despacho  decisório  veio  a  glosar  créditos  referentes  a:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado,  passagens aéreas e hospedagens,  sessão de mão de obra de motorista,  locação de veículos,  e  despesas de transporte de funcionários.  Quantos  à  glosa de  créditos  sobre  esses  itens,  creio  não merecer  reforma  a  decisão recorrida.  Conforme vem sendo exaustivamente discutido pela doutrina e jurisprudência  judicial, o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de COFINS não­cumulativa  deve ser  alargado, porém não a ponto de  se  confundir  com o conceito de despesa dedutível,  como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  Fl. 5032DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.033          19 agregado, em voga em muitos países europeus  a partir da  segunda metade do século XIX, e  pouco  se desenvolveu de doutrina –  e  jurisprudência –  a  respeito da definição dos  itens que  poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos itens creditáveis; segundo, até o advento da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo, diferentemente de outros tributos não­cumulativos, como o ICMS e  o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e da COFINS limitou­se a delegar à lei ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal  foi  um  pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não  cumulatividade tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as  operações e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que  Fl. 5033DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.034          20 a  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos  mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua  criação,  não  cabendo  a  esse  Tribunal  ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva  “Não  Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de  cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta  um  conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade.  Isso não será diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­ cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito  embora  as modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação  ordinária  que  regulam  as  contribuições  sociais  para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 5034DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.035          21 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de  maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência do regime não­cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da  Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de modo  que  a  interpretação  da  legislação  deve seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe mencionar  que,  segundo  o Dicionário Aurélio1,  insumo  pode  ser definido  como o  “elemento que  entra no processo de produção de mercadorias ou  serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em  âmbito  jurídico,  o  eminente  tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                                1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5035DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.036          22 (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou  o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria  ou  serviço,  tais  como matérias­primas,  bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira  mais  restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no  Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­se do ICMS e  do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar  crédito  fiscal, mesmo porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação de bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  5.172/1966 ­ CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente  da  tríade matéria­prima/produto  intermediário/material  de  embalagem,  principalmente  no  que  se  refere  ao  que  se  chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão Normativa CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias que poderiam ser consideradas  insumos, deu especial destaque àqueles produtos  que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final:    Entre outros,  têm­se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se  desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados  nesse mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço;  estopa;  materiais  para  uso  em  embalagens  em  geral  ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e  tinta, giz, pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de  teste de  insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo  para  o  ICMS  (e  também  do  IPI)  é  derivado  da  conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  Fl. 5036DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.037          23 efetivamente  do  processo  produtivo,  haja  vista  que,  conforme  dito  anteriormente,  o  ICMS  demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico  que ensejará a saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com a movimentação  física de bens  e mercadorias,  o que  se  reflete na maneira  como a não­cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se  créditos na entrada  de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do  imposto ­, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade,  a  geração  de  receitas  tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar não mais  de  uma perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”, mas  de  uma perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente  mais  complexa  e  mais  alheia  aos  operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a  “não­cumulatividade física” em detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado  o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia  de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona  “aquisição”)  enquanto  o  conceito  intrínseco  da  não­cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas  sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do  ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador  permitiu  a  apropriação  de  créditos  que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das  contribuições  além  dos  elementos  que  compõem  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas com a geração de receitas.  Porém,  como premissa básica para  a apuração  de  créditos de PIS/PASEP  e  COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma  contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da  COFINS,  definiu  insumo  de  uma  maneira  mais  restrita,  contrariando,  em  última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:                                                                3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5037DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.038          24 Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições,  criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve  haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para  que  seja  possível  a  apropriação  de  créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou esse raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.039          25 efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247,  de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins não­cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404,  de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em  seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 5039DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.040          26 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito  de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais  abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade­fim da empresa e que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo  essa  linha,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  1.221.170/PR, com efeito de  recurso  repetitivo,  culminando  na edição do Parecer Normativo COSIT 5/2018, que amplificou o espectro para a apropriação  de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela Primeira Seção  do Superior Tribunal  de  Justiça  no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;  a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;  b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de  2003, art. 3º, inciso II.    Analisando  o  teor  do  leading  case,  bem  como  do  Parece  COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente glosou créditos sobre despesas que – evidentemente – não teriam conexão direta  com a atividade da Recorrente a ponto de ser tratada como imprescindível ou essencial à sua  geração de receitas, especialmente aqueles mencionados no Despacho Decisório, itens 67 e 68.  Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.041          27 Por isso mesmo, entendo pela manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso, e dar­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 5041DF CARF MF Processo nº 12585.000330/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.972  S3­C4T1  Fl. 5.042          28                               Fl. 5042DF CARF MF

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7715167 #
Numero do processo: 10880.905434/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.088  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  08/08/2008  através  do  PER/DCOMP nº 01873.82780.080808.1.3.02­0270.  Tem  por  objeto  o  Saldo Negativo de IRPJ apurado pela empresa no 4º  trimestre do ano­calendário de 2003, no  valor de R$ 27.296,38.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 43 4/ 20 13 -1 6 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.905434/2013­16  Resolução nº  1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 133          2 Ao  mesmo  crédito  vinculam­se  também  as  PER/DCOMP  nº  01410.70693.110808.1.3.02­5179 e nº 15165.80871.190808.1.3.02­8709.  O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 048937309, eletrônico, de 04/04/2013 (fl. 16).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisada  a  PER/DCOMP,  dos  R$  86.518,61 informados como retenção na fonte, apenas R$ 66.034,64 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  27.296,38.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  6.812,41. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  15165.80871.190808.1.3.02­8709  (detalhamento  do  Despacho  Decisório à fl. 21).  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 20.483,97 (R$  86.518,61 – R$ 66.034,64), são detalhadas no quadro constante à fl. 20, denominado Parcelas  Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  22  a  64,  alegando  que  as  retenções  na  fonte  informadas  na PER/DCOMP  são  objeto  de  rigoroso controle por parte da empresa, e que no demonstrativo que apresenta às fls. 32 a 42,  extraído de sua contabilidade, verifica­se que a diferença apontada explica­se, em sua maioria,  por pequenas diferenças de retenção entre matrizes e filiais das fontes pagadoras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  82  a  86,  negou  provimento  à  manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  QUARTO TRIMESTRE 2003. ANTECIPAÇÕES DE IRRF. FALTA DE  PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.    Argumentou  que  o  interessado  não  trouxe  ao  processo  os  comprovantes  das  retenções  não  confirmadas  pela  Derat­SP.  Que  não  há  provas  de  que  as  receitas  correspondentes  tenham sido oferecidas à  tributação. Que a alegação de  inconsistências entre  os  CNPJ  de  matrizes  e  filiais  não  foram  comprovadas.  Concluiu  que,  não  comprovada  a  liquidez e a certeza do crédito tributário alegado, o Despacho Decisório eletrônico deveria ser  mantido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 89 a 93.  Nele alega que, das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$ 20.483,97, parte (R$  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.905434/2013­16  Resolução nº  1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 134          3 7.130,63)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz,  enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$  20.483,97,  parte,  no  valor  de R$  7.130,63,  não  se  confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, no CNPJ das matrizes das fontes pagadoras, enquanto em seus PER/DCOMP as  retenções foram informadas nos CNPJ das  filiais.  Junta, no corpo do recurso, planilha com a  lista das referidas retenções, totalizando R$ 7.130,63, informando, para cada retenção, o CNPJ  da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  na  PER/DCOMP  (fls.  2  a  15)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente, é necessário que se acesse  as  DIRF  das  fontes  pagadoras,  nas  quais  supostamente  há  o  detalhamento  das  retenções  na  fonte de cada uma de suas filiais.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras,  influenciarão de forma decisiva o reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.905434/2013­16  Resolução nº  1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 135          4 manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela Recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 132), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 135DF CARF MF

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7747683 #
Numero do processo: 10925.720925/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 25 /2 01 3- 25 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.908.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723228/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação d e indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação d e indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 327          1 326  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723228/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.965  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ­ ESTIMATIVA  Recorrente  ELMAZ TARRAF COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação d e indébitos de  estimativa  por  meio  de  DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  proferir  novo  despacho  decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  ELMAZ  TARRAF  COMÉRCIO  DE  CAMINHÕES  E  ÔNIBUS  LTDA,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 28 /2 00 9- 60 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10680.723228/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.965  S1­C2T1  Fl. 328          2 nº 02­36.581 (fls. 82), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 95) dirigido a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 3.682,53 oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de  CSLL (fls. 73). A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos  do despacho decisório de fls. 71:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de apuração ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 42, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 82):  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao  final do  período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 95, por meio do qual repisa os argumentos já trazidos na sua manifestação de  inconformidade,  pelos  quais  não  haveria  fundamento  legal  para  a  limitação  do  alcance  do  mecanismo  de  compensação,  acrescentando  que  as  provas  que  podem  ser  acessadas  pela  fiscalização são suficientes para demonstrar o crédito.  Com  isso requer a reforma de decisão atacada, para que seja homologada a  compensação realizada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 17/01/2012 (fls. 92) e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  15/02/2012  (fls.  95),  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  passo  a  conhecê­lo.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito  oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL recolhido em 31/01/2005,  no  valor  de  R$  8.000,00.  A  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  por  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10680.723228/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.965  S1­C2T1  Fl. 329          3 entender que o pagamento de estimativa não pode ser objeto de DCOMP, devendo ser levado à  apuração anual do respectivo tributo. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  não  haveria  fundamento  legal para a  limitação do alcance do mecanismo de compensação, acrescentando  que a fiscalização teve acesso a todos os registros fiscais do contribuinte.  A  decisão  recorrida  tem  como  fundamento  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, o qual determina a impossibilidade da restituição de pagamento indevido ou a maior  de estimativa. Todavia, a IN RFB nº 900, de 2008, retirou a referida proibição do ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme  a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Com isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja  superada a questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório apreciando a  liquidez e a certeza do indébito declarado.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 329DF CARF MF

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7724461 #
Numero do processo: 11080.009806/2005-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO. MULTA DE MORA. INTERRUPÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. A incidência da multa de mora fica interrompida até trinta dias após a revogação ou cassação da medida liminar que tenha suspendido o crédito tributário. O depósito judicial efetuado dentro desse prazo não deve conter a multa de mora, para ser considerado integral, hipótese em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário permanece, descabendo, no lançamento para prevenir a decadência, a aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 309          1 308  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.009806/2005­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.410  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO.  EXIGIBILIDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  REVOGAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INTERRUPÇÃO.  DEPÓSITO JUDICIAL.  A  incidência  da  multa  de  mora  fica  interrompida  até  trinta  dias  após  a  revogação  ou  cassação  da  medida  liminar  que  tenha  suspendido  o  crédito  tributário. O depósito judicial efetuado dentro desse prazo não deve conter a  multa de mora, para ser considerado integral, hipótese em que a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece,  descabendo,  no  lançamento  para prevenir a decadência, a aplicação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 06 /2 00 5- 50 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 310          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3401­01.693, de 14/02/2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte. para  afastar a multa de ofício, nos  termos da  ementa reproduzida abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MEDIDA LIMINAR DENEGADA.  INÍCIO DO TRINTÍDIO EM  QUE  NÃO  HÁ  A  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  DO  DÉBITO  QUE  PASSOU  A  SER  DEVIDO.  DEPÓSITO  JUDICIAL INTEGRAL EFETUADO ANTES DO TÉRMINO DO  PRAZO DE TRINTA DIAS. DESCABIMENTO DE MULTA.  Para  fins  de  exigência  de  multa  moratória  sobre  o  valor  que  passou  a  ser  devido  em  face  de  decisão  judicial  que  revogou  medida  liminar  anterior  suspendendo  a  exigência  de  crédito  tributário,  de  se  obedecer  ao  prazo  de  trinta  dias,  contados  a  partir da nova decisão judicial. Desta forma, o depósito judicial  efetuado  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  e  dentro  do  referido  trintídio legal, acrescido dos juros por atraso em relação à data  de vencimento da obrigação, não deve ser acrescido também de  multa  de  mora  para  ser  considerado  integral,  devendo  ser  afastada a multa de oficio aplicada."  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência,  quanto  ao  cancelamento da multa de ofício, alegando, em síntese, que o valor da contribuição depositado  judicialmente  foi  inferior  ao  valor  devido;  assim  por  não  ter  sido  integral  ao  montante  considerado  devido  pelo  Fisco,  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  conforme  disposto  no  art.  151,  inc.  II,  do  CTN;  entender  de  outra  forma,  contraria  este  dispositivo legal e ainda o art. 141, desse mesmo Código, e o art. 63 da Lei nº 9.430/1996.  Por meio do despacho às fls. 288­e/289­e, o Presidente da Quarta Câmara da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  interpôs  contrarrazões,  requerendo,  em  preliminar, o seu não conhecimento, sob o fundamento de que os paradigmas apresentados não  tratam da mesma matéria; e, no mérito, a sua manutenção, pelos seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 311          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  ambos  os  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda Nacional enfrentaram a mesma matéria e servem para comprovar a divergência.  A multa de ofício em discussão decorreu do lançamento da contribuição para  o  PIS  não  cumulativo  cuja  exigência  foi  objeto  da  ação  judicial  nº  2005.71.00.004767­5  na  qual o contribuinte discutia a legalidade dessa contribuição sobre as receitas de juros sobre o  capital.  De acordo com os autos, em 24 de fevereiro de 2005, o contribuinte obteve  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (fls. 189­e).  No  julgamento  de  mérito,  a  segurança  foi  denegada  e  a  liminar  suspensa,  conforme sentença, datada de 17 de junho de 2005, cópia às fls. 190­e/197­e.  Assim, a partir de 23 de junho de 2005, data em que foi publicada, iniciou­se  o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, para se efetuar o  pagamento  ou  o  depósito  judicial  da  contribuição.  A  multa  de  mora  passou  a  ser  exigível  somente a partir de 24 de julho de 2005. O depósito judicial foi efetuado em 28 de junho de  2005, conforme cópia às fl. 156­e, no valor total de R$1.786.863,29, portanto, dentro do prazo  de interrupção da multa de mora.  Dessa forma, o demonstrativo efetuado pela Fiscalização às fls. 207­e ficaria  da seguinte forma:  PA  VENCIMENTO  PIS  JUROS  TOTAL DO DÉBITO  dez/2003  15/01/2004  260.908,46  57.165,04  318.073,50  mar/2004  15/04/2004  251.297,32  45.912,02  297209,348  jun/2004  15/07/2004  251.899,59  36.575,82  288.475,41  set/2004  15/10/2004  260.233,22  28.027,11  288.260,33  dez/2004  14/01/2005  275.326,69  18.336,75  293.663,44  mar/2004  15/04/2005  293.835,39  7.345,88  301.181,27    Total:  1.593.500,67  193.362,62  1.786.863,29  Portanto,  o  contribuinte  realizou  o  depósito  no  valor  integral.  Ainda  que  assim não fosse, os valores depositados deveriam ser alocados aos débitos a partir de dezembro  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 312          4 de  2003,  que  estaria,  obviamente,  totalmente  abrangido  pelos  depósitos.  Como  o  presente  lançamento referiu­se apenas ao período em questão, ou seja, competência de 31/12/2003, não  haveria que se falar em insuficiência de depósitos.  Dessa forma, quando foi  lavrado o auto de infração, em 20 de dezembro de  2005,  o  crédito  tributário,  para  a  competência  de  31/12/2005,  objeto  do  lançamento  em  discussão, estava suspenso por depósito  judicial  integral, nos  termos do art. 151,  inciso II do  CTN.  Assim sendo, não há que se falar em lançamento de multa de ofício.  Em  face do  exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 313          5               Fl. 313DF CARF MF

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7735134 #
Numero do processo: 10670.720048/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.006
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Col a tk, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do fator. Presidente C/QL: ALEXANDRE NAOKI Relator ISHIOKA EDITADO EM: 16.02.2012 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-C1T1 AcórdAo n.° 2101-01.006 Fl. 86 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 56/57) interposto em 20 de março de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 47/49), do qual a Recorrente teve ciência em 09 de março de 2009 (fl. 54), que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a não homologação da compensação originária da DCOMP Eletrônica n° 23022.22459.170804.2.3.04-4600, posteriormente retificada pela DCOMP Eletrônica Retificadora n° 26507.77711.251004.2.7.04-5023 (fls. 02/07), visando a compensar os débitos nelas declarados, de IRPF relativo ao ano-calendário de 31/12/2003, com vencimentos em 30/07/2004, 31/08/2004 e 30/09/2004, código 0211, com alegado pagamento indevido de IRPF relativo ao ano-calendário de 2001, recolhido por meio de DARF em 30/04/2002, código 0211. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DIRPF. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de formulário. COMPENSAÇÃO 0 crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão da PERDCOMP. Solicitação Indeferida" (fl. 47). Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 56/57), basicamente repisando os argumentos ventilados em sua impugnação, no sentido de que, com a apresentação de nova declaração retificadora, é possível constatar que foi pago valor maior do que o devido, razão pela qual haveria saldo remanescente a autorizar a compensação. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.006 Fl. 87 A Recorrente sustenta, em seu recurso voluntário, que, por se tratar do primeiro ano em que teria entregue a declaração de imposto de renda como pensionista, e diante do desconhecimento da possibilidade de declaração do imposto de renda dos seus filhos separadamente, apresentou, em 16/04/2002, Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercicio de 2002, no modelo completo (fl. 41), na qual informou, além da pensão da qual era beneficiária, a parcela relativa à renda continuada por morte da qual são beneficiários os seus filhos, Rodrigo Vieira Alane Fernandes e Matheus Vieira Alane Fernandes, totalizando, como rendimentos tributáveis, o valor de R$ 62.520,39. Em 16/08/2004, um dia antes da entrega da DCOMP, apresentou uma Declaração de Ajuste Anual retificadora, no modelo simplificado (fl. 42), na qual declara como total de rendimentos tributáveis o montante de R$ 29.752,64, o que gerou uma redução da parcela do imposto de renda a pagar, tomando disponível, consequentemente, os pagamentos que havia efetuado mediante DARFs, objetos do pedido de compensação. Na data da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, em 06/06/2005, a Recorrente apresentou nova Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 43 e 75), agora no modelo completo, reiterando a informação apresentada na declaração retificadora anterior acerca do total dos rendimentos tributáveis, no valor de R$ 29.752,64. Diante desse quadro, requer a Recorrente, em seu recurso, o reconhecimento do crédito objeto da compensação realizada, uma vez que os pagamentos efetuados por meio dos DARFs referem-se ao imposto indevidamente informado a maior na Declaração de Ajuste anual originária, a qual foi objeto de retificação. 0 exame dos elementos constantes nos autos permite inferir que, de fato, os valores constantes na declaração originária englobavam os montantes relativos as rendas continuadas por morte percebidos pela Recorrente e seus dois filhos, os Srs. Rodrigo e Matheus. A primeira Declaração de Ajuste Anual retificadora foi apresentada pela Recorrente em 17/08/2004, anteriormente, portanto, à entrega da DCOMP. Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), com acerto, houve por bem indeferi-la, sob o fundamento de ser incabível a retificação que tenha por objeto a troca de formulário e, bem assim, que o crédito usado na compensação tem de estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. Isto porque a IN SRF n.° 15, de 06 de fevereiro de 2001, determina, em se art. 57, que, após o prazo previsto para a entrega da declaração, não sera admitida a entrega de declaração retificadora que tenha por objetivo a troca de modelo. Veja-se: "Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo Calico. Relativamente As declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, sera permitida a sua reti ficação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado." 3 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-01.006 Fl. 88 No presente caso, o que houve foi uma retificação da declaração de ajuste anual para alterar opções realizadas pela Recorrente. Na realidade, não houve propriamente erro de fato que justificasse a aceitação da segunda retificação, pois, na verdade, a contribuinte não alterou os valores informados a titulo de pensão, mas apenas mudou a forma de declará- los, o que é expressamente vedado pela legislação. recurso. Eis os motivos pelos quais voto no ntido de NEGAR provimento ao Q}.0L ALE A DRE NAOKI NISHIOKA Relator 4

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7726110 #
Numero do processo: 10983.906594/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.183  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  4S INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO­GERADOR ­ 30/07/2004  COMPENSAÇÃO  Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas hábeis da existência do crédito  tributário,  que  deseja  compensar,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 14­ 47.089,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 65 94 /2 00 9- 48 Fl. 61DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 34379.50136.200605.1.3.04­2337.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Em  decisão  proferida  pela  DRF  Florianópolis  em  22/06/2009  (ciência  em  29/06/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, em razão da constatação de que o valor pago  foi  integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Em  13/07/2009,  irresignado,  interpôs  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  após  confrontar  os  valores  declarados  na  DCOMP com a DIPJ 2005, percebeu que a DCTF referente ao 2° trim./04 não havia  sido  retificada,  o  que  ocasionou  a  não  homologação  do  crédito.  Informa  que  entregou  em 30/06/2009 DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  e  solicita  o  cancelamento do Despacho Decisório e a aceitação da DCTF anexa, que demonstra  o crédito utilizado na DCOMP.  Cientificada (eletronicamente) em 31/01/2014 (fl 28), a recorrente apresentou  o recurso voluntário em 25/02/2014 (fl 30).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  uma preliminar  que,  na  verdade,  se  confunde com a descrição dos fatos. Neste sentido, afirma que:  ·  a  empresa  recolheu  a  maior  que  o  devido  a  importância  de  R$593,14;  · apresentou DCTF retificadora;   · que a DIPJ do ano de 2005 informa corretamente o valor da IPI do 3°  decêndio de 2004. OBS:  o valor do DARF  recolhido COD 2089­1,  data de 30/07/2004, foi o valor de R$24.897,33.  · que  não  representou  prejuízo  para  o  Erário,  posto  que  recolheu  a  maior (conforme acima).  Como razões de mérito (cita doutrina), aduz:  · em função do tempo já decorrido, a não homologação do  perd/comp,  vai  acarretar  inclusive  a  perda  integral  do  crédito  recolhido  a  maior,  pois  não  será  possível  pleitear a  restituição/compensação do mesmo  tendo em  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10983.906594/2009­48  Acórdão n.º 1001­001.183  S1­C0T1  Fl. 3          3 vista, que o pagamento a maior ocorreu em 14/05/2004,  e já transcorreu mais de 05 anos (artigo 165 CTN);  ·  caso  não  seja  possível  a  homologação  do  PERD/COMP,  solicitamos  a  retificação  do  PERD/COMP, com a mesma data da entrega da DCTF  retifícadora (30/06/2009), minimizando assim o prejuízo  imposto ao contribuinte.  Culmina pedindo que seja acolhido o seu recurso.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade, a qual reproduzo, parcialmente:  O  contribuinte,  em  data  posterior  ao  Despacho  Decisório  (30/06/2009),  retificou  a  DCTF  do  período,  de  modo  a  delinear  o  crédito  pleiteado,  portanto,  pretende que o indébito  fiscal se exteriorize tão  somente com os dados declarados  em sua DCTF.  Malgrado o  intento do contribuinte, cabe assinalar que o  reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza  do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do  Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se  fundamentam, sob pena de indeferimento.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  ...  Nesse  prisma,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, dispõe:  ...  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer documentação com esta intenção, limitando­se tão­somente a apresentar a  Declaração­retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado.  Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita,  para convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração contábil,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir desta documentação determinar o tributo devido e  recolher o correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade  semelhante.  Fl. 63DF CARF MF     4 Por  tais  razões,  quando  o  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  E, assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De  fato,  a  alteração  das  informações  prestadas  na DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  é  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original, devendo dela constar  não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem.   A DCTF  retificadora  tem  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme  dispõe  o  artigo  9°,  parágrafo  1°,  da  IN  255/2002  (vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  de  acordo  com  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10983.906594/2009­48  Acórdão n.º 1001­001.183  S1­C0T1  Fl. 4          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Assim, somente os créditos, considerados líquidos e certos podem ser objeto  de compensação. Como a referida retificação ocorreu após o despacho decisório, entendo que,  realmente, a recorrente deveria ter apresentado outras provas das razões de tal retificação. Sem  isso, fica difícil de aceitá­la.  Nesta  linha,  foi  a  conclusão  exarada  através  do  Parecer  Normativo  Cosit  2/2015, conforme a seguir:  13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a  DCOMP  extinguir  o  débito  desde  seu  processamento,  ambas  declarações  estão  sujeitas  à  verificação  e  à  homologação  da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações  declaradas,  seja  em  auditoria  interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na  análise  da  DCOMP  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia  da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o  crédito pleiteado, conforme julgados do CARF:    DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  Na mesma linha, veja­se o acórdão:   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  Mesmo  havendo  a  clara  menção  na  decisão  da  DRJ,  nem  no  recurso  voluntário foram apresentadas provas adicionais. Transcrevo, com a devida vênia, a parte a que  se refere a decisão da DRJ (já acima transcrita):  Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  Fl. 65DF CARF MF     6 ...  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  tão­somente  a  apresentar  a  Declaração­ retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado  Quanto ao pedido adicional da recorrente:  caso  não  seja  possível  a  homologação  do  PERD/COMP,  solicitamos a retificação do PERD/COMP, com a mesma data da  entrega da DCTF retifícadora (30/06/2009), minimizando assim  o prejuízo imposto ao contribuinte.  O CARF não tem essa competência para procedê­lo.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 66DF CARF MF

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