Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634218 #
Numero do processo: 10950.000639/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10950.000639/00-19

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4267894

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-35.037

nome_arquivo_s : 30235037_123464_109500006390019_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 109500006390019_4267894.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4634218

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918786535424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:30:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:30:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:30:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:30:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:30:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:30:02Z; created: 2009-08-07T00:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:30:02Z | Conteúdo => • •:-;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.000639/00-19 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 RECURSO N° : 123.464 RECORRENTE : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RECORRIDA : DRESALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo • Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2001 HENRIQU RADO MEGDA • Presidente ~Ziff si ela ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTIA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.464 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 RECORRENTE : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. foi notificado e intimado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 12), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA DAS • ORQUÍDEAS", localizado no município de São Desidério — BA, com área total de 5.000,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 5626417.8. Em sua impugnação (fls. 01), o Contribuinte, requereu a retificação do Valor da Terra Nua tributado, alegando estar o mesmo superior ao valor real, bem como a revisão da contribuição ao Sindicato do Empregador. Como prova de sua alegação, o Interessado juntou o Laudo Técnico de fls. 02/08, acompanhado da ART do responsável por sua emissão, bem como de cópias das Escrituras de Compra e Venda de três outros imóveis localizados no município de São Desidério- BA, realizadas em março de 1995 (fls. 09/11). Juntou, ademais, declaração do corretor de imóveis Sr. Jorge Francisco Antunes no sentido de que o Valor da Terra Nua para o imóvel de que se trata é de R$ 20,00/hectare (fls. 17) e cópia do Acórdão n° 201-71.457, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso n° 99.889, sobre a mesma matéria (fls. 22/26) e documentos que instruíram esse Julgado. • Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 51/55) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico da Avaliação, mesmo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA que avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799, de 1985, da ABNT, não é suficiente como prova para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão singular (AR às fls. 59) e inconformado, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, por procurador regularmente constituído o ~7.€ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.464 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 recurso de fls. 60 e documentos de fls. 61/65, acompanhado do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 71/76 e dos demais documentos de fls. 77/89. Às fls. 91 consta o comprovante do recolhimento do deposito recursal. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em 17/04/01, numerados até a folha 94, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. Haa'er: • • 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.464 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 VOTO O recurso é tempestivo e o Interessado comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, o mesmo merece ser conhecido. Trata o presente processo de solicitação de revisão de lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR/96, referente ao imóvel denominado "Fazenda das Orquídeas", localizado no município de São Desidério — BA, efetuado com base no Valor de Terra Nua mínimo estabelecido para aquele município, para o exercício de • 1996, pela Instrução Normativa SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996. Embora o Recurso de fls. 60 não apresente, explicitamente, nem pedido, nem razões que o fimdamentem, a juntada do Laudo de Avaliação de fls. 71/76 indicando como Valor da Terra Nua por hectare para o imóvel rural "Fazenda das Orquídeas", R$ 6,12 demonstra a intenção do Contribuinte em alterar a base de cálculo do 1TR. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo Contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF 58/96, em obediência ao disposto no art. 3°, parágrafo 2°' da referida lei e artigo 1°' da Portaria Interministerial MEFP/ MARA n° 1.275/91. A Lei n° 8.847/94 estabelece, in verbis: • "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Parágrafo 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município." De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua- VTN declarado pelo Contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo fixado segundo o disposto no parágrafo 2°' do art. 3°' da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. e -4 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.464 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF no 58/96, que fixou os VTN mínimos por hectare para o exercício de 1996, para os diversos municípios do País. O art. 3°" da Lei n° 8.847/94, em seu parágrafo 4°, prevê, por outro lado, a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do Contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Claro está que a Lei n° 8.847/94, ao exigir a manifestação de profissional habilitado, pressupõe a elaboração de trabalhos compatíveis com as normas que os regulamentam. Assim, a confecção de laudos técnicos de avaliação de • imóveis é regulamentada pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). Vale ressaltar, ademais, que, ao questionar o VTN mínimo estabelecido legalmente, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 1 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo Interessado no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação de imóvel rural de fls. 71/76. • Citado Laudo indica, como data da vistoria da propriedade, os dias 21, 22, 23 e 24 de julho de 1999 e como data de sua emissão o dia 22 de setembro de 1999. O Laudo anterior, ofertado quando da impugnação e rejeitado pelo Julgador a quo apresentava como data da vistoria na propriedade os dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 1999 e como data de sua emissão o dia 05 de maio de 1999. Interessante notar que o Laudo que ora nos é apresentado, embora realizado poucos meses após o Laudo exordial, contém informações bastante diferenciadas das anteriormente prestadas, embora ambos apontem que "as terras vistoriadas se assemelham ao imóvel descrito neste Laudo Técnico, no que diz respeito à situação, grau de utilização, situação geográfica, forma, Grau de Aproveitamento, características Físicas, Químicas, Ambiência, devidamente verificados em "x" casos no município (no primeiro laudo, fala-se em 06 casos; neste, em 03)." Assim, pode-se verificar: MeCe 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.464 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 LAUDO NO RECURSO LAUDO NA IMPUGNAÇÃO SOLOS Topografia Plana, ótimo para irrigação Fortemente ondulada Fertilidade Alta Baixa Muito baixa CTC Alta Baixa Acessibilidade Média Ruim Mata Cerrado Extrativismo Distância de São Desidério — BA 45 Km 32 Km • Uso do solo 5.000,0 hectares de área em 5.000,0 hectares de cerrado, Cerrado, própria para criação havendo exploração tanto Agropecuária. Criação de agrícola como pecuária. Não bovinos para engorda ou possui extrativismo florestal. leiteiro. Produção de grãos, tais como arroz irrigado ou sequeiro, soja, milho, algodão e outras opções tanto agrícola como pecuária. Potencial de Utilização Para pecuária, solo de alta Para pecuária, pois solo de fertilidade com custo de baixa fertilidade encarece produção com calagem e muito o custo de produção adubação fosfatada para com adubação para implantação de pastagens, implantação de culturas, criação de búfalos, gado de criação de búfalos, gado de • corte, gado leiteiro corte, gado leiteiro. Comercialização Agropecuária facilitada Agropecuária dificultada devido estar próximo de devido não possuir centros consumidores 75 km cooperativas na região. Não de Barreiras. Possui possui Frigoríficos. E longe cooperativas na região; bem do Centro Consumidor. estruturado em frigoríficos. E perto de centro consumidor. Classificação da Região Plana Ondulada e plana Topografia Pastagens melhoradas em Pastagens melhoradas em várias propriedades poucas propriedades. taa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.464 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 Pesquisa de Valores Consideramos a futura Consideramos a futura baixa produção da propriedade produção da propriedade devido a mesma ter alta devido a mesma ter baixa CTC, PH ótimo e baixos CTC, PH baixo ácidos e altos custos para se recuperar ou custos para se recuperar ou fazer estradas, e insumos fazer estradas baratos com calcário e adubo. Determinação do valor por Valor por hectare em reais, Valor por hectare em Reais hectare para o ano de 1996: R$ 6,12 R$ 20,00. • Assim como o Laudo juntado à Impugnação não foi aceito pela Autoridade Julgadora monocrática, o que ora nos é apresentado também não pode ser acatado, pelas mesmas razões que fundamentaram aquele decisum. Além do que as diferenças constantes dos dois laudos não permitem que esta Julgadora se convença de que o Valor da Terra Nua para o imóvel "Fazenda das Orquídeas" seja um dos indicados naquelas duas peças, embora ambos sejam bastante inferiores ao VTN mínimo fixado legalmente. Muito pelo contrário, a sensível diferença entre os dois VTN indicados é fator que contribui para a redução da credibilidade dos resultados apurados. Por outro lado, outras considerações podem ser feitas, quais sejam: - pelos próprios termos expressos no laudo, foram vistoriadas terras que se "assemelham ao imóvel descrito neste laudo • Técnico...". - O Laudo não demonstra como se chegou ao VTN apontado como verdadeiro, ou seja, qual o cálculo utilizado para sua apuração. Não se indicou qual o valor total do imóvel, nem tampouco o de suas benfeitorias. - Embora o item 5.1 explicite que a precisão da avaliação foi normal e o item 5.2 ressalte que a atualização foi rigorosa, esta não cumpriu as determinações do item 7.1 da NBR n° 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.464 ACÓRDÃO N° : 302-35.037 Verifica-se, portanto, que o Laudo apresentado não logrou atingir o fim pretendido, principalmente por não ter demonstrado que o imóvel "Fazenda das Orquídeas", como já dito, apresenta características particulares desfavoráveis em relação às dos demais imóveis localizados no mesmo município que justifiquem a redução do VTN requerida. Saliente-se que o VTN mínimo/hectare, estabelecido pela EN SRF n° 58/96 para o exercício de 1996 para o município de São Desidério — BA é de R$ 90,51 (noventa reais e cinquenta e um centavos). Quanto ao processo trazido aos autos pelo Interessado, em que foi julgada procedente impugnação baseada em laudo técnico assinado pelo mesmo profissional que firmou o presente, "a decisão proferida em outro processo faz coisa julgada somente entre as partes, não se estendendo aos demais contribuintes". • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2001 Iteer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERE5-8 GATTO - Relatora • 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *4) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41rV 4, 2. CÂMARA Processo n°: 10950.000639/00-19 Recurso n.°: 123.464 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ihrl acionai junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.037. Brasilia-DF, 2 2704/92- 0,..-10 - .^. ord.. 41111r-Hesrique Prado „lietyát, Presidazta da J Câmara Ciente em: 42) 02, 0QX) 02_, II 11 I I / 12-0WORD rct- PE Bugvb P RPC . DA FolENtA ,NAt Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4633735 #
Numero do processo: 10880.032819/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91841
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.032819/93-59

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4154886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91841

nome_arquivo_s : 10191841_115772_108800328199359_018.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108800328199359_4154886.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4633735

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918789681152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:50:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:50:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:50:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:50:26Z; created: 2009-07-08T02:50:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T02:50:26Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:50:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.032819/93-59 Recurso n°. :115.772 Matéria: : IRPJ - Exs: 1989 a 1991 Recorrente : S/A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM Recorrida :DRJ em São Paulo - SP Sessão de :19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 101-91.841 DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS - Serviços técnicos de engenharia consultiva referentes a estudos de determinação econômica de instalações industriais e dispêndios com as obras realizadas em imóvel locado caracterizam-se como encargos que contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício, e como tal, devem ser ativadas. Os valores indevidamente escriturados como custo ou despesa, além de sujeitos a glosa, devem ser considerados como se estivessem escriturados corretamente, procedendo-se à respectiva correção monetária, de modo a permitir a apuração do verdadeiro resultado. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - Uma vez que os valores indedutíveis exigidos pelo Fisco já foram adicionados no LALIJR, não se mantém a glosa correspondente. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - São dedutíveis as contribuições e doações a instituições filantrópicas de educação e assistência social e a entidades esportivas que proporcionem a prática de pelo menos três esportes olímpicos. TRIBUTOS E MULTAS- As despesas com tributo e multa de natureza compensatória são dedutíveis, nos termos do artigo 225 do RIR/80. PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO. É admissivel a constituição da provisão em relação às ações da Eletropaulo Se a glosa da provisão efetuada pela Fiscalização fundou-se na impossibilidade de sua constituição em relação a empréstimos compulsórios em favor da Eletrobrás, não cabe ao julgador inovar a acusação, alegando que a provisão não foi feita a valor de mercado, o que não consta do auto de infração. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS- AÇÕES DA ELEIROBRÁS - O prazo de três anos previsto no inciso I do art. 321 do RIR/80 deve ser contado a partir da data em que os recursos ingressaram nos cofres da pessoa jurídica investida, ou seja, do respectivo registro contábil no ativo da investidora. Processo n°. :10880.032819/93-59 2 Acórdão n° : 101-91.841 PERDA REGISTRADA NA BADCA, POR INCORPORAÇÃO, DE INVESTIMENTO RELEVANTE - Para fins de determinar o lucro real, é dedutivel a perda registrada na baixa de participação extinta em decorrência de incorporação efetuada com base no acervo liquido da incorporada avaliado a preços de mercado, DEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA NÃO COMPROVADA CONTRATUALMENTE. A atualização monetária de despesa paga mais de um ano após faturada configura-se como normal, não sendo razoável entendê-la como anormal ou desnecessária apenas por não estar prevista em contrato escrito. TRD- A Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,E .6 "..0. -- .....- ,40,1<- 1SON P - IRA - ODRIGUES PRESID TE /-( c---- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 77 AG( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10880.032819/93-59 3 Acórdão n° : 101-91.841 Recurso n°. : 115.772 Recorrente : S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM RELATÓRIO Contra S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM foi lavrado o auto de infração de fis.65/72, para exigência de crédito tributário equivalente a 1.331.664,91 UFIR, sendo 287.879,46 UFIR a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1989 a 1991, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. Conforme consta do Auto de Infração, as irregularidades apuradas foram as seguintes: a) Quebra ou perda de estoque registrada indevidamente, conforme detalhado no termo de verificação, relativas a perdas com sinistro contabilizadas sem os competentes laudos técnicos ( Ex. 90). b) Glosa de despesas não necessárias à manutenção da fonte produtora, conforme detalhado no termo de verificação, referente a despesas de representação (Ex. 91). c) Glosa de despesa operacional, relativa a alegada prestação de serviços de assessoria econômica e fiscal, cuja efetiva prestação não foi comprovada durante os trabalhos fiscais , e constantes da NF 0048, emitida em 17/05/90, pela empresa EPC Empresa de Participação e Construções Ltda., do empresário P.C. Faria. A multa de ofício , dadas as circunstâncias que envolvem a empresa emitente, foi agravada (Ex. 91). d) Glosa de custo de aquisição de bens do Ativo Permanente, indevidamente utilizados como despesa operacional ( ex. 89, 90 e 91) e) Provisão para ajuste ao valor de mercado de ações da Eletropaulo, .... indevidamente utilizada para redução do lucro real ( Ex. 89). f---- )t____ Processo n°. :10880.032819/93-59 4 Acórdão n°. : 101-91.841 f) Glosa da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos relativa a ações da Eletropaulo (Ex., 89 e 91) g) Correção monetária a menor sobre empréstimos a empresa ligada "Cia Nitroquímica Brasileira" (Ex. 89) h) Glosa de variações monetárias passivas referente a nota fiscal de serviços contratualmente não comprovada (Ex. 91). i) Não adição ao lucro real da perda relativa a participação extinta em fusão, cisão ou incorporação por inobservância dos requisitos legais, correspondente a investimento permanente em "Mineração Sta. Catarina" (Ex. 89). j) Correção monetária credora menor que a devida em decorrência de a empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo bens classificáveis no ativo permanente e, portanto, sujeitos a correção monetária, reduzindo dessa forma o lucro líquido do exercício no período-base e períodos seguintes, não tendo a empresa ajustado o lucro real, conforme determina a legislação do imposto de renda ( Ex 89). k) Correção monetária credora menor que a devida, decorrente de a empresa ter contabilizado indevidamente como despesas ou custo, bens do ativo permanente, sujeitos a correção monetária (Ex 89, 90 e 91) 1) Glosa de custo de aquisição de bens do Ativo Permanente, indevidamente utilizados como despesa operacional (Ex 91). m) Glosa de despesas de contribuições e doações e brindes por se tratar de mera liberalidade da empresa, desnecessária à manutenção de suas atividades, bem como multas indedutíveis (Ex 91). A empresa apresentou impugnação tempestiva esclarecendo que já recolhera, em 01/03/93, o tributo e acréscimos legais relativo à irregularidade "c" (cópia do DARF à fl. 95), Processo n°. :10880.032819/93-59 5 Acórdão n° . 101-91841 e que concorda com as acusações referentes às irregularidades referentes às letras "d", quanto ao exercício de 90, "g", "j", e quanto a parte dos valores relativos às irregularidades "d", exercícios de 89 e 91, "1" e "m", promovendo o recolhimento quanto à parte incontroversa (DARF às fls. 116,117 e 118). O julgador singular, após destacar que o recolhimento efetuado em 01/03/93, correspondente à irregularidade mencionada na letra "c" supra ( despesa glosada, no valor de Cr$ 1.360 000,00, relativo à N.F. 048, emitida pela EPC-Empresa de Participações e Construção Ltda. ) não foi acompanhado da multa de oficio cabível, já que excluída a espontaneidade, e, portanto, extingue apenas parte do crédito, abordou as razões de mérito levantadas pela empresa quanto às infrações impugnadas, indeferiu a impugnação, determinando o prosseguimento na cobrança, observando, no corpo da decisão, que devem ser considerados os DARF de fls 116, 117 e 118, e o de fl. 95 que foi recolhido com multa de mora, quando o correto seria multa de ofício, todos sujeitos à auditoria de cálculos e confirmação de recolhimento. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho Inicia por esclarecer que o recolhimento referente à Nota Fiscal 48 (serviços prestados pela EPC) foi realizado pelo DARF de fl. 95, complementado pelo de fl. 112, não considerado pela Decisão recorrida Quanto às matérias litigiosas, para cada uma das infrações acima identificas pelas letras "a " a apresenta, em síntese, as seguintes razões: I- Glosa de despesas operacionais consideradas como custo de aquisição de bens do ativo permanente. As despesas realizadas não podem ser classificadas como imobilizações, pois a) - Letra "d" ,exercício de 1989, no valor de 25 885 307 - Correspondem a pagamento de serviços técnicos de engenharia referentes a estudos de determinação econômica de instalações de indústrias (notas fiscais de Jaakka Põyry Engenharia Ltda) e dispêndios com reforma e instalações em imóvel locado (notas fiscais de Hocer Engenharia e Construções Ltda e da Construtora F. Ramos Ltda.) S , t, Processo n°. : 10880.032819/93-59 6 Acórdão : 101-91841 b) - Letra "d", exercício de 1991, no valor de 9.354.492,24- Corresponde a pagamentos a fornecedores de serviços e materiais não ativáveis ( Notas fiscais de Isparta Indústria e Comércio de Carpetes e Fon-ações Ltda., Divinal Comércio de Forros e Divisórias Ltda., IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.) c) - Letra "1", exercício de 1991, no valor de 5.434 757,76- Corresponde a pagamento de serviços de manutenção de sistemas implantados nas fábricas da contribuinte ( Nota fiscal da Bil -Brasil Informática S/C Ltda.) e não a dispêndio de reestruturação de sistemas como pareceu à fiscalização. II- glosa de despesas operacionais consideradas desnecessárias a) Letra "m", exercício de 1989, no valor de 119.246.485,23- Compreende despesas de representação no valor de 12 740.284,25, já adicionadas ao lucro líquido, conforme se observa no LALUR, e 106.506.200,98 de donativos à Fundação dos Rotarianos de São Paulo, entidade reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal 63.252/68, que não se confunde com clubes de serviços, sendo mantenedora do Colégio Rio Branco, com unidades na Av Higienópolis e Granja Viana, onde concede bolsas de estudo, e ainda, mantenedora do Lar Escola Rotari, voltada para a formação profissional gratuita de deficientes, etc. b) Letra "m", exercício de 1990, no valor de 898 792,04.- Compreende despesas de representação no valor de 38.700,00, já adicionadas para efeito de apuração do lucro real, conforme se constata no LALUR, 418.140,80 de donativos à Fundação dos Rotarianos de São Paulo e 441.951,24 de despesas representativas de pagamento de ICMS e acréscimos legais em razão de operação realizada com a Companhia Siderúrgica Nacional. c) Letra "b", exercício de 1991, no valor de 10.483 369,10, referente a despesas de representação, já adicionadas no LALUR d) item "m", exercício de 1991, no valor de 22.802,100- Compreende donativos de 22 302.100 à Fundação dos Rotarianos de São Paulo e de 500.000,00 ao Sport Club Coríntians, Sociedade Esportiva Palmeiras e Clube Espéria, entidades esportivas que Processo n°. 10880.032819/93-59 7 Acórdão n°. 101-91.841 notoriamente proporcionam pelo menos 3 esportes olímpicos. As exigências da Portaria 88/76, além de não constarem na lei, podem ser obtidas mediante intimação das entidades esportivas para apresentar documentos. Correção monetária credora a menor sobre bens destinados a ativo permanente contabilizados como despesas. - Letra "k", exercício de 1989, no valor de 88 404.604,78 , exercício de 1990, no valor de 1.479.724,85 e exercício de 1991, nos valores de 5.122.037,39 e 12.600467,16- A exigência não procede porque os valores decorrem, em parte, de tributação reflexa de glosa de despesas operacionais consideradas como ativo permanente ( itens "d" e "1") Além disso, ad argumentandum, ainda que não resulte vitoriosa a impugnação da glosa das despesas operacionais, iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac d's 105-3079/89, 3195/89, 24.583/89) firmou orientação contrária à exigência da correção monetária calculada sobre bens que, embora ativáveis, foram apropriados como despesa. 1V- Glosa da provisão para ajuste ao valor de mercado das ações da Eletropaulo - Letra "e" exercício de 1989, no valor de 11 404.455,67- Não se cuida de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, mas sim, porque já convertido em ações, de verdadeira participação societária mantida no circulante em razão da intenção de alienação do investimento. As ações têm valor de mercado, tanto que a Recorrente utilizou a cotação de mercado divulgada em publicações jornalísticas especializadas. Assim, nos termos do art. 222 do RIR/80, regular a constituição da provisão prevista e autorizada pelo art. 183, I e IV, da Lei 6.404/76 V- Glosa da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos relativos a ações da Eletrobrás Letra "f', exercício de 1989, no valor de 453.374.244,32 e exercício de 1991, — no valor de 49.728.694,96- Não procede a glosa, pois foi observado o art. 321 do RIR/80, uma Processo n°. : 10880032819/93-59 8 Acórdão n°. 101-91841 vez que o prazo de aquisição se conta do registro contábil no ativo permanente e tendo em vista a notoriedade da perda certa na realização do investimento. VI- Não adição ao lucro da perda registrada na baixa por incorporação do investimento relevante na Mineração Santa Catarina. - Letra "i", exercício de 1989, no valor de 28695.538,59- A perda registrada decorreu da baixa de investimento permanente Mineração Santa Catarina S/A, por extinção de suas ações em razão de incorporação pela Companhia Brasileira de Alumínio. Na troca de ações da "Mineração" pela "CBA" ocorreu perda de capital, apurada após equivalência patrimonial do investimento na sociedade extinta, efetuada com base em balanço levantado pela "Mineração" na data da incorporação. VII- Perda de estoque registrada sem laudo técnico - Letra "a"- exercício de 1990, no valor de 2.332.730,77 - A certidão de incêndio expedida pelo Corpo de Bombeiros confirma a dedutibilidade, e a matemática utilizada na decisão recorrida não se sustenta, pois o que se perdeu no incêndio foi a quantidade de 14.941,65 quilos de algodão, e não toneladas VIII- Glosa de variação monetária passiva não comprovada contratualmente. - Letra "h", exercício de 1991, no valor de 8 101.734,17- Trata-se de pagamento de serviços faturados pela prestadora em 21.12.88 e pagos em 21.11.90, obviamente com acréscimo da inflação do período, que não representa ganho algum, mas apenas manutenção do poder aquisitivo da moeda IX- Acréscimo indevido da TR ty, , ...... Processo n° :10880.032819/93-59 9 Acórdão n°. : 101-91.841 Segundo reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes, a TR só poderia ser cobrada como juros de mora a partir de agosto de 91. Requer o provimento do recurso É o relatório. Processo n°. : 10880.032819/93-59 io Acórdão n°. 101-91.841 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento Inicialmente, devo ressaltar que, de fato, o recolhimento em relação à infração identificada pela letra "c" supra foi complementado pelo DARF de fl. 112, não considerado pelo julgador singular. Às fls. 108/111 encontram-se demonstrativos da imputação proporcional, elaborados pela Receita Federal, nos quais consta multa ex-officio que a empresa não recolhera pelo DARF de fl 95 Como os valores constantes do DARF de fl. 112 apresentam pequenas divergências em relação aos indicados nos demonstrativos, a extinção do crédito referente à infração de que se trata deverá ser verificada na execução deste julgado Quanto às demais infrações contestadas : I- Glosa de despesas operacionais consideradas como custo de aquisição de bens do ativo permanente. Os valores pagos a título de serviços técnicos de engenharia consultiva referentes a estudos de determinação econômica de instalações industriais, caracterizam-se como encargos que contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício, e como tal, devem ser ativadas. Da mesma forma, os dispêndios com as obras realizadas em imóvel locado, segundo prescreve o art. 209, alínea d, do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80. O fato de o auto de infração se referir a" ativo permanente", e não a "ativo diferido", em nada altera o efeito fiscal de impossibilidade de sua dedução de imediato, como despesa, do ilrespectivo valor, que deve ser ativado para ser amortizado. .,., )-- -- Processo n°. . 10880.032819/93-59 11 Acórdão n°. . 101-91.841 Todavia, os valores pagos à IBM Brasil (doe fl. 185) e à Brasil Informática S/C Ltda ( doc. fl. 186) , o primeiro referente a aluguel de equipamentos e o segundo a prestação de serviço de manutenção, constituem, efetivamente, despesas do período. Assim sendo, não subsiste a glosa relativa ao exercício de 1991, das despesas de CR$ 6.286.550,17 e CR$ 5.434.757,75 II- Glosa de despesas operacionais consideradas desnecessárias Alega a Recorrente que os valores de Cr$ 12.470 284,25 , no exercício de 89, NCr$38 700,00 no exercício de 90 e CR$ 10.483.369,10 no exercício de 91 devem ser excluídos da base tributável, eis que já foram considerados despesa indedutível pelo próprio contribuinte, que os adicionou ao lucro líquido para apurar o lucro real, conforme comprovam as cópias do LALUR que anexo. Essas alegações, o contribuinte já as apresentara com a impugnação ( sem juntar cópia do LALUR), mas sobre elas o julgador singular não se manifestou. Uma vez que os valores glosados não foram tratados como despesa dedutível para efeito de imposto de renda, eis que foram adicionados no LALUR, não se sustenta essa parcela da exigência. As parcelas glosadas de 106.506.200,98 (Ex.89), 418.140,00 (Ex 90), 22.302.100,00 e 500.000,00 (Ex 91) correspondem a contribuições de doações. As entidades donatárias ( Fundação dos Rotarianos de São Paulo, Esporte Clube Coríntians, Sociedade Esportiva Palmeiras e Clube Espéria) são, notoriamente, entidades que satisfazem os requisitos legais ( a primeira, como instituição filantrópica, e as outras três, como entidades esportivas que proporcionam a prática de pelo menos três esportes olímpicos) para receberem doações dedutíveis Não pode prevalecer a glosa. A despesa de 441.951,24 (Ex 90) refere-se a tributo e multa compensatória, conforme comprovam os documentos de fls. 213/218, e como tal, é dedutível, nos termos do artigo 225 do RIR/80, devendo, assim, ser excluída da base tributável / --- ) — Processo n°. : 10880,032819/93-59 12 Acórdão n° 101-91841 IR- Correção monetária credora a menor sobre bens destinados a ativo permanente contabilizados como despesas. As empresas tributadas com base no lucro real são obrigadas a manter escrituração regular, necessária à determinação da base tributável. Assim, sendo obrigatória a correção monetária dos valores integrantes do ativo diferido e do permanente, se a empresa indevidamente escriturou valores desses grupos de contas como despesa ou custo, devem os mesmos ser considerados como se estivessem escriturados corretamente, procedendo-se à respectiva correção monetária, de modo a permitir a apuração do verdadeiro resultado. Todavia, por se tratar de exigência reflexa da referida no item I supra, exclui- se da base tributável a correção correspondente às parcelas de CR$ 6.286.550,17 e CR$5.434 757,75, do exercício de 91, cujas glosas não subsistem. 1V- Glosa da provisão para ajuste ao valor de mercado das ações da Eletropaulo Quanto a este item, a exigência fiscal deu-se porque, segundo descrito no Termo de Verificação, fl. 05, o ajuste não se aplica a empréstimos em favor da Eletrobrás (PN 17/81) e nem a valores representativos de imobilizações financeiras. Ocorre que , no caso, não se trata de empréstimos em favor da Eletrobrás, mas sim de ações, nas quais referidos empréstimos foram convertidos. A decisão recorrida mantém a glosa sob o fundamento de que a tal provisão só é admitida se com base em valor de mercado, e que a empresa não fez prova de que a cotação foi obtida em bolsa de valores ou no mercado de balcão. Ora, essa não é a acusação do auto de infração. E a Recorrente afirma ter usado a cotação de mercado publicada em revistas especializadas da época. Quanto ao mais, além de não constar no AI que o ajuste foi feito a valor diferente do de mercado ( o AI menciona "extrato de investimento" emitido pela investida, sem especificar se se trata de valor patrimonial ou de mercado), ainda que o ajuste tivesse sido ao valor patrimonial, é de todos conhecido que, até então, em momento algum as subsidiárias da Eletrobrás tiveram valor de mercado superior ao patrimonial. ' Processo n°. : 10880.032819/93-59 13 Acórdão n°. : 101-91.841 Improcede a glosa V- Glosa da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos relativos a ações da Eletrobrás A glosa, conforme se observa no Termo de Verificação de fls. 06/07, deveu-se ao fato de, entre a data de aquisição das ações e a constituição da provisão, não ter decorrido o prazo previsto na lei ( 3 anos) A decisão recorrida aduz que também foi descumprida a condição prevista no inciso II do art. 321 do RIR/80 ( perda ser comprovada como permanente, cabendo à empresa o ônus da prova da perda que justifique a constituição da provisão). Alega a Recorrente que o prazo de aquisição do investimento conta-se do registro contábil no ativo da investidora. Segundo o Termo de Verificação (fls. 07) em junho de 88 a empresa efetuou o registro contábil da conversão dos créditos de 78 até 85, remanescendo os dos demais anos. A comprovação da perda como permanente ou de improvável recuperação, entendo dispensada, por ser notória ( de conhecimento geral) Além disso, o fato não foi contestado pela fiscalização, que assevera que a constituição se deu pela diferença entre o valor das ações recebidas e os saldos contábeis dos créditos corrigidos. Quanto ao prazo de três anos exigido, entendo assistir razão à Recorrente ao conta-lo a partir do registro contábil no ativo da investidora. Esse, aliás, o entendimento já manifestado por essa Câmara, em decisão unânime, no Acórdão 101-87248/94 No voto condutor do referido Acórdão, assim se manifestou o insigne Relator, Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral : " Entendo caber razão à recorrente quando sustenta que os investimentos efetuados na Eletrobrás, seja enquanto empréstimo compulsório, seja mediante a sua conversão em ações, deve — ser tratado como um conjunto uno e indivisível, tendo em vista a legislação tributária, inexistindo justificativa para considerai que, com vistas à aplicação do disposto no artigo 321, inciso I, do -------71 Processo n°. : 10880.032819/93-59 14 Acórdão n°. : 101-91.841 Regulamento aprovado com o Decreto n° 85 450, de 1980, o prazo haveria de contar-se a partir da data da Assembléia Geral que homologasse a conversão, e não da data na qual os recursos efetivamente ingressaram nos cofies da pessoa jurídica investida" Não prevalece a glosa VI- Não adição ao lucro da perda registrada na baixa por incorporação do investimento relevante na Mineração Santa Catarina. Entendeu a fiscalização que a perda não seria dedutível uma vez que na incorporação da Minerações Santa Catarina pela Companhia Brasileira de Alumínio, os valores do acervo líquido da Minerações foi transferido para a CBA pelos valores contábeis, não tendo havido a prévia avaliação a preços de mercado. Para comprovar a ocorrência da prévia avaliação, a Votorantim juntou cópia da ata da AGE que aprovou o laudo de avaliação. A decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que a avaliação deve obedecer às normas do art. 8° da Lei 6.404, e a juntada da cópia da atas da AGE, sem apresentação do laudo com os critérios de avaliação e documentos relativos aos bens reavalidos, não prova que a avaliação se deu a preços de mercado. Ora, trata-se de inovação inaceitável da acusação e tal é o bastante para cancelar a exigência ( posto que a acusação de que não teria ocorrido a prévia avaliação foi infirmada com a apresentação da Ata da AGE). Além disso, a Recorrente trouxe aos autos prova de que a avaliação obedeceu aos ditames da Lei 6.404/76. É de ser provido o recurso quanto a esse item VII- Perda de estoque registrada sem laudo técnico O lançamento se fundou no fato de a empresa não ter apresentado laudo técnico. Já na fase de impugnação a empresa juntou certidão expedida pelo Corpo de Bombeiros, confirmando a ocorrência do sinistro e a perda ocorrida A decisão recorrida, apesar da prova apresentada, mantém a glosa porque o documento atesta a perda de cerca de 1.455,48 toneladas, i)('F Processo n°. :10880.032819/93-59 15 Acórdão n°. : 101-91841 enquanto o Termo de Verificação de fls. 56 informa que a empresa lançou como custo a perda de 14.941,65 toneladas Como se observa, o motivo do lançamento foi alterado pela decisão singular, não tendo sido aberta, à empresa, oportunidade de explicar eventuais divergências entre o consignado no laudo e o informado no Termo de Verificação. Note-se que a cópia do Razão juntada a fl. 220 registra a perda ora discutida da seguinte forma . 14.941 655 kg no valor de Cr$2.332 730,77, o que representa um custo de Cr$0,15 por quilo. Na mesma folha do Razão está registrada uma outra perda de algodão ao preço de Cr$ 1,00 por quilo, o que pode indicar ter havido erro material no registro da quantidade ora discutida ( O correto poderia ser 1.494.165,5 kg a Cr$ 1,50 por quilo). De qualquer forma, houve alteração no motivo da glosa sem reabertura do prazo para impugnação. E mais, ainda que o contribuinte tivesse, efetivamente registrado uma perda dez vezes maior que a efetiva, como afirma a decisão, a glosa não poderia ser total. Deve, pois, ser provido o recurso quanto a este item. VIII- Glosa de variação monetária passiva não comprovada contratualmente. A cópia do Razão onde consta a contabilização da variação monetária glosada (fls 222) identifica as faturas a que se referem, suas datas e datas dos respectivos pagamentos, A fiscalização não contesta os fatos escriturados, mas apenas entende que a atualização monetária é indedutivel porque não prevista em contrato. A dedutibilidade da despesa prende-se ao seu caráter de necessidade e de normalidade. Exigir que uma despesa paga mais de um ano após faturada seja atualizada monetariamente é absolutamente normal, não sendo razoável entender a despesa como anormal ou desnecessária apenas por não estar, a atualização, prevista em contrato escrito. IX- Acréscimo indevido da TR É entendimento pacificado neste Conselho, confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. Processo n°. : 10880.032819/93-59 16 Acórdão n°. : 101-91.841 Além disso, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período de fevereiro a julho de 91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art.. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: I- excluir da base tributável mantida pelo julgador singular as seguintes parcelas: a) CR$ 6.286.550,17 e CR$ 5.434.757,75. relativas ao exercício de 1991, correspondentes aos valores pagos à rBm Brasil e à Brasil Informática S/C Ltda. b) 119.246.485,23 (Ex. 89). 898.792,04 (Ex. 90) e 33.285.469,10 (Ex. 91) referentes a despesas de representação já adicionadas no LALUR ( Ex. 89-13.740.284,25 , Ex 90- 38 700,00 e Rex 91- 10/483.369,10), contribuições e doações ( Ex. 89- 106 506 200,98, Ex. 90 - 418.140,89 e Ex 91- 22.802.100,00) e a tributo e multa compensatória (Ex 90- 441.951,24) c) CR$ 6.286.550,17 e CR$5.434.757,75, do exercício de 91, a título de correção monetária credora, por se tratar exigência reflexa da referida no item 1 (glosa de despesas correspondentes a aquisição de ativo permanente) relativa a parcelas cujas glosas não subsistem.. d) Integralmente a perda registrada na baixa por incorporação do investimento relevante na Mineração Santa Catarina. e) Integralmente, o valor registrado como perda de estoque registrada em decorrência de sinistro. f) Integralmente, a parcela correspondente a glosa de variação monetária passiva não comprovada contratualmente. II- Determinar que no cálculo dos juros de mora sejam excluídos os efeitos da TRD para o período anterior a agosto de 1991. ' i .. / Processo n°. : 10880.032819/93-59 17 Acórdão tf. : 101-91.841 Hl- Determinar, ainda, que na execução desse julgado seja considerado o DARF de fl. 112 , para fins de avaliação quanto à extinção da parcela do crédito referente à infração relacionada com a nota-fiscal n°48 (serviços prestados pela EPC) Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 _ SANDRA MARIA FARONI Processo n° . 10880,032819/93-59 18 Acórdão n° . 101-91841 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 27 AGO 1998 Pfd ,--/ --...00" ON PE",'" • " •DRIGUES RESID , E // ,77 . / Ciente em 41 r ' ' T „ it,; _ p/ ,,.//' ROD r I e or m 'J' • E MELLO PR eURAD w " 1 AZENDA NACIONAL __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4633884 #
Numero do processo: 10909.001060/94-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — DECORRÊNCIA — Mantém-se o lançamento decorrente de IRPF quando mantido o principal, relativo ao IRPJ, se nenhuma razão de fato ou de direito o infirma por si só. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-12226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF — DECORRÊNCIA — Mantém-se o lançamento decorrente de IRPF quando mantido o principal, relativo ao IRPJ, se nenhuma razão de fato ou de direito o infirma por si só. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10909.001060/94-23

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4244038

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12226

nome_arquivo_s : 10512226_009926_109090010609423_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Wolszczak

nome_arquivo_pdf_s : 109090010609423_4244038.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4633884

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918792826880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:43Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:43Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:43Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:43Z; created: 2009-08-18T19:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Recurso n°. : 09.926 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : MARISTELA DE SOUZA COUTO Recorrida : DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.226 IRPF — DECORRÊNCIA — Mantém-se o lançamento decorrente de IRPF quando mantido o principal, relativo ao IRPJ, se nenhuma razão de fato ou de direito o infirma por si só. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISTELA DE SOUZA COUTO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H -p UE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 RECURSO N°. : 09.926 RECORRENTE : MARISTELA DE SOUZA COUTO RELATÓRIO Em função de ação fiscal levada a efeito contra a empresa POSTO SÃO DOMINGOS LTDA. Relativa ao IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita relativa a venda de mercadoria sem nota fiscal, a fiscalizaçõa lançou também o Imposto de Renda — Pessoa Física incidente sobre a distribuição do lucro originado nas omissões de receitas apuradas. No caso de que tratam os presentes autos, trata-se de lançamento efetuado contra a Sr.a Maristela de Souza Couto, sócia minoritária da empresa acima discriminada. A autuação teve por base o art. 1° da Lei n° 7.988/89, e exigiu da contribuinte o tributo juntamente com a multa de 100% sobre o valor do débito. Tanto em impugnação quanto em recurso a contribuinte reportou-se às razões expendidas pela empresa de que é sócia. A decisão de primeira instância veio às fls. 31/33, e encontra-se assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRACAO Ano-base de 1991 LUCRO PRESUMIDO RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS — DECORRÊNCIA. Será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios das empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, no mínimo 6% da receita bruta total do período-base, distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da empresa (art. 1°, inciso VI, par eg. 2° da Lei n° 7.988/89). nriv,$)— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 Face à vinculação entre lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz devem prevalecer em lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE? É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Julgado o processo relativo ao IRPJ e à CSSL, que correu contra a empresa POSTO SÃO DOMINGOS LTDA. — pessoa jurídica da qual é sócia a recorrente, e no qual os fatos que lastrearam o presente lançamento foram debatidos em maior profundidade — e tendo o Colegiado decidido pelo improvimento do recurso, é de se negar provimento também ao presente O processo dito principal obteve o número 10909.001044/94-77, e foi julgado nesta mesma sessão, ocasião em que a Câmara proferiu o acórdão n° 105-12.225, de minha lavra, que recebeu a seguinte ementa: "IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se a contribuinte não logra comprovar inexistência de saldo credor de caixa apurado pelo Fisco com base na própria documentação da empresa, é de ser mantido lançamento. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO NO CASO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Fixado em lei o patamar de 50% para o lucro decorrente de omissão de receitas para empresas optantes pelo Lucro Presumido, não há que se discutir o assunto na esfera administrativa de julgamentos, por fugir a valoração subjetiva das normas legais à esfera de competência da Administração Pública. dl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Mantida a autuação referente ao IRPJ, da qual decorre a referente à CSSL, deve essa última também ser mantida se não infirmada por razões de fato ou de direito autónomas. Recurso a que se nega provimento.' Voto, pois, pelo improvimento do apelo. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. v\f ACTOR WOLSZCZAK

score : 1.0
4637228 #
Numero do processo: 13971.000572/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente.Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pela Portaria MF n.3, de 3 de janeiro de 2008, R$ 1.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES.. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Constatada a fraude, cabíveis as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das mercadorias, bem como multa de oficio agrvada, de 150% incidente sobre a diferença e tributos não pagos. DECADÊNCIA: TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.173, I, CTN EM DETRIMENTO DO ART. 150, §4° DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LANÇAMENTO PREJUDICADO EM PARTE. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (150, § 4° do CTN). No entanto, em havendo dolo, fraude ou simulação, o teimo inicial de contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lawento poderia ter sido Efetuado (art.173, I do CTN). Por outro lado, resta prejudicado Lançamento em relação às D.I.s registradas em 2001, por ter decorrido mais de 5 anos para a autuação. II/IPI E PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.A exigência fiscal de tributos e a aplicação de penalidades está plenamente vinculada ao princípio da legalidade, não estando sujeitas a limites decorrentes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ILICITUDE DAS PROVAS. SALDO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS. OBEDIÊNCIA AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS INVESTIGADOS. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS VOLUMES LACRADOS. Não se configuram como provas ilícitas aquelas obtidas através de regular procedimento, no qual são intimadas as partes sobre a fiscalização e dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos pessoais antes de iniciado o procedimento. Respeitados, portanto, os princípios da inviolabilidade do sigilo e de dados, bem como o contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO E FONTES DE APURAÇÃO DA FRAUDE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Constando do Auto de Infração e do Relatório de Fiscalização os demonstrativos de cálculo e a indicação das fontes de sua apuração, comprovando, desta feita, a fraude, e tendo o contribuinte todas as garantias do contraditório, Exercitando amplamente o direito de defesa, falta fundamento à preliminar de cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Tuiria Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento, nos telinos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente.Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pela Portaria MF n.3, de 3 de janeiro de 2008, R$ 1.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES.. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Constatada a fraude, cabíveis as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das mercadorias, bem como multa de oficio agrvada, de 150% incidente sobre a diferença e tributos não pagos. DECADÊNCIA: TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.173, I, CTN EM DETRIMENTO DO ART. 150, §4° DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LANÇAMENTO PREJUDICADO EM PARTE. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (150, § 4° do CTN). No entanto, em havendo dolo, fraude ou simulação, o teimo inicial de contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lawento poderia ter sido Efetuado (art.173, I do CTN). Por outro lado, resta prejudicado Lançamento em relação às D.I.s registradas em 2001, por ter decorrido mais de 5 anos para a autuação. II/IPI E PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.A exigência fiscal de tributos e a aplicação de penalidades está plenamente vinculada ao princípio da legalidade, não estando sujeitas a limites decorrentes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ILICITUDE DAS PROVAS. SALDO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS. OBEDIÊNCIA AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS INVESTIGADOS. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS VOLUMES LACRADOS. Não se configuram como provas ilícitas aquelas obtidas através de regular procedimento, no qual são intimadas as partes sobre a fiscalização e dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos pessoais antes de iniciado o procedimento. Respeitados, portanto, os princípios da inviolabilidade do sigilo e de dados, bem como o contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO E FONTES DE APURAÇÃO DA FRAUDE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Constando do Auto de Infração e do Relatório de Fiscalização os demonstrativos de cálculo e a indicação das fontes de sua apuração, comprovando, desta feita, a fraude, e tendo o contribuinte todas as garantias do contraditório, Exercitando amplamente o direito de defesa, falta fundamento à preliminar de cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000572/2007-38

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4453905

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.094

nome_arquivo_s : 320100094_140841_13971000572200738_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13971000572200738_4453905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Tuiria Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento, nos telinos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4637228

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918794924032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T18:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T18:24:04Z; Last-Modified: 2010-01-14T18:24:04Z; dcterms:modified: 2010-01-14T18:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T18:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T18:24:04Z; meta:save-date: 2010-01-14T18:24:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T18:24:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T18:24:04Z; created: 2010-01-14T18:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-14T18:24:04Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T18:24:04Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1.243 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.000572/2007-38 Recurso n° 140.841 Voluntário Acórdão n° 3201-00.094 — 2 Câmara / 1 a Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SYNCROTAPE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente.Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pela Portaria MF n.3, de 3 de janeiro de 2008, R$ 1.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES.. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Constatada a fraude, cabíveis as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das mercadorias, bem como multa de oficio agrvada, de 150% incidente sobre a diferença e tributos não pagos. DECADÊNCIA: TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.173, I, CTN EM DETRIMENTO DO ART. 150, §4° DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LANÇAMENTO PREJUDICADO EM PARTE. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (150, § 4° do CTN). No entanto, em havendo dolo, fraude ou simulação, o teimo inicial de contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lawento poderia ter sido efetuado (art.173, I do CTN). Por outro lado, resta prejudicado o Lançamento em relação às D.I.s registradas em 2001, por ter decorrido mais de 5 anos para a autuação. II/IPI E PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.A exigência fiscal de tributos e a aplicação de penalidades está plenamente vinculada ao princípio da legalidade, não estando sujeitas a limites decorrentes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ILICITUDE DAS PROVAS. SALDO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS. OBEDIÊNCIA AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS INVESTIGADOS. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS VOLUMES LACRADOS. Não se configuram como provas ilícitas aquelas obtidas através de regular procedimento, no qual são intimadas as partes sobre a fiscalização e dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos pessoais antes de iniciado o procedimento. Respeitados, portanto, os princípios da inviolabilidade do sigilo e de dados, bem como o contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO E FONTES DE APURAÇÃO DA FRAUDE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Constando do Auto de Infração e do Relatório de Fiscalização os demonstrativos de cálculo e a indicação das fontes de sua apuração, comprovando, desta feita, a fraude, e tendo o contribuinte todas as garantias do contraditório, exercitando amplamente o direito de defesa, falta fundamento à preliminar de cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / P Tuiria Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento, nos telinos do voto do relator. CELO GUERRA DE CASTRO Presidente • •1" Processo n° 13971.000572/2007-38 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.244 (1 \ - OLDES BAHR ETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. n 3 , Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03/34), consubstanciado na exigência de recolhimento do Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação- IPI na Importação, multas proporcionais, multas do controle administrativo e juros de mora no montante de R$ 907.981,23 (novecentos e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), pela prática, segundo os fatos descritos pelos auditores fiscais, de subfaturamento do preço de mercadorias importadas, mediante artificio doloso, nos anos-calendários de 2001 e 2002. O presente auto de infração é cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°0920400200400117-7 (fls.1/2) e é complementar àquele formalizado pelo processo administrativo 13971.001953/2005-72, cujo Relatório de Auditoria Fiscal encontra-se anexo (fis 159/377). As Declarações de Importação revisadas no presente processo fazem parte também dos processos administrativos n° 12719.000494/2001-12, 12719.000493/2001-60, 12719.000525/2001-27, 12719.000755/2001-96 e 12719.000328/2002-99, founalizados para a verificação do valor aduaneiro, em virtude de terem sido selecionadas para o canal cinza de conferência. O MPF foi emitido após coleta de documentos que, segundo a tese do agente fiscal, comprovariam a fraude e o conluio entre as empresas Syncrotape Sistemas Eletrônicos 1 Ltda, Syncrotape Sistemas de Produção Ltda (incorporada à primeira, fls.037), SNA Áudio Vídeo Automação Ltda, N & K Audiovisual e Informática Ltda e Crestron do Brasil Ltda, onde todas fariam parte de uma única organização comandada pela Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. A fiscalização chegou a tal conclusão, segundo trechos do relatório de fls.1.111/1.114, pelos fatos abaixo transcritos in verbis: "Algumas das constatações que levaram a essa conclusão foram : - o fato de os documentos que espelham as reais e efetivas transações comerciais estarem sempre em nome da Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. – Muitos dos documentos em nome da 1 Syncrotape foram encontrados no endereço relativo à empresa N&K, que funcionaria como uma espécie de "arquivo-morto "da organização. – Nos computadores da Syncrotape foram encontrados vários arquivos relativos aos funcionários das demais empresas. – Os três sócios da SNA recebiam os salários pela Syncrotape. – A sede da Crestron é no mesmo endereço que de duas filiais da Syncrotape, entre outras constatações e documentos." Segue ainda o raciocínio, afirmando que : "Todas as importações foram registradas em nome da Syncrotape, tendo como exportador indicado a empresa "Inter- USA Trading Corp", dos Estados Unidos, cujo um dos dirigentes é Nelson R. e Silva, com endereço em Blumenau/SC." -(ç----= — Assim, segundo a fiscalização, a Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda , 1111* principalmente pelo seu quadro societário, teria ligação com as outras quatro empresas citad.:, i A 4 li° / - Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.243 formando uma única empresa. Apontando ainda para a ligação com uma empresa sediada em Miami — "Inter - USA Trading", que também possui sócio em comum com a Recorrente, que teria servido de mero entreposto para promover a exportação para o Brasil, ao passo que, seria utilizada pela Recorrente simulando operações de comércio exterior, ocultando, assim, o vínculo entre esta e os fornecedores no exterior: Nesse sentido, segue o raciocínio, concluindo: "A fiscalização concluiu que a empresa exportadora era, em verdade, a longa manus da autuada, que serviria para receber as mercadorias das reais exportadoras estrangeiras e falsificar os documentos, em especial as faturas que instruiriam, posteriormente, os despachos de importação no País com valores subfaturados. Durante o procedimento de fiscalização foram encontrados documentos relativos às DI's autuadas que comprovam a prática do subfaturamento. Em razão de se encontrarem as faturas verdadeiras, ou seja, aquelas que efetivamente espelham a negociação realizada, a fiscalização submeteu as mercadorias a nova valoração, mantendo-se o primeiro método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, qual seja, o método do valor de transação das mercadorias importadas, com base no valor registrado. A fiscalização observa que, após o procedimento fiscalizató rio ter sido instaurado, a autuada passou a declarar valores que refletem a real transação comercial. "1 Por todo o exposto, os agentes fazendários concluíram que a Syncrotape realizaria operações simuladas com a "Inter-USA", com a finalidade de manipular preços e, juntamente com as demais empresas citadas, consiste em uma única empresa com a finalidade de ludibriar o fisco. Nessas condições, foi lavrado auto de infração efetuando o lançamento do II e do IPI não recolhidos; multa agravada do II, no percentual de 150% do imposto devido, nos termos do art.44, II, da Lei n° 9.430/96; multa agravada do IPI, no percentual de 150% do imposto devido, nos termos do art.80, II da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.45 da Lei n° 9.430/96 e juros de mora. Ainda, o lançamento de multas de natureza administrativa, pela infração administrativa ao controle das importações, qual seja, subfaturar o preço ou valor da mercadoria, (fundamentado na legislação citada em fls.60), no percentual de 100% da diferença entre o valor declarado e o valor apurado pela fiscalização. Houve ainda a formalização de Representações Fiscais para Fins Penais, para apurar o cometimento de eventuais crimes de descaminho e contra a ordem tributária. Assim, o relatório de Auditoria Fiscal foi finalizado em 05/03/2007. Autuadas na data de 19/03/2007 (fis.03/34), Syncrotape Sisiternas Eletrônicos Ltda e as demais empresas mencionadas acima apresentaram, tempestivamente, as respectivas impugnações: Acórdão n07-10.249 de 13 de julho de 2007 6,, Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda alega, em síntese, que: Preliminarmente: os autos são nulos, em razão da falta de anexação de todos os documentos do relatório fiscal junto ao auto de infração, em desobediência ao art.9° e 10 do Decreto 70.235/72; ao fato de terem sido utilizados documentos em língua estrangeira sem versão no vernáculo (art.157 CPC e art.18 do Decreto 13.609/43); e por fim, pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o prazo apertado de 30 dias para rebater os argumentos contrários, enquanto a fiscalização teve mais de 1 ano, e ainda sem a posse das provas ensej adoras da autuação, tendo em vista o fisco não lhe entregar os documentos e não permitir a carga do processo. No Mérito, alegou : Inviabilidade de se afirmar que a empresa teria ligação com as outras quatro citadas, tendo em vista que todas possuem negócios independentes, com finalidades próprias, e o fato de possuírem sócio comum não é o suficiente para comprovar que todas formavam uma única empresa; Que referente à Inter-USA, ambas têm uma relação meramente comercial, ao passo que a empresa norte-americana é a pessoa jurídica que adquire os produtos no exterior e lhe vende. Alega ainda que a aquisição de mercadorias e posterior venda por valor inferior, desde que comprovada a exportação desses produtos, é prática lícita nos Estados Unidos; Quanto às provas, alega a ilicitude da obtenção das mesmas, tendo em vista a apreensão de informações sigilosas, tais como: saldo bancário das contas da empresa, planilha de contas-correntes dos funcionários/colaboradores, resumo do movimento bancário, agenda pessoal (pertencente ao Sr. Paulo Amaral) com informações referentes à movimentação bancária da fiscalizada e emails, sem autorização judicial; Em relação aos fatos constatados pela fiscalização, que levaram à conclusão de ocorrência de dolo e fraude, a Recorrente alega a ausência de comprovação e certeza, argumentando que os agentes atuaram com base em opiniões pessoais, suposições e presunções, e desta feita, não foram respeitados os princípios da legalidade e da igualdade, urna vez que os limites legais para apuração de infração tributária não foram observados, bem como pelo fato de que não deve o fisco possuir posição de vantagem em relação ao contribuinte, e assim, deve igualmente comprovar o que alega; Quanto à valoração aduaneira, alega a inconformidade e incoerência do método utilizado, afirmando que se o fisco defende a tese de que todas as investigadas formam uma única empresa, ou seja, possuem vinculação entre si, não poderia ter aplicado o primeiro método preconizado pelo Acordo de Valoração Aduaneiro, que prega a não aplicação do mesmo em caso da vinculação entre as empresas afetar o preço da transação. Prossegue afirmando que a inadequação ocorre também em relação aos valores atribuídos, que, em sua grande maioria, se deram com base em documentos diversos aos aduaneiros; Refuta o arbitramento pela fiscalização, alegando que como dispunha de toda a documentação fiscal e contábil, deveria tê-la utilizado, ao invés de arbitrar; Considerando os períodos fiscalizados (2001/2002) e a data do lançamento (março/2007), com base no art.150, § 40 do CTN, alega a ocorrência da decadência em relação s aos valores exigidos no ano de 2001 até março de 2002, pois conforme citado artigo a . autoridade fazendária tem 5 anos para homologar o lançamento, contados a partir da ocorrência 6 Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.246 do fato, (salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação), prazo este que, expirado, ocasiona a extinção do crédito tributário; Afimia serem inconstitucionais as penalidades pecuniárias exigidas, tendo em vista a inobservância do principio da capacidade contributiva, do "nos bis in idem", da vedação de confisco, uma vez que em relação ao valor total exigido, mais da metade corresponde à multa. E em relação aos atos empregados pelos agentes fazendários, alega a desproporcionalidade e inobservância de aspectos legais, desrespeitandoJ com isso, os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade; Por fim, a Recorrente requer a nulidade do auto de infração, bem como o cancelamento dos mesmos, reconhecendo-se as preliminares ou, no mérito, acatando-se os argumentos expostos. As demais empresas, quais sejam, N&K Audiovisual e Informática Ltda, SNA Áudio Vídeo Automação Ltda e Crestron do Brasil Ltda, apresentaram impugnações com argumentos semelhantes, conforme relatório de fls.1..111/1.114 transcrito abaixo: "Que não havia Mandado de Procedimento Fiscal — MPF contra as impugnantes, apenas contra a Syncrotape, fato este que nulificaria os autos em relação às mesmas. Defendem que não possuem outra ligação com a Syncrotape além da comercial, sendo que não são passíveis de serem responsabilizadas, pois nunca promoveram importações, conforme se observa do objeto social e dos documentos apresentados. Dessa forma alegam ser incorreta a conclusão da fiscalização de que seriam, na verdade, uma única empresa. Alegam que a fiscalização se baseou em suposições, inferências e opiniões pessoais, não logrando êxito em comprovar os fatos alegados. Assim, havendo dúvida, deve-se observar o preconizado no art.112 do CTN. Defendem ainda que não podem sequer figurar como responsáveis solidárias em relação às penalidades, por ausência de previsão legal. A empresa SNA Áudio Vídeo Automação Ltda alega ainda que foi constituída em 07/05/2003 e, portanto, não pode ser responsabilizada por ocorrência dos anos de 2001 e 2002. Requerem o cancelamento e a anulação dos autos de infração. "2 Na data de 13 de julho de 2007, a 1' Turma da DRJ de Florianópolis-SC proferiu o acórdão referente às impugnações da Syncrotape e das demais, cuja ementa enuncia o que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRA A IMPORTAÇÃO — H Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 2 Acórdão n'07-10.249 de 13 de julho de 2007 • DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Os tributos sujeitos à homologação, nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação, têm a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra geral estabelecida pelo art.173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade escapam à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação, após pronunciamento do Senado Federal. SUBFATURAMENTO. FRAUDE, PENALIDADES APLICÁVEIS. Comprovado que os valores registrados nas declarações de importação não correspondem aos efetivamente pagos, sendo mais baixos que os reais, caracteriza-se o subfaturamento, procedimento doloso com intuito de fraude. Aplicam-se as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das •mercadorias, bem como a multa de oficio agravada (150%) incidente sobre a diferença de tributos e contribuições não pagos, em virtude da fraude cometida. Lançamento Procedente em Parte.3 Desta feita, em suma, a DRJ (SC) acolheu o argumento da empresa SNA Áudio e Vídeo Automação Ltda, qual seja, o de que em relação ao período fiscalizado ela sequer tinha sido constituída, e por essa razão determinou sua exclusão do pólo passivo da relação. E por fim, acatou em parte o argumento da Syncrotape em relação à decadência e, pautada no art.173, I do C'TN, excluiu os lançamentos que tiveram por base Declarações de Importação registradas no ano de 2001, mantendo os posteriores a essa data. Portanto, por unanimidade de votos, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 170.854,22 (cento e setenta mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos). •Inconformadas com a decisão, as empresas autuadas, com exceção da SNA Áudio e Vídeo Automação Ltda (que foi excluída do pólo passivo do presente processo), apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho. Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda reiterou os pedidos elaborados na Impugnação, alegando a mais, em suma, que: 111"- 3 Acórdão n°07-10.249 de 13 de julho de 2007 Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.247 Quanto à alegação do fisco de que a autuada recebeu toda a documentação que instruiu os autos, inclusive firmando declaração de ciência disso, a Recorrente afirma ter plena consciência de que não recebeu os referidos doCumentos, sendo de má-fé a alegação do fisco; Em relação aos documentos em língua estrangeira sem tradução, anexados aos autos, a Recorrente concorda quando o fisco alega não ter necessidade de tradução pelo fato de que o conteúdo dos mesmos são de pleno conhecimento dela, no entanto, alega a Recorrente, que, uma vez usados como embasamento à autuação, basta sabei- se o fisco tem conhecimento desse conteúdo; Alega que a conclusão a que chegou a fiscalização, mantida pela DRJ, se baseia em documentos ilicitamente obtidas, pertencentes a pessoa jurídica alheia ao MPF, e portanto, nada está comprovado, mas sim, ultrapassado está o limite da livre argumentação por parte do fisco. Com relação à decadência, argumenta que, em que pese a DRJ ter acolhido a tese, o fez com base no art.173, I, do CTN, considerando que a fraude ficou 'comprovada nos autos, e portanto, a contagem de prazo se iniciou no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", o que torna decaído apenas o 'período relativo ao ano de 2001. E por todo o exposto, por argumentar a não comprovação da fraude ou do dolo, seja porque defende a ilicitude das provas utilizadas, seja porque entendeu que o fisco usou de suposições e não de efetivas provas para o que sustenta, a RecOrrente requer a decadência com base no art.150,§4°, do CTN, a fim de extinguir todo o crédito tributário. Quanto à alegação da inconstitucionalidade das penas pecuniárias, afirma ser nula a decisão de 1' instância, porque a mesma não apreciou todos os argumentos desenvolvidos na impugnação. Ademais, prossegue dizendo que, quanto ao argumento do fisco quando afirma ser incompetente para apreciar questões de inconstitucionalidade, salvo quando devidamente declarada pelo STF, a Recorrente reputa afirmando que é dever do fisco analisar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que aplica, sob pena de estar julgando contra a Constituição Federal. Conclui, requerendo a reforma da decisão atacada da DRJ-F orianópolis-SC, e o conseqüente cancelamento e a anulação do auto de infração. As demais autuadas : Crestron do Brasil Ltda e N&K Audiovisual e Informática Ltda, reiteraram as alegações da impugnação, quais sejam: Ausência de MPF específico em seus nomes; ilegitimidade para figurarem no pólo passivo do processo; ausência de comprovação e certeza quanto aos fatos alegados pela fiscalização; e ausência de tipicidade e impossibilidade de transmissão ao responsável tributário. A mais, rebateram os argumentos da decisão atacada, alegando que a DRJ não apreciou suas alegações apresentadas na impugnação, limitando-se a analisar apenas os argumentos trazidos pela Syncrotape. E ainda, que foram cientificadas apenas do julgamento exarado em relação à impugnação desta mesma empresa, em que pese terem á. ,esentado suas próprias impugnações. dell°1 f/ Tendo em vista a decisão parcialmente favorável ao contribuinte, do acórdão da DRJ de Florianópolis-SC, houve também Recurso de Oficio a este Conselho, nos termos do art.25, §1 0 e 34, I, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°9.532/97 e art.2° da Portaria MF n°375 de 2001. Em 13/08/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e julgamento. É o relatório. 1 Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.248 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Primeiramente, tendo em vista a decisão parcialmente favorável ao contribuinte pelo acórdão da DRJ de Florianópolis-SC, houve Recurso de Oficio a este Conselho, nos termos do art.25, §1° e 34, I, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°9.532/97 e art.2° da Portaria MF n°375 de 2001. No entanto, a Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, que estabelece limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de julgamento das DRJs, trouxe uma modificação em relação limite estabelecido na Portaria MF n°375 de 2001, 1 !evogando-a, por conseqüência, conforme segue transcrito abaixo: "PORTARIA MF N° 3, de 3 de janeiro de 2008 Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001." Nesse contexto, vale ressaltar que o crédito tributário exigido era no valor de R$ 907.981,23 (novecentos e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), conforme fis.939, abaixo, portanto, do novo valor de alçada estabelecido. Assim, tendo em vista que referido dispositivo se trata de norma processual de aplicação imediata, resta prejudicada a apreciação do Recurso de Oficio, tendo em vista que o crédito tributário está abaixo do limite de alçada. No tocante ao Recurso Voluntário, satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade do mesmo, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03/34), consubstanciado na exigência de recolhimento do Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação- IPI na Importação, multas proporcionais, multas do controle administrativo e juros de mora no montante de R$ 907.981,23 (novecent. , e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), pela prática, segundo 1--..14‘ji • e : 'tos pelos auditores fiscais, de subfaturamento do preço de mercadorias import. e: ediante artificio doloso, nos anos-calendários de 2001 e 2002. • As empresas Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda, Crestron do Brasil Ltda e N&K Audiovisual e Informática Ltda recorrem a este Colegiado da decisão proferida no acórdão n°07-10.249 da DRJ de Florianópolis-SC, que manteve, em parte, o lançamento do II e do IPI – na importação (fls. 1.109/1.110). Inicia-se pela apreciação do Recurso da empresa Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente argumenta, preliminarmente, que os autos são nulos, em razão da falta de anexação de todos os documentos do relatório fiscal junto ao auto de infração, em , desobediência ao art.9° e 10 do Decreto 70.235/72; ao fato de terem sido utilizados documentos em língua estrangeira sem versão no vernáculo (art.157 CPC e art.18 do Decreto 13.609/43); e por fim, pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o prazo apertado de 30 dias para rebater os argumentos contrários, (enquanto a fiscalização teve mais de 1 ano), e ainda sem a posse das provas ensej adoras da autuação, tendo em vista o fisco não lhe entregou os documentos e não permitiu a carga do processo. Primeiramente, em relação ao cerceamento de defesa, sob a alegação de não entrega pelo fisco de todos os anexos, vale ressaltar que, folheando os autos, verifica-se que nas fis.751 e 764, a contribuinte não só declara estar ciente dos autos e de seus anexos, bem como declara o recebimento da cópia dos mesmos. Portanto, resta prejudicado seu argumento, em face de incontroversa comprovação contida nas citadas folhas. Em relação, ainda, à alegação de cerceamento de defesa, agora referente ao prazo para apresentar defesa, vale ressaltar que não se trata de um prazo sem embasamento, uma vez que, tanto a Impugnação, quanto o Recurso Voluntário têm seu aforamento legalmente previsto. O Decreto 70.235/72 enuncia em seu art.' 5, o prazo de 30 dias (contados da intimação da exigência) para apresentar a impugnação, e no art.33, o mesmo prazo (contado da ciência da decisão de ia instância) para interposição de Recurso Voluntário. Desta feita, improcedente o argumento de que houve cerceamento de defesa, em decorrência de prazo, uma vez que o mesmo está previsto em legislação própria, não cabendo a este Conselho discutir a ilegalidade ou não do mesmo. Por fim, em relação às preliminares, no que se refere à alegação da juntada, pela fiscalização, de documentos em língua estrangeira sem a versão no vernáculo, realmente verifica-se a ocorrência de tal fato. Por outro lado, citados documentos foram apreendidos do próprio arquivo da Recorrente, razão pela qual, até ela mesma concorda que tem pleno conhecimento do conteúdo dos mesmos. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil, art.249,§ 1°, a decretação de nulidade é limitada pela ocorrência de prejuízo à parte, ou seja, só se decreta nulidade em havendo prejuízo à parte. E no caso em tela, como a própria Recorrente admitiu que tinha conhecimento do conteúdo (conforme fis,1.167), resta claro que não houve prejuízo. Portanto, deve ser AFASTADA a Preliminar de Nulidade do Auto de Infração, tendo em vista não se configurarem as hipóteses autorizadoras de tal medida. MÉRITO: — RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS AUTUADAS – OCORRÊNCIA D - FRAUDE – DOLO – SUBFATURAMENTO – EFETUADA A DEVIDA COMPROVAÇÃ Vply Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.249 Passando à análise do mérito, a Recorrente alega a inviabilidade de se afirmar que teria ligação com as outras quatro citadas, tendo em vista que todas possuem negócios independentes, com finalidades próprias, e o fato de possuírem sócio comum como não sendo o suficiente para comprovar que formavam uma única empresa. No entanto, folheando os autos e analisando a documentação juntada pela auditoria fiscal, observa-se a estreita relação entre a Syncrotape e as demais autuadas, não somente pelo fato de possuírem sócio comum (fls.783/785), mas principalmente pela documentação investigada e juntada aos autos, qual seja: a que consta os endereços comerciais coincidentes entre as empresas (fls. 785/786); a semelhança entre o objeto/razão social (fls.091) das mesmas; documentos contendo a relação de funcionários/colaboradores das demais empresas apreendidos na Syncrotape (fls.126/139); a relação de pagamento e controle dos mesmos (fls.104/115 e 120) encontrada nos arquivos da Syncrotape ; saldo bancário de cada empresa (encontrado nos arquivos da Syncrotape — fls.123); documentós comprovando que os três sócios da "SNA" recebiam salários pela Syncrotape (fls.140/145);' além de outros, conforme constantes no processo. Frise-se que todos esses documentos com informações particulares das empresas autuadas foram encontradas nos arquivos da Syncrotape. Ainda, no que se refere à Inter-USA, a relação não é meramente comercial, conforme provas acostadas ao processo, uma vez que, conforme relatório de fls.42/43, "Ao final do presente relatório ficará demonstrado de forma cristalina que a fiscalizada adquiria as mercadorias dos seus diversos fabricantes no exterior, de várias parte.s do mundo que faturavam as mercadorias contra a fiscalizada e lhe enviavam as faturas comerciais. As faturas originais dos fabricantes eram substituídas por faturas falsas elaboradas em nome da Inter-USA, com valores subfaturados". Tudo isso pode ser verificado às fls. 61/63, 159/377. Por essas razões está devidamente comprovado que a Syncrotape e as demais empresas autuadas formavam uma única, razão pela qual, demonstrada está a fraude e o dolo, tendo em vista que as mesmas não formavam um grupo empresarial legalmente reconhecido, mas sim um conjunto de empresas que faziam parte de uma organização empresarial, com o intuito de burlar o fisco. E ainda, em relação à análise das provas, enuncia o art.29 do Decreto 70.235/72: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias. "(grifo) Interessante transcrever jurisprudência do STJ sobre provas e livre convencimento do juiz: "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos - autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (ST1-4a Turma, REsp 7.870-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial,v.u., =3.2.92, p. 469). (grifo) Alega ainda, a Recorrente, não ter sido comprovada a questão do subfaturamento, seja porque a fiscalização se utilizou de provas obtidas ilicitamente, e que, 3 portanto, devem ser desconsideradas, dando ensejo à anulação do auto de infração, seja porque os documentos apreendidos (declarações de importação e notas fiscais) não ficaram comprovados como fraudulentos/falsos. Primeiramente, em relação à alegação de provas ilícitas, em que pese tratar-se realmente de informações sigilosas, como saldo bancário, correspondências eletrônicas, etc, e não ter havido autorização judicial, os agentes fazendários empregaram os meios corretos a proporcionar as exigências da legislação pertinente ao procedimento, se valendo de MPF, bem como de Termo de Intimação de abertura de lacre a todas as outras empresas (fls.02,06 e 27). Valendo ressaltar, nesse contexto, que às fls.27 consta Termo de Intimação, com a assinatura dos agentes fazendários e de um dos sócios em comum das empresas (Sr. Nelson Reis e Silva), onde há a seguinte declaração: "Declaro que tive condições de retirar do local objetos, documentos particulares e pessoais; indiquei pessoa de minha confiança para acompanhar ou acompanhei pessoalmente os AFRF no exercício de suas atividades, no acompanhamento da coleta de documentos/dados magnéticos, não me opondo ao seu exame e franqueei irrestrito acesso às dependências do local calizado." Nesse sentido, enuncia o art.195, caput do CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicaçã o quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Conclui-se, então, que além de ter sido dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos particulares à Recorrente, e ela própria reconhecer que houve a presença de seu procurador na análise de tais documentos (fls.1.160), à luz do art.195 do crN, desde que a fiscalização respeite os direitos e garantias individuais, (como ocorreu no caso em tela), não podem ser opostos limites. E com isso, torna-se inócua a alegação de injusta e excessiva fiscalização. Em segundo lugar, mas não menos importante, é a alegação de que o subfaturamento não pode ser comprovado através dos documentos apreendidos, tendo em vista que a fiscalização não demonstrou a fraude/falsidade constante nos mesmos. Porém, não deve prosperar essa alegação, pois não há necessidade de provas exaustivas para perceber o que ocorreu. Como um exemplo de comprovações, conforme o relatório de fls.47/48, foram apreendidas cópias de faturas idênticas que continham valores diferentes (fls.473/489), utilizadas para operações entre a Recorrente e seus fornecedores, para a prática do menor valor constante em uma delas e conseqüentemente o utilizado na Declaração de Importação. Frise-se, que não se trata de mera suposição, podendo ser comprovado nas fls.498/538. Além do mais, ainda que não estivesse claramente demonstrado, confottne decisão da rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, da 2 a Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes: "Não é imprescindível, portanto, que a fiscalização demonstre que ocorreu movimentação financeira superior aos valores registrados na contabilidade, transferências bancárias para contas de pessoas que não possuem relação com o negócio do 14 Processo 00 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.250 contribuinte, livro caixa apontando pagamentos à margem da contabilidade, saques na conta sem a indicação de pagamento de despesas ou investimentos relativos ao negócio, depósitos bancários em nome do fornecedor ou terceiros, se apresentar outros elementos probatórios suficientes para levar à convicção demonstrável e motivada de que houve subfaturamento." 4 (grifo) Desta feita, em face da vasta documentação apresentada pela fiscalização, não merece prosperar o argumento da Recorrente referente à ausência de comprovação em relação a sua ligação com as demais empresas para ludibriar o fisco, o dolo e a fraude, bem como a prática de subfaturamento. VALORAÇÃO ADUANEIRA — 1° MÉTODO UTILIZADO E ARBITRAMENTO DE VALORES Os valores utilizados pela fiscalização na valoração das mercadorias importadas foram aqueles retirados das faturas, que por conseguinte, representam os valores efetivamente negociados entre o real exportador estrangeiro e o importador nacional. Em relação a não utilização dos valores declarados pela Recorrente, ocorre que não foram utilizados, tendo em vista a constatação da fraude. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENAS — INCOMPETÊNCIA Quanto à alegação da inconstitucionalidade das penas pecuniárias, afirma ser nula a decisão de r instância, que se diz incompetente para apreciação de 'tal questão. No entanto, este Conselho compartilha da mesma opinião, tendo em vista que não cabe às vias administrativas apreciação sobre a constitucionalidade, restringindo-se apenas a aplicar a legislação vigente, que no caso, é o artigo 526 e 524 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985). DECADÊNCIA OCORRIDA NO PERÍODO DO ANO DE 2001 Com relação à decadência, por estar devidamente comprovada a fraude e o dolo, conforme argumentação acima exposta, acolhe este Conselho a decisão de 1' Instância da DRJ de Florianópolis (SC), utilizando para a contagem do prazo os enunciados Ido art.173, I, do CTN, qual seja, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", tornando decaído apenas o período relativo ao ano de 2001. Mantendo a exigência do crédito tributário em R$ 170.854,22. Em relação aos Recursos interpostos pelas empresas Crestron do Brasil Ltda e N&K Audiovisual e Informática Ltda, decide-se conforme segue abaixo: Ausência de MPF específico em seus nomes; ilegitimidade para figurarem no pólo passivo do processo; ausência de comprovação e certeza quanto aos fatos alegados pela fiscalização; e ausência de tipicidade e impossibilidade de transmissão ao responsável tributário. Tais aspectos alegados pelas demais empresas não necessitam de análise específica, tendo em vista que todas as questões suscitadas fazem parte da que tão principal já 4 Acórdão 133860 de 20/09/2006. apreciada em relação à Syncrotape. Ademais, segundo a tese da fiscalização, sustentada pela DRJ e por este Conselho, qual seja, a de que todas as empresas forniam na verdade uma organização empresarial, não há a necessidade de se repetirem as análises, sendo que acima todo o alegado neste tópico já consta apreciado, em decorrência da ligação entre as empresas, bem como identidade de todos os fatos. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ QUE NÃO APRECIOU SEPARADAMENTE - INOCORRÊNCIA A decisão da DRJ de Florianópolis-SC não se configura como nula, tendo em vista de que como sustentou a tese de que todas as empresas formavam, na verdade, uma única, os aspectos pertinentes à Recorrente, eram os mesmos pertinentes às demais, por essa razão não deixou de ser apreciada a questão de cada uma, em que pese terem sido expostas as razões de forma genérica. Pois bem, por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em razão da não observância ao valor limite estabelecido na Portaria MF n. 03/2008, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo a decisão de P instância, qual seja, a procedência parcial do lançamento, resultando em um crédito tributário de R$ 170.854,22 (cento e setenta mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois 1 centavos). p a,la das Si-II e- Ini, e ,., de 2 #09.,,, li1 __. .11,1, HEROLDES BAH'e- Relator \A 1 , 2,1 ,,'

score : 1.0
4625485 #
Numero do processo: 10875.001839/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.001839/99-89

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 6357452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.206

nome_arquivo_s : 30201206_108750018399989_200507.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 108750018399989_6357452.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4625485

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753370525696

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T18:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T18:01:44Z; Last-Modified: 2013-10-21T18:01:44Z; dcterms:modified: 2013-10-21T18:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a9e808e9-0256-4998-b9a5-ceb91ade4ba9; Last-Save-Date: 2013-10-21T18:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T18:01:44Z; meta:save-date: 2013-10-21T18:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T18:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T18:01:44Z; created: 2013-10-21T18:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-21T18:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T18:01:44Z | Conteúdo => -A" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida : 10875.001839/99-89 : 131.793 : 05 de julho de 2005 : RESTAURANTE E CHURRASCARIA COME BEM LTDA. : DRJ/CAMP1NAS/SP • RE SOLUÇ ÃO N' 3 0 2 -1 . 2 0 6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO RO O CUCCO ANTUNES Presidente em xercicio CP9/2-21—L9At ERCIA H LENA TRA NO D'AMi ORIM Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • t C Processo n° : 10875.001839/99-89 Resolução n° : 302-1.206 RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica Restaurante e Churrascaria Come Bem LTDA, o Sr. José Clóvis Ribeiro, à fl. 03 efetuou o pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, apresentado em 03/08/99, relativa A parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (fis.1/33), no montante de R$ 4.135,74. A autoridade fiscal indeferiu o pedido as fls. 73/75, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do credito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. A mesma autoridade fiscal já tinha ressaltado que a procuração apresentada de fl. 36 não constava assinatura do outorgante (fl. 73). Cientificada da decisão em 20/11/2003, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 04/12/2003 (fls. 80/86). Como se observa nos autos não consta, de novo, a procuração da empresa ao advogado Sr. Durval Alves (fl.86) tendo em vista a impugnação referida acima. 0 pleito foi apreciado e indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS no 6.554, de 11/05/2004 (fls. 89/93), proferida pelos membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." 2 , ? ,-, Processo n° : 10875.001839/99-89 Resolução n° : 302-1.206 0 interessado apresenta recurso as fls. 119/131, em 16/02/2004 e quem assina é o sr. Durval Alves, onde também não é anexada a procuração concedendo poderes para atuar em nome da empresa. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira em 18/05/2005 (fl.146). É o relatório. • • • Processo n° : 10875.001839/99-89 Reso1uç5o n° : 302-1.206 VOTO Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a mesma solicite do interessado as procurações do Sr. José Clóvis Ribeiro e Sr. Durval Alves para dar continuidade aos autos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 • M RCIA HELENA T O D'AMORIM - Relatora

score : 1.0
4623340 #
Numero do processo: 10410.000139/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10410.000139/2001-74

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 6356276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.186

nome_arquivo_s : 30201186_10410000139200174_200501.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10410000139200174_6356276.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4623340

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753374720000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001186_10410000139200174_200501; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T11:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001186_10410000139200174_200501; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001186_10410000139200174_200501; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T11:19:18Z; created: 2017-06-08T11:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-08T11:19:18Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T11:19:18Z | Conteúdo => ~._-,' ! .-. I • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10410.000139/2001-74 25 de janeiro de 2005 128.528 JOÃO JOSÉ DE CARVALHO BELTRÃO DRJIRECIFEIPE R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.186 •• • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 ~~:::> HENRIQUE P DO MEGDA Presidente JOSÉD SILVA Relator . _1'9 ABR 2005 Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tITIe • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.528 302-1.186 JOÃO JOSÉ DE CARVALHO BELTRÃO DRJ/RECIFE/PE WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO •• .; • Contra o contribuinte JOÃO JOSÉ DE CARVALHO BELTRÃO, CPF n° 041.837.974-20, proprietário do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA TEREZA, NIRF 1957294-8, com 349,0 ha, situada no município de Ibateguara - AL, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/11, no valor total de R$ 11.521,13, sob o argumento de que o contribuinte deixou de informar, em sua DITR/97, as áreas destinadas a produtos vegetais, pastagens, exploração extrativista e/ou atividade granjeira! Aqüícola, mesmo tendo informado uma área aproveitáve1 de 298,1 ha. Discordando da referida autuação, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 15/16, alegando, em síntese, que cometera erro no preenchimento do DIAT, ao omitir a área de pastagem, mesmo tendo informado á área utilizada do imóvel. Como prova de seus argumentos, junta cópia da DITR/97 e da DIPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, onde declara cem cabeças de novilhos. A la Turma de Julgamento da DRJ Recife - PE julgou o lançamento procedente sob o argumento de que o contribuinte não logrou provar o erro alegado, sendo que a D1PF não serve como prova da existência da pastagem no exercício de 1997. Alega, ainda, que as provas devem ser apresentadas na impugnação. O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07105/03, conforme recibo aposto à fl. 36 . Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado apresentou, no dia 06/06/03, o Recurso Voluntário de fls. 40/42, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Que em todas as DITR de 1992 a 2002 está declarado que o imóvel vem sendo utilizado, é produtivo e tem grau de utilização superior a 80%. 2. Que é verdadeira a informação que houve falha no preenchimento da DIRT/97 e que não houve dolo ou má-fé. O contribuinte, embora diga que esteja apensando cópia das DITR de 1992 e 1994 ao Recurso Voluntário, de fato não as anexou. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.528 302-1.186 • • • • • • Juntou cópia das DITR dos exercícios de 1997 a 2002 e DIPF de 1998 . Procedido o competente arrolamento de bens, conforme noticias os documentos de fls. 105, 107/109 . . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/10/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 110. É o relatório . • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 128.528 302-1.186 VOTO • •. ' • • Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para exigir-lhe o pagamento de diferença de ITR/97, em razão da glosa da área declarada como utilizada, sem que houvesse a discriminação da mesma. Discordando da decisão de primeira instância, que manteve o lançamento, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com Recurso Voluntário perante este Colegiado. Em sua defesa, alega que nas DIRT dos exerCÍcios anteriores (1992 e 1994) e posteriores (1998 a 2002) o imóvel foi declarado como produtivo, com grau de utilização superior a 80%, juntando cópia das ditas DITR . Ocorre que, de fato, o contribuinte deixou de juntar as cópias das DITR de 1992 e 1994, prejudicando a análise e a formação da convicção por parte deste Conselheiro Relator, sobre a existência de erro de fato da DITR/97. As DIRT dos exerCÍcios de 1998 a 2002 provam que existe área de pastagem naqueles anos. Isto, no entanto, não leva a conclusão de que na data da ocorrência do fato gerador do ITR do exerCÍcio de 1997 havia tal área de pastagem. As decisões deste Colegiado têm primado pelos prinCÍpios da verdade material, da legalidade e da segurança jurídica, razão pela qual entendo que devemos esgotar todos os meios na busca da verdade material do fato gerador do ITR/97 em questão. Nos autos não constam as informações das DITR de 1992 e 1994, que corroboram, ou não, as alegações do Recorrente. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que esta tome as seguintes providências: I. Informar se nas DIRT de 1992 e 1994, do imóvel em questão, o contribuinte declarou área de pastagem. Em caso positivo, informar a área declarada em cada DITR; 2. Informar se houve glosa da área de pastagem porventura declarada nas DITR de 1992 e 1994, em qualquer um dos exerCÍcios que as mesmas serviram de base para o lançamento do ITR. Se positivo, informaJI se houve impugnação e qual o resultado final do julgamento. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.528 302-1.186 •• • • • I • 3. Destas informações, dar ciência ao sujeito passIvo para, querendo, manifestar-se. 4. Concluso, retomar o processo a este Colegiado . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4625139 #
Numero do processo: 10831.005395/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10831.005395/00-45

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6366078

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.479

nome_arquivo_s : 30201479_108310053950045_200805.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 108310053950045_6366078.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4625139

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-14T19:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-14T19:45:15Z; created: 2013-06-14T19:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-06-14T19:45:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-14T19:45:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041753652592640

score : 1.0
4619308 #
Numero do processo: 11543.003131/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto lei 2.124, de 13 de junho de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.599
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto lei 2.124, de 13 de junho de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11543.003131/2003-89

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 5532432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.599

nome_arquivo_s : 30335599_11543003131200389_200808.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 11543003131200389_5532432.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4619308

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-05T20:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-22T16:41:22Z; Last-Modified: 2015-10-05T20:39:43Z; dcterms:modified: 2015-10-05T20:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e4ce2a3a-458e-4394-9b46-537438cf188b; Last-Save-Date: 2015-10-05T20:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-10-05T20:39:43Z; meta:save-date: 2015-10-05T20:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-10-05T20:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-22T16:41:22Z; created: 2013-05-22T16:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-05-22T16:41:22Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-22T16:41:22Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041753807781888

score : 1.0
4624921 #
Numero do processo: 10820.001770/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10820.001770/00-43

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5696933

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-02.404

nome_arquivo_s : 10202404_152474_108200017700043_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108200017700043_5696933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4624921

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753901105152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:55:10Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:55:10Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:55:10Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:55:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:55:10Z; created: 2009-09-10T20:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:55:10Z; pdf:charsPerPage: 913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:55:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10820.001770/00-43 Recurso n° :152.474 Matéria : IRPF — Exs.: 1996 a 2000 Recorrente : CLÁUDEMIRO UNDICIATTI Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 07 de novembro de 2007 RESOLU C:4 ON°. 102-02.404 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIRO UNDICIATTI. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. % MOIS A • 7 11 - DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO fJuQ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM:? 8 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). Processo n° : 10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 Recurso n° .H152.474 Recorrente : CLAUDEMIRO UNDICIATTI RELATÓRIO CLAUDEMIRO UNDICIATTI, pessoa física já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 124/125, contra decisão proferida pela 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campo Grande - MS (fls. 1121121), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos anos-calendário de 1995 a 1999. Como bem relata a decisão recorrida, o trabalho fiscal constatou a ocorrência de "omissão de rendimentos do trabalho, com vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1995 a 1999; omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1995; omissão de rendimentos da atividade rural, no ano-calendário de 1995, e atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1996 a 2000, respectivamente, anos-calendário de 1995 a 1999". De conformidade com o "QUADRO II — Cálculo do Imposto" (fls. 21), a base de cálculo relativa às omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não considerou qualquer valor a título de dedução, tributando-se, portanto, os valores brutos que teriam sido recebidos. A Turma de julgamento de primeiro grau assim decidiu a respeito de cada um dos itens da autuação: 1. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL: Considerou correta a aplicação da multa pelo atraso da entrega das declarações, calculadas de acordo com o art. 88 da Lei n° 8.981/95, à razão de 1% do imposto devido por mês de atraso ou fração, limitado a 20%; 2 , Processo n° :10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL: Foram consideradas as deduções relativas aos valores descontados para a previdência social, constantes das declarações de rendimentos fornecidas pelas fontes pagadoras; 3. MULTA DE OFÍCIO DE 75%: Considerou correta a aplicação da multa de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/1996; 4. JUROS. FUNDAMENTO LEGAL E BASE DE CÁLCULO: Considerou que os juros foram calculados corretamente sobre o valor do tributo apurado em cada um dos anos-calendário, estando sua incidência devidamente fundamentada nas Leis n°9.065/1995 e n°9.430/1996; 5.OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL E DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Foi considerado procedente o tributo lançado sobre referidos rendimentos, porquanto na impugnação o autuado não discordara explicitamente do lançamento de oficio sobre os mesmos e não apresentara qualquer documentação a respeito, para infirmar o trabalho fiscal. Com base nessas conclusões, foi realizada nova apuração do crédito tributário devido, elaborando-se as tabelas de fls. 121 dos presentes autos, p. 10 do acórdão recorrido. Cientificado dessa decisão em 27 de março de 2000 (AR. de fls. 123), no dia 25 seguinte protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 124/125, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - que não teria sido levado em consideração que no processo de separação judicial ficara responsável pela educação dos filhos, e que estava juntando documentos comprovando que sempre efetuara o pagamento das suas despesas escolares; - que "mera notificação não é inicio de fiscalização sendo uma oportunidade para que o contribuinte se ajuste com a exigência da Receita Federal, o que não foi considerado, também estando a merecer revisão, para extinguir a exigência de Multa de 75%, considerando que a partir do momento que foi em parte provido o recurso, não ocorre incidência de novas penalidades 3 Processo n° :10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 devendo ter o contribuinte primeiro oportunidade de regularizar eventual diferença de imposto a recolher, devendo para tanto ser notificado, após escoado o prazo ai que incidirá multa regulamentar, jamais como imposto? É o relatório. ir 4 . . Processo n° :10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O presente processo não está em condições de ir a julgamento, porquanto deve ser avaliada a alegação do recorrente no sentido de que no processo de separação judicial ficara responsável pela educação dos filhos, tendo procedido à juntada de documentação comprobatória do pagamento de despesas escolares. Para tanto, mister que se proceda verificação fiscal quanto à autenticidade e procedência da referida documentação comprobatória das despesas escolares, oportunidade em que será também solicitada do interessado a apresentação da supramencionada sentença da separação judicial que lhe atribuiu a alegada responsabilidade pela educação dos filhos. Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, devendo ser elaborado parecer conclusivo quanto às verificações acima indicadas, dando-se ciência desse parecer fiscalI ao diligenciado para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 10 (dez) dias. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

score : 1.0
4619043 #
Numero do processo: 11070.000095/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO – Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO – Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11070.000095/00-73

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 5653896

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.808

nome_arquivo_s : 10807808_135210_138810000769751_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 110700000950073_5653896.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4619043

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753922076672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:20:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:20:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:20:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:20:54Z; created: 2009-09-03T12:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:20:54Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:20:54Z | Conteúdo => !tt• iti/C» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v0F..:.:4.4 OITAVA CÂMARA 404.0;1/20, Processo n°. : 11070.000095/00-73 Recurso n°. : 135.620 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 108-07.808 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO — Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., • mgga Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A 44-17+VAN PRE D NTE t • TE 0-ifroUlAS PESSOA MONTEIRO RELATORA skir " FORMALIZADO EM: 7.4 JUN 2C0 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 Recurso n°. : 135.620 Recorrente : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente, em parte, o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.72/74 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 56.962,28. Revisão sumária da DIPJ/1996 apurou: a) compensação a maior de prejuízos fiscais da atividade rural, com os lucros da mesma natureza, havidos nos meses de julho, novembro e dezembro de 1995; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de maio e julho em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95. Impugnação apresentada às fls.78/80, anexos 81/139, informa o exercício da atividade comercial e rural, tendo suas operações segregadas na escrita contábil e fiscal. A INSRF 39 de 28.06.1996 em seu artigo 2°., autorizou a compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural sem observância da trava imposta na Lei 9065/1995. O autor da ação não considerou que a diferença apurada na ação fiscal decorreria de não haver o autor da ação. Quanto à trava sobre as demais atividades, não prevaleceria também o lançamento, pois nos termos do artigo 43 do CTN teria o direito adquirido à 3 1:1/ 0 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 compensação integral porque a Lei 9065/1995 seria posterior a ocorrência dos prejuízos utilizados. Às fls. 142 o relator designado para conhecimentos dos autos baixa o processo em diligência para que fosse verificado o verdadeiro valor do saldo dos prejuízos acumulados em 31/12/1989, na atividade rural, pois a impugnante apresentava um saldo de NCz$ 560.093,00 e o demonstrativo de compensação fiscal de fls. 135 apresentava NCz$ 28.687,00. Resposta de fls. 145 devolve o processo informando não saber como explicar a diferença apresentada. A mesma fora objeto de revisão interna, mas não localizara a documentação de suporte dessa alteração. Decisão da 1° Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.149/157, julgou procedente, em parte, o lançamento. Aceitou a alegação das razões impugnatórias, quanto à compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, ante a impossibilidade da SRF justificar a motivação para revisão procedida na DIRPJ 1990, que restou inexplicada. A DIRPJ inserta às fls. 82/92 e o LALUR de fls. 96/98 fariam provas a favor do sujeito passivo. Quanto à limitação imposta à compensação dos prejuízos, através da MP 812/1994, o STJ já se pronunciara pela constitucionalidade do procedimento. Recurso inserto às fls. 159/161 repete os argumentos da peça impugnatória reclamando da conclusão exarada na decisão recorrida. O direito à compensação integral seria líquido e certo, nos meses de maio e julho de 1995. Onde a própria decisão reconheceu que a DRF não teve condições de demonstrar, através de seus registros, os valores de prejuízos fiscais a compensar, reconhecendo aqueles apresentados na impugnação. Informa que seus registros fiscais espelhariam os resultados das atividades comercial e rural devidamente segregados, juntando cópias do LALUR e se contrapondo à decisão de primeiro grau quando informou que "os prejuízos 4 :41 ré Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores", um contra senso, frente à demonstração da existência real dos prejuízos a compensar no período. Refere-se ao processo relativo a CSL, onde a DRJ pretendeu demonstrar que a recorrente não transcreveu na 0IRPJ11996, separadamente, os resultados das duas atividades, embora as cópias do LALUR provassem o contrário. Também o programa da DIRPJ sob questão não solicita esta demonstração em campo específico (ficha 30). Requer provimento. Arrolamento de bens concluído às fls. 206. É o Relatório. 5 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce após a decisão de primeiro grau, o lançamento para o imposto de renda pessoas jurídicas, referente aos meses de maio e julho de 1995, por inobservância ao limite imposto na lei 8981/1995, procedimento de ajustes na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Invoca as razões de apelo a lisura em seu procedimento. Isto em nenhum momento foi questionado. Tanto é que, andou bem o julgador de 1 8 instância, quando cancelou o lançamento referente às diferenças das compensações realizadas no tocante ao resultado da atividade rural, pois a delegacia jursidicionante não conseguir explicar a motivação para a revisão procedida na declaração de 1990, origem daquela diferença. Todavia, o valor remanescente diz respeito à outra matéria de fato, a trava dos 30% introduzida no sistema tributário brasileiro através da Lei 8981/1995 (conversão da MP 812/1994), tema sobre o qual as razões não trouxeram qualquer novo argumento que justificassem sua exclusão. Analisando as informações constantes na declaração objeto da malha, inserta às fls. 23, Ficha 29 - Demonstração do lucro líquido no período, é apontado o resultado positivo de R$ 78.730,04, mais adição de 1.302,41, valor totalmente compensado com prejuízos acumulados, sem obediência ao limite imposto na regra 6 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 matriz então vigente. Note-se que o mesmo valor informado pela recorrente foi considerado no cálculo do autuante, conforme se vê na planilha de fls. 66 (mesmo ocorrendo em relação ao mês de julho, onde às fls. 27 constam importâncias idênticas tanto na declaração quanto planilha). Apenas nas razões impugnatórias a recorrente invoca o seu direito adquirido a compensar os prejuízos sem obediência ao limite de 30% na compensação. Todavia tal raciocínio não prospera. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. Em sendo concessão de um beneficio, não representa uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente à situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula n°. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' 7 ?./ 4 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão no . :108-07.808 Como a recorrente não logrou afastar a imposição fiscal mantém-se o lançamento por não ser possível ao julgador afastar-se do comando normativo. Por todo exposto voto no sentido de negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. " ete Mneleas Pessoa Monteiro. Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0