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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816962 #
Numero do processo: 10183.000178/91-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - Comprovada nos autos a alienação do imóvel em data anterior à constituição do lançamento, é de exonerar-se o sujeito passivo, anterior proprietário, do ônus do imposto em litígio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02541
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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4819249 #
Numero do processo: 10530.000515/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67585
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrid a DRF - FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO FISCAL - NULIDADES - anula—se "ab initio" o procedimento que não faz referencia no próprio auto de infração da imputação que está sendo irro- gada ao contribuinte. Sentença que adotando o con- ceito errôneo de que julgado o principal, o acessõ rio resta decidido, igualmente padece de vício in- sanável merecendo, de conseguinte, tambem ser anu lada. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS P/AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1991. I • ROB'o O BARBOSA DE 4STR0 - PRESIDENTE DOMINGOS ALFEU Co - v 1 DA SI VA NETO - RELATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Pio -Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOSTA U S CluGO, —r face a Port. PGFN nQ DO de 30/01/92. ga)((' \O -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10530.000515/90-96 Recurso n.o..85.886 Acordão n.o: 201-67.585 Recorrente: BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO.- BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CGC.MF. sob nQ. 15.182.793/0001-84, regularmente estabelecida "à" Praça Padre Ovidio 108, Centro, na cidade de Feira de Santana-BA.,te ve contra si lavrado o Auto de infração de fls. 01, para cobran ça do PIS/FATURAMENTO, no valor de 379,78 BTNFs., posto que te riam sido apuradas em ação fiscal do IPRJ.', omissão de receita- operacional,ocasionando, insuficiência na determinação da base de cálculo.- Tal autuação teve como a omissão de receita cons tatada pela Fiscalização Estadual, onde serviu de base para a_ - plicação também do Imposto de Renda em Auditoria feita pela Re ceita Federal.- Às fls. 07/13, a Autuada, de forma tempes tiva, apresenta sua Impugnação, consistente em alegar que, o Auto de Infração de n g 01799171 relativo - ao ICM.;-- encontra-se - aguardando julgamento, e, alega e faz inserir aos autos cópia - da AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL e, portanto a matéria se encontra sub-judice.- Requer, a suspensão do julgamento de me rito relativamente a este procedimento.- Às fls. 15, o Sr. Auditor Fiscal solicita -à Delegacia da Secretaria da Fazenda Estadual informações respeito ao Auto de Infração de n g 01799171.- - --gue - • Processo n.(2 10530.000515/90-96 O -3-Acórdão nQ 201-67.585 SE R v I CC Rj9LICD FEDERAL Através de oficio de fls. 16, a Secretaria da Fazenda, informa que o referido Auto de Infração de n9_ . 01799171/89 lavrado contra a firma B.P. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., encontra-se inscrito na Divida Ativa sob o n,2 0134/89, em-30/06/89.- Já às fls. 17, temos a informação fiscal , a qual ante a impugnação apresentada e, o oficio de fls. 16, prG pugna pela manutenção do Auto de Infração, posto que, segundo eia tendimento, divida ativa inscrita "já é fato consumado em Direi- to Tributário", não se admitindo contestação.- Sobreveio às fls. 19/20 a r. decisão, cuja ementa e a seguinte:-• "CONTRIBUIÇÃO PARA O DECORRÊNCIA.- ' AO SE DECIDIR DE FORMA EXAUSTIVA MATÉRIA TRIBUTÁVEL NO . PROCESSO MATRIZ CONTRA A PÉSSOA JURÍDICA, RESTA ABRANGIDO O LITI GIO QUANTO AOS PROCESSOS DECORRENTES".- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.- Regularmente notificada da r. decisão, a Autuada 'não se conformando com a mesma, apresenta RECURSO_ VO LUNTÁRIO„ de forma tempestiva, alegando em síntese que a r. decisão de fls. "não entrou de forma interpretativa .no meri to da presente questão, amplamente exposta e fundamentada na impugnação de lançamento, do presente processo _e como a deci são foi estapafurdia e de mera visão fiscalista, pede a re\'71 são da decisão, de acordo com as fundamentações legais da im, pugnação.- 2 O RELATÓRIO.- • . . JI9 - segue - Processo nQ 10530.000515/90-96 Acórdão ri g. 201-67.585 —4— FiLIC Voto do Conselheiro:- . DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO - Depois de longa analise do procedimento infere—se que toda questão fãtica autorizadora da propalada omissão de receita estaria se dimentada, declinada, no AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL relativo a ICMS. Por in crível que possa parecer, se chega a tal conclusão lendo a impugnação. Exemplar relativo ao procedimetno administrativo esta dual, não se faz aqui presente. Informação oriunda da Fazenda Estadual nos dá conta de que pessoa jurídica diversa:— B.P. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA", jã que a aqui autuada"BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AU TOS LTDA", teve sua divida inscrita. Mesmo que se tratasse da mesma pessoa esse E.Conselho efetivamente não tinha e não tem condiçOes de formar um juizo do que efeti vamente ocorreu: Processo seqUgncia lOgica de atos, não competindo ã defesa e nem ao julgador procurar razão de ser de uma imputação nos mean— dros de procedimento administrativo estadual. A imputação hã de se fazer,de forma clara e insofismável, presente no prOprio Auto de Infraça3. Por séu turno, decisão, como a aqui lançada de que:—" ao se decidir de forma exaustiva materia tributável no processo matriz con tra a Pessoa Jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decor rentes", pouco a pouco, felizmente vem ganhando perante esse E. Conselho o inexcedível entendimento de que tambem nula de pleno direito por não enfo car os pontos aqui discutidos. Assim, quer pela deficiincia do Auto de Infração;quer pela deficigncia na formação do procedimento; quer pela inexistgncia de efe tiva decisão enfocando os problemas aqui discutidos, voto no sentido de ab initio", anular o procedimento administrativo para que outro, querendo , seja instaurado, onde efetivamente se contenha a imputação na integra, com anexação de documentos que dão supedãneio ã acusação e a possibilitar a am pla defesa com os recursos a ela inerentes, bem como sobrevenha decisão que efetivamente analise os pontos discutidos. É como efetivamente voto: Sala das S-: oes, 13 de novembro 01091 DOMINGOS -1 reg NCI DA SILVA NETO • Conselheiro-Relator

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4818126 #
Numero do processo: 10325.001007/2005-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. A contribuição para o PIS e a Cofins devem ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato de o legislador ter outorgado benefícios tributários somente às instituições financeiras, não estendendo tais benefícios às demais pessoas jurídicas de direito privado, tendo em vista que o princípio da igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-somente a qualidade de contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17488
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA1..1•1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10325.001007/2005-52 Recurso n° 134.491 Voluntário 2. . o PUBLI ADO NO D. O. U. - c.J4.j rli- a Matéria PIS Acórdão n° 202-17.488 ~Ice Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente R.R. VIANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. A contribuição para o PIS e a Cofins devem ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato de o legislador ter outorgado beneficios tributários somente às instituições financeiras, não estendendo tais LIF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: beneficios às demais pessoas jurídicas de direito CONFERE COM O ORIGINAL privado, tendo em vista que o princípio da igualdade BrasIlia, V? 2006 tributária deve levar em consideração a atividade do Ct contribuinte e não tão-somente a qualidade de Andrezza \th:i 1/1" mento SclunciLal contribuinte. Mui Si'y.: 13773s0 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.001007/2005-52 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.488 &adia 402, .6906 Fls. 2 Andrezza tÁIsoScirncikaI Le •4 . • - ncia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT • • CARLOS ATULIM Presidente • • • GU AVO ' LLY ALENCAR Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n. • 10325.001007/2005-52 Id • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão C202-17.488 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasilia 22 4.) 12006 Andrew Nas ento Schincikal Relatório Mal. Siape 137738g Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 28/09/2005, relativo às competências de janeiro a dezembro de 2002, decorrente da constatação de insuficiência de recolhimento e/ou de valores declarados em DCTF, consoante bases de cálculo retiradas do livro Registro de Apuração de ICMS. As mesmas bases de cálculo foram informadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2003, mas não incluídas na DCTF do mesmo ano. Inconformada, apresenta a contribuinte impugnação, ma qual alega que, com base em planejamento tributário embasado na Constituição Federal, na Lei n2 9.718/98 e em decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal em várias cidades do País, calculou e pagou a contribuição sobre valor menor que a receita (faturamento), levando em consideração o principio da isonomia consagrado na Carta Magna. Informa que a Lei n2 9.718/98, art. 32, § 62, determina que as instituições financeiras, as cooperativas e as revendedoras de veículos usados podem excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas e perdas para a consecução de seu objeto social, dando tratamento diferenciado a estas categorias econômicas em detrimento da categoria da recorrente, que é o comércio de produtos alimentícios. Com esta redução da base de cálculo incorreu em ofensa ao princípio da isonomia. Foi o que fez a impugnante, reduziu da base de cálculo das contribuições as despesas e perdas. Termina sua impugnação questionando a constitucionalidade da taxa Selic e requerendo a redução da multa punitiva. Remetidos os autos à DRJ em Fortaleza - CE, é o lançamento mantido, pela falta de amparo legal às reduções efetuadas pela impugnante, pela legalidade da multa de 75%, pela inexistência de confisco, e pela constitucionalidade da taxa Selic. Apresenta recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. k • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUEUINTES1 Processo n.• 10325.001007/2005-52 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.488 CONFERE COM O ORIGINAL Fl$. 4 Brasil& e& 7 / 402.. I .4206 Andrezza seimento Sehrneikal Voto • Mat. Stape 13773/19 — Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Entendo irretocável a Decisão da DRJ. Quanto às bases de cálculo das contribuições, as mesmas foram apuradas através do livro Registro de Apuração de ICMS, ou seja, refletem a receita de venda de mercadorias, atividade social da recorrente. O tratamento que a lei dá para determinadas atividades nada afeta ao princípio da isonomia, pois todos os que se encontrem em situação equivalente poderão dos mesmos usufruir, o que não é o caso da recorrente. Não havendo lei que permita a redução da base de cálculo efetuada, é de se manter o lançamento, nada havendo que se falar em violação a princípios constitucionais. Assim já se manifestou este Colegiado e inclusive o Poder Judiciário, pela impossibilidade de comparação, a que titulo for. Com efeito, as exclusões e deduções da base de cálculo da Cofins e do PIS, autorizadas às instituições financeiras pelo art. 3 2, § 62, da Lei n2 9.718/98, referem-se a determinadas atividades inerentes àquelas entidades, envolvendo operações de intermediação financeira, não podendo ser praticadas pelas demais empresas comerciais. Assim, parece razoável o tratamento diferenciado imposto expressamente pela lei. Nesse sentido decidiu a 12 Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 2 Região: "Agravo de instrumento. PIS e COFINS. Alteração. Lei 9.718/98, arts. 2° e 3°, § 041. Exclusões e deduções permitidas às instituições financeiras. Alegação de afronta ao princípio da isonomia. - A isonomia se aplica àqueles que estejam em idêntica situação. In casu, há que se reconhecer a diversidade das atividades praticadas pelas instituições financeiras e as empresas comerciais. Tanto que o legislador concedeu o direito de excluir ou deduzir da base de cálculo 'as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira e com obrigações por empréstimos, para repasse de recursos de instituições financeiras de direito privado, deságio na colocação de títulos, perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e com ativos financeiros e mercadorias, em operação de 'hedge'. É evidente que tais operações não são, nem podem ser realizadas pelas demais empresas comerciais, sendo inerentes às atividades exercidas pelas referidas instituições. - O legislador quando concedeu as referidas deduções o fez de modo expresso, indicando quais operações podem se deduzidas ou excluídas para a determinação da base de cálculo da COFINS e do PIS. Dessa forma, em face da ausência de previsão legal, incabível a extensão ou a adoção, por analogia, dos beneficios concedidos às instituições . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo ra, 10325.001007/2005-52 CO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.488 Brasffia -ff , ,P2. 1 zoo6- Fls. 5 dr4Ce • Andrezza Nasetntento Schmc MI financeiras a outras empresaMettsinerchlitTIMbomo oreten 'do pela agravante. . - Agravo de instrumento improvido". (Agravo de Instrumento n2 2770I/CE, rel. Desembargador Federal CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2000, p. 704) Trata-se de matéria de índole legal (art. 22 da Lei d2 9.718/98), que encontra fundamento expresso na Constituição Federal (art. 195, inciso I, "b", da CF/88). Por outro lado, se há vício de inconstitucionalidade no regime de exclusões e deduções estabelecido em favor das instituições financeiras, cabe ao Poder Judiciário (especificamente ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato) reconhecê-la e extirpá-la do ordenamento jurídico nacional. Nessa situação, pior seria estender a suposta iniqüidade a todos os contribuintes da Cofins e do PIS, o que ampliaria a ofensa à supremacia da norma constitucional que define a base de cálculo dos referidos tributos. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao tratamento supostamente privilegiado dispensado às sociedades cooperativas e às revendedoras de veículos usados, revelando-se mais prudente investigar eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade das instruções normativas que legitimaram tal procedimento, em vez de utilizá-las como paradigma para determinação da base de cálculo de todos os outros, contribuintes. No mesmo sentido assim decidiu o douto Juiz Federal Edilson Pereira Nobre Júnior ao julgar o Mandado de Segurança n 2 00.4875-8: '. "Com o devido respeito a tal opinião, sou pelo não reconhecimento de maltrato à isonomia. O cumprimento desse postulado, cujo respeito é proclamado desde os primórdios da cultura jurídica, longe está a impor que os destinatários de uma norma legal recebam tratamento matematicamente partforme. Absolutamente. Permite, ao invés, discriminações, desde que, como ressalta CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, RI', São Paulo, 20 ed., 1984, p. 24), presente 'um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida, por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida'. É como afirmara F. C. SAN TIAGO DANTAS (Igualdade perante a lei e chie processo of law: contribuição ao estudo da limitação constitucional do Poder Legislativo. Revista Forense. Rio de Janeiro, abril, 1948, p. 357-367), em trabalho pioneiro e lapidar, 'se a lei cria normas aplicáveis a grupos de indivíduos, de coisas ou de fatos, diversas das que se aplicam à comunidade (class legislation), o tribunal pode censurá-la sempre que ela não preencher os requisitos da extensibilidade a casos iguais, e do fundamento natural ou razoável da diferenciação feita'. Assim, a só existência de tratamento diferenciado não implica, só por só, em maltrato à igualdade. Sendo ainda necessário que o discrímen legislativo atinja as raias da arbitrariedade. Observando-se o caso concreto, vê-se que nem a Lei 9.718/98 (art. 3°), jk nem a Medida Provisória 2.037 - 19, de 28-06-2000, instituíram bases MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10325.001007/2005-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão rt.' 202-17.488 Brasilia, t' i 1-2/ i ato% Fls. 6 inoci. Andrez2a Nascimento Schmcikal de cálculo di - rente rara ttiati.7 '.- IV"1. • valor devido a titulo de COF1NS, pelas empresas que operam no setor financeiro e de seguros, referidas no art. 22, §1°, da Lei 8.212/91, e pelas demais pessoas jurídicas mercantis. Pelo contrário, em ambos os casos a contribuição incide sobre o faturamento, compreendido como a receita bruta. A inovação prevista na MI' 2.037-19/2000, acoimada pela impetrante como inconstitucional, foi a de ampliar, para as sociedades referidas no art. 22, §1°, da Lei 8.212/91, outras deduções, além das concedidas em favor das demais empresas. Assim, a M_P 2.037-19/2000 acrescentou ao art. 3° da Lei 9.718/98 os §§ 6° a 8°, permitindo a dedução do resultado de outras operações. Analisando-se as deduções em foco, vê-se que a sua concessão em prol das instituições financeiras e de seguros, distante de configurar desigualdade, traduzem situações de conseqüências operacionais negativas que somente àquelas interessam. Por exemplo, a dedução do valor das indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos (art. 3°, § 6°, H, Lei 9.718/98), apenas podem ser aproveitadas pelas empresas de seguros privados. Idem o deságio na emissão de títulos no mercado (art. 3°, § 60, I, c) somente reflete o aspecto negativo de operações efetuadas pelas sociedades que o dispositivo menciona. Por essa razão, não é injusto que tais deduções sejam restritas às empresas financeiras e congêneres, como bem afirma a autoridade coatora no item 10 das suas informações. Além do mais, para que se possa falar em injusta desigualdade no tratamento que a MP 2.037-19/2000 facultou às instituições financeiras e similares, penso ser necessário uma visão de conjunto, melhor dizendo, sistêmica, acerca da repartição dos encargos inerentes às contribuições sociais. Nesse particular, desconhece a impetrante outras situações, nas quais o montante das contribuições, a ser suportado pelas entidades mencionadas no art. 22, § 1°, da Lei 8.212/91, é, noutras situações, mais elevado do que o devido pelas demais empresas. Isso sucede quanto à contribuição sobre a folha de salários (arts. 11, § 1°, da Lei 8.212/91, e 2°, Lei Complementar 84/96, ao instituírem, em desfavor das empresas do setor financeiro e similares, o adicional de 2,5%) e a Contribuição Social sobre o Lucro (art. 19, 9.249/95, ao prever, em detrimento das instituições financeiras e congêneres, aliquota 18%, ao invés da alíquota de 8%, aplicável às demais empresas). Penso, assim, ser de bom alvitre, para que pudesse a impetrante fruir das deduções em causa, que também se submetesse às situações em que as instituições financeiras e similares se encontram sob maior onera ção. Só assim estaria respeitada a igualdade. A comparação isonómica, forjada a partir de apenas uma ponto favorável à empresa paradigma, não satisfaz, só por só, à intenção colimada pelo princípio constitucional. À derradeira, deve-se levar em consideração à orientação perfilhada pelo julgado mencionado no item 19 das informações (TRF - 4° Reg., /kAMS 1999.04.01.004213-8-RS, rel. Juiz FABIO BITTENCOURT DA ) MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10325.00100712005-52 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.488 Brasília, -67 1.2, I 2006 Fls. 7 Andrezza Nas imanto Sch.rneikal ROSA, DJU de 23 F.o 4 wp inifiltihar que, em c, os tais, a atuação do Poder Judiciário se limita à condição de regislador negativo, sendo vedado estender beneficias fiscais sem lei que os autorize". A isonomia real, corolário do princípio da igualdade — consoante o qual deve-se tratar de forma isonômica os iguais, ou seja, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica e de forma desigual os que se encontram em patamares distintos —, deve ser devidamente observado no âmbito do Direito Tributário, máxime relativamente à concessão de prerrogativas. Inexiste afronta ao principio da isonomia no fato de as instituições financeiras gozarem do direito a determinadas deduções e exclusões legalmente permitidas na determinação da base de cálculo do PIS, uma vez que integram ramo de atividade distinta das pessoas jurídicas de direito privado Ao decidir ações de cunho fiscal, devemos respeitar o art. 176 do Código Tributário Nacional e acautelar-se para não vir a conceder, por ato administrativo, isenções que só podem ser concedidas por força de lei, sob pena de estar, na atividade judicante, afrontando o princípio da legalidade. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 55 Região tem entendimento semelhante: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. 1. A contribuição para o PIS e COFINS deve ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. 2. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato do legislador ter outorgado beneficias tributários somente às instituições financeiras não estendendo tais benefícios as demais pessoas juridicas de direito • privado, tendo em vista que o princípio da igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-só a qualidade de contribuinte. 3. TUTEIA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA". (TRF/55 Região. AG n5 33.138, 28/11/2000) Assim, adotando os fundamentos acima expostos, mantenho irretocada a Decisão da DRJ neste aspecto. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identific o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10325.001007/2005-52 A o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.488 (*adia, / ide/ / /-4906 Fls. 8 jlelód • Andrezza Nascimento Schincikal Na espécie, • - alai e-1»-7189-. t . -- • : azes de elidir a exação fiscal, o que indica que a mesma não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumpritnento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitiva, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". • O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei), extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei ng. 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que no elenco dos çlispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • Processo n.• 10325.001007/2005-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.488 Brasilia itg ie./ se./006. Fls. 9 Andrezza Na. mento Sclácikal Para os fatos geradores oàbitridcts btlfrtlaneiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos jatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (.)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. •• GU VO NCAR Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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4818919 #
Numero do processo: 10480.010323/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Apresentação, pela autuada, de notas fiscais que possibilitam encontrar o valor tributável legal, pelo que é exonerado da exigência, nessa parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08262
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:29:58Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:29:58Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:29:58Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:29:58Z; created: 2010-01-27T16:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:29:58Z | Conteúdo => '. '1ï1;1..ICADO 1\0 I)• O. G. 1 Qt5 , iRubrica ,W, ,.,;g MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;';inK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :9 Processo : 10480.010323/91-48 , Sessão •. 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.262 Recurso : 00.132 Recorrente : DRF EM RECIFE - PE Interessada : Companhia América e Comércio , IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Apresentação , pela autuada, de notas fiscais que possibilitam encontrar o valor tributável legal, Pelo que é exonerado da exigência, nessa parte. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 ,, e dezembro de 1995 )6(d Helvio E/ edo Ba ellos Pre ide t. eica jaS7.--Pre, swaldo Tancredo de OliveiraM. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ ,:, 1 , 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010323/91-48 Acórdão : 202-08.262 Recurso : 00.132 Recorrente : DRF EM RECIFE - PE RELATÓRIO A DRF de Recife recorre de oficio a este Conselho de decisão proferida em auto de infração instaurado contra a empresa acima identificada - Companhia América e Comércio - na parte que exonerou a autuada do fato do crédito tributário inicialmente exigido. Os fatos que ensejaram dita decisão são assim relatados na mesma decisão: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25, com exigência do crédito tributário no valor de Cr$ 226.767.148,16. A referida autuação decorreu do fato de ter o contribuinte dado saída a veículos de produção estrangeira, de sua importação sem no entanto efetuar o lançamento e recolhimento do imposto devido. Tal infração encontra-se descrita no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 19/20, que passa a integrar esta Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo o mais que do processo consta. Devidamente intimada, tempestivamente, a autuada formulou as suas razões de Defesa, às fls. 35 a 37, do processo, impugnando o Auto de Infração contra ela lavrado por entender ser o mesmo desprovido de embasamentos fáticos e legais. Às fls. 70 a 72 do processo consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na forma prevista do Art. 19 do Decreto N° 70235/72, através da qual o autuante opina pela manutenção parcial do Auto de Infração objeto dos presentes autos." Na parte da impugnação acolhida, e objeto do presente recurso, a decisão, acolhendo a informação fiscal, declarou, verbis: "Às fls. 42 a 51 do processo a defesa juntou as Notas Fiscais de Venda dos referidos veículos que reconhecemos hábeis, como elementos de prova, para considerar os valores da operação destacados nas mesmas, adotando-os como base tributável no cálculo do IPI retificando o valor do imposto devido conforme se demonstra às fls. 73." É o relatório. 2 3<fi MINISTÉRIO DA FAZENDA `:"•r,1193i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr_ Processo : 10480.010323/91-48 Acórdão : 202-08.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se dos autos que a autuada, já na impugnação, anexou cópias das notas fiscais correspondentes às saídas dos veículos, que possibilitaram encontrar o valor tributável nos termos do art. 63, I, "h" do RIPI, conforme, aliás, confirma o autor do feito, na sua informação. Pelo que, procedente é a exclusão. Nego provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 17 de outubro de 1995 - OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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Numero do processo: 10120.001348/2005-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - faturado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. MULTA QUALIFICADA A declaração reiterada por mais de três exercícios seguidos nas respectivas DIPJs e DCTFs da contribuição apurada e devida mensalmente por valores muito inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula nº 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo as contribuições sociais, em face da Súmula nº 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13275
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) declarou-se a decadência dos periodos de apuração anteriores a março de 2000, na linha da Sumula nº 08 do STF; e II) quanto as demais matérias, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. . A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação - ICMS - faturado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS. MULTA QUALIFICADA A declaração reiterada por mais de três exercícios seguidos nas - respectivas DIPJs e DCTFs da contribuição apurada e devida mensalmente por valores muito inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o agravamento da multa oficio. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula n° 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LIF-SEG T r ' • . • .1; 121. i'VrES O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relati as contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008,1 • erm- . 49_1 ; O g 1)e Ala-ide ,) ri? r4:. L!atS.paí1c:) Processo Ir 10120.001348/2005-24 CCOVCO3 Acórdão ri.° 203-13.275 Eis. 421 editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) declarou-se a decadência dos periodos de apuração anteriores a março de 2000, na UM da SUmulanSt08-4o. ,STF; e II) quanto as demais matérias, negou-se provimento ao recurs' , ir LS • DO • URG FILHO Presidente / re JOSÉ ADÃO jp-1 ir • ODE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO C0N.Sa40 ba CO:rtalall1NTES CONFERE CO p c ,G1r Bresrua ___ / 1D r Marilde Cid^ Or atra Met Srcpe3 &á:: 2 Processo n° t0120.001348/2005-24 Acórdão n.° 203-13.275 -- 11F-SEGuNDO CG- (J.:UNTES 3 10 , bruna 23I / Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 327/344, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 771.101,26 (setecentos e setenta e um mil cento e um reais e vinte e seis centavos), referente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondente aos fatos geradores dos períodos mensais de • competência de janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002, janeiro, fevereiro, abril a agosto, novembro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004. O lançamento originou de diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados/pagos e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil. Cientificada da autuação, inconformada, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 361/385), alegando, em síntese, que embasada na legislação vigente, bem como na doutrina e jurisprudência, entende que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras, às operações com veículos usados e às empresas que operam com compra e venda de moeda; caso - contrário, estar-se-ia contrariando os princípios constitucionais da igualdade (eqüidade) e do não confisco, ao se exigir que a empresa contribua em qualquer situação, tendo lucro ou prejuízo, tratando-se desigualmente os iguais, não se levando em conta a capacidade contributiva de cada um. Outro ponto que justifica' as diferenças apontadas pelos Autuantes reside na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, pois aquele não constitui faturamento ou receita, como também, não se pode cobrar tributo sobre tributo ("bis in idem"). A multa de 150,0 % não é aplicável porque as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais, bem assim não restou comprovado o evidente intuito de fraude (dolo). A caracterização de crime só restaria patente se houvesse sido encontrada divergência sistemática e reiterada entre notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou, ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu. Analisada a impugnação, a DRJ em Brasília - DF, julgou o lançamento procedente, inclusive com a multa agravada, conforme Acórdão n° 16.994, datado de 30/03/2006, às fls. 387/391, assim ementado: "Insuficiência de Recolhimento Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei Base de Cálculo — Lucro bruto - ICMS O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica à empresa que tem como atividade a revenda de mercadorias. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. • , , Processo n° 10120.001348/2005-24 CCO2/CO3 Ao5rdão n.• 203-13.275 Fls. 423 Ilegalidade dou Inconstitucionalidade • A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. • Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir • ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n." 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros comerciais e fiscais." Inconformada, a requerente interpôs o recurso voluntário às fls. 398/415, requerendo a este 2° Conselho a reforma da decisão recorrida para que seja considerada como base de cálculo do PIS o lucro bruto e, caso entenda diferente, seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta mensal para se apurar o valor da contribuição devida e, finalmente, seja reconhecida a improcedência do agravamento da multa de oficio, alegando, em síntese, que: a) para as instituições financeiras e empresas que realizam compra e venda de moeda estrangeira, a legislação prevê tratamento diferenciado permitindo-lhes deduzir da receita bruta todos os . custos inerentes às suas operações; b) o tratamento diferenciado previsto na legislação para as empresas financeiras, em relação às demais, colide com os princípios constitucionais da igualdade e equidade; c) também, para as operações de compras e vendas de veículos usados é permitida a exclusão do custo de aquisição da base de cálculo do PIS; d) o ICMS não constitui faturamento ou receita própria, assim sua inclusão na base de cálculo dessa contribuição constitui bis in idem prática que confraria a Constituição Federal; e, e) o agravamento da multa não tem respaldo legal porque não ficou caracterizada falsidade material ou ideológica e o • lançamento foi realizado com base nos livros fiscais e contábeis apresentados ao tutuante. É o Relatório. 0, •• • 1.1F-SaCAJNÜ0 nr.",t ")1):-. (.^ ONTRIc UNTES • • Cul cd C.-CA^ ..AL 0 Eras:1 9 C. "a Mat. , • Processo n° 10120001348/200524 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13275 Mff-SEGUNDO CONSEU-0 E CON772531/1NTES fls. 424 e Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, embora a recorrente não tenha suScitada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ' dos meses de competência de janeiro e fevereiro de 2000, verifica-se que, na data em que foi cientificada dele, em 09/03/2005, aquele direito já havia decaído. A contribuição para o PIS, como a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como . se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 40, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, corn vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a - - contribuições sociais, como no caso do PIS e da Cofins. . No entanto, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela e, ainda, aprovou a Súmula Vinculante n° 08, na Sessão • , Plenária de 12 de junho de 2008; que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso,' em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: - • . "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos - tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigada expressamente a homologa ,§* 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, seri] ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a • Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o - lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, as parcelas do crédito tributário, correspondentes aos fatos gerado es anteriores ao mês de competência de março de 2000, no presente caso para os meses de jane ro' e fevereiro de 2000, devem ser excluídas do lançamento em discussão, tendo em vista que, a • ME-SZGUNDO CON:.r—t-:..) CL: COUR tu ;47ES CONPIRE (10510 CR;GP Bresba 099 1 Ir),'. g• Processo n°10120.001348/2005-24 Acórdão n.°203-13.275 Els. 425 M-at Sopa5,1650 ' , data de sua ciência, pela recorrente, em 09 de março de 2005, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente àquele período de competência já havia decaído. - • Quanto à suscitada inconstitucionalidade da, Lei n° 9.718, de 1998, sob, o fundamento de que esta feriu -os princípios constitucionais da isonomia e equidade ao estabelecer base de cálculo da contribuição para o PIS diferenciada para as instituições financeiras é as demais empresas, bem como para determinadas atividades econômicas, como revendas de veículos usados, e, ainda, ter elegido como base de cálculo dessa contribuição o faturamento, assim entendido, a receita bruta mensal, nela incluído o ICMS faturado, deve ser oposta ao Poder Judiciário a quem cabe manifestar a respeito (Constituição Federal, art. 102, I, "a - e III, "b", art. 103, 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC; arts. • Alérn disto, a apreciação de inconstitucionalidade de leis pela Administração Fazendária já possui decisão sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, não - cabendo nova interpretação, devendo ser aplicada a súmula sobre a matéria que assim dispõe, in verbis "Súmula N" 2. O SegundoConselhO de Contribuintes não é competente ' para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação • A título de esclarecimento, informamos que, nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 70, de 1991, instituidoras do PIS e da Cofins, respectivamente, e, ainda, da Lei n° 9.718, de 1998, que alterou a sistemática de apuração e pagamento dessas contribuições, vigente no período de competência, objeto dos lançamentos em discussão, a base de cálculo de ambas era e continua sendo o faturamento mensal, conforme demonstrado a seguir Lei n°9 718, de 27/11/1998 "Art. 2' - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas.' pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. - • • - - Ar! 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à - receita bruta da pessoa juridica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas . pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2". Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a - • que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais -concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre' . Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ' de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou • - prestador de serviços na condição de s &titulo tributário; • j • MP-SEGVNDO • . Processo n• 10120.001348/2 .005-24 Bresfb,---.: 02_49 CCOVCO3 Midde rk. 00vaira : De acordo com este diploma legal, o ICMS fatura o, incluso no preço dás mercadorias. vendidas e dos serviços prestados integra o faturarriento da pessoà jurídica e:- compõe a base de cálculo do PIS. AS exclusões previstas, para efeito de apuração da base de . , - cálculo -dessa contribuição, são somente as eleneadas expressamente nesses dispositivos.- " O faturamentd da pessoa jurídica é o total dos • valores faturados, ou seja, os valores Somados de todas as notas fiscais emitidas por ela, referentes a vendas de mercadorias, mercadorias serviços e/ ou de serviços prestados, nos quais está incluído o ICMS faturado. Para corroborar o entendimento de que o 1CMS compõe o fattiramento, - destacam-se ementas de decisões do STJ, a seguir ' • • "TRIBUNAL: ACÓRDÃO RIP.; 00005730 DECISÃO: 12-12:1996 . PROC: RESP NUM: 0060342, ANO: 95 UF.: SP. 'TURMA: 02 — • RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO. DJ. DATA: 24/03/1997 PG: 08994 . • TRIBUTAR/O. ICMS. BASE DE CALCULO • INausija • RECURSO PRO VIDO 1 - INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO po PIS A PARCELA I RELATIVA AO ICMS. APLICAÇÃO DO ' ENUNCIADO 68 DA SUMULA DO STJ E DO VERBETE 258 DA SUMULA po EXTINTO.' TFR II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO - • RELATOR MIN: 1099- MINISTRO ADHEMAR MACIEL - OBSERVA ÇÃO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO." . . "TRIBUNAL: STJ. ACÓRDÃO RIP: 00023655. DECISÃO: 10-03-1993 PROC: RESP NUM: 0027442, ANO: 92 UF: SR TURMA: 01 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 12/04/1993 06056 EMENTA TRIBUTARIO. PIS BASE DE CALCULO. ICMS. INCLUSÃO 2 - LEI COMPLEMENTAR N. 07/70. DECRETOS-LEIS NOS. 406/68, 491/69 E 1.598/77. RESOLUÇÕES 174/71; 482/78 E 757/82. BACEN.' 1 SUMULA 258 TFR 68/SI']. L CONCEITO DE FATURAMENTO E BASE DE CALCULO. 11. A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULODOPIS IlL RECURSO PROVIDO • . RELATOR MIM 1097- MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA , POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não há amparo legal para a exclusão do ICMS faturado da base de cálculo da contribuição para o PIS. . Quanto à multa de oficio, o agravamento para o percentual de 150% se deu sob • o argumento de que a requerente declarou nas respectivas DIPJS e DCTFs referentes ais • períodos de competência, objeto dos lancaMentoS em discussão,. Valores bem inferiores aos , escriturados na contabilidade e no Livro Registro de Apuração do ICMS, o que caracterizou crime contra a ordem tributária nos termos da Lei n° 8.137, de 1990. 7 . 14P-SEGUeax; ; . , t ir 0,, r—uxrEs C.:W.; 61.0,4v;• • Processo n• 10120.001348/2005-24 r" 3 r2,9_1_ CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.275 As 427 Chofra S P1E59 Esse diploma legal, assim dispõe, in verbis: "Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as • seguintes condutas: 1 - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades • fazendárias; - 11 - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (4. Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou cnnitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; • • (•." • Conforme demonstrado no auto de infração às fls. 329/334 e às fls. 01/04 do Processo n° 10120.00.001381/2005-54 - Representação Fiscal para Fins Penais - e comprovam os demonstrativos às fls. 298/299 comparado com as cópias das DIPJs às fls. 236/290 e os extratos das DCTFs às fls. 291/296, a recorrente declarou a contribuição devida nos percentuais médios anuais de apenas 41,86 %, 26,42 %, 24,73 % e 25,88 %, respectivamente, para os anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, infringindo, portanto, os dispositivos legais transcritos acima. A multa foi agravada com fundamento na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, 11, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as - seguintes multas. I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° • 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por seu turno, a Lei n°4.502, de 1964, arts. 71 e 72, estabelece: - "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: • jary: e • Processo e 10120.00134812005-24 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.275 Fls. 428 I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; • II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a• obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ora, tendo a recorrente sistematicamente, por quatro exercícios seguidos, declarado nas DIPJs e nas respectivas DCTFs mensais contribuição em percentuais inferiores a 50,0 % do efetivamente devido, chegando a menos de 37,0 % nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, ela cometeu sonegação e fraude nos termos dos dispositivos legais transcritos acima, sujeitando-se, portanto, à penalidade agravada. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, para que se exclua do total do crédito tributário os valores das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro e fevereiro de 2000 e respectivas cominações legais, mantendo-se a exigência das parcelas lançadas para os demais meses e respectivas cominações. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 JOSÉ ADÃO ;renie 'I" to • ORAISkrrir IENSEGUNDO _ entilaa, 09..9 / ag_ MatUde C - erliv32r3 • • • 9 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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4816814 #
Numero do processo: 10166.008770/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Recurso oposto a indeferimento de pedido de isenção. Deve ser decidido pela autoridade administrativa hierarquicamente superior. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-67338
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4817572 #
Numero do processo: 10283.000810/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER. RESPONSABILIDADE - Extravio de carga transportada em Container unitizado pelo Exportador/Embarcador, sob cláusulas "SHIPPER'S LOAD, STOUW & COUNT", "SAID TO CONTAIN", "DICE CONTENER", descarregado com lacre de origem intacto, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria) pelo Depositário, não há como dizer-se que o Transportador Marítimo tenha dado causa a esse extravio. Consequentemente, impossível atribuir-se responsabilidade pelo crédito tributário decorrente ao mesmo Transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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CONTAINER. RESPONSABILIDADE - Extravio de carga transportada em Container unitizado pelo Exportador/Embarcador, sob cláusulas "SHIPPER'S LOAD, STOUW & COUNT", "SAID TO CONTAIN" e "DICE CON- TENER", descarregado com lacre de origem intacto, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria) pelo Depositário, não há como dizer-se que o Transportador Marítimo te- 1 nha dado causa a esse extravio. Consequentemente, im- 1 possível atribuir-se responsabilidade pelo crédito tributário decorrente ao mesmo Transportador. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao — recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERE- _ GATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. Brasília-* , 27 de junho de 1995. . , / / / 1 SERGIO h: 5 Ali' NEVES - PRESIDENTE e RELATOR 14( 1 CLAUDIA Ri ' : GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC.\\ Y , VISTA EM ' a jAN Inr„ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MA- RIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. • -L- REC. 114.951. AC. 302-33.052. ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10283-000810/92-28 RECURSO N° : 114.951 RECORRENTE : WILSON SONS S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGENCIA DE NAVEGAÇÃO. RECORRIDA : IRF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR : CONS. SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência à repartição aduaneira de origem, determina- da pela Resolução n° 302-0.639, de 13/11/92, desta Câmara, cujo Relatório e Voto ado- to e leio nesta oportunidade (fls. 51/52). Em atendimento à diligência supra limitou-se a fiscalização a juntar aos autos a Folha de Descarga de Container (fls. 55), contendo a descrição da quantidade de volumes des- carregados (desconsolidados do Cofre de Carga). Daquele documento consta a indicação de um Lacre com numeração 499576, diferente do indicado no Conhecimento, porém sem nenhuma informação sobre a origem de tal Lacre e quando teria sido colocado no Container. Nenhum documento foi trazido aos autos que revele indícios de violação do referido Container por ocasião da descarga. Não houve ajuntada de Termo de Avaria do Depo- sitário nem de qualquer outro tipo de ressalva contemporânea à descarga. Relatados os autos, passo a decidir: VOTO O Conhecimento de Transporte acostado às fls. 26 dos autos demonstra, inequivoca- mente, que a unidade de carga dada a transportar foi um Container, prefixo ITLU 697255-0, que "dizia conter" as mercadorias discriminadas, estofado pelo Exportador /Embarcador e entregue ao navio já devidamente lacrado com selo n° 3993. São provas de tais condições as seguintes cláusulas colocadas no referido Conhecimen- to: "SHIPPER'S LOAD, STOW & CONT", "SAID TO CONTAIN" e "DICE CONTE- NER" . Trata-se, sem dúvida alguma, de transporte de ercadoria "unitizada", cuja regulamen- tacão está contemplada por lei específica. , -.3- REC. 114.951. AC. 302-33.052. Com efeito, a lei n° 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que "Dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga e dá outras providências", assim estabelece sobre o assunto: "Art. 2° - Para efeitos desta Lei, denominam-se: I - Carga unitizada: um ou mais volumes acondicionados em uma unidade de carga; II- Unidade de carga: os equipamentos de transportes adequados a unitização de mercadorias a serem transportadas, passíveis de completa ma- nipulação, durante o percurso e em todos os meios de trans- porte utilizados. Parágrafo único - São consideradas unidades de carga os containers em geral, os pallets, as pré-lingadas e outros quaisquer equipamentos que aten- dam aos fins acima indicados e que venha a ser definidos em re- gulamento." (grifos meus) "Art. 10 - Parágrafo único - As empresas transportadoras são responsáveis pelos dispositivos de segurança, pela inviolabilidade dos lacres, selos e sinetes, bem como pelas mercadorias contidas no container, durante o período em que estiver sob sua responsabilidade". (grifei) "Art. 18 - No caso de sofrer avaria um container contendo mercadorias de importa- ção ou exportação, será lavrado "Termo de Avaria", assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação vigen- te". "Art. 19 - A empresa transportadora será responsável pelas perdas ou danos às mer- cadorias, desde o seu recebimento até sua entrega". (grifei) "Art. 20 - A empresa transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias, quando ocorrer qualquer das circunstân- cias seguintes: 1- erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário;" O Regulamento A g, uaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/95, estabelece, em seu art. 478_ aue: REC. 114.951. AC. 302-33.052. "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n° 37/66, artigo 60, parágra- fo único)". (grifei) O mesmo Regulamento, em seu art. 479, parágrafo único, determina: "Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custó- dia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto". (grifos meus) Toda a legislação acima transcrita demonstra, claramente, que não é o transportador marítimo único responsável por qualquer dano, falta ou extravio em mercadorias trans- portadas unitizadas (em containers). As cláusulas, como as que constam do Conhecimento de Transporte supra-mencionado, denotativas das condições "House to House", "House to Pier", "Pier to House" ou "Pier to Pier", não são, por si só, excludentes de responsabilidade do Transportador, mas são, evidentemente, indicativas das condições em que se realizaram a "unitização" e o trans- porte da carga. No presente caso está comprovado que a mercadoria foi unitizada (estofada) no Contai- ner pelo Exportador ou Embarcador na origem, que entregou a unidade de carga ao transportador marítimo já devidamente lacrada com o selo indicado no Conhecimento. O Transportador recebeu o Container a bordo no porto de origem e o entregou no desti- no em perfeito estado, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria), por parte do depositá- rio (Porto), entendendo-se que o Lacre (Selo) de origem do Expedidor descarregou ínte- gro. Ressalve-se que nos portos organizados, como é o caso de Manaus, o Container e a mercadoria não são entregues pelo Transportador diretamente ao Importador, mas sim à entidade portuária, que atua como Fiel Depositário até que ocorra a conferência e de- sembaraço da carga. Assim sendo, a responsabilidade do Transportador cessa a partir do momento em que o Container/Carga é entregue a esse depositário, ao costado do navio, para efeitos do art. 10, parágrafo único, da Lei n° 6.288/75 (transcrição acima). Daí a necessidade da lavratura de "Termo de Avaria" •essalva) no momento da descar- ga (transferência da responsabilidade), como previsto o art. 18 da mesma Lei, e no art. 479 e naráarafo único do Remlamento Aduaneir . REC. 114.951. AC. 302-33.052. Se o Container foi recebido a bordo já estofado e lacrado pelo Expedidor (Exportador ou Embarcador) na origem e tendo descarregado em perfeito estado, com lacre de ori- gem intacto, uma vez que não foi objeto de ressalva pelo Depositário (Porto), não há como se afirmar que o Transportador Marítimo tenha dado causa ao extravio posterior- mente apurado. Haverá a fiscalização, certamente, que buscar outro responsável por tal extravio, para efeito do art. 478 do Regulamento Aduaneiro. Pode-se presumir a responsabilidade do Depositário (Porto) se, no presente caso, quan- do da abertura do Container pela fiscalização o mesmo não possuía o lacre de origem indicado no Conhecimento, uma vez que nenhuma ressalva foi feita a esse respeito por ocasião da descarga. De outro modo, se quando da desconsolidação ficou constatada a presença do lacre de — . origem, em perfeito estado - o que não ficou esclarecido nos autos -, o extravio é decor- rente de erro ou negligência do exportador ou embarcador, como previsto no art. 20, in- ciso I, da Lei n° 6.288/75 (transcrição acima). Por tal ocorrência e, conseqüentemente, pelos tributos devidos, deve responder, se for o caso, o próprio Importador que terá, certamente, a oportunidade de ressarcir-se dos pre- juízos sofridos junto àqueles que deram causa ao evento. Por todo o exposto, estando perfeitamente demonstrado, no caso dos autos, que a Au- tuada "não deu causa" ao extravio apurado e, ainda, de conformidade com as inúmeras decisões já proferidas por esta Câmara, bem como pela E.Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Se sões, 27 de junho de 1995. Itei- SÉR I DE CAS NEVES Relator

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4816158 #
Numero do processo: 10070.001523/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Declaração da fiscalização que atesta a idoneidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recmrso. Ausentes os Conse~nDs DOMIWOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4818025 #
Numero do processo: 10314.003533/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal-Controle Adm. das Importações. 1 - A diferença quanto ao país de Origem e nomve do fabricante é desprovida de qualquer consequência tributária, in casu, não justificando qualquer operação; 2 - O art. 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28093
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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A capitulação legal exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessário a sua exata caracterização. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de junho de 1996 MOACY ailleDELROS P 1 E /Cir: • JOÃO RAPEI TA MOREI' • RÉLATOR !In ondo (Nivel de tu" O 5 SE 11996 Juiz' ;To:virador da vnitaili,dcho,i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. ali= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA : S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RILLATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 74 et seqs, ut infra: "A empresa acima qualificada importou, mediante a Dr 120.026, registrada em 08/07/94 (fls. 03/08), o produto discriminado como "15.360 kg de Resinas de Petróleo. Resinas de Cumarona, e de indeno, Resinas de cumarona-indeno e politerpenos. Resina termoplástica à base de poli (sulfeto de fenileno), sem carga (PPS) não contendo fibra de vidro ou qualquer outro reforço", tendo como origem e procedência declaradas, os Estados Unidos da América. Em ato de Conferência Documental e Fisica da mercadoria acima, a fiscalização constatou divergência em relação ao pais de origem do produto, verificando que o mesmo houvera sido produzido no Japão. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, lançando a penalidade capitulada no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, por infração ao Controle Administrativo das importações. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando que: 1) A infração não estaria expressamente prevista na legislação, e seria difícil determinar quais são esses requisitos previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada pelo inciso IX do arti go 526 do R.A. 2) Obteve junto ã Seeex em 02/08/94, aditivo à guia de importação n" 18-93/128294-5 (Aditivo n u 18-94/43.943-6), onde foi efetuada a devida alteração, providência que foi adotada antes do desembaraço aduaneiro e antes da lavratura do auto de infração, o que excluiria a aplicação da penalidade de multa em questão. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N" : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 3) Há julgados do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que corroborariam os entendimentos acima, transcrevendo suas ementas. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. et seps, que leio para meus pares. É o relatório. Passo a decidir A guia de importação equivale a um licenciamento para importar, concedido pela Administração. Sua função é a verificação de quais operações são permitidas, além de uma averiguação, a priori, dos elementos essenciais do ato ne g ocia'. entre eles, a origem. O artigo 169 do Decreto-lei 37/66 considerava apenas as hipóteses de infrações que tinham efeitos sobre o valor tributável e sobre a remessa de divisas. O artigo 2° da Lei 6.562/78, não apenas deu nova redação ao artigo 169, passando a tipificar as situações referidas como infrações administrativas ao controle das importações, como incluiu hipóteses que não representam, necessariamente, qualquer prejuízo financeiro ao Fisco, mas se configuram como óbices ao controle administrativo das importações. Exemplos disso são a apresentação, à Repartição Aduaneira, de Guia de Importação, fora do prazo previsto na legislação e a divergência quanto à origem e ao nome do fabricante. A discrepância, no caso em tela, foi constatada pela fiscalização em 11/07/94, que solicitou ao importador, mediante anotação no quadro 24 da DI., o recolhimento da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro- RA/85. referente à infração ao controle administrativo das importações pelo descumprimento do requisito de origem. Em 09/08/94, a empresa pediu, através de seu representante, a lav ratura de auto de infração, por não ter a intenção de recolher, mediante o preenchimento de D.C.L, o valor referente à multa. O desembaraço, ocorreu após a lavratura do auto de infração, por • requisição do contribuinte, com base na Portaria ME 389/76, em 04/10/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 Nesse interim, a interessada providenciou, junto à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil. aditivo à respectiva guia de importação, cuja emissão esta datada de 02/08/94. A possibilidade de correção está prevista na Portaria DECEX 15/91, que dispõe: "Artigo 8° - A guia de importação poderá ser alterada através da emissão do ativo, documento que será solicitado ao órgão emissor da guia original. Parágrafo Primeiro - O aditivo não será emitido quando: a) descaracterizar a operação original; e b) já tiver ocorrido o desembaraço dos bens importados, exceto para fins de regularização cambial". Esse dispositivo é complementado pelo artigo 526 do Regulamento Aduaneiro-RA/85, o qual regulamentou o DL 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, que estatui: "Não constituirão infrações: II - os casos dos incisos IV a IX deste artigo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalente." M- O artigo acima transcrito não prevê prazo para a correção da guia de importa00, sendo que a SECEX emite o respectivo aditivo, para casos idênticos aos aqui discutidos, enquanto não tiver ocorrido o desembaraço das mercadorias. Esses dois dispositivos devem ser interpretados sistematicamente com o restante da legislação tributária. A alteração dos dados declarados na guia de importação, promovida pelo importador, corresponde à denúncia espontânea para a exclusão de responsabilidade na imposição de penalidade tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECIJRSO N" : 117.720 ACÓRDÃO 61° : 301.28.093 Sendo denúncia espontânea, portanto, efetuada pelo infrator, não pode, por óbvio, ser realizada a qualquer tempo. Requer que sua atuação se dê anteriormente a qualquer procedimento fiscal. A alteração da guia de importação, para elidir penalidades tributárias. somente pode ser feita antes de iniciado o procedimento de despacho aduaneiro. O despacho de importação iniciou-se com o registro da Dl em 08107/94, a partir do qual, qualquer ato do importador que vise corrigir irregularidades, somente tem efeito se acompanhado do recolhimento das cominações cabíveis. É essa a inteligência do artigo 138 do CTN artigo 7" do Decreto 70.235/72, e artigo 102 do Decreto-lei 37166 com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei 2.472/88, verbis " A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade. parágrafo 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até desembaraço da mercadoria; b) após o incício de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. parágrafo 2° A denúncia espontãnea exclui somente as penalidades de natureza tributária". Após inciado o despacho aduaneiro, com a constatação da irregularidade pela Fiscal responsável pelo desembaraço, não ha mais o que falar em denúncia espontânea. O aditivo emitido pela SECEX não têm o condão de elidir a penalidade verificada pela fiscalização, sendo correta a aplicação da multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do RA/85, por deseumprimento do requisito de origem. A autoridade "a quo", às fls. 74 assim decidiu: II- DIVERGÊNCIA QUANTO A ORIGEM A alteração da guia de importação, mediante emissão de aditivo, equivale à denúncia espontânea e somente exclui a penalidade prevista no art. 526, IX, do RA/85, se efetuada antes do início do despacho aduaneiro, conforme previsto no art. 102 clo DL.37166, com a redação dada pelo art. 1 0 do DL 2.472/88. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 ; 1 Sendo denúncia espontânea, portanto, efetuada pelo infrator, não pode, por óbvio, ser realizada a qualquer tempo. Requer que sua atuação se de anteriormente a qualquer procedimento fiscal. A alteração da guia de importação, para elidir penalidades tributárias, somente pode ser feita antes de iniciado o procedimento de despacho aduaneiro. O despacho de importação iniciou-se com o registro da DI em 08/07/94, a partir do qual, qualquer ato do importador que vise corrigir irregularidades, somente tem efeito se acompanhado do recolhimento das cominações cabíveis. É essa a inteligência do artigo 138 do CTN artigo 7° do Decreto 70.235/72, e artigo 102 do Decreto-lei 37/66 com a redação dada pel artigo 1° do Decreto-lei 2.472/88, verbis " A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a •• imposição da correspondente penalidade. parágrafo 1 0 - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: • a) no curso do despacho aduaneiro, até desembaraço da mercadoria; b) após o incicio de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. parágrafo 2° A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária". Após inciado o despacho aduaneiro, com a constatação da irregularidade pela Fiscal responsável pelo desembaraço, não há mais o que falar em denúncia espontânea. O aditivo emitido pela SECEX não têm o condão de elidir a penalidade verificada pela fiscalização, sendo correta a aplicação da multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do RA185, por descumprimento do requisito de origem. A autoridade "a quo", às fls. 74 assim decidiu: II- DIVERGÊNCIA QUANTO A ORIGEM. A alteração da guia de importação, mediante emissão de aditivo, equivale à denúncia espontânea e somente exclui a penalidade prevista no art. 526, IX, do RA/85, se efetuada antes do inicio do despacho aduaneiro, conforme previsto no art. 102 do DL.37/66, com a redação dada pelo art. 1° do DL 2.472/88. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls, et seps, que leio para meus pares. É o relatório ; • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1 [7.720 ACÓRDÃO N° : 301.28.093 VOTO Inúmeras vezes, esta Câmara tem se pronunciado no sentido de que a diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante é desprovida de qualquer consequência tributária, não justificando configuração em qualquer infração do R.A. Pretender que o tipo do art. 5261IX se aplica a tal fato é inferir comportamento que esse artigo não define. Na realidade, o art. 526/IX é genérico, não define nada. Assim sendo contraria os princípios de Direito da estrita legalidade, tipicidade fechada de reserva da lei e de segurança em matéria tributária. A capitulação legal de qualquer ato exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Há inúmeros acórdãos dessa Câmara, nesse sentido, corroborados pela CSRS. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de 'unho de 1996 .1 AO BAPTIS • NIORE ILAIELATOR 7

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Numero do processo: 10380.004697/89-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - O ICM integra a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL. Súmula nr. 258 do Tribunal Federal de Recursos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-03219
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2De W / Ob ,,,` S , ",-:,f•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C di ..,4,. C R. ic; , Processo no 10380.004697/89-29 L I SessWo de : 20 de mars:o de 11990 ACORDA() No 202-03.219 Recurso no: 03.254 / Recorrente: MOINHO ATLANTICO S/A - FILIAL CEMEC Recorrida DRI- LM lORTALEZA - CE FINSOCIAL -- O ICM integra a base de cálculo da contribui0o ao FINSOCIAL. SUmula no 258 do Tribunal Federal de Recursos. Recurso parcialmente • provido. Vistns, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO ATLANTICO S/A - FILIAL CEMEC. ACORDAM os Membros da Segunda CSlmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a corregWo e a multa referentes ao periodo anterior ao Decreto-Lei , ' no 2.052/B3. Vencido o Conselheiro ALDE DA COSTA SANTOS jUNI(DR (Relatos . ) que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o acárdaO o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEDASTIM: BORGES TAWARY. Sala das Sespie , em 2L- :e março de 1990. HELVI - tSC • - • BAR( :...LOS Presidente j0( (3s, .AR LUIS .E I OR • :tiS -•• Relator-Desi orlado 141ct,,_,SIL ti' OSE CÁRPOS DR ALMEIDA LEMOS - Procurador-Regre- / J sentante da EA- senda Nacional VISTA ER SESSAU DE 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, ELIO ROTHE. HELENA MARIA P030 DO REGO e ANTONIO CARLOS DE MORAES. ovrs/cf-gh 1 MINISTERIODAFNUNDA 4 4- SEGUNDOCONSRMODECONTABUNTIM 4'Yr~.1 Processo no 10380.004697189-29 Recurso no: 83.254 Acari:12a not 202~03.219 Recorrente: MOINHO ATLANTICO -- FILIAL CEMEC RELATORIO Assim relatou e julgou a presente exigencia fiscal a autoridade de primeira instânciap "Contra a empresa, retro identificada, foi lavrado o Auto de Infraflo referente a ContribuiçXo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valer de 1411z$ 32,903,55, relativos a diferenoas entre a contribuiçáo devida e a recolhida, alusivas aos perlodos-base de 1983 a 1987. Tempestivamente, a autuada apresentou impagna0e contra procedimento fiscal, alegando em stntese o seguinteP 1) preliminarmente, cabe arhuír a n2(c) incidencía de quaisquer multa ou cerre ,,,o monetária no perlodo anterior a 01/08/83, data do Decreto-lei no 2,049, haja vista decisáo contida nos Acórd2(os nos 202-00.896 e 201-64.701. Portanto, requer-se a retificaflo do A.I., para dele excluir a multa e correo( monetária incidente ate 31/07/83p 2) que, de acordo com o item II da Reseluço no 482/78 do BACEll e KG 151/78 da Caixa Econemica Federal, o IFI deve ser excluído das vendas, para formafle da base de cálculo do FINSOCIALp 3) que, a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAI., a lim de dirimir as dúvidas no artigo 12 do Decreto-lei no 1.598/77, editou em 03.11.78, Li IN no 51/78, na qual esclarece em seu Item "Na receita bruta n2lo se incSkiem impostos no cumulativos cobrados do comprador oU contratante (IPT e HM), e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositrío. Imposto rúdc cumulativo é aquele em que se abate, em cada opera c) o montante de imposto cobrado nas anteriores."p 2 att. ~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONMMUNTES Processo no: 10380.004697/89-29 AcórdWo no: 202-03.219 A) que, sendo o XCII um imposto não cumulativo, fica evidente que as mesmas regras aplicá- • veis ao LEI, relaUvamenta ao FINSOCIAL, são também aplicáveis ao ICM. Assim, fica claro que o ICM não pede iritegrar . a base de cálculo do F1NSOCIAL, pois, este tributo é indireto, e assim sendo, o contribuinte representa simples intermediário entre o contribuinte de fato e o poder tributante, bem momo pela própria deflniçãb de receita bruta dada pelo Fisco, 5) deste modo, espera que seia o Auto de Infra-. çãb Julgado improcedente, Assim na)" entendendo V.Sa., requer-se a retificação do Auto de infra0b para dele excluir as multas e correção monetária incidente até 01/08/83. A fiscalização em seu contra-arraxoado mantêm a autuação integralmente e contesta os argumentos da autuada nos seguintes termos: 1) cabe nesta autuagãb a cobrança de muita de mora no perlodo anterior a agosto/83, que incide sobre c débito corrigido de acordo com o artigo lp, parágrafo Unico do Decreto-lei no 1.736/79. combinado com o artigo 59, parágrafo 42 do Decreto-lei ng 1-704/79 e com o artigo 16, paragrafo Union do Decreto-lei no 1,967/82. E cabida também a atualização monetária, conforme dispde o artigo 5o, parágrafo 19 de Derret&-le no 1-704/79, com a redacão dada pelo artigo 23 do Decreto-lei no 1.967/82g 2) que, o Decfeto-lei np 1.940/B2 define a base de cálculo para a contribuição do FINSOCIAL. como sendo a receita bruta das empresas, assumindo a preço da mercadoria destacada relevãncia, no qual está embutido a parcela do ICMu 3) tanto o Decreto-lei no 1.598/77 corno a Resolução do PACEN n2 482/78 ratificam a definiOn dm base de calculo do FINSOCIAL contida na lei, como não poderia deixar de ser 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~0 Processo nos 10380.004697/89-29 AcOrdgo nge 202-03.219 4) jâ a IN--SCE 51/78 se refere tgo somente a ex- clusgo do IPI e do IUM pela SUÊÇ característica de impostos c gr) cumulativos, ngo sendo este o caso do ICM, como esclarece o Decreto-lei ne 106/68 que diz no seu artigo 29, parágrafo 2g: "... o montante do imposto de circalacge de mercadoria integra. a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respecrtivo destaque mera indicaço para fins de controle.": 5) que, vários sgo os acérdgos que ratificam esta autuagglo, entre eles podemos citar o Acórd go do 29 Conselho de Contribuintes ng 202-01.293/88: "8 ICM que integra o :)reco da mercadoria também compffe o montante da receita bruta para efeito do cálculo da contribuiçgo.". E o Relatório. Da análise do presente processo, verifica-se que as empresas que realizam vendas de mercadorias, como a autuada devem recolher a contribuiçgo para o FINSOCIAL. calculada com base na sua receita bruta, conforme o disposto no artigo 12,paragrafo 12 do Decreto-lei no 1.940/87. A Portaria (MF) no 119/82 em sou item 1, alInea, "a'', esclareceu que, em matéria de impostos, somente o IPI - Imposto sobre Produtos indústrializados e o 11111 Imposto Unice) Sobre Minerais " ogo seriam considerados na receita bruta. A IN-SRF 51/78, esclarecendo que sobre a receita bruta referida no artigo 12 do Decreto-lei ng 1.598/22, fixou, entre outros, OS seguintes pontos: a) crie, na receita bruta n go se incluem os impostos n go cumulativos cobrados do comprai- dor (IPI e 1UM) e do qual o vendedor dos bens seia mero depositário (item 2): b) que a receita liquida de vendas 6 a receita bruta de vendas diminuída, entre outras , das MINISTÉRIO DA FAZENDA •»Par. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10300-004697/89-29 AcórcWo no: 202-03.219 vendas canceladas e dos impostos. incidentes sobre as vendas, sendo o ICM um imposto incidente sobre as vendas (itens 4 e 4.3), NWo ha dúvidas de que n Irld também sela um imposto não-cumulativo, porém, existe diferença na cobrança desse imposto. O IF1 e o 1 IJII tem seus valores cobrados em separado nas operaçffes, COMO tais, sendo acrescidos ao preço de venda do produto, por isso que os vendedores meros depositários dos MESMOS, posteriormente recolhidos à Fazenda Nacional. o SOM, diferentemente, apesar de calculado sobre o preço do produto e de ser destacado ew separado na nota-fiscal para fins de cálculo (n'a:o cumulatividade), áa está includo no seu preço de venda, nab sendo pois cobrado separadamente nem acrescido à venda, portanto, estando no preço de venda estará. incluído na receita bruta, raz2Co porque deve ser excluído desta somente para a obtenflo da receita líquida, como disptle mencionada IN-SW 51/72. Com relaÇão a exclus:No das multas e corre0o monetária incidentes até 01/08/03 nNo existe amparo legal para tal exclusão, visto que, de acordo com o artigo lg, parágrafo único do Decreto-lei no 1,736/79, combinado com o artigo 5p. parágrafo 452 do Decreto-g ei no 1.704/79 e com o artigo 16, parágrafo único do Decretn-lei no 1.967/82 é cabível a cobrança da multa de mora, como também é devida a atualizaçao monetária conforme preceitua o artigo 5g, parágrafo J.o do Decreto-lei nq t.704/79 com a redaçXo dada pelo artigo 23 do Decreto no 1,967/82. Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo SP encontra revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO o apreciado no mérito; CONSIDERANDO finalmente, tudo o mai5 que do processo consta, 5 - .- 1 MINISTER/O DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10380.004697/89-29 Acórdão no o 202-03.219 JULGO PROCEDENTE, a Aç:ao Fiscal, com fundamento no artigo lp, parágrafo lo do Decreto-lei no 1.940/82 combinado com o item I, aliena "a" da Portaria (MF) no 119/82 e itens 2 e 4 da IN-SRF no 51/78, para considerar devida a contribuição para a FINSOCIAL, no valor de Nez$ 412,94, acrescido de atualização monetária, multa de ofício e juros de mora, conforme demonstrado no quadro de fls. 06 a 09, a ser recalculado época do efetivo pagamen to." . Ern sek.k recurso, a autuada reitera a a rg amen t expnn 1.3 em sua :Lm pug n a ç Vo ped in d o ao 1' ina1. o cancelamento da exiyOncia fiscal. C. o r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 71:e' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.009697/09-29 AcárdXo no: 202-03.219 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR No con cernen tex1/2 pr eliminar de n go-••1 ri c i dr'ánci a da cor reçÀto monetária e riml ta em rela can ao per todo an 'teria- a 01 de ari(313 ti) de 1.983,, en eu do que a mesma deve ser acolhida , sob pena de ,r,er vi C) lado o pr in ti p 10 con st itucional da ir re troa v idade das :Leis. Ho n r À. te, tenho li rimo en tendimento a respei• to da n e cessa ria ex cl USW.) dc icri ri A bél%V. de cal cuia de EINSOCIAL., pelos motivos i át e x postos no voto cp•te p role ri no Re CIL rifle np 93.132. Nossasc and i çAles ,, dou prov i men to ao recurso. Sal a das Serssiles , em 28 de ma r 5:o de 1.990. - - • A C • OR 7 • • 4i1 lerk MNISTÉMODAFMINDA SEGUNDOCONSRMODECONTRMUNTES Processo non 10380.004697/89-29 Acórdlto no: 202-03.219 VOTO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS, DESIGNADO PARA REDIGIR O ACORDAD I 1 No conceroente à preliminar de nào-incidência da correção monetária e multa em relaçào ao periodo anterior á ediçào do Decreto-Lei no 2,052/03, entendo que a mesma deve ser acolhida, nos termos da iterativa jurisprndOncia desta Camara. No concernente ao mérito, venho eu decidindo de acordo com a corrente j urisprudencial do Egrêgio Tribunal Federal de Recursos, que se posicionava pela exclusão do ICM da base de calculo do PIS. Assin entendia e continuo entendendo que o ISM não pode ser considerado como receita da empresa porque existe preceito constitucional que determina que o ICM é receita dos Estados e Municloios. Entretanto, com ressalva do meu ponto de vista que encontra amparo nos votos dos Excelentíssimos Senhores Ministros, Carlos Mário Velloso, Miguel Fenante e Sebastião Reis, curvo-me ao enunciado da Sdmula no 250/TER, recentemente editada nestes termos: "SAmula 2h0 Inclui-se, na base de cálculo do PIS, a parcela relativa ao ICM". Nessas condiOes, dou partia' provimento ao recurso para excluir a incidOncia da correcào monetària e da multa em relação ao perlodo anterior a ediçào do Decreto-Lei no 2.052/03. Sala dasSess3et, em 20 de março de 1990, 77/ .1\A 2/7194(1-7 OS AR LUIS DE MORAIS 8 '

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