Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717893 #
Numero do processo: 10880.939827/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.939827/2013-23

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 5999598

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.094

nome_arquivo_s : Decisao_10880939827201323.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880939827201323_5999598.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7717893

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908080402432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 460          1 459  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.939827/2013­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.094  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  15/12/2004 através dos PER/DCOMP às fls. 9 a 91. Têm por objeto o Saldo Negativo de IRPJ  apurado pela empresa no 3º trimestre do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 129.847,24.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 39 82 7/ 20 13 -2 3 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10880.939827/2013­23  Resolução nº  1001­000.094  S1­C0T1  Fl. 461          2 O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 064334491, eletrônico, de 04/09/2013 (fls. 2 a 5).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisadas  as  PER/DCOMP,  dos  R$  132.761,15 informados como retenção na fonte, apenas R$ 93.814,40 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na DIPJ,  era  de  R$  129.847,24.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  90.900,42. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 17333.10031.310709.1.3.02­0792.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 38.946,75 (R$  132.761,15  –  R$  93.814,40),  são  detalhadas  no  quadro  constante  às  fls.  4  e  5,  denominado  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  92  a  117,  alegando  que  as  retenções  de  R$  132.761,15  foram  detalhadamente  informadas na DIPJ,  e  são objeto de  rigoroso controle por parte da empresa,  conforme demonstrativo que apresenta, às fls. 102 a 107, extraído de sua contabilidade.  Ainda, argumentou que das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$  38.946,75, parte  (R$ 15.901,00) não  foi  confirmada porque declarada  à Receita Federal pelo  CNPJ da matriz, enquanto nos PER/DECOMP foram informados os CNPJ das filiais.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  165  a  169  do  presente processo,  negou provimento à manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, indefere­se  o pedido de compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS  NA  DIRF. REGISTROS CONTÁBEIS.  Os  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  rendimento  não  constituem,  por  si  sós,  documentos  hábeis  para  comprovar  a  retenção  do  imposto retido na fonte.    Argumentou  que  o  legislador  elegeu  como  documento  comprobatório,  por  excelência, o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, conforme art. 55 da Lei nº  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10880.939827/2013­23  Resolução nº  1001­000.094  S1­C0T1  Fl. 462          3 7.450, de 23/12/1985. Que, no caso concreto, a interessada não havia apresentado os informes  de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, o que não a impediria de provar, por outros meios,  as retenções sofridas. Que esta comprovação, todavia, haveria de ser inequívoca.  Que  a  simples  apresentação  de  demonstrativo,  relacionando  por  clientes,  não  comprovava  de  forma  inequívoca  as  retenções,  por  se  tratar  de  documento  produzido  unilateralmente,  pelo  próprio  interessado.  Que  para  que  tais  registros  pudessem  ser  aceitos  como  comprovantes  hábeis,  deveriam  estar  acompanhados  dos  livros  contábeis,  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  extratos  bancários  onde  estivessem  evidenciados  os  valores líquidos recebidos e as respectivas fontes pagadoras.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 176 a 182.  Nele alega novamente que das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$ 38.946,75,  parte  (R$  15.901,00)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz, enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  Além  disso,  buscando  sanar  a  falta  de  comprovação  do  crédito  tributário  apontada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  anexou  ao  recurso  a  cópia  das  notas  fiscais  referentes  às  quatro  fontes  pagadoras  responsáveis  pelos  maiores  valores  de  retenções  não  comprovadas (planilha no corpo do recurso, à fl. 180, cópia das notas fiscais às fls. 229 a 426).  Alegou ser inviável anexar todos os documentos referentes a todas as fontes pagadoras.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$ 38.946,75, parte, no valor de R$ 15.901,00, não se confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de DIRF, no CNPJ da matriz, enquanto em seus  PER/DCOMP as retenções foram informadas nos CNPJ das filiais. Junta, no corpo do recurso,  planilha com a lista das referidas retenções,  totalizando R$ 15.901,00,  informando, para cada  retenção, o CNPJ da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz, responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  nas  PER/DCOMP  (fls.  9  a  91)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10880.939827/2013­23  Resolução nº  1001­000.094  S1­C0T1  Fl. 463          4 I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente sobre as retenções efetuadas  por filiais, é necessário que se acesse as DIRF das fontes pagadoras, nas quais supostamente há  o detalhamento das retenções na fonte de cada um de seus estabelecimentos.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras, influenciarão de forma decisiva no reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas  indicadas pela recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 178), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 463DF CARF MF

score : 1.0
7735338 #
Numero do processo: 10932.720040/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, afastando a aplicação de comando legal vigente, conforme Súmula CARF no 2. PERÍCIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. As demandas de perícia se prestam à formação e convicção do julgador, e não à produção de provas pelas partes. Estando o processo devidamente instruído pelas partes, e sendo os elementos nele constantes suficientes à decisão, o indeferimento de perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, nem enseja nulidade processual. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova que os recursos provenientes das operações que se concluiu serem fictas eram direcionados a pessoas físicas, beneficiárias do esquema fraudulento, ou a empresas a elas relacionadas, seja diretamente ou por meio de outras empresas por elas controladas ou com sua participação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. “OPERAÇÃO CORROSÃO”. AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrado, no bojo da “Operação Corrosão”, e em relatório produzido pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias, que não correspondem às operações de fato realizadas, cabível a glosa dos créditos correspondentes e o lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP devida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. Caracterizada a fraude, aplica-se a contagem do período decadencial prevista no art. 173, I do CTN, e cabível se torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44). REGIME ADOTADO PARA APURAÇÃO DE IRPJ/CSLL. NÃO AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo referente ao mesmo período, ainda não definitivamente julgado, não afeta o presente lançamento, referente a Contribuição para o PIS/PASEP, no qual foram glosados os créditos indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não cumulatividade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COFINS. “OPERAÇÃO CORROSÃO”. AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrado, no bojo da “Operação Corrosão”, e em relatório produzido pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias, que não correspondem às operações de fato realizadas, cabível a glosa dos créditos correspondentes e o lançamento da COFINS devida. COFINS. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. Caracterizada a fraude, aplica-se a contagem do período decadencial prevista no art. 173, I do CTN, e cabível se torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44). REGIME ADOTADO PARA APURAÇÃO DE IRPJ/CSLL. NÃO AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE COFINS. O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo referente ao mesmo período, ainda não definitivamente julgado, não afeta o presente lançamento, referente a COFINS, no qual foram glosados os créditos indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não cumulatividade.
Numero da decisão: 3401-006.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos quatro recursos voluntários apresentados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, afastando a aplicação de comando legal vigente, conforme Súmula CARF no 2. PERÍCIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. As demandas de perícia se prestam à formação e convicção do julgador, e não à produção de provas pelas partes. Estando o processo devidamente instruído pelas partes, e sendo os elementos nele constantes suficientes à decisão, o indeferimento de perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, nem enseja nulidade processual. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova que os recursos provenientes das operações que se concluiu serem fictas eram direcionados a pessoas físicas, beneficiárias do esquema fraudulento, ou a empresas a elas relacionadas, seja diretamente ou por meio de outras empresas por elas controladas ou com sua participação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. “OPERAÇÃO CORROSÃO”. AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrado, no bojo da “Operação Corrosão”, e em relatório produzido pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias, que não correspondem às operações de fato realizadas, cabível a glosa dos créditos correspondentes e o lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP devida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. Caracterizada a fraude, aplica-se a contagem do período decadencial prevista no art. 173, I do CTN, e cabível se torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44). REGIME ADOTADO PARA APURAÇÃO DE IRPJ/CSLL. NÃO AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo referente ao mesmo período, ainda não definitivamente julgado, não afeta o presente lançamento, referente a Contribuição para o PIS/PASEP, no qual foram glosados os créditos indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não cumulatividade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COFINS. “OPERAÇÃO CORROSÃO”. AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO. Demonstrado, no bojo da “Operação Corrosão”, e em relatório produzido pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias, que não correspondem às operações de fato realizadas, cabível a glosa dos créditos correspondentes e o lançamento da COFINS devida. COFINS. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. Caracterizada a fraude, aplica-se a contagem do período decadencial prevista no art. 173, I do CTN, e cabível se torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44). REGIME ADOTADO PARA APURAÇÃO DE IRPJ/CSLL. NÃO AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE COFINS. O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo referente ao mesmo período, ainda não definitivamente julgado, não afeta o presente lançamento, referente a COFINS, no qual foram glosados os créditos indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não cumulatividade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10932.720040/2015-07

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004655

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.154

nome_arquivo_s : Decisao_10932720040201507.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10932720040201507_6004655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos quatro recursos voluntários apresentados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7735338

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908085645312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 14.127          1 14.126  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720040/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  AI ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  LUCKMETAIS COMÉRCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (pessoas que  apresentaram recurso voluntário: Paulo Cesar Verly da Cruz, Paulo Henrique  Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, e João André Escobar Cerqueira)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  afastando a aplicação de  comando  legal vigente,  conforme  Súmula CARF no 2.  PERÍCIA.  FORMAÇÃO  DE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  As  demandas  de  perícia  se  prestam  à  formação  e  convicção  do  julgador,  e  não  à  produção  de  provas  pelas  partes.  Estando  o  processo  devidamente  instruído  pelas  partes,  e  sendo  os  elementos  nele  constantes  suficientes  à  decisão, o  indeferimento de perícia não  constitui  cerceamento do direito de  defesa, nem enseja nulidade processual.  RESPONSABILIADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  TERCEIROS.  COEXISTÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DE  ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO.  Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de  direito e de fato  (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código  Tributário  Nacional.  Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  quando  se  comprova que os recursos provenientes das operações que se concluiu serem  fictas  eram  direcionados  a  pessoas  físicas,  beneficiárias  do  esquema  fraudulento, ou a empresas a elas relacionadas, seja diretamente ou por meio  de outras empresas por elas controladas ou com sua participação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 40 /2 01 5- 07 Fl. 14127DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  “OPERAÇÃO  CORROSÃO”.  AQUISIÇÃO SIMULADA DE MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO.  CABIMENTO.  Demonstrado,  no  bojo  da  “Operação  Corrosão”,  e  em  relatório  produzido  pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias,  que  não  correspondem às  operações  de  fato  realizadas,  cabível  a  glosa  dos  créditos correspondentes e o lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP  devida.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FRAUDE.  DECADÊNCIA.  MAJORAÇÃO DA MULTA.  Caracterizada a fraude, aplica­se a contagem do período decadencial prevista  no art. 173,  I do CTN,  e cabível  se  torna a majoração a 150% da multa de  ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44).  REGIME  ADOTADO  PARA  APURAÇÃO  DE  IRPJ/CSLL.  NÃO  AFETAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo  referente ao mesmo período, ainda não definitivamente  julgado, não afeta o  presente  lançamento,  referente  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  qual  foram  glosados  os  créditos  indevidos.  Tais  créditos  são  indevidos  tanto  na  cumulatividade quando na não cumulatividade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  COFINS.  “OPERAÇÃO  CORROSÃO”.  AQUISIÇÃO  SIMULADA  DE  MERCADORIAS. GLOSAS DE CRÉDITO. CABIMENTO.  Demonstrado,  no  bojo  da  “Operação  Corrosão”,  e  em  relatório  produzido  pela fiscalização, que foram efetuadas aquisições simuladas de mercadorias,  que  não  correspondem às  operações  de  fato  realizadas,  cabível  a  glosa  dos  créditos correspondentes e o lançamento da COFINS devida.  COFINS. FRAUDE. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA.  Caracterizada a fraude, aplica­se a contagem do período decadencial prevista  no art. 173,  I do CTN,  e cabível  se  torna a majoração a 150% da multa de  ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art. 44).  REGIME  ADOTADO  PARA  APURAÇÃO  DE  IRPJ/CSLL.  NÃO  AFETAÇÃO DO LANÇAMENTO DE COFINS.  O regime de tributação de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, em processo  referente ao mesmo período, ainda não definitivamente  julgado, não afeta o  presente lançamento, referente a COFINS, no qual foram glosados os créditos  indevidos. Tais créditos são indevidos tanto na cumulatividade quando na não  cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 14128DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.128          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos quatro recursos voluntários apresentados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 8801 a 8834, e 8835 a  88671,  lavrados  em  03/06/2015,  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  de  COFINS, referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011, acrescidas de juros de mora e de  multa  de  ofício  majorada  (150  %),  totalizando  originalmente  R$  4.399.567,89  (PIS)  e  R$  19.965.727,61 (COFINS), por insuficiência de recolhimento, conforme detalhado em Termo de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal  (TVCAF).  São  ainda  arrolados  como  sujeitos  passivos,  além  da  empresa  “Luckmetais  Comércio  de  Metais  LTDA”  (doravante  “LUCKMETAIS”),  na  qualidade  de  responsáveis  solidários:  “Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira” (doravante “PAULO HENRIQUE”), ciente da autuação em 12/06/2015 (fl. 9013);  “Rafael  Escobar Cerqueira”  (doravante  “RAFAEL”),  ciente  da  autuação  em  12/06/2015  (fl.  9009); “João André Escobar Cerqueira” (doravante “JOÃO ANDRÉ”), ciente ­ AR sem data,  com  carimbo  de  10/06/2015  (fl.  9005);  “João  Carlos  Magarotto  (doravante  “JOÃO  CARLOS”), ciente da autuação em seu nome e da empresa, como responsável, em 12/06/2015  (fls. 8989 e 8993); “Ednaldo Coelho da Silva” (doravante “EDNALDO”), ciente da autuação  por  edital  publicado  em  08/06/2015  (fl.  8997);  “Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz”  (doravante  “PAULO CESAR”),  ciente  ­ AR  sem data,  com  carimbo de  13/06/2015  (fl.  9017);  e  “João  Natal  Cerqueira”  (doravante  “JOÃO  NATAL”),  ciente  ­  AR  sem  data,  com  carimbo  de  10/06/2015 (fl. 9001).  No TVCAF de fls. 8929 a 8986, narra­se que: (a) a fiscalização da DRF São  Bernardo do Campo/SP, sob acompanhamento do Ministério Público Federal, objetivou auditar  várias empresas (a maioria delas relacionadas em relatório anterior de auditoria, da DRF Nova  Iguaçu/RJ,  que  indicava  empresas  domiciliadas  em  SP  e  RJ  com  indícios  de  emissão  de  milhares de notas de vendas inexistentes em 2010 e 2011), entre as quais a “LUCKMETAIS”  (integra o TCAF o Relatório Geral de Auditorias, indicando o modus operandi das empresas);  (b)  no  curso  da  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  “LUCKMETAIS”  simulava  ter  comprado  mercadorias e/ou matérias­primas de outras empresas pseudofornecedoras (“noteiras”), que não                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 14129DF CARF MF     4 possuíam  existência  de  fato  ­  conforme  comprovado  pela  fiscalização,  e  por  trabalho  do  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  (ESPEI)  da  7ª  Região  Fiscal  da  RFB,  por  meio  de  diligências in loco – transacionando mais de R$ 70 milhões em 2010 e mais de R$ 114 milhões  em  2011,  em  notas  fiscais  fraudulentas  (figuras  demonstrativas  à  fl.  8030);  (c)  a  “LUCKMETAIS”  foi  constituída  em  13/03/2007,  em  São  Caetano/SP,  por  “JOÃO  CARLOS”  (70%)  e  sócia  que  se  retirou  após  dois  meses,  transferindo  suas  cotas  a  “EDNALDO”, com capital  social de R$ 100.000,00 e  sem muita expressividade econômica,  mas  que  movimentou  cerca  de  R$  189  milhões  entre  2009  e  2011,  e  transferiu,  durante  a  fiscalização, seu endereço para Curitiba/PR, onde obteve baixa da respectiva pessoa jurídica;  (d)  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  29/04/2013,  o  contribuinte  “LUCKMETAIS”  foi  intimado a apresentar documentação, tendo retornado o termo de intimação, via correios, com a  mensagem de “MUDOU­SE”, apesar de o endereço ser o informado à RFB em cadastro, o que  ensejou nova intimação, por edital; (e) não apresentados os extratos bancários solicitados, foi  demandada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF); (f) intimado o  sócio “EDNALDO”, em seu domicílio informado à RFB, em virtude de não ter sido localizada  a empresa, também este termo de intimação retornou, via correios, com a mensagem de “NÃO  EXISTE O NÚMERO INDICADO”; (g) em diligência no endereço cadastral  informado pela  “LUCKMETAIS”  à  RFB,  em  08/07/2013  foi  encontrada  uma  loja  de  bijuterias  (foto  à  fl.  8033),  não  tendo  os  proprietários  nem  o  locador  notícias  sobre  a  “LUCKMETAIS”;  (h)  intimado o sócio “JOÃO CARLOS” a  informar à RFB o novo endereço da empresa, houve  ciência em 02/07/2013, e o endereço cadastral foi alterado para Curitiba, em 17/07/2013, mas a  intimação enviada a  tal  endereço em 01/08/2013  retornou, via correios,  com a mensagem de  “AUSENTE”, e, em uma segunda tentativa, em 13/09/2013, com a mensagem de “MUDOU­ SE”,  verificando­se  que  o  contribuinte  havia  promovido  a  sua  baixa  no  seu  novo  domicílio  fiscal  em Curitiba/PR;  (i)  analisando­se os  extratos  obtidos  junto  ao banco, via RMF,  foram  verificados  cheques  relativos  a  compras  de  diversos  fornecedores,  intimando­se  o  sócio  “JOÃO  CARLOS”  (que  consta  no  cartão  de  assinaturas  do  banco)  a  comprovara  efetiva  aquisição  das  mercadorias  por  documentação  hábil,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  em  uma  primeira  intimação,  e,  em  segunda  intimação,  entregues  algumas  duplicatas e comprovantes de pagamento referentes aos anos de 2010 e 2011 (discriminação às  fls. 8035/8036); (j) intimada a apresentar conhecimentos de transporte e comprovantes de seu  pagamento, não houve resposta, nem informação se o transporte teria sido efetuado por meios  próprios; (k) verificado que havia indícios de irregularidades nas empresas que teriam emitidos  as  notas  fiscais  (ausência  de  registro  de  movimentação  financeira,  ausência  de  entregas  de  declaração  à  RFB,  sócios  com  patrimônio  incompatível  com  o  volume  transacionado,  e  inexistência  de  fato  –  análise  dos  fornecedores  “ALUMIBRAS”,  “DOGMA”,  “LASAC”,  “POLLYBRASIL”,  “RCPROAMBIENTE”,  “SUDCOBRE”,  “FRAGA”,  “POLIMET”,  “BLACK STAR”, “FONTINY”, “GALEÃO”, “LEVAL”, “LORETO”, “MURION”, “O.M.C”,  “ROTHAPLASMET”,  “TEKNOYA”,  “UNA”  e  “VEIGA”,  às  fls.  8939  a  8959,  na  qual  se  percebe a total ausência de entrega de DIPJ, GPIF, além de não habilitação no SINTEGRA e  relação  entre  os  sócios  de  algumas  empresas  fornecedoras),  o  contribuinte  foi  informado,  solicitando­se  que  apresentasse  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  (relacionados  às  fls.  8937/8938),  tendo  sido  apresentados,  em  resposta,  notas  fiscais  de  compras  e  de  vendas,  e  cópias  de  livro  de  registro  de  entradas  2010/2011,  informando­se  que  em  função  do  encerramento  da  empresa,  outros  documentos  não  foram  arquivados,  e  que  todas  as  aquisições  eram  feitas  a  partir  de  pedidos  de  compra  (que  não  apresentou),  e que avaliava os  fornecedores dentro das exigência das  ISO9000;  (l)  com base  nas  informações  das  diligências,  foi  aberta  fiscalização  na  empresa  “TRANSFORME  Ind. E  Com.  De  Metais  e  Papéis  LTDA”  (doravante  “TRANSFORME”),  em  São  Bernardo  do  Campo/SP,  sendo  verificado  que  a  “LUCKMETAIS”  registrava  operações  contábeis  simuladas/inexistentes, com o objetivo de aumentar o passivo da conta fornecedores, emitindo  cheques  para  o  pagamento  de  título  comercial  para  transparecer  a  existência  das  operações  Fl. 14130DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.129          5 perante  os  fiscos,  mas  os  recursos  de  tais  cheques  eram  direcionados  a  pessoas  totalmente  estranhas  às  operações,  à  margem  das  escritas  fiscal/contábil,  totalizando movimentação  de  mais de R$ 3 bilhões (cf.  tabela de  fl. 8961 e gráfico do modus operandi à  fl. 8964);  (m) as  movimentações  das  empresas  (localizadas  nos  Estados  de  SP  e  RJ)  eram  feitas  majoritariamente  em  uma  mesma  agência  do  Bradesco  (radial  Leste­USP),  em  contas  de  diferentes empresas, várias com números sequenciais, e divergem da contabilidade (exemplos  às fls. 8962 a 8964, onde se destaca que a fraude é similar à praticada pelas demais empresas  analisadas no “Relatório Geral de Auditorias”); (n) glosados os créditos das aquisições, foram,  por consequência,  lançados os valores que passaram a ser devidos, a  título das contribuições  (cf.  tabela  de  fl.  8968),  com  multa  majorada  para  150%,  em  função  da  prática  reiterada,  sistemática e dolosa de contabilizar pagamentos e operações comerciais fictícias com empresas  inidôneas e inexistentes (art. 72 da Lei no 4.502/1964), com a devida representação fiscal para  fins penais;  (o)  em  relação à  responsabilidade,  foram  incluídos  como  solidários  os  sócios da  “LUCKMETAIS”  à  época  dos  fatos  geradores,  “JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  verificando­se  para  onde  migravam  os  recursos  após  circularem  entre  as  empresas  participantes: as empresas “KOPRUM”, “EMPÓRIO”, “CIMEELI”, “NATURE”, que tinham  em sues quadros societários “PAULO HENRIQUE” e “RAFAEL” (“KOPRUM”), “PAULO  CESAR” e “JOÃO NATAL”  (“EMPÓRIO”, “CIMEELI” e “NATURE”),  sendo o principal  articulador  “JOÃO  NATAL”,  sócios  de  várias  empresas  e  investimentos,  que  abastecia  as  contas  correntes  das  empresas,  principalmente  na  citada  agência  do  Bradesco,  em  face  das  facilidades para  abertura de  contas  e movimentações;  e  (p) várias  empresas,  sob  controle da  família  Cerqueira  (“PAULO  HENRIQUE”  e  “RAFAEL”),  nas  quais  participavam  ainda  “PAULO  CESAR”  e  “JOÃO  NATAL”,  constituíam  “caixa”  para  as  operações,  na  forma  descrita às fls. 8972/8984, onde aparece ainda outro integrante da família Cerqueira, “JOÃO  ANDRÉ”,  com  fluxos  e  participações  detalhados  às  fls.  8984/8985,  pelo  que  a  responsabilidade,  com  fundamento  nos  artigos  124,  II  e  135,  III  foi  imputada  a  estas  cinco  pessoas físicas. Noticia­se, ao final, que os autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL  foram  lavrados  nos  processos  no  10932.720129/2014­84  (ano  de  2009)  e  no  10932.720037/2015­85  (2010/2011),  e  o  referente  a  IPI  (2010/2011)  no  processo  no  10932.720038/2015­20,  e  que,  pelo  fato  de  estar  baixada  a  empresa  “LUCKMETAIS”,  a  ciência se dá ao sócio responsável, “JOÃO CARLOS”. O “Relatório Geral de Auditorias” da  chamada “OPERAÇÃO CORROSÃO” se encontra às fls. 9018 a 9131.  “JOÃO NATAL”, acusado de principal articulador, é o primeiro a apresentar  Impugnação, em 08/06/2015 (fls. 9135 a 9174), alegando, em síntese, que: (a) foi incluído de  forma  arbitrária  como  devedor  solidário  mesmo  sem  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa  “LUCKMETAIS”,  e  jamais  ter  se  relacionado  diretamente  com  tal  empresa;  (b)  houve  decadência,  conforme  art.  150,  §  4o  do  CTN;  (c)  o  lançamento  é  nulo  por  impossibilidade de invocar simultaneamente as responsabilidades referidas nos arts. 124 e 135  do CTN, como já decidiu o CARF; (d) não se configurou o interesse comum a que se refere o  art.  124  do  CTN,  não  havendo  sequer  prova  de  relação  direta  entre  o  indicado  como  responsável  e  a  autuada,  e  a  solidariedade  fundada  no  art.  124  somente  pode  existir  entre  sujeitos que  figurem no mesmo polo de  relação  obrigacional;  (e) há  inconsistência nos  fatos  indicados no  trabalho  fiscal  para  tentar  fundamentar  sua  sujeição passiva  solidária,  existindo  “ardil intenção fiscal de macular a imagem do impugnante”, ao trazer notícia sensacionalista ao  processo;  (f)  não  foi  demonstrado  qualquer  envolvimento  da  empresa  “NATURE”  (da  qual  possui  99,99%  das  quotas  sociais)  na  suposta  fraude  fiscal;  (g)  até  10/08/2010  era  apenas  acionista da “CIMEELI”, não compondo sua diretoria, e, depois disso, simples quotista, com  participação de R$ 1,00;  (h) não era sócio da empresa “KOPRUM” (que sequer  figura como  responsável  solidária  na  autuação)  em  todo  o  período  fiscalizado,  e  não  participava  de  sua  Fl. 14131DF CARF MF     6 administração,  sendo  arbitrário  o  trabalho  fiscal  de  imputar  responsabilidade  a  partir  de  indícios de recebimentos de valores por pessoa jurídica à qual não pertencia; (i) não participa,  desde  2002,  da  empresa  “EMPÓRIO”;  (j)  o  trabalho  fiscal  não  indica  qualquer  depósito  ou  transferência bancária que a empresa “LUCKMETAIS” (autuada) teria feito em seu favor, e  imputar  responsabilidade  solidária  com  base  em  envolvimento  indireto  (em  “itinerário”  dos  recursos)  equivaleria  a  sujeitar  a  pessoa  repetidas  vezes  à  imputação  pelo  mesmo  fato;  (k)  aplica­se  ao  caso  a  “Teoria  da  Insignificância”,  pois  ainda  que  tenham  sido  depositados  eventuais valores na conta bancária de sua titularidade, tais valores são ínfimos se comparados  com os totais envolvidos na suposta fraude fiscal; (l) há ausência de comprovação do suposto  redirecionamento  dos  recursos  financeiros  hipoteticamente  recebidos  pelas  empresas  “KOPRUM”, “CIMEELI” e “EMPÓRIO” aos “reais beneficiários”,  sendo  falaciosos o  fluxo  denominado  de  “Fluxo  Financeiro  Família  Cerqueira”,  apontando  falhas  referido  no  fluxo,  como  a  ausência  de  individualização  das  condutas;  (m)  na  dúvida  sobre  a  aplicação  a  penalidade, deveria ser acolhido o externado no art. 112 do CTN; (n) o trabalho fiscal é nulo,  pois,  entendendo  restar  prejudicado  o  valor  probante  das  notas  fiscais  que  lastreariam  as  aquisições, deveria o fisco ter adotado o regime do lucro arbitrado para fins de apuração dos  tributos  devidos,  conforme  RIR­art.  530;  (o)  com  base  nas  declarações  de  IRPF,  o  laudo  pericial contábil anexo à defesa (fls. 9309 a 9336) verifica que as alterações patrimoniais são  compatíveis com a renda declarada e  justificada;  (p) a circunstância agravante cometida pela  pessoa jurídica não se comunica com os responsáveis solidários, em função da personalização  da pena;  (q) a multa, no percentual aplicado  (150%), é  inconstitucional e confiscatória; e  (r)  demanda­se perícia técnica para resposta aos quesitos de fls. 9175/9176.  “JOÃO ANDRÉ”,  por  seu  turno,  apresentou  Impugnação  em  08/07/2015  (fls. 9339 a 9369), alegando, basicamente, os mesmos argumentos que “JOÃO NATAL”, com  a  mesma  demanda  por  diligência,  e  adicionando  que  “JOÃO  ANDRÉ”  sequer  consta  do  “itinerário” dos recursos, não tendo recebido transferências bancárias ou depósitos.  “PAULO  CESAR”,  por  sua  vez,  apresentou  Impugnação  em  13/07/2015  (fls.  9482  a  9526),  também  invocando  os  argumentos  trazidos  pelos  outros  impugnantes  (inclusive o de necessidade de perícia,  com quesitos diversos),  e agregando que foi utilizada  prova ilícita, por quebra ilegal de sigilo bancário, e que a motivação de figurar no polo passivo  se deve a participação no quadro societário de empresas que sequer foram autuadas, e a ser um  dos reais beneficiários do esquema, o que não é comprovado.  No  mesmo  sentido  as  Impugnações  apresentadas  por  “RAFAEL”  e  “PAULO  HENRIQUE”,  ainda  em  13/07/2015  (fls.  9589  a  9621,  com  quesitos  às  fls.  9622/9623, e fls. 9723 a 9754, e quesitos às fls. 9755/9756).  A empresa “LUCKMETAIS” apresentou, também, sua Impugnação, às fls.  9840 a 9978, assinada por “JOÃO CARLOS”, argumentando, em síntese, que: (a) a agência  bancária  do  Bradesco  referida  pela  fiscalização  é  conhecida  por  congregar  como  clientes  empresas  do  ramo  de  matais,  restando  “conhecida  no  mercado  pelos  empresários  de  tais  seguimentos” (sic), sendo livre a opção da empresa pela escolha de estabelecimento bancário;  (b) a declaração de inidoneidade das empresas que transacionaram com a “LUCKMETAIS”  não  se  presta  a  comprovar  qualquer  desvio  de  conduta  desta,  que  sempre  tomou  todas  as  precauções no tocante à aquisição dos produtos, tudo devidamente pautado na conduta de boa­ fé, e não poderia a empresa saber do que nem o fisco ainda sabia; (c) as transações comerciais  efetivamente ocorreram,  como comprova  a documentação entregue  ao  fisco,  aplicando­se  ao  caso o disposto no REsp no 1.148.444/MG, na sistemática do art. 543­C do CPC então vigente,  e Súmula STJ no 509, que esclarecem que o adquirente de boa­fé não pode ser responsabilizado  por  verificação  de  futura  inidoneidade  da  documentação  apresentada  pelo  vendedor;  (d)  é  inconcebível que depósitos e movimentações financeiras, sem provas, sejam presumidos como  Fl. 14132DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.130          7 fraudulentos,  sendo  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  conforme  Súmula  no  182,  do  extinto  TFR;  (e)  houve  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  por  ausência  de  relatório  final  conclusivo  e  elucidativo  dos  fatos,  e  ausência  de  acesso  a  anexos  (colacionando  dezenas  de  páginas  de  excertos  gerais  e  abstratos acadêmicos que se prestariam a qualquer processo administrativo), para afirmar que  não lhe foram disponibilizados relatório final e anexos; (f) houve infringência ao princípio da  vedação ao confisco, com a multa no patamar de 150%, havendo posicionamento de tribunais  superiores sobre a confiscatoriedade de multas como a de 75%, reduzindo­a a 20%; (g) houve  incongruências  e  inconsistências  no  lançamento,  sem  aponta­las  especificamente,  mas  afirmando que foi demonstrada a regularidade de todas as operações pela empresa; (h) é ônus  do fisco comprovar que não merece fé o que consta na documentação fiscal; (i) basta ao fisco  verificar  seu  banco  de  dados  para  saber  que  houve  efetivo  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  decorrentes  do  exercício  de  sua  atividade;  (j)  em momento  alguma  a  empresa  transacionou com as empresas “SOHO”, “CARMAX”, “FORT”, “SPARTACO”, “W.G.M.” e  “SELTA”, havendo erro material do  lançamento nesse aspecto;  (k) várias das empresas  tidas  como  inidôneas/inexistentes  continuam  ativas,  com  estoque,  funcionários,  e  responsáveis  legais,  citando  algumas  à  fl.  9922,  assim  como  outros  erros  que  atestariam  a  desídia  da  fiscalização;  (l)  no  caso  de  multa  majorada  (150%)  não  há  responsabilidade  de  sócio  (mencionando  “André Attivo”)  a menos  que  comprovada  uma  das  hipóteses  do  art.  135  do  CTN, que não opera  conjuntamente  com o art.  124 da mesma  codificação;  (m)  a  relação da  empresa  “LUCKMETAIS”  com o Sr.  “JOÃO NATAL”,  e  suas  empresas,  é  comercial,  e  a  empresa  “TRANSFORME  “  existe,  tem  sede,  estoque  e  responsáveis;  e  (n)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  quebra  de  sigilo  bancário.  Ao  final  de  sua  defesa,  tece  a  empresa  considerações  gerais  sobre os princípios da  capacidade contributiva  e da  isonomia  tributária,  voltando a defender, agora com menções acadêmicas/jurisprudenciais, a constitucionalidade da  quebra  de  sigilo  bancário,  e  a  tratar  novamente  do  tema  da  relação  comercial  da  empresa  “LUCKMETAIS” com outras.  Conforme  documento  de  fl.  13767,  ocorreu  revelia  em  relação  a  “JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  sendo  consideradas  tempestivas  as  cinco  impugnações  apresentadas pelas pessoas físicas, e intempestiva a apresentada pela pessoa jurídica.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  13769  a  13841),  proferida  em  18/08/2016, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência das impugnações apresentadas  pelas  pessoas  naturais,  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídos,  e  pelo  não  conhecimento da impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada, dada a intempestividade do  feito, sob os seguintes fundamentos: (a) a notificação à pessoa jurídica se deu em 12/06/2015  (em que pese a peça recursal sustentar, sem prova, que a ciência teria sido em 19/06/2015 – fl.  9841),  sendo  a  impugnação  datada  de  14/07/2015  recepcionada  na  repartição  fiscal  em  17/07/2015 (fl. 13765), o que caracteriza intempestividade, ensejando o não conhecimento da  peça;  (b)  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  não  havendo que  se  falar  em  decadência,  tendo  em  vista  a  existência  de  dolo;  (c)  não  restou  caracterizada  nulidade,  nos  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (d) não é necessária a realização de perícia, tendo  em  vista  os  robustos  elementos  probatórios  que  figuram  no  processo;  (e)  nenhum  dos  dois  sócios  da  “LUCKMETAIS”  (“JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  ambos  revéis)  possui  capacidade econômica que respalde a movimentação financeira da empresa, da ordem de mais de  R$  255  milhões  no  período  verificado,  o  que  demonstra  se  tratarem  de  interpostas  pessoas,  conclusão que pode ser confirmada pela análise de suas declarações de ajuste anuais  juntadas ao  presente processo;  (f) no contexto delituoso  a empresa “LUCKMETAIS” ostentava o  status de  ser  uma das  produtoras  dos  chamados  créditos  tributários  podres,  já  que  simulava  ter  comprado  Fl. 14133DF CARF MF     8 mercadorias  e/ou  matérias­primas  de  várias  outras  empresas  que  atuavam  como  pseudofornecedoras (“noteiras”), transacionando fictamente com empresas inexistentes cerca de R$  146  milhões  em  notas  fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta;  (g)  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  os  créditos das contribuições  em DACON,  após  intimada;  (h)  a  análise  detalhada  da  situação  dos  fornecedores  (que  não  recolhiam  tributo  algum,  nem  apresentavam  declarações  fiscais,  e  sequer  tinham  existência  física)  levou  à  conclusão  pela  inexistência fática das transações, glosando­se os créditos apropriados das contribuições (referindo  exemplos,  nos  quais  o  pagamento  reverteu  à  própria  “LUCKMETAIS”,  para  destinatários  diversos);  (i)  tendo  em vista  tudo o  que  foi  apurado  e  demonstrado,  chega­se  à  conclusão de  se  estar  perante  uma  simulação  fraudulenta,  concretizada  no  bojo  das  empresas  diligenciadas  na  chamada “Operação Corrosão”, em que  foi  apurada  a  inexistência  fática das  pessoas  jurídicas,  a  presença de interpostas pessoas seus contratos sociais, o que se deu em razão da existência de uma  organização voltada para a apuração de créditos  inexistentes,  como denunciado pela  fiscalização,  arquitetada  por  empresários  que,  possuindo  o  chamado  “domínio  do  fato”,  fizeram  o  dinheiro  transitar  de  forma  virtual  entre  as  empresas  “noteiras”  para,  em  uma  etapa  posterior,  retornar  significativa parcela dos recursos para organizações empresariais de suas respectivas propriedades,  seja como quotistas, seja como acionistas, ainda que as participações tenham se dado por meio de  outras pessoas jurídicas”; (j) consoante estatuído pelo art. 8o, II, da Lei no 10.637, de 2002, e pelo  art. 10, II, da Lei no 10.833, de 2003, que tratam da apuração não­cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, permanecem sujeitas ao regramento estabelecido para a  apuração  cumulativa  das  contribuições  sociais  em  apreço  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado;  (k)  os  recursos  das  operações  simuladas  eram destinados  a  terceiros estranhos às operações  registradas,  acabando por desaguar  em diversas empresas em que as pessoas naturais  responsabilizadas de  forma solidária possuíam  participação  societária,  e,  em  algumas  ocasiões,  os  recursos  foram  depositados  diretamente  em  contas bancárias pertencentes às ditas pessoas naturais (mais de R$ 34 milhões saíram das contas  da “LUCKMETAIS” para irrigar contas de pessoas jurídicas que a fiscalização demonstrou serem  inexistentes  de  fato”,  sob  a  órbita  das  citadas  pessoas  físicas,  o  que  leva  à  regularidade  da  responsabilização,  inclusive  pela multa  de  ofício majorada  (150%),  cuja  constitucionalidade  não  comporta discussão administrativa;  e  (l) há precedentes do CARF que admitem expressamente a  responsabilização de dirigentes formais ou informais, em “grupo econômico”.  A ciência da decisão de piso ocorreu em 13/12/2016 para “JOÃO NATAL”,  “JOÃO  ANDRÉ”,  “PAULO  HENRIQUE”  e  “RAFAEL”  e  (fls.  13902  a  13905),  sendo  “JOÃO  CARLOS”,  revel,  em  seu  nome  e  da  empresa  “LUCKMETAIS”,  que  teve  a  impugnação não conhecida, cientificado da decisão de piso em 14/12/2016 (fls. 13906/13907),  e “EDNALDO”, igualmente revel, cientificado por edital (fl. 14119), após tentativa frustrada  pela via postal (fls. 14116/14117).  “PAULO  CESAR”,  para  quem  sequer  havia  documento  comprovando  a  ciência  da  decisão  de  piso,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/01/2017  (fls.  13909  a  13953), reiterando as alegações de decadência, ilegitimidade passiva por ausência de interesse  comum, econômico e jurídico, destacando que não pertence à chamada “família Cerqueira”, e  que não participava com poder de decisão nas empresas citadas no relatório fiscal, e recebeu  um  único  depósito,  no  valor  de  R$  17.500,00,  que  não  adveio  da  “LUCKMETAIS”,  aplicando­se ao caso o art. 112 do CTN. No mais, reitera a alegação de confiscatoriedade da  multa aplicada, e reitera a demanda por perícia, alegando que a negativa por parte da DRJ feriu  seu direito de defesa.  Os  integrantes  da  família  “Cerqueira”,  “JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e  “PAULO HENRIQUE”,  apresentaram Recursos Voluntários  em  11/01/2017  (fls.  13966  a  13998,  13999  a  14028,  e  14029  a  14114,  respectivamente)  sustentando,  basicamente,  em  reiteração ao já argumentado nas impugnações, que: (a) ocorreu decadência; (b) o lançamento  nulo por vício insanável na motivação de sujeição passiva aos e invocar conjuntamente os arts.  Fl. 14134DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.131          9 124  e  135  do  CTN;  (c)  não  restou  configurada,  no  caso,  a  responsabilidade  solidária  por  ausência de interesse comum, jurídico e econômico, por não figurarem os sujeitos no mesmo  polo  da  relação  obrigacional,  e  por  ser  inconsistente  a  demonstração  individualizada  da  responsabilidade, inclusive no que se refere à majoração da multa, devendo, no caso de dúvida,  ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; (d) o lançamento é improcedente, por não ter sido  utilizado  o  lucro  arbitrado,  o  que  ensejaria  a  apuração  das  contribuições  pelo  regime  cumulativo;  e  (e)  a  majoração  da  multa  a  torna  confiscatória.  Adicionam  ainda  que  houve  nulidade por cerceamento do direito de defesa na negativa de concessão, pela DRJ, da perícia  solicitada,  e  que  a  família  “Cerqueira”  tem  tradição  no  comércio  de  metais,  em  função  do  trabalho  desenvolvido  pelo  pai,  “JOÃO NATAL”,  e  que  as  empresas  em  discussão  faziam  parte de um planejamento sucessório, sendo que os filhos “JOÃO ANDRÉ” (com 22 anos e  estudante de Ciências Biológicas  ao  tempo dos  fatos,  e  que  só  veio  a  ter  conta  bancária  em  2013), “RAFAEL” (à época com 23 anos e também estudante) e “PAULO HENRIQUE” (à  época  com  25  anos,  e,  igualmente,  estudante)  não  detinham  poderes  de  administração  nas  empresas,  mencionando­se  o  entendimento  da  DRJ  no  processo  no  10932.720038/2015­20,  também  da  “LUCKMETAIS”  (em  relação  a  “JOÃO  ANDRÉ”).  Na  peça  recursal  de  “PAULO HENRIQUE” é mais detalhada a argumentação em relação à alegação de ausência  de  comprovação,  por  parte  do  fisco,  do  “itinerário  dos  recursos”  (fls.  14043  a  14101),  no  sentido  de  que  a  argumentação  do  fisco  de  que  os  recursos  seriam  advindos  da  “LUCKMETAIS”  é  conflitante  com  a  referente  aos  processos  da  “STAR METALS”  e  da  “ANSESIL”,  entre  outros,  havendo  a  responsabilização  das  mesmas  pessoas  físicas,  em  processos distintos, pelos mesmos fatos, e de que há equívocos em relação ao quadro societário  da  “KOPRUM” ao  longo do  tempo,  no  relatório  fiscal,  pois  a  empresa,  até  13/10/2010,  não  tinha nos quadros  societários membros da  família  “Cerqueira”,  havendo ainda  equívocos  em  relação  ao movimento  de  valores  (com  cômputos  de  saídas  como  se  fossem  entradas  –  fls.  14062 e seguintes).  Na  Informação  Fiscal  de  fl.  14121,  entendeu­se  pela  tempestividade  do  recurso de “RAFAEL”, e que, pelo fato de o recurso ser “total”, aproveitaria aos demais, nos  termos do art. 7o da Portaria RFB no 2.284, de 29/11/2010.  No CARF, o processo foi sorteado e devolvido, em 03/05/2018, por extinção  do mandato da conselheira relatora original (fl. 14124), sendo a mim redistribuído, por sorteio,  em outubro de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    1.  Da Admissibilidade dos recursos  Na  verificação  em  relação  à  tempestividade  dos  recursos  apresentados,  percebo, preliminarmente, que não consta no processo a comprovação da ciência da decisão de  piso ao  recorrente “PAULO CESAR”. À fl. 13881,  tem­se a  intimação a ser destinada a  tal  Fl. 14135DF CARF MF     10 sujeito  passivo,  datada  de  07/12/2016,  ao  lado  das  demais  intimações  (inclusive  de  sujeitos  passivos que já não compunham o contencioso).  Apesar  de  figurarem  oito  intimações  às  fls.  13849  a  13901,  há  apenas  seis  documentos de ciência, às fls. 13902 a 13907, que se somam a um sétimo (fls. 14116/14117),  sem sucesso, vertido posteriormente em edital (fls. 14118/14119).  No envio ao CARF, a unidade preparadora da RFB sequer se manifesta sobre  a tempestividade dos recursos voluntários, à exceção do apresentado por “RAFAEL”, que foi  entendido como  tempestivo, e aproveitado aos demais  sujeitos passivos,  com fundamento na  Portaria RFB no  2.284, de 29/11/2010, que  foi  recentemente  revogada, pela Portaria RFB no  2.123, de 27/12/2018, que não deu novo tratamento à matéria. Eis a Informação Fiscal de envio  do processo ao CARF (fl. 14121):    Como  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por  “PAULO  CESAR”  foi  apresentado  em  10/01/2017,  entendo  que  há  dúvidas  sobre  sua  tempestividade,  visto  que  a  unidade preparadora da RFB poderia tê­lo cientificado ainda em 07/12/2016,  tornando a data  derradeira  após  o  trintídio  recursal  o  dia  06/01/2017  (sexta­feira).  Como  nos  demais  documentos  de  ciência  assinados  em  07/12/2016,  a  efetiva  ciência  somente  se  deu  após  13/12/2016, é razoável crer, no entanto, que a peça apresentada em 10/01/2017 (diga­se, antes  de todos os demais recorrentes) seja tempestiva.  Os  demais  recorrentes,  filhos  de  “JOÃO  NATAL”  (“JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e “PAULO HENRIQUE”) apresentaram peças  recursais  em 11/01/2017,  tendo  sido  cientificados  da  decisão  e  piso  em  13/12/2016,  sendo  tempestivos,  assim,  os  recursos  voluntários.  Cabe,  no  entanto,  destacar  que  são  revéis  os  seguintes  sujeitos  passivos:  “LUCKMETAIS”, “JOÃO NATAL”, “JOÃO CARLOS” e “EDNALDO”.  Segue­se,  assim,  na  análise  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  “PAULO  CESAR”,  “JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e  “PAULO  HENRIQUE”,  já  recordando que o próprio Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal (TVCAF), à fl.  8986, asseverou:  Fl. 14136DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.132          11     2.  Dos processos referentes a IRPJ e CSLL  Em consulta  ao  sítio web  do CARF,  percebe­se  que  o  processo  referente  a  IRPJ e CSLL do mesmo período (2010/2011), de no 10932.720037/2015­85, foi recentemente  julgado por meio do Acórdão no 1302­003.012, de 15/08/2018, tendo sido negado provimento  ao recurso de ofício, de forma unânime:  “LUCRO ARBITRADO. DEVER DA  FISCALIZAÇÃO.  Em  que  pese ser uma medida excepcional, a apuração pelo arbitramento  é obrigatória, caso a fiscalização constate a presença de um dos  requisitos elencados na legislação que determinam essa forma  de apuração, devendo a constituição do crédito tributário se dar  com base no lucro arbitrado. É nula autuação que, ao invés de  apurar  o  lucro  arbitrado,  constitui  o  crédito  tributário  pela  forma de tributação de opção do contribuinte.” (grifo nosso)  Concordou o CARF, no caso, com a decisão da DRJ, no sentido de que o art.  47, II, da Lei no 8.981/1995 determina que o lucro será arbitrado quando “a escrituração a que  estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável...”, sendo tal ditame seguido pelo art. 530 do RIR/1999.  O  relator,  na  DRJ,  em  tal  processo,  chegou  a  afirmar  que  caso  a  tributação  ocorresse  pelo  arbitramento, os montantes seriam bem inferiores:  “Para o ano­calendário 2010,  totalizando­se os valores,  tem­se  que  se  a  tributação  ocorresse  pelo  arbitramento  dos  lucros  o  resultado  seria  de  R$2.273.675,49.  Como  a  tributação  foi  efetivada com no  lucro real, a autoridade  lançadora chegou ao  resultado de R$17.592.887,98. Quanto ao ano­calendário 2011,  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  seria  de  um  montante  de  R$2.893.372,89,  enquanto  pelo  lucro  real  foi  de  R$28.486.460,22.”  O  processo  referente  ao  IPI  do  mesmo  período  (2010/2011),  de  no  10932.720038/2015­20,  também  foi  recentemente  julgado,  por meio  da  Resolução  no  3301­ 001.008,  de  29/11/2018,  na  qual  se  decidiu  unanimemente  declinar  da  competência  de  julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 14137DF CARF MF     12 Verificando  a  ação  fiscal,  inicialmente  destinada  a  apuração  de  IRPJ,  percebe­se que sua amplitude, a partir do termo de fl. 5676, passa a:    Diante  do  narrado  no  TVCAF,  não  se  tem  a  mínima  dúvida  de  que  as  autuações referentes aos distintos tributos derivam dos mesmos elementos de prova, apurados  inicialmente  na  chamada  “Operação Corrosão”.  Caracterizada  assim  a  situação  de  processos  “reflexos”,  na  definição  estabelecida  pelo  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, suscitando a discussão sobre a competência  para julgamento:  “Art. 2o À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF no 152, de  2016)  (...)  Art.  6o  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1o Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  Fl. 14138DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.133          13 § 2o Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão. (...)” (grifo nosso)  Entendo, no caso, que diante da prolação de decisão, no processo principal,  no  10932.720037/2015­85  (Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018),  ainda  que  não  definitiva, pois pendente de apreciação Recurso Especial da Fazenda Nacional, deve seguir este  colegiado na análise do presente contencioso.    3.  Da adoção do regime de  lucro  (real ou arbitrado) e  seu  impacto na  presente autuação  E  o  primeiro  tema  a  analisar,  que  é  prejudicial  aos  demais,  se  refere  exatamente ao motivo da improcedência unânime da autuação de IRPJ e CSLL para o mesmo  período: a alegação de que seria obrigatória a adoção do lucro arbitrado, e, por com sequência,  da  apuração das  contribuições  (COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) pela  sistemática  cumulativa.  Colacione­se,  inicialmente,  a  fundamentação  legal  invocada  no Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018,  o  art.  47,  II,  da  Lei  no  8.981/1995  (presente  no  art.  530  do  RIR/1999, e no art. 603 do RIR/2018):  “SEÇÃO  V  ­  Do  Regime  de  Tributação  com  Base  no  Lucro  Arbitrado  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  (...)” (grifo nosso)  A legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa (Lei no  10.637/2002), em seu art. 8o,  II, dispõe que “[p]ermanecem sujeitas às normas da  legislação da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei... as pessoas jurídicas tributadas  pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido ou arbitrado”. No mesmo sentido  a Lei no  10.833/2003,  art.  10,  II,  versando  sobre  a  COFINS  não  cumulativa.  Assim,  aplicar­se­ia  às  referidas  contribuições,  na  hipótese  de  lucro  arbitrado  de  IRPJ,  entendida  como  obrigatória  no  Acórdão no 1302­003.012, de 15/08/2018, a sistemática da cumulatividade, não havendo que se  falar em créditos.  Fl. 14139DF CARF MF     14 Contudo, não comungamos do entendimento expresso no Acórdão no 1302­ 003.012, de 15/08/2018. Em relação à mesma “Operação Corrosão”, cabe destacar a decisão  igualmente unânime, em sentido diverso, dada pelo Acórdão no 1402­002.459, de 11/04/2017:  “CUSTOS  INDEDUTÍVEIS.  LUCRO  ARBITRADO.  Nos  casos  de lançamento por glosa de custos tidos como inexistentes, não  há que se falar na necessidade de arbitramento para evitar que  se  tribute  receita  como  se  lucro  fosse.  Ademais,  no  presente  caso,  o  valor  glosado  não  tem  relevância  significativa  em  relação  aos  recursos  financeiros  movimentados  pela  pessoa  jurídica de forma a justificar a apuração do resultado por lucro  arbitrado.”  A  nosso  ver,  pouco  sentido  faz  a  aplicação  do  art.  47,  II,  da  Lei  no  8.981/1995, nos casos em que se verifica, de forma determinada/específica, quais as operações  simuladas  que  foram  escrituradas  em  desacordo  com  a  real  transação,  permitindo  a  determinação da base de cálculo dos créditos tomados. No caso em análise, o próprio propósito  da  fraude  apontada  pela  fiscalização  é  exatamente  a  tomada  de  créditos.  E,  a  partir  do  procedimento fiscal, é possível saber quais foram os créditos tomados indevidamente: aqueles  de  operações  de  compra  e  venda  que,  embora  escrituradas,  sequer  existiram.  Tanto  que,  no  Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018,  originário  dos  mesmos  fatos  aqui  apurados,  foi  possível  ao  julgador  de  piso  discernir  o  que,  a  seu  juízo,  “deveria  ter  feito  a  fiscalização”,  quantificando os valores de lucro (real e arbitrado), por período.  No  caso  das  contribuições,  entendo  que  as  consequências  de  um  ou  outro  caminho adotado em relação a  IRPJ e CSLL, no entanto, não trazem maiores sobressaltos ao  deslinde  do  contencioso,  pois  ambas  apontam  para  a  não  acolhida  integral  dos  créditos  demandados  pela  empresa  (e  glosados  pela  fiscalização).  E  esse  entendimento  só  endossa  a  decisão pelo seguimento do julgamento.  Rechaço, portanto, a alegação de que o regime de tributação de IRPJ e CSLL  adotado  no  lançamento,  no  processo  no  10932.720037/2015­85,  julgado  (ainda  não  definitivamente)  pelo  Acórdão  no  1302­003.012,  de  15/08/2018,  macule  a  discussão  no  presente processo,  referente  a  lançamento das  contribuições  (COFINS e Contribuição para o  PIS/PASEP),  assim  como  a  alegação  de  que  eventual  adoção  de  regime  entendido  como  incorreto pelo julgador, naqueles autos, possa afetar a quantificação do lançamento referente a  glosas de crédito de contribuições aqui travado.    4.  Da negativa de perícia pela instância de piso e dos novos pedidos de  perícia  Suscita­se,  ainda,  em  sede  recursal,  a  nulidade  da  decisão  de  piso  pela  denegação da demanda por perícia, o que teria cerceado a defesa dos recorrentes.  Sobre o tema, a DRJ expressa que cinco impugnantes demandaram perícia, e  que  os  requisitos  formais  (basicamente,  elaboração  de  quesitos  e  designação  de  responsável  pelo acompanhamento) estariam preenchidos, mas, materialmente, a perícia era desnecessária,  ante  à  “suficiência  e  a  robustez  da  instrução  processual  levada  a  termo  pela  autoridade  fiscalizadora” (fl. 13812), que esclarecia todos os pontos controversos levantados pelos então  impugnantes.  Fl. 14140DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.134          15 Verificando­se tanto os quesitos das diligências demandadas (fls. 9175/9176,  9370/9371,  9523/9524,  9622/9623  e  9755/9756),  quanto  a  análise  efetuada  pelo  julgador  de  piso em relação às provas produzidas pelas partes, percebe­se que assiste razão à DRJ.  Questões  referentes  a  qual  o  período  autuado,  qual  descrição  do  fato,  ou  quem  são  os  sujeitos  passivos,  quais  as  pessoas  envolvidas  no  “esquema”  ou  os  montantes  envolvidos/destinatários de recursos, ou qual o objeto da autuação, ou ainda quais as datas de  ciência,  são  flagrantemente  respondidas  no  próprio  texto  do TVCAF,  que  integra  o Auto  de  Infração.  Por  seu  turno,  questões  de  direito,  referentes  a  entendimento  sobre  cabimento  de  determinado  regime,  sobre  a  ocorrência  de  decadência  ou  sobre  a  confiabilidade  ou  não  da  contabilidade, não são afetas à perícia, mas à atividade do próprio julgador, que apenas deve  demandar  diligência  caso  tenha  dúvida  de  fato.  E  são  igualmente  pouco  afetas  a  perícia  as  indagações sobre a correção ou não do procedimento adotado pelo fisco, ou sobre quais outras  empresas/pessoas deveriam/poderiam ser  incluídas no lançamento, que constituem matéria de  defesa,  sob  ônus  probatório  a  cargo  dos  recorrentes,  na medida  em que  rechaçam acusações  documentadas pelo fisco.  As  demandas  de  perícia  se  prestam  à  formação  e  convicção  do  julgador,  e  não à produção de provas pelas partes. Estando o processo devidamente instruído pelas partes,  e  sendo  os  elementos  nele  constantes  suficientes  à  decisão,  o  indeferimento  de  perícia  não  constitui cerceamento do direito de defesa, nem enseja nulidade processual.  Assim,  endossa­se  o  entendimento  externado  pela  DRJ  sobre  a  desnecessidade de perícia, reiterando­se a negativa em relação à nova demanda pericial sequer  detalhada em fase recursal, e rechaçando­se a alegação de nulidade da decisão de piso por sua  denegação, que não ensejou cerceamento do direito de defesa.    5.  Da  ocorrência  de  fraude,  e  suas  consequências  na  majoração  da  multa e no cômputo da decadência  Outro  tema  que  afeta  a  todos  os  sujeitos  passivos  do  contencioso  é  a  existência ou não de fraude, e suas consequências sobre a multa de ofício aplicada (majoração  de 75% para 150%) e sobre a decadência (deslocamento para o art. 173, I, do CTN).  No  entanto,  não  há,  por  parte  dos  recorrentes  que  restaram  ativos  no  contencioso argumento substantivo de que não tenha existido fraude, no caso em análise. Cada  qual se limita a negar sua participação no episódio, e a desqualificar o trabalho da fiscalização,  acusando a multa de confiscatória e a solidariedade imputada de arbitrária.  É indiscutível, no presente processo, que a empresa “LUCKMETAIS”, nos  anos  de  2010  e  2011,  tendo  no  quadro  societário  duas  pessoas  de  baixo  patrimônio  (incompatível  com  as  transações)  e  que  sequer  continuam  a  apresentar  defesas  (“JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”),  efetuou  aquisições  de  mercadorias  (da  ordem  de  R$  170  milhões)  de  empresas  que  não  tinham  existência  de  fato,  tomando  créditos  de  tais  compras,  pela  não  cumulatividade,  sendo  notório  que  não  tomou  as  mínimas  medidas  cabíveis  para  evitar o ocorrido.  Aliás,  recorde­se  que  a  própria  “LUCKMETAIS”,  que  agora  figura  como  revel,  ao  lado  de  seus  sócios  no  polo  passivo,  sem  apresentar  defesa  nesta  fase  contenciosa,  Fl. 14141DF CARF MF     16 alterou sua sede e foi baixada, ambas as medidas adotadas no curso da fiscalização. Adicione­ se  que o  endereço  da  sede  anterior,  que  transacionou  as  cifras mencionadas  (embora  não  se  possa  afirmar  com  convicção  que  a  empresa  chegou  a  operar  efetivamente  aí,  visto  que  a  imobiliária  declarou  não  ter  intermediado  locação  à  empresa,  sem  indicar  qual  seria  tal  intermediário), aparece em foto à fl. 8032:    Basta ler o TCAF para saber (e não há controvérsias em relação a isso) quem  foram  os  fornecedores  indicados  em  documentos  para  as  aquisições  da  “LUCKMETAIS”.  Citamos  aqui  apenas  os  três  primeiros  da  listagem  elaborada  no  TCAF,  já  incentivando  a  leitura complementar dos excertos do TCAF em relação aos demais (fls. 8943 a 8959), para os  quais  (sintetize­se  aqui)  se  perceberá  exatamente  as  mesmas  características  (para  “POLLYBRASIL”,  “RCPROAMBIENTE”,  “SUDCOBRE”,  “FRAGA”,  “POLIMET”,  “BLACK STAR”, “FONTINY”, “GALEÃO”, “LEVAL”, “LORETO”, “MURION”, “O.M.C”,  “ROTHAPLASMET”, “TEKNOYA”, “UNA” e “VEIGA”), havendo intersecções societárias e  de  endereço,  além  de  fotos  reveladoras  das  instalações  das  empresas,  inclusive  sócios  que,  além  de  possuírem  patrimônio  incompatível  com  o  volume  transacionado,  eram  analfabetos  (caso da “FONTINY”), ou declararam que suas assinaturas foram falsificadas nos documentos  constitutivos (caso da “LEVAL”):  Fornecedor  Características  ALUMIBRAS  Endereço  em  Duque  de  Caxias/RJ,  com  elevada  movimentação  financeira  entre  2009  e  2012,  mas  receita bruta declarada apenas em 2009, e um único  funcionário,  que  é  também  sócio  da  “POLIMET”,  fornecedora  da  “LUCKMETAIS”.  Sócio  principal  com  perfil  econômico  incompatível.  Empresa  não  habilitada  no  SINTEGRA.  Não  se  comprovou  a  efetiva entrega ou transporte de nenhuma mercadoria  transacionada.  DOGMA  Endereço  em  Duque  de  Caxias/RJ,  com  elevada  movimentação  financeira  entre  2009  e  2011,  mas  jamais apresentou DIPJ, GFIP, DCTF, nem recolheu  tributos,  e  não  tem  funcionários  registrados.  Seu  endereço  é  originalmente  o  mesmo  das  empresas  “LASAC”  e  “NEWSMETAL”,  também  citadas  na  “Operação  Corrosão”.  No  endereço  atual,  não  foi  Fl. 14142DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.135          17 localizada,  pois  o  número  é  inexistente,  e  pessoas  que vivem nas  imediações desconhecem a empresa.  Empresa  não  habilitada  no  SINTEGRA.  Não  se  comprovou  a  efetiva  entrega  ou  transporte  de  nenhuma mercadoria transacionada.  LASAC  Endereço  em  Duque  de  Caxias/RJ,  com  elevada  movimentação financeira entre 2010 e 2012,  jamais  recolheu tributos ou apresentou DIPJ, DCTF, GFIP,  nem  informa empregados  registrados. Seu endereço  coincide  com  as  empresas  “DOGMA”  e  “NEWSMETAL”,  também  citadas  na  “Operação  Corrosão”.  Sócios  com  perfil  econômico  incompatível ao volume transacionado. Empresa não  habilitada  no  SINTEGRA.  Não  se  comprovou  a  efetiva entrega ou transporte de nenhuma mercadoria  transacionada.    Ademais,  várias  dessas  empresas,  entre  outras,  mencionadas  na  “Operação  Corrosão”,  apesar  de  serem  sediadas  em  diferentes  estados,  várias  no  RJ,  possuíam  contas  correntes e movimentações financeiras em uma mesma agência bancária (Ag. 0559­Bradesco  SP  USP  Radial  Leste),  com  números  de  conta  próximos,  conforme  se  demonstra  à  fl.  8961/8962  (v.g.,  “LUCKMETAIS”  e  “ALUMIBRAS”).  Aliás,  no  relatório  referente  à  “Operação Corrosão” se atesta que algumas das contas de tal agência sequer possuíam cartões  de assinaturas/autógrafos ou cadastros (fl. 9130).  Nenhuma dessas  informações  é  comprovadamente  afastada  pelas  defesas,  e  seria absolutamente desprovido de lógica imaginar que a “LUCKMETAIS” fazia uma mínima  checagem (ou mesmo visita) a seus fornecedores nesse cenário.  Aliás,  afasta­se  qualquer  invocação  à  boa­fé  (que  redundaria  em  reconhecimento das operações em face da  jurisprudência dominante), pois em absolutamente  nenhuma  transação  aqui  discutida  foi  comprovado  o  transporte  ou  a  entrega  da mercadoria,  sendo as operações meramente documentais.  O que se vê, nas  figuras de fl. 8930, que compilam as vendas milionárias à  “LUCKMETAIS”  em  2010  e  2011,  efetuadas  por  empresas  fornecedoras  com  idênticas  características de ilicitude, perceptíveis a olho nu ao ser mediano, denota um esquema criado  para  gerar créditos  e  sonegar  tributos,  deixando aparente para o  fisco uma empresa baixada,  sem  capacidade  operacional,  e  com  sócios  de  patrimônio  incompatível  com  os  volumes  transacionados, todos eles já ausentes deste contencioso:  Fl. 14143DF CARF MF     18     Daí  o  fisco  ter  seguido  adiante,  buscando  identificar  quem  estava  efetivamente  por  trás  deste  esquema,  tarefa  que  só  foi  possível  em  face  da  requisição  de  movimentação financeira (na forma permitida na legislação – Lei Complementar no 105/2001,  Lei no 9.430/1996 e Decreto no 3.724/2001), exatamente na já conhecida agência bancária.  Não tenho, nesse cenário, nenhuma dúvida sobre a ocorrência de fraude, na  forma  disciplinada  pelo  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964.  É  desafiante  imaginar  que  a  “LUCKMETAIS”  possa  ter  sido  desatenciosa  e  pouco  diligente  a  tal  ponto  que  tenha  transacionado  as  substanciais  cifras  descritas  com  empresas  que  nunca  existiram  com  operacionalidade para sua prática,  realizando aquisições de mercadorias que sequer consegue  comprovar que recebeu de fato ou entregou (nenhuma delas!).  E, havendo fraude, aplica­se a contagem do período decadencial prevista no  art. 173, I do CTN, não havendo configuração de decadência no presente processo, e cabível se  torna a majoração a 150% da multa de ofício, por expressa previsão na Lei no 9.430/1996 (art.  44).  Sobre  ser  confiscatória  tal  multa,  assim  como  inconstitucional  eventual  obtenção  de  dados  bancários,  cabe  simplesmente  remeter  à  legalidade  e  vigência  de  suas  normas  instituidoras,  e  á  impossibilidade  de discussão  administrativa de  constitucionalidade,  bem estabelecida na Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No entanto,  essa  era  a parte  fácil  do  lançamento,  e que  já parecia  esperada  pela  empresa  “LUCKMETAIS”,  preparada para  ser  a  parte  visível  perante  o  fisco  (e  quem  quer  que  a  estivesse  comandando  de  fato,  já  que  os  sócios,  que  se  ausentaram  deste  contencioso,  não  comprovaram a  contento  fazê­lo,  embora  sejam  responsáveis  de direito,  de  acordo com a legislação tributária).  Necessário,  então,  perscrutar  sobre  a  correção  do  procedimento  fiscal  na  busca  pela  responsabilização  de  outras  pessoas  físicas,  sem  ligação  societária  com  a  “LUCKMETAIS”. É o que se faz a seguir, já esclarecendo que as conclusões aqui externadas  são  suficientes  para  a  manutenção  integral  do  lançamento  em  face  de  empresa  “LUCKMETAIS”, e de seus sócios “JOÃO CARLOS” e “EDNALDO”, revéis, assim como  de “JOÃO NATAL”, que igualmente deixou transcorrer in albis o prazo recursal.  Fl. 14144DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.136          19   6.  Da responsabilidade das pessoas físicas  Resta,  no  presente  tópico,  discutir  a  atribuição  de  responsabilidade  a  “PAULO CESAR”, “JOÃO ANDRÉ”, “RAFAEL” e “PAULO HENRIQUE”, à luz de seus  respectivos recursos voluntários apresentados.  Antes  da  análise  individualizada,  no  entanto,  cabe  enfrentar  uma  alegação  geral de impossibilidade de cumulação de capitulação das reponsabilidades nos arts. 124 e 135  do CTN.  Sobre tema conexo, já tratamos no Acórdão no 3403­002.517, de 22/10/2013,  entre  outros,  nos  quais  se  aclarou  que  “a  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica o afastamento do contribuinte da relação tributária”:  “SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ART.  135,  III  DO  CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na  hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em erro na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte.  A  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica  o  afastamento  do  contribuinte  da  relação  tributária.”  (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  ao tema, sessão de 22.out.2013) (grifo nosso)  Na  ocasião,  endossamos,  com  acolhida  do  colegiado,  que  não  há  relação  excludente  entre  a  responsabilização  do  art.  135  e  aquela  prevista,  em  geral,  na  legislação  tributária (remetendo ao contribuinte):  “Nesse tópico, há que se destacar, de início, que não se discorda  da  aplicabilidade  do  art.  135,  III  ao  caso,  mas  se  opõe  veementemente  à  interpretação  de  que  a  responsabilidade  aí  tratada seja exclusiva, e afaste a figura do contribuinte.  O  tema  é  controverso,  e  nem  de  longe  as  poucas  referências  bibliográficas  citadas  no  Recurso  Voluntário  espelham  um  entendimento  doutrinário  dominante.  Poderíamos  inclusive  endossá­la, de início, com obra expressiva, de Luciano AMARO,  que afirma que o dispositivo (art. 135, III do CTN)  exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte  (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja  conta  agiria  o  terceiro),  ao  dispor  no  sentido  de  que  o  executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade  pessoal deve  ter aí o  sentido  (que  já  se adivinhava no art.  131)  de  que  ela  não  é  compartilhada  com  o  devedor  “original” ou “natural”.  Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária do  terceiro,  nem  de  responsabilidade  solidária.  Somente  o  terceiro responde “pessoalmente”.  Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário:  deve  haver  a  prática  de  ato  para  o  qual  o  terceiro não detinha poderes, ou de ato que tenha infringido  Fl. 14145DF CARF MF     20 a lei, o contrato social ou o estatuto de uma sociedade. [...]  O problema está em se definir os atos a que se refere o art.  135. 2 (grifo nosso)  Hugo de Brito MACHADO, no entanto, considera inaceitável tal  entendimento, afirmando que  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não são os  únicos. A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria  de ser expressa.  Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional tributária. Independe de disposição legal que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte, não é razoável admitir­se que desapareça sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Isto,  aliás,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total ou parcial da referida obrigação”. Pela mesma razão  que se exige dispositivo legal expresso para a atribuição da  responsabilidade  a  terceiro,  também  se  há  de  exigir  dispositivo  legal  expresso  para  excluir  a  responsabilidade  do contribuinte. 3 (grifo nosso)  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES, em obra coordenada  por  Paulo  Afonso  Brum  Vaz  e  Leandro  Paulsen,  redige  artigo  específico sobre o art. 135, III, do CTN, sustentando que  [...]  é  de  se  ter  em  mente  que  a  doutrina  classificou  a  responsabilidade  tributária  como  por  substituição  ou  por  transferência.  Haverá  responsabilidade  por  substituição  quando é esquecido, desde logo, o contribuinte, e chamado  a  responder  pela  obrigação  o  responsável,  e  responsabilidade  por  transferência  quando  este  somente  é  chamado  a  responder  após  a  tentativa  de  satisfação  da  obrigação em face do contribuinte (subsidiária) ou quando  são acionados de forma conjunta (solidariedade).  [...]  A  este  trabalho  nos  interessa  uma  modalidade  de  responsabilidade  de  terceiros,  especialmente  aquela  delineada no art. 135, III, do CTN.  Da  análise  inicial  da  responsabilidade  tributária  em  sentido amplo, [...] tem­se que aquela prevista no art. 135,  III,  do  CTN  pode  ser  classificada  como  responsabilidade  por  transferência,  pois  há  a  exigência  do  tributos  do  contribuinte (a sociedade empresária), não sendo excluída a  responsabilidade  desta  pelo  cumprimento  da  obrigação.  Aliás,  conforme  ensina  Zenildo  BODNAR,  ainda  que  se  proceda  à  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  do                                                              2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 318­319.  3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21. ed. Malheiros: São Paulo, 2002, p. 142.  Fl. 14146DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.137          21 administrador, esta não exclui a responsabilidade da pessoa  jurídica, face ao princípio da separação patrimonial entre a  pessoa jurídica e os seus sócios. 4 (grifo nosso).  Outro trabalho específico sobre o tema, recentemente merecedor  do Prêmio CARF 2010 de monografias em Direito Tributário, de  autoria  de  Fabrizio  Candia  dos  SANTOS,  apresenta  visão  complementar sobre o tema, dispondo que  [...]  ao  tratar  da  responsabilidade  de  terceiros,  o  CTN  estabeleceu duas  regras distintas: uma, conservando a  sua  caracterização de terceiro para vinculá­lo subsidiariamente  ao credor nos casos em que, por sua omissão ou ação, reste  inadimplida obrigação tributária. Em outra ponta, caso um  ato  ilícito  do  terceiro  produza  um  fato  gerador,  deixa  o  mesmo  (sic)  de  ser  terceiro  para  vincular­se  pessoal  e  solidariamente  à  obrigação.  A  solidariedade  decorre  do  comum  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  interesse  esse  revelado  no  momento  em  que  excede  os  limites da lei. 5 (grifo nosso)  A  análise  destes  dois  últimos  posicionamentos  é  ainda  mais  enriquecedora  quando  aliada  aos  ensinamentos  de  Paulo  de  Barros CARVALHO, que entende tratarem os artigos referentes  à  responsabilidade  de  terceiros  (como  o  art.  135)  não  de  uma  relação  tributária, mas de uma  relação de  cunho obrigacional,  de índole sancionatória (sanção administrativa):  Nosso  entendimento  é  no  sentido  de  que  as  relações  jurídicas  integradas  por  sujeitos  passivos  alheios  ao  fato  tributado  apresentam  a  natureza  de  sanções  administrativas.  [...]  Tudo  fica  mais  evidente,  porém,  quando  atinamos  ao  disposto  na  Seção  II  –  “Responsabilidade  de  Terceiros”.  Sob  o  manto  jurídico  da  solidariedade,  esconde­se  a  providência  sancionatória,  de  maneira  nítida  e  insofismável.  [...] Cremos haver demonstrado a natureza do vínculo que  se instala, sempre que pessoa externa ao acontecimento do  fato  jurídico  tributário  é  transportada  para  o  tópico  de  sujeito  passivo.  Teremos  uma  relação  jurídica,  de  cunho  obrigacional, mas de índole sancionatória.  Alguns autores invocam a extinção da obrigação tributária,  quando  o  responsável  paga  a  dívida,  como  um  argumento  contrário  à  tese  que  advogamos.  O  argumento,  todavia,  é  inconsistente. Nada obsta a que o legislador declare extinta                                                              4 ALVES, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro. Resstudo da responsabilidade tributária (Art. 135, III, do CTN) em  face  da  Lei  COmplementar  n.  123,  de  14­12­2006.  In  PAULSEN,  Leandro; VAZ,  Paulo Afonso Brum  (org.).  Curso Modular de Direito Tributário. Florianópolis: Conceito, 2008, p. 213­214.  5  SANTOS,  Fabrizio  Candia  dos.  A  responsabilidade  tributária  de  todos  os  sócios  na  dissolução  irregular  de  sociedades limitadas. In I Prêmio CARF de monografias em direito tributário 2010. Brasília: Valentim, 2011, p.  225­226.  Fl. 14147DF CARF MF     22 a obrigação tributária, no mesmo instante em que também  se  extingue  a  relação  sancionatória.  Dá­se  por  satisfeito,  havendo conseguido seu objetivo final. 6 (grifo nosso)  A  que  obrigação  tributária  se  refere  o  professor  da  PUC/SP,  quando  fala  que  o  legislador  pode  declará­la  extinta  com  o  termo  da  relação  sancionatória?  Certamente  o  rigor  terminológico do mestre não faria com que sustentasse que está  extinta uma obrigação que  jamais nasceu. E se ela nasceu,  tem  alguém  no  pólo  passivo.  E  esse  alguém  é  originariamente  o  contribuinte.  Perceba­se que aquilo que Paulo de Barros CARVALHO designa  como  sanção  administrativa  é  albergado  pela  chamada  responsabilidade  tributária  em  sentido  amplo,  referida  por  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES. E note­se ainda que,  independentemente de ser designada a pessoa a que se refere o  art.  135,  III  como  responsável  tributário  ou  responsável  por  sanção administrativa, a figura do contribuinte é inafastável.  Arremate­se  a  discussão  sobre  o  tema  com  a  ponderação  de  Ricardo Lobo TORRES, que objetivamente assevera que  Outra  coisa  é a  responsabilidade de que  cuida o art.  135.  Nela  existe  a  solidariedade  ab  initio,  e  o  responsável  se  coloca  junto  do  contribuinte  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador. [...]. A Fazenda credora pode dirigir a execução  contra o contribuinte ou o responsável. 7 (grifo nosso)  Aliás,  esse  é  o  entendimento  externado  por  este  CARF  em  decisões  recentes.  A  título  ilustrativo,  transcreva­se  excerto  de  Acórdão unânime da 1a Seção, proferido em 2011:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SOLIDARIEDADE.  I  ­  Condutas  do  sócio­administrador,  desde  a  não  escrituração  das  operações  contábeis,  passando  pelo  não  envio  declarações  obrigatórias  de  pessoa  jurídica,  consubstanciaram  uma  série  de  atos  ordenados,  um  por  um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  á  tributação.  Tais  ações  e  omissões,  além  de  infringirem  a  legislação  comercial  e  tributária  vigente,  caracterizaram  o  dolo,  restando demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do  CTN.  II  ­ O termo “pessoalmente  responsável”,  do artigo  135  do  CTN,  trata  de  responsabilidade  surgida  direta  e  pessoalmente, o que não quer dizer, contudo, que a pessoa  jurídica  fique  desobrigada,  até  porque,  caso  o  fosse,  deveria  haver  uma  menção  expressa  de  exclusão  de  responsabilidade.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  formalizados  a  partir de idêntica motivação. 8 (grifo nosso)                                                              6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 324­327.  7 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 14. ed. Rio de  Janeiro: Renovar, 2007, p.  268.  8 CARF. Acórdão 1302­000.458. 3a Câmara. 1a Seção. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello, unânime, Sessão  de 26.jan.2011.   Fl. 14148DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.138          23 Também nesta  turma, a matéria  já  foi assim decidida de  forma  unânime, recentemente:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART.  135,  III DO CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra o  contribuinte. A responsabilidade pessoal  referida  no art. 135 não  implica o afastamento do contribuinte da  relação tributária.” 9 (grifo nosso)  A  construção  jurídica  mais  sólida,  assim,  a  nosso  ver,  aponta  para  a  manutenção  do  contribuinte  na  relação  tributária,  nas  hipóteses  de  que  trata  o  art.  135,  III.  Incabível,  destarte,  a  alegação de haveria erro na eleição do sujeito passivo, por ser  exclusiva a responsabilidade do terceiro.” (grifos no original)    O  raciocínio  expendido  é  válido  para  enfrentar  a  acusação  de  que  seriam  incoerentes  as  figuras da  responsabilidade solidária  (art. 124 do CTN) e pessoal  (art. 135 do  CTN) em uma mesma imputação fiscal.  Aliás,  havendo  provas  de  que  pessoas,  inclusive  alheias  aos  quadros  societários  de  empresa,  atuaram  organizadamente  como  grupo  econômico  ou  para  blindar  o  patrimônio da empresa, este colegiado já admitiu a menção a ambas as responsabilizações no  mesmo procedimento:  “RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  SÓCIOS  E  PESSOA  JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGOS 124, I E 135, III,  AMBOS  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  ILICITUDES  COMETIDAS.  DEFLAGRAÇÃO.  Sócios  e  pessoa  jurídica  que  formam  grupo  econômico  com  o  interesse  comum em  lesar  a  Administração Pública, com farta documentação comprovando  ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de  recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos  do  CTN.”  (Acórdão  3401­ 003.427,  Rel.  Cons.  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  maioria,  sessão de 28.mar.2017) (grifo nosso)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  CONFIGURAÇÃO. Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código Tributário Nacional, há solidariedade entre os agentes  quando  houver  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  o  que  se  verifica  quando os  dirigentes  de  grupo  econômico  empresarial,  através  de  sucessivas  alterações  societárias  e  operações  de  cisão  e  incorporação,  em  clara  violação da lei, transferem os ativos para determinadas pessoas  jurídicas do conglomerado visando a blindagem do patrimônio  contra  ações  tendentes  à  exigência  e  satisfação  do  crédito                                                              9 CARF. Acórdãos 3403­001.763 e 764, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 25.set.2012.  Fl. 14149DF CARF MF     24 tributário  constituído,  o  que  também  sujeita  os  envolvidos  à  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  respectivo.”  (Acórdão  3401­003.888,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria,  sessão  de 26.jul.2017) (grifo nosso)    Basta,  assim,  que  reste  delineada  a  forma  pela  qual  as  pessoas  físicas  que  figuram no polo passivo da  autuação possuem  relação  com a  conduta  imputada, para que  se  configure,  dentro  das  figuras  arroladas  pelo  CTN,  a  responsabilização,  que,  diga­se,  não  é  excludente (entre as figuras).  No  presente  processo,  as  autuações  foram  lavradas  indicando  como  contribuinte a “LUCKMETAIS”, como “responsáveis solidários de direito” os sócios “JOÃO  CARLOS”  e  “EDNALDO”,  e  os  demais  como  “responsáveis  de  fato”  (fls.  8801/8802  e  8835/8836).  Recorde­se que restam, no contencioso, apenas quatro “responsáveis de fato”,  configurando­se a revelia em relação a todas as figuras ostensivas da “LUCKMETAIS” (que,  diga­se, não possuíam patrimônio nem estrutura compatível com o que foi transacionado).  Afirma a fiscalização que, com base nas informações obtidas em diligências,  foi aberta fiscalização na empresa “TRANSFORME” (e em 21 outras empresas do ramo, entre  as  quais  a  “LUCKMETAIS”),  que  registravam  operações  contábeis  simuladas/inexistentes,  com  o  objetivo  de  aumentar  o  passivo  da  conta  fornecedores,  emitindo  cheques  para  o  pagamento de título comercial para transparecer a existência das operações perante os fiscos,  mas os recursos de tais cheques eram direcionados a pessoas totalmente estranhas às operações,  à margem das escritas fiscal/contábil, totalizando movimentação de mais de R$ 3 bilhões, com  o modus operandi abaixo esquematizado (fl. 8964):    Assim, eram emitidos títulos falsos, em transações inexistentes de fato (como  as  aquisições  de mercadorias  pela  “LUCKMETAIS”),  e  os  pagamentos  eram  efetuados  em  cheques,  sendo  os  recursos  direcionados,  conforme  rastreamento  dos  recursos  (nas  citadas  contas  da  mesma  agência  do  Bradesco),  a  terceiras  pessoas,  estranhas  às  operações  contabilmente registradas.  Os exemplos de fls. 8962 a 8964 demonstram a contento, em seu conjunto, a  nosso  ver,  que  as  transações  bancárias  não  correspondiam  a  pagamento  de  mercadorias  Fl. 14150DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.139          25 adquiridas (à margem da análise mais completa efetuada no relatório de fls. 9018 a 9131). No  entanto, há que se verificar a motivação específica para a responsabilização das pessoas físicas  consideradas responsáveis “de fato”, no lançamento.  A  fiscalização  individualiza as condutas às  fls. 8971 a 8985, onde descreve  como  os  recursos  percorriam  itinerário  até  chegarem  a  destinatários,  em  regra,  da  família  “Cerqueira”,  sob  o  comando  do  patriarca  “JOÃO  NATAL”.  No  relatório  da  “Operação  Corrosão” é acrescido a esse núcleo de controle “PAULO CESAR” (fl. 9031):  “Entre os diversos “modus operandi” identificados e que serão  minuciosamente  descritos  no  decorrer  deste  relatório,  constatamos que os reais beneficiários deste gigantesco embuste,  que possuem o chamado “domínio dos fatos” , pessoas físicas e  jurídicas, abasteciam financeiramente essas empresas, injetando  recursos que peregrinavam entre as diversas contas  ­ correntes  mantidas em sua grande parte na Agência 0559 SP/USP Radial  Lesta  do  Banco  Bradesco  S\A  e  retornavam  ao  coração  financeiro  da  quadrilha,  seu  caixa, mantido  através  de  várias  empresas  ligadas  aos  nacionais  e  empresários  JOÃO NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  seus  familiares e  suas  empresas,  estas  sediadas nos Estados do Rio  de Janeiro e Minas Gerais (...)” (grifo nosso)  Em  tal  relatório  podem  também  ser  visualizadas  características  e  fotos  das  empresas do  grupo  identificadas na operação  (fls.  9035 a 9113),  e  a  relação  intrincada  entre  elas,  que,  em  sua  maioria,  possuíam  contas  na  mesma  agência  bancária:  “METALAZUL”  (inexistente de fato e em nome de pessoa que declarou à Polícia desconhecer a empresa, mas  controlada  de  fato  por  “EVERSON CHIRICO MARTINEZ”,  da  empresa  “ANSESIL”,  que  assinava cheques da empresa, o que foi reconhecido pelo banco com a mensagem “autorizado  por  EVERSON”­  com  cheques  canalizados  à  família  “ESCOBAR  CERQUEIRA”);  “STAR  METALS”  (igualmente  inexistente  e  em  nome  de  interpostas  pessoas,  que  declararam  desconhecer a empresa); “ANSESIL” (que tem “EVERSON” no quadro societário, com 95%  das  cotas);  “CASEMETAL”  (que atuava sob a  interposição de  “JOÃO CARLOS AVILEZ”,  cujo advogado era primo de “EVERSON”); e “COBMETAIS” (com responsáveis analfabetos);  assim como a “LUCKMETAIS”.  E  segue  o  relatório  da  “Operação  Corrosão”,  em  excertos  dos  quais  expurgamos as desnecessárias adjetivações e remissões a publicações em veículos de imprensa,  preservando a tecnicidade (fls. 9113 a 9117):  “Após  a  organização  criminosa  promoverem  (sic)  a  simulação  dos  pagamentos  dos  títulos  a  essas  empresas  inidôneas,  partícipes das fraudes, com a emissão dos cheques e emissão das  notas  fiscais,  bem  como  as  respectivas  contabilizações  desses  eventos,  visando  transparecer  plena  legalidade  aos  olhos  dos  Fiscos  Estaduais  e  Federal,  já  que  haviam  várias  empresas  constituídas  em  diversos  pontos  do  território  nacional,  os  recurso retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o  chamado  “domínio  do  fato”,  ou  seja,  o  clã  da  família  CERQUEIRA,  o  patriarca,  João  Natal  Cerqueira  e  seu  sócio  PAULO CESAR VERLY DA CRUZ , bem como às empresas de  direito e de fato desse (...) grupo econômico (...):   Fl. 14151DF CARF MF     26 CIMEELI  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  METAIS  E  LIGAS  LTDA,  (...)  constituída  em  20/03/1996,  (...)  que  tinha  como  quadro  societário  a  empresa  NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (...)  com  99,99%  de  participação  societária,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA – CPF 652867828­68 com 0,01% de participação  societária  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  CPF  496131207­00 com 0,00% de participação na sociedade (...);  NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  05/01/2006,  (...)  que  tinha  como  quadro  societário  os  empresários  nacionais  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  –  CPF  652867828­68  com  99,99%  de  participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ – CPF  496131207­00,  com  0,01%  de  participação  societária  respectivamente;  P.R.J. PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA, (...)  constituída em 13/11/2003, (...), tendo como quadro societário os  empresários  nacionais  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  060046146­70  com  33,33%  de  participação  societária,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  070444786­03  com  33,33%  de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  ainda  na  sociedade,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  CPF  652867828­68  no período de 01/04/2011 a 14/01/2014;  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída em 09/07/2012, (...), tendo como quadro societário as  empresas  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 10.461.488/0001­08, com 50%  de  participação  societária,  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como  administrador.  Tramitou  também  nesta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO,  CPF 091896717­16 no período de 09/07/2012 a 18/12/2013;  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  21/09/2012,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.407.133/0001­30  com  50%  e  participação  societária,  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­08 com 50% de participação societária,  e  como  administrador,  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA­CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  por  esta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO  –  CPF  091896717­16 no período de 21/09/2012 a 18/12/2013;  KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (...) constituída  em 13/04/2007,  (...)  tendo como quadro  societário as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  CNPJ  13.576.294/0001­46 com 0,01 de participação societária, XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  16.509.511/0001­73, com 99,99% de participação societária, as  Fl. 14152DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.140          27 pessoas  físicas  de  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  060046146­70  com  0%  de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  CPF  070444786­03,  como  responsável  pelo  CNPJ  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída em 29/03/2011, (...), tendo como quadro societário as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de participação societária,  ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­88 com 50% de participação societária e  a pessoa física de RAFAEL ESCOBAER CERQUEIRA – CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como administrador no CNPJ;  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  07/11/2008,  tendo  como  quadro  societário  os  nacionais  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA, CPF 060046146­00 com 33,33% de participação  societária,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03 COM 33,33% de participação societária e JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33%  de  participação societária respectivamente;  RAFAEL  ESCOBAR  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  (...)  constituída em 18/08/2003, (...) tendo como quadro societário os  nacionais  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03  com  95%  de  participação  societária  e  MARIA  ANGELINA ZAIA ESCOBAR CERQUEIRA CPF 007216688­60  com 5% de participação societária respectivamente;  MARALINDAN  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  (...)  constituída  em  12/09/2005,  (...),  possuindo  quadro  societário  composto  pelas  pessoas  físicas  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ  –  CPF  496131207­00  com  99,99%  de  participação  societária e JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828­68  com 0,01% e participação societária respectivamente;  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  (...)  constituída  em  16/07/2009,  (...),  que  tinha  em  seu  quadro  societário  familiares  de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ  e  compunha  tal  empresa,  ao  mesmo  tempo,  a  participação  acionária em várias outras conforme acima demonstrado;  EMPÓRIO DE METAIS LTDA (...) constituída em 03/12/1996,  (...)  tinha  em  seu  quadro  societário  os  empresários  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ  –  CPF  496131207­00  e  JOÃO  NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828068 respectivamente.”  (grifo nosso)    Tais  empresas  eram,  direta  ou  indiretamente  (v.g., mediante  sociedades  em  conta de participação ­ SCP) o destino dos recursos das empresas inidôneas que realizavam as  Fl. 14153DF CARF MF     28 pseudotransações, como se demonstra às fls. 9119 a 9121 (transações via SCP), e às fls. 9121 e  seguintes, de onde se extrai:  “Uma  das  principais  empresas  dessa  organização,  que  tinha  a  função de atuar como uma espécie de “caixa”, era a KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001­08,  que  tinha  como  sócias  as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  E  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  sendo  que  essas  três  empresas  estavam sob controle da família “CERQUEIRA” do Estado  de Minas Gerais.  Ao  percorrem  o  itinerário  delituoso,  os  recursos  eram  direcionados  principalmente  à  empresa  inexistente  de  fato  PERFIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  CNPJ  01035995/0001­82  e  depois  redirecionados  a  KOPRUM  em  forma  de  depósitos  e/ou  transferência  em  valores  elevadíssimos.  A  KORPUM,  possuía  a  denominação  antiga  de  COMERCIO  DE  METAIS  JARDINÓPOLIS  LTDA.  Vejamos  a  mecânica  de  retorno dos valores.    (relação de cheques da PERFIBRAS para a COM. DE METAIS  JARDINÓPOLIS  à  fl.  9123,  à  CIMEELI  à  fl.  9124)  (Planilhas  com os reais beneficiários às fls. 9125 a 9128)”    Como  exposto,  em  complemento  ao  referido  relatório,  a  fiscalização  individualiza as condutas dos responsáveis às fls. 8971 a 8985, onde descreve como os recursos  percorriam itinerário até chegarem aos destinatários.  A  partir  das  transferências  eletrônicas  para  a  “PERFIBRAS”,  os  recursos  eram  direcionados  à  “KOPRUM”,  a  “JOÃO  NATAL”  e  a  “RAFAEL  ESCOBAR  EMPREENDIMENTOS”,  como demonstrado  às  fls.  8973/8974, para valores  substanciais. A  partir  das  transferências  para  a  “FRAGA”,  os  recursos  eram  direcionados  a  “EMPORIO”,  “JOÃO NATAL”  e  a  “RAFAEL”,  conforme  demonstrado  às  fls.  8974/8975.  A  partir  das  transferências  para  a  “INGAÍ”,  os  recursos  eram  direcionados  a  “CIMEELI”,  conforme  demonstrado às fls. 8976/8977. A partir das transferências para a “ALUMIBRAS”, os recursos  Fl. 14154DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.141          29 eram  direcionados  a  “EMPORIO”,  “JOÃO  NATAL”,  “RAFAEL”,  “PAULO  CESAR”,  “RAFAEL  ESCOBAR  EMPREENDIMENTOS”,  “ESCOBAR  CERQUEIRA  COM.  VEÍCULOS” e “COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA”, conforme demonstrado às fls.  8977 a 8980. A partir das transferências para a “ANSESIL”, os recursos eram direcionados a  “EMPORIO”, “JOÃO NATAL” e “RAFAEL”, como demonstrado às fls. 8980 a 8983. E, a  partir das  transferências para a  “STAR METALS”, os  recursos  eram  também direcionados  a  “EMPORIO”, “JOÃO NATAL” e “RAFAEL”, “PAULO CESAR”, conforme demonstrado  às fls. 8983/8984.  A partir do exposto, não se tem dúvidas de que os recursos provenientes das  operações que já se concluiu serem fictas eram direcionados a empresas sempre relacionadas a  uma das pessoas  indicadas no polo passivo da autuação,  seja diretamente ou  a empresas por  elas controladas ou com sua participação, sendo, no caso, irrelevante que as pessoas físicas que  remanescem  no  contencioso  exercessem  cargos  formais  de  administração  em  tais  empresas.  Recorde­se que se está a tratar de “responsabilidade de fato”.  Pelo  que  se  percebe,  a  autuação  concentrou­se  nas  pessoas  em  relação  às  quais se afunilavam os recursos advindos das operações simuladas, fundando­se no “domínio  do  fato”  (daí  não  figurarem  no  polo  passivo  outras  pessoas,  como  parece  solicitar  a  defesa,  ainda que esta não tenha movido esforços objetivos para melhor detalhar sua demanda). E, pelo  que se observa, as  relações entre as pessoas  físicas,  e a  intrincada  rede de empresas por elas  comandadas vão além do simples domínio do fato, havendo elementos que permitem concluir  pela construção de um esquema  recheado de empresas que  transacionam fictamente entre si,  mas  cuja  real motivação  de  existência  é  a  geração  de  créditos  irregulares,  ao  desamparo  da  legislação  tributária, mostrando  ao  fisco  empresas  sem patrimônio  e  qualquer  capacidade de  saldar  suas  dívidas  (grande  parte  sequer  se  dignando  a  apresentar  declarações  ou  pagar  qualquer tributo), enquanto no produto do ilícito se encontram pessoas físicas que obtêm o real  proveito  de  todo  o  esquema,  diretamente  ou  por meio  de  empresas,  da  forma mais  distante  possível da fiscalização, que a eles somente chegou depois de intenso trabalho de rastreamento  dos recursos.  As  alegações  de  defesa  de  todos  os  recorrentes  são  no  sentido  de  que  há  ilegitimidade passiva por ausência de interesse comum, econômico e jurídico, e de que eles não  detinham  poder  de  decisão  nas  empresas,  assim  como  que  o  valor  que  receberam  foi  insignificante diante do volume da imputação fiscal.  “PAULO CESAR”, por exemplo, afirma que recebeu um único depósito, no  valor de R$ 17.500,00, e que  tal depósito não adveio da “LUCKMETAIS”. Por certo que a  relação de tal pessoa física com a “LUCKMETAIS” não era direta. Aliás, esse era exatamente  o objetivo do esquema construído, de ocultação dos reais beneficiários. E  já se destacou que  “PAULO CESAR”,  ao  lado  de  “JOÃO NATAL”,  por meio  empresas  como  “EMPORIO”,  CIMEELI” e “NATURE”, além de outras empresas que figuram em seus intrincados quadros  societários,  conforme  exposto,  foram  reais  beneficiários  do  esquema  fraudulenta  contribuído  para  gerar  créditos decorrentes de  aquisições  simuladas,  sendo parte do destino dos  recursos  afunilados das atividades  ilícitas do esquema, que não se  restringia a R$ 17.500,00, como se  percebe  em  visão  sistêmica,  tomando  em  conta  todos  os  fatos,  as  empresas,  os  quadros  societários e o modus operandi evidenciado.  Por  certo  que  a  responsabilidade  não  se  limita  ao  ostensivo,  e  que  isso  é  exatamente o resultado desejado em qualquer esquema fraudulento que busque mostrar ao fisco  Fl. 14155DF CARF MF     30 apenas  pessoas  insolventes,  como o  aqui  evidenciado.  Fosse  a  responsabilidade  de  terceiros,  como “PAULO CESAR”, limitada ao “fato gerador” ostensivo, ou a depósitos diretos em sua  conta  pelo  sujeito  passivo  criado  para  ser mero  veículo  da  fraude,  simples  seria  a  atividade  (diga­se, ilícita) de sonegar tributos, no país.  As  alegações  recursais  de  que  os  filhos  de  “JOÃO  NATAL”  (“JOÃO  ANDRÉ”,  “RAFAEL”  e “PAULO HENRIQUE”)  seriam estudantes universitários  à  época  dos fatos (com vinte e poucos anos), e que participavam dos quadros societários das empresas  em função de um planejamento sucessório de seu pai, em nada altera o aqui exposto, a nosso  ver, em função de a sistemática adotada ser precisamente voltada a seu benefício, assim como  ao benefício de seu pai, “JOÃO NATAL”, e de “PAULO CESAR”,  todos sujeitos passivos  identificados por meio do itinerário dos recursos que constituíram o fruto do ilícito perpetrado  (a DRJ apresenta tabelas resumidas sobre o tema às fls. 13827/13828).  Os  depósitos  encontrados  nas  contas  de  “JOÃO NATAL”  (superiores  a  1  milhão), “RAFAEL” (R$ 378 mil) e “PAULO CESAR” (R$ 17.500,00), como exposto, não  resumem a destinação  dos  recursos  oriundos  da  “LUCKMETAIS”,  que  se  alastram  ainda  a  mais de R$ 30 milhões, espalhados pelas empresas em cujos quadros societário circulavam os  sujeitos passivos aqui arrolados, entre os quais também figuram “JOÃO ANDRÉ” e “PAULO  HENRIQUE”.  O que se esperava da defesa, no caso, era a simples comprovação de que as  operações que a fiscalização imputa como simuladas eram, de fato, reais e existentes (v.g., que  houvesse, ao menos, transporte das mercadorias nas operações de compra e venda). E, diante  de não haver comprovação de existência real das operações (o que resta claro nestes autos), o  que se aguardava das pessoas físicas beneficiárias dos recursos que são frutos das simulações  era um esclarecimento do que ocorreu, de fato (caso não tenha sido efetivamente o que o fisco  alega e documenta) com os recursos que circularam pelas várias empresas nas quais figuravam  tais pessoas no quadro societário. Essa transparência, a nosso ver, restou ausente nas peças de  defesa.  A defesa, ao invés de efetivamente rechaçar o fluxo financeiro desenhado e  comprovado pelo fisco (e que versava sobre empresas totalmente construídas por tais pessoas  físicas e/ou em seu proveito), ou apontar que os efetivos destinatários finais seriam terceiros,  demonstrando­o  (o  que  de  plano  comprovaria  a  improcedência  da  teoria  desenvolvida  na  autuação), limita­se a defender que não poderiam ter sido usados dados bancários (o que aqui  já se afastou, por haver previsão legal expressa de requisição de movimentação financeira), e a  apontar  erros  pontuais.  Tais  apontamentos  recursais  de  erros  de  cômputos  (de  saídas  e/ou  entradas) em algumas operações, e em relação ao quadro societário de empresas ao longo do  tempo não são abrangentes a ponto de afastar o cenário geral evidenciado e o modus operandi  identificado.  Como aqui já comentado em tópico anterior, não parece a defesa preocupada  em afastar a ocorrência de fraude, mas, simplesmente, em evitar que o fato de que a descoberta  de que o itinerário dos recursos que dela são fruto aponte para grupo restrito de pessoas possa  ocasionar sua responsabilização.  Se  as  pessoas  físicas  foram  as  efetivas  beneficiárias  da  fraude,  como  demonstrado, em sistemática que não foi concebida para permitir identificação precisa de cada  parcela  sonegada,  com  intrincada  composição  societária  entre  empresas,  dissuadindo  a  fiscalização,  cabível  a  responsabilização  conjunta.  Ademais,  o  pagamento  por  parte  de  um  aproveita ao outro.  Fl. 14156DF CARF MF Processo nº 10932.720040/2015­07  Acórdão n.º 3401­006.154  S3­C4T1  Fl. 14.142          31 Não vemos, no caso, deficiência probatória a cargo da  fiscalização, para as  citadas pessoas físicas, como se entendeu em outros julgados (v.g., Acórdãos no 1301­003.625  e no 1402­002.459 ­ em sentido oposto os Acórdãos no 1401­002.882 e no 1201­002.368, para  as mesmas  pessoas  físicas), mas  sim  um  conjunto  probatório  suficiente  a  endossar  não  só  a  ocorrência de fraude como a responsabilização das pessoas arroladas no polo passivo, inclusive  (e principalmente) aquelas sem vínculo formal com a empresa “LUCKMETAIS”, mas que, de  fato, logravam os benefícios da fraude perpetrada.  Em relação a  serem várias autuações, de diferentes empresas envolvidas no  esquema  fraudulento,  possibilitando  multiplicidade  de  exigências  em  relação  aos  mesmos  sujeitos passivos,  cabe  ressaltar que  isso,  por  si,  não  é motivo nem para a  improcedência de  todos os lançamentos, nem para sua total manutenção, cabendo a análise individualizada, à luz  de eventual dupla exigência objetivamente apontada e quantificada pela defesa, o que não se  vê,  objetivamente,  no  presente  processo,  em  que  as  alegações  de  duplicidade  são  gerais/genéricas.  E, por fim, no que se refere à alusão ao art. 112 do CTN, entende­se indevida  no presente processo, onde não paira dúvida sobre nenhuma das circunstâncias ali presentes,  estando  bem  demonstrados  nos  autos  os  elementos  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.    7.  Das Considerações Finais  Diante da inexistência de apresentação de recurso por parte de “Luckmetais  Comércio  de Metais  LTDA”,  “João Carlos Magarotto”,  “Ednaldo Coelho  da  Silva”  e  “João  Natal  Cerqueira”,  e  por  todo  o  exposto  nos  tópicos  anteriores  deste  voto,  não  merecem  provimento  os  recursos  voluntários  apresentados  por  “Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz”,  “Paulo  Henrique Escobar Cerqueira”, “Rafael Escobar Cerqueira”, e “João André Escobar Cerqueira”.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  quatro  recursos  voluntários  apresentados.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 14157DF CARF MF

score : 1.0
7769700 #
Numero do processo: 12585.720324/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.720324/2011-84

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.980

nome_arquivo_s : Decisao_12585720324201184.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12585720324201184_6016619.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7769700

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908146462720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720324/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 24 /2 01 1- 84 Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 12585.720324/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.980  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 3520DF CARF MF

score : 1.0
7760456 #
Numero do processo: 10425.720164/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas
Numero da decisão: 2401-006.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação mediante documentação hábil e idônea de sua existência. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10425.720164/2007-02

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.527

nome_arquivo_s : Decisao_10425720164200702.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720164200702_6013484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7760456

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908153802752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720164/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.527  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ELEUSIO CURVELO FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração  do  ITR,  está  condicionada  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea de sua existência.  PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 01 64 /2 00 7- 02 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.  Relatório  ELEUSIO  CURVELO  FREIRE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia  Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme  Notificação  de  Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de  regência,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito  tributário no valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  da  glosa  das  áreas  preservação  permanente e de utilização limitada por não restarem comprovadas e arbitramento do valor da  terra nua ­ VTN.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo que  os VTN médios  usados  pela  SRF,  do  município  de  Esperança  não  se  adequam  aos  imóveis  do  contribuinte  devido  a  localização dos mesmos, na região limítrofe com o município de Algodão de Jandaira, sendo  que o VTN aplicável,  por  similaridade  com o  imóvel do  contribuinte  seria o de Algodão de  Jandaira.   Explicita  que  os  valores  de  terras  comercializadas  e  desapropriadas  nas  vizinhanças  do  imóvel,  estão  com  valores  próximos  aos  que  foram  declarados,  conforme  escrituras de terras passadas nos últimos anos no Cartório de Registro de Imóveis de Esperança  No  tocante  a  área  de  preservação  permanente,  área  de  reserva  legal  e  de  utilização limitada, informa que a verborragia de leis, artigos e exigências legais apresentados  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 4          3 são  do  total  desconhecimento  de  todos  os  fazendeiros  do  semi­árido  nordestino,  inclusive  o  contribuinte.   Pugna pela realização e produção de prova pericial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte não  regularmente  intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade  lançadora  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 5          4 plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.  Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?  Sem dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como  base  para  o  arbitramento  (EXCEÇÃO)  do  VTN  pela  autoridade  fiscal,  não  se  demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em  laudo técnico ou de sua Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 7, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (grifamos)  Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 6          5 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;   b) capacitação potencial da terra;   c) dimensão do imóvel.  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel   II aptidão agrícola;   III dimensão do imóvel;   IV área ocupada e ancianidade das posses;   V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (grifei)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.  Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos:  VTN­VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 7          6 no  SIPT,  quando o VTN  é  apurado  adotando­se  o  valor médio  das  DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  (acórdão  CSRF  nº  9202­005.781,  de  31/08/2017)  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Resta  imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando  da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  (acórdão CSRF nº 9202­005.687, de 27/07/2017)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando o VTN é apurado adotando­se o valor médio das DITR  do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.  Considerando  a  apresentação  da  Laudo  de  avaliação  pelo  Contribuinte,  deve  ser  considerado  o  Valor  da  Terra  nua  nele  constante.(acórdão CSRF n° 9202­007.331, de 25/10/2018)  Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser  restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL  No que se refere a dedução das áreas de preservação permanente e das áreas  de utilização limitada da área total do imóvel para obtenção da área tributável pelo ITR, deve­ se observar:  a) um aspecto estritamente legal onde é exigido, além de efetivamente existir  as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, que atendam aos  requisitos legais;  b)  que  a  normatização  destas  áreas,  entre  outras  providências,  é  parte  do  cumprimento  da  obrigação  do  Poder  Público  na  defesa  e  preservação  do  meio  ambiente,  favorecendo  ou  premiando  com  a  isenção  de  tributos  os  proprietários  que  comprovam  e  legalizam  a  existência  dessas  áreas,  bem  como  a  sua  intenção  de  mantê­las  dessa  forma  e,  evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação  do meio  ambiente  é obrigatória,  porém,  para  que  tenha direito  á  exclusão  da  área  total  para  obtenção da área tributável pelo ITR devem ser observados os requisitos legais.  Sem maiores elucidações e delongas sobre legislação e entendimentos, o caso  dos autos é de fácil deslinde, visto que o contribuinte não comprovou a existência das referidas  áreas, não apresentou Laudo Técnico e/ou outros documentos capazes de atestar a existência  das áreas, não merecendo guarida o seu pleito.  PERÍCIA  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10425.720164/2007­02  Acórdão n.º 2401­006.527  S2­C4T1  Fl. 8          7 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  exame  pericial  é  um  meio  de  prova,  necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  É  dizer  que  a  realização  da  perícia não constitui direito subjetivo do interessado.  Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da  prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da  lide.  Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito do recorrente.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  restabelecer  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7738746 #
Numero do processo: 10805.902239/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10805.902239/2014-18

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007415

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.017

nome_arquivo_s : Decisao_10805902239201418.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10805902239201418_6007415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7738746

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908223008768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902239/2014­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 23 9/ 20 14 -1 8 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10805.902239/2014­18  Resolução nº  3302­001.017  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10805.902239/2014­18  Resolução nº  3302­001.017  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
7724746 #
Numero do processo: 11065.101039/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua fundamentação, em relação ao acórdão do recurso especial fazendário, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 9303-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a contradição apontada nos presentes embargos de declaração, para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda apenas e tão somente, quanto à glosa dos créditos aproveitados sobre as despesas incorridas com materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares), mantendo o improvimento do recurso especial do contribuinte. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua fundamentação, em relação ao acórdão do recurso especial fazendário, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício apontado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.101039/2006-17

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001667

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.254

nome_arquivo_s : Decisao_11065101039200617.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065101039200617_6001667.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a contradição apontada nos presentes embargos de declaração, para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda apenas e tão somente, quanto à glosa dos créditos aproveitados sobre as despesas incorridas com materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares), mantendo o improvimento do recurso especial do contribuinte. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7724746

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908225105920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 424          1 423  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.101039/2006­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­008.254  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS PER/DCOMP  Embargante  CALÇADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  CARACTERIZADAS.  Identificada  e  caracterizada  a  contradição  entre  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  julgamento  e  sua  fundamentação,  em  relação  ao  acórdão  do  recurso  especial  fazendário,  acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para saneamento do vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado, a fim de sanar a contradição apontada nos presentes embargos de declaração, para  dar provimento parcial ao  recurso  especial da Fazenda apenas  e  tão  somente, quanto à glosa  dos  créditos  aproveitados  sobre  as  despesas  incorridas  com  materiais  diversos  (limpeza  e  serviços  auxiliares), mantendo o  improvimento do  recurso  especial do  contribuinte. Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 39 /2 00 6- 17 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 425          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão nº 9303­005.507, de 15/08/2017, proferido por esta 3ª Turma da Câmara da Superior  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  para  terceiros,  vinculados  à  exportações de mercadorias, e, por voto de qualidade, negou­lhe provimento, quanto às demais  matérias, nos termos da ementa reproduzida abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Período de apuração: 01/07/2006a30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DIVERSOS (LIMPEZA  E SERVIÇOS AUXILIARES). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento da Cofins apresenta um campo maior do que o MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI.  Considerando  que  tal  abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, aponto de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade da empresa. Por outro  lado, para que se mantenha o  equilíbrio  normativo,  os  insumos  devem  ser  essenciais  a  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,ainda  que  este  produto  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  ACUMULADOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Havendo decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a  correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS  e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 426          3  REP Provido em Parte e REC Negado."  Nos embargos,  o  contribuinte  alega  contradição  entre o dispositivo do voto  condutor do acórdão e sua fundamentação, no que diz respeito ao recurso especial da Fazenda  Nacional, tendo em vista que, na ementa e no voto, foi reconhecido o seu direito de excluir da  base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS  para terceiros. Contudo, na conclusão do voto condutor do acórdão embargado constou:   "Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  somente  para  reformar o acórdão recorrido na matéria que trata da cessão de  créditos de ICMS oriundos da exportação."  Também, na parte dispositiva do acórdão, no que aqui interessa, constou:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  matéria  que  trata  da  cessão  de  créditos  de  ICMS oriundos da exportação".  Por meio do despacho às  fls. 419­e/423­e, a Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais acolheu os embargos do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte  são  tempestivos  e  apontam  contradição, merecendo ser conhecidos.  O contribuinte suscitou contradição, em relação à decisão no recurso especial  da Fazenda Nacional  e o dispositivo do  acórdão embargado, quanto  à matéria "CESSÃO DE  CRÉDITOS DE  ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL".  Do exame do acórdão embargado, mais especificamente,  (i) da parte de sua  ementa, (ii) do seu dispositivo e (iii) da conclusão do voto condutor, verifica­se que, de fato,  ocorreu a contradição suscitada pelo contribuinte.  Na ementa referente àquela matéria, reconheceu­se o direito de o contribuinte  excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de  ICMS  para  terceiros,  vinculados  a  exportações  de  mercadorias,  impugnada  pela  Procuradoria, conforme se depreende do seu conteúdo transcrito a seguir:   "NÃO­CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  ACUMULADOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 427          4 EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Havendo decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo."  Do exame do voto condutor, verifica­se que, de fato, a  fundamentação  toda  foi para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em relação ao direito de o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  dos  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  vinculados  a  exportações  de  mercadorias  e,  consequentemente, negar­lhe provimento.  Assim,  o  resultado  do  julgamento  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional apenas, quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas  incorridas com materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares).   No  entanto,  na  conclusão  do  acórdão  e  no  seu  dispositivo,  constou  equivocadamente que o provimento parcial seria apenas quanto à matéria que trata da cessão de  créditos de ICMS oriundos da exportação que fora impugnada pela Procuradoria.  Portanto,  demonstrada  e  comprovada  a  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, os embargos deverão ser acolhidos para sanar esse vício, passando a conclusão  do voto condutor do acórdão embargado a ter a seguinte conclusão, quanto ao recurso especial  da Fazenda Nacional:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento parcial apenas, quanto à matéria que trata do aproveitamento de créditos  sobre materiais diversos (limpeza e serviços auxiliares)."  Já o dispositivo do acórdão embargado passa viger nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento parcial apenas, quanto à matéria que trata do aproveitamento de créditos  sobre materiais diversos  (limpeza e  serviços  auxiliares). Vencidas as Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello. Acordam  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no  mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama."  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 428          5 Em  face  do  exposto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  a  fim  de  sanar  a  contradição  apontada  nos  presentes  embargos de declaração, para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda apenas e  tão  somente,  quanto  à  glosa  dos  créditos  aproveitados  sobre  as  despesas  incorridas  com  materiais  diversos  (limpeza  e  serviços  auxiliares),  mantendo  o  improvimento  do  recurso  especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11065.101039/2006­17  Acórdão n.º 9303­008.254  CSRF­T3  Fl. 429          6               Fl. 429DF CARF MF

score : 1.0
7769732 #
Numero do processo: 13888.910726/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/03/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/03/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.910726/2012-16

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016630

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.018

nome_arquivo_s : Decisao_13888910726201216.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888910726201216_6016630.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7769732

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908233494528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910726/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/03/2008  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 26 /2 01 2- 16 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.910726/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.018  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13888.910726/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.018  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13888.910726/2012­16  Acórdão n.º 3401­006.018  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0
7756163 #
Numero do processo: 10920.903416/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECORRENTE NÃO SE OPÕE À DECISÃO. Quando o contribuinte não apresenta contestação em relação à decisão recorrida, ausente um dos pressupostos do recurso, qual seja, interesse em recorrer.
Numero da decisão: 1003-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECORRENTE NÃO SE OPÕE À DECISÃO. Quando o contribuinte não apresenta contestação em relação à decisão recorrida, ausente um dos pressupostos do recurso, qual seja, interesse em recorrer.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.903416/2009-08

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.691

nome_arquivo_s : Decisao_10920903416200908.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10920903416200908_6011841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7756163

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908242931712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903416/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.691  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECORRENTE NÃO SE OPÕE À DECISÃO.  Quando  o  contribuinte  não  apresenta  contestação  em  relação  à  decisão  recorrida,  ausente  um  dos  pressupostos  do  recurso,  qual  seja,  interesse  em  recorrer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Mauritânia Elvira de  Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes  e Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente). Ausente o  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 34 16 /2 00 9- 08 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  07­34.281,  de  28  de  fevereiro  de  2014,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, cancelando o PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  nº  32945.28805.240106.1.3.04­ 2990  (fls.  74  a  78  do  volume  I),  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, no valor de R$ 2.000,00, referente  ao  período  de  apuração  de  30/06/2005  e  de  compensar  débito  de  IRPJ,  vencimento  em  31/01/2006, no valor de R$ 2.000,00.    Foi  proferido  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  831683350,  emitido  eletronicamente em 20/04/2009 (fl.03 do volume I). Das análises processadas foi constatada a  improcedência do crédito  informado no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a  título de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em razão disso, a compensação  declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argumentando  que  não  concorda  com  o  valor  cobrado  a  título  de  débito  indevidamente  compensado,  pois  sendo pagamento de estimativas o valor é passível de utilização para dedução do pagamento de  meses  posteriores  do  período  de  apuração.  Afirma  ter  reapurado  a  estimativa  do  IRPJ,  corrigindo  as  bases  de  cálculo  de  06/2005  e  períodos  posteriores,  incluindo  novamente  nas  bases de cálculo as parcelas referentes ao valor que havia sido considerado pagamento a maior  e verificou­se então a diminuição de valor  a  recolher em dezembro a  título de estimativa do  IRPJ no valor de R$ 2.000,00, inexistindo, desta forma, saldo devedor no período de 12/2005,  devendo o processo de cobrança 10920­903.974/2009­65 ser extinto.  A DRJ/FNS proferiu  acórdão  de nº  07­34.281,  cancelando o PER/DCOMP  objeto  deste  processo  e  tornando  inexigível  o  crédito  a  ele  vinculado,  destacando  que  o  Despacho Decisório perdeu o objeto.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repetindo as declarações apresentadas na manifestação de inconformidade acima mencionadas  e acrescentando o seguinte:  (i) requer a aceitação das provas apresentadas no recurso voluntário, a fim de  comprovar o equívoco no procedimento por parte da Recorrente em buscar a homologação da  presente DCOMP. Declara  concordar  com  a não  homologação  da DCOMP,  tendo  requerido  seu  cancelamento,  contudo não  reconhece  o  valor  devedor do despacho decisório  e  requer  a  extinção do processo de nº 10920­903974/2009­65.  É o Relatório.    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Antes  da  análise  do  mérito,  é  imprescindível  verificar  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  Inicialmente,  verifica­se  ser  tempestivo  o  recurso  voluntário. No  entanto,  o  recurso é o meio hábil para impugnar a decisão de piso.  O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que, do  julgamento de primeira  instância,  cabe apresentação de  recurso voluntário  total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  foi  julgada  procedente,  tendo  a DRF  cancelado  o PER/DCOMP nº  32945.28805.240106.1.3.04­2990  e  declarando  a  perda de objeto do Despacho Decisório.  No  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  a  mesma  declara  o  seguinte:.    Isto é, pelos  fundamentos extraídos do recurso voluntário, a Recorrente não  se  opõe  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  e  pede  pelo  seu  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 5          4 cancelamento.  Porém,  como  dito,  o  acórdão  recorrido  acolheu  o  cancelamento  do  citado  PER/DCOMP, vide dispositivo do r.acórdão abaixo:  Em razão de todo o exposto, voto por cancelar o PER/DCOMP,  tornado inexigível o crédito a ele vinculado. Conseqüentemente  o Despacho Decisório perde seu objeto.  É como voto.  Assim,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  se  opõe  à  decisão  da  DRJ.  A  Recorrente,  em  verdade,  requer  o  cancelamento  do  processo  de  cobrança  de  nº  10920­ 903.974/2009­65, pois alega não concordar com o valor devido.  No  presente  caso,  entende­se  existir  afronta  ao  princípio  da  dialeticidade  recursal, quando, no processo, o recurso apresentado não faz oposição à decisão recorrida, fato  que leva ao juízo negativo de admissibilidade do mesmo.  Nesse sentido, ensina José Miguel Garcia Medina:  IV.  Juízo  de  admissibilidade  negativo.  Não  conhecimento  do  recurso,  pelo  relator.  O  relator  não  conhecerá  do  recurso,  de  acordo  com  o  inc.  III  do  art.  932  do  CPC/2015,  quando  “inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida”.  A  primeira  hipótese  (recurso  inadmissível)  abrange  as  demais,  pois,  em  se  tratando  de  recurso  prejudicado,  faltará  interesse  recursal,  e,  não  tendo  havido  impugnação  específica  aos  fundamentos  da  decisão  que  possam  manter  sua  conclusão,  faltará,  também,  regularidade  formal  (a  respeito dos  requisitos  dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no  entanto,  comentário  a  seguir.  (MEDINA,  José  Miguel  Garcia.  Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 2ª  Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub.ISBN978­85­203­6754­4)  No mesmo raciocínio, destaca Luiz Guilherme Marinoni:  4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer  – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos  e/ou  extrínsecos  que  viabilizam  o  seu  conhecimento.  Inadmissibilidade  é  gênero  no  qual  se  inserem  as  espécies  recurso  prejudicado  e  recurso  sem  impugnação  específica  –  rigorosamente,  portanto,  bastaria  alusão  à  inadmissibilidade.  Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais  interesse  recursal,  haja  vista  a  perda  de  seu  objeto  –  enquadrando­se,  portanto,  no  caso  de  inadmissibilidade  (ausência  de  requisito  intrínseco  de  admissibilidade  recursal).  Recurso  sem  impugnação  específica  é  aquele  que  não  enfrenta  os  fundamentos  invocados  pela  decisão  recorrida  (ausência  de  requisito  extrínseco  de  admissibilidade  recursal).  (MARINONI,  Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.  O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo:  RT, 2015. Epub .ISBN978­85­203­6024­8)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10920.903416/2009­08  Acórdão n.º 1003­000.691  S1­C0T3  Fl. 6          5 Pelas razões acima expostos, entendo que o recurso voluntário ora em análise  não preenche todos os requisitos de admissibilidade em razão de falta de interesse.  Outrossim, a Recorrente discorda do "valor devedor" no Despacho Decisório,  contudo o acórdão da DRJ tornou o despacho decisório sem efeito em razão da perda do seu  objeto  e  cancelou  o  PER/DCOMP.  É  importante  registrar  que  o  presente  processo  (nº  10920.903416/2009­08) trata da não homologação e posterior cancelamento da PER/DCOMP  nº  32945.28805.240106.1.3.04­2990,  não  há,  portanto,  nenhuma  discussão  em  relação  à  eventual cobrança. Quaisquer outros pedidos referentes a outros processos estranhos à lide não  podem ser objetos de análise e julgamento.  Registre­se, por fim, que a atividade de revisão de ofício do débito tributário  confessado  cabe  à  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional.  Isto posto, voto em não conhecer do recurso voluntário..  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7711949 #
Numero do processo: 10580.908728/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3201-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.908728/2012-01

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995355

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.161

nome_arquivo_s : Decisao_10580908728201201.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580908728201201_5995355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7711949

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908252368896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 628          1 627  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.908728/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 28 /2 01 2- 01 Fl. 628DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  67/75,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 14­67.521  ­ 5ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls. 56/60,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 31/07/2010, no valor de R$  74.475,59,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  15422.52870.251111.1.3.04­2750.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  41,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  42),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 14­67.521 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2010  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10580.908728/2012­01  Acórdão n.º 3201­005.161  S3­C2T1  Fl. 629          3 Ementa:  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:    V ­ Das Razões Recursais  A  recorrente  alega  que  é  tributada  com  base  no  lucro  real,  sujeitando­se  ao  recolhimento  da  COFINS  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente. Cita o  artigo 74 da Lei n°  9.430/96 para  ter direito  à  compensação do  tributo pago indevidamente ou “a maior” durante o ano calendário.  Afirma  que  os  valores  compensados  foram  devidamente  apurados  e  contabilizados  nos  livros  societários,  tendo  ocorrido  mero  erro  material  no  envio  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diz  ainda  que  deixou  de  retificar,  tempestivamente,  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF,  fato  que  impossibilitou a visualização do crédito.  A Recorrente argumenta que apresentou DCTF retificadora depois do despacho  decisório.  Cita  a  seu  favor  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28/08/2015,  especialmente no item 18, conforme transcrição abaixo:  18.  Portanto, mesmo  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado apresentar manifestação  de  inconformidade  alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação  da DCTF que respaldaria o  crédito pretendido e  informando a  transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito  de reduzir ou excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  Fl. 630DF CARF MF     4 indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a  análise do crédito. Note­se que  tal procedimento é  fundamental  para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem  as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito  (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão  corretos  e  se  todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  A recorrente sustenta a existência do crédito.  Explica que com o advento da Lei nº 11.638, de 28/12/2007, e em observância  às normas internacionais de contabilidade, houve mudança de prática contábil adotada no que  tange  à  revisão  da  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  do  saldo  residual  do  ativo  imobilizado. Diante disso, a partir de janeiro de 2008, os encargos de depreciação registrados  nos  livros  societários  da  recorrente  obedecem  às  regras  diferentes  daquelas  vigentes  até  31/12/2007.  Nesse sentido, esclarece que a Lei nº 11.638, de 2007 produziu modificações no  reconhecimento  contábil  dos  encargos  de  depreciação  e,  buscando  manter  a  neutralidade  tributária pretendida pelo Regime Tributário de Transição – RTT, nos termos do item 28 e 31  do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 29 de  julho de 2011, a Recorrente procedeu a correção,  evidenciada  em  quadro  abaixo,  que  motivou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  e,  por  conseguinte, constituiu o crédito.  Conclui  afirmando  que  a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87, Anexo I,  da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, em consonância ao disposto nos  itens  29  e  31  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado através da análise das taxas de depreciação contidas nos controles patrimoniais da  recorrente.  VI – Do Princípio da Verdade Material  A recorrente faz menção ao princípio da verdade material para a apresentação de  novas provas, bem como a retificação da DCTF. Cita ainda o princípio da legalidade tributária.  Apresenta jurisprudência e cita doutrina.  VII – Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  21.1  Sejam  admitidas  provas  ora  apresentadas  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  afastando­se,  por  via  de  conseqüência, qualquer argumento quanto à preclusão;  21.2  Em  razão  das  provas  evidenciadas,  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  reconhecido  e  provido  na  sua  plenitude de forma a reformar o Acórdão da DRJ bem como que  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10580.908728/2012­01  Acórdão n.º 3201­005.161  S3­C2T1  Fl. 630          5 seja declarada a HOMOLOGAÇÃO da respectiva DCOMP e a  compensação dos débitos nela contemplados;  21.3 Alternativamente e em caso de dúvidas, que seja o processo  administrativo baixado em diligência nos termos do artigo 18, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e conforme previsto  no  referido  PN  COSIT  2/2015,  a  fim  de  possibilitar  que  Recorrente apresente documentação complementar e necessária  à  comprovação  da  existência  do  crédito,  além  daquelas  já  acostadas ao presente Recurso.  21.4  Sejam  considerados os  argumentos  e provas  apresentados  neste  Recurso  Voluntário,  especialmente  no  tocante  a:  comprovação  da  adoção  do  critério  de  reconhecimento  da  depreciação nos termos da legislação tributária em vigor em 31  de dezembro de 2007, e; apresentação de relatório patrimonial  no qual pode ser evidenciado a relação analítica dos bens e as  taxas de depreciação utilizadas para cálculo dos encargos.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.    É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  De forma resumida, o cerne do processo está na alegação da recorrente de que  possui créditos decorrentes da reapuração dos encargos de depreciação sobre os bens do ativo  imobilizado, devido ao Regime Tributário de Transição (RTT), conforme Parecer Normativo nº  1, de 29 de julho de 2011.  Ocorre que a recorrente teve recentemente outros recursos com matéria idêntica  julgados  neste  CARF.  A  título  de  exemplo  cabe  mencionar:  Acórdão  nº  3001­000.530  do  Processo  10580.908727/2012­59  (16/10/2018);  e  Acórdão  nº  3001­000.531  do  Processo  10580.908730/2012­72 (16/10/2018).  Tendo em vista que a matéria é idêntica e que o entendimento deste relator é o  mesmo da relatoria dos processos mencionados, se utiliza aqui o voto o i. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri como fundamento da presente decisão.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  constante  do  processo  10580.908727/2012­59:  Do pedido de diligência  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  Fl. 632DF CARF MF     6 perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.  Ou  seja,  a  perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser  elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando o que já havia argumentado em sua manifestação de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender  ao  disposto  na  legislação  tributária,  especialmente,  no  tocante  ao  capítulo 87,  Anexo I, da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de  1998, em consonância ao disposto nos itens 29 e 31 do Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas nos controles patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  decisão  nos  termos  acima  indicados, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como  corretamente concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu pleito e consequente  não  reconhecimento do suposto direito  creditório assentase  tão  somente  no  fato  de  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29.06.2011, ao tratar das "diferenças no cálculo da depreciação  dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009"  concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do  Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratandose de questão de ordem fática, mas sim jurídica, donde o  Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio  Recorrente  arrimase  para  defender  seu  pleito,  uma  vez  que  confirma  que  agiu  em  conformidade  com  os  seus  ditames,  observou que "não terão efeitos para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos  e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar as alterações propostas pelo interessado", quando da  retificação  das  informações  prestadas  no  "Demonstrativo  de  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.908728/2012­01  Acórdão n.º 3201­005.161  S3­C2T1  Fl. 631          7 Apuração de Contribuições Sociais" Dacon e na "Demonstração  de Débitos e Créditos Tributários Federais" DCTF.  Ademais,  por  oportuno,  saliento  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  mencionar  "que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar  o  entendimento  acima  exposto;  qual  seja,  no  sentido  que  de  a  questão  em  trato  é  de  obediência à legislação aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao  "Regime Tributário de Transição" RTT, sendo irrelevante, assim  como  o  foi  para  se  chegar  à  conclusão  dada  pelo  Colegiado  recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil  e  fiscal,  uma  vez  que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar as alegações do Recorrente, feitas naquele momento  processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado, a  motivação para  o  indeferimento  do  pleito  recursal  transcendeu  qualquer  razão  de  ordem  fática  e/ou  probatória,  conforme  já  assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Diante do exposto voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 634DF CARF MF

score : 1.0
7770634 #
Numero do processo: 10680.720099/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de créditos com débitos, mesmo que de tributos da mesma espécie, deve ser formalizada mediante Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1401-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de créditos com débitos, mesmo que de tributos da mesma espécie, deve ser formalizada mediante Declaração de Compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.720099/2010-91

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016792

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.451

nome_arquivo_s : Decisao_10680720099201091.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680720099201091_6016792.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7770634

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908301651968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 85          1 84  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720099/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; obrigatoriedade de apresentação  Recorrente  COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE  A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação de créditos com débitos,  mesmo  que  de  tributos  da  mesma  espécie,  deve  ser  formalizada  mediante  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 99 /2 01 0- 91 Fl. 86DF CARF MF     2   Relatório  Inicialmente, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte.  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Declaração  de  Compensação valendo­se de direito creditório referente a saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  período  de  01/01/1999  a  31/12/1999,  no  valor  de  R$  13.040,81  (DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  15884.21140.280907.1.7.03­7576,  juntado  às  fls.  20/24),  para  a  extinção  de  débitos  da  CSLL  devida  por  estimativa  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  dezembro  de  2002,  informados  em  duas  DCOMPs,  a  saber:  15884.21140.280907.1.7.03­7576  e  23179.87716.051104.1.3.  03­6030.  A  compensação  informada  na  DCOMP  23179.  87716.051104.1.3.03­6030  foi  parcialmente  homologada  pela  DRF  de  origem,  conforme  Despacho  Decisório  nº  854480868,  datado  de  10  de  dezembro  de  2009  (fls.  18),  emitido  nos  seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.  CREDITO  IR  EXTERIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGA­  MENTOS  ESTIM.  COMP.  SNPA  ESTIM.  PERCE­  LADAS  DEM.  ESTIM.  COMP.  SOMA  PARC.  CRED.  PER/DCOMP  0,00  0,00  0,00  14.211,47  0,00  0,00  14.211,47  CONFIRMADAS  0,00  0,00  0,00  14.211,47  0,00  0,00  14.211,47    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 13.040,81 Valor na DIJP: R$  13.040,81  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na DIPJ:  R$  14.211,47 CSLL devida: R$ 1.170,66  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 13.040,81  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.720099/2010­91  Acórdão n.º 1401­003.451  S1­C4T1  Fl. 86          3 pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP: 23179.87716.051104.1.3.03­6030  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  3.930,45  786,09  3.885,64    Conforme tela “Histórico da(s) Comunicação(ões)”, extraída do  Sistema de Controle de Créditos ­ SCC ­ (doc. de fls. 25), em 22  de  dezembro  de  2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  DCOMP  23179.87716.051104.1.3.03­6030  e,  em  19  de  janeiro  de  2010,  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, com as  seguintes alegações:  Não há  como  subsistir  o motivo que obstou  compensação, uma  vez  que  a  obrigatoriedade  de  entrega  de  PER/DCOMP,  para  compensar tributos e contribuições da mesma natureza, passou a  ser  exigida  apenas  com a edição da  IN­323 de 24/04/2003, que  alterou o artigo 21, acrescentando os parágrafos 6°, 7º e 8° a IN­ 210 de 30/09/2002.  Logo,  o  débito  compensado  pela  PER/DCOMP  n°  23179.87716.051104.1.3.03­6030,  sendo  de  12/2002,  com  vencimento  em  31/01/2003,  não  estaria  sujeito,  portanto,  às  exigências  da  IN­323  de  24/04/2003,  com  edição  posterior  ao  vencimento da obrigação.  Por ser de direito, solicita o arquivamento do despacho decisório,  e cancele o credito nele contido.  Instruem  os  autos  os  documentos  de  fls.  4/26,  constituídos,  dentre  outros,  por  cópia  da  DCOMP  15884.21140.280907.1.7.03­7576 (fls. 20/24).  Foi,  ainda,  juntada  por  esta  relatora  cópia  da  DCOMP  23179.87716.051104.1.3.03­6030 (fls. 27/30).  É o relatório.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  a  ementa  do  acórdão  restou  consignada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  da mesma  natureza  deve  ser formalizada mediante Declaração de Compensação.  Fl. 88DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  desenvolveu de forma mais detalhada a alegação de que não estaria obrigado à apresentação da  Declaração  de  Compensação  e  que  seria  válida,  portanto,  a  compensação  feita  por meio  de  lançamentos contábeis.  Em síntese, era o que havia a relatar.      Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  utilizou  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL de 1999 para compensar débitos do mesmo tributo apurados em outubro e dezembro de  2002.  Segundo o contribuinte, essa compensação teria sido efetuada diretamente na  contabilidade, pois, sendo os débitos e créditos relativos ao mesmo tributo, não haveria o dever  jurídico de apresentar  a  respectiva Declaração de Compensação, pois  tal  dever  somente  teria  sido instituído por meio da IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003.   Não  tendo  sido  aceita  pela  fiscalização  a  compensação  contábil,  a  contribuinte  apresentou  os  PER/DComp  nº  15884.21140.280907.1.7.03­7576  e  23179.87716.051104.1.3. 03­6030.  Todavia,  neste  contexto,  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  a  satisfação  integral  dos  débitos  declarados.  Este  seria  o  motivo  da  homologação parcial da compensação declarada.  O argumento do contribuinte não deve prosperar. De se ver.  Inicialmente, impende rememorar que, até a edição da Medida Provisória nº  66,  as  compensações  de  tributos  de  mesma  espécie  era  regulada  pelo  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91, verbis:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.720099/2010­91  Acórdão n.º 1401­003.451  S1­C4T1  Fl. 87          5     §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie      §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.            § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.          §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  Naquela  época,  então,  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos subsequentes de  tributos da mesma espécie e destinação constitucional  independia de  prévio requerimento à Secretaria da Receita Federal, conforme dicção do artigo 14 da Instrução  Normativa SRF nº 21/97:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  [...] ­ grifei  Frise­se  que  a  lei  atribuía  à Receita  Federal  a  competência  para  expedir  as  instruções necessárias ao cumprimento da norma de compensação. E era a Instrução Normativa  da SRF que previa que a compensação independia de requerimento.  Ainda  naquela  época,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  possibilitava  a  compensação de débitos e créditos de tributos de diferentes espécies, mediante autorização da  Secretaria da Receita Federal:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ­ grifei  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 foi substancialmente alterado:  "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Fl. 90DF CARF MF     6 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  b) os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  § 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º,  da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de  11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo ou benefício fiscal." (NR)  A alteração levada a efeito no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 entrou em vigor  em 01/10/2002, conforme previsão expressa do artigo 63, I, da MP nº 66/2002.  Com base na alteração da Lei nº 9.430/96 e fundada na autorização legal para  regular os procedimentos relativos à compensação, a Secretaria da Receita Federal editou a IN  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  que  revogou  expressamente  a  IN SRF  nº  21/97  e  passou a regular inteiramente a matéria. Em outras palavras, com a nova instrução normativa,  deixou de existir uma distinção procedimental  entre a  compensação de débitos  e  créditos de  tributos de mesma espécie e de diferentes espécies. A Declaração de Compensação passou a  ser exigível em todas as situações, conforme previsão do artigo 21 do diploma normativo:  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .   [...] ­ grifei.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.720099/2010­91  Acórdão n.º 1401­003.451  S1­C4T1  Fl. 88          7 A alteração normativa promovida pela IN SRF nº 210/2002 entrou em vigor  na data de publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/10/2002. Estava em vigor e com  plena eficácia jurídica e técnica na data dos fatos ora analisados.  Portanto,  a  partir  do  breve  retrospecto  acima,  é  de  se  concluir  que  o  contribuinte estava obrigado, na data dos fatos, a apresentar as Declarações de Compensação  para a extinção dos débitos declarados.  Neste sentido, trago à colação os seguintes acórdãos, na parte que interessa à  presente discussão:  MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  PERDCOMP.  Mesmo após o  término do ano­calendário, verificada a falta de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  cabe  o  lançamento  da  multa  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos,  dentro  do  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  art.  173, I, do CTN.  A  compensação  de  tributos,  ainda  que  da  mesma  espécie,  a  partir  de  01/10/02  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  em  virtude  da  alteração  legislativa promovida pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02. (Acórdão  nº 1301­002.832, de 13/03/2018) ­ grifei.  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA ESPÉCIE.  Até  a  criação  da  DCOMP,  a  compensação  entre  tributos  idênticos,  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  podia  ser  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. Só a  partir  de  01/10/2002,  com a  vigência  da Medida Provisória  n°  66, de 2002, a compensação do saldo negativo de CSLL a pagar  de  períodos  anteriores  com  débitos  de  CSLL  subsequentes  precisa  ser  informada  na  Declaração  de  Compensação.  (Acórdão nº 9101­002.150, de 07/12/2015) ­ grifei.  Destarte,  tenho  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  mantida  incólume por seus próprios fundamentos:  Assim, a partir de 1º de outubro de 2002 não se cogita aceitar a  compensação  efetuada  contabilmente,  uma  vez  que  qualquer  compensação de tributo ou contribuição administrado pela então  Secretaria da Receita Federal, excetuados os casos previstos em  Lei,  deve  ser  necessariamente  efetuada  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  gerada  por  meio  de  PER/DCOMP.  Quanto  à  inclusão  do  §  6º  no  art.  21  da  Instrução Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  323,  de  24  de  abril  de  2003,  com  a  determinação  para  que  seja  apresentada  Declaração  de  Compensação,  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  a  serem  compensados se refiram a um mesmo tributo ou contribuição, tal  Fl. 92DF CARF MF     8 comando não apresenta nenhuma inovação em relação à IN/SRF  nº  210/02  e  tem  caráter  meramente  esclarecedor,  a  fim  de  reafirmar  uma  disposição  já  contida  em  instrumento  legal  anterior.  Desse  modo,  a  contribuinte  que  pretendesse  efetuar  a  compensação  do  saldo  negativo  de  CSLL  com  débito  de  estimativa CSLL de dezembro de 2002, deveria necessariamente  fazê­lo  por meio  de DCOMP  e  a  alegação  da  impugnante  não  prospera.  Ante  o  exposto,  este  voto  é  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o  crédito  tributário  exigido.    Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão de piso.      (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0