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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7710973 #
Numero do processo: 15374.914584/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 198          1 197  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914584/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.203  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA E PERITAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/2005  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  que  seja  ali  julgado o mérito em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 84 /2 00 9- 78 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.914584/2009­78  Acórdão n.º 1001­001.203  S1­C0T1  Fl. 199          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  87/89)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  82,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  29478.18222.291205.1.3.04­4055  (folhas  37/42),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  30/06/2005, data de vencimento e arrecadação 29/07/2005, código de receita 2362  (IRPJ­ PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  4.281,15,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/15), a contribuinte alega,  em síntese, que há crédito disponível no DARF no valor original de R$ 2.000,00.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade de utilização de créditos de estimativas pagas a maior em compensações que  não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração,  determinada pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  02/12/2011  (folha  92).  Recurso  voluntário  apresentado em 02/01/2012 (folha 94).  A recorrente, às folhas 94/98, em síntese, ratifica suas alegações expressas na  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  mérito,  que  acabaram  por  não  ser  totalmente  analisadas tendo em vista a adoção da premissa da impossibilidade utilização de indébitos de  estimativas em compensações.  É o relatório.                  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.914584/2009­78  Acórdão n.º 1001­001.203  S1­C0T1  Fl. 200          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento  ultrapassado  quando  afirma  que  somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto  de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.914584/2009­78  Acórdão n.º 1001­001.203  S1­C0T1  Fl. 201          4 Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento  de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão  a  quo  para  que,  afastada  a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações,  seja  o  mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da Súmula CARF nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e determinando o  retorno  do  processo  à  primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 201DF CARF MF

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7713216 #
Numero do processo: 10510.900324/2006-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de reinício de julgamento continuidade do julgamento iniciado antes do despacho de admissibilidade complementar, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de reinício de julgamento continuidade do julgamento iniciado antes do despacho de admissibilidade complementar, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9101­004.075  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  PAGO  E  CRÉDITO  EXTINTO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  restituição  de  valor  pago  que  serviu  para  a  extinção  perfeita  e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte  apresente declaração  retificadora desvinculando o  referido pagamento, pois,  até  o  limite  do  valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido para fins de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de reinício de julgamento continuidade do julgamento iniciado antes do despacho de  admissibilidade complementar, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que  lhe deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 03 24 /2 00 6- 47 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 295          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano  e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte BANESE ­ Banco  do Estado de Sergipe S/A em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­000.125 (e­fls. 122  e ss. do vol.1), pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 18 de  junho  de  2009,  pela  qual  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O processo  analisa o direito  creditório do  interessado, que  foi  parcialmente  reconhecido no montante de R$ 179.899,68 (conforme PER/Dcomp de fls. 3 a 5 do vol.1), cuja  origem  foi  o pagamento  a maior da  estimativa da CSLL do período de  apuração de abril  de  2001,  compensado,  até  este  limite,  com  o  débito  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) do período de apuração de abril de 2003, no valor original de R$ 78.774,30.  Embora o contribuinte alegue ter um crédito de R$ 218.826,95, a Delegacia  da Receita Federal  de origem,  ao  analisar o pedido,  reconheceu apenas parcialmente o valor  pleiteado, com base nos seguintes argumentos:  ­  Em  consonância  com  os  dados  acima,  realmente,  houve  pagamento a maior da estimativa da CSLL de abril/2001, porém,  equivoca­se o  contribuinte ao  vincular  uma DCOMP ao débito  apurado  na  DCTF  retificadora,  para  com  isso  pleitear  a  devolução  total  do  pagamento  efetuado  por  ocasião  da  DCTF  original,  quando  o  procedimento  correto  seria  manter  a  vinculação  do  recolhimento  em  DARF  ao  débito  apurado  na  retificadora e pleitear a devolução da diferença, no valor de R$  179.899,68;  ­ Restituir todo o valor recolhido em DARF implica, na prática,  a  troca  do  pagamento  em  DARF  pelo  crédito  apresentado  na  DCOMP  n°  17269.22817.240903.1.3.04­0840,  transformando,  com isso, um pagamento a maior em pagamento indevido;  ­ Resta evidente que o contribuinte somente faz jus ao crédito de  R$  179.899,68,  sendo  totalmente  descabida,  por  ausência  de  dispositivo  legal  que  a  autorize,  a  devolução  integral  do  pagamento  reivindicado,  pois  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  apenas  a  restituição  total  ou  parcial  do  pagamento, não a sua permuta por outro tipo de crédito.  Com  a  ciência  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  relatou  a  origem  do  crédito  e  defendeu  que  devem  prevalecer  as  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 296          3  informações constantes das declarações retificadoras do período (DCTF e DIPJ), para que seja  reconhecido o montante integral postulado.  A  DRJ/Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade,  considerando inadmissível o reconhecimento integral do crédito, por entender que no momento  em que o contribuinte apresentou a DCTF retificadora o débito nela declarado já se encontrava  extinto mediante o pagamento de R$ 218.826,95, anteriormente efetuado.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou os  argumentos já formulados.  Na sessão de 18 de  junho de 2009,  a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Primeira Seção negou provimento ao recurso interposto, em decisão assim ementada:  CSLL ­ COMPENSAÇÃO ­ INDÉBITO TRIBUTÁRIO  O  pagamento,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  pode  se  revelar  indevido  ou  a maior  que  o devido  e,  como  tal,  passível de restituição total ou parcialmente.  Na hipótese de pagamento a maior que o devido a expressão do  excesso aflora tão logo atingida a satisfação do valor integral do  crédito tributário.  Reputam­se  indébitos  fiscais  o  excesso  apurado  e  eventuais  adimplementos  que  sucedem  a  liquidação,  inclusive  aqueles  efetuados a conta de compensação tributária.  O sujeito passivo não detém poder de administrar a ordem dos  pagamentos, substituindo os segundos pelo primeiro, e com isso  objetivar  a  repetição  daquele  que  originariamente  solveu  o  débito,  pois  não  se  concebe  renascimento  da  obrigação  regularmente extinta.   Foi interposto recurso especial (fls. 154 e ss. do vol.1) em que o contribuinte  defende a possibilidade de uma DCTF retificadora servir não apenas para alterar o valor dos  débitos  nela  declarados,  mas  também  para  vincular  novos  créditos  para  sua  extinção,  em  substituição às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original.  Aduz que as informações prestadas na DCTF original foram substituídas em  sua  integralidade,  de modo  que  o  valor  de R$  38.927,27  constituído  na DCTF Retificadora  deve  ser  interpretado  como  um  novo  débito,  que  foi  extinto  mediante  outra  compensação  (objeto do processo nº 10510.900339/2006­13).  Por  fim,  alega  que  a  decisão  recorrida  não  possui  amparo  legal  e  ofende  o  princípio da moralidade administrativa.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  por  meio do despacho de admissibilidade de fls. 225 e ss. do vol.1.  Por seu turno, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.258­260 do  vol.1),  em que pugna pela manutenção da decisão  recorrida, por entender que não há que se  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 297          4  falar  em  indébito  para  restituição,  posto  que  o  valor  de  R$  38.927,27  era  devido  e  foi  integralmente quitado.   Sorteado a esta relatora, o presente processo foi incluído em pauta em junho  de  2018  e,  na  sessão  seguinte,  retirado  para  saneamento  do  despacho  de  admissibilidade  do  segundo paradigma apresentado (Acórdão nº 191­00.101), através do despacho de saneamento  de e­fls.278­280,  tendo sido dado seguimento nos  termos do despacho de admissibilidade do  Presidente da Câmara (e­fls.282­284).   Cientificada,  a  PGFN  ratificou  os  termos  das  contrarrazões  anteriormente  apresentadas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Preliminarmente,  cumpre  registrar  a  ocorrência  de  discussão  levantada  em  sessão de julgamento sobre a continuidade ou não do julgamento iniciado e não concluído na  sessão  de  6  de  junho  de  2018,  em  razão  dos  votos  registrados  antes  do  pedido  de  vista  convertido em vista coletiva.   De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015, o julgamento deve observar o seguinte rito:  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis  por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do  presidente;  IV ­ ao relator, para proferir seu voto;  V ­ aos demais conselheiros para debates e esclarecimentos.  [...]  § 4º Os votos proferidos pelos conselheiros, inclusive quanto ao  conhecimento  e  às  preliminares,  serão  consignados  na  ata  da  sessão, independentemente de ter sido concluído o julgamento do  recurso. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 298          5  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  caso  o  conselheiro  que  já  tenha  proferido  o  voto  esteja  ausente  na  sessão  subsequente,  o  substituto  não  poderá  manifestar­se  sobre  a  matéria  já  votada  pelo conselheiro substituído. (Redação dada pela Portaria MF nº  152, de 2016)  [...]  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  na  "sessão  subsequente",  em  4  de  julho  de  2018,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  para  saneamento,  pois,  verificou­se  que  não  fora  analisado,  pelo  Presidente  de  Câmara  competente,  se  o  segundo  paradigma  indicado  pela  recorrente ­ Acórdão 191­00.101 ­ também teria o condão de caracterizar a alegada divergência  na interpretação da lei tributária com relação à matéria.  Nesse caso, o julgamento, convertido em vista coletiva na sessão anterior, foi  interrompido,  uma  vez  que,  de  acordo  com  critério  adotado  pela  turma  em  diversos  precedentes,  a  partir  de  interpretação  do  RICARF,  o  processo  não  estaria  em  condições  de  julgamento sem a apreciação do segundo paradigma para fins de conhecimento recursal.  Assim,  o  despacho  de  saneamento  para  complemento  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial pelo presidente de Câmara competente (e­fls.178­180) teve  o mesmo efeito que uma resolução do colegiado no mesmo sentido, ou seja, para conversão em  diligência à Câmara recorrida para complementação da análise de admissibilidade do recurso  especial e posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento.  Aqui  não  há que  se  falar  em  continuidade do  julgamento  iniciado  antes  do  despacho de admissibilidade complementar, uma vez que o despacho de saneamento, no caso  concreto,  fez  as  vezes  de  resolução  para  complemento  do  despacho  de  admissibilidade,  interrompendo o julgamento e o fazendo iniciar desde o início quando do retorno dos autos.  Diante disso, afasto a preliminar de continuidade do julgamento iniciado na  sessão de junho de 2018.  Quanto  ao  conhecimento,  o  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho de fls. 225 e ss. do vol.1, e despacho complementar de e­fls.282­284, por  ter atendido aos requisitos para seguimento do dissenso jurisprudencial, relativo à possibilidade  de a  retificação da DCTF ensejar,  além da  alteração dos valores declarados, a vinculação de  novos  créditos  para  sua  extinção,  em  substituição  às  formas  de  pagamento  anteriormente  declaradas na DCTF original.  Nesse contexto, conheço do recurso especial do contribuinte, nos termos dos  mencionados despachos de admissibilidade.  Quanto ao mérito, a questão central do autos em que o contribuinte pretende  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  de CSLL  a  título  de  estimativa  no  período  de  abril  de  2001,  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  reconhecer  o  recálculo efetuado pelo  contribuinte e considerá­lo, como este deseja,  como débito  tributário  novo por força da DCTF retificadora apresentada.  Em outras palavras, o objeto da restituição pleiteada é o reconhecimento de  determinado valor, a título de crédito, que foi, originalmente, objeto de quitação na modalidade  pagamento  (art.  156,  inciso  I,  do CTN)  e  que,  posteriormente,  a  partir  da  entrega  de DCTF  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 299          6  retificadora, foi alterado em valor e em modalidade de quitação (para compensação, nos termos  do art. 156, inciso II, do CTN).  Apesar de a mesma sistemática ter sido adotada pela recorrente nos processos  de  nºs  10510.900320/2006­69,  10510.900324/2006­47,  10510.900339/2006­13,  10510.900344/2006­18 e 10510.900317/2006­45,  todos distribuídos a esta relatora, verificou­ se a inexistência de prejudicialidade entre eles.  Alguns  desses  processos  foram  julgados  conjuntamente  e  tiveram  seus  recursos indeferidos, por unanimidade de votos, consoante exemplo do Acórdão 9101­003660,  julgado  em  4  de  julho  de  2018  (referente  ao  processo  noº  10510.900317/2006­45),  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  PAGO  E  CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO  INDEVIDO. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  restituição  de  valor  já  pago  e  que  serviu  para  a  extinção  perfeita  e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora  desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido  para fins de restituição ou compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em reconhecer a independência do presente processo em relação  aos processos 10510.900339/2006­13, 10510.900324/2006­47, e  10510.900344/2006­18.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votou  pelas conclusões o conselheiro Luis Flávio Neto.  Como  o  objeto  e  a  fundamentação  são  os  mesmos,  entendo  que  a  mesma  decisão se aplica ao presente processo.  Muito  embora  a  recorrente  sustente  seu  direito  de  apresentar  declarações  retificadoras  para  alterar  as  informações  de  débitos  e  créditos  como  bem  entender,  a  Administração  Tributária  não  desconsiderou  as  declarações  retificadoras  entregues  pela  recorrente, de sorte que não foi este o fundamento para o indeferimento do direito creditório.  Com efeito, verifica­se, a partir do que foi apurado ao longo do processo, que  inexiste valor a ser restituído ou compensado.   A  matéria  em  discussão  objetiva  saber  se  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  integral  do  valor  de R$  218.825,95  (ref.  à  CSLL  de  abril  de  2001)  ou  apenas  à  diferença entre o que foi pago por estimativa naquele período e o valor apurado como devido  ao  final  do  exercício,  visto  que  o  interessado  retificou  a  DCTF  para  alterar  o  valor  da  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 300          7  estimativa do mês de abril de 2001 para R$ 38.927,27, vinculando este débito com outro crédito  via DCOMP no processo nº 10510.900344/2006­18.  Cabe  referir  que,  embora  a  Recorrente  manifeste­se  no  sentido  de  que  "o  DARF recolhido em 31 de maio de 2001 no valor de R$ 218.826,95 NUNCA foi utilizado para  fins de quitar o valor da estimativa da CSLL de abril/2001, DEVENDO SER CONSIDERADO  PAGAMENTO  A  MAIOR  QUE  0  DEVIDO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  cabendo à Recorrente  a  sua  integral  restituição, operacionalizada  através das  compensações  realizadas" (fls. 107 ­ original com destaque) e que o valor da estimativa de abril/2001  teria  sido quitado em parte com pagamento de R$ 100.250,00 e parte com outra compensação, não é  o que se verifica dos autos. Dos documentos de fls. 2 a 9 do presente processo verifica­se  que consta da DCTF original o valor de R$ 218.826,95 declarado como débito de CSLL  do período de abril/2001 e vinculado ao DARF pago em 31/05/2001 no mesmo exato valor.  Em seguida, consta a DCTF retificadora com o valor de R$ 38.927,27 declarado como débito  de  CSLL  de  abril/2001  e  vinculado  a  uma  DCOMP  (objeto  do  processo  nº  10510.900344/2006­18).  Assim,  serão  considerados  na  presente  análise  apenas  os  valores  e  vinculações informados nas DCTF original e retificadora referentes ao débito de CSLL de abril  de 2001 (fls.2 a 6).  É  certo  que,  dentre  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  encontram­se tanto o pagamento quanto a compensação, nos termos do art. 156, incisos I e II  do Código Tributário Nacional, respectivamente.   Mais  à  frente,  o  mesmo  estatuto  jurídico  disciplina  o  direito  à  restituição,  incluindo o pagamento indevido ou maior que o devido, nos seguintes termos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior  que o  devido em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; (grifou­se)  Sobre a compensação, cumpre destacar que essa modalidade de extinção do  crédito  tributário pressupõe a  liquidez e certeza do crédito, a  teor do disposto no art. 170 do  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   A compensação em análise ainda deve observar as seguintes regras dispostas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  vigentes  à  época  da  entrega  da  DCOMP:  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 301          8  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]   Consoante o caput do art. 74 acima transcrito, somente pode ser utilizado, na  compensação  de  débito  próprio  de  tributos  administrados  pela  RFB,  o  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo que for "passível de restituição ou de ressarcimento".  Sobre a possibilidade de restituição ou compensação de valor pago a maior  ou indevidamente a título de estimativa, é de se reconhecer o caráter interpretativo do art. 11 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  2008,  que  retirou  a  restrição  anteriormente  existente  em  relação  aos  indébitos  decorrentes  de  estimativas,  sendo  aplicável  aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Nesse  sentido,  cabe  referir  o  voto  vencedor  do  Acórdão  CARF  nº  1101­ 00.330, da lavra da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção, julgado em 9 de julho de 2010, que dispôs:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados a  partir  do mês  subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   Considerando  o  ônus  probatório,  para  ter  direito  à  restituição  do  crédito  e  utilizá­lo  em  compensação,  cumpre  ao  interessado  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Assim,  não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  o  direito  da  recorrente  de  apresentar uma DCTF retificadora para alterar o valor do débito. Mas o que interessa para a  solução  do  litígio  referente  à  pretendida  restituição  integral  do  pagamento  é  a  demonstração  de  que  o  montante  integral  do  pagamento,  via  DARF,  realizado  em  31/05/2001,  poderia  ser  caracterizado  como  pagamento  indevido  ou  maior  do  que  o  devido, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN. Entendo que não.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 302          9  A  possibilidade  de  criação  de  um  indébito  pela  simples  alteração  na  modalidade de  quitação,  quando  se  declara  que  o  valor  devido  não  é X, mas Y,  não  parece  conforme  ao  ordenamento  jurídico  acima  exposto,  o  qual  pressupõe  que  o  crédito  a  ser  utilizado na compensação deve ser líquido e certo. A certeza, nesse caso, deve ser pautada em  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  sólidos,  o  que  não  se  verifica  no  caso  de  se declarar  que  se  deve  um  tributo  referente  a  determinado  período  de  apuração  ao  mesmo  tempo  em  que  se  pleiteia um indébito referente ao mesmo tributo e período de apuração.   Pode­se  afirmar,  assim,  que  descabe  a  restituição  de  valor  já  pago  e  que  serviu  para  a  extinção  perfeita  e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o  limite  do  valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido  para  fins  de  restituição ou compensação.   Com isso, o valor recolhido inicialmente serviu para extinguir, nos termos do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  retificadora, mostrando­se descabida a pretensão da recorrente de aproveitar como indébito o  que não era indébito.  Com efeito, verifica­se, a partir do que foi apurado ao longo do processo, que  inexiste valor a ser restituído ou compensado.   Nesse  contexto,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  negou  provimento ao recurso do contribuinte, nos seguintes termos:  Mostra­se equivocada a tese trazida nas razões recursais de que  o  débito  de  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  abril  de  2001,  originariamente declarada pelo valor de R$ 218.826,95, ao ser  mitigada  para  a  importância  de R$  38.927,27 mediante DCTF  retificadora,  passou  a  constituir  um  NOVO  débito  (expressão  utilizada  pela  Recorrente),  pois  o  que  se  modificou  foi  tão  somente sua expressão quantitativa, o quantum debeatur, é dizer,  a dívida não perdeu sua natureza.  Uma vez definitivado o quantum da dívida  sua extinção ocorre  por  diversas  modalidades,  assim  expressamente  previstas  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  São  elas:  o  pagamento,  compensação,  transação,  remissão,  prescrição  e  decadência,  conversão  do  depósito  em  renda,  homologação  do  pagamento  antecipado  (artigo  150  e  seus  §§  1°  e  4°),  decisão  administrativa  irreformável  e  decisão  judicial  passada  em  julgado.  Especificamente  quanto  ao  pagamento  este  se  afigura  indevido  quando  realizado com erro na  identificação do  sujeito passivo,  imputado  para  liquidação  diversa  daquele  tributo  originariamente  apurado  (imposto  de  renda  ao  invés  de  territorial rural, v.g.), realizado com base em lei que venha ser  expungida da ordem jurídica, etc.  Já o pagamento maior que o devido ocorre quando, mantidas a  perfeita identificação do sujeito passivo e natureza da dívida, se  realiza  em  monta  superior  àquela  resultante  da  aplicação  da  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 303          10  alíquota aplicável sobre a base de cálculo prevista na norma de  regência (CTN, artigo 165) ou que diga respeito a parcela cuja  lei de exigência tenha a eficácia recusada pelo Poder Judiciário  ou afastada por Resolução do Senado da República, a exemplo  da  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL  (Lei  n°  7.738,  de  1989), o alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS (Lei  n° 9.718, de 1998), etc.  Na  hipótese  de  pagamento  a maior  que  o  devido  a  questão  se  resume  à  apuração  do  excesso  recolhido,  uma  vez  que  o  adimplemento se deu, via de regra, em uma única vez. Se assim  não  for,  isto é,  acaso o débito  tenha sido pago em parcelas ou  em duplicidade a ordem cronológica dos pagamentos se impõe,  amortizando­se  a  obrigação  à  medida  em  que  ingressados  os  recursos  nos  cofres  públicos,  até  integral  liquidação,  caracterizando excesso o que sobrevier a este evento. Há que se  ter  em mente,  pois,  que  a  extinção  da  obrigação  tributária  é o  marco regulatório na cadeia sucessiva.  Acrescente­se que  a  hipótese de  uma  eventual  cobrança  em duplicidade  do  valor  declarado  como  débito  em  outra  DCOMP  já  foi  afastada  pela  autoridade  fiscal  que  analisou  o  processo  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ratificada  pela  decisão  colegiada de primeira instância (DRJ), conforme transcrições abaixo, que integram o presente  julgado.  Do Despacho decisório DRF/AJU nº 471, de 18/06/2007 (fls.16­18 do vol.1),  se extrai:  Como se vê, resta evidente que o contribuinte somente faz jus ao  crédito  de  R$  179.899,68.  sendo  totalmente  descabida,  por  ausência de dispositivo legal que autorize, a devolução integral  do pagamento  reinvindicado. Conforme está  transcrito alhures,  o CTN prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento,  não a sua permuta por outro tipo de crédito.  Por fim, cabe assinalar que em contrapartida ao reconhecimetno  parcial do crédito pleiteado, não deverá ser cobrada a parcela  do  débito  objeto  da  DCOMP  nº  17269.22817.240903.1.3.04­ 0840. (grifou­se)  Do Acórdão nº 15­14.151, da 2ª Turma da DRJ/SDR, de 09/11/2007 (fls.60­ 65 do vol.1), se extrai:  Também,  cabe  ratificar  a  afirmação  contida  no  Despacho  Decisório da DRJ / AJU no sentido de que em contrapartida ao  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  não  deverá  ser  cobrado  o  débito  objeto  da  DCOMP  17269.22817.240903.  1.3.04­0840 por já se encontrar extinto por pagamento. (grifou­ se)  Igualmente  não  prospera  o  argumento  da  recorrente  acerca  de  qualquer  ofensa  a  princípios  constitucionais,  pois  as  decisões  proferidas  nos  autos  atenderam,  como  visto, aos preceitos normativos que regem a matéria. Ademais, é vedado ao CARF manifestar­ se sobre questões constitucionais (Súmula CARF nº 2).  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10510.900324/2006­47  Acórdão n.º 9101­004.075  CSRF­T1  Fl. 304          11  Conclusão  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de continuidade do julgamento  iniciado na sessão de junho de 2018, conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito,  por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902625/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O Contribuinte tem o dever de acostar aos autos todas as provas que julgar suficientes para comprovar o crédito pleiteado, contudo a análise das provas é de livre convencimento do julgador, podendo esse acolher ou não as provas como suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos moldes do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.569  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUMONT SAAB DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DE  PROVAS.  NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  O Contribuinte  tem o dever de acostar aos autos  todas as provas que  julgar  suficientes para comprovar o crédito pleiteado, contudo a análise das provas é  de livre convencimento do julgador, podendo esse acolher ou não as provas  como suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos moldes do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 26 25 /2 00 9- 89 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10283.902625/2009­89  Acórdão n.º 1003­000.569  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  01­25.779,  de  14  de  dezembro de 2012, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou procedente em parte a manifestação  de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado.  Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:   Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  10710.93386.100504.1.3.020002  (fls.57/62)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­ calendário  2001  no  valor  de  R$  84.414,53  para  compensar  débitos  próprios.  Ainda  segundo  consta  do  PER/DCOMP,  o  crédito  em  questão  teria  sido  originado  por  IRPJ  Retido  na  Fonte no total de R$ 210.216,67.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  824956645  de  25/03/2009  (fls.118/121),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações,  não  homologadas.  Como  fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a  unidade  de  origem  afirmou  que  “...  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo”.  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  02/04/2009  (fl.122),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 23/04/2009  (fl.3),  via  procurador  (fls.4/10),  alegando em síntese que:  1)  Apresentamos  quadro  demonstrativo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  (planilha  no  total  indicado  na  declaração  de  compensação)  2) Anexamos cópias dos  informes de  rendimentos  e extratos de  investimentos do Banco Bradesco;   3) Requer a reconsideração da declaração de compensação e a  homologação.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:  DIPJ/2002  ano­calendário  2001  (fls.15/56),  cópia  simples  dos  comprovantes de rendimentos de aplicação financeira e retenção  de IR (fls.63/108) e DIRF`s (fls.124/133).  É o relatório..  A DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e  reconheceu parte do direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2001   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10283.902625/2009­89  Acórdão n.º 1003­000.569  S1­C0T3  Fl. 4          3 SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  IRPJ  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Tendo  sido  parcialmente  atestadas  as  retenções  na  fonte,  o  direito creditório deve ser reconhecido até o limite comprovado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) A DRJ, através do voto do Relator, reconheceu parte do direito creditório  no  valor  de  R$  75.352,53,  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  ano  calendário  2001,  homologando parcialmente as compensações;  (ii)  Não  foi  reconhecido  pela  DRJ,  embora  tenha  sido  objeto  de  defesa  e  comprovado através de documentos nos autos, o IRRF relativo à fonte pagadora UNIBANCO  (CNPJ  33.700.394/0001­40)  no  ano  calendário  de  2001.  Segundo  análise  da  Tabela  1  do  acórdão  recorrido;  o  único  valor  não  reconhecido  é  a  soma  das  retenções  realizadas  pelo  UNIBANCO no  importe de R$ 10.528,36,  Informe de  rendimento  (autenticado)  acostado ao  recurso voluntário;  Por fim, requereu o reconhecimento do valor de R$ 10.528,36 para efeito de  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  ano  calendário  2001  e  declarar  integralmente homologadas as compensações apresentadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  DRF,  no  despacho  decisório  às  fls.  118  do  volume  I,  indeferiu  as  homologações  declaradas  porque  não  foi  possível  confirmar  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  eram  suficientes  para  comprovar  a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que a  DRF não identificou o Imposto de Renda Retido na Fonte de diversas instituições, ocorrido no  ano calendário 2001, tendo aquela colacionado aos autos informes de rendimentos, extratos de  investimentos do Banco Bradesco S/A, a DIPJ 2002 e o PER/DCOMP.  A  DRJ,  acórdão  fls.  133  a  136  do  e­processo,  reconheceu  o  valor  de  R$  75.352,43  como  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  IRPJ  ano  calendário  2001,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10283.902625/2009­89  Acórdão n.º 1003­000.569  S1­C0T3  Fl. 5          4 homologando  parcialmente  as  compensações.  Na  fundamentação  do  voto,  o  Relator  explica  não  ter  acolhido  os  informes  de  rendimentos  apresentados  porque  os  mesmos  não  eram  autenticados, mas, através da DIRF, foi possível constatar as seguintes retenções:  CNPJ  FONTE  PAGADORA  VALOR  PER/DCOMP  VALOR DIRF  VALOR  RECONHECIDO  33.700.394/0001­40  10.528,36  0,00  0,00  58.160.789/0001­28  66.317,98  66.317,98  66.317,98  60.701.190/0001­04  38.964,91  38.964,91  38.964,91  60.746.948/0001­12  19.741,15  20.626,72  19.741,15  60.746.948/0001­12  32.321,82  32.321,82  32.321,82  60.746.948/0001­12  42.342,45  42.342,45  42.342,45  TOTAL  210.216,67  200.573,88  199.688,31  Pela  tabela  acima,  concluiu­se  que  a  única  retenção  na  fonte  de  IR  não  reconhecida  foi  referente  ao  CNPJ  33.700.394/0001­40.  A  Recorrente,  na  manifestação  de  inconformidade, já havia juntado o Informe de Rendimento dessa instituição (fl. 97 do volume  I), contudo, por razões de autenticidade do documento, o Relator não o considerou.  No  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  a  Recorrente  efetuou  a  juntada  do  Informe  de  Rendimento  (fls.  152  e  153  do  e­processo)  com  carimbo  da  Receita  Federal.  Verificando  tal  documento,  é  possível  concluir  tratar­se  de  Informe  de  Rendimento  do  UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001­40), exatamente a mesma instituição cuja  retenção não  havia sido considerada no r. acórdão.  É  de  destaque  ainda  que  o  documento  foi  emitido  pela  instituição  UNIBANCO, em nome da Recorrente, referente ao ano calendário 2001, e cuja soma dos IRF  compensável perfaz o valor total de R$ 10.528,36 (fls. 152 e 153 do e­processo).   A legislação sobre a matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, para ter direito a efetuar a  compensação dos créditos, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85:  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  No  mesmo  sentido  são  as  determinações  contidas  nos  arts.  942  e  943  do  Decreto n° 3.000/99 ( RIR/99) e art.s 988 e 987 do Decreto nº 9.580/ 2018.  No caso em análise, a Recorrente juntou aos autos o Informe de Rendimentos  Financeiros,  emitido  em  seu  nome,  pelo  UNIBANCO,  preenchendo  os  requisitos  legais  referenciados acima.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10283.902625/2009­89  Acórdão n.º 1003­000.569  S1­C0T3  Fl. 6          5 Diante disso, entendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a retenção  relativa à instituição UNIBANCO, visto ter acosta o Informe de Rendimentos Financeiros que  atende aos requisitos legais.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  no  valor  de  R$  10.528,36,  em  razão  da  retenção  realizada  pelo  UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001­40).  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 173DF CARF MF

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7726131 #
Numero do processo: 10880.004749/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no procedimento interno da RFB que verifica os créditos vinculados a débitos declarados em DCTF, sem emissão de intimação dando ciência do início do procedimento fiscal. DECISÃO A QUO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da decisão de primeira instância que tenha sido lavrada por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. ESTIMATIVA. SUSPENSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte demonstrar que os débitos de estimativa de IRPJ declarados em DCTF são indevidos. A lei exige que a suspensão da estimativa seja suportada por balanço ou balancete levantado com observância das normas comerciais e fiscais e transcrito no Livro Diário. DCTF. DÉBITO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO. Sob a égide das Instruções Normativas SRF nº 045/98 e 077/98, o instrumento hábil para a constituição e cobrança dos créditos tributários decorrentes de auditorias internas de créditos vinculados a débitos declarados em DCTF é o auto de infração.
Numero da decisão: 1401-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.320  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ; diferenças em DCTF  Recorrente  BANCO ALVORADA S/A (sucessor de BBV Corretora de Câmbio e Valores  Mobiliários Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRAZO  PARA  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Não  há  nulidade  no  procedimento  interno  da RFB  que  verifica  os  créditos  vinculados a débitos declarados em DCTF, sem emissão de intimação dando  ciência do início do procedimento fiscal.  DECISÃO A QUO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade da decisão de primeira instância que tenha sido lavrada por  autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  ESTIMATIVA.  SUSPENSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  que  os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  declarados  em  DCTF  são  indevidos.  A  lei  exige  que  a  suspensão  da  estimativa  seja  suportada  por  balanço  ou  balancete  levantado  com  observância das normas comerciais e fiscais e transcrito no Livro Diário.  DCTF. DÉBITO DECORRENTE DE AUDITORIA  INTERNA. AUTO DE  INFRAÇÃO.  Sob  a  égide  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  045/98  e  077/98,  o  instrumento  hábil  para  a  constituição  e  cobrança  dos  créditos  tributários  decorrentes de auditorias internas de créditos vinculados a débitos declarados  em DCTF é o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 47 49 /2 00 2- 91 Fl. 254DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).      Relatório  Trata  o  presente  feito  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  decorrente  de  auditoria  interna  dos  pagamentos  informados  em  DCTF  no  terceiro e quarto trimestres de 1997.  A auditoria foi realizada pela Delegacia Especial de Instituição Financeira em  São  Paulo  ­ DEINF,  nos  termos  das  Instruções Normativas  SRF  nº  45/1998  e  77/1998.  Em  síntese, a auditoria verificou que não se confirmavam os pagamentos vinculados na DCTF aos  débitos  de  IRPJ  por  estimativa  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  07,  09,  11  e  12/1997,  resultando nos seguintes créditos tributários:    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.004749/2002­91  Acórdão n.º 1401­003.320  S1­C4T1  Fl. 255          3 Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando o que segue:  ­  em  relação  aos  períodos  de  apuração  07  e  09/1997,  a  contribuinte  teria  incorrido em erro de fato, pois teria informado na DCTF os débitos relativos às estimativas dos  meses  07  e  09/1997  antes  de  deduzir  o  IR  devido  nos  meses  anteriores.  Caso  houvesse  declarado  corretamente,  os  débitos  seriam  zerados,  conforme  demonstrado  na  DIPJ.  Neste  sentido, a contribuinte apresentou a retificação da DCTF para que fossem corrigidos os débitos  de IR devidos por estimativa nos meses 07 e 09/1997.  ­  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  11  e  12/1997,  a  contribuinte  também  alegou  haver  cometido  erro  de  fato.  Contudo,  nestes  dois  períodos,  os  débitos  de  DCTF teriam sido declarados a menor:  Período de apuração  Valor declarado na DCTF  Valor correto  11/1997  R$ 3.333,55  R$ 6.784,79  12/1997  R$ 6.494,56  R$ 63.109,86    A contribuinte também apresentou a retificação da DCTF do quarto trimestre  de 1997, com o valores corrigidos. A estes débitos, vinculou outros créditos.  Ao final, a contribuinte requereu o acolhimento das retificações da DCTF, a  atualização da quitação das pendências no sistema da RFB e o cancelamento integral do auto  de infração.  A DRJ, ao proceder à análise da matéria, segregou­a em três tópicos, a saber,  (i) Períodos de 07/97 e 09/97; (ii) Períodos de 11/97 e 12/97; e (iii) Da multa de ofício.  No  que  diz  respeito  aos  períodos  de  07  e  09/1997,  a DRJ  ponderou  que  a  contribuinte apresentou tão­somente a DIPJ, desacompanhada de cópia dos balanços/balancetes  de  suspensão dos meses de  julho  e  setembro de 1997. Assim,  considerou que  a  alegação da  contribuinte  não  estava  suportada  por  documentos  hábeis  (a  escrituração  contábil)  e  decidiu  pela improcedência do pedido.  Quanto aos períodos de 11 e 12/1997, a DRJ considerou que, na medida em  que  a  contribuinte  retificou  os  débitos  declarados  em  DCTF,  aumentando­os,  estava  aquiescendo de forma  indireta com o débito  lançado pela  fiscalização. Assim, a DRJ decidiu  julgar  procedentes  os  créditos  tributários,  mas,  ao  mesmo  tempo,  determinou  à  unidade  preparadora  que  os  eventuais  pagamentos  ou  compensações  fossem  alocados  aos  créditos  constituídos, nos termos do artigo 10, § 2º, da IN SRF nº 255/2002.  Em relação à concomitância entre o débito declarado em DCTF e os créditos  tributários lançados de ofício, a DRJ entendeu que não havia dispositivo legal que tornasse o  lançamento inválido.  Em relação à multa de ofício, a DRJ entendeu que seria o caso de exonerá­la  em  relação  a  todos  os  períodos.  A  instância  de  piso  aplicou  retroativamente  a  norma  mais  benigna, ou seja a norma veiculada pelo artigo 18 da MP nº 135/2003  (convertida na Lei nº  10.833/2003).   Fl. 256DF CARF MF     4 A  norma  mais  benigna  previa  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  decorrentes  de  diferenças  apuradas  em  DCTF  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade indevidos ou não comprovados (artigo 90 da MP  nº 2.158­35/2001), somente deveria ser aplicada a multa isolada, quando caracterizada a prática  de infrações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Como a fiscalização não  havia  caracterizado  condutas  que  correspondessem  às  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, a DRJ decidiu pelo afastamento integral da multa de ofício.  Em  conclusão,  na  decisão  de  primeira  instância,  os  créditos  tributários  relativos  às  estimativas,  no  montante  de  R$  90.159,50,  foram  integralmente  mantidos,  mas  deveriam ser recolhidos apenas com juros e multa moratórios, tendo em vista a exoneração da  multa de ofício.  A ementa da decisão de piso restou consignada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  30/09/1997,  30/11/1997,  31/12/1997  CREDITO  TRIBUTÁRIQ.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  CABIMENTO.   É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  MULTA E JUROS DE MORA.   Não pago o crédito no prazo estabelecido,  são devidos multa e  juros de mora.   RETIFICAÇÃO DE DCTF.   A  solicitação  de  retificação  de  DCTF  deve  ser  apreciada  inicialmente pela delegacia que jurisdiciona o contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte  Antes de dar ciência à contribuinte da decisão da DRJ, a DEINF, por meio de  Despacho  Decisório,  com  supedâneo  na  decisão  da  DRJ,  declarou  extintos  os  créditos  tributários relativos às estimativas dos meses 11 e 12/1997. A decisão reconheceu a vinculação  dos débitos aos créditos declarados na DCTF retificadora, conforme o quadro abaixo:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.004749/2002­91  Acórdão n.º 1401­003.320  S1­C4T1  Fl. 256          5   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  e  do  Despacho  Decisório,  restando, então, a cobrança das estimativas relativas aos meses 07 e 09/1997, com multa e juros  moratórios.  Irresignada,  a  contribuinte manejou  o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  relativos  aos meses  de  07  e  09/1997.  Para  dar  suporte  às  alegações,  elaborou um quadro demonstrativo que detalharia o  total de  IRPJ devido por competência, o  valor  correto  a  ser  declarado  na  DCTF  e  a  indicação  da  escrituração  na  conta  contábil  4.9.4.10.01.00­9. Os  dados  do  demonstrativo  poderiam  ser  validados  pelo Demonstrativo  da  Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI).  A contribuinte também alegou que o Estado enriqueceria indevidamente caso  prosperasse a cobrança com base em erro material, que deve prevalecer a verdade material e  que,  nos  termos  do  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96,  deveria  ter  sido  intimada  do  início  do  procedimento fiscal para que dispusesse do prazo de 20 (vinte) dias para a extinção do crédito  tributário.  Apontou,  ademais,  que  houve um vício na decisão da DRJ, pois,  apesar de  indicar o provimento parcial, manteve os lançamentos relativos aos meses 11 e 12/1997.  Ao final, a contribuinte pediu a anulação do auto de infração; a anulação da  decisão  da  primeira  instância,  por  vício  formal;  e  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão da DRJ, cancelar, na  totalidade, o crédito  tributário; e  retificar de ofício a DCTF do  terceiro trimestre de 1997.  Era o que havia a relatar.        Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  Fl. 258DF CARF MF     6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade do auto de infração.  Inicialmente,  é  de  se  analisar  a  alegação  da  contribuinte  de que  deveria  ter  sido  intimada do  início  do  procedimento  fiscal  para  que  tivesse  a  oportunidade de  efetuar  o  pagamento dos débitos  resultantes de  "falta ou  insuficiência do recolhimento do  tributo e/ou  seus consectários legais", nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  A norma em comento trata da satisfação de crédito tributário que tenha sido  declarado  pelo  sujeito  passivo.  A  norma  garante  que  o  pagamento  pode  ser  feito  com  os  acréscimos legais aplicáveis típicos do procedimento espontâneo.  Todavia, não se trata do caso em tela.  Neste  caso,  a  contribuinte  havia  vinculado  aos  débitos  oriundos  de  estimativas  de  IRPJ,  na  DCTF,  créditos  que  não  foram  confirmados  pela  fiscalização.  Os  débitos não estavam em aberto, pendentes de pagamento ou extinção por outra forma admitida  na legislação.  Impende destacar que a norma veiculada pelo artigo 47 não autoriza o sujeito  passivo  sob  procedimento  de  fiscalização  a  retificar  "espontaneamente"  a  DCTF  para  desvincular os débitos declarados de créditos não existentes. A norma trata exclusivamente do  pagamento em procedimento espontâneo.  O procedimento adotado pela fiscalização, de lançamento de ofício, não está  relacionado com a extinção do crédito tributário, mas com a constituição do crédito tributário.  De acordo com as normas vigentes na época do procedimento fiscal, uma vez  que os débitos estavam vinculados a créditos que não foram confirmados pela fiscalização, a  autoridade administrativa deveria lançá­los de ofício para que se prosseguisse na cobrança dos  valores devidos. Mais à frente, na questão de mérito, far­se­á menção às instruções normativas  vigentes na época do procedimento fiscal.  A  contribuinte  também  argumenta  que  deveria  ter  recebido  um  termo  de  início  de  procedimento  fiscal  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  7º  do Decreto  nº  70.235/72,  verbis:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.004749/2002­91  Acórdão n.º 1401­003.320  S1­C4T1  Fl. 257          7 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  [...]  A  melhor  interpretação  do  texto  normativo  leva  à  compreensão  de  que  a  norma  não  impõe  que  o  primeiro  ato  de  ofício  seja  um  "termo  de  início  de  procedimento  fiscal".  Ela  apenas  diz  que  o  primeiro  ato  por  escrito  ­  seja  qual  for  ­  marcará  o  início  do  procedimento fiscal e afastará a espontaneidade do sujeito passivo.  O primeiro ato de ofício, quando a fiscalização entender que dispõe de todos  os elementos necessários para a constituição de ofício do crédito tributário, pode ser o auto de  infração ou a notificação de lançamento.  Não  se vislumbra,  portanto,  nenhuma das hipóteses de nulidade do  auto  de  infração, de acordo com a dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  a  questão  posta  pela  contribuinte,  conforme  se  verá  à  frente,  no  mérito, é que os débitos dos meses de 07 e 09/1997 foram fruto de erro de fato. A contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  dos  débitos  e  não  o  pagamento  nas  condições  equivalentes  ao  procedimento espontâneo.  Aliás,  com a decisão da DRJ de afastar a  incidência da multa de ofício,  os  débitos, se forem devidos, serão pagos somente com multa e juros moratórios.  Portanto, neste  tópico, voto por afastar a preliminar de nulidade do auto de  infração.  Preliminar de nulidade da decisão a quo.  Aduziu a contribuinte que haveria equivoco na decisão de primeira instância,  pois,  apesar  de  considerar  a  impugnação  procedente  em  parte,  teria  mantido  os  créditos  tributários  lançados,  no  que  diz  respeito  aos  montantes  principais  dos  tributos  de  todo  o  período,  ou  seja,  dos  meses  07,  09,  11  e  12/1997.  Ademais,  a  decisão  conflitaria  com  a  intimação  recebida  da  DEINF,  por  meio  da  qual  se  cobrou  apenas  os  créditos  tributários  relativos aos meses 07 e 09/1997.  Não lhe assiste razão.  Inicialmente,  é de  se  lembrar que  a DRJ dividiu  sua análise da matéria  em  três pontos, a saber: (i) os períodos 07 e 09/1997; (ii) os períodos 11 e 12/1997; e (iii) a multa  de ofício.  No  que  diz  respeito  aos  meses  07  e  09/1997,  a  DRJ  considerou  que  a  contribuinte não logrou comprovar o alegado, ou seja, que eram indevidos os valores lançados  pela autoridade administrativa. Destarte, a DRJ manteve os lançamentos de 07 e 09/1997.  Entretanto,  no  caso  dos meses  11  e  12/1997,  há  diferenças  importantes. A  DRJ entendeu que os lançamentos deviam permanecer incólumes, já que a contribuinte admitia  que os débitos eram até maiores do que os lançados. Porém, determinou que a DEINF fizesse o  Fl. 260DF CARF MF     8 acerto no sistema de cobrança, levando em conta os novos débitos declarados e os respectivos  créditos vinculados.   Por fim, a instância de piso afastou a aplicação da multa de ofício.  Conforme relatado acima, a DEINF, com supedâneo na decisão da DRJ, fez o  acerto no sistema de cobrança. Ao proceder ao acerto, corrigiu os valores dos débitos de 11 e  12/1997 e acolheu os créditos vinculados pela própria contribuinte na DCTF retificadora. Com  tais retificações, os débitos relativos aos meses de 11 e 12/1997 foram extintos.  O  que  se  pode  verificar  é  que  a  decisão  da  DRJ  produziu  exatamente  os  efeitos  jurídicos  determinados  no  acórdão.  Não  há  nenhuma  contradição  entre  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  que  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, e a cobrança efetuada pela DEINF.  A decisão de primeira  instância não padece de nenhum vício que  indique a  nulidade desta, de acordo com o previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, posto não ter sido  proferida nem por autoridade incompetente, nem com preterição do direito de defesa.  Assim, neste  tópico, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão a  quo.  Mérito.  Para que  se  compreenda as questões ora  sob análise,  é preciso  lembrar que  permanecem em cobrança apenas os débitos de estimativas dos meses 07 e 09/1997, sobre os  quais são acrescidos juros e multa moratória.  Sobre  esses  débitos,  pendem  duas  questões:  (i)  a  contribuinte  logrou  comprovar que as estimativas  foram zeradas? (ii) estando os valores declarados em DCTF, é  indevida a constituição de ofício por meio de auto de infração?  Para  responder  à  primeira  questão,  é  preciso  lembrar  que  a  redução  ou  suspensão dos débitos de  IRPJ devido por estimativa mensal deve ser  feita de acordo com o  disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/95, verbis:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.    § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;    b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  [...] ­ grifei  A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio  de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.004749/2002­91  Acórdão n.º 1401­003.320  S1­C4T1  Fl. 258          9 outras palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e declarou débitos maiores do que os  devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido.  É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte  deve  apresentar  na  impugnação  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  No mesmo sentido, o artigo 373,  I, do Código de Processo Civil determina  que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Segundo  a  norma  em  vigor,  acima  mencionada,  a  contribuinte  somente  poderia reduzir ou suspender (zerar) os débitos de estimativa mensal de IRPJ no lucro real se  elaborasse  balanço  ou  balancete  de  suspensão,  com  observância  das  normas  comerciais  e  fiscais. E o balanço/balancete deveria estar escriturado no Livro Diário.  A  elaboração  de  balanço/balancete  é  o  requisito  para  a  suspensão  da  estimativa e, portanto, essa é a prova que a lei exige que seja apresentada pela contribuinte para  demonstrar o seu direito.  Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão­somente  uma planilha em que pretende demonstrar o valor devido em cada mês e apontou as folhas do  Livro  Razão  em  que  tais  débitos  estariam  registrados.  Esses  elementos  não  são  hábeis,  por  força legal, para demonstrar a suspensão do débito de estimativa.  Também  não  supre  a  falta  dos  balanços/balancetes  (com  observância  das  normas comerciais e  fiscais,  transcritos no Livro Diário) a menção ao SAPLI, pois este nada  mais é que uma planilha de acompanhamento da RFB alimentada pelas informações declaradas  pela contribuinte. O SAPLI não é apto a gerar direitos ou obrigações para a contribuinte.  Desta  forma,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  débitos  seriam  indevidos.  A segunda questão posta é quanto à  legitimidade de constituição do crédito  tributário por meio do auto de infração, no caso de auditoria interna da DCTF.  À  partida,  impende  lembrar  que  se  trata  do  ano­calendário  1998  e  que  os  procedimentos  fiscais  foram  realizados  em  2002.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21/02/2002.  Na  época,  vigoravam  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  045  e  077/98,  que  determinavam:  IN SRF nº 045/1998:  Art.  2o  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1o  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  Fl. 262DF CARF MF     10 prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.   §  2o Os  demais  valores  informados  na DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.   §  3o  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997. ­  grifei.  IN SRF nº 077/1998  Art.  1o Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e  contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  Art.  2o  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No  45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa  física ou  jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto  de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e  dos  juros moratórios, previstos,  respectivamente, nos arts. 44 e  61,  §  3o,  da  Lei  No  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observado o disposto nas Instruções Normativas SRF Nos 94, de  24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.   Vê­se  que  as  duas  Instrução  Normativas  são  bem  claras  ao  diferenciar  os  saldos  a  pagar  (débitos  em  aberto  na  DCTF)  dos  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna.  Os  primeiros  deveriam  ser  encaminhados  diretamente  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União. Os segundos, deveriam ser exigidos por meio de autos de infração.  Este  é  o  caso  em  tela.  A  auditoria  da  DEINF  constatou  que  os  créditos  declarados  em  DCTF  aos  quais  os  débitos  de  07  e  09/1997  estavam  vinculados  não  se  confirmavam. E a fiscalização constituiu os respectivos créditos tributários por meio do auto de  infração ora combatido.  O procedimento de fiscalização e cobrança baseadas no lançamento de ofício  somente foi alterado com a edição da IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, cujo artigo  8º passou a determinar:  Art.  8º  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega  da DCTF.   § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.004749/2002­91  Acórdão n.º 1401­003.320  S1­C4T1  Fl. 259          11 anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.   § 3º Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  decorrentes  de  informações  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade  indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.   § 4º Serão objeto de lançamento de ofício, com multa agravada,  as  diferenças  apuradas  na  DCTF,  conforme  disposto  no  §  3º,  quando decorrerem de:   I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado com  base em crédito:   a) de natureza não tributária;   b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;   c) inexistente de fato;   d) fundados em documentação falsa;   II  ­  demais  hipóteses,  além  das  referidas  no  inciso  I,  em  que  também  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964  Portanto,  diante  da  legislação  que  vigorava  no  momento  do  procedimento  fiscal,  o  instrumento  competente  para  a  constituição  e  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  auditorias internas na DCTF era o auto de infração.  E nem se diga que as IN SRF nº 045/98 e 077/98 não se aplicariam ao caso  em  tela, visto que se  trata do  terceiro  trimestre de 1997 porque ambas  estão amparadas pelo  disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  [...]  Fl. 264DF CARF MF     12 Assim,  em  resposta  às  questões  postas  para  análise  no  mérito  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  direito  à  suspensão  dos  débitos  de  estimativas  dos  meses  07  e  09/1997  e  o  instrumento  competente  para  a  constituição  dos  créditos tributários decorrentes da auditoria interna é o auto de infração.  Não há o que reparar na decisão de primeira instância.  Conclusão.  Voto por afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão  de primeira instância e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.720369/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a unidade de origem recalcule a multa aplicada com base na redação atual do art. 57, inciso I, alínea "b", da MP 2.158-35 (R$1.500,00, por mês-calendário ou fração) e desconte o alegado recolhimento parcial da multa (se for o caso), como afirma a recorrente, e que notifique o contribuinte. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.152  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  MENFIS AGENCIA IMOBILIARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB.  ANO­CALENDÁRIO 2011  Correta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIMOB  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que  não  justifiquem  o  seu  cancelamento.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  norma  legal  vigente  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos.  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  unidade  de  origem  recalcule  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  atual  do  art.  57,  inciso  I,  alínea  "b",  da  MP  2.158­35  (R$1.500,00,  por  mês­calendário  ou  fração)  e  desconte  o  alegado  recolhimento  parcial  da  multa (se for o caso), como afirma a recorrente, e que notifique o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 69 /2 01 2- 08 Fl. 40DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 04­32.540, da 4a Turma  da DRJ/CGE, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a  Notificação de Lançamento (fl.04) que exigiu o crédito tributário, relativamente à multa pelo  atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB.  Resumo, a seguir o relatório:  Contra  o  impugnante  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  de  multa  por  entrega em atraso da declaração DIMOB relativa ao exercício 2011, com exigência  de penalidade no valor de R$ 5.000,00.  Cientificado, apresentou  impugnação alegando, em síntese, que a declaração  foi enviada por engano indicando que a empresa foi  incorporada. Por fim requer o  cancelamento do débito reclamado.  A recorrente foi cientificada da decisão em 26/07/2013 (fl 84) e apresentou o  seu recurso voluntário em 23/08/2013 (fl 24).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto,  dele eu conheço.  A recorrente alega as mesmas razões apresentadas em sua impugnação e  acrescenta:  1)  ­  Que  a  atividade  da  empresa,  conforme  art.  3o.  contrato  social:  "o  objeto  social  é  a  exploração  do  ramo  de  imobiliário,  bem  como:  compra,  venda,  locação, administração de condomínios, intermediação e avaliação de imóveis".  2)  ­ O CNAE ­ Código Nacional de Atividade da empresa é 68102­02.  3)  ­  Que  ao  cadastrar  a  DIMOB  do  ano  calendário  de  2011,  assinalou  indevidamente como de 'SITUAÇÃO ESPECIAL" na atividade de incorporadora, e  como "DATA DO EVENTO" o dia 01/01/2011.  4)  ­ Que a empresa não se enquadra em SITUAÇÃO ESPECIAL e não é  incorporadora.  5)  ­ Que as informações da DIMOB do ano calendário de 2011 referem­se  aos  alugueis  recebidos  dos  locatários  e  repassados  aos  locadores,  cujo  prazo  de  entrega é 29/02/2012, pois não se trata de situação especial.  6)  ­ Que ao transmitir a DIMOB 2011 em 27/02/2012 às 14:16:52 horas,  com a condição de SITUAÇÃO ESPECIAL, conforme recibo 28.14.02.87.75­00 foi  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13984.720369/2012­08  Acórdão n.º 1001­001.152  S1­C0T1  Fl. 3          3 gerado a multa por entrega fora do prazo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  com vencimento em 12/04/2012.  7)  ­ Que o programa não permite fazer alterações nos dados cadastrais da  DIMOB, para excluir a SITUAÇÃO ESPECIAL assinalada indevidamente, ficando  assim impossibilitada fazer a RETIFICAÇÃO da DIMOB, inclusive a qual poderia  ser feita dentro do prazo normal de entrega até 29/02/2012.  8)  ­ Que o  julgador, de forma equivocada, entendeu que  trata­se de uma  situação  especial  ­  INCORPORAÇÃO  ­  e  que  o  impugnante  não comprovou  com  certidão de registro a nova situação, o que não corresponde com o fatos apresentados  e comprovados.  9)  ­ Não se trata de nova situação e nem de entrega fora do prazo, pois a  empresa é apenas uma IMOBILIÁRIA cujo " objeto social é a exploração do ramo  de imobiliário, bem como: compra, venda,  locação, administração de condomínios,  intermediação  e  avaliação  de  imóveis",  mas  por  ERRO  de  preenchimento  foi  assinado de forma equivocada.   10)  ­  Ao  transmitir  a  DIMOB  2011  em  27/02/2012  às  14:16:52  horas,  dentro  doprazo  legal,  assinalou  indevidamente  como  de  SITUAÇÃO ESPECIAL,  conforme recibo 28.14.02.87.75­00 gerando a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco  mil  reais)  com  vencimento  em  12/04/2012.,  haja  vista  que  para  esta  situação  a  entrega estava fora do prazo.   II ­ O Direito  II.1­ PRELIMINAR  Preliminarmente solicita verificar que a empresa não é INCORPORADORA e  sim IMOBILIÁRIA e não se enquadra em situação especial, e apenas incorreu num  erro  formal  ao  preencher  a  DIMOB  que  não  foi  possível  retificar  antes  do  dia  28.02.2012 prazo máximo de cumprimento desta obrigação acessória.  II. 2 ­ MÉRITO  As provas constam do processo inicial.  III ­ A CONCLUSÃO  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado  A DRJ proferiu o seguinte voto (fl 80):  A  impugnação  é  tempestiva  e,  por  reunir  as  demais  condições  de  admissibilidade, dela conheço.  A multa aplicada tem fundamento no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e  arts 3° e 4° da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Verifica­se que a declaração apresentada refere­se a uma situação especial –  INCORPORAÇÃO ­ cuja ocorrência ou não poderia ser comprovada com certidão  do órgão de registro, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante.  Fl. 42DF CARF MF     4 Note­se  que  a  mera  juntada  do  ato  constitutivo  não  é  suficiente  para  fazer  prova do alegado.  Assim, por falta de comprovação do alegado na impugnação como matéria de  defesa, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação.   A preliminar apresentada, na verdade, confunde­se com a descrição de fatos,  nada havendo, portanto, a ser examinado a este título.  Quanto ao mérito, Dispõe a Instrução Normativa RFB 1.115/2010, artigo 4°:  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  A  recorrente  alega  (já  transcrito  acima)  que  não  foi  possível  retificar  a  DIMOB antes do prazo final para entrega.  Portanto,  enquanto não  retificada,  prevalece a  situação  indicada  (declarada)  pela recorrente na declaração apresentada, sendo cabível a multa, nos termos do inciso I, Art.  4º, da IN 1.115/2010 (acima transcrito).  Entretanto,  o  lançamento  está  baseado  no  art.  57,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001, ao qual a IN 1.115/2010 se reporta, como segue:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  A Lei 12.766/2012, deu­lhe nova  redação  (posteriormente  alterada pela Lei  12.973/2013, mas, que não modificou o valor da multa). Segue:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  Assim, verifica­se que o valor da multa foi reduzido para R$1.500,00 e não  mais o valor de R$5.000,00, como consta do lançamento original.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13984.720369/2012­08  Acórdão n.º 1001­001.152  S1­C0T1  Fl. 4          5 O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea "c",  assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.   O  denominado  princípio  da  retroatividade  benigna,  a  meu  ver,  aplica­se  perfeitamente ao caso em discussão. Por ocasião da infração o valor da penalidade era maior do  que o hoje em dia vigente, ou seja é o caso previsto na alínea " c", inciso II, art. 106, do CTN.  Consequentemente,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar que a unidade de origem que recalcule a multa aplicada com base na redação atual  do art. 57, inciso I, alínea "b", da MP 2.158­35 (R$1.500,00, por mês­calendário ou fração) e  que notifique o contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 44DF CARF MF

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7758128 #
Numero do processo: 13855.900307/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇAO. Não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado.
Numero da decisão: 3001-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.777  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇAO.  Não  havendo  demonstração  do  crédito  favorável  ao  contribuinte,  tal  qual  informado  em  sua  PER/DCOMP,  acompanhada  de  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  não há que  se  falar  em homologação da  compensação do  débito declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  COFINS  na  competência  julho/1999,  tendo  por  base  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 03 07 /2 00 8- 69 Fl. 47DF CARF MF     2 valor  original  total  de  R$4.051,43  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  26178.49556.140504.1.3.04­0829.  A  DRF  de  Franca/SP,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fl. 14) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  encontram­se  embasadas em créditos do PIS e da Cofins pagos a maior pelo regime de substituição tributária  por compra de combustíveis.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  14­30.363  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/1999  RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.  Somente  ao  consumidor  final  é  assegurado  o  ressarcimento  dos  valores  da  contribuição,  correspondentes  A  incidência  na  venda  no  varejo,  na  hipótese  de  aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/1999  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  CONDIÇÃO  ESSENCIAL.  A condição essencial para a utilização de crédito do contribuinte em compensação  tributária  é  a  liquidez  e  certeza  desse  crédito,  conforme  preceitua  o  art.  170  do  CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/08/1999  PAF. PROVA DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os argumentos de que desenvolve  atividades  de  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros  adquirindo  combustíveis  diretamente das distribuidoras, ensejando direito a ressarcimento de contribuições para o PIS e  de COFINS retidas nas notas fiscais de compras efetuadas diretamente da distribuidora. Afirma  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13855.900307/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.777  S3­C0T1  Fl. 326          3 ainda  que  deveria  ter  sido  intimado  a  apresentar  a  comprovação  de  seus  procedimentos,  requerendo o retorno dos autos à DRF em Franca para tal.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação  com  saldo  credor  de COFINS  no mês  de  julho/1999,  tendo  por  base  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  decorrentes  de  aquisição  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidoras o que ensejaria o ressarcimento de contribuições para o PIS e de COFINS retidas  nas notas fiscais.  A  decisão  de  piso  decidiu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo em vista que, apesar de ter constatado que a sociedade empresária  tem  como  ramo  de  atividade  o  "transporte  coletivo  de  passageiros  com  linhas  regulares  interestaduais,  fretamento  continuo  e  eventual,  transporte  de  cargas  e  turísticos,  por  via  rodoviária",  deveria  ter  apresentado  documentação  fiscal  que  comprovasse  o  destaque  das  contribuições nas notas  fiscais  emitidas pelas distribuidoras nos  termos  do  art.  6º,  §1º da  IN  SRF no 006/99.  Inicialmente  insta  destacar  que  o  presente  Colegiado  tem  acompanhado  a  tendência de se mitigar os  rigores das  regras preclusivas contidas no processo administrativo  fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação  Fl. 49DF CARF MF     4 é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos necessários e  indispensáveis  para  comprovação  das  suas  alegações,  em  especial  dos  créditos  efetivamente  pretendidos.  A  Recorrente  alega  que  possui  o  direito  invocado  relacionado  à  crédito  oriundo  da  aquisição  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidoras  o  que  ensejaria  o  ressarcimento de  contribuições para o PIS e de COFINS  retidas nas notas  fiscais,  entretanto  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse  suas  afirmações  e  pudesse  demonstrar a certeza e liquidez do crédito.  Frise­se que, em termos de direito creditório, o contribuinte possui o ônus  de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que,  no presente caso, não ocorreu.  Considerando que a Recorrente, apesar de ter havido a oportunidade de trazer  aos autos, quer na Manifestação de Inconformidade quer no Recurso Voluntário, não envidou  nenhum esforço  em demonstrar  com quaisquer  elementos  probatórios  para  formar  convicção  deste  julgador  sobre  os  pontos  objeto  da  análise.  Portanto,  rejeito  o  pedido  de  diligência  suscitado pela Recorrente.  Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto rejeitar a proposta de conversão em diligência e, no  mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 50DF CARF MF

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7744140 #
Numero do processo: 13603.722841/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF n° 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que se manter as glosas das deduções de despesas com instrução que não restaram comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.
Numero da decisão: 2003-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF n° 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que se manter as glosas das deduções de despesas com instrução que não restaram comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

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2003­000.062  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ALBERTO RONCONE DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.  As diligências não  existem para  suprir  o ônus da prova  colocado  às partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  pelo  confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 RICARF.  DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL.  Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque  pode  ser  considerado  dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que  o declarante detenha  a guarda  judicial.  (Súmula CARF n°  13, publicada no  DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Há que se manter as glosas das deduções de despesas com instrução que não  restaram comprovadas nos autos.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 41 /2 01 1- 95 Fl. 145DF CARF MF     2 fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  previsão  contida  no  parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  (auto de infração fls. 02 a 15), acrescido de multa de ofício qualificada e  juros de mora, nos  anos­calendário  de  2006  a  2007.  Por  bem  descreverem  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  (fls.  02/73)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercícios 2007 e 2008, anos­calendário 2006 e  2007,  respectivamente,  formalizando  a  exigência  do  crédito  tributário assim discriminado (valores em reais):    O lançamento reporta­se aos dados informados nas declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  interessado,  entre  os  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 146          3 quais foram glosadas deduções de dependente, despesas médicas  e despesas com instrução pleiteadas.  No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 16 a 21, estão descritos  os procedimentos da fiscalização que serão a seguir sintetizados.  O  profissional  Mário  Alves  dos  Santos,  CPF  133.640.226­15,  cirurgião  dentista,  declarou  a  auditoria  fiscal  “que no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  não  prestou  qualquer  serviço  profissional  ao  Sr.  Jorge Alberto Roncone  de  Souza,  e/ou  seus  dependentes,  não  tendo  recebido  desse  contribuinte  qualquer  valor correspondente ao exercício da profissão de dentista”.  Em  revisão  às  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  verificou­se  que  este  declarou  pagamento  ao  cirurgião­dentista  Mário  Alves  dos  Santos  a  título  de  despesa  odontológica  na  DIRPF  2007,  no  valor  de  R$  8.000,00  e  também  na  DIRPF  2008,  no  valor  de  R$  4.980,00,  perfazendo  o  total  de  R$  12.980,00.  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  todos  os  comprovantes  das  deduções  declaradas  e  apresentou  os  documentos listados no TVF.  Após análise dos documentos a autoridade lançadora detalha da  seguinte forma o levantamento do crédito tributário.  ­ Dedução indevida de dependente ­  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  2007  quatro  dependentes,  fazendo  jus  a  um desconto  na  base  de  cálculo  do  IRPF  de  R$  6.065,28, e  também declarou na DIRPF 2008 três dependentes,  fazendo jus a um desconto de R$ 4.753,80.  Entretanto não comprovou a  relação de dependência  relativa à  menor Ilda Paula da Silva Santos: não apresentou termo judicial  de guarda da menor, tampouco qualquer outro documentos que  comprove  que  os  dois  coabitam  ou  que  ele  é  responsável  pela  menor em questão.  Desta forma, desconsiderou­se o valor de R$ 1.516,32 a título de  desconto  da  base  de  cálculo  para  os  dependentes  na  DIRPF  2007, ano calendário 2006.  ­ Dedução indevida de despesa com instrução­  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  2007  o  pagamento  de  R$  3.273,84  a  título  de  despesas  com  instrução  própria  e  de  seus  dependentes,  e  também declarou  na DIRPF  2008  o  pagamento  de R$1.440,00 a título dessa despesa. No entanto não apresentou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  dessas  despesas  nem  do  ano calendário 2006, tampouco do ano calendário 2007.  Desta  forma,  desconsiderou­se  os  valores  de  R$3.273,84  e  R$1.440,00  a  título  de  desconto  da  base  de  cálculo  relativo  a  pagamentos de instrução, para os anos calendários 2006 e 2007,  respectivamente.  Fl. 147DF CARF MF     4 ­ Dedução indevida de despesa médica –  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  2008  o  pagamento  de  R$  9.887,80  à  empresa  Unimed  Vale  do  Aço  Cooperativa  de  Trabalho Médico, entretanto não apresentou a comprovação do  efetivo  pagamento  ou  prestação  do  serviço  do  exercício  acima  citado e efetuou­se a glosa desse valor.  Em  relação  ao  profissional Mário  Alves  dos  Santos,  tendo  em  vista  a  declaração  de  que  não  prestou  serviço  ao  contribuinte,  desconsiderou­se  a  dedução  a  título  de  despesa  médico­ odontológica efetuada com o profissional acima citado, no valor  de  R$8.000,00  para  o  ano­calendário  2006,  e  de  R$  4.980,00  para o ano­calendário 2007.  A  fiscalização  entendeu  que  os  extratos  apresentados  não  estabelecem nexo causal entre a prestação efetiva do serviço e os  saques,  por  esses  saques  não  terem  sido  efetuados  em  datas  próximas  à  prestação  do  serviço  e  os  valores  não  serem  coincidentes com os valores dos recibos.  Apesar de estar constando na Declaração de Esclarecimento do  profissional  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  glosou­se  também o ano calendário 2007 por configurar prática reiterada  de infração, haja vista a apresentação de recibos que podem, em  tese, configurar fraude.  As  despesas  declaradas  ao  cirurgião  dentista  correspondem  a  aproximadamente  15%  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  no  ano­calendário  2006  e  de  19,7%  do  total  dos  rendimentos tributáveis do ano­calendário 2007, ou seja, foram  lançados  indevidamente,  como  despesa  médico­odontológica,  nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2007 e 2008,  valores  em  torno  de  15%  e  19,7%,  respectivamente,  dos  rendimentos  tributáveis  na  tentativa  de  diminuir  o  imposto  de  renda a pagar.  A prova da existência de ação dolosa por parte do contribuinte  de reduzir o montante do imposto devido, com base na legislação  citada no TVF, motivou a exigência da multa qualificada, além  da  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo n° 13603.723972/2011­90.  Assim,  com  a  qualificação  acima  relatada,  a  multa  de  ofício  aplicada  foi  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  pessoa  física  apurado  em  face  da  glosa  desta  despesa  médica  e  sobre  as  demais despesas glosadas foi aplicada a multa de 75% sobre o  imposto de renda pessoa física.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  auto,  pela  via  postal,  em  09/11/2011,  e  em  02/12/2011,  o  interessado  apresentou  a  impugnação anexada às fls. 77/82 acompanhada dos documentos  de fls. 83/95 onde alega em síntese o que se segue.  Em  relação  a  glosa  de  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$1.440,00  e  despesas  médicas  no  valor  de  R$9.887,80,  aduz  que  quando  foi  intimado  a  comparecer  à  DRF  e  apresentar  documentos, prontamente atendeu à ordem e só não apresentou  os  documentos  relativos  a  essas  despesas  porque  esses  não  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 147          5 foram  solicitados.  Junta  à  impugnação  os  respectivos  documentos para apreciação.  Quanto a glosa de dependente no valor de R$1.516,32,  informa  que  a declaração  firmada pela dependente  Ilda Paula  da  Silva  Santos  respaldada  pelas  faturas  a  ela  endereçadas  esclarece  a  relação havida entre eles durante quase vinte anos. Afirma que  tal  declaração pode  ser  confirmada pela  oitiva  de  testemunhas  que sabem que a declarante é sua filha desde que foi morar em  sua casa.  Ressalta que é o responsável por todas as despesas de sua filha  Ilda, inclusive com instrução de nível superior e plano de saúde,  contudo a adoção formal não se deu por  fatores absolutamente  alheios à sua vontade, decorrentes da dificuldade de localização  do pai biológico de sua filha. Espera que possa ser reconhecido  o vínculo entre eles e acatada a dedução.  Para a despesa com instrução no valor de R$3.273,84, aduz que  ao compulsar a DIRPF/07, não vislumbrou o lançamento dessa  despesa, razão pela qual não é possível impugná­la, restando a  dúvida  se  houve  equívoco na  apuração ou  se  não  foi  capaz  de  verificar o erro incorrido.  Discorda da aplicação de multa por suposta fraude nos recibos  apresentados  por  entender  que  a  prática  é  descabida  em  um  legítimo  Estado  de  Direito  e  fere  os  básicos  princípios  da  Constituição Federal.  Afirma que a pena administrativa tem como fundamentação uma  suspeita de irregularidade sem qualquer prova conclusiva e que  nem mesmo o profissional que deu as declarações fez menção ou  questionou o recebimento relativo ao pagamento lançado. Junta  doutrina e jurisprudência sobre o assunto.  Assevera  que  quando  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  despesas  prontamente  apresentou  os  recibos  e  a  lei  permite  a  dedução,  sendo,  portanto,  incabível  a  aplicação  da multa  aqui  aplicada.  Ressalta  que  para  comprovar  o  pagamento  efetuado  ao  profissional  Mário  Alves  dos  Santos  apresentou  ainda  extrato  bancário que demonstra o saque referente a um dos pagamentos  no mesmo dia e valor consignados nos recibos, em anexo, o que  estabelece a contradição entre as declarações. Entende que não  é  possível  apresentar  o  extrato  que  se  ajuste  perfeitamente aos  recibos  pois  os  saques  são  feitos  para  pagar  diversos  pagamentos da família.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  se  determinar o cancelamento do débito.  Acórdão de Primeira Instância  Os  membros  da  9a  Turma  da  DRJ­BHE,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  Fl. 149DF CARF MF     6 tributário exigido, para o restabelecimento da dedução de parte das despesas com instrução, no  valor de R$1.440,00  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DEDUÇÕES. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantém­se  a  dedução  de  despesas  com  instrução  quando  o  contribuinte apresentar documentação hábil e idônea para ilidir  o feito fiscal nesse sentido.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES.  São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto  de  renda,  somente  as  pessoas  enquadradas  na  legislação  de  regência  da  matéria.  São  cabíveis  as  deduções  de  despesas  médicas que estejam devidamente comprovadas nos autos.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovado o evidente intuito de fraude, é de se aplicar a multa  proporcional de 150%. Impugnação   Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 27/09/2012 (fl.116), o contribuinte interpôs em  29/10/2012 recurso voluntário (fls. 118 a 139), no qual reitera todos os argumentos trazidos na  impugnação e acrescenta:  11.1 ­ PRELIMINAR  Preliminarmente,  roga  o  recorrente  que  seja  determinada  por  este  douto  conselho  a  juntada  aos  autos  das  declarações  dos  contribuintes cuja prestação de serviços ocasionou duvida sobre  os lançamentos nas DIRF 2006 e 2007, a fim de que se opere o  cruzamento de dados entre os  lançamentos do recorrente e dos  contribuintes prestadores de serviço, a saber:  Exercício  2006  ­  Ano  base  2005  ­  Exercício  2007  ­  Ano  base  2006  UNIMED  VALE  DO  AÇO  COOPERATIVA  DE  SERVIÇO  MÉDICO, CNPJ 16.991.945/0001­52  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS, CNPJ  25.002.155/0001­98  CENTRO  EDUCACIONAL  DE  CONTAGEM  LTDA,  CNPJ  05.531.533/0001­13  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 148          7 É o relatório.      Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Roga o recorrente que seja determinada por este conselho a juntada aos autos  das  declarações  dos  contribuintes  cuja  prestação  de  serviços  ocasionou  duvida  sobre  os  lançamentos nas DIRF 2006 e 2007,  a  fim de que  se opere o  cruzamento de dados  entre os  lançamentos do recorrente e dos contribuintes prestadores de serviço.  A fim de elidir a possibilidade de perpetuação de sonegação e fraude fiscal,  nos termos do art. 66, do Decreto 9580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), a legislação  permite  ao  fisco  exigir  a  apresentação  de  outros  elementos  de  prova,  possibilitando  à  autoridade  tributária  firmar  seu  convencimento,  quanto  à  ocorrência  do  fato,  com  base  na  verdade material:  Art.  66.  As  deduções  ficam  sujeitas  à  comprovação  ou  à  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  fiscal  detectados  nas  revisões de declarações,  exceto quando a autoridade  fiscal  dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito  tributário.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  de  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  A autoridade  tributária  não  está  vinculada  a  um único meio  de prova,  pelo  contrário,  deve  pautar  seu  convencimento  a  partir  do  conjunto  probatório,  expondo  adequadamente os  fundamentos  legais e os motivos de sua decisão, com base nos elementos  constantes dos autos.  De  acordo  com  o  art.  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR,  assevera  que  todas  as  deduções  declaradas  pelos  Fl. 151DF CARF MF     8 contribuintes  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  na  forma  preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei)  Quando  não  comprovadas  da  forma  solicitada  as  deduções  informadas  nas  declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações  apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  (...)  II ~.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  ll, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las,  deslocando para ele o ônus probatório.  Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o` ônus da prova cabe  a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: “I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Filio  me  a  esse  entendimento,  tanto  pelas  determinações  do  art.  73  do  RIR/99, acima  transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a  juízo da autoridade  lançadora, quanto pelo disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui a  quem declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.   Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o dever de comprovação e justificação das deduções, e não o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais  decorrentes. O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Desta forma, diligências solicitadas não se prestam para a produção de provas  que a parte deve produzir no momento processual oportuno, como  já decidido nos Acórdãos  nºs 3403002.469 e 3402003.151.  As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  pelo  confronto  de  elementos de provas  já  trazidos pelas partes. Contudo, o  recorrente  sequer carreou aos autos  essas provas.  Caberia ao recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art.  36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo  da autuação. Nessa esteira, há de ser rejeitar o pedido do recorrente de diligência para se apurar  questão na qual seria seu o ônus probatório.  Mérito  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 149          9 O recorrente reitera no recurso voluntário todos os argumentos apresentados  na impugnação e acrescenta somente a questão preliminar acima analisada.    Neste  espeque,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis:  Glosa de dependentes  Quanto  a  glosa  de  dependentes,  conforme  já  explicado  pela  fiscalização,  para  a  menor  Ilda  Paula  da  Silva  Santos,  o  contribuinte não apresentou o termo judicial de guarda que é o  documentos  essencial  exigido  pela  legislação  de  regência  para  se comprovar a dependência no caso de menor que seja criado e  educado pelo declarante.  Sobre o assunto transcreve­se o artigo do Decreto 3.000/99 que  aprovou o RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 153DF CARF MF     10 VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou  curador.  Assim, a declaração anexada junto à impugnação bem como os  documentos de pagamento de mensalidades escolares e plano de  saúde  não  são  bastantes  a  comprovar  a  dependência  tendo  em  vista a  falta da existência da guarda  judicial até a maioridade.  Quanto  a  prova  testemunhal,  não  há  previsão  legal  para  sua  admissão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  A  glosa, portanto, deve ser mantida.  Cumpre acrescentar que o assunto em comento é objeto de súmula vinculante  deste Conselho, que ratifica o posicionamento adotado pela decisão de primeira instância.  Súmula CARF nº 13  Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque  pode  ser  considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da  Pessoa  Física,  desde  que  o  declarante  detenha  a  guarda  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).(grifei)  Glosa de despesas com instrução  Em  relação  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  o  impugnante  junta agora à declaração de fl. 85, emitida pela escola CECON  –  Centro  Educacional  de  Contagem  Ltda,  que  permite  a  aceitação  da  despesa  de  R$1.400,00  informada  para  seu  dependente  Guilherme  no  ano  de  2007,  exercício  2008.  Assim  essa dedução pode ser restabelecida.  Quanto  a  outra  despesa  de  instrução  que  foi  glosada  no  montante  de  R$3.273,84,  o  contribuinte  alega  que  não  a  vislumbrou  em  sua  declaração  e  que  por  isso  não  poderia  impugná­la. Nada juntou a esse respeito.  No  entanto,  verifica­se  na  Declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2007,  ano  base 2006,  cópia  à  fl. 56  dos  autos,  que o  impugnante declarou um pagamento de R$5.400,00 a Fundação  Educacional  Monsenhor  Messias,  CNPJ  25.002.155/0001­98  e  um  pagamento  a  CECON  –  Centro  Educacional  de  Contagem  Ltda, no valor de R$900,00, ambos a título de instrução.  Considerando o limite anual de despesas com instrução que em  2006 foi de R$2.373,84 por dependente, o programa calculou o  valor de R$3.273,84 de despesas com instrução que corresponde  a  soma  de  R$2.373,84  mais  R$900,00.  As  despesas  foram  glosadas  pois  apesar  de  intimado  a  apresentar  os  documentos  probatórios,  o  contribuinte  nada  trouxe  para  demonstrar  esses  pagamentos. Não merece, portanto, reparos o feito fiscal.  Glosa de despesas médicas  O art. 8º, inciso III, alínea a c/c § 2º e inciso III, todos da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995  e  alterações,  traz  as  disposições relativas às deduções pleiteadas pelo autuado.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  I  ­  de  todos  os  rendimentos  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 150          11 percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os não­ tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007)  c) à quantia de R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro  reais e sessenta centavos) por dependente para o ano­calendário  de 2007;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por  sua  vez,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe:  “Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.”  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  Fl. 155DF CARF MF     12 expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar  implica  trazer elementos que não deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A análise dos dispositivos legais transcritos permite­nos concluir  que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade  do  ônus  do  dispêndio  realizado  pelo  contribuinte  que  dela  pretende  se  aproveitar  em  prol  de  seu  próprio  benefício  ou  de  seus  dependentes.  Assim  sendo,  a  resolução  da  lide,  em  suma,  está  lastreada  na  força  probatória  dos  elementos  acostados  aptos a comprovar a alegação do impugnante.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar  implica  trazer elementos que não deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Exige­se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços  e,  principalmente,  da  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes.  Para  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  sugere­se:  cópias  de  cheques  fornecidas  pela  instituição  bancária,  comprovantes  de  depósitos  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes  de  transferências  eletrônicas  de  fundos,  transferências  interbancárias,  comprovantes  de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos,  e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos  bancários  que  demonstrem  a  realização  de  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  o  interessado  apresentar  outros  que  julgar  conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais.  Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue  os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em  conta  que,  caso  tenha  intenção de  beneficiar­se  de  dedução de  despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o  profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve  acautelar­se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da  efetividade  do  serviço  e  do  pagamento,  pois  ao  contribuinte  incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada.  A situação  torna­se ainda mais complexa quando o  interessado  alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada  impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil  comprovação.  Em relação ao plano de saúde Unimed, o impugnante afirma que  junta  o  documento  comprobatório  da  despesa  declarada  de  R$9.887,80.  Junta,  no  entanto,  à  fl.  84,  uma  declaração  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 151          13 pagamento de plano de saúde que demonstra apenas um valor de  R$2.026,75 pagos para a beneficiária Maria das Graças Soares.  Ora,  essa  pessoa  não  consta  do  rol  de  dependentes  informado  pelo  contribuinte  na  declaração  de  renda  e  conforme  pode  ser  visto na legislação acima transcrita, as deduções devem referir­ se  ao  próprio  contribuinte  e  a  seus  dependentes  legais.  Assim,  impossível que a declaração possa ser aceita para ilidir a glosa  efetuada no montante de R$9.887,80.  Quanto  às  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  ao  cirurgião  dentista  Mário  Alves  dos  Santos,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  efetivo  pagamento  e  trouxe  junto  à  impugnação  apenas  os  recibos  e  extratos  já  apresentados  à  fiscalização,  onde  não  foi  estabelecido  o  nexo  causal  entre  a  prestação efetiva  do  serviço  e  os  saques,  por  esses  saques  não  terem sido efetuados em datas próximas à prestação do serviço e  os valores não serem coincidentes com os valores dos recibos.  Não  foram  trazidas  aos  autos  novas  provas  que  evidenciem  de  forma  objetiva  a  transferência  dos  valores  ao  referido  profissional,  razão  pela  qual  também  essa  glosa  deve  ser  mantida.  Quanto  ao  assunto,  colaciono  aqui  alguns  julgados  deste  conselho  que  ratificam posicionamento adotado pela decisão de piso:  Acórdão nº 2402006.538  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida,  mediante  transcrição  de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  RICARF.  DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há  de  se  comprovar,  quando  regularmente  intimado,  o  efetivo  pagamento  das  despesas  com  os  profissionais  da  área médica,  que pretendeu aproveitar na DIRPF.    Acórdão nº 2101001.519  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus  Fl. 157DF CARF MF     14 dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  uma  despesa  com instrução.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Multa qualificada  O impugnante  contesta a aplicação da multa qualificada  sob o  argumento de que a prática é descabida em um legítimo Estado  de Direito e fere os básicos princípios da Constituição Federal.  A  norma  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicável nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude  é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei o 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Já  os  artigos  71,  72  e  73 da Lei 4.502, de  30  de  novembro  de  1964, assim definem:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 152          15 Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é  aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima  transcrito.  Excepciona  a  regra  a  comprovação  do  intuito  fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º  , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996,  com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  A  fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão,  de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção  de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano  à Fazenda Pública.  No caso em apreço, a autoridade lançadora entendeu que houve  provas da existência de ação dolosa por parte do contribuinte de  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  com  base  na  legislação  citada  no  TVF,  e  que  isso  motivou  a  exigência  da  multa  qualificada.  Destarte,  estando prevista  pela  legislação  de  regência  e,  tendo  sido  apurados  todos  os  pressupostos  para  sua  aplicação,  encontra­se  justificada  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Feitas  as  considerações  acima,  sou  pela  retificação  do  lançamento de ofício do ano base 2007 para o restabelecimento  da  dedução  de  parte  das  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$1.440,00.  Assim,  considerando  a  aplicação  da  alíquota  de  27,5%  sobre  R$1.440,00(dedução  aqui  acatada)  obtém­se  o  valor  de  R$396,00  a  ser  decotado  do  valor  apurado  para  o  ano  base  Fl. 159DF CARF MF     16 2007, com multa aplicada de 75%. Os outros valores de cálculo  devem ser mantidos tendo em vista a manutenção das respectivas  glosas.  A  seguir  quadro  demonstrativo  com  os  valores  de  imposto suplementar apurados após a impugnação.    Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte  a impugnação e manter em parte o crédito tributário, consoante  Auto de Infração de fls. 02/73, que passa do valor de R$8.001,94  para o valor de R$7.605,94 (sete mil, seiscentos e cinco reais e  noventa  e  quatro  centavos),  com  os  devidos  acréscimos  legais  (Multa de Ofício e Juros de Mora)  Em face de todo o exposto, voto por ratificar a decisão de primeira instância e  manter os valores de imposto apurados no quadro supracitado.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar o pedido preliminar  de diligência, e, no mérito, negar­lhe total provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                Fl. 160DF CARF MF

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7744985 #
Numero do processo: 11020.912608/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2008  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 08 /2 01 2- 17 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.320.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.902096/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. DESPESAS FINANCEIRAS QUE SUPERAM AS RECEITAS DE MESMA NATUREZA DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS E CONFIRMAÇÃO PRECISA DO IRRF RETIDO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL Uma vez demonstrado que o contribuinte encontrava-se, efetivamente, em fase pré-operacional e que suas despesas financeiras superaram a monta de receitas de mesma natureza em tal período, configura-se seu direito creditório em relação às retenções de IRRF sofridas sobre os rendimentos percebidos. Confirmada a monta das retenções, da mesma forma que informada pelo contribuinte, bem como o registro contábil dos rendimentos financeiros correspondentes, deve ser homologada a sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. DESPESAS FINANCEIRAS QUE SUPERAM AS RECEITAS DE MESMA NATUREZA DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS E CONFIRMAÇÃO PRECISA DO IRRF RETIDO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL Uma vez demonstrado que o contribuinte encontrava-se, efetivamente, em fase pré-operacional e que suas despesas financeiras superaram a monta de receitas de mesma natureza em tal período, configura-se seu direito creditório em relação às retenções de IRRF sofridas sobre os rendimentos percebidos. Confirmada a monta das retenções, da mesma forma que informada pelo contribuinte, bem como o registro contábil dos rendimentos financeiros correspondentes, deve ser homologada a sua pretensão.

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1402­003.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER  Recorrente  ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PER. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES SOBRE  INVESTIMENTOS  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  DESPESAS  FINANCEIRAS  QUE  SUPERAM  AS  RECEITAS  DE  MESMA  NATUREZA  DO  PERÍODO.  COMPROVAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS E  CONFIRMAÇÃO  PRECISA  DO  IRRF  RETIDO.  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL  Uma  vez  demonstrado  que  o  contribuinte  encontrava­se,  efetivamente,  em  fase  pré­operacional  e  que  suas  despesas  financeiras  superaram  a monta  de  receitas de mesma natureza em tal período, configura­se seu direito creditório  em relação às  retenções de  IRRF sofridas  sobre os  rendimentos percebidos.  Confirmada  a  monta  das  retenções,  da  mesma  forma  que  informada  pelo  contribuinte,  bem  como  o  registro  contábil  dos  rendimentos  financeiros  correspondentes, deve ser homologada a sua pretensão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 20 96 /2 01 3- 02 Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.124          2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                            Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.125          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 367 a 734) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão Preto  (fls.  332 a 358) que manteve a não homologação parcial do PER transmitido, entendendo não ter a  ora Recorrente demonstrado, efetivamente, deter o direito creditório expresso naquele pedido,  rejeitando integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 02 a  146).    Os créditos que a Recorrente visa restituir têm origem em saldo negativo de  IRPJ, apurado no ano­calendário de 2008, quando ainda, supostamente, encontrava­se em fase  pré­operacional, oriundos exclusivamente de IRRF incidentes sobre aplicações financeiras.    O r. Despacho Decisório (fls. 150 a 165) que, inicialmente indeferiu parte do  pleito  da  restituição,  entendeu  não  ter  havido  a  comprovação  de  que  as  receitas  referentes  àquelas  retenções de  Imposto de Renda não  teriam sido oferecidas  à  tributação, deixando de  configurar hipótese de formação de saldo negativo:         Em sua Impugnação (fls. 02 a 146), explica a ora Recorrente que, estando em  fase  preliminar  da  sua  derradeira  atividade  empresarial  (mineração,  preponderantemente),  investiu  parte  de  seu  capital  e  financiamentos  já  obtidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa, visando proteger seu numerário e evitar a desvalorização inflacionária de tais valores. Por  obrigação legal, mesmo não possuindo resultado operacional qualquer, a Empresa optou pelo  Lucro  Real  e  veio  apresentando  normalmente  suas  Declarações  fiscais  federais.  Contudo,  manteve  o  registro  de  tais  receitas  e  despesas  financeiras  em  seu  ativo  diferido,  como  lhe  autorizaria a legislação vigente à época. Colaciona também entendimentos da RFB e inúmeros  julgados deste E. CARF.    Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.126          4 Também  alega  que,  no  período,  suas  despesas  financeiras  superaram  em  muito, suas receitas, não havendo qualquer saldo líquido positivo a ser registrado e, logo, não  havendo valores a serem ofertados à tributação no período.     Acosta em sua defesa cópia do PER, das DIPJs original e retificadora do ano­ calendário  de  2008,  balanço,  contas  do  razão  e  informe  de  rendimentos  das  Instituições  Financeiras responsáveis pelas aplicações, atestando as retenções.    Na sequência, foi proferido o v. Acórdão, ora recorrido, pela DRJ de Ribeirão  Preto, que negou provimento à Impugnação, em suma, por entender que não haviam provas o  bastantes que demonstrassem cabalmente estar a Empresa em fase operacional e nem de que as  despesas financeiras teriam superado as receitas, de acordo com seus registros, nos termos das  normas contábeis aplicáveis.     Igualmente, afirmou­se que a DIPJ não é  instrumento  idôneo para prova de  crédito  e  rejeita  cópia  de  balanço  e  contas  do  Livro  Razão,  por  não  estar  atestada  a  sua  autenticidade e oficialidade. Confira­se a Ementa e trechos do r. Julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  No  que  tange  ao  efeito  suspensivo  das  defesas  apresentadas,  relativamente  aos  débitos  compensados,  é  matéria  fora  da  competência  da DRJ,  a  qual  se  restringe,  no  presente  caso,  ao  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes  relativos à compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas,  demonstrativo  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.127          5 restituição/compensação  se  origina  de  saldo  negativo  apurado  em referida declaração.  PROVA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental deve  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES. IRRF.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito.  O  IRRF  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado  o oferecimento à  tributação dos  rendimentos correspondentes e  apresentado  o  respectivo Comprovante  de  Rendimentos  Pagos,  emitido nos termos da legislação vigente. Mantém­se a glosa do  IRRF  cuja  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  não  tenha sido devidamente comprovada.  Não  reconhecido  o  direito  creditório,  indefere­se  o  Pedido  de  Restituição  e  não  se  homologam  as  compensações  trazidas  a  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Assim,  para  comprovar  a  regular  tributação  das  receitas  financeiras  questionadas  na  fase  pré­operacional,  como  antes  dito,  impõe­se  demonstrar:  (i)  o  período  abrangido  pela  fase  pré­operacional;  (ii)  que  as  receitas  financeiras  se  destinam  a  financiamento  de  recursos  ainda  não  aplicados  na  fase  pré­ operacional; (iii) que as receitas financeiras foram confrontadas  com despesas financeiras (do ano­calendário 2008 e/ou de anos  anteriores,  em  se  tratando  de  rendimentos  de  aplicação  financeira de renda fixa, quando relativo a títulos vencíveis após  o  encerramento  do  período  de  apuração)  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento  e/ou  com  demais  despesas  pré­operacionais;  e  (iv)  que inexistiu saldo credor de receita financeira, após o confronto  com  as  despesas  financeiras  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos para emprego no empreendimento em andamento e/ou  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.128          6 com  demais  despesas  pré­operacionais,  que  ensejasse  sua  composição no resultado do período (lucro líquido).  A interessada não trouxe o Estatuto Social vigente à época, nem  a Ata da Assembléia,  tão pouco as Demonstrações Financeiras,  acompanhadas  das  Notas  Explicativas,  a  fim  de  demonstrar  a  alegada  fase  pré­operacional  no  período  em  questão  (ano­ calendário 2008).  Também não esclareceu  se  optou  em manter  a  escrituração do  Ativo  Diferido  até  sua  total  amortização  ou  se  promoveu  a  reclassificação  para  o  Imobilizado,  Intangível  ou  Resultado,  conforme o caso.  Nem  logrou  demonstrar  que  as  receitas  de  aplicações  financeiras,  nos  valores  presentes  na  DIRF  e  nos  Informes  de  Rendimentos  Pagos,  foram  registradas  em  conta  específica  à  parte,  classificada como  redução das despesas  financeiras pré­ operacionais  do  Ativo  Diferido,  de  modo  a  fazer  jus  ao  tratamento tributário pretendido no ano­calendário 2008, acerca  do  cômputo  do  resultado  líquido  das  receitas  financeiras/despesas financeiras.    Inconformada, a Recorrente  interpôs o Recurso Voluntário  (fls. 367 a 734),  ora  sob  apreço,  basicamente  repisando  seus  argumentos  de  Impugnação  e  fazendo  menção  específica às  razões de  reforma do v. Acórdão. Acosta nova documentação, visando suprir  a  suposta deficiência mencionada pela Instância a quo, quais sejam, Demonstração Financeira de  2010  (elaborada  e  assinada  pela Deloitte),  Planilha  demonstrativa  da  composição  do  Ativo  Diferido  em  2008,  LALUR  do  ano  de  2008,  Razão  contábil  de  2008,  Estatuto  Social  da  Recorrente  vigente  no  ano  de  2008  e  alterações,  bem  como  Annual  Report  de  2008,  que  atestaria estar a Empresa em fase pré­operacional.    Ainda, posteriormente, foi juntada aos autos petição da Recorrente (fls. 742)  acostando  mídia  digital  (milhares  de  folhas  de  arquivos  não  pagináveis),  com  a  abertura  e  registro de contas dos Livros Razão e Diário do ano de 2008.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    Incluído o processo em pauta de julgamento de sessão de abril de 2017, foi  proferida por este mesmo N. Colegiado a v. Resolução nº 1402­000.432, estampado a seguinte  conclusão sobre o tema sob análise e as seguintes determinações:    Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.129          7 Para  este  Conselheiro  já  resta  satisfatoriamente  provado,  por  meio  da  documentação  acima  citada  e  mais  a  frente  colacionada,  que,  de  fato,  a  Empresa  estava  em  fase  pré­ operacional, superando tal questionamento do v. Acórdão.    E  fazendo  uma  análise  detida  de  tais  documentos,  já  pode  ser  verificado  forte  indício  de  que  o  registro  do  resultado  em  seu  Ativo Diferido  no  período  era  negativo,  como  atestado  na  sua  Demonstração  Financeira  de  2010  (fls.  418  ­  Demonstração  Financeira de 2010): (...)  Tais  informações  também  são  corroboradas  pela  Planilha  Resumo  do  Ativo  Diferido  (fls.  437  a  439),  constando  detalhadamente as despesas e receitas financeiras.  Contudo,  como  existe  nos  autos  vasta  documentação  contábil,  bastante  técnica,  incluindo  dezenas  de  milhares  de  arquivos  digitais  não  pagináveis,  que  podem  comprovar,  precisa  e  efetivamente, a regularidade dos lançamentos da Recorrente e se  as  suas  despesas  pré­operacionais  superaram  suas  receitas  financeiras  do  ano­calendário  de  2008,  entende­se  ser  mais  adequado  e  prudente  a  determinação  de  diligência,  para  a  averiguação  de  tal  nova  documentação,  muito  recentemente  juntada  aos  autos,  em  comunhão  com  a  documentação  já  existente.  Diante de todo o exposto, resolve­se por converter o julgamento  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  N.  Unidade Local, para que:  1)  considerando  as  informações  constantes  da  DIPJ  2008  (última  transmitida,  retificadora)  e  no  PER  sob  debate,  especialmente  em  relação  ao  saldo  negativo  percebido,  em  confronto  analítico  com  os  documentos  contábeis,  societários,  extrafiscais em língua portuguesa (todos acostados às folhas 24  a 318, 386 a 732), e os arquivos não pagináveis acostados após  as folhas 761, determinar:  1.a)  se  foram registradas as despesas  e  receitas  financeiras do  período no Ativo de Diferido de maneira correta e regular;  1.b) se o saldo entre despesas e receitas financeiras foi negativo  ou positivo;  1.c) se, caso percebido resultado líquido positivo entre receitas e  despesas  financeiras,  tal  valor  remanescente  supera  ou  não  as  demais despesas pré­operacionais do período.  2)  Se  o  valor  do  IRRF retido,  como  apontam  os  comprovantes  acostados  na  Impugnação,  corresponde  ao  saldo  negativo  declarado pelo Contribuinte.  3)  Deverá  ser  elaborado  Relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações  alcançadas,  com  justificativas  e  explicações.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.130          8 Caso  verificado  a  procedência  apenas  parcial  do  crédito  pleiteado, deverá ser apresentado novo cálculo.  4)  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  Recorrente,  para  que  se  manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla defesa.    Diante de  tal  determinação, os  autos  foram  encaminhados  à Unidade Local  responsável, que procedeu à intimação da Contribuinte (fls. 784) para apresentar documentos  que justifiquem os lançamentos contábeis na conta Rendimentos de Aplicações Financeiras – 1.2.98.02.0001, no ano­calendário 2008 e Outros documentos que justifiquem os lançamentos  contábeis  na  conta  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  –  1.2.98.02.0001  no  ano­ calendário 2008.    Apresentada  vasta  documentação  pela  Contribuinte,  foi  produzido  o  Relatório de Diligência Fiscal (fls. 931 a 936), confirmando parte das solicitações desta C. 2ª  Turma Ordinária e afirmando que parte delas não foi possível obter uma conclusão devida em  suposta razão da ausência da apresentação de documentação adequada. Confira­se:    14. O “Relatório Customizado de Posição” apresenta o histórico  de  aplicações  e  resgates  nas  aplicações,  mas  não  informa  o  rendimento  tributável  no  período,  objeto  da  intimação.  A  propósito,  consta  na  primeira  página  do  relatório  citado  (fls.  792 e 874) a seguinte observação:  “Leitura  obrigatoria  em  conjunto  com  os  demais  avisos:  O  conteúdo  do  “Relatório  Customizado  de  Posição”  é  um  breve  resumo  de  cunho  meramente  informativo  e  genérico,  não  devendo  servir como  fonte  oficial  de  informações  no  processo  decisório do investidor ou como base para a orientação sobre  tributos  ou  para  qualquer  outro  fim  que  não  seja  o  de  mero  indicativo.  Embora  as  informações  expressas  neste  documento  estejam  baseadas  em  fontes  confiáveis  e  fidedgnas,  nenhuma  garantia  ou  responsabilidade,  expressa  ou  implicita,  é  feita  a  respeito da exatidão, fidelidade e/ou totalidade das informações.  Todas  as  informações,  opiniões  e  valores  eventualmente  indicados  estão  sujeitos  a  alteração  sem  aviso  prévio. O  BGT  Pactual  enviará  mensalmente  o  seu  Extrato,  documento  formal e obrigatório” (grifei).  15.  Assim,  o  próprio  documento  apresentado  pelo  contribuinte  informa  que  o  banco  enviará  o  extrato mensal  das  aplicações,  que é o “documento formal e obrigatório”. Esse foi o documento  solicitado na intimação, que não foi atendida.  16.  Por  fim,  esclareço  que  os  informes  de  rendimentos  financeiros  anexados  pelo  contribuinte  (fls.  912  a  917)  apresentam os mesmos  rendimentos  e  retenções  constantes  nas  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.131          9 Dirf.  O  rendimento  total  informado  é  de  R$  78.980.845,28.  Como  já  explicado,  esses  informes  apresentam  apenas  os  rendimentos relativos às cotas resgatadas no período (regime de  caixa),  sendo  que  a  tributação  deve  ser  feita  pelo  regime  de  competência.  Por  isso,  não  são  adequados  à  comprovação  do  rendimento tributável total.  17.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  não  foi  possível  apurar  o  rendimento  financeiro no período.  (...)  25. Diante do exposto, concluo que:  •  as  retenções  informadas  no  PER,  no  valor  total  de  R$  16.907.727,38, são confirmadas nas Dirf das fontes pagadoras;  • os documentos apresentados pelo contribuinte não permitem  dizer  se  as  receitas  de  aplicações  financeiras  foram  devidamente  contabilizadas  na  conta  1.2.98.02.0001  ­  Rendimentos de Aplicações Financeiras. Assim, não é possível  afirmar  se  o  valor  na  conta  1.2.98.02  – Receitas Financeiras  GG­ 0302 está correto ou não;  •  a  contabilidade  do  contribuinte  apresenta  em  2008  receitas  financeiras inferiores às despesas financeiras devido ao valor da  conta Perda em Operações de Hedge (Swap). Porém, conforme  já  informado,  não  foi  possível  confirmar  o  valor  das  receitas  financeiras.    Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  (fls.  946  a  1104),  instruída  com  nova  documentação,  referente  aos  rendimentos mensais  apurados,  bem  como  o  seu  cruzamento  com  lançamentos  correspondentes  em  sua  escrituração  no  Livro  Razão,  alegando que,  não  obstante  entender  a Autoridade Fiscal  que parte  da  documentação  solicitada não fora apresentada, o Relatório de Diligência Fiscal é integralmente favorável ao  seu direito em relação às questões pendentes de apreciação, concluindo que 1) as despesas e  receitas financeiras do período no Ativo de Diferido foram registradas de maneira correta e  regular;  2)  o  saldo  entre  despesas  e  receitas  financeiras  foi  negativo,  no  montante  de  R$  827.484.363,90, o qual, por meio dos documentos anexos no presente feito, foi integralmente  comprovado;  3)  conforme  se  vê,  as  despesas  pré­operacionais  foram  exponencialmente  superiores às receitas financeiras, tendo os valores retidos a título de IRRF, sido convertidos  em saldo negativo; 4) o valor de IRRF retido corresponde ao saldo negativo declarado pela  Requerente.    Posteriormente,  os  autos  retornaram  a  este  Conselheiro  para  a  derradeira  apreciação do Apelo.    Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.132          10 É o relatório.      Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Reitere­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.     Tendo em vista que o presente feito foi objeto da Resolução nº 1402­000.432,  em abril  de 2017, oportunidade processual  em que  este Conselheiro  registrou  em seu voto  a  análise da matéria jurídica envolvida, os pontos controversos e, inclusive, seu convencimento  sobre  parte  do  tema  ­  necessário  para  a  resolução  da  demanda  ­  será  reproduzido  a  seguir  trecho de seus termos, integrando a presente decisão.    "Inicialmente, frise­se que a razão original da negativa ao PER transmitido  se resume à alegação de não terem sido as receitas financeiras, correspondentes às retenções  de Imposto de Renda sofridas, oferecidas à tributação.    Por  sua  vez,  como  se  observa  do  relatório,  a  fundamentação  jurídica  do  direito  da  Recorrente  restituir­se  do  crédito,  referente  a  saldo  negativo  exclusivamente  composto por tais retenções IRRF incidente sobre aplicações de renda fixa de seu capital, em  fase pré­operacional, não foi propriamente questionado.    No longo v. Acórdão recorrido, a DRJ concordou com a possibilidade legal  da formação do saldo negativo supostamente obtido pela Contribuinte, no sentido de que, se  de  fato,  estivesse  em  fase  pré­operacional  e  suas  despesas  fossem  superiores  às  receitas  financeiras,  estando  todas  devidamente  registradas,  de  acordo  com  todas  normas  contábeis  incidentes ao caso, seria, então devida a sua restituição.    O seguinte trecho daquela r. decisão melhor ilustra a posição adotada para  não reconhecer o crédito pleiteado:    Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.133          11 Assim,  para  comprovar  a  regular  tributação  das  receitas  financeiras  questionadas  na  fase  pré­operacional,  como  antes  dito, impõe­se demonstrar: (i) o período abrangido pela fase pré­ operacional;  (ii)  que  as  receitas  financeiras  se  destinam  a  financiamento  de  recursos  ainda  não  aplicados  na  fase  pré­ operacional;  (iii)  que  as  receitas  financeiras  foram confrontadas  com despesas  financeiras  (do ano­calendário 2008 e/ou de anos  anteriores, em se tratando de rendimentos de aplicação financeira  de  renda  fixa,  quando  relativo  a  títulos  vencíveis  após  o  encerramento  do  período  de  apuração)  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento  e/ou  com  demais  despesas  pré­operacionais;  e  (iv)  que inexistiu saldo credor de receita financeira, após o confronto  com  as  despesas  financeiras  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos para emprego no empreendimento em andamento e/ou  com  demais  despesas  pré­operacionais,  que  ensejasse  sua  composição no resultado do período (lucro líquido).    Em  resumo,  o  fundamento  para  o  registro  contábil  das  movimentações  e  resultados da fase pré­operacional no ativo diferido encontra­se no 179, inciso V, da Lei das  S/A1  (em 2008 vigendo com a sua redação original, diante das disposições do RTT, ao qual  estava  sujeita  a  Recorrente),  em  harmonia  com  o  tratamento  fiscal  previsto  no  art.  325  do  RIR/992.                                                              1 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V  ­ no ativo diferido: as  aplicações de  recursos em despesas que contribuirão para a  formação do  resultado de  mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder  o início das operações sociais.  2 Art. 325.  Poderão ser amortizados:    I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja  utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como:    a)  patentes  de  invenção,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  direitos  autorais,  licenças,  autorizações  ou  concessões;    b)  investimento  em bens  que,  nos  termos da  lei  ou  contrato  que  regule  a  concessão  de  serviço público,  devem  reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;    c)  custo  de  aquisição,  prorrogação  ou  modificação  de  contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração de fundos de comércio;    d) custos das construções ou benfeitorias em bens  locados ou arrendados, ou em bens de  terceiros, quando não  houver direito ao recebimento de seu valor;    e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o art. 328;    II ­ os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado  de mais de um período de apuração, tais como:    a) as despesas de organização pré­operacionais ou pré­industriais;    Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.134          12 E,  ao  seu  turno,  especificamente  sobre  receitas  e  despesas  financeiras  e  o  eventual saldo negativo oriundo de tais registros, a Receita Federal do Brasil se pronunciou  no mesmo sentido defendido pela Recorrente e adotado, juridicamente, pelo v. Acórdão:    Solução de Divergência COSIT Nº 32, de 21 de Julho de 2008  DOU  05.08.2008  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA:  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré­ operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá compor o lucro líquido do exercício.    Solução de Consulta Nº 44  (8ª Região),  de  1º  de  fevereiro  de  2008 DOU 06.03.2008 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­ IRPJ EMENTA: No caso de empresa em fase de pré­operação,  o  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento,  deve  ser  registrado  no  ativo  diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das  despesas  pré­operacionais  incorridas  no  período  de  apuração  e,                                                                                                                                                                                           b)  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive  com  experimentação  para  criação  ou  aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda, de que trata o  caput do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitalização;    c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou  lavra  de  minérios,  sob  a  orientação  técnica  de  engenheiro  de  minas,  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  349,  se  o  contribuinte optar pela sua capitalização;    d)  os  custos  e  as  despesas  de  desenvolvimento  de  jazidas  e  minas  ou  de  expansão  de  atividades  industriais,  classificados como ativo diferido até o término da construção ou da preparação para exploração;    e) a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a  empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações;    f) os juros durante o período de construção e pré­operação;    g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais ou de  implantação do empreendimento inicial;    h) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa.    § 1º  A amortização terá início:    I ­ no caso da alínea "a" do inciso II, a partir do início das operações;    II ­ no caso da alínea "d" do inciso II, a partir da exploração da jazida ou mina, ou do início das atividades das  novas instalações;    III ­ no caso da alínea "e" do inciso II, a partir do momento em que for  iniciada a operação ou atingida a plena  utilização das instalações.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.135          13 eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido  do  exercício  em  questão.  Na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  decorrente  da  retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  pré­operacionais,  esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB.  (destacamos)    Confirmando  e  sumarizando  tal  cenário  de  entendimentos,  o  célebre Autor  Hiromi Higuchi3 relata que:    A COSIT decidiu que as pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (...)  O  CARF  decidiu  que  as  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional  devem  constituir  elemento  subtrativo  das  despesas pré­operacionais incorridas, cabendo tributação, apenas,  na  situação  em  que  o  total  dessas  receitas  exceda  o  montante  dessas mesmas despesas pré­operacionais. (destacamos)    Frise­se que o tema já foi apreciado por esta C. 2ª Turma Ordinária, como  ilustra o Acórdão nº 1402.001.799, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto,  publicado  em  14/10/2014,  acatando  o  mesmo  entendimento,  em  julgamento  unânime  (ainda que decidindo­se pela improcedência do Recurso Voluntário, por falta de provas):    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  DECORRENTE  DAS  RETENÇÕES NA FONTE.   No caso de empresa em fase de pré­operação, o saldo líquido das  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser  registrado no ativo diferido. Esse valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­ operacionais  incorridas  no  período  de  apuração.  Eventual                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 343.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.136          14 excesso  de  saldo  credor  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício em questão.   Na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  da  retenção na  fonte desse  tributo  sobre as receitas  financeiras  comprovadamente  absorvidas  pelas  despesas  pré­ operacionais,  esse  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela RFB.  RFB. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda compensar com débitos apresentados.  Recurso Voluntário Negado (destacamos)    Assim,  uma  vez  certas  e  incontroversas  as  normas  aplicáveis  e  a  prerrogativa  legal  da  Contribuinte,  temos,  muito  claro,  que  a  matéria  debatida  aqui  é  exclusivamente de prova.     Posto isso, dentro da lógica da própria negativa Fiscal original deste  feito,  bem como dos  entendimentos acima demonstrados,  caberia à Recorrente a  comprovação de  que  estava  em  fase  preliminar  à  operação  empresarial  de  seu  objeto  e  que  o  saldo  líquido  entre suas despesas e receitas financeiras não foi positivo no ano­calendário de 2008.    Em  face de  ter  sido o  conjunto probatório acostado aos autos  considerado  pela DRJ insuficiente, a Recorrente trouxe posteriormente, além da sua DIPJ 2009, cópia do  PER, e documentos contábeis, a seguinte documentação:    ­ Demonstração Financeira de 2010 (elaborada e assinada pela Deloitte);  ­ Planilha demonstrativa da composição do Ativo Diferido em 2008;  ­ LALUR do ano de 2008;  ­ Livro Razão contábil de 2008;  ­ Estatuto Social da Recorrente vigente no ano de 2008 e alterações;  ­ Annual Report de 2008;  ­ Mídias digitais (milhares de folhas de arquivos não pagináveis) de seus Livros  Razão e Diário do ano­calendário de 2008.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.137          15   Para  este  Conselheiro  já  resta  satisfatoriamente  provado,  por  meio  da  documentação acima citada e mais a  frente colacionada, que, de  fato, a Empresa estava em  fase pré­operacional, superando tal questionamento do v. Acórdão.    E fazendo uma análise detida de tais documentos, já pode ser verificado forte  indício de que o  registro do resultado em seu Ativo Diferido no período era negativo, como  atestado  na  sua Demonstração Financeira  de  2010  (fls.  418  ­ Demonstração Financeira  de  2010):         Tais  informações também são corroboradas pela Planilha Resumo do Ativo  Diferido (fls. 437 a 439), constando detalhadamente as despesas e receitas financeiras.    Contudo,  como  existe  nos  autos  vasta  documentação  contábil,  bastante  técnica,  incluindo  dezenas  de  milhares  de  arquivos  digitais  não  pagináveis,  que  podem  comprovar, precisa e efetivamente, a regularidade dos lançamentos da Recorrente e se as suas  despesas  pré­operacionais  superaram  suas  receitas  financeiras  do  ano­calendário  de  2008,  entende­se ser mais adequado e prudente a determinação de diligência, para a averiguação de  tal  nova  documentação,  muito  recentemente  juntada  aos  autos,  em  comunhão  com  a  documentação já existente."    Como  se  observa,  no  momento  de  interposição  do  Recurso  Voluntário,  independente de questões formais aventadas no v. Acórdão recorrido, como a autenticação da  escrituração apresentada  e a natureza meramente  informativa da DIPJ,  a grande controvérsia  que  impede  a  homologação  do  crédito  pretendido  era  a  confirmação  de  que  a  Contribuinte  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.138          16 estava  em  fase  pré­operacional  e  ­  consequentemente  ­  se  as  despesas  desse  período  (financeiras e outras) superaram as receitas financeiras percebidas, fazendo  jus, então, ao seu  direito  de  restituição  do  IRRF  incidente  sobre  as  aplicações  de  valores  capitalizados  na  companhia, devidamente investidos durante essa fase.    Na  v. Resolução  nº  1402­000.432  restou  registrado  convencimento  sobre  a  comprovação de que a Recorrente, efetiva e realmente, encontrava­se em fase pré­operacional.    A  determinação  de  diligência  acabou  sendo motivada  não  só  para  suprir  a  necessidade de demonstração do  registro de despesas  superiores  às  receitas percebidas, mas,  também, em razão da monta da documentação contábil trazida pela Contribuinte.    Como relatado, foram os seguintes os quesitos de tal diligência:    1)  considerando  as  informações  constantes  da  DIPJ  2008  (última  transmitida,  retificadora)  e  no  PER  sob  debate,  especialmente  em  relação  ao  saldo  negativo  percebido,  em  confronto  analítico  com  os  documentos  contábeis,  societários,  extrafiscais em língua portuguesa (todos acostados às folhas 24  a 318, 386 a 732), e os arquivos não pagináveis acostados após  as folhas 761, determinar:    1.a)  se  foram registradas as despesas  e  receitas  financeiras do  período no Ativo de Diferido de maneira correta e regular;    1.b) se o saldo entre despesas e receitas financeiras foi negativo  ou positivo;    1.c) se, caso percebido resultado líquido positivo entre receitas e  despesas  financeiras,  tal  valor  remanescente  supera  ou  não  as  demais despesas pré­operacionais do período.    2)  Se  o  valor  do  IRRF retido,  como  apontam  os  comprovantes  acostados  na  Impugnação,  corresponde  ao  saldo  negativo  declarado pelo Contribuinte.    3)  Deverá  ser  elaborado  Relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações  alcançadas,  com  justificativas  e  explicações.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.139          17 Caso  verificado  a  procedência  apenas  parcial  do  crédito  pleiteado, deverá ser apresentado novo cálculo.    Por sua vez, assim se posicionou a Autoridade Fiscal sobre tal determinação:    Comprovação das retenções   8.O relatório às  folhas 922 a 930, extraído das Dirf das  fontes  pagadoras,  confirma as  retenções  informadas  pelo  contribuinte  no  PER  nº  33605.72830.140710.1.2.02­3055,  todas  relativas  a  receitas financeiras, com os códigos 3426, 3277, 5557 e 6800. A  retenção informada no PER com o código 3277 (Rendimentos de  Partes  Beneficiárias  ou  de  Fundador)  consta  na  Dirf  com  o  código 5557 (Mercado de Renda Variável).  Valor das receitas financeiras  9.O  relatório  citado  mostra  as  retenções  informadas  em  Dirf  pelas  fontes pagadoras e as respectivas receitas, resumidas por  código de retenção no quadro a seguir:    10.Embora a Dirf apresente valores de “rendimento tributável”,  esses não são os valores que devem ser oferecidos à tributação.  Os  rendimentos  das  aplicações  em  renda  fixa  e  fundos  de  investimento  são  tributados  pelo  regime  de  competência,  enquanto  a Dirf  apresenta  os  rendimentos  apenas  no momento  do  resgate  das  plicações  (regime  de  caixa),  o  que  gera  distorções consideráveis.  11.Por  outro  lado,  os  rendimentos  em  renda  variável  sofrem  retenção de 0,005% sobre a soma algébrica dos ajustes diários  (valor  informado na Dirf),  e  não  sobre  o  lucro  das  operações,  que é a base de cálculo do IRPJ.   12.Assim,  para  determinar  o  valor  correto  do  rendimento  das  aplicações financeiras, o contribuinte  foi  intimado a apresentar  os  extratos  mensais  dos  fundos  de  investimento  e  outros  documentos  que  comprovem  os  valores  lançados  na  conta  “Rendimentos de Aplicações Financeiras” (fl. 784). Não foram  solicitados documentos  relativos à apuração dos  resultados  em  renda  variável,  por  tratar­se  de  apuração  bem mais  complexa,  que  não  se  justifica  em  função  do  baixo  valor  de  retenção  utilizada.   13.Em resposta à intimação, a empresa apresentou o relatório às  folhas  792  a  829  denominado  “Relatório  Customizado  de  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.140          18 Posição”.  Posteriormente,  reapresentou  o  mesmo  relatório  às  folhas  874  a  911,  acrescidos  dos  Informes  de  Rendimentos  Financeiros às folhas 912 a 917.   14.O “Relatório Customizado de Posição” apresenta o histórico  de  aplicações  e  resgates  nas  aplicações,  mas  não  informa  o  rendimento  tributável  no  período,  objeto  da  intimação.  A  propósito,  consta  na  primeira  página  do  relatório  citado  (fls.  792 e 874) a seguinte observação:   “Leitura  obrigatoria  em  conjunto  com  os  demais  avisos:  O  conteúdo  do  “Relatório  Customizado  de  Posição”  é  um  breve  resumo  de  cunho  meramente  informativo  e  genérico,  não  devendo  servir como  fonte  oficial  de  informações  no  processo  decisório do investidor ou como base para a orientação sobre  tributos  ou  para  qualquer  outro  fim  que  não  seja  o  de  mero  indicativo.  Embora  as  informações  expressas  neste  documento  estejam  baseadas  em  fontes  confiáveis  e  fidedgnas,  nenhuma  garantia  ou  responsabilidade,  expressa  ou  implicita,  é  feita  a  respeito da exatidão, fidelidade e/ou totalidade das informações.  Todas  as  informações,  opiniões  e  valores  eventualmente  indicados  estão  sujeitos  a  alteração  sem  aviso  prévio. O  BGT  Pactual  enviará  mensalmente  o  seu  Extrato,  documento  formal e obrigatório” (grifei).  15.Assim,  o  próprio  documento  apresentado  pelo  contribuinte  informa  que  o  banco  enviará  o  extrato mensal  das  aplicações,  que é o “documento formal e obrigatório”. Esse foi o documento  solicitado na intimação, que não foi atendida.  16.Por  fim,  esclareço  que  os  informes  de  rendimentos  financeiros  anexados  pelo  contribuinte  (fls.  912  a  917)  apresentam os mesmos  rendimentos  e  retenções  constantes  nas  Dirf.  O  rendimento  total  informado  é  de  R$  78.980.845,28.  Como  já  explicado,  esses  informes  apresentam  apenas  os  rendimentos relativos às cotas resgatadas no período (regime de  caixa),  sendo  que  a  tributação  deve  ser  feita  pelo  regime  de  competência.  Por  isso,  não  são  adequados  à  comprovação  do  rendimento tributável total.  17.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  não  foi  possível  apurar  o  rendimento  financeiro no período.  Tributação das receitas financeiras   18.A empresa informa, no Recurso Voluntário, que contabilizou  as receitas e despesas financeiras no Ativo Diferido. Apresenta,  à folha 437, um quadro com a composição do Ativo Diferido em  31/12/2008, reproduzido abaixo:  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.141          19   19.Todos  os  itens  do  quadro  conferem  com  o  Balancete  de  Verificação de 16/12 a 31/12/2008, constante nas páginas 345 a  353 do livro Diário nº 19 , anexado como arquivo não paginável  à folha 751 do processo.  20.Para o caso em questão, interessa a conta 1.2.98 – Resultado  Financeiro  Líquido.  Na  folha  438  (anexo  do  Recurso  Voluntário), o contribuinte apresenta a composição dessa conta,  reproduzida no quadro a seguir, que confere com o Balancete de  Verificação na página 353 do livro Diário acima referido.    21.Verifica­se  que  houve  contabilização  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  no  valor  de  R$  68.659.766,08.  Como  visto anteriormente, não é possível confirmar esse valor com os  documentos apresentados pelo contribuinte.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.142          20 22.O  resultado  contabilizado  das  contas  credoras  Receitas  Financeiras  (R$  166.951.103,85)  e  Variações  Cambiais  (R$  140.680.809,43)  foi  muito  inferior  ao  da  conta  devedora  Despesas  Financeiras  (R$  1.135.116.277,18).  Por  isso  o  resultado o Resultado Financeiro Líquido foi R$ 827.484.363,90  devedor.   23.Esse  resultado  se  deve  ao  valor  da  conta  1.2.98.01.0006  ­  Perda  em  Operações  de  Hedge  (Swap),  que  foi  de  R$  1.122.912.743,00  e  superou  a  soma  de  todas  as  receitas  financeiras contabilizadas. Na página 8 do documento anexado  à folha 757 do processo (“Cópia de Composição Ativo Diferido  2008  Razões  e  Referências  Cont.  31.03.2015”),  o  contribuinte  apresenta os lançamentos ocorridos nessa conta. Verifica­se que  a maior parte refere­se à constituição de provisões para perdas  em  hedge,  que  são  posteriormente  revertidas,  não  afetando  o  resultado.  Porém,  há  quatro  lançamentos  referentes  a  perdas  realizadas em 2008 e um lançamento de constituição de provisão  em  dezembro  para  o  qual  não  há  reversão  em  2008.  O  documento  indica as páginas dos  livros Diário nº 18 e 19 onde  constam esses lançamentos, que foram confirmados:    24.Quanto  aos  ganhos  em  operações  de  hedge,  o  contribuinte  apresenta na página 9 do documento citado os lançamentos da  conta 1.2.98.02.0004  ­ Ganhos na Liquidação de Operações de  Hedge,  com  seis  lançamentos  também  confirmados  nos  livros  Razão anexados:    Conclusão  25.Diante do exposto, concluo que:  •as  retenções  informadas  no  PER,  no  valor  total  de  R$  16.907.727,38, são confirmadas nas Dirf das fontes pagadoras;   •os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  permitem  dizer se as receitas de aplicações financeiras foram devidamente  contabilizadas  na  conta  1.2.98.02.0001  ­  Rendimentos  de  Aplicações Financeiras. Assim, não é possível afirmar se o valor  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.143          21 na conta 1.2.98.02 – Receitas Financeiras GG­0302 está correto  ou não;  •a  contabilidade  do  contribuinte  apresenta  em  2008  receitas  financeiras inferiores às despesas financeiras devido ao valor da  conta Perda em Operações de Hedge (Swap). Porém, conforme  já  informado,  não  foi  possível  confirmar  o  valor  das  receitas  financeiras.     Registre­se que a Autoridade Fiscal restou silente e não atendeu ao Item 3 da  Resolução  nº  1402­000.432,  vez  que  não  se manifestou,  positiva  ou  negativamente,  sobre  a  procedência do direito creditório, após a análise da documentação.    Analisando,  então,  tais  informações  fiscais,  temos,  com segurança,  que,  em  relação  Item  1.a  da  Diligência,  em  que  se  questionou  se  foram  registradas  as  despesas  e  receitas  financeiras  do  período  no  Ativo  de  Diferido  de  maneira  correta  e  regular,  foi  confirmado o registro de tais valores de movimentações pré­operacionais, inclusive valendo­se  a Autoridade Fiscal de tais lançamentos na elaboração de suas tabelas, afirmando textualmente,  em diversos trechos, que tais valores condizem com balancetes e outros livros.     Apenas  aponta­se  para  a  suposta  impossibilidade  de  confirmação  do  lançamento  contábil  do  valor  líquido  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  R$  68.659.766,08, em razão da suposta ausência de informativos mensais adequados.    Em  relação ao  Item 1.b,  em que  se questionou  se o  saldo  entre despesas  e  receitas  financeiras  foi  negativo  ou  positivo,  fora  atestado,  com  a  devida  demonstração  dos  lançamentos contábeis correspondentes, que as despesas financeiras da Contribuinte superaram  largamente suas receitas ­ mormente em face das perdas em operações de hedge.     Frise­se que somente a monta de tal perda com hedge (R$ 1.122.912.743,00)  já faz enorme frente ao valor apresentados das receitas financeiras percebidas no período. E, de  todos  os  valores  lançados  nas  contas  do  Resultado  Financeiro,  apenas  o  valor  de  R$  78.980.845,28,  referentes  a  rendimentos  totais  anuais  de  dois  Fundos  de  Investimento  não  teriam sido confirmado, pela mencionada ausência dos corretos relatórios mensais, fornecidos  pelo pela Instituição Financeira BTG Pactual.    Posto isso, o Item 1.c ficou prejudicado, vez que, confirmado que o resultado  entre  o  confronto  de  despesas  financeiras  com  receitas  financeiras  foi  negativo,  sendo  irrelevante a verificação das demais despesas pré­operacionais do período.    Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.144          22 Em relação ao Item 2, em que se questionou se o valor do IRRF retido, como  apontam  os  comprovantes  acostados  na  Impugnação,  corresponde  ao  saldo  negativo  declarado pelo Contribuinte, no início do trabalho fiscal já atesta que os valores das retenções  informados  em  DIRFs  coadunam­se  perfeitamente  ao  saldo  negativo  informado  no  ano­ calendário de 2008, formado exclusivamente por tais retenções.    Frise­se que a coincidência de tais valores, considerando a alíquota conhecida  do  IRRF,  é  forte  indício  confirmatório  da  monta  dos  rendimentos  financeiros  lançados  no  Ativo  Diferido.  Também  deve­se  considerar  que  a  DIPJ  2009  da  Contribuinte,  que  teor  probatório  fora  afastado  pela DRJ a  quo,  em  razão  da  sua  natureza meramente  informativa,  também endossa o mesmo valor de retenções, sobre a mesma monta de rendimentos.    Dessa  forma,  temos  que  os  dois  elementos  primordiais  controversos  da  demanda,  que  obstavam  a  homologação  do  PER,  foram  plenamente  esclarecidos:  a  Contribuinte  estava  em  fase  pré­operacional,  mantendo  escrituração  do  seu  Ativo  Diferido,  bem como o saldo do seu resultado financeiro foi negativo. Além disso, a monta do IRRF que  formou o saldo negativo apurado foi precisamente confirmada.     Não  obstante,  mesmo  diante  de  todos  esses  elementos  confirmatórios  do  direito  creditório  da  Recorrente,  na  forma  com  informado  no  PER  transmitido,  na  sua  Manifestação (fls. 946 a 1104) referente ao Relatório de Diligência Fiscal, a Contribuinte não  só  traz  os  informativos  mensais  de  rendimentos  dos  Fundos  de  Investimentos  geridos  pela  Instituição BTG Pactual, mas faz o preciso apontamento do lançamento de tais rendimentos no  seu Livro Razão,  o mesmo  anteriormente  acostado  aos  autos  e  já  aceita  pela Unidade Local  quando da Diligências.    Frise­se que entende esse Conselheiro que a Unidade Local, que levou mais  de  18  meses  para  atender  à  Resolução  determinada,  deveria  ter  procedido  a  uma  segunda  intimação  do  Contribuinte  para  a  oferta  de  tais  documentos,  vez  que  somente  foi  a  Parte  interessada  informada  que  a  documentação  seria  insatisfatória  quando  da  apresentação  do  Relatório de Diligência Fiscal, onde teria parte dos questionamentos ficados prejudicados ­ o  que foi sanado em questão de dias com a apresentação da Manifestação.    Analisando  a  documentação  da Manifestação  da  Recorrente,  que  coteja  os  rendimentos  mensais  dos  Fundos  de  Investimento  com  seus  lançamentos  em  Livro  Razão,  entende­se  estar  satisfatoriamente  demonstrado  a  contabilização  em  conta  de  resultado  dos  rendimentos de R$ 78.980.845,28, que acabaram representando o valor líquido de rendimentos  de aplicações financeiras de R$ 68.659.766,08 no demonstrativo anual, considerando o estorno  necessário de monta virtualmente  idêntica à diferença entre estes dois valores  registrados em  contabilidade.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.145          23   Considerando todos os elementos probantes do feito, e a análise da Unidade  Local  em  diligência,  é  plenamente  satisfatória  a  demonstração  do  direito  creditório  da  Contribuinte, devendo ser homologado seu PER.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente  expresso  no  PER  nº  33605.72830.140710.1.2.02­3055,  na  monta  de  R$  16.907.727,38.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 1146DF CARF MF

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7736534 #
Numero do processo: 13749.720339/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA   Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 39 /2 01 2- 76 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13749.720339/2012­76  Acórdão n.º 1302­003.502  S1­C3T2  Fl. 54          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento acima em 10/06/2013  (AR de e­fls. 29), tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013 (e­fls. 30), por meio  do qual reprisa os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada não é,  nem de  longe,  complexa. Outrossim,  como o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por concordar  em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­me dos preceitos do  art.  57,  §  3º,  do  anexo  II,  do  RICARF,  tomo­os,  agora,  como  minhas  razões  de  decidir,  reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art. 2º As pessoas  jurídicas de direito privado em geral,  inclusive as  equiparadas,  as  imunes  e  as  isentas,  as  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados  e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720339/2012­76  Acórdão n.º 1302­003.502  S1­C3T2  Fl. 55          3 desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar, de  forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu  texto,  conformando,  assim,  hipótese  de  incompetência  tributária.  Nada  obstante,  semelhantes  disposições  ainda  se  encontram  condicionadas  à  verificação  efetiva  da  condição  imunizante  dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de suas atividades se afeiçoam, v.g.,  ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As  obrigações  acessórias,  neste  particular,  não  tem  o  condão  de  constituir,  per se, a obrigação tributária (especialmente no caso de entidades imunes) e, ato contínuo, não  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720339/2012­76  Acórdão n.º 1302­003.502  S1­C3T2  Fl. 56          4 representam ofensa  à prescrição  contida no  art.  150,  IV,  "b",  servindo,  de outra  sorte,  como  instrumento de confirmação das condicionantes alhures mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como dar  sustento à tese exarada no recurso voluntário, restando absolutamente correta a DRJ e, também,  a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 56DF CARF MF

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