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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7774468 #
Numero do processo: 13805.004823/97-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Considerando-se que, quando da publicação da MP 66/02, o pedido de compensação originariamente apresentado se encontrava pendente de apreciação, mormente por falta de intimaçaõ do contribuinte acerca da prolação de despacho decisório, é de se o considerar convolado, na forma do art. 74. § 4º, da Lei 9.430/96, em Declaração de Compensação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - INOCORRÊNCIA. Apenas a partir da edição da MP nº 135, em 30 de outubro de 2003, que foi introduzido o §5º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, impondo prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração pudesse se manifestar quanto à declaração de compensação. Não se trata de lei interpretativa, já que trouxe alteração no ordenamento jurídico impondo prazo decadencial, não podendo retroagir a situações pretéritas. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. IRRF. COMPOSIÇÃO O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que comprovadas as parcelas que compuseram o aludido saldo.
Numero da decisão: 1302-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ocorrência de homologação tácita da compensação pleiteada, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  ­  CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Considerando­se  que,  quando  da  publicação  da  MP  66/02,  o  pedido  de  compensação  originariamente  apresentado  se  encontrava  pendente  de  apreciação,  mormente  por  falta  de  intimaçaõ  do  contribuinte  acerca  da  prolação de despacho decisório, é de se o considerar convolado, na forma do  art. 74. § 4º, da Lei 9.430/96, em Declaração de Compensação.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  INOCORRÊNCIA.  Apenas a partir da edição da MP nº 135, em 30 de outubro de 2003, que foi  introduzido o §5º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, impondo prazo de 5 (cinco)  anos para que a Administração pudesse se manifestar quanto à declaração de  compensação. Não  se  trata  de  lei  interpretativa,  já  que  trouxe  alteração  no  ordenamento  jurídico  impondo  prazo  decadencial,  não  podendo  retroagir  a  situações pretéritas.  COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%.  Para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  a  compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está  limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  IRRF. COMPOSIÇÃO  O  imposto  retido na fonte é considerado antecipação do  imposto devido no  período­base.  A  retenção  feita  em  conformidade  com  a  lei  não  constitui  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  no  entanto,  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte,  poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de  diferentes espécies.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 48 23 /9 7- 32 Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.406          2 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto  de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que comprovadas as  parcelas que compuseram o aludido saldo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação  pleiteada,  vencidos  os  conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca  (relator)  e Flávio Machado Vilhena Dias,  e,  no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório  Cuidam os autos de pedido de restituição de saldos negativos de imposto de  renda,  apurados  nos  anos­calendários  de  1995  e  1996  (que  alçaram  a  monta  de  R$  2.316.952,74), seguido de um pleito de compensação.1  Como se extrai do relato contido no despacho decisório de e­fl. 1.165/1.169,  identificou­se inconsistências concernentes aos valores deduzidos pelo contribuinte a título de  IRRF, mormente a partir dos sistemas de controle da Receita, donde se observou:  a) quanto ao ano de 1995, que a empresa teria apurado um total de imposto  retido  de  R$  647.834,11  (Ficha  08,  Linha  14,  da  DIPJ  ­  e­fls.  1.112)  ao  passo  que,  pelas  informações  coletadas,  haveria  a  comprovação  de  apenas R$  156.815,19  (a  partir  de DIRFs  apresentadas por 13 declarantes);                                                              1 Houve um problema na digitalização dos autos e, em razão deste fato, algumas páginas do PA foram suprimidas;  este  problema  foi  identificado  e  retificado;  as  folhas  faltantes  foram  anexadas  nos  dois  primeiros  arquivos  constantes do processo, dai, em princípio, a desordem concernente à numeração do processo.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.407          3 b) em relação ao ano de 1996, que o requerente teria informado a retenção na  fonte  de R$  60.150,23  (e­fl.  1.085);  nada  obstante  ter  atestado  retenções  no  importe  de  R$  90.618,44  (a partir  do  sistema  já  tratado  alhures),  a D. Autoridade Administrativa  asseverou  que, a partir das  informações extraídas da ficha 09 da DIPJ/97, o contribuinte  teria deduzido  das  estimativas mensais,  a  título  IRRF,  a  importância  de  R$  96.438,23,  não  havendo,  pois,  saldo dedutível do montante anual devido.  Demais  disso,  a Unidade  de  origem  criticou  as  compensações  de  prejuízos  realizadas  nos  mesmos  anos  calendários  anteriormente  tratados.  Com  efeito,  pelas  considerações propostas, no ano de 1995 o recorrente  teria compensado um prejuízo  total no  valor de R$ 3.205.229,48; todavia, levando­se em conta a trava legal de 30%, e, ainda, o fato  da empresa ter, no período, apurado um lucro (antes das compensações) de R$ 4.578.899,29 (e­ fls. 1.111), o montante total utilizável seria de apenas R$ 1.373.669,78.  A  mesma  situação  teria  sido  identificada  quanto  ao  AC  1996,  em  que  a  insurgente  teria  promovido  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  no  valor  de  R$  5.006.331,96, quando,  atento  ao  lucro  real  apurado  (R$ 7.151.902,80  ­  e­fl.  1.084)  e  à  trava  legal, a quantia compensável alçaria apenas a importância de R$ 2.145.570,84.  Por  fim,  e  como  consequência  das  criticas  aventadas  acima,  os  saldos  de  imposto concernentes aos anos de 1995 e 1996 foram refeitos, gerando imposto a pagar, quanto  1995, no valor de R$ 830.512,47, e quanto a 1996, no importe de R$ 25.569,80 (v. conclusões  contidas no DD, à e­fl. 1.168).  A  luz  dos  ajustes  realizados,  e  por  todo  o  exposto,  a  Unidade  de  Origem  propôs o indeferimento do pedido de restituição e, consentaneamente, a não homologação da  compensação pretendida.  Cientificado  dos  termos  do  despacho  decisório,  o  recorrente  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  1.178  e  ss)  por meio  da  qual  sustentou,  em  apertada  síntese, que:  a) quanto ao ano calendário de 1996, a partir de documentos acostados a sua  defesa,  teria demonstrado que, no citado período,  teria  suportado, em verdade, a  retenção na  fonte  de R$ 150.143,54  e  que,  deduzidos  os  valores  abatidos  das  estimativas mensais,  teria,  ainda,  para  ser  decotado  de  seu  Lucro  apurado,  a  importância  de  R$  53.705,31,  afirmando,  mais,  que,  se  algum dos  declarantes  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  do  IRRF,  semelhante  situação não lhe obstaria o direito de efetuar o predito abatimento;  b) que a Unidade de origem teria se equivocado ao glosar as compensações  de base de cálculo negativa da CSL (?), na formação do lucro líquido de 1994, provavelmente  em  decorrência  de  um  erro  de  digitação  (a  Fiscalização  teria  considerado  um  lucro  líquido,  antes da CSL, no valor de ­ R$ 39.964.522, quando, segundo o contribuinte, o montante correto  seria de ­ R$ 399.645.222,00);  c) por fim, que teria suportado, no ano de 2002, autuação fiscal consolidada  no  processo  de  nº  13807.002244/00­58  e  cujo  o  objeto  seria,  justamente,  o  excesso  de  compensação de prejuízos fiscais nos anos de 1995 e 1996.  Quanto a este último argumento, vale uma explicação mais alongada. É que,  como sustenta o recorrente, no predito auto de infração a Fiscalização teria apurado o imposto  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.408          4 devido a partir da aplicação da alíquota então vigente à diferença entre o montante de prejuízos  legalmente compensáveis (30%) e o valor efetivamente compensado (70%), sem se proceder,  naquela  ocasião,  ao  abatimento  do  lucro  líquido  dos  valores  concernentes  ao  IRPJ  pago  (aparentemente,  o  contribuinte  estaria  se  referindo  às  estimativas  recolhidas),  ao  IRFonte  suportado e ao IRRF incidente sobre Juros pagos Sobre Capital Próprio.   A par de questionar a desconsideração, pela  autoridade Fiscal,  das parcelas  acima,  a DRJ/SPO  teria  julgado  improcedente  a  impugnação  aduzindo,  in  casu,  que  não  se  poderia  promover  o  abatimento  de  tais  valores  dado  que  passíveis  de  aproveitamento  em  períodos posteriores. Em linhas gerais, as estimativas pagas, o IRFonte e o IRRF sobre JCP não  foram deduzidos do crédito apurado no PA de nº 13807.002244/00­58 e, neste feito, estaria se  negando  a  compensação  destes  valores  cujo  direito  creditório  teria  sido  reconhecido  pela  própria DRJ, por ocasião do julgamento da impugnação oposta no feito retro referido.   Aparentemente, portanto, não se estaria defendendo aqui o direito creditório  formado  a  partir  de  um  pretenso  saldo  negativo,  mas,  isto  sim,  decorrente  de  um  possível  indébito  oriundo  do  IRFonte,  das  Estimativas  e  do  IRRF  sobre  JCP  não  aproveitados  no  computo  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  lavrado  em  2002,  relativo  aos  mesmos períodos de apuração tratados nesta demanda.  Pois  bem.  Para  analisar  os  documentos  acostados  à  impugnação  supra  (tendentes à comprovação da retenção do IR pelas fontes pagadoras) e, ainda, o oferecimento  das respectivas receitas à tributação, de início a turma julgadora a quo converteu o julgamento  em diligência.  Como resultado da avaliação intentada pela Unidade Origem (relatório de e­ fls. 439/442), ter­se­ia constatado, no ano de 1995, o não oferecimento à tributação de um valor  de R$ 2.832.777,47, concernente às  receitas  financeiras pretensamente geradoras do  IRFonte  informado  pelo  contribuinte;  consequentemente,  identificou­se  a  dedução  excedente  de  um  valor  relativo  ao  IRFonte  no  importe  de R$ R$  327.147,22. Outrossim,  quanto  ao AC96,  a  Fiscalização observou uma "diferença a maior da dedução do Imposto retido na Fonte ­ IRRF  no valor de R$ 6.444,92".  Após a manifestação da empresa insurgente (que juntara novos documentos,  inclusive para contestar o resultado da diligência supra ­ e­fls. 443 e ss), a DRJ/SPO proferiu  acórdão (e­fls. 756/772) por meio do qual julgou parcialmente procedente o pleito apresentado  para reconhecer um direito creditório de R$ 92.413,40, concernente, apenas, ao ano­calendário  de  1996.  Peço,  aqui,  atenção  aos  cálculos  realizados  pela  turma  julgadora  a  quo,  para  dar  embasamento às conclusões lá exaradas:  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.409          5     A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  784/803),  por meio  do  qual  acusou, primeiramente, a nulidade da decisão combatida por falta de manifestação expressa ou  implícita  sobre  argumento  autônomo  contido  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mormente quanto ao problema da alardeada exigência em duplicidade identificada a partir da  autuação realizada em 2002.   Em  seguida,  trouxe  uma  nova  informação,  neste  momento  para  noticiar  o  provimento de seu apelo manejado nos autos do PA de nº 13807.002244/00­58 tendo em vista  a ocorrência de postergação de imposto, cancelando­se, pois, o respectivo auto de infração.   Por  fim,  afirma  que  utilizou­se  de  parcelas  do  IRRF  relativo  à  períodos  anteriores  (1993  e  1994),  motivo  pelo  qual  a  auditoria  fiscal  não  teria  identificado  as  respectivas retenções.  A e­fls. 821, foi proferido acórdão pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  (7ª  Câmara)  em  que  a  referida  turma  acolheu  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente  a  fim  anular a decisão da DRJ, determinando a prolação de novo acórdão em que fosse apreciada a  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.410          6 informação  trazida  pelo  recorrente  quanto  ao  julgamento  realizado  nos  autos  do  PA  de  nº  13807.002244/00­58,  além  de  impor  a  análise  da  documentação  trazida  por  ocasião  de  sua  manifestação ao resultado da diligência anteriormente proposta,  Devolvidos os autos à DRJ, determinou­se nova conversão em diligência (por  meio  de  despacho  ­  e­fls.  1.006/1.011)  e  cujo  relatório  foi  apresentado  à  e­fls.  1.328/1333,  donde se extrai a conclusão de que não teriam sido demonstradas as premissas sustentadas pela  recorrente.  Realizado  outro  julgamento  do  caso,  a  Turma  a  quo,  analisando  explicitamente os  argumentos quanto  aos quais  teria  se omitido quando da primeira decisão,  replicou o resultado do acórdão anulado, conforme se extrai da ementa abaixo reproduzida:  COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%.  Para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica  está  limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  IRRF. COMPOSIÇÃO  O  imposto  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  período­base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou  recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido  e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com  débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies.  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto  de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido  compensados ou restituídos.  NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE.  A autoridade  administrativa,  por  força de  sua vinculação ao  texto da norma  legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la,  sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou  outros aspectos de sua validade.  A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 12/06/2018  (doc. de e­fl. 1.372), tendo interposto seu recurso voluntário em 06/07/2018 (e­fl. 1.374), por  meio do qual alegou:  a)  a  ocorrência  de  homologação  tácita  do  pleito  compensatório  dado  que  a  empresa teria sido cientificada do despacho decisório em 19.12.2002, ao passo que o respectivo  pedido de compensação teria sido apresentado em 27.05.1997. Sustenta que com o advento da  MP  de  nº  66/2002,  os  pedidos  de  compensação  teriam  sido  convertidos  em  declaração  de  compensação; de outro  turno busca afastar possível argumento de que o prazo "decadencial"  teria se iniciado a partir da apresentação do pedido de restituição e não do pleito compensatório  oposto;  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.411          7 b)  reprisa  o  argumento  de  impossibilidade  de  recálculo  do  seu  lucro  em  decorrência da não observância da trava legal para compensação de prejuízos, tendo em conta  o reconhecimento da postergação do imposto;  c)  que,  a  par  de  não  ter  exibido  os  documentos  concernentes  aos  anos  calendários  de  1993  e  1994  quando  instado  para  tanto  ­  no  curso  da  segunda  diligência  proposta­,  tais  documentos  já  teriam  sido  juntados  ao  feito  em  10.08.2004,  por  meio  de  manifestação  oposta  ao  primeiro  relatório  diligência;  tais  documentos  não  teriam,  pois,  sido  considerados nem pela Unidade de Origem, nem tampouco pela DRJ;  d)  quanto  ao  ano  de  1995,  que  a  DRJ  teria  ignorado,  novamente,  os  documentos acostados à manifestação de e­fls. 443 e ss; passo seguinte, discorre sobre a efetiva  demonstração do IRfonte (apurado pulverizadamente nos anos de 1993 a 1994).   A  empresa,  destaque­se,  não  se  insurgiu  quanto  as  conclusões  contidas  no  acórdão recorrido relativas ao ano­calendário de 1996.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relatório  O  recurso  manejado  é  tempestivo  e  preenche,  demais,  todos  os  requisitos  processuais pertinentes, razão pela qual, dele, tomo conhecimento.  I ­ Da alegada homologação tácita da compensação pleiteada.  De imediato, cumpre pontuar que, não obstante a alegação em análise ter sido  trazida  apenas  por  ocasião  deste  apelo,  é  inegável  que  a  declaração  de  compensação,  nos  estritos do art. 74, §§ 2º e 6º, da Lei 9.430/96, constitui a obrigação tributária (em relação ao  débito  confessado)  e,  por  conseguinte,  se  sujeita  as  regramentos,  tanto  do  art.  156  como,  também, afeitos à decadência, na forma do art. 150 (mesmo que este último preceptivo de lugar  às predisposições constantes do § 5º do  já mencionado art. 74,  inclusive em decorrência das  particularidades do procedimento compensatório e da remissão expressa contida no art. 170 do  CTN2).  Nesta  esteira,  o  prazo  preconizado  pelo  referido  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, é, para além de dúvidas razoáveis, decadencial  já que os débitos confessados serão  considerados  devidos  apenas  a  partir  da  não­homologação  do  pleito  compensatório  ­  a  semelhança  do  que  ocorre  com  as  declarações  atinentes  aos  tributos  sujeitos  ao  regramento  contemplado pelo art. 150 da Lei Complementar Tributária, ex ratione materiae.  E,  em se  tratando de decadência,  o  seu  conhecimento  em qualquer  grau de  jurisdição, ou até mesmo de ofício, se impõe, a teor dos preceitos dos art. 15 (que determina a  aplicação  subsidiária  do  CPC  aos  processos  administrativos),  332,  §  1º  (que  estabelece  as  hipótese  de  indeferimento  liminar  da  inicial,  especialmente  no  caso  de  reconhecimento  de                                                              2  Que  remete  ao  Legislador  Ordinário  o  mister  de  estabelecer  as  regras  atinentes  ao  procedimento  de  compensação.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.412          8 decadência)  e  342,  II,  (que  franqueia  a  possibilidade  de  se  arguir,  em  qualquer  grau,  argumentos  sobre  os  quais  o  juiz  deveria,  dele,  conhecer  de  ofício)  todos  do  Código  de  Processo Civil.   Em  linhas  gerais,  a  alegação  de  homologação  tácita  reveste­se  de  características  que  permitem,  a  este  Colegiado,  dela  conhecer  inclusive  sem  provocação  da  parte. Trata­se, pois, de matéria de ordem pública devendo ser apreciada e decidida, não tendo  se operado, na espécie, preclusão e não se aplicando, outrossim, os limites contidos no art. 17  do Decreto 70.235.  Dito isto, passo à análise do argumento proposto.  Primeiramente, calha trazer a colação as disposições do art. 74, § 4º, da Lei  9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/02 (resultante da conversão da Medida  Provisória de nº 66, de 20 de agosto de 2002), verbis:  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Vejam que o preceito acima invocado lança mão da expressão "pendentes de  apreciação"  como  marco  temporal  para  a  convolação  dos  pedidos  em  "declaração  de  compensação", de sorte que se poderia sustentar que, proferido o despacho antes da publicação  da aludida MP, o novo regramento, em tal hipótese, não se aplicaria (mesmo que o contribuinte  não tenha sido cientificado do seu teor).  Contudo, vale dizer, nenhum ato, mormente o ato administrativo, praticado é  considerado completo ou consumado sem a sua publicização ou cientificação aos interessados  (até  por  força  dos  preceitos  do  art.  37,  caput,  da  CRFB).  Aliás,  diga­se,  o  próprio  Decreto  70.235, em seu art. 7º,  inciso  I,  é  substancialmente claro ao dispor que  "procedimento  fiscal  tem início com (...) o primeiro ato de ofício (...) cientificado ao sujeito passivo".  Em outras palavras, a expressão "apreciação" descrita no § 4º anteriormente  transcrito encampa, e só pode encampar, os procedimentos ainda não consumados. Não pode  ser compreendida pela simples análise da pretensão oposta, até porque,  legalmente, enquanto  não procedida a intimação do contribuinte, o despacho porventura proferido não gera quaisquer  efeitos.   E, notem, este entendimento foi, a  toda evidência, adotado pela Unidade de  Origem.   Na hipótese, o Despacho Decisório foi proferido em 09 de agosto de 2002 (e­ fl. 1.169), e, portanto, anteriormente à edição da MP 66; nada obstante, quando da expedição  do termo de intimação ao contribuinte, ocorrido apenas em dezembro daquele ano (e­fl. 1.171),  a Autoridade Fiscal encaminhou uma carta de cobrança concernente aos débitos informados no  pedido  de  compensação  (docs.  de  e­fls.  1.172  e  1774);  ou  seja,  em  princípio,  considerou  operados os efeitos descritos no § 6º do art. 74 da Lei 9.430/96. Não fosse assim, competiria à  predita Unidade adotar os procedimentos preconizados pelo art. 12, § 2º, III, da então vigente  IN 21/97:  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.413          9 §  2º  Na  compensação,  a  unidade  da  SRF  que  a  efetuar,  observará os seguintes procedimentos:  (...)  III ­ certificará:  (...)  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito;  O ato, destaque­se, somente se consumou com a cientificação do contribuinte  ocorrida em 09/12/2002 (e­fl. 1.173); a "apreciação" do pedido de compensação proposto então  pendente, desta sorte, submeteu­se ao procedimento descrito tal como determinado pelo art. 74,  § 4º, da Lei 9.430/96, com a redação que, á epoca, havida sido dada pela MP 66/2002.  Agora, admitido que o pedido do contribuinte fora convolado em Declaração  de Compensação,  aplicam­se­lhe  as  regras  encartadas  nos  §§1º  e  2º  do  art.  74  da  por  vezes  referida Lei 9.430/96, incluindo­se aí o prazo decadencial quinquenal preconizado pelo § 5º  deste mesmo preceptivo.  Tal como se vê do documento de e­fl. 1.014, o pedido de compensação havia  sido apresentado em 27/05/1997, data inicial para contagem do prazo decadencial mencionado  alhures;  neste  passo,  a  Administração  Fazendária  teria  até  o  dia  27  de  maio  de  2002  para  homologar ou indeferir o pleito. Conforme me adiantei acima, o despacho decisório, no caso,  foi proferido apenas em 09 de agosto de 2002, dando­se a ciência do contribuinte acerca de seu  conteúdo apenas dezembro daquele mesmo ano.  Outrossim,  tem razão o  recorrente ao afirmar  ser  irrelevante a apresentação  de  um  posterior  pedido  de  restituição  (constante  de  e­fl.  1.129)  em  que  o  aludido  direito  creditório teria sido, novamente, informado. Primeiramente porque o prazo descrito no referido  §  5º  se  conta,  textualmente,  "da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  e  não  de  qualquer outro ato porventura praticado.   Nada obstante, e também como apropriadamente alertado pelo contribuinte, o  citado pedido de  restituição  somente  foi  realizado por determinação,  equivocada, diga­se,  da  Unidade de Origem. Realmente, observa­se do despacho de e­fl. 1.124, que a Autoridade Fiscal  condicionou  a  análise  do  requerimento  compensatório  à  apresentação  do  citado  pedido  de  restituição,  imposição  esta,  contudo,  resultante  de  uma  interpretação,  venia  concessa,  errada  das regras encartadas na já mencionada IN 21/97, cujo art. 12, § 4º, assim dispunha:  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  Este preceito, vejam bem, não condiciona a análise de compensação à prévia  apresentação de  um pedido de  restituição;  pelo  contrário,  apenas  franqueia ao  contribuinte  a  possibilidade  de  pleitear  a  compensação  de  determinado  crédito  mesmo  que  já  tenha  manejado eventual pedido de restituição ou ressarcimento e desde que ainda exista saldo  passível de utilização.   Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.414          10 Em  outras  palavras,  o  pedido  de  compensação  apresentado  já  reunia  as  condições  legais  e  infralegais  necessárias  à  sua  apreciação  e,  convolado  em  Declaração  de  Compensação, já dava azo ao início da contagem do prazo preconizado pelo § 5º do art. 74 da  Lei  9.430,  tendo,  a  luz  dos  fatos  apontados,  operado  o  seu  decurso  antes  da  prolação  do  despacho decisório ora examinado. Há, pois, que se considerar homologada,  tacitamente, a  compensação objeto deste feito.  Entretanto,  uma  vez  superada,  pela  maioria  da  turma  julgadora  (restando  vencido  este  Relator),  a  preliminar,  torna­se  premente  a  análise  dos  demais  argumentos  trazidos no apelo voluntário.   II  ­  Do  problema  dos  prejuízos  fiscais  e  da  postergação  de  imposto  confirmada por acórdão do 1ª Conselho de Contribuintes.  Rezava o art. 273, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, que  "a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  (...)  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento para  lançamento de  (...)  atualização monetária,  quando  for o  caso, ou  multa,  se  dela  resultar"  a  postergação  do  pagamento  da  exação  para  período  posterior  e  se  verificar  a  redução  indevida  do  lucro  real  (em  qualquer  período).  Considerem,  outrossim,  a  disposições do § 1º do citado preceptivo:  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência da aplicação do disposto no§ 2º do art. 247.  Permissa venia, mas  a questão ora debatida, mais que uma discussão sobre  princípios  constitucionais  ou  sobre  os  instrumentos  (ou  postulados  normativos,  na dicção  de  Humberto Ávila3) tendentes à mediação da aplicação destes mesmos princípios, revolve­se pela  lógica  indutiva  depreendida  do  sentido  meramente  gramatical  das  expressões  contidas  no  preceptivo supra reproduzido.  Ora  vamos,  o  §  1º  impõe  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  fundamento em inexatidão das parcelas que compõe o lucro; para que se apure tal diferença é  imperioso que o  lucro seja recomposto conforme a competência devida. Daí,  inclusive, a  remissão  expressa  contida  no  aludido  dispositivo  aos  ditames  do  art.  247,  §  2º,  do  mesmo  diploma normativo:  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte.  A regra  em questão  é  clara a não mais poder  ao determinar que,  ainda que  adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem,  obrigatoriamente,  que  compor  o  lucro  real  do  período  competente.  É  o  que  reza  a  lei!  A                                                              3 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 163.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.415          11 pretensão,  tal  como deduzida  pelo  recorrente,  imporia,  pois,  abertamente,  num desrespeito  à  regra legal.  E mesmo que admitamos, na hipótese, sequer a considerar a possibilidade de  afastar  o  regramento  legal  supra,  ou  uma  pretensa  conformação  da  predita  prescrição  à  princípios  constitucionais  porventura  aplicáveis,  tornar­se­ia  imperativo  demonstrar  que  as  conclusões  extraíveis  do  sentido  meramente  sintático­gramatical  seriam,  a  toda  evidência,  absurdas ou contrárias àqueles mesmos princípios.   Não nego que já defendi em casos anteriores ser juridicamente viável que as  regras  comportem  interpretação  suficiente  a  que,  a  luz  do  caso  concreto,  seja  possível  se  alcançar  um  resultado  que  não  seja  absurdo  (desarrazoado)  e  ao  mesmo  tempo  ínsito  aos  contornos  constitucionais,  não  obstante  o  sentido  meramente  gramatical  de  suas  expressões  apontarem para uma outra solução. Valho­me, aqui, das advertências propostas por Frederick  Schauer4:  O hipotético memorial de guerra de Fuller é parte de uma longa  linha  de  casos,  alguns  hipotéticos  outros  reais,  demonstrando  que a para qualquer  regra  legal,  sempre  existe a possibilidade  de  que  a  aplicação  literal  das  palavras  da  regra  produzirá  resultados  estranhos  em  relação àquilo  para  o  que a  regra  foi  proposta ou mesmo ao simples senso comum5.   O caso vertente, todavia, não encerra conclusões absurdas ou que subvertam,  sob qualquer prisma, a ordem constitucional.   Vejam  que  os  efeitos  da  postergação,  tal  como  postos  no  art.  273  alhures  mencionado, não foram desrespeitados; pelo contrário já que o lançamento realizado nos autos  do PTA 13807.002244/00­58 somente teria o seu cancelamento corretamente concretizado a se  considerar, justamente, os preceitos retro referidos; a pretensão externada no recurso voluntário  propõe,  neste  passo,  que  aquele  regramento  seja  apenas  parcialmente  considerado  (para  se  apreender  os  efeitos  da  postergação  quanto  a  formação  do  crédito  tributário),  deixando­se,  outrossim, de se observar a parte final do dispositivo que faz, como já dito, remissão expressa  ao art. 247, § 2º, do RIR.  Como, então, se  reconhecer a postergação e, assim, a própria a  inexistência  crédito  tributário  a  ser  lançado nos  anos de 1995 e 1996,  se não  se  recompor,  corretamente,  dentro  da  competência  em  que  devido  o  imposto,  o  lucro  devido  naqueles  períodos? Como  calcular, pois, os encargos moratórios devidos nos termos § 2º do art. 273, do antigo RIR, se o  valor apurado nos mencionados períodos não for recomposto?  A postergação, diga­se, não se equipara à remição do crédito tributário; não é  perdão  de  dívida  e  não  se  reveste  das  características  próprias  de  benefícios  fiscais;  tais  preceitos,  vejam  bem,  apenas  representam  a  obediência  estrita  da  legislação  tributária  à  garantia  da  capacidade  contributiva,  impedindo­se,  pois,  a  exigência  dupla  de  tributo  cujo                                                              4  SCHAUER,  Frederick.  Thinking  Like  a  Lawyer  ­  A  new  Introduction  to  Legal  Reasoning.  Cambridge,  Massachussets: Harvard University Press, 2009, p. 155.  5  "Fuller´s  hypothetical  war  memorial  is  part  of  a  long  line  of  cases,  some  hypothetical  and  some  real,  demonstrating  that  for  any  legal  rule,  the  possibility  always  exist  tha  applying  the  plain meaning  of  the  rule´s  words will produce  result  at  odds with what  the  rule was designed  to accomplish,  or even at odds with  simple  common sense".  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.416          12 dever  de  recolhimento  foi  meramente  postergado  (e,  portanto,  cujo  crédito  tributário  foi,  extemporaneamente, recolhido).  E  não  procede,  neste  particular,  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  recomposição  dos  lucros  nos  períodos  de  1995  e  1996  culminariam  com  o  desrespeito  a  decisão proferida no PTA de nº 13807.002244/00­58; com a glosa dos prejuízos apropriados  além dos limites legais, o saldo destes mesmos prejuízos teriam sido recompostos; neste caso,  era mister  do  contribuinte,  e  não  da  Administração  Fazendária,  fazer  os  necessários  ajustes  para, se assim for o caso, abatê­los dos períodos subsequentes; se houve, no caso, um excesso  de  cobrança de  IR  e CSLL  nos  anos,  v.g.,  de  1997  e 1998,  tem­se  que  tal  se  dera  por  uma  inação  da  própria  empresa  que  não  considerou,  na  formação  do  lucro  daqueles  períodos,  os  preditos saldos. Daí a assertiva contida no r. acórdão recorrido:  Já nos períodos subseqüentes (anos­calendário de 1997 e 1998),  eventuais  ajustes  devem  ser  realizados,  pois  podem  ocorrer  recolhimentos  de  IR  e  de  CSLL  em  decorrência  da  impossibilidade  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  por  seu  exaurimento em períodos anteriores.  Em resumo: acolher a pretensão do insurgente e considerar, como requerido,  "imposto zero" a pagar nos anos de 1995 e 1996, representaria, a um só tempo:  a) descumprir as regras encartadas nos arts. 273, §§ 1º e 2º e 247 do RIR;  b) autorizar compensação de prejuízos em percentual superior à trava legal de  30%.  Insista­se,  somente  poderíamos  cogitar  de  uma  aplicação  parcial  dos  preceitos  dos  arts.  273,  §  1º  e  247,  §  2º,  se  restasse  evidenciado  um  rompimento  à  ordem  constitucional;  in  caso,  todavia,  a  observância  estrita  aos  ditames  das  regras  anteriormente  mencionadas, pelo contrário, atende aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva,  justamente  por  impor  uma  aplicação  equânime  da  legislação  ao  contribuinte  (porque  o  contribuinte poderia se socorrer de uma exceção à regra legal, em decorrência da postergação,  sem se dar aos demais contribuintes à mesma possibilidade?).  Data maxima  venia,  inclusive  à  posição  aventada  no Acórdão  de  nº  1401­ 001.022  da  lavra  do  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkimin  Teixeira,  mas  entendo  despropositado o pedido deduzido pelo insurgente, pelo que, voto por desprover o apelo neste  ponto.  III ­ Do problema da dedução do IRRF.  Inicialmente,  quando  me  propus  em  analisar  os  argumentos  de  mérito  apresentados  pelo  contribuinte  (que  considerei  prejudicados  quando  acolhi  a  preliminar  de  decadência), tendi pela conversão do julgamento em diligência. A priori, diga­se, o recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que  a DRJ  e  a Unidade  de Origem desrespeitaram  a  decisão  proferida  pelo 1º Conselho de Contribuintes ao deixar de analisar os documentos que já havia juntado ao  feito quando de sua manifestação à primeira diligência aqui realizada.  A  Autoridade  Fiscal,  vejam  bem,  quando  instada  à  analisá­los,  optou  por  intimar  o  contribuinte  a  reapresentar  aqueles mesmos  documentos;  e,  ao  dizer  "não mais  os  possuir"  (por  força  de  incêndio  ocorrido  nos  idos  2011),  contentou­se  com  esta  assertiva  e  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.417          13 considerou não comprovadas as alegações apostas na  impugnação... o problema,  insista­se,  é  que a par da falta de exibição de documentos no curso da segunda diligência, o objeto desta era  a análise dos documentos já acostados aos autos, cuja falta de apreciação, reprise­se, já havia  encerrado o reconhecimento da nulidade do primeiro acórdão proferido pela DRJ.  Contudo,  a decisão  que  proferi  quanto  o  argumento  analisado  no  tópico  II,  acima, prejudica a análise da dedutibilidade do IRRF.   Com  efeito,  como  se  depreende  dos  quadros  já  reproduzidos  no  relatório  alhures proposto, no ano de 1995 (único efetivamente discutido pelo Recorrente em seu apelo),  ao se recompor o lucro com a parcela dos prejuízos que superava a trava de 30%, e considerar  as estimativas pagas e parte do Fonte informado pela empresa, apurou­se um imposto a pagar  no  importe  de  R$  700.213,04...  nesta  esteira,  lembrando­se  que  o  contribuinte  declarou  um  IRRF no montante de R$ 647.834,11, dos quais, R$ 320.686,00 foram reconhecidos pela DRJ,  ainda que, como resultado de uma eventual diligência, o restante dos valores seja demonstrado,  se apuraria imposto a pagar, no valor aproximado de R$ 280.000,00.  Como o contribuinte pleiteia, no caso, a restituição e compensação de "saldo  negativo",  a  consequência  daquilo  que  foi  decidido  no  tópico  II,  supra,  importaria,  necessariamente, no não reconhecimento de qualquer direito creditório.  Diante disto, não me resta alternativa, senão considerar improfícua qualquer  diligência adicional.   IV ­ Conclusão.  Uma vez  superada  a preliminar  de  decadência  pela maioria  de meus  pares,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Voto Vencedor  Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Redatora designada  Ouso discordar do brilhante voto, como de praxe, do i. Conselheiro Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  somente  no  que  tange  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação.  Vejam que a MP nº 66/2002, de 29 de agosto de 2002, cujo artigo 49 alterou  o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, não previa o prazo de 5 (cinco) anos  que a Administração se manifestasse sobre a declaração de compensação:  MP nº 66/2002 redação original  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.418          14 "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  b) os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  § 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º,  da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de  11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo ou benefício fiscal." (NR)  A Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.637, em 30 de dezembro de  2002, na qual foi mantida a redação, excluindo apenas o § 6º.   Apenas com a edição da MP nº 135, em 30 de outubro de 2003, na qual seu  artigo 17 mais uma vez alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que houve a inclusão do § 5º,  determinando o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação, contados da data  da entrega da declaração.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar  com a seguinte redação:  "Art. 74 ..................................................................................  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.419          15 ..............................................................................................  § 3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  ..............................................................................................  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV ­ os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e  V ­ os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  ..............................................................................................  § 5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(grifei)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de  trinta dias,  contado da ciência do ato que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  § 10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  § 11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.420          16 § 12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR)  Portanto, somente a partir de 30 de outubro de 2003 que a redação do artigo  74 da Lei nº 9.430/96 passou a conter o § 5º, impondo um limite temporal para que a Receita  Federal do Brasil se manifeste quanto à homologação ou não das declarações de compensação.  Esgotado  o  prazo,  ocorrerá  a  chamada  homologação  tácita  da  compensação,  e  o  débito  será  considerado definitivamente extinto.  Entendo que, ao impor uma limitação quanto à atuação da Receita Federal, a  MP  nº  135/2003  estabeleceu  um  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  exercesse  o  direito  de  verificar a correição do encontro de contas declarado pelo contribuinte (se os créditos seriam  suficientes  para  quitação  dos  débitos  pela  compensação). Neste  sentido,  concluo  que  não  se  trata de  lei  interpretativa, que poderia atingir  fatos pretéritos, vez que  inovou o ordenamento  jurídico. Sua eficácia, portanto, é para as decisões a serem proferidas a partir da vigência da  citada Medida Provisória.  Aplicando este  entendimento  ao  caso  concreto,  verifica­se que  a  ciência  do  Despacho Decisório  ocorreu  em 09/12/2002,  data  anterior  à  edição  da MP nº  135,  de  30  de  outubro/2003.  Inexistia,  portanto,  qualquer  limitação  temporal  para  que  a  Administração  analisasse as compensações declaradas.   Portanto,  voto  por  negar  provimento  quanto  à  preliminar  de  ocorrência  da  homologação tácita das compensações.  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada.                        Fl. 1426DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900019/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não homologaram a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 2202-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não homologaram a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado em DCTF.

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2202­005.079  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BANORTE S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não  homologaram  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008­70,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 19 /2 00 8- 11 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 3          2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10480.900089/2008­70, paradigma deste  julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida  em  vista  de  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitar outro débito declarado em DCTF.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o DARF relativo ao IRRF que  teria sido recolhido indevidamente pelo Interessado.  Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  reconhecido,  porque  o  recolhimento  realizado  no  DARF,  indicado  no  PER/DCOMP,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  requerido  no  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP):  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimado  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que detinha crédito suficiente a efetivar a compensação pretendida e, por  conseqüência, extinguir o respectivo crédito tributário.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  o  feito,  proferindo  a  decisão  por  meio  do  Acórdão  no  qual  considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 4          3  Do Recurso Voluntário   O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso  voluntário. Em sede de  recurso, o  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da DRJ,  alegando  que  efetuou,  em  duplicidade,  o  mesmo  recolhimento  do  tributo,  como  atestam  os  DARF  e  afirmou  que  o  segundo  recolhimento  foi  indevidamente  efetuado.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente  requer que seja dado provimento ao presente  recurso  voluntário  a  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  homologar  a  compensação  declarada,  reconhecer  a  existência  do  crédito  e  extinguir  o  débito  tributário em face da regular compensação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10480.900089/2008­70,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.078, de 09  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­005.078 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  o Recorrente  entendeu  que  houve  recolhimento indevido (duplicidade), por meio de DARF, relativo ao IRRF, por isso  utilizou o valor para compensar outros débitos de IRRF, mediante apresentação de  PER/DCOMP eletrônico.  Quando da análise do PER/DCOMP eletrônico, constatou­se que não poderia  haver  o  reconhecimento  do  crédito,  pois  o  crédito  requerido  para  compensação  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  relativo  ao  IRRF  declarado,  portanto  não havendo saldo disponível, conforme consta no campo Fundamentação, Decisão  e Enquadramento legal do Despacho Decisório.  Do mesmo modo, quando a DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade,  também constatou, com base na DCTF, que o valor requerido para compensação foi  integralmente vinculado ao débito do IRRF, para tanto, a referida DRJ anexou telas  da  DCTF,  que  comprovaram,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação  do  pagamento  requerido ao débito declarado.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 5          4 Neste  caso,  observa­se  que  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP pelo contribuinte não foi verificada,  tanto no Despacho Decisório  inicial,  quanto  pela  decisão  da DRJ,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela declarada.  No tocante ao despacho decisório, nota­se que o despacho é resultado de uma  análise  automática  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação, considerando o  saldo  disponível  do  pagamento  nos  sistemas  de  cobrança,  não  se  verificando  efetivamente o mérito da questão, o que seria possível a partir da Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava­se que fosse descrita  a origem do direito creditório pleiteado de forma a demonstrar a sua disponibilidade.  Todavia,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou prova da disponibilidade do seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Apenas  reproduziu  na  sua  defesa  o  argumento da peça inicial alegando que se tratava de recolhimento em duplicidade e  por isso considerou indevido.  Neste contexto, cabe esclarecer que por se tratar de compensação competia ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e por  isso deveria  apresentar  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de comprovar a  certeza e a liquidez do seu crédito, conforme o disposto no inciso I, do art. 373 do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Dessa forma, nota­se que caberia ao contribuinte demonstrar a existência da  liquidez  e  certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para um  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o  montante e compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que  estabelece as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional.  Além  disso,  ressalta­se  que  o  fato  de  o  recolhimento  está  vinculado  a  um  débito  na DCTF,  retira­lhe  as  condições  de  liquidez  e  certeza,  afastando qualquer  possibilidade  de  utilizá­lo  em  compensação  com  outro  débito,  pois  já  houve  o  comprometimento do referido crédito, por meio da vinculação na DCTF, a qual se  constitui em instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados.  No  mesmo  sentido,  esclarece­se  que  o  documento  intitulado  Pedido  de  Ressarcimento  /  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  se  presta,  assim,  a                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 6          5 formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  Acrescenta­se  ainda  que,  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  ou  não  de  um  pedido  de  compensação  estão  condicionados à perfeita  identificação do crédito pelo postulante  (origem e  valor),  haja vista ser o instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por conta  e risco  tanto da Administração Tributária Federal quanto do contribuinte, correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de demonstrar a certeza e liquidez do crédito  em todos os seus atributos.   Ademais, observo que os documentos carreados aos autos não são hábeis à  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que o  Recorrente não poderia compensar o crédito, porque o mesmo já estava vinculado a  um determinado débito declarado da DCTF.  Por  fim, entendo como correta a decisão da DRJ que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Portanto,  não  há  espaço  para  reanálise  do  Despacho Decisório e nem qualquer reforma na decisão recorrida.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso."  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001529/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001 DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não se reconhece a parte do direito creditório de saldo negativo quando não está comprovado o IRRF que lhe daria fundamento.
Numero da decisão: 1201-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria, para que seja reconhecido o direito creditório adicional de R$ 3.723.195,51, correspondente a IRRF oriundo de aplicações financeiras no ano 2001. Vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que reconhecia o direito creditório em maior extensão. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.086          1 4.085  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001529/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001  DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não se reconhece a parte do direito creditório de saldo negativo quando não  está comprovado o IRRF que lhe daria fundamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  adicional  de  R$  3.723.195,51, correspondente a IRRF oriundo de aplicações financeiras no ano 2001. Vencido  o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que reconhecia o direito creditório em maior extensão.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 15 29 /2 00 2- 41 Fl. 4086DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.087          2 Relatório  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  (sucedida  por  OI  S/A),  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão  nº  12­24.449  (fls.  3345),  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3612)  dirigido  a  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  objetivando  a  reforma daquela  decisão.  Trata­se de pedidos de compensação de débitos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  julho/1999  a  abril/2002,  convertidos  posteriormente  em  Declarações  de  Compensação,  com  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  oriundos de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Rendimentos de  Aplicações Financeiras e Juros sobre Capital Próprio dos anos­calendário de 2000 e 2001.  Ressalte­se que a este processo foram apensados outros pedidos, referentes ao  processo nº 10070.002422/2002­10.  A demonstração completa de todos os processos, créditos e valores reunidos  no presente feito pode ser encontrada no quadro de fls. 3353 a 3357, inclusive com a indicação  das DCOMPs que foram retificadas pelo contribuinte no decurso dos diversos procedimentos  de fiscalização.  De se notar que, num primeiro momento, o processo n° 10070.002422/2002­ 10 não se encontrava apensado ao presente processo (n° 10070.001529/2002­41), de forma que  a sua movimentação ocorria juntamente com diversos apensos, consubstanciados nos autos de  nº  13706.000428/2003­16,  13708.000402/2003­40,  13706.000644/2003­53,  13706.000528/  2003­34,  10070.000515/2003­91,  13706.000472/2003­18,  13706.000590/2003­26,  10070.  000508/2003­99, 13708.000628/2003­41, 13708.000505/2003­18, 10070.000537/2003­51.  Posteriormente, em 2007, todos os processos citados foram apensados a este,  que passou a controlar a totalidade dos valores envolvidos, a saber:  Créditos (valor original total) ­ R$ 208.210.502,81  Débitos (valor original total) ­ R$ 237.415.894,45  Em 2005,  foram emitidos despachos decisórios proferidos pela DERAT/RJ,  baseados  nos  Pareceres  Conclusivos  nº  227/2005  e  nº  213/2005,  que  não  reconheceram  os  direitos  creditórios  pleiteados  e  consequentemente  não  homologaram  os  pedidos/declarações  de compensação formulados.  Ocorre  que  a  4ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro,  ao  analisar a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada, decidiu acolher, por  unanimidade, preliminar de nulidade da decisão proferida, sob o argumento de vício material  decorrente da ausência de nexo causal entre os fundamentos adotados e a conclusão presente  no despacho.  Após  a  realização  de  novas  diligências,  foi  proferido  novo  Despacho  Decisório pela DERAT/RJ, cujo conteúdo em síntese, reproduzimos a seguir:  Fl. 4087DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.088          3 1.  Nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  a  interessada  apresentou  DIPJ  informando  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  valores  de  R$  96.485.861,45  e  R$  111.785.054,55, respectivamente (fls. 448 e 449);  2.  A  Informação  Fiscal  relata  que  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  apresentou  documentação  que  possibilitasse  comprovar,  de  forma  inequívoca,  o  valor total de IRRF decorrente dos rendimentos provenientes de Juros sobre Capital  Próprio (JCP), bem como os oriundos do recebimento de rendimentos de aplicações  financeiras;  3.  Por  essa  razão,  para  efeito  de  cálculo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  somente  devem  ser  considerados  os  valores  de  IRRF  constantes  das  DIRF  dos  anos­ calendário  2000  e  2001  (fls.  529  e  548),  ou  seja,  R$  23.145.249,02  e  R$  84.275.235,14, respectivamente;  4.  Os  valores  informados  na  linha  23  da  Ficha  06A  (Demonstração  de  Resultado), concernentes aos rendimentos de JCP dos anos­calendário 2000 e 2001,  foram confirmados pela interessada nas planilhas apresentadas (fls. 574/578), nos  valores de R$ 477.108.997,65 e R$ 517.575.371,36, respectivamente;  5.  Tais  valores  foram  informados  na  linha  35,  da  Ficha  06A  (fls.  442  e  493),  correspondendo ao pagamento de JCP; entretanto, o Sistema DIRF (fls. 727 e 728)  não  informa  valores  de  IRRF  correspondentes  ao  pagamento  de  JCP  pela  interessada (código de recolhimento 5706);  6.  Não ficando comprovado o pagamento ou crédito de JCP, a linha 35, da Ficha  06A,  não  deve  ser  preenchida,  ajustando­se  os  valores  das  Fichas  06A  e  09A  (Demonstração do Lucro Real);  7.  Após os ajustes das referidas fichas, a interessada apresenta Imposto de Renda  a  Pagar,  a  ser  informado  na  Ficha  12A,  nos  valores  de  R$  96.132.000,39  e  R$  58.744.496,00, para os anos­calendário de 2000 e 2001, respectivamente;  8.  O fiscal responsável pela diligência conclui, assim, que não resta comprovada  a certeza e liquidez do crédito pleiteado no Pedido de Restituição, indispensáveis à  compensação pretendida, conforme determina expressamente o artigo 170 do CTN;  9.  Ressalta, ainda, que consultas aos sistemas da Receita Federal revelam que a  interessada efetuou compensações sem processo no decorrer do ano­calendário de  2001, com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstram os  extratos de fls. 738/741 e as consultas às DCTF de fls. 742/781;  10.  Além disso, consultas ao sistema SIEF­PERDCOMP (fls. 729/737) demonstram  que  até  a  data  da  emissão  desse  Parecer  a  interessada  apresentou  as  DCOMP  listadas  na  planilha  de  fls.  790  utilizando  o  crédito  objeto  do  processo  ora  examinado,  observando­se  que  as DCOMP  listadas às  fls.  736/737,  à  exceção da  DCOMP  nº  22133.84017.280104.1.7.02­0009,  estão  vinculadas  ao  processo  n°  13708.000627/2003­04,  motivo  pelo  qual  não  foram  relacionadas  na  referida  planilha;  11.  Diante  do  exposto,  propôs  o  fiscal  responsável  pela  diligência  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  além  da  não  homologação  das  DCOMP  e  PER/DCOMP constantes do processo raiz e apensos;  12.  Com  base  no  Parecer  Conclusivo  foi  emitido,  em  07/10/2008,  o  Despacho  Decisório de fls. 792, que ratificou, na íntegra, a proposta do autor da diligência.  Inconformada com a nova decisão proferida pela DERAT/RJ,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentos,  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 4088DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.089          4 1.  Em  31/05/2002,  protocolou  Pedido  de  Restituição  (fls.  05)  e  na mesma  data  foram  protocolados  Pedidos  de  Compensação  (fls.  01/04),  aproveitando  integralmente  crédito  para  fins  de  quitação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos de apuração julho/1999 a abril/2002;  2.  O  crédito  pleiteado  refere­se  ao  IRRF  decorrente  de  retenções  envolvendo  o  recebimento de JCP e aplicações financeiras nos anos de 2000 e 2001;  3.  Posteriormente,  em  julho/2002,  apresentou  novo  pedido  de  restituição,  no  valor de R$ 24.919.511,82, também abrangendo créditos referentes a IRRF oriundo  de retenções havidas no recebimento de JCP e aplicações financeiras nos anos de  2000 e 2001, dando origem ao processo n° 10070.002422/2002­10;  4.  Além  desse  novo  pedido  de  restituição  foram  apresentados  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  IRRF,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  aproveitando  parcialmente tais créditos;  5.  Apresentou outras compensações, nas quais aproveitou o restante dos créditos  de IRRF, abrangendo JCP e aplicações  financeiras, que deram origem a diversos  processos, todos em apenso;  6.  Em  análise  preliminar  do  direito  creditório  (fls.  215),  foram  confirmados  os  recolhimentos  dos  DARF  que  instruem  o  presente  processo,  sendo,  todavia,  solicitada diligência para aferição da certeza e liquidez do crédito, que foi tratado  como saldo negativo e não como IRRF sobre JCP;  7.  A  compensação  de  IRRF  sobre  JCP  somente  é  possível  caso  comprovada  a  retenção a maior;  porém, ao  não  exercer  atividades  operacionais  por  ser  apenas  uma "holding", tem­se que os valores retidos de IRRF sobre aplicações financeiras  e  JCP  se  confundem,  em  sua  integralidade,  com  o  saldo  negativo  dos  anos  fiscalizados;  8.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  n°  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação constantes do presente processo e seus apensos foram transformados  em Declarações de Compensação;  9.  Após uma breve síntese dos fatos que ensejaram a declaração de nulidade dos  despachos decisórios proferidos, esclarece que, analisando em conjunto os pedidos  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação,  a  Receita  Federal  proferiu  um  novo e único Despacho Decisório, com base no Parecer Conclusivo n° 124/2008, no  qual  novamente  deixa  de  homologar  as  compensações  por  ausência  de  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado;  10.  Ao concluir pela  inexistência de saldo negativo para o período, a autoridade  fiscal confundiu a sistemática de contabilização e declaração dos valores recebidos  a título de JCP, na reapuração dos resultados dos anos­calendário de 2000 e 2001;  11.  Todavia, tal decisão deve ser reformada, em razão: a) da homologação tácita  das compensações protocoladas antes de 20/10/2003, visto que o primeiro despacho  decisório  foi  anulado  por  vício material  (e  não  formal), motivo  pelo  qual  não  se  interrompeu  o  prazo  para  análise  das  compensações  declaradas;  b)  da  impossibilidade de reapuração dos resultados dos anos­calendário de 2000 e 2001,  em face da preclusão do direito do Fisco de alterar dados de períodos já decaídos;  e c) da existência de saldo negativo apto a gerar os créditos compensados;  12.  De acordo com o disposto no art. 74, "caput", §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/1996,  a simples declaração de compensação apresentada ao Fisco passou a ter o condão  de  extinguir  a  obrigação  tributária  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  seja  ela  expressa  ou  tácita  (pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  significando  que  o  procedimento  realizado  exclusivamente  pelo  contribuinte  já  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.090          5 produz  os  efeitos  atinentes  ao  desaparecimento  do  crédito  tributário,  cabendo ao  agente público emanar apenas um ato administrativo meramente confirmatório;  13.  Assim,  a  declaração  de  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento   antecipado    nos    casos    dos    tributos    lançados  por  homologação:  ambos  tem  a  capacidade de extinguir imediatamente o crédito tributário sem o prévio exame da  autoridade administrativa;  14.  Nesse  caso,  os  pedidos  de  restituição/compensação  (posteriormente  convertidos  em  declaração  de  restituição/compensação),  estão  sujeitos  às  disposições do artigo 156, inciso VII, c/c artigo 150, §§ 1° e 4°, ambos do CTN;  15.  Ante a evidente sujeição da declaração de compensação ao prazo decadencial  de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública expressamente a homologue (como  ocorre  no  pagamento  antecipado),  o  legislador  ordinário  decidiu  por  incluir  tal  entendimento no corpo da Lei n. 9.430/1996 (introduzindo o § 5° no artigo 74, por  meio da Lei n. 10.833/2003), reconhecendo a necessidade de positivar aquilo que já  decorria  da  própria  interpretação  sistemática  do  CTN,  qual  seja,  o  prazo  decadencial de cinco anos para o Fisco analisar a compensação declarada;  16.  Se o Fisco deixa transcorrer esse prazo sem notificar o contribuinte acerca da  regularidade (ou não) do pedido de compensação, o pagamento efetuado  torna­se  definitivo, via homologação tácita da compensação;  17.  Apesar da decisão da DRJ ter sido proferida ainda em 2006, dentro do prazo  de cinco anos a contar da apresentação dos pedidos de compensação, a interessada  somente foi intimada do novo despacho decisório em 20/10/2008, logo, configurada  está  a  homologação  tácita  pelo  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  entre  a  apresentação das  compensações  e  sua análise  válida  (a  primeira  foi  anulada por  ser manifestamente não fundamentada);  18.  Por outro lado, o Fisco reapurou, em 2008, o resultado de período declarado,  questionando o critério de preenchimento das DIPJ dos anos­calendário de 2000 e  2001, modificando os efeitos da receita de JCP, estornando o lançamento efetuado,  e modificando, consequentemente, o  resultado final, que passou de  saldo negativo  para imposto a pagar;  19.  Tal reapuração, porém, não é permitida, pois se trata de período para o qual o  Fisco já homologou tacitamente os recolhimentos efetuados pela interessada;  20.  As obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores praticados em 2000  e 2001 já estão definitivamente extintas ou pelo pagamento ou pela decadência, de  modo  que  suas  declarações  fiscais  não  podem  mais  ser  alteradas  em  razão  da  preclusão do direito de cobrar eventuais diferenças, sendo defeso ao Fisco discutir  a base de cálculo de  tributo relativo a período decaído, por  se  tratar de  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta  a  período  pretérito  alcançado  pela  decadência;  21.  No  caso  dos  autos,  os  créditos  fiscais  decorrem de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (saldo  negativo,  retenções  a  maior),  cujo  regime  é  o  do  lançamento  por  homologação,  no  qual  o  direito  do Fisco  de  lançar eventuais  créditos  caduca em  cinco anos contados do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4°, do CTN;  22.  Assim, a Fiscalização somente pode questionar os resultados apresentados em  suas  declarações  fiscais  dentro  do  prazo  de  que  dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  afinal,  se  já  não mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  sua  declaração  fiscal  (que  só  existe  para  permitir a análise de eventual tributo em aberto);  23.  Restando  demonstrado  que  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  de  eventuais  diferenças na apuração do tributo devido já se encontra decaído, de modo que não  Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.091          6 pode mais haver discussão sobre os resultados declarados em DCTF e DIPJ, e uma  vez  que  não  se  pode  discutir  sobre  o  efetivo  pagamento  do  valor  constante  nos  DARF  do  período  (retenção  de  IRRF),  não  há  como  se  sustentar  a  alegada  inexistência do crédito.  No  que  tange  ao  mérito,  a  impugnante  fez  longas  considerações  sobre  a  natureza contábil dos juros sobre o capital próprio, a aplicação do regime de competência para  a espécie e os procedimentos de dedutibilidade, que estariam regulas pela Receita Federal.  Assim, quando da apuração do IRPJ e da CSLL, os valores pagos a título de  juros sobre o capital próprio já seriam considerados como despesa, sendo necessário observar  apenas o ajuste aos limites de dedução. Por outro lado, a CVM entende que os juros sobre o  capital próprio não podem transitar pelo resultado, o que, para fins de declaração, equivale a  dizer que juros sobre o capital próprio e dividendos são figuras idênticas.  Aduz,  ainda,  que  na  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  a  pessoa  jurídica que efetua o pagamento  incorre em despesa financeira, passível de dedução, sendo a  contrapartida  ­  receita  financeira  ­  considerada  como  "Outras  Adições"  para  fins  de  determinação da base tributável.  Nesse sentido, as sociedades anônimas de capital aberto não poderiam deixar  de  considerar  os  efeitos  de  um  pagamento  ou  de  um  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio em suas bases, eis que, se contabilmente o efeito no resultado foi anulado por meio de  uma reversão, para fins fiscais tal efeito deve ser excluído por meio de adição.  E que não foi outro o procedimento adotado pela interessada, pois ao longo  do ano­calendário de 2000 houve o recebimento de  juros sobre o capital próprio de quatorze  diferentes empresas de telefonia, cujo pagamento de juros por essas empresas gerou retenção  de  IRRF  no  montante  de  R$  71.566.349,67,  valor  esse  que  corresponde  à  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  ao  final  do  exercício  pela  interessada  (recebedora  dos  valores  de  JCP), sendo um dos componentes do saldo negativo utilizado para compensação.  Quanto aos fatos objeto da demanda, a empresa assim se manifestou:  1.  O  reconhecimento  pela  interessada do  recebimento  como  receita  dos  valores  de JCP foi informado na linha 23 da ficha 06A, nos moldes indicados pelo Manual  de Preenchimento da DIPJ, assim, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal,  não  houve  pagamento  de  JCP  pela  interessada  nos  anos  de  2000  e  2001,  mas  apenas recebimento;  2.  A  prova  disso  é  que  o  valor  adicionado  como  receita  na  ficha  09A  da DIPJ  (outras adições) é exatamente o valor informado na ficha 06A, linha 23, isto porque,  visando  atender  as  exigências  da  CVM  de  afastar  o  JCP  da  Demonstração  do  Resultado, a interessada realizou o estorno da receita de JCP informada na  linha  23,  por meio  do  lançamento  como despesa  na  linha  35,  sendo  esse  exatamente  o  valor questionado pela autoridade administrativa na composição do saldo negativo  utilizado como base na compensação pleiteada;  3.  Ainda que  os  lançamentos  contábeis  nas  fichas  06A  indiquem a  anulação do  efeito dos  juros sobre o resultado (lançamentos a crédito e a débito), o  fato é que  sua  adição  na  linha  23  da  ficha  09A  demonstra  que  a  receita  foi  regularmente  oferecida 6 tributação;  4.  Eventual  despesa  financeira  decorrente  de  pagamento  de  JCP  deveria  estar  escriturada  no  LALUR;  entretanto,  tal  escrituração  não  ocorreu  por  um  simples  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.092          7 motivo:  não  houve  pagamentos  de  JCP  pela  interessada  nos  anos  calendário  de  2000 e 2001;  5.  Assim,  o  caso  concreto  não  é  de  comprovação  de  pagamento  de  JCP  pela  interessada  (pois  tais  pagamentos  não  ocorreram),  mas  sim  de  critério  de  contabilização e preenchimento da DIPJ no que tange às receitas recebidas a título  de JCP;  6.  A  farta documentação  trazida aos autos detalha o procedimento efetuado e a  correta  utilização  do  montante  pleiteado,  do  mesmo  modo  que  os  lançamentos  contábeis efetuados pelas fontes pagadoras (teles estaduais) e os extratos de conta  corrente  possibilitam  a  comprovação  do  recolhimento  dos  valores  efetivamente  retidos  através  de  DARF,  conjunto  esse  que  demonstra  de  forma  inequívoca  a  existência do crédito decorrente de JCP;  7.  Quanto  ao  IRRF  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras, os  informes de rendimentos fornecidos pelas  instituições  financeiras e  os lançamentos contábeis comprovam a efetiva contabilização dos valores.  Por  fim, a  impugnante alega que  a autoridade administrativa  invocou como  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito informado, circunstância que poderá ser comprovada por meio de perícia contábil, visto  que  a  complexidade  da  matéria  e  o  valor  envolvido  referendam  a  necessidade  da  prova,  atendendo ao principio da verdade material.  Em  sessão  realizada  em 29  de maio  de 2009,  a  4a Turma da Delegacia  de  Julgamento do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade:  I)  Rejeitar a preliminar de realização de perícia;  II)  Rejeitar a prejudicial de decadência;  III)  Reconhecer,  parcialmente,  a  existência  dos  saldos  negativos  informados  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  nos  valores  originais  de  R$  93.972.451,76  e  R$  103.557.917,20,  respectivamente,  totalizando  R$  197.530.368,96;  IV)  Considerar  homologadas  tacitamente  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP e PER/DCOMP relacionadas a seguir (tabela 1), anteriores a 20/10/2003,  e,  por  conseguinte,  considerar  extintos  os  correspondentes  débitos  da  pessoa  jurídica com a Fazenda Nacional;  V)  Homologar  as  compensações  dos  demais  débitos,  declaradas  nas  DCOMP  e  PER/DCOMP  não  homologadas  tacitamente  (tabela  2),  até  o  limite  de  eventual  crédito remanescente, atualizado monetariamente.  As  tabelas  com  os  demonstrativos  das  homologações  acima  reconhecidas  constam das páginas 3349 e 3350 do processo eletrônico.  As ementas a seguir expressam o entendimento exarado naquela instância de  julgamento:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2000, 2001  PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSA.  Considera­se  desnecessária  a  realização  de  perícia,  se  do  exame  da  matéria  constata­se que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde  da pendência.  Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.093          8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para formar convicção sobre a certeza e liquidez de crédito objeto de compensação  declarada,  ao  Fisco  é  facultado  o  direito  de  reapurar  os  resultados  da  pessoa  jurídica  relativos  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência,  desde  que,  manifestando­se  exclusivamente  acerca  da  existência  dos  saldos  negativos  informados nas DIPJ, deixe de constituir eventual crédito tributário correspondente  aos períodos já decaídos.  PREJUDICIAL  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  COMPENSAÇÕES  DECLARADAS.    DESPACHO    DECISÓRIO  PROFERIDO  APÓS  CINCO  ANOS.  ACOLHIMENTO.  Consideram­se  homologadas  as  compensações  declaradas  e,  por  conseguinte,  extintos os débitos da pessoa jurídica com a Fazenda Nacional, nos termos do art.  74,  §  5o,  da  Lei  n°  9.430/1996  e  do  art.  156,  inciso  II,  do CTN,  se  a  ciência  do  Despacho Decisório, proferido em face da anulação do Despacho anterior, ocorre  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  entrega  das  DCOMP e PER/DCOMP.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RECEITA  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM  DÉBITOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS. SALDOS NEGATIVOS  APURADOS  EM  DIPJ.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Se a pessoa  jurídica comprova parcialmente, com documentos hábeis e  idôneos, a  existência  dos  saldos  negativos  apurados  em  DIPJ,  oriundos  de  IRRF  incidente  sobre  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras, impõe­se o reconhecimento da compensação declarada de créditos com  débitos  de  impostos  e  contribuições  federais,  informados  em  DCOMP  e  PER/DCOMP, até o limite do crédito remanescente, atualizado monetariamente.  Contra a decisão a interessada primeiro protocolizou documento informando  sua  discordância  em  relação  à  compensação  de  ofício  decorrente  da  intimação  recebida  por  força do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento.  Isso  porque  a  Comunicação  nº  20/2010  informou  que  quando  das  verificações preliminares para o pagamento do valor pleiteado,  constatou­se  a  existência dos  débitos  administrados  pela  SRF  em  aberto  e/ou  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  relacionados em anexo.  Posteriormente, a interessada apresentou Recurso Voluntário, no qual relatou  novamente a cronologia dos fatos e repetiu os mesmos argumentos jurídicos, consubstanciados  na decadência de direito de o Fisco refazer a apuração dos anos­calendário de 2000 e 2001 e na  comprovação do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras aproveitado nas compensações.  Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  1201­000.143  (fls.  3871),  para  que  a  RFB adotasse as seguintes medidas:  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.094          9 a)  A Delegacia de jurisdição do contribuinte promova a anexação ao processo do  extrato completo da DIRF sobre as operações financeiras de 2001, visto que o valor  das  somas  não  bate  com  as  parcelas  das  DIRF  presentes  nos  autos,  pois  ao  se  cotejar  a  página  914  com  a  decisão  da  DRJ  verifica­se  que  a  DIRF  soma  29,6  milhões e a DRJ só teria considerado 25,9 milhões;  b)  A autoridade competente se manifeste sobre os créditos ainda remanescentes e  as  possíveis  diferenças  apuradas,  bem  assim  sobre  o  argumento  de  que  houve  "compensação de ofício" na decisão, elaborando parecer acerca de tais fatos;  c)  Adotadas tais providências, deverá ser aberto prazo para que a interessada se  manifeste.  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do relatório  de fls. 3980, em que a fiscalização informa:  4.  Em  atendimento  ao  item  "a"  da  citada  Resolução,  o  extrato  completo  da  Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf) sobre operações financeiras do ano­ calendário de 2001 foi anexado às fls. 3.918 a 3.959.  5. Quanto ao item "b" tem­se o seguinte:  ­  Inicialmente  cabe  esclarecer que  conforme consta do despacho de  fls.  3.591. os  créditos  requeridos  de  R$  96.485.861.45  e  de  R$  111.724.641.35,  referentes  aos  saldos negativos dos anos de 2000 e 2001, foram cadastrados no presente processo  e  no  de  n°  15374.724193/2009­63  (apenso),  respectivamente.  Além  disso,  foram  efetuadas atualizações de valores de débitos de Dcomp retificadoras, bem como a  inclusão de outros débitos (de Dcomp) que não haviam sido cadastrados.  ­ A partir  do Acórdão 12­24.449. da  4a Turma da DRJ RJ  I  (fls.  3.345  a  3.425),  registraram­se  os  valores  deferidos  de R$  93.972.451,76  e  de R$  103.557.917,20  nos respectivos processos e promovidas as compensações (fls. 3.960 a 3.970). Para  o  presente  processo,  após  tal  procedimento  restou  um  saldo  credor  de  R$  3.976.078.54, consoante fls. 3.960.  ­  Na  sequência,  foi  emitido  a  Comunicação  n°  20/2010,  mencionando  o  citado  Acórdão e também que "quando das verificações preliminares para o pagamento do  valor  pleiteado,  constatou­se  a  existência dos débitos  administrados  pela  SRF  em  abertos e/ou inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados em anexo" e que tais  débitos seriam compensados com o crédito reconhecido, caso o interessado não se  manifestasse no prazo de 15 dias contados da ciência de tal comunicação (fls. 3.581  e  3.591).  Os  débitos  em  questão  seriam  os  constantes  dos  processos  10768.462630/2004­98  e  10768.461211/2004­39  (fls.  3.583  a  3.589).  Além  disso,  foram  emitidas  cartas  cobranças  em  relação  aos  débitos  não  compensados,  constantes  dos  processos  n°  13708.000402/2003­40;  13706.000590/2003­26:  10070.002422/2002­10 e 10070.000537/2003­51, apensos ao presente (fls. 3.545 a  3.579 e 3.971 a 3.979); e  ­ Devido ao fato de o interessado ter se manifestado contrariamente à compensação  de  ofício  (fls.  3.612  e  3.614).  esta  não  foi  efetivada,  visto  que  o  saldo  credor  permanece (fls. 3.960).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  referida  diligência  e  apresentou  a  manifestação  de  fls.  3991.  Naquele  documento,  não  há  qualquer  manifestação  contrária ao resultado da diligência, mas o contribuinte apresenta novas razões de defesa.  É o relatório  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.095          10 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 25/02/2010 (fls. 3815)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  26/03/2010,  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê­lo.  Todavia, entendo que as novas razões de defesa apresentadas na manifestação  de fls. 3991, por ocasião da última diligência fiscal, não podem ser conhecidas, uma vez que já  estava  extrapolado,  em  muito,  o  prazo  recursal.  A  oportunidade  dada  ao  interessado,  por  ocasião da diligência fiscal, foi a de contradizer o resultado da diligência, o que não pode ser  tomado como uma reabertura do prazo recursal.  Em apertada síntese, o presente processo trata de pedidos de restituição com a  finalidade  de  compensação,  os  quais  foram  posteriormente  convertidos  em  Declarações  de  Compensação (DCOMP). O direito creditório pleiteado é o IRRF de rendimentos de aplicações  financeiras e de juros sobre o capital próprio dos anos 2000 e 2001. A DRF negou os pedidos.  Os pedidos de restituição foram convertidos e utilizados em várias DCOMPs, as quais foram  aglutinadas no presente processo.   A  DRJ  reconheceu  a  homologação  tácita  das  DCOMP  anteriores  a  20/10/2003 e reconheceu parte do direito creditório, a título de saldo negativo dos anos 2000 e  2001,  no  total  de  R$  197.530.368,96.  O  direito  creditório  total  era  de  R$  208.210.502,81,  dividido entre o saldo negativo de 2000 (R$ 96.485.861,45), e o saldo negativo de 2001 (R$  111.724.641,35). A execução da decisão da DRJ está registrada no despacho de fls. 3591.  A tabela seguinte sintetiza a distribuição dos valores envolvidos:  JCP  APLICAÇÕES PROCESSO  PEDIDO  2000  2001  2000  2001  10070.001529/2002­41  R$ 83.234.049,44  R$ 71.566.349,63  R$ 11.667.699,80  ­  ­  R$ 65.908.192,70  R$ 100.056.941,55  ­  R$ 4.257.151,92  ­  R$ 29.891.596,93  10070.002422/2002­10  R$ 24.919.511,82  ­  ­  R$ 24.919.511,82  ­    DEFERIDO  R$ 71.566.349,63  R$ 77.636.305,71  R$ 22.406.102,13  R$ 25.921.611,49    NEGADO  ­  R$ 4.196.738,71  R$ 2.513.409,69  R$ 3.969.985,44    No que diz respeito ao IRRF sobre JCP no ano 2001, o contribuinte requereu  o  reconhecimento  de  pagamentos  no  valor  total  de  R$  81.833.044,42  (11.667.699,80  +  65.908.192,70  +  4.257.151,92),  todavia  a  sua  DIPJ  apontava  pagamentos  no  total  de  R$  77.636.305,71. A decisão atacada verificou os dados possíveis de ser encontrados nos sistemas  de  informação  da RFB  (DIPJ, DIRF,  DARF,  SIEF)  e  não  encontrou  qualquer  convergência  para  um  valor  específico,  razão  pela  qual  adotou  o  valor  declarado  pelo  interessado  em  sua  DIPJ, resultando no indeferimento do direito creditório em R$ 4.196.738,71 (fls. 3413).   No  que  diz  respeito  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  ano  2000,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  pagamentos  no  valor  de  R$  24.919.511,82.  A  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.096          11 decisão atacada verificou os dados das declarações do interessado e de suas fontes pagadoras e  entendeu  que  o  comprovante  de  rendimento  apresentado  pela  CEF,  no  valor  de  R$  14.078.516,50 não atendia os  requisitos  formais de  legitimidade e que não havia  informação  desse pagamento na correspondente DIRF. Assim, esse valor foi glosado, o que corresponde ao  IRRF  no  valor  de  R$  2.815.703,30.  Considerando  que  a  DRJ  admitiu  IRRF  recolhido  pelo  Banco  do Brasil  no  valor  de R$  302.293,61,  apesar  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  o  respectivo comprovante de rendimentos, a glosa do IRRF sobre aplicações financeiras no ano  2000 ficou em R$ 2.513.409,69 (2.815.703,30 ­ 302.293,61) (fls. 3417).  No  que  diz  respeito  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  ano  2001,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  pagamentos  no  valor  de  R$  R$  29.891.596,93.  Todavia,  a  decisão  atacada  verificou  que  ele  apresentou  comprovantes  de  rendimento  que  somam apenas de R$ 23.391.803,04. Considerando que a DRJ admitiu outros recolhimentos de  IRRF, não comprovados pelo contribuinte mas informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o  valor  reconhecido  chegou  a  R$  25.921.611,49.  Assim,  a  glosa  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras no ano 2001 ficou em R$ 3.969.985,44 (29.891.596,93 ­ 25.921.611,49) (fls. 3421).  O  recorrente  combate  a  decisão  recorrida,  inicialmente,  afirmando  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  suas  compensações  realizou,  em  2008,  nova  apuração dos tributos devidos em 2000 e 2001, já alcançados pela decadência.  Verifico  que  o  despacho  decisório  de  fls.  1351  tem  como  fundamento  a  divergência entre as várias declarações analisadas, o que levou ao entendimento inicial de que  não  estaria  comprovado  o  pagamento  de  JCP  por  parte  do  contribuinte  e,  com  isso,  a  correspondente  despesa  não  poderia  ser  deduzida  do  lucro  real,  levando  ao  entendimento  secundário de que não haveria saldo negativo a restituir.   Todavia,  a  decisão  recorrida  não  apoiou­se  nesse  entendimento  e  passou  a  analisar  as  apontadas  divergências  em  relação  às  receitas  de  JCP  e  aplicação  financeira  por  parte  do  contribuinte  e  os  correspondentes  pagamentos  de  IRRF. Assim,  a  decisão  recorrida  parte  do  imposto  devido  conforme  declarado  pelo  contribuinte  e  prossegue  na  análise  da  medida da satisfação desse crédito tributário, por meio das antecipações em forma de IRRF.  Com isso, entendo que esta reclamação do recorrente não mais tem objeto no  atual momento processual.  Em  relação  à  falta de  comprovação  do  IRRF  sobre  JCP  e  sobre  aplicações  financeiras,  apontadas  na  decisão  recorrida,  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  argumento,  limitando­se  a  afirmar  que  os  recolhimentos  foram  comprovados,  nos  seguintes  termos  (fls.  3649):  No que diz  respeito ao IRRF incidente sobre as  receitas decorrentes de aplicação  financeiras  a Recorrente  trouxe aos  autos  a  documentação  comprobatória  de  sua  existência,  o  que  é  feito  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  expedidos  pelas  instituições financeiras, além dos  lançamentos contábeis que comprovam a efetiva  contabilização dos valores pela empresa.  Sem embargo disso, ressalte­se que todos os valores foram auditados por auditoria  externa  independente,  encontrando­se  em  consonância  com  as  normas  contábeis  existentes.  Entendo  que  a  afirmação  do  recorrente,  desacompanhada  de  qualquer  evidência,  não  é  suficiente  para  afastar  os  fatos  apontados  na  decisão  recorrida,  de  que  não  Fl. 4096DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.097          12 haveria nos autos prova daqueles pagamentos que fundamentam o entendimento adotado e ora  combatido.  Todavia,  ao  analisar  os  documentos  juntados  na  referida  diligência,  o  colegiado constatou que a soma dos recolhimentos de IRRF nos códigos 3426, 5273 e 6800 é  de R$ 29.644.807,00 (10.180.143,07 + 7.305.682,32 + 12.158.981,61), conforme fls. 3959, e  não o valor reconhecido pela decisão recorrida, no valor de R$ 25.921.611,49. Assim, entendo  que  cabe  reparo  à  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  valor  adicional  de  R$  3.723.195,51  (29.644.807,00  ­  25.921.611,49),  relativo  ao  IRRF  oriundo  de  aplicações  financeiras no ano 2001.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe parcial  provimento para que seja reconhecido o direito creditório adicional de R$ 3.723.195,51.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 4097DF CARF MF

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7708415 #
Numero do processo: 10280.003775/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.
Numero da decisão: 9202-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.651  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Substituição da multa de ofício por multa de mora  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DE LOURDES DE LIMA REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  MULTA  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO.  Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno  direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 37 75 /2 00 7- 76 Fl. 144DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2202­002.289, proferido na Sessão de 17 de abril de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2002  ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.  A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora  de 20%.  A recurso visa rediscutir a seguinte matéria: substituição, no julgamento, da  multa de ofício pela multa de mora.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da  Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 132 a 136.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o pagamento  de  tributo em atraso enseja o pagamento de multa e de  juros de mora; que a multa de mora  tem  caráter  indenizatório;  que  é  possível  a  aplicação  da  multa  de  mora  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  sem prévio  lançamento  fiscal,  pois a  incidência da multa de mora decorre da  lei,  automaticamente;  que,  no  caso,  tanto  a  multa  de  mora  quanto  os  juros  de  mora  são  encargos  exigíveis  do  contribuinte  independentemente  de  constituídos  por meio  de  auto  de  infração;  que,  sendo a competência dos órgãos  julgadores  administrativos  a  revisão do  lançamento,  cumpre­lhe  suprir a falta, em caso de erro da autoridade fiscal.  A Contribuinte  foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso  Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 22/11/2016 (AR, e­fls. 141) e  não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10280.003775/2007­76  Acórdão n.º 9202­007.651  CSRF­T2  Fl. 145          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, a matéria a ser discutida diz respeito à validade da decisão  de primeira instância, não corroborada pelo Acórdão Recorrido, de substituir a multa de ofício  originalmente  lançada  pela  multa  de  mora.  Entendeu  o  Recorrido  que  a  Delegacia  de  Julgamento não teria competência para modificar a multa aplicada, conforme o seguinte trecho:  O  lançamento  tributário  de  ofício,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  constitui  ato  que,  identificando  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário,  constitui  o  respectivo  enlace  obrigacional,  determinado  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  aplicando a  respectiva penalidade. Constitui ato administrativo  vinculado  ao  motivo  que  lhe  serve  de  fundamento,  conforme  preceitua o parágrafo único do dispositivo há pouco referido.  Desse  modo,  a  modificação  do  lançamento  não  pode  ser  efetuada  em  sede  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois  a  nova  multa  possui  inusitado  fundamento  fático­jurídico — pagamento  fora  do  prazo,  nos  termos  do  art.  61,  §  2º  —  em  relação  ao  auto  de  infração,  que  tinha  como  fundamento falta de declaração. A DRJ não possui competência  para  modificar  o  fundamento  do  lançamento,  pois  seu  papel  é  corrigir o lançamento, não refazê­lo a partir de esteio inaugural.  Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  deste  Tribunal:  De outro lado, o Acórdão nº 201­78432 admite a validade da substituição das  penalidades com base nos seguintes fundamentos:  No  tocante  à  decisão  de  primeira  instância,  que  substituiu  a  multa de oficio pela de mora, não há, aí, nulidade.  É que a questão de  saber se, descabendo a aplicação da multa  de oficio, pode ser aplicada a de mora é de mérito do recurso.  Assim, o acórdão de  segunda  instância ou mantém a  exigência  da  multa  de  mora  ou  a  cancela,  sendo  absurda  a  solução  de  anulação da decisão de primeira instância por essa razão.  Nesse contexto, descabe razão à interessada, porque o art. 142  do  CTN  dispõe  que,  na  atividade  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  tributária  deve  propor  a  penalidade  a  ser aplicada, o que revela que a penalidade pode ser reduzida ou  substituída por outra de menor gravame.  A  legislação  prevê,  ademais,  que  qualquer  recolhimento  efetuado com atraso deva ser acompanhado de multa de mora. É  uma regra geral.  Como não se trata de procedimento espontâneo, é induvidoso, no  caso dos autos, que alguma multa seria devida.  Fl. 146DF CARF MF     4 Se  não  a  de  oficio,  certamente  a  de  mora.  Dessa  forma,  o  Acórdão  de  primeira  instância  apenas  substituiu  a  multa  aplicada no caso específico do auto de infração pela multa mais  genérica, devida em relação a todos os recolhimentos efetuados  com atraso.  Dessa  forma,  por  ser  devida  em  todas  as  hipóteses  de  recolhimento  com  atraso,  em  procedimento  espontâneo  ou  decorrente  de  intimação  da  autoridade  tributária,  a  multa  de  mora prescinde de lançamento para ser exigida.  Que  a  autoridade  julgadora  pode  promover  alterações  no  lançamento  originalmente realizado pela autoridade lançadora em razão de impugnação do sujeito passivo  é incontroverso, posto que objeto de expressa previsão legal, no art. 145, I do CTN. Vejamos  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  [...]  Com efeito, se o lançamento “só” pode ser alterado nesses casos, é certo que  o lançamento “pode” ser alterado nesses casos.  Aliás,  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  essa  possibilidade  ao  admitir  que a DRJ teria competência para “corrigir” o lançamento, o que não poderia era “refazê­lo a  partir de esteio inaugural”.   É  interessante observar que o art. 142 do CTN refere­se a “se  for o caso, a  propor a penalidade”. Esse termo ensejou controvérsia doutrinária em torno do seu sentido e  alcance,  se  de  fato  a  autoridade  lançadora  apenas  proporia  a  penalidade,  que  seria  definida  apenas após o contraditório, ou se o termo “propor” apenas ressalvaria as hipóteses em que a  autoridade  lançadora não fosse competente para aplicá­la. Porém,  independentemente da tese  abraçada, compete à autoridade julgadora reexaminar o lançamento do tributo e a aplicação da  multa à luz do contraditório e, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, essa atividade  não consiste, a meu juízo, apenas em confirmar ou não os termos da autuação original, mas em  promover alterações de modo a adequar a norma individual e concreta à conformação dos fatos  e sua subsunção à norma geral.  No  caso  sob  exame  a  autoridade  julgadora,  atendendo  ao  apelo  da  contribuinte,  concluiu  ser  indevida  a  multa  de  ofício,  pela  omissão  de  rendimentos,  por  entender que a contribuinte teria sido induzida a erro pela fonte pagadora. Porém, considerando  o  não  pagamento  no  prazo  legal,  concluiu  ser  devida  a multa  de mora.  O  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância fez não foi outra coisa que não revisar a autuação, acatando em  parte o apelo da contribuinte, a meu  juízo em absoluta conformidade com o artigo 145,  I do  CTN e as normas que disciplinam o processo administrativo fiscal.  Registro que este Colegiado já decidiu, no Acórdão nº 9202­004.245, de 22  de junho de 2016, de relatoria do Conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos que não haveria  necessidade  de  conversão  da  multa  de  ofício  em  multa  de  mora,  pois  esta  teria  expressa  previsão  legal,  sendo  exigível  independentemente  sempre  que  houver  pagamento  indevido,  independentemente de lançamento. Na ocasião se julgava recurso da Fazenda Nacional em face  de acórdão que afastou a multa de ofício. A Fazenda Nacional  reivindicava a substituição da  multa de ofício pela multa de mora. Confira­se a ementa do julgado na parte pertinente:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10280.003775/2007­76  Acórdão n.º 9202­007.651  CSRF­T2  Fl. 146          5 MULTA  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO.  Não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor devido. A multa de mora, por expressa determinação legal,  é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento  de tributo no prazo devido.  Na  ocasião  negou­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  por  entender desnecessária  a providência de  substituir  a multa de ofício pela multa de mora. No  caso ora examinado, Delegacia de Julgamento substituiu a multa de ofício pela multa de mora e  a  Turma  a  quo  afastou  a  exigência  da  multa  de  mora,  não  por  entender  desnecessária  a  substituição, mas por entender que essa substituição constituiria inovação e alteração indevida  no instrumento da autuação.  Particularmente,  penso  que,  se  é  certo  que  a  multa  de  mora  é  devida  nos  casos de pagamento de tributo com atraso, a formalização da exigência da multa de mora em  situações como a deste processo não se constituiria em providência desnecessária. Aliás, o art.  43, da Lei nº 9.430, de 1996 prevê expressamente a possibilidade do lançamento de ofício tanto  da multa da multa e dos juros de mora, isolada ou conjuntamente, a saber:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Por  outro  lado,  compete  à  autoridade  julgadora,  ao  afastar  a  exigência  da  multa de ofício, decidir sobre a incidência ou não da multa de mora, não deixando a questão  em aberto para a interpretação do órgão preparador. A rigor, não vejo diferença essencial em se  afirmar que a substituição da multa de ofício pela multa de mora é desnecessária pois esta é  devida, da afirmação de que, afastada a multa de ofício, é devida a multa de mora.  No presente caso, ao reformar a decisão de primeira instância, a Turma a quo  afirma  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  mora,  o  que,  por  tudo  o  que  foi  acima  exposto, conduz ao provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  do  Ilustre  Relator,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF     6 Trata­se da conversão, levada a cabo no julgamento de Primeira Instância, da  multa  de  ofício  em  multa  de  mora,  que  foi  excluída  pelo  acórdão  recorrido.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  a  reforma do  julgado  guerreado,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira instância.  A  esse  respeito  já  se manifestou  esse  Colegiado,  por meio  do  Acórdão  nº  9202­004.245,  de  22/06/2016,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, cujo brilhante voto ora adoto como minhas razões de decidir:  "A multa de ofício  está prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:  Art.61. Os  débitos  para  com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  ...  Da leitura do texto acima, repara­se que a exigência de multa de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo devida a multa de mora pela mera  falta de  recolhimento  no prazo previsto em legislação.  Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10280.003775/2007­76  Acórdão n.º 9202­007.651  CSRF­T2  Fl. 147          7 determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.  Na verdade, a decisão a quo não excluiu em momento algum a  possibilidade  de  exigência  de  multa  de  mora,  em  sede  de  cobrança  ou  execução  do  crédito  tributário.  Apenas  afastou  a  exigência de multa de ofício.  Portanto, pela impossibilidade jurídica da conversão das multas  em sede de  julgamento do  lançamento  tributário, é de  se negar  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional."  No  presente  caso,  a  exclusão  da multa  de mora,  levada  a  cabo  no  acórdão  recorrido,  significa  tão  somente  a  impossibilidade  de  exigência  dessa  penalidade  em  lançamento  de  ofício,  o  que  não  impede  que  dita  exigência  seja  formalizada  quando  da  execução do julgado, conforme determinação do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729324/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO QUANDO O REQUISITO DE MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510/76 alcançará as alienações de participação societária, ainda que sob a égide da Lei nº 7.713, de 1988, desde que tenha sido cumprido o requisito do prazo de cinco anos previsto no artigo 4º, "d", do Decreto-lei nº 1.510/76 antes de 01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. CUSTO DE AQUISIÇÃO - GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O procedimento para o cálculo do custo de aquisição de bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991 é dado pelos arts. 125 a 127 do decreto 3.000/99. A utilização do valor nominal das ações, baseado no quociente entre o valor do capital social e o número de ações, na data de alienação, não tem amparo na legislação mencionada. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA. Comprovado que foi auferido sinal, ainda que anteriormente à assinatura do contrato de compra e venda, o mesmo deve ser tributado conforme o regime de caixa previsto no art. 21 da lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2301-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a isenção do ganho de capital na alienação das ações que já contavam com cinco anos de aquisição em 01/01/1989. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­006.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LEONARDO SEBASTIÃO DE REZENDE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO  QUANDO  O  REQUISITO  DE  MANUTENÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  isenção  de  que  trata  a  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  alcançará as alienações de participação societária,  ainda que sob a  égide da  Lei nº 7.713, de 1988, desde que tenha sido cumprido o requisito do prazo de  cinco  anos  previsto  no  artigo  4º,  "d",  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  antes  de  01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018.  CUSTO DE AQUISIÇÃO  ­ GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  O  procedimento  para  o  cálculo  do  custo  de  aquisição  de  bens  ou  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991  é  dado  pelos  arts.  125  a  127  do  decreto  3.000/99.  A  utilização  do  valor  nominal  das  ações,  baseado  no  quociente  entre  o  valor  do  capital  social  e  o  número  de  ações,  na  data  de  alienação, não tem amparo na legislação mencionada.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data  GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA.   Comprovado que foi auferido sinal, ainda que anteriormente à assinatura do  contrato de compra e venda, o mesmo deve ser tributado conforme o regime  de caixa previsto no art. 21 da lei 7.713/88.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 93 24 /2 01 4- 67 Fl. 750DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  do  ganho  de  capital  na  alienação das ações que já contavam com cinco anos de aquisição em 01/01/1989.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Savio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo  conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário  de 2010, 2011 e 2012 acrescidos de multa e juros de mora.  De acordo  com a  autoridade  fiscal  foi  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada em razão da apuração  incorreta de ganhos de capital  auferidos na  alienação de ações ou quotas.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (efls. 175/189):   i)  nos  termos  do  "Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações  e  Outras  Avenças", o contribuinte vendeu 16.351.714 ações de sua propriedade do Pró­Cardíaco Pronto  Socorro Cardiológico S/A para o Hospital de Clínicas de Niterói Ltda., pelo valor total de R$  10.434.444,00, sendo pagos R$ 1.897.172,00 a título de sinal em 05/04/2010, R$ 3.794.343,00  na assinatura do contrato (05/05/2010) e duas parcelas de R$ 2.371.465,00 a serem pagas em  2011 e 2012;  ii) constatou­se que o contribuinte majorou o custo de aquisição, visto que, ao  dividir  o  capital  social  pelo  número  total  de  ações,  realizou  um  cálculo  que  não  encontra  amparo na legislação. Nos termos dos arts. 125, 126, 128, 129, 130 e 131 do Decreto 3.000/99,  verificou­se  que  o  cálculo  do  custo  pelo  valor  de mercado  era maior  do  que  o  cálculo  pelo  custo original corrigido,  tendo sido apurada a quantia de R$ 453.042,92 como custo total das  16.351.714 ações de propriedade do contribuinte;  iii)  não  se  aplica  a  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  (Decreto­Lei  1.510/76),  visto  que  foi  revogada  pela  lei  7.713/88.  Como  a  isenção  em  questão  não  foi  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 3          3 concedida a prazo certo, há que se constatar que a mesma encontra­se revogada, nos termos do  art. 178 do CTN;  iv) o imposto devido sobre a parcela paga em abril de 2010 deveria ter sido  calculado e recolhido até 31/05/2010, o que só ocorreu, de fato, em 29/06/2010. Ressalta que o  imposto é devido à medida em que os rendimentos são recebidos, nos termos do art. 2º da lei  7.713/88;  v) tendo efetuado os cálculos, conforme as disposições da legislação, apurou  a omissão de R$ 8.450.227,55 na apuração do ganho de capital e a consequente diferença de  imposto de renda não recolhido na importância de R$ 1.267.534,14.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  alega em apertada síntese:  Questiona a forma utilizada pela fiscalização na correção monetária do custo  de aquisição das participações societárias;  Afirma que  as  alienações das  ações  efetivadas  após decorrido o período de  cinco anos da data de subscrição ou aquisição estariam desobrigadas do pagamento do Imposto  de Renda, conforme estabelecido pelo art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76.  Que embora mencionado dispositivo tenha sido revogado pelo o art. 58 da lei  7.713/88  revogou,  ,  nos  termos  do  inciso  XXXVI,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  os  contribuintes  que  possuíam  o  direito  à  isenção  na  data  da  revogação  da  lei,  não  poderiam  perdê­lo.  No caso em questão, a condição estipulada foi o prazo de cinco anos após a  subscrição ou aquisição da participação societária e a data da alienação.  Cita várias decisões dos Tribunais de Justiça e do CARF;  Defende  que  o  contrato  definitivo  somente  foi  assinado  em  15/05/2010.  Como o imposto foi pago no último dia útil do mês seguinte à realização do negócio, não há  que se falar em postergação no pagamento do imposto na espécie.  Requer o provimento do recurso com o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Do cálculo do Custo de Aquisição  Fl. 752DF CARF MF     4 A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão; II o valor que tenha servido de base para o cálculo  do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das  despesas de desembaraço aduaneiro; III o valor da avaliação do  inventário ou arrolamento; IV o valor de transmissão, utilizado  na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V  seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (  Já o art. 17 da Lei n. 9.249/95 dispõe sobre correção monetária do custo de  aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:  I tratandose de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até  o  final  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro  desse  ano,  tomandose  por  base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II tratandose de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro  de  1995,  ao  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  não  será  atribuída qualquer correção monetária.  A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 4          5 corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  Art.  8º O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização.  [...]  Também o decreto 3.000/99, estabeleceu, com base nas leis que menciona, a  forma  como  se  deve  proceder  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição  para  efeitos  de  apuração  do  ganho de capital:  Art.125.  Considera­se  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§5º e 9º).  §1º Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990,  não  relacionados  na  declaração  relativa  ao  exercício  de  1991,  não se aplica o disposto no caput (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96,  §8º, alínea "b").  §2º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  ou  direitos  pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior.  §3º  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  do  de mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, §3º).  Art.126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa  de valores, considera­se custo de aquisição o maior valor entre  (Lei nº 8.218, de 1991, art.  16, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, §10):  I  ­  o  apurado  mediante  a  atualização  monetária,  até  31  de  dezembro  de  1991,  do  valor  original  de  aquisição,  com  a  utilização  da  tabela  de  índices  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  o  valor  de  mercado  avaliado  pelo  contribuinte,  utilizando  parâmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de  equivalência  patrimonial  nas  hipóteses  previstas  na  legislação  comercial  ou,  ainda,  avaliação  de  três  peritos  ou  empresa  especializada.  (...)  Bens ou Direitos Adquiridos no Período de 1ºde janeiro de 1992  até  31  de  dezembro  de  1995  Art.128.  O  custo  dos  bens  ou  direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de  Fl. 754DF CARF MF     6 dezembro  de 1995,  será  o  valor  de aquisição  (Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 96, §4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  (...)  §8º  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde que  comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens.  §9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  após  essa  data  (Lei  nº  9.249,  de  1995, arts. 17 e 30).  Art.129.  Na  ausência  do  valor  pago,  ressalvado  o  disposto  no  art.  120,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  será,  conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art.  16 e §4º):  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores.  Art.130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas  de  capital  e  de  bens  fungíveis  será  a média  ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, §2º).  §1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  beneficiário  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  16,  §3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  §2º O custo é considerado  igual a  zero  (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, §4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 5          7 II ­ no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  III ­ quando não puder ser determinado por qualquer das formas  descritas neste artigo ou no anterior.  Subseção III Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995  Art.131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).  Do  que  se  verifica  dos  autos,  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Note­se que, como o recorrente não mais detém a posse da DIRPF 1992, bem  como, dos valores originais que pagou pelas cotas adquiridas, a autoridade fiscal se baseou nos  dados  constantes  das  cópias  dos  livros  Registros  de Ações  Nominativas,  Registro  de Ações  Preferenciais  e Transferência de Ações Preferenciais  e Transferência de Ações Nominativas,  para apurar o valor original das cotas em questão.  Posteriormente, a autoridade fiscal se utilizou das demonstrações financeiras  da empresa, publicadas em 24/04/1992 no Jornal Mercantil, para obter o valor de mercado das  mesmas, e, em razão do valor encontrado ter sido maior que aquele relativo ao custo original  corrigido, este último foi desconsiderado, nos exatos termos do art. 126 supra citado.  Já  a  forma  de  cálculo  do  custo  de  aquisição  utilizada  pelo  recorrente  na  apuração do ganho de capital, qual seja, o valor nominal das ações na data da alienação, padece  de amparo legal.  Logo, sem razão ao recorrente neste ponto.  Da  Isenção  das  Participações  Adquiridas  na  Vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  No que diz respeito a isenção pleiteada, temos o seguinte;  Dispunha o Decreto­lei nº 1.510/76 em seu artigo 4º, "d", a não incidência do  imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas nas alienações efetivadas após  decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação;  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Fl. 756DF CARF MF     8 Reajustáveis do Tesouro Nacional. (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  Art  3º  Considerase  valor  da  alienação:  (Revogado  pela  Lei  nº  7.713, de 1988)  a)  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos; b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos  de alienação.  Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será  sempre  imputável  à  operação  o  valor  real  da  participação  alienada.  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Esse  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713/88.  Ele  visava  excluir  da  tributação  os  ganhos  de  capital  decorrentes  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Há um entendimento, ao qual me filio de que, o benefício fiscal previsto no  Decreto­lei n° 1.510/76 tinha por objetivo excluir da tributação os ganhos auferidos quando da  alienação de participações  societárias,  após decorrido o prazo de cinco anos  da aquisição ou  subscrição das participações.  Dessa  forma,  se  faz  fundamental  que  sejam  analisadas  se  as  participações  societárias  posteriormente  alienadas  pelo Recorrente  cumpriram ou  não  o  requisito  de  terem  permanecido durante mais de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações.  Cumprido tal requisito, trata­se de direito adquirido do contribuinte e não de  expectativa de direito, uma vez que se o prazo de cinco anos foi atendido, o Recorrente já fazia  jus à isenção do Decreto­lei n° 1.510/76.  Sabendo­se que a vigência da Lei nº 7.713/88 se iniciou em 01/01/1989 e que  o Decreto­lei nº 1.510/76 condiciona a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital a  participação societária ter permanecido durante 5 anos sob a propriedade do alienante, as ações  e quotas adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por ele até 01/01/1989  farão  jus  à  isenção do  Decreto­lei nº 1.510/76.  Dessa  forma,  em  todos  os  casos  do Recorrente  em que  as  ações  ou  quotas  foram  adquiridas  até  31/12/1983  e  alienadas  em  um  período  posterior  a  01/01/1989,  haverá  isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Este entendimento tem sido adotado por esse conselho, como por exemplo no  Acórdão 9202­007.449 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  relatoria da  Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data  do  fato  gerador:  28/02/2005,  31/03/2005,  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 6          9 31/05/2005,  31/05/2006,  31/07/2006  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  É  isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da  alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do  Decretolei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da  data da aquisição, ainda que a  transação  tenha ocorrido  já na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Não  demonstradas  as  datas  em  que  as  aquisições  ocorreram,  impossibilitase a análise da subsunção do presente caso à norma  isentiva  referida  e,  portanto,  não  há  como  conferir  o  direito  pleiteado.  Assim,  adquiridas  as  ações  e  as  bonificações  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital  decorrente da alienação de participações societárias, ainda que a alienação tenha ocorrido após  a revogação da lei concessiva do direito à isenção.  Esse  entendimento  restou  recepcionado  pela  consultoria  jurídica  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar  no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea  'u'  que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:  1.22 Imposto de Renda (IR)  u)  Alienação  de  participação  societária  Decretolei  1.510/76  Isenção  Direito  adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg  no  REsp  1141828/RS  e  AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido  de que o  contribuinte detentor de quotas  sociais há  cinco anos  ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a  aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  PARECER  SEI  Nº  74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF,  desta  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  Fl. 758DF CARF MF     10 desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluemse  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.  Como  no  caso  sob  análise  existem  ações  adquiridas  antes  e  depois  de  1º/01/1989, entendo que somente as adquiridas e alienadas após esta data e que não cumpriam  o prazo de cinco anos, não devem estar sujeitas a isenção do Decreto ­Lei 1510/76.  Da Postergação de Pagamento do Imposto  Sobre  este  aspecto  entendo  correta  a  decisão  guerreada  e  utilizo  seus  argumentos.  A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa,  ou  seja,  o  fato  gerador  somente  se  aperfeiçoa  por  ocasião  da  efetiva  percepção  dos  rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  (...)  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de capital  também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Assim, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido assinado em maio  de  2010,  resta  comprovado  à  fl.  173  que  o  valor  de  R$  1.897.172,00  lhe  foi  pago,  em  05/04/2010, sob a forma de sinal na negociação.  Tendo  em  vista  o  exposto,  é  de  se  considerar  correta  a  constatação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  do  valor  auferido  em  05/04/2010, deveria ter sido recolhido até 31/05/2010.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 7          11 Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  reconhecer como isentas as alienações das ações que já contavam com 5 anos de aquisição em  01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018..  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 760DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.918764/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.
Numero da decisão: 9303-008.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.472  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  40.858.4327 ­ IPI ­ PROVA ­ Ônus da prova  Recorrente  CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES  LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  RECOLHIMENTO  DE  IPI  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Se  o  contribuinte  efetua,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  um  creditamento  extemporâneo  em  determinado  período  de  apuração,  mas  recolhe  um  valor  de  IPI,  para  esse  período  de  apuração,  apurado  sem  computar o  crédito  extemporâneo escriturado,  a consequência  é a  formação  de indébito restituível no período.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA  DRF.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Se  a  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DCOMP,  nem  por  isso  a  compensação  deverá  ser  não­homologada.  Havendo  início  de  prova  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  poderá  a  contribuinte,  aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o  desacerto das informações prestadas na DCTF.  PER/DCOMP.  RESSARCIMENTO  TRIMESTRAL  E  RESTITUIÇÃO  MENSAL.  MESMOS  FATOS  CONTROVERTIDOS.  PROVA  EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  prova  pericial  e  documental  realizada  no  âmbito  de  PER/DCOMP  ressarcitória  de  saldo  credor  trimestral  do  IPI  pode  ser  aproveitada  em  PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre,  uma  vez  que  os  fatos  controvertidos  subjacentes  (idoneidade  dos  créditos  extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 87 64 /2 00 9- 81 Fl. 266DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação eletrônico com créditos  de  IPI  relativo  ao  pagamento  a  maior  em  DARF  (à  e­fl.  24).  Pelo  conteúdo  do  pedido,  o  pagamento  fora efetuado em 15/10/2007,  e  tributo  era no valor de R$ 25.758,74,  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2007.  O  pedido  foi  realizado  no  PER/DCOMP  nº 07807.91125.300408.1.3.04­0335,  de  acordo  com  o  documento  de  e­fls.  25  a  29,  em  30/04/2008. Tal crédito visava a compensação de Cofins e PIS ­ não cumulativos do período de  apuração de abril de 2008, que montava a R$ 14.608,64.  A  DRF  em  Campinas  ­  SP  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  de  nº 848721692,  em  07/10/2009  (e­fls.  44),  não  homologando  a  compensação.  O  despacho  informa que considerou o pagamento relativo ao DARF integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para a compensação.  Intimada  (e­fl.  49)  do  despacho,  em  19/10/2009,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  04  a  10,  em 18/11/2009,  alegando  a  existência  de  créditos de IPI que não teriam sido escriturados no período correto, assim, teria identificado a  existência de valores recolhidos a maior, apresentando cópias de folhas do livro de apuração do  IPI  para  o  período  em  discussão.  Já  a  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  16/06/2010,  apreciou  os  pleitos da contribuinte,  e elaborou o acórdão nº 14­29.730, às  e­fls. 65 a 67, que  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 02/09/2010,  às e­fls. 70 a 92. Em apertado resumo, a contribuinte alega que não escriturou retroativamente  os  créditos  extemporâneos.  Para  prova  da  idoneidade  dos  créditos  aproveitados,  trouxe  aos  autos  comprovante  de  homologação  (e­fls.  121)  do  PER/DCOMP  nº  09534.85094.170408.1.3.01­1598 (e­fls. 122 a 192), com ressarcimento relativo precisamente  ao 3º trimestre de 2007, para aproveitamento do saldo credor de R$ 10.306,04, formado após o  referido  creditamento  extemporâneo.  Alegou  ainda,  nesse  sentido,  que  o  deferimento  do  ressarcimento  do  saldo  credor  do  trimestre  presume  necessariamente  a  regularidade  dos  créditos extemporâneos pois, não fossem esses, não haveria saldo credor a ressarcir.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.472  CSRF­T3  Fl. 267          3 A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão  nº  3102­001.785,  apreciou  o  recurso  em  28/02/2013,  às  e­fls.  196  a  200,  e,  por  unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. Tal julgado foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Basicamente  o  voto  condutor  considerou  que,  além de  afirmar,  em  sede  de  manifestação de  inconformidade, que os créditos não decorriam de pagamento  indevido ou a  maior,  mas  de  crédito  básico  de  IPI,  inexistiriam  provas  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  mesmo  em  face  dessas  alegações,  sem  que  se  apresentasse  documentação  comprobatória.   Recurso especial de divergência da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  206)  do  acórdão  nº  3102­001.785  em  07/08/2013 (e­fl. 180), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 208 a 222, na mesma  data.  Esgrime  a  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas  nº  3403­01.031  e  nº  13403­01.032, os quais,  em situação  idêntica, apenas para períodos de apuração distintos, na  qual era ela também o sujeito passivo, admitem que seja restituído o pagamento a maior de IPI  em  razão  do  creditamento  extemporâneo  de  período  anterior,  sem  que  este  tenha  sido  computado para apuração daquele valor recolhido, desde que comprovada sua correção, ainda  que não retificada a DCTF com antecedência.   O  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  no  despacho  nº  3100­000.437,  às  e­fls.  255  a  258,  em  16/07/2014,  analisou  o  recurso  especial,  concluindo por dar­lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de  22/06/2009.   Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  255  a  258,  em  23/07/2014  (e­fl  232),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte, às e­fls. 260 a 264, em 05/08/2014.  A Procuradora argumenta que os créditos alegados não foram comprovados  de  forma  robusta  e  idônea,  e  que  cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação  da  existência  dos  créditos líquidos e certos que pretenda recuperar e utilizar.  Fl. 268DF CARF MF   4 Ao  final,  a  Procuradora  pleiteia  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência interposto pelo sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo e cumpre  os requisitos regimentais, por isso dele conheço.  Em  regra,  entendo  inadmissíveis  as  provas  extemporâneas,  juntadas  ao  processo após a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto  nº 70.235 de 06/03/1972 ­ PAF. Ocorre que a decisão recorrida se estabelece sobre os motivos,  pontos de discordância e razões apresentados pelo sujeito passivo, com a base probatória que  possua (art. 16, inc. III, do PAF), já então assentada nos autos; a apreciação dessa prova leva à  convicção  na  decisão.  O  direito  à  apresentação  de  provas  posteriormente  à  impugnação  é  situação excepcionada pelas condições alternativamente prevista nas alíneas do § 4º do mesmo  artigo 16 do PAF.  Contudo, no caso em apreço, observa­se que a contribuinte, na simulação da  escrituração  fiscal  realizada  em  sua manifestação  de  inconformidade  à  e­fl.  09,  já  indicava,  para o mês de setembro de 2007, crédito extemporâneo de R$ 27.394,20, com estofo em um  princípio de prova, qual  seja, o  seu Registro de Apuração do  IPI  (Modelo 8),  à e­fl. 41, que  continha a indicação do mesmo valor entre os "OUTROS CRÉDITOS".   Além disso,  na  ocasião  dessa manifestação,  18/11/2009,  apesar  de  inexistir  retificação  de  DCTF  para  o  período,  a  contribuinte  já  houvera  apresentado  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007,  desde  17/04/2008,  conforme  se  observa  no  Pedido  de Ressarcimento  nº  03149.29567.170408.1.1.01­5306  (e­fls.  127  a  192),  quando  do  recurso voluntário.   Ou seja, em 07/10/2009, quando emitido o despacho decisório eletrônico que  denegou o PER/DCOMP em litígio, apesar de não haver registro em DCTF que permitisse ao  sistema eletrônico reconhecer o pagamento a maior, já havia indício de que ele existia, desde  que  considerados  os  créditos  extemporâneos  que  constaram  do Registro  de Apuração  do  IPI  (Modelo 8).   Em face do início de prova (registro contábil) juntado pelo sujeito passivo em  sua manifestação  de  inconformidade,  entendo que  caberia  à DRJ  intimar  a  contribuinte  para  que  comprovasse  os  dados  que  constavam daquele  controle,  tendo  em vista  que o  programa  que executa o despacho decisório eletrônico não teria como proceder à essa cautela, em face da  singela comparação entre DCTF e DARF que por ele era realizada.  Quando  o  acórdão  de  piso  afasta  as  alegações  da  contribuinte,  sem  oportunizar­lhe apresentar as demais provas, entendo que haja situação prevista na alínea "c"  do § 4º do art. 16 do PAF1.  Isso porque a ora recorrente, em face de a DRJ não ter aceito os                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.472  CSRF­T3  Fl. 268          5 referidos registros como prova suficiente, necessitou contrapor­se às razões trazidas aos autos  apenas com essa decisão de primeira  instância, uma vez que o despacho decisório eletrônico  tão somente afirmava que o pagamento do DARF foi integralmente utilizado para quitação dos  débitos, sem oferecer informações complementares da análise de crédito para o PER/DCOMP  (e­fl. 46).  Assim,  entendo  possível,  no  caso  concreto,  admitir  as  provas  trazidas  ao  processo quando da interposição do recurso voluntário.   A  partir  disso,  diferentemente  do  aresto  recorrido,  penso  que  haja  prova  bastante nos autos de que haveria pagamento a maior no mês de setembro de 2007, desde que  se considerassem corretos os  registros que  indicavam os  saldos credores que ele utilizou nas  suas  apurações.  Nessa  quadra,  adoto  os  argumentos  esgrimidos  pelo  relator  dos  acórdãos  paradigmas nº 3403­01.031 e nº 3403­01.032:  Comprovação do Indébito.  Pois a oportunidade processual foi, a meu ver, bem aproveitada  pelo  contribuinte.  Convence­me  a  prova  produzida,  tornando  desnecessária,  inclusive,  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  complementação do quadro fático relevante à cognição do feito.  Aqui  saliento  que,  ademais  do  registro  contábil  da  contribuinte,  de  setembro/2007,  a  prova  de  deferimento  do  ressarcimento  no  PER/DCOMP  nº 03149.29567.170408.1.1.01­5306  (e­fls.  127  a  192)  parece­me  conclusiva  da  necessária  idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio. Outrossim a soma dos  valores  de  créditos  extemporâneos  apontados  nas  fichas  deste  PER/DCOMP  para  o mês  de  setembro/2007,  às  e­fls.  145  a  151,  montam  aos  R$ 27.394,20,  mesmo  valor  indicado  nos  'OUTROS CRÉDITOS" pela contribuinte em seu registro contábil à e­fl. 41, acima citado. Daí  prossigo com os argumentos dos paradigmas:  Esse creditamento extemporâneo é o “fenômeno” responsável, a  um só tempo, tanto pela formação do indébito em cada período  de apuração mensal quanto pelo saldo credor resultante ao final  do trimestre.  Sem  tal  creditamento,  não  há  saldo  credor  no  trimestre,  e  os  saldos  devedores  mensais  são,  consequentemente,  devidos;  se,  por outro lado, o cômputo dos créditos extemporâneos é válido,  o saldo do mês torna­se credor, e integra o saldo total trimestral  levado ao pedido ressarcitório.  A  sorte  do  indébito  mensal  e  do  ressarcimento  trimestral  é  necessária  e  indissociavelmente  a  mesma,  e  depende  exclusivamente  da  análise  dos  créditos  extemporâneos  escriturados no período.  Assim,  se  o  pedido  ressarcitório  trimestral  foi  deferido,  é  possível  concluir  com  absoluta  segurança  que  (i)  os  créditos  extemporâneos  foram  examinados  e  aceitos  pelo  fisco  e  (ii)  o                                                                                                                                                                                           c) destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  Fl. 270DF CARF MF   6 saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do  mês.  Está­se diante de típica e legítima prova emprestada de processo  administrativo  envolvendo  as  mesmas  partes  e  cujos  fatos  a  serem provados eram rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B.  Bonilha define a prova emprestada como “aquela que, produzida  num  processo,  seja  por  documento,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal  ou  exame  pericial,  possa  ser  trasladada  e  aproveitada em outro, por meio de certidão extraída do processo  de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São  Paulo:Dialética, 1997. p. 97).  A  jurisprudência  do  CARF  admite  largamente  a  prova  emprestada:  “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É  legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que  repercutem  na  área  do  imposto  de  renda”  (Proc.  13.675/000.104/8776, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89).  Ainda  ressalto  que  a  informação  de  homologação  do  PER/DCOMP  nº  09534.85094.170408.1.3.01­1598,  à  e­fl.  121,  que  utilizou  os  créditos  do  pedido  de  ressarcimento  nº  09534.85094.170408.1.3.01­1598,  documenta,  a  meu  ver,  a  produção  e  o  conteúdo  das  provas  documentais  que,  lá  produzidas,  atestaram  a  consistência  dos  créditos  extemporâneos e por isso acho correta a assertiva dos paradigmas:  Não  vejo  razão  para  que  se  reproduza,  nestes  autos,  a  mesmíssima e demorada prova da origem dos créditos que foram  examinados e chancelados pelo próprio fisco em outro processo.  Submeter o mesmo contribuinte a idêntica  instrução probatória  em  dois  processos  com  idêntica  matéria  fática  controvertida  definitivamente  desatende  à  “adoção  de  formas  simples,  suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e  respeito aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei  nº  9.784/99  preconiza  como  critério  de  necessária  observância  no contencioso administrativo.  Resumidamente, pode­se dizer que a própria administração, para deferimento  do PER/DCOMP nº 09534.85094.170408.1.3.01­1598, reconheceu a existência de um crédito  extemporâneo suficiente para:   (a) reverter, pelo menos parcialmente, o valor a recolher de cada período de  apuração no trimestre ­ implicando repetição de indébito, relativo a valores recolhidos nesses  períodos de apuração e   (b) gerar um saldo credor ao final do trimestre, passível de ressarcimento.   Pois bem, aplicando o raciocínio a fortiori, verifica­se que:  ­ se os valores alegados pelo contribuinte foram aceitos pela fiscalização para  comprovar o saldo credor ao final do trimestre;  ­  eles  tiveram que  ser considerados  aceitos  para  todos os meses  integrantes  desse trimestre.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 9303­008.472  CSRF­T3  Fl. 269          7 Ora,  o  valor  que  se  pleiteia  no  presente  processo  é  a  devolução  do  recolhimento realizado, referente a um dos períodos de apuração do trimestre.    CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da contribuinte, para reformar o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724919/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embora não se identificando a alegada omissão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade do acórdão quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.
Numero da decisão: 9202-007.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202-007.141, de 29/08/2018, sem efeitos infringentes, esclarecer a motivação da negativa de provimento no caso da PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embora não se identificando a alegada omissão, acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade do acórdão quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202-007.141, de 29/08/2018, sem efeitos infringentes, esclarecer a motivação da negativa de provimento no caso da PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.724919/2010­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­007.778  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS REJEITADOS.  Embora  não  se  identificando  a  alegada  omissão,  acolhem­se  os  Embargos  Declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  obscuridade  do  acórdão  quanto à motivação da negativa de provimento em relação ao PLR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade verificada no Acórdão nº 9202­ 007.141,  de  29/08/2018,  sem  efeitos  infringentes,  esclarecer  a  motivação  da  negativa  de  provimento no caso da PLR.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 19 /2 01 0- 14 Fl. 5983DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte  em  face  do Acórdão nº 9202­007.141, proferido na Sessão de 29 de agosto de 2018, conheceu e negou  provimento de Recurso Especial  interposto pela contribuinte, e conheceu e deu provimento a  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes temos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   A  Embargante  apontou  suposta  omissão  do  Acórdão,  o  qual  não  teria  se  aprofundado no exame da matéria, relativamente ao PLR. Após transcrever fragmento do voto  condutor do julgado, afirma a Embargante:   Constata­se,  pois,  que  os  Julgadores  não  se  aprofundaram  no  exame da matéria, afirmando taxativamente, mas sem justificar,  que o PLR da Recorrente “não atende aos requisitos da lei”!  Contestando os fundamento do Acórdão vergastado, afirma que, “demonstrou  exaustivamente que os instrumentos de negociação coletiva em questão possuem regras claras e  objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação  e das  regras  adjetivas.  Vale citar o seguinte trecho do Recurso Especial que deixou de ser apreciado.”  Em exame preliminar de admissibilidade, a Senhora Presidente da Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu os embargos e determinou a inclusão  do processo em pauta. Concluiu­se no Despacho que:  Com efeito, em que pese tenha incluído os termos da autuação e  da  decisão  recorrida,  esclarecido  o  escopo  do  recurso  e  a  legislação  pertinente  à  matéria,  o  acórdão  embargado  não  externa  as  razões  pelas  quais  o  acordo  de  PLR,  no  caso  concreto, não teria cumprido a Lei nº 10.101, de 2000.   Assim,  os  argumentos  da  Embargante  estão  a  demonstrar  que  efetivamente  não  houve  um  enfrentamento  objetivo  da  questão  pelo  acórdão  embargado,  o  que  demanda  reapreciação  pela  Instância Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 5984DF CARF MF Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 9202­007.778  CSRF­T2  Fl. 3          3 Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente.  Quanto  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão.  Verifico,  de  plano,  que,  apesar  de  apontar  suposta  omissão  do  acórdão  recorrido,  a  Embargante  pretende  reabrir  a  discussão  sobre  o mérito  da  questão  decidida,  a  saber, se o PLR atendeu ou não os requisitos da Lei nº 11.101, de 2000 quanto à definição das  regras claras. A matéria, todavia, foi enfrentada no acórdão embargado, senão vejamos.  O  voto  condutor  do  julgado  começa  por  descrever  minuciosamente  o  fundamento da autuação, no ponto, conforme o seguinte trecho:  Segundo a autoridade lançadora nos referidos acordos estavam  ausentes  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº  10.101/2000,  que  regula a matéria. Os ACTs foram realizados e assinados no mês  de novembro de cada ano, ou seja, Acordo 2004/2005 assinado  em  17  de  novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em  março/2005), acordo 2005/2006 assinado em 1º de novembro de  2005 (com pagamento da PRE em novembro e dezembro/2005 e  PLR  em março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de  novembro de 2006 (com pagamento da PRE em dezembro/2006),  o  que  implica  na  inexistência  do  estabelecimento  prévio  de  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”;  que  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro  que  estes  pagamentos  ou  créditos não tinham qualquer pretensão ou objetivo de incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a  que se referiam, visto que o mesmo já havia transcorrido; que no  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  integrando  o  salário  de  contribuição  para todos os fins e efeitos; que o valor a ser distribuído a cada  trabalhador  é  composto  de  duas  parcelas:  a)  parcela  fixa,  correspondente a 50% do valor a  ser distribuído, dividido pelo  número  de  empregados;  b)  Parcela  variável,  correspondente  a  50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo salário base do  empregado  em  dezembro  de  cada  ano,  dividido  pelo  total  da  folha de salários base de dezembro de cada ano.  Na  sequência,  explicita  a  posição  esposada  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário. Confira­se:  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  síntese,  que  os  acordos  não  estipulavam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informavam como  se daria a aferição dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular  que  a  participação  corresponderia a 3% do Resultado Operacional da Cemig; que  inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em  que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa  é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá  auferir;  que  a  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  Fl. 5985DF CARF MF     4 cada um irá receber tem relação direta com a fração do ano que  cada trabalhador esteve vinculado à empresa; que se trabalhou  o ano inteiro, recebe o benefício integral, se trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício, e assim por diante. E concluiu  que tais condições contrariam o disposto no §1° do artigo 2° da  Lei 10.101/2000, ao não fixar regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  e  que,  nessas  condições,  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre essas verbas.  Em seguida, resume a posição defendida pela contribuinte:  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  a  denecessidade  do  estabelecimento de metas ou  resultados;  sustenta que a  lei  não  determina  que  os  critérios  e  condições  a  serem  estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  Então, se delimita a matéria em litígio:  O cerne da questão a ser decidida, portanto, é se, nas condições  específica  do  caso,  atendeu­se  ou  não  às  condições  legalmente  estabelecidas para a caracterização da distribuição de  lucros e  resultados  e  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário­de­ contribuição.  E  após  extensa  análise  da  legislação  aplicável,  concluiu­se  que  foram  descumpridos na espécie os requisitos legais para a exclusão dos pagamento a título de PLR da  base de cálculo da Contribuição. Vejamos:  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso também nesta parte.  É forçoso reconhecer, todavia, que o Acórdão Recorrido poderia ter sido mais  claro ao explicitar em que aspecto o PLR descumpriu a norma, embora esse aspecto esteja o  tempo todo implícito no voto. Trata­se da ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação  dos princípios,  critérios  e condições para o  efetivo pagamento da participação nos  lucros ou  resultados,  inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, pois  foi este o ponto apontado da autuação,  foi o  fato apontado no Acórdão de  Recurso Voluntário  e  foi  o ponto  contra o qual  se  insurgiu  expressamente  a Contribuinte no  Recurso Especial, e essas posições foram confrontadas no voto condutor do julgado.  Assim, embora não se verifique a alegada omissão, acolho os embargos, sem  efeitos infringentes, reconhecendo obscuridade no acórdão recorrido quanto à explicitação do  aspecto  do PLR em desacordo  com a Lei  nº  10.101,  de  2000,  apenas  para  explicitar que  tal  aspecto  é  a  falta  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.    Assinado digitalmente  Fl. 5986DF CARF MF Processo nº 10680.724919/2010­14  Acórdão n.º 9202­007.778  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 5987DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000128/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 295          1 294  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000128/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA AGRICOLA ZILLO LORENZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são  institutos  distintos,  embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 28 /2 00 9- 90 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15892.000128/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.947  S3­C4T1  Fl. 296          2 1.  Trata­se  do despacho  decisório,  situado  às  fls.  123  a  129,  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação,  situadas  às  fls.  4  a  122,  transmitidas  com  o  objetivo  de  restituir  crédito  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3, I da Lei n. 9.718/98.   2.  A contribuinte, intimada via postal em 03/07/2009, em conformidade  com  o  aviso  postal  situado  à  fl.  130,  apresentou,  em  31/07/2009,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  não  há  limitação  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  quando  compensados  ao  invés  de  quitados  via DARF,  (ii)  equívocos  no  preenchimento  de  declarações  (DCTF,  DIPJ  ou  qualquer  outra)  não  pode  prejudicar  o  contribuinte,  tendo  a  Administração  o  dever  de  apurar  a  verdade  material  envolvida,  sob  pena  de  violação,  dentre  outros,  ao  principio  da  legalidade  e  ao  art.  142,  do  CTN;  (iii)  que  os  indébitos  pleiteados  não  têm  origem  no  Mandado  de  Segurança  n.  1999.61.08.000784­0,  que  que  foi  impetrado  para  afastar  as  demais  receitas  (além  daquelas  atinentes  ao  faturamento  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços)  da  base  de  cálculo  da  COFINS;  (iv)  o  objeto  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo  não  se  confundem, No caso em exame, o pedido da recorrente fundamenta­se direta e exclusivamente  na  ilegitimidade do  art.  3°,  I, da Lei n° 9.718/98, que gerou o pagamento a maior objeto do  pleito de restituição.    3.  Em  29/10/2014,  a  01ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o Acórdão DRJ nº 14­54.424, situado às fls. 233 a 245,  de relatoria da Auditora­Fiscal Leda Ignez Cherubini Fogaça, que entendeu, por unanimidade  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DIREITO CREDITÓRIO  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM  JULGADO ­  É  vedada  a  restituição/compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a  extinção do crédito tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como pretende o contribuinte.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.  O ônus da prova é do  contribuinte no que  tange à existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame  administrativo.  Se  tal  demonstração  não  é  realizada  não  há  como deferir seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15892.000128/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.947  S3­C4T1  Fl. 297          3 4.  A contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 255 a 270,  no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  6.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  entendo  que  a  restituição demanda o pagamento de um tributo indevidamente recolhido. In casu, à época da  transmissão das referidas PER/DCOMP, a contribuição foi recolhida de acordo com o art. 3, I  da  Lei  9.718/98  que  só  em  2008  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  com  efeito  erga  omnes  pelo  plenário  do Supremo Tribunal  Federal  através  do RE 585235 QO­RG  / MG,  de  relatoria do Ministro Cezar Peluso, assim ementado:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS  e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    7.   Nesse  cenário,  não  poderia  a  Recorrente  ter  ingressado  com  os  pedidos  de  restituição  discutidos  nos  autos  sem  que  uma  decisão  individual  e  concreta  lhe  outorgasse o devido respaldo. Isto posto, ainda que alegue não ser o Mandado de Segurança a  fonte de seu crédito, somente este poderia lhe socorrer, pois de outra forma não há fundamento  jurídico  que  respalde  o  pedido  de  restituição  de  imposto  recolhido  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  8.  Assim, vez que apenas o Mandado de Segurança poderia servir como  pressuposto do pedido de  restituição discutido nos  autos,  entendo que os pedidos devam ser  considerados  não  declarados,  haja  vista  que  no  momento  de  sua  transmissão  não  havia  transitado  em  julgado  o  Mandado  de  segurança  em  que  se  discutia  o  direito  da  recorrente  aproveitar os créditos relativos ao recolhimento da COFINS de acordo com a Lei n. 9.718/98.  9.  Por  essa  razão,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.     Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15892.000128/2009­90  Acórdão n.º 3401­005.947  S3­C4T1  Fl. 298          4  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720274/2012-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720274/2012­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.761  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Multa ­ Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÁGUAS MINERAIS BRASILEIRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009. SÚMULA CARF Nº 119.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 74 /2 01 2- 54 Fl. 400DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia  da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­003.314, proferido na Sessão de 20 de fevereiro de 2019, que deu provimento  parcial a Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  nº 9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. CONTRIBUIÇÃO  AO  GILRAT.  LEGALIDADE.  MULTA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  A aferição indireta/arbitramento de crédito tributário é possível  na  hipótese  de  inércia  do  contribuinte  quando  intimado  a  apresentar documentos ou informações, invertendo­se, portanto,  o ônus da prova.  Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72 e da Súmula 2 deste  CARF,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  a  apreciação  de  argumentos sob fundamento de inconstitucionalidade de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto.  É legal a incidência de contribuição social ao GILRAT sobre os  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  A  aplicação  da  multa  deve  ser  a  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91, combinado com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, se mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Multa  mais  benéfica  ao  contribuinte. Aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da segunda Seção de  julgamento do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho e e­fls. 382 a 389.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 35  da Lei nº 8.212. de 1991 não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no  qual está  inserido; que a Medida Provisória nº 449, de 2009, convertida na Lei nº 11.941, de  2009  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  art.  35  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescentou  o  art.  35­A,  o  qual  instituiu  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários previdenciários e seus acréscimos legais; que, pela redação do art. 35­A, no caso de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  indicadas  no  art.  35,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  à  semelhança  do  que  já  ocorria  com  os  demais  tributos  federais;  que  diante  dessa  nova  sistemática  a  multa  de  mora  não  mais  é  aplicável  no  caso  de  lançamento  de  ofício;  que  para  se  averiguar  a  retroatividade  benigna  a  comparação  deve  ser  feita  entre o  art.  35,  na  sua  antiga  redação,  com o art.  35­A, da Lei nº  8.212, de 1991.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  08/09/2016  (e­fls.  393  a  395)  a  contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Fl. 402DF CARF MF     4 Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 4          5 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal;  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  Fl. 404DF CARF MF     6 consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 5          7 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 406DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 6          9 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 408DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 9202­007.761  CSRF­T2  Fl. 7          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Essa posição foi recentemente consolidade na Súmula CARF nº 119, a saber:   Súmula CARF nº 119  ­ No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907085/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.907079/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.907079/2009­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 85 /2 00 9- 01 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 4          3 estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.      Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.836, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.907079/2009­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.836):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A  Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito definitivamente constituído. Ocorre que, in casu, a prescrição é instituto que  visa a preservação da segurança jurídica, impedindo que o fisco exerça sua pretensão  de cobrança após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do  §5 do art.  74,  da Lei  nº 9.430/96. Além disso,  o próprio  art.  174 do CTN em seu  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 5          4 inciso IV determina que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco ainda que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6 do  art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em  espécie, como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a  ausência de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por  essa razão, adoto os fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente a possibilidade, em tese, de promover­se a compensação  na  forma  dos  autos,  cumpre  averiguar­se  os  requisitos  de  liquidez e certeza previstos no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  consta  do Despacho Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...], CSLL  relativa  à  estimativa  apurada  em  [...],  no  valor  total  de  [...],  pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas  ou  bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais– DIPJ retificadora entregue em 15/09/2005, não apurou  CSLL  por  estimativa  em  [...],  nada  declarando  a  tal  título  na  DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em DCTF o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que para apuração da CSLL no ajuste anual (DIPJ retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$ 130.242,77 à  soma dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de  R$  130.242.77  maior do que declarado em DCTF, conforme se demonstra.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no  ajuste  anual  é  superior  à  soma  das  estimativas  declaradas  mensalmente em DCTF, o que leva à conclusão de que o excesso  de estimativa no montante de R$ 130.242,77  já  foi utilizado ao  final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior (ou indevidamente) relativo ao período de apuração [...],  crédito oferecido na presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  por  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso aduzido.      (assinado digitalmente)       Edeli Pereira Bessa                               Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10480.907085/2009­01  Acórdão n.º 1402­003.842  S1­C4T2  Fl. 7          6   Fl. 289DF CARF MF

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