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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7757978 #
Numero do processo: 10880.972287/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.972287/2016­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 22 87 /2 01 6- 32 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.979, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.972287/2016­32  Acórdão n.º 3301­005.920  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 70DF CARF MF

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7748243 #
Numero do processo: 19311.720385/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 1401-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso em relação à infração de saldo credor de caixa, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada pela falta de pagamento de estimativas, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões, em relação à multa isolada, os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso em relação à infração de saldo credor de caixa, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada pela falta de pagamento de estimativas, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões, em relação à multa isolada, os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2421          1 22442200   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   19311.720385/2011­19  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­003.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   21 de março de 2019  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   PACKDUQUE INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A ocorrência de saldo credor na conta Caixa caracteriza omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 85 /2 01 1- 19 Fl. 2421DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário (i) por maioria de votos, para negar provimento ao recurso em relação à infração de  saldo credor de caixa, vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva;  (ii) por maioria de votos,  para  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  de Andrade Camerano,  Carlos  André Soares Nogueira  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas  conclusões,  em  relação  à multa  isolada,  os Conselheiros Abel Nunes  de Oliveira Neto  e  Letícia Domingues  Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 19311.720385/2011­19  Acórdão n.º 1401­003.291  S1­C4T1  Fl. 2422          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Packduque  Indústria  de  Plasticos Ltda contra o acórdão de nº 14­36.986 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade  negou provimento a impugnação e manteve os lançamentos objeto de discussão nestes autos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela empresa acima citada, foram constatadas as seguintes infrações:  1) omissão de  receitas,  no  ano­calendário  (AC)  de 2008,  caracterizada pela  falta ou insuficiência de contabilização, apurada pelo confronto entre a escrituração contábil e  fiscal;  2)  omissão  de  receita,  no  2º  trimestre  do  AC  de  2007,  caracterizada  pela  ocorrência de saldo credor de caixa;  3) falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em  função  dos  balanços  de  suspensão  ou  redução,  recalculadas  em  função  das  omissões  de  receitas.   Diante dessas  infrações,  foram  lavradas  autuações  relativas  a  IRPJ  e CSLL  acrescidos de multa isolada.  Conforme  consta  dos  autos,  a  contribuinte  foi  intimada,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  a  apresentar os  livros Diário, Razão, Registro  de Entradas,  Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI, Registro de  Apuração do ISS, Registro de Apuração do Lucro Real, Demonstrativo com valores da vendas  para  50  maiores  clientes,  comprovantes  de  receitas,  custos  e  despesas,  extratos  de  contas  bancárias e de aplicações financeiras e arquivos digitais (contábeis e notas fiscais).  Foram  apresentados  os  livros  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas,  de  Apuração do ICMS e de IPI, os extratos de contas correntes nos Bancos: Unibanco, Bradesco,  Safra, Itaú, Sofisa, Banco Indusval Multistock e Bic Banco, Lalur de 2007 e 2008.  Consta, também, a intimação de fl. 49, expedida em 27/04/2011, na qual foi  solicitada a apresentação de livros auxiliares da conta “Caixa” e “Bancos” que contivessem os  lançamentos  nos  seus  respectivos  dias,  tendo  em  vista  a  constatação  de  saldos  credores  na  conta “Caixa” e apenas  alguns  lançamentos  totalizados no  final de cada mês com os quais o  saldo da referida conta passava a ser devedor. Solicitou­se, alternativamente, a reconstituição  diária da conta “Caixa”.  Considerando  que  nada  foi  esclarecido  ou  justificado,  o  autuante  adotou  como tributariamente irregulares os saldos credores existentes no final de cada mês. Assim é  que os meses de abril e maio do AC de 2007 apresentaram saldos credores de R$ 491.963,80 e  R$ 1.456.341,50, respectivamente. Considerando que o saldo de abril está contido no mês de  maio, o valor do saldo credor exclusivo do mês de maio/2007 é de R$ 964.377,70, tributando­ se, no 2º trimestre de 2007, como omissão de receita o total de R$ 1.456.341,50 (saldo credor  de caixa).  Analisando a movimentação financeira do AC de 2007, concluiu o autuante  que o valor líquido dos créditos (depois de feitas as conciliações e os expurgos) confrontados  com  os  recursos  disponíveis  oriundos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  demonstram  a  regularidade da contribuinte quanto a essa matéria.  Fl. 2423DF CARF MF   4 Foram intimados os clientes e fornecedores da contribuinte e, verificando as  informações  prestadas,  o  autuante  concluiu,  por  meio  de  amostragem,  que  também  estava  regular a contribuinte.  Quanto ao AC de 2008, relatou o autuante que, ao confrontar a escrituração  fiscal  com  a  escrituração  contábil,  verificou  divergências,  estando  menor  a  escrituração  contábil  que  se  prestou  para  a  apuração  do  lucro  real  anual.  Foi  elaborada  uma  planilha  demonstradora de todos os meses do referido AC, por CFOP de saídas e o respectivo IPI.  Foram lavrados os autos de infração para a exigência do IRPJ e CSLL, com  aplicação da multa de 75%. A exigência do PIS, Cofins e IPI foi feita em outros processos e a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  se  deu  em  razão  da  insuficiência  de  recolhimento do IPI lançado.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  com  os  seguintes argumentos:  · Quanto ao IRPJ e CSLL: A contabilidade que serviu de supedâneo para o exame  feito pela fiscalização padece de erros materiais nos assentamentos do razão analítico.  Se o somatório dos recebimentos transacionados pelo Caixa foi de R$ 93.677.535,38,  vale dizer que, na média, deve­se em condições normais haver recebimento em valor  que se situa na faixa de R$ 7.800.000,00, podendo haver pequenas variações de um  mês para outro, dependendo do prazo dado aos clientes, ou qualquer outro fator que  possa provocar pequenas discrepâncias no comportamento da conta;  · Nota­se,  então,  que  os  valores  registrados  nos  meses  de  julho,  agosto  e  dezembro,  R$  2.470.711,10,  R$  15.256.483,51  e  R$  396.870,04,  respectivamente,  destoam totalmente do número mediano acima calculado (R$ 7.800.000,00), tendo em  vista que o faturamento a prazo da impugnante, por não estar sujeita a sazonalidade,  tem um desempenho quase linear e o prazo médio de recebimento foi o mesmo para o  período todo;  · ·  O  mesmo  raciocínio  deve  ser  levado  em  consideração  com  relação  aos  pagamentos  a  fornecedores,  para  que  se  possa  avaliar  o  outro  lado  da  moeda.  Na  questão  dos  pagamentos,  os  R$  14.460.666,81,  R$  1.620.664,95  e  R$  657.543,94  estão  totalmente  fora  da  órbita  que  se  estabeleceu  acima,  posto  que  se  efetuam  as  compras em consonância com os fluxos de vendas de produtos e mercadorias;  · · Apresenta a escrituração do  livro Caixa, obedecendo a documentação que dá  suporte  aos  lançamentos,  tendo  sido  alocados  os  recebimentos  e os  pagamentos,  ou  seja, as entradas e as saídas de caixa nos seus devidos lugares, nos dias e meses das  suas respectivas ocorrências dos fatos administrativos;  · ·  Jamais  a  autoridade  fiscal  poderia  valer­se  de  uma escrituração  que  envolve  lançamentos  globalizados  no mês  de  recebimentos  e  pagamentos  para  tributar  saldo  credor  de  caixa,  uma  vez  que  os  valores  ingressados  ou  saídos  do  caixa  devem  ser  apurados  diariamente.  Essa  ocorrência  já  é  suficiente  para  invalidar  todo  o  procedimento fiscal relacionado à presunção relativa de omissão de receita com base  em saldo credor de caixa;  · ·  Da  incerta  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  AC  2008.  Não  obstante  a  autuação  cogitar de diferenças em livros fiscais e contábeis, não declinou se existem diferenças  entre esses livros e a DIPJ, que em última análise apura a base imponível do IRPJ e da  CSLL. Além disso, o autuante conferiu toda a movimentação financeira e bancária da  impugnante  e  propugnou  pela  sua  regularidade,  não  apurando  qualquer  incompatibilidade entre esta e a escrita contábil. Como todo o movimento de vendas  transita pelos bancos, como pode haver diferenças entre a escrita fiscal e contábil;  Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 19311.720385/2011­19  Acórdão n.º 1401­003.291  S1­C4T1  Fl. 2423          5 · · A multa  isolada só é aplicável  se a  falta de recolhimento das estimativas  for  constatada dentro do próprio exercício, situação diversa da hipótese em tela, em que  depois  do  encerramento  do  período  de  apuração  houve  um  recálculo  do  que  seria  devido a título de estimativas mensais;  · · Não  há  possibilidade  da  aplicação  concomitante  com  a multa  de  ofício  pela  falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual.  · ·  Requereu  que  os  créditos  tributários  aqui  apurados  sejam  excluídos  do  processo de arrolamento de bens.  · · Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  inclusive com a juntada de demais documentos em diligência, além dos juntados por  amostragem.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  por  falta  de  provas  suficientes  a  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência de  saldo  credor de  caixa  indicando que a  interessada utilizou  recursos mantidos  à  margem  da  escrituração,  oriundos  de  receita  não  escriturada,  para  cumprimento  de  suas  obrigações. Mantidas também a multa de ofício e a isolada.  Inconformada, apresentou Recurso Voluntário repisando todos os argumentos  antes  apresentados  em  sua  impugnação  e  pretendendo,  assim,  a  reforma  do  julgado,  com  a  conseqüente desconstituição do lançamento.  Vindo  os  autos  para  julgamento,  o  colegiado  entendeu  por  bem,  baixar  os  autos em diligência buscando à verificação de resposta aos seguintes apontamentos:  1) Se os  ajustes promovidos pela  contribuinte  e noticiados nesses autos,  em  sua  contabilidade  em  relação  à  conformação  da  conta  caixa  no  período  apontado  pela  fiscalização  corresponde,  fielmente,  aos  documentos  que  sustentam  os  mencionados lançamentos; e  2)  Se,  após  os  ajustes  referenciados,  remanesce  ou  não  algum  apontamento  possível da mencionada existência de saldo credor na conta caixa.    O Relatório de Diligência aponta as seguintes conclusões:  1­ como resposta ao Item I, considerou:    2 ­ como resposta ao item 2, considerou:      Durante a realização de diligência, a contribuinte foi intimada a acompanhar  o  procedimento  e  apresentar  documentos,  contudo,  como  a  Resolução  não  determinou  sua  Fl. 2425DF CARF MF   6 intimação para manifestar­se sobre o resultado da diligência, na seguência à sua conclusão, os  autos retornaram automaticamente para julgamento pelo colegiado.  Com  a  finalidade  de  viabilizar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  de  forma  plena e em obediência ao disposto no art. 18 do Decreto nº.70235/72, esta turma resolveu por  bem diligenciar no sentido de que o contribuinte fosse intimado a respeito das conclusões do  Relatório de Diligência e se manifestasse a respeito.  Contudo,  o  Recorrente  apesar  de  intimado,  não  ofereceu  qualquer  manifestação. Concluída a diligência fiscal, os autos retornaram para julgamento.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  IRPJ  e CSLL,  tendo  em  vista  a  ocorrência de saldo credor de caixa e a apuração de divergência entre a escrituração contábil e  fiscal.  Saldo Credor de Caixa.  A presente tributação da omissão de receitas caracterizada pela existência de  saldo credor de caixa está prevista no RIR, de 1999, art. 281,  inciso  I,  trata­se de presunção  legal  relativa  que  admite  que  a  contribuinte  produza  prova  em  contrário,  reputando­se  verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  Conforme fundamentado pela DRJ: "O fato determinante dessa presunção é  a comprovação de saldo credor na conta Caixa, indicando que a interessada utilizou recursos  mantidos à margem da escrituração, oriundos de receita não escriturada, para cumprimento  de suas obrigações".  Havendo mais saídas do que entradas, fica claro que foi utilizado numerário à  margem da escrituração. Nesse caso, cabe à contribuinte provar que não ocorreu saldo credor.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  justamente para viabilizar à contribuinte os esclarecimentos necessários quanto a prova da não  ocorrência de saldo credor.  Contudo, embora ela  tenha participado ativamente das apurações feitas pela  autoridade  fiscal  durante  o  procedimento  de  diligência,  inclusive  tendo  sido  chamada  a  apresentação  de  todos  os  documentos  de  que dispunha  para demonstrar  a não  ocorrência  do  saldo credor, concluiu­se pela existência de inconsistências na contabilidade da empresa, sem o  devido  esclarecimento  quanto  a  conformação  da  conta  caixa  em  razão  dos  documentos  apresentados,  tendo  remanescido  o  saldo  credor  do  lançamento  original,  até  porque,  a  Recorrente ao final, não logrou êxito em esclarece a origem das entradas em volume suficiente  para fazer frente às saídas questionadas.  Até porque, quando intimado a apresentar a documentação suficiente para dar  suporte  para  os  lançamentos  glosados,  o  contribuinte  indicou  que  tais  lançamentos  tiveram  Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 19311.720385/2011­19  Acórdão n.º 1401­003.291  S1­C4T1  Fl. 2424          7 como  finalidade  proceder  a  conciliação  contábil  de  anos  anteriores,  tendo  em  vista  que  há  vários anos havia se acumulado tais diferenças, de sorte que estes valores se referiam a vários  anos anteriores, não tendo sido apresentada qualquer documentação suporte ao registro desses  valores de duplicatas a receber da conta de compras e matéria prima do resultado.  Portanto, não merece reparo à decisão recorrida nesse ponto, de sorte que, há  de ser confirmada.    Multa isolada  O  auto  de  infração  consigna  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  e  mais  multa isolada de 50%, alegando­se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de  cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44,  inciso  II,  alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas  sobre o  mesmo evento.  Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda.  Assim,  quanto  à  imposição  de  multas  isoladas  sobre  estimativas,  sigo  o  entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual  seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  Neste  sentido,  sigo  entendimento  manifestado  pela  1a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  910101.455  de  relatoria  da  Conselheira  Karem  Jureidini Dias em 15 de agosto de 2012.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento de tributo.  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – A multa  isolada  reporta­se ao descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.  Fl. 2427DF CARF MF   8 Assim, ante o exposto, acolho o recurso voluntário quanto a este ponto para  afastar integralmente a multa isolada, pelo reconhecimento da impossibilidade de sua aplicação  em concomitância à multa de ofício.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  tendo  em vista que  alguns Conselheiros  integrantes  da  Turma  adotam  a  tese  da  consunção,  anoto  que  o  valor  das multas  isoladas  é  inferior ao da multa de ofício, sendo por esta passível de absorção, conforme ilustrado no item  19 do Auto de Infração.    Razão  pela  qual,  seja  pelo  fundamento  da  concomitância  adotado  por  esta  relatora,  seja  pelo  da  consunção,  adotado  por  parte  da  Turma  Julgadora,  não  há  como  prevalecer a aplicação da multa isolada.   Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a  multa isolada.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 2428DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000333/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 33 /2 01 1- 55 Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 12585.000333/2011­55  Acórdão n.º 3401­005.975  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 3491DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002485/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. A imposição da multa de ofício, ao invés da multa de mora, como pretende a recorrente, é uma exigência legal prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sempre que houver um lançamento de ofício. OBSERVÂNCIA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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1302­003.580  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Falta de pagamento de valores declarados em DIRF.  Recorrente  ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  A imposição da multa de ofício, ao invés da multa de mora, como pretende a  recorrente,  é uma exigência  legal prevista no  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430/96,  sempre que houver um lançamento de ofício.   OBSERVÂNCIA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a  lei.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 85 /2 00 7- 89 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 177          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ICLA  S/A  COMERCIO  INDUSTRIA  IMPORTÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela Defis/SP.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Em decorrência de auditoria interna, contra a empresa em epígrafe foi lavrado  o auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de fls. 18 a 24, em  virtude da  constatação de  insuficiência de  recolhimento do  referido  imposto  sobre  aluguéis e royalties pagos a pessoa física, relativa a fatos geradores ocorridos no ano  calendário de 2004, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal em fls. 23 e  24. Foi dada ciência postal ao sujeito passivo em 30/08/2007 (A.R. à fl. 26).  Citados por base legal os artigos 620, 631, 632, 641 a 644 e 646 do Decreto n°  3.000/1999 (RIR/99), c/c o artigo 1° da Lei n° 9.887/1999.  Consta  do  Termo  de  Constatação  ­  IRRF  (fls.  15  a  17)  que,  cumprindo  as  normas que regem as revisões sumárias de declarações, procedeu­se ao cruzamento  de dados declarados pelo contribuinte em Declaração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  n°  l8.82.74.92.30­56  (referente  ao  ano­calendário  de  2004),  em  DCTF e recolhimentos efetuados por DARF, apurando­se imposto não pago relativo  ao código de receita 3208, cujos valores foram consolidados na planilha de fl. 16. A  fiscalizada intimada, não justificou e nem comprovou os devidos recolhimentos.  Foi  constituído,  então,  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  157.331,07,  já  incluídos multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/07/2007.  Às fls. 29 a 40 foi anexada impugnação, apresentada em 27/09/2007, na qual a  empresa,  por meio  de  procuradores,  segundo documentos  às  fls.  41  a  70  e  83/84,  após  reportar­se  à  exigência  representada  pelo  Auto  de  Infração,  discorda  do  procedimento pelos motivos que expõe.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 178          3 Alega que somente seria devida, no caso, a multa moratória de 20% (vinte por  cento), pois segundo consta do termo de constatação, o tributo devido foi informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  E  que  seria  uníssona  a  jurisprudência  em  casos  similares,  a  exemplo  da Resp  751.776  do  STJ  (em  parte  transcrita  em  fls.  31  a  33),  determinando  a  multa  moratória,  quando  entregue  a  declaração pelo contribuinte.  Outrossim, atribui o caráter de confisco à multa exigida pelo Auto de Infração  com  base  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  no  elevado  percentual  de  75%. Alude,  ainda,  ao Principio da Capacidade Contributiva e  considera que  este,  juntamente com o Principio de Vedação ao Confisco, atingiriam o credito tributário  na sua acepção mais lata, ou seja, tanto as penas fiscais quanto os tributos.  A respeito da taxa de juros SELIC, pugna a interessada pela ilegalidade de sua  utilização  para  cálculo  dos  juros moratórios. Menciona  que  a  taxa  foi  introduzida  pela Lei n° 9.065/1995, na esfera tributária. E que por possuir caráter remuneratório  e  embutir  correção monetária,  confrontar­se­ia  com a  sistemática de  juros prevista  no artigo 161, § 1°, do CTN, isto é, moratória, de 1% ao mês.  Ilustra com artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 58,  intitulado  “Da  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários”,  que  reproduz  posicionamento  do  Ministro  Franciulli  Netto,  do  Superior  Tribunal  da  Justiça,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  SELIC  ein  matéria  tributária,  no  julgamento  do  Resp.  215881­PR.  Conclui  que  os  Principios  Constitucionais  da  Anterioridade,  Segurança  Jurídica  e  Indelegabilidade  de  Competência Tributária estariam vulnerados.  Aduz  que,  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  incidência  de  juros  moratórios com base na taxa SELIC, seria incabível a sua cumulação com correção  monetária, pelo seu caráter remuneratório.  Pelo exposto, requer a  impugnante a  improcedência do Auto de Infração em  razão do caráter confiscatório da multa  e da  inconstitucionalidade para o  cômputo  dos juros moratórios.  Foi apensado ao presente o Processo n° 19515002486/2007­23, que  trata da  Representação Fiscal para Fins Penais.    A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  MALHA  DIRE­x­DARE.  MULTA  DE  OFICIO.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  Há incidência de multa de oficio sobre o imposto retido informado em DIRF e não  declarado em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA. PERCENTUAIS APLICÁVEIS.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 179          4 O lançamento da multa de oficio no valor de 75% do principal e, ainda, a incidência  de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, estão em conformidade com  as normas vigentes.  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA. ARGÜIÇÕES DE  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Lançamento Procedente    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, repete as alegações da impugnação.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A empresa não traz nada de novo em seu recurso em relação ao que já tinha  sido alegado na impugnação.   E não há mesmo nada que se deva reparar no julgado da instância a quo.  A imposição da multa de ofício, ao invés da multa de mora, como pretende a  recorrente, é uma exigência legal prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sempre que houver  um lançamento de ofício. Confira­se:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 180          5   Como  já  atestado  na  decisão  recorrida,  os  débitos  informados  na DIRF  do  ano­calendário de 2004, para o código de  receita 3208, não foram pagos nem declarados em  DCTF  (com  exceção  do  mês  de  dezembro).  Depois  de  intimado,  o  contribuinte  nada  contradisse  quanto  aos  débitos  informados.  Mesmo  depois,  com  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  não  houve  apresentação  de  contraprova.  Portanto,  a  situação  enquadra­se,  perfeitamente, no dispositivo acima reproduzido.  Também não se pode dar guarida à alegação de que essa multa  teria caráter  confiscatório. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela  lei. A  competência  desta Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação.  Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Da mesma forma, não se pode também acolher a pretensão de que os juros de  mora não incidam à taxa SELIC. Novamente, há matéria sumulada sobre o assunto:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19515.002485/2007­89  Acórdão n.º 1302­003.580  S1­C3T2  Fl. 181          6 Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário e manter a integralidade do lançamento efetuado.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955578/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2002 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.201  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 55 78 /2 01 0- 71 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955578/2010­71  Acórdão n.º 3201­005.201  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955578/2010­71  Acórdão n.º 3201­005.201  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.035.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.955578/2010­71  Acórdão n.º 3201­005.201  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.955578/2010­71  Acórdão n.º 3201­005.201  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.955578/2010­71  Acórdão n.º 3201­005.201  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.955578/2010­71  Acórdão n.º 3201­005.201  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.955578/2010­71  Acórdão n.º 3201­005.201  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.939904/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.058  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO SISTEMA S.A    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer  de Castro Souza.,  substituído  pelo  conselheiro Marcos Roberto  da Silva. Declarou­se  suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo  conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 70 e 82 em face da decisão de primeira  instância  proferida  no  âmbito  da  DRJ/PR  de  fls.  56  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico de fls. 2 e, consequentemente, não reconheceu o crédito pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 90 4/ 20 11 -5 5 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 94          2 Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  indeferimento  eletrônico  do  Pedido  de  Restituição  (PER) de nº 41835.78046.300606.1.2.04­5094, nos  termos  do  Despacho  Decisório  emitido  em  03/01/2012  pela  DRF  de  Curitiba/PR (rastreamento de n° 015071992).  No referido PER, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 71.265,18,  referente  ao  valor  total  do  pagamento  efetuado  de  PIS,  4574,  do  período de apuração encerrado em 30/06/2001.  Segundo o Despacho Decisório  recorrido, a  restituição  foi  indeferida  porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  apresentada  pela  interessada.  Em  decorrência,  o  PER  foi  indeferido  com  base  no  art.  165  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificada em 17/01/2012, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 16/02/2012, alegando, em síntese, o seguinte.  Relata  que  buscou  a  tutela  jurisdicional,  buscando  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  PIS  e  Cofins.  Informa  que  ajuizou  a  Ação  Ordinária  de  n°  2005.70.00.015824­0, que tramita na 4a Vara Federal de Curitiba­PR,  requerendo o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade do  art. 3o, § 1o da Lei n° 9.718/98, bem como da majoração da alíquota  da  Cofins  para  3%,  além  de  requerer  a  restituição  do  indébito  tributário.  Esclarece que em 26/03/1997, o Banco Central decretou a intervenção  do Banco Bamerindus do Brasil  (Ato­Presi  n° 651), oportunidade  em  que fora transferida toda a sua operação bancária para o Banco HSBC  Brasil.  Informa  que,  em  26  de  março  de  1998,  foi  decretada  sua  Liquidação Extrajudicial (Ato­Presi n° 791), de modo que, a partir de  então,  todos  os  bens  da  instituição,  bem  como  dos  seus  diretores,  acionistas e controladores, foram declarados indisponíveis e passaram  a compor a Massa Liquidanda, na forma da Lei n° 6.024/74 que rege a  liquidação extrajudicial de instituições financeiras.  Explica que, assim,  ficou  legalmente  impedida de operar no mercado  nacional, subsistindo sua personalidade jurídica apenas para que seus  bens sejam liquidados e seus credores devidamente pagos. Aduz que é,  pois, desde então, uma Massa Liquidanda,  isto é, uma universalidade  de bens, direitos e deveres, que vêm sendo liquidados para a satisfação  dos seus débitos e a sua ulterior extinção.  Afirma que, não obstante sua inatividade operacional, recolheu desde a  edição da Lei n° 9.718/98 as contribuições para o PIS e para a Cofins,  nos termos estabelecidos nessa lei.  Diz  se  tratar de  recolhimentos  indevidos, pois,  como estava  impedida  de  operar,  não  obteve  receitas  operacionais  tributáveis  pelas  citadas  contribuições.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 95          3 Explica  que  com  a  decretação  da  Liquidação  Extrajudicial,  deu­se  início ao inventário de seu ativo, bem como à organização do quadro­ geral  de  credores  e  à  habilitação  de  todos  os  interessados,  dando,  assim, início à realização do ativo com o fim de liquidar o passivo e a  satisfazer os credores.  Entende  que  sobre  as  receitas  obtidas na  venda  dos ativos da Massa  Liquidadanda não pode incidir o PIS e a Cofins, pois tais receitas não  são receitas operacionais.  Diz  que  não  operaca  como  instituição  financeira,  pois  está  impedida  por lei de fazê­lo.  Afirma não possuir nenhuma atividade mercantil e, consequentemente,  não possui mais receitas operacionais ou faturamento.  Aduz,  ainda,  que  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo  STF por  ter  ampliado  indevidamente  o  conceito  de  faturamento.  Entende  que,  tendo  o  STF  firmado  entendimento  definitivo  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, verifica­se a perfeita conformação legal e  jurisprudencial do procedimento adotado.  Por  fim,  argumenta  que  sua  pretensão  também está  resguardada por  decisão judicial. Diz que na Ação Declaratória n° 2005.70.00.015824­ 0  foi  proferida  sentença  dando  procedência  ao  seu  pedido  para  “declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  no  que  diz  respeito à base de cálculo nela instituída; bem como para reconhecer o  direito  de  a  parte  autora  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  na  forma  preconizada pela Lei Complementar n° 07/70 e 70/91, respectivamente,  exclusivamente  no  que  atine  à  base  de  cálculo”  e  ainda  para  “condenar  a  União  a  restituir  o  indébito  tributário,  nos  termos  da  fundamentação”.  Diz  que  a  sentença  foi  confirmada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Região.  Requer o integral provimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de apuração:  : 01/06/2001 a 30/06/2001 ENTIDADES SUBMETIDAS  À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E  COFINS.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  sujeitamse  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência da União aplicáveis às pessoas  jurídicas,  em  relação às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 96          4 Em  seguida,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo, por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Da leitura dos autos é possível concluir que existe uma importante divergência a  respeito da lide que está em debate.  Um  primeiro  tema  que  precisa  ser  analisado  é  a  questão  da  influência  das  decisões  judiciais  constantes  na  Ação  Ordinária  de  Inconstitucionalidade  de  nº  2005.70.00.015824­0/PR (atualmente sob o nº 5001595­53.2017.404.7000, chave do processo  nº  187948410217),  ajuizada  pelo  contribuinte  para  obter  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  §1.º,  Art.  3.º  da  Lei  9.718/98.  De  imediato  é  preciso  registrar  que  a  decisão  judicial  abrange  sim  o  presente  processo, porque é declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  Pis e da Cofins.  Assim, além de possuir decisão  judicial  favorável,  à  todos os  contribuintes  foi  reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  julgamento  dos  RE  nº  585.235, na sistemática da repercussão geral do STF (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS,  390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR).  Tal  decisão  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  não  são  receitas  e  não  integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre  o  tema,  é  importante  registrar  que  é  obrigatório  a  este  Conselho  a  aplicação  de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 97          5 Marco Aurélio,  357.950,  358.273  e  390.840  todos DJ  15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio),  conforme Art. 62­A, de nosso regimento interno.  Faturamento tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas"  não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou  venda de bens, conforme definido no STF.  Superada esta questão, passasse à análise de outro ponto a respeito do alcance da  questão judicial.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  reproduziu  o  seguinte  trecho  da  decisão  judicial que negou provimento aos embargos da União:         Inclusive, a decisão  judicial original da 4.ª Vara da Justiça Federal, de  fls 903  (do processo principal), reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo,  conforme trecho reproduzido a seguir:          Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 98          6 Trata­se de fato novo que precisa ser analisado, com decisão judicial transitada  em julgado.   Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização supere a questão  da  DCTF  e  detalhe  as  naturezas  das  receitas  (se  operacionais  ou  não),  detalhe  as  contas  e  considere  tanto  a  inconstitucionalidade  mencionada,  quanto  a  decisão  judicial  em  sede  de  embargos, acima mencionada e reproduzida.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.             Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720616/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE.  SÚMULA CARF N° 122.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório Ambiental (ADA).  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  O valor da  terra nua,  apurado pela  fiscalização,  em procedimento de oficio  nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 16 /2 00 7- 40 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.   Relatório  BERNARDO  HERMANN  WOLFGANG  WERNER,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de  regência,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito  tributário no valor  consignado na  folha de  rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização  limitada  por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua ­ VTN.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal  elaborado  por  engenheiro  florestal,  demonstrando  que  a  maior  parte  da  propriedade  esta  ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração.  Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal  e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída  de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a  ocupação  arbórea  da  quase  totalidade  da  área  por  mata  atlântica  e  avançado  estagio  de  regeneração.  Ressalta  que o  imóvel  encontra­se  situado  no Parque Nacional  da Serra  do  Itajai, estando impedida a sua exploração econômica.  No tocante ao valor da terra nua ­ VTN aduz ter anexado aos autos laudo de  avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo  de  avaliação  em  questão  afasta  o  arbitramento  efetuado  pela  autoridade  lançadora,  citando  jurisprudência do TRF.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 4          3 Pugna pela realização e produção de prova pericial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PERÍCIA  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  exame  pericial  é  um  meio  de  prova,  necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  É  dizer  que  a  realização  da  perícia não constitui direito subjetivo do interessado.  Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da  prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da  lide.  Ademais,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido de perícia que entender desnecessário.  Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente.  MÉRITO  ÁREA RESERVA LEGAL  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por  falta  de  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  legais,  conforme  averbações  na  matricula.   O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal  dá­se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade  adicional. Sustenta, ainda, que a  legislação que rege a matéria determina que estas áreas não  estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte.  Aduz  que  a  área  está  localizada  na Mata  Atlântica,  em  avançado  grau  de  regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica.  In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu  como  isenta  à área declarada pelo  contribuinte  e averbada na matrícula do  imóvel,  glosando  apenas a diferença.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 5          4 Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois  não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal.  Vale  salientar que não  estamos  diante do  clássico  caso  de  exigência  do  ADA  para  comprovação  da  área  pleiteada,  o  que,  no  entendimento  deste  Relator,  é  totalmente descabido.   Aliás,  afora  o  posicionamento  pessoal  acerca  do momento  da  averbação,  o  Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos:  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Portanto,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  conforme  já  mencionado,  deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação  da área declarada.  Assim, julgo procedente a referida glosa.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não  foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase  a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em  parecer anexado.  Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da  defesa  inaugural  e  não  junta  novos  documentos,  peço  vênia  para  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida  e  adotá­los  como  razões  de  decidir,  por  muito  bem  analisar  as  alegações  suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis:  (...)  Ê  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  revestido  de  rigor  cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade.  Há de  ser  respeitado o disposto no  item 9.2.3.5,  alínea  "b", da  Norma  NBR  14.653­3,  da  ABNT,  que  dispõe  que,  para  enquadramento  nos  graus  de  fundamentação  II  e  III,  é  obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de  mercado  efetivamente  utilizados".  Os  dados  de  mercado  coletados  (no mínimo cinco) devem, ainda,  se  referir a  imóveis  localizados  no município  do  imóvel  avaliando,  na  data  do  fato  gerador do ITR.  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  havendo  o  que  ser  revisto  no  valor  atribuído  ao  imóvel  no  lançamento.  O  documento  apresentado  pelo  impugnante  e  anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata  de  mera  opinião,  haja  vista  que  se  refere  a  valor  estimado,  aquela  época,  de  quatro  areas  de  propriedade  do  próprio  impugnante.  É  o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da NBR  14.653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 6          5 sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar o valor atribuído no lançamento.  Sobre  a  metodologia  de  cálculo  do  valor  da  terra  nua,  é  necessário  desfazer  o  equivoco  manifestado  na  impugnação.  Afirma  o  impugnante  que  a  valoração  do  imóvel  não  atentou  para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica.  Incorre  em  erro  o  impugnante.  A  exclusão  da  area  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal—  se  estas  forem  comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6  observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de  Cálculo  de  Imposto  da  DITR),  que  a  areas  de  preservação  permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo  do  valor  da  terra  nua  tributável  (Linha  18). Desta  forma,  uma  area  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada  comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR.  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho  das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado.  Mais  uma  vez,  repiso,  o  contribuinte  nada  se  esforça  ou  traz  novos  documentos  sobre  a  infração  que  lhe  foi  imputada  e/ou  contrapõe  sobre  os  fundamentos  da  decisão  de  piso,  uma  vez  "entregue  o  caminho  das  pedras"  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  caberia  ao  contribuinte  instruir  seu  recurso  com  a  documentação  hábil  e  idônea capazes de justificar seus argumentos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, a, pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 179DF CARF MF

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7756077 #
Numero do processo: 11618.002683/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.723  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RECOL REAIS CONSTRUÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 26 83 /2 00 7- 82 Fl. 434DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  380/389, contra o acórdão nº 2301­01.306, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª Seção, no dia 24 de março de 2010, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS.  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração  da  contabilidade  devem  sempre  ser  confrontadas com os fatos e provas suficientes para justificar o  ato extremo.  Não  constitui  ato  válido  a  desconsideração  de  toda  a  escrita  contábil  do  contribuinte  por  mero  erro  no  preenchimento  de  dados fiscais, principalmente quando presentes as informações e  os  documentos  necessários  à  análise  e  compreensão  dos  demonstrativos da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  a  ser  apresentado  pelo  conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  vencida a relatora que anulava por vício formal.  Como bem relatado pela Câmara a quo:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  75  a  77),  foi  constatado,  do  exame  da  Escrituração  Contábil  da  empresa,  que  a  notificada  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço  e não espelha a  realidade  econômico­fmanceira da  empresa, ensejando, dessa forma, o arbitramento do débito, com  base na área construída e padrão da obra, e a aferição indireta  em  conformidade  com  o  artigo  33,  §§  3o  ,  4  o  ,  e  6o  ,  da  Lei  8.212/91.  O agente notificante infonna que a contabilidade examinada não  observou o princípio da Oportunidade e não  lançou, nos  livros  contábeis,  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  referentes à  remuneração de mão de obra paga pela prestação  de  serviços  para  execução  de  obra  de  construção  civil  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11618.002683/2007­82  Acórdão n.º 9202­007.723  CSRF­T2  Fl. 434          3 Consta,  ainda,  que  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  1)  a  remuneração da mão de  obra  pela  execução de  construção  civil,  obtida  mediante  cálculo  da  Mão  de  Obra  empregada:  a)  por  metro  quadrado  de  Área  Construída,  tomando­se  como  base  as  tabelas  do  CUB;  b)  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  registrada  em  folha  de  pagamento  e  declarada  em GFIP,  com  vinculação inequívoca à obra, e a correspondente a 5% do valor  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  concreto  usinado,  utilizado  inequivocamente na  obra; 2)  a  remuneração paga a  segurados  empregados e contribuintes individuais que exercem função que  não  integram  o  CUB,  como  vigia  noturno;  3)  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  declarada  em  GFIP,  quando  insuficiente os recolhimentos em GPS e 3) a remuneração paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relacionados  no Relatório de Lançamentos (RL).  A notificada impugnou o débito (fls. 118), alegando, em apertada  síntese, que: a contabilidade da recorrente registra o movimento  da real  remuneração dos  segurados a  seu serviço; a  função de  vigia, arbitrada pelo auditor, não é obrigatória; e que algumas  contribuições referentes à mão de obra, arbitradas ou supostas,  são motivos irrelevantes para desconsiderar a contabilidade.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso,  e­fls.  380/389, apresentando os seguintes argumentos:  ­  Os  aspectos  formais  e  materiais  foram  observados  pela  autoridade  lançadora.  Na  hipótese  dos  autos,  a  indicação  dos  dispositivos  legais  está  correta  e  a  infração  está  corretamente  descrita  e  evidenciada,  propiciando  amplo  exercício  do  direito  de defesa.  ­ Com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta  ou  deficiência  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por escrito, de que os pressupostos de  fato que justificam o ato  realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades  que  ensejam  a  formação  do  ato.  No  caso  em  debate,  o  voto  condutor  é  veemente  ao  afirmar  que  a  descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente  para  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. Trata­se, portanto, de motivação deficiente do ato  administrativo. Portanto, vício de forma.  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  397/399,  foi  dado  seguimento parcial ao REsp, nos seguintes termos:  Ao final, entende que o acórdão recorrido mostra­se equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  informação  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento  constitui  vício  material,  eis  que  se  vício  existe no  lançamento,  este  é de natureza  formal visto que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo,  portanto, afirma que deve ser mantido o lançamento lavrado em  estrita observância ao artigo 33, §§ 3o e 6o da Lei 8.212/91.  Fl. 436DF CARF MF     4 Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  apenas  com  relação  à  existência  ou  não  de  vício,  até  porque  no  acórdão paradigma não foi tratada a questão da modalidade do  vício, se formal ou materil, e sim da existência ou não de vícios  capazes de  tornar nulos quaisquer dos atos praticados, motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional apenas nesta  parte, ou seja, existência ou não de vícios. (Grifamos)  Intimado,  conforme  AR  de  e­fls.  403,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões de e­fls. 404/417, alegando:  ­ Intempestividade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  ­ Falta de pré­questionamento;  ­ Não conhecimento do Recurso Especial;  É o relatório  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  entretanto, resta perquirir o preenchimento dos demais requisitos.   De acordo com o constante do a quo:  4. Como observado do texto acima alinhavado, a fundamentação  fática  apontada  para  justificar  a  desconsideração  da  contabilidade,  além  de  carregada  de  informações  subjetivas,  carece  de  embasamento  para  determinar  quais  foram  os  elementos norteadores do ato extremo.  5.  Alguns  pontos  inseridos  como motivação  do  lançamento,  na  verdade,  dizem pouco  sobre  a  efetiva  causa  utilizada  para  não  considerar  a  escrita  contábil  do  contribuinte.  E  o  que  se  depreende  da  afirmação  fiscalista  no  sentido  da  ausência  de  registro  sobre  a  movimentação  real  da  remuneração  dos  segurados,  a  qual,  além  de  vaga  e  imprecisa,  vem  desacompanhada  de  prova  necessária  para  corroborar  a  conduta omissiva do contribuinte.  6.  Surge  como  importante  argumento  para  declarar  a  ilegitimidade  do  ato  descaracterizador,  o  fato  de  que  a  fiscalização  poderia  ter  procurado  analisar  diretamente  os  documentos da empresa para verificar a movimentação salarial,  principalmente  o  cotejamento  da  folha  salarial  com  outros  documentos existentes, tais como recibos, dentre outros, sem que  a  ausência  dos  registros  contábeis  pudesse  por  si  só  onerar  o  contribuinte.  7.  Não  é  demais  falar  que  o  arbitramento  tem  caráter  excepcional,  devendo  ser  utilizado  somente  em  casos  extremos,  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11618.002683/2007­82  Acórdão n.º 9202­007.723  CSRF­T2  Fl. 435          5 na medida em que a documentação contábil do contribuinte seja  absolutamente imprestável.  (...)  11.  Com  gravidade,  salta  aos  olhos,  o  lançamento  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  vigia,  sem que  o  relatório  fiscal  traga  uma  fundamentação  concisa  e  lógica  no  sentido  de  que  o  serviço  de  vigilância  tenha  sido  efetivamente prestado nas obras da empresa.  12. E  o  que  é  pior  ainda, a  decisão  recorrida  se  aventurou  na  tentativa  de  tentar  corrigir  o  trabalho  que  caberia  ao  fiscal  realizar, ou seja, fundamentar o lançamento da contribuição sem  que  conste  dos  autos  a  mínima  motivação  que  demonstre  o  mínimo de acerto no lançamento em questão.  Verifica que o acórdão nº 205­01.604 utilizado pela Fazenda Nacional  trata  de  apuração  dos  salários  de  contribuição  na  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  de  contribuições em Notas Fiscais de prestações de serviços.  Veja que a situação fática tratada no paradigma é bem diferente da constante  no presente caso, o que impossibilita o conhecimento do Recurso interposto.   Nesse sentido, voto por negar conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.  Patrícia da Silva                                  Fl. 438DF CARF MF

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7758479 #
Numero do processo: 10880.973049/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.170 CTN. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO JÁ INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A inclusão em parcelamento, de débitos confessados e renunciados, impedem o reconhecimento, na esfera administrativa, de eventual direito creditório, devendo essa pretensão ser perseguida na esfera judicial.
Numero da decisão: 2401-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS  DA PROVA.   Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de  pleito  de  compensação  ou  restituição  de  tributos,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99.   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. ART.170 CTN.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou  a maior. O  artigo  170  do Código Tributário Nacional  determina  que  só  podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  JÁ  INCLUÍDO  EM  PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A inclusão em parcelamento, de débitos confessados e renunciados, impedem  o  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  de  eventual  direito  creditório,  devendo essa pretensão ser perseguida na esfera judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 30 49 /2 00 9- 15 Fl. 86DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  PER/DCOM  nº  27649.44963.141005.1.3.048656  (fl. 01/03)  ­, pelo qual a Recorrente pretende aproveitar um  suposto  crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior,  no valor de R$ 286.322,61  ,  na data de  transmissão,  utilizando  o  DARF,  código  de  receita  0561,  no  valor  de  R$  465.646,46  ,  PA  09/2005, com vencimento em 14/10/2005, e pagamento feito em 3/4/2002.  O Despacho Decisório de fls. 06, não homologou a compensação dos débitos  informados no presente PER/DCOMP, porque o valor do crédito não foi reconhecido.  Conforme  consta  dos  autos  o  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, informou que teria efetuado três recolhimentos (R$286.322,61, R$31.967,12,  R$4.172,71)  referentes  ao  período  de  apuração  de  março  de  2002  a  título  de  IRRF  –  Rendimento  do  Trabalho Assalariado  (0561),perfazendo  um  total  de  R$322.462,44;.  Assim,  teria informado, equivocadamente, o valor de R$322.462,44 nas DCTFs de março de 2002 e de  abril de 2002, quando o correto seria informar apenas na primeira. Que tal equívoco teria sido  cometido porque o  IRRF (0561) era apurado semanalmente, e o valor de R$322.462,44 seria  referente à quinta semana de março de 2002 (30/03 a 05/04), e não à primeira semana de abril  de  2002  (06/04  a  12/04).  Dessa  forma,  os  pagamentos  teriam  sido  alocados  ao  débito  decorrente da DCTF de março de 2002, e que o débito declarado na DCTF de abril de 2002  teria sido transferido indevidamente para o PAES, parcelando um débito inexistente, e que, em  razão  disso,  o  valor de R$322.462,44  teria  se  convertido  em  crédito  a  seu  favor;  razão  pela  qual, teria transmitido a presente DCOMP efetuando a compensação com o débito de COFINS  (5856) referente ao período de setembro de 2005.  Diante  desses  fatos,  e  com  base  na  legislação  de  regência,  a  fiscalização  concluiu pela não homologação das compensações, em face da total falta de certeza e liquidez do  direito creditório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­40.978­ da 7ª Turma da DRJ/SP1,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.973049/2009­15  Acórdão n.º 2401­006.494  S2­C4T1  Fl. 3          3 às  fls.  48/52,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte,  fundamentando­se nos elementos a seguir:  a) Em primeiro lugar, o contribuinte não apresentou documentos  que  comprovem,  de  forma  inequívoca,  que  o  débito  de  IRRF  (0561) teria sido declarado indevidamente na DCTF de abril de  2002.  Ademais,  ainda  que  se  considere  como  verdadeira  esta  alegação, a inclusão indevida do débito declarado na DCTF de  abril  de  2002  no  PAES  não  tem  o  condão  de  transformar  o  pagamento relativo ao débito declarado na DCTF de março de  2002 em “pagamento indevido ou a maior”. O que existe, neste  caso,  não  é  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  sim  uma  inclusão indevida do débito no parcelamento.  b)  que  o  contribuinte  deveria  ter  solicitado  a  revisão  da  consolidação dos débitos no âmbito do PAES.  c) que o art. 165 do Código Tributário Nacional apenas permite  a restituição de pagamentos indevidos ou a maior, o que, por si  só, já inviabiliza a pretensão do contribuinte;  d) que haveria prejuízo para os cofres públicos, caso fosse aceito  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte.  A  União  estaria  aceitando  trocar  um  pagamento  que  já  se  encontra  em  seus  cofres  por  um  parcelamento,  em  relação  ao  qual  nãopossui  qualquer  garantia  de  adimplemento.  Além  disso,  teria  que  restituir  o  pagamento  efetuado  com  atualização  pela  taxa  SELIC, enquanto que o débito incluído no parcelamento especial  seria atualizado com as benesses previstas pela legislação  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  55/61  alegando em síntese que:  a)Conforme  expressamente  disciplinou  o  §3°,  art.  1°  da  Lei  n  10.684/03, a consolidação do PAES ocorreria no mês do pedido  do  parcelamento,  sem  qualquer  menção  a  faculdade  de  retificação desta consolidação em momento posterior;  bf)  Não  se  localiza  em  nenhum momento  de  toda  a  legislação  fiscal editada para disciplinar e operacionalizar o parcelamento  em questão a possibilidade de revisão dos débitos consolidados,  motivo pelo qual não se pode conceber do argumento aventado  por  esta  Receita  quando  da  prolação  da  decisão  por  ora  recorrida  no  sentido  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  (de  solicitar  a  compensação  administrativa  do  pagamento  realizado)  teria  sido  equivocado na medida em que  deveria  ter  procedido  a  um  possível  pedido  de  revisão  dos  débitos consolidados no PAES;  c)  ainda  que  admitida  a  possibilidade  de  revisão  dos  débitos  consolidados  no  parcelamento  em  questão  certo  é  que  o  parcelamento  restou  consolidado  em  2003  sendo  certo  que  a  Recorrente percebeu­se do equívoco incorrido apenas no ano de  2005,  ou  seja,  2  anos  após  ter  indicado  os  débitos  no  parcelamento e liquidado ­ ainda que parcialmente ­ tais débitos,  Fl. 88DF CARF MF     4 não havendo assim o que se falar em exclusão de débitos que já  estavam sendo pagos;  d)  justamente  por  inexistir  procedimento  legal  que  regulamentasse o pedido de revisão dos débitos consolidados, e  uma  vez  indicado  por  duas  vezes  o  mesmo  débito  para  pagamento  é  que  restou  como  única  opção  para  a  Recorrente  valer­se do procedimento de compensação nos moldes noticiados  nestes autos;  e)  outro  ponto  importante  é  que  inexiste  qualquer  benefício  financeiro  para  a  Recorrente  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional;ao  contrário,  a  ausência  do  pedido  de  retificação  da  consolidação do parcelamento e sim o pedido de ressarcimento  do  pagamento  realizado  via  DARF  resultou  em  benefício  econômico para o Fisco federal o qual, ao invés de receber tão  somente o montante relacionado ao tributo foi contemplado com  o pagamento de multa e juros (ainda que reduzidos em razão dos  benefícios do parcelamento) que sequer eram devidos;  f) não bastassem todos os argumentos acima apresentados, certo  é  que  a  manutenção  da  decisão  de  indeferimento  do  despacho  decisório por ora analisado nestes autos  importará no evidente  enriquecimento sem causa da União a qual, na verá computado  em seus cofres o pagamento em duplicidade de um mesmo débito  tributário;  g)  a  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  nestes  autos  sob  a  mera  justificativa  de  que  o  procedimento por ela adotado estaria incorreto (ou seja, que ao  invés de pleitear a  restituição do pagamento em DARF deveria  esta  ter  solicitado  a  retificação  da  consolidação  do  parcelamento firmado) não pode subsistir diante do fato de que a  União estaria valendo­se de um suposto equívoco incorrido pela  Recorrente  para  justificar  um  procedimento  irregular  ainda  maior: a  retenção  indevida de dois pagamentos decorrentes do  mesmo fato gerador;  h)  decorridos  mais  de  10  anos  da  adesão  ao  parcelamento  firmado estaria apenas agora argumentando esta Receita que o  procedimento  supostamente  correto  a  ser  adotado  pela  Recorrente  deveria  ter  sido  outro,  procedimento  este  que,  registre­se,  sequer  pode  ser  adotado  agora  uma  vez  que  transcorridos  todos  os  prazos  legais  previstos  pelo  direito  tributário;  i) ainda não se pode olvidar em reconhecer a expressa ofensa ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  por  meio  do  qual  a  Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos  princípios  éticos  da  lealdade  e  da  boa­fé.(cita  jurisprudências  administrativas e doutrina a reforçar esse entendimento).  É o relatório    Voto             Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.973049/2009­15  Acórdão n.º 2401­006.494  S2­C4T1  Fl. 4          5 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/05/2013  conforme  AR  às  fls.  82/83,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  27/05/2013  (fl.  55/61),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     1.  DOS FATOS  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  Recorrente  buscando utilizar um crédito de pagamento a maior relacionado a imposto de renda retido na  fonte (IRRF­ código receita 0561) apurados e devidos no mês de março de 2002;   Ao  optar  pelo  parcelamento  disciplinado  pela  Lei  n°  10.684/03  (PAES)  a  Recorrente alega que  incluiu equivocadamente, os débitos de  IRRFonte por ela  já  recolhidos  em março de 2002.  Alega  ainda  que,  constatado  o  equívoco  incorrido  e  já  impossibilitada  de  promover  a  reconsolidação  do  parcelamento  então  aderido,  optou  por  transmitir  a  PER/DCOMP objeto destes autos.  Todavia,  a  Receita  Federal  indeferiu  a  declaração  de  compensação  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o contribuinte não apresentou documentos  que  comprovem,  de  forma  inequívoca,  que  o  débito  de  IRRF  (0561)  teria  sido  declarado  indevidamente na DCTF de abril de 2002. Ademais, ainda que se considere como verdadeira  esta alegação, a inclusão indevida do débito declarado na DCTF de abril de 2002 no PAES não  tem o condão de transformar o pagamento relativo ao débito declarado na DCTF de março de  2002  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior”.  O  que  existe,  neste  caso,  não  é  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  sim  uma  inclusão  indevida  do  débito  no  parcelamento.  O  Contribuinte deveria ter solicitado a revisão da consolidação dos débitos no âmbito do PAES.  O  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  apenas  permite  a  restituição  de  pagamentos  indevidos ou a maior, o que, por si só, já inviabiliza a pretensão do contribuinte. Por fim, quee  haveria  prejuízo  para  os  cofres  públicos,  caso  fosse  aceito  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte. A União estaria aceitando trocar um pagamento que já se encontra em seus cofres  por um parcelamento, em relação ao qual nãopossui qualquer garantia de adimplemento. Além  disso, teria que restituir o pagamento efetuado com atualização pela taxa SELIC, enquanto que  o  débito  incluído  no  parcelamento  especial  seria  atualizado  com  as  benesses  previstas  pela  legislação  Em sede de Recurso Voluntário a Empresa se insurgiu basicamente contra o  fato  de  inexistir  menção  qualquer  menção  à  faculdade  de  retificação  de  consolidação,  em  momento posterior, na Lei nº 10.684/03, que justamente por inexistir procedimento legal que  regulamentasse  o  pedido  de  revisão  dos  débitos  consolidados,  e  uma  vez  indicado  por  duas  vezes o mesmo débito para pagamento é que restou como única opção para a Recorrente valer­ se  do  procedimento  de  compensação  nos  moldes  noticiados  nestes  autos.  Outro  ponto  importante  é  que  inexiste  qualquer  benefício  financeiro  para  a Recorrente  em  detrimento  da  Fl. 90DF CARF MF     6 Fazenda  Nacional;ao  contrário,  a  ausência  do  pedido  de  retificação  da  consolidação  do  parcelamento e sim o pedido de ressarcimento do pagamento realizado via DARF resultou em  benefício econômico para o Fisco federal o qual, ao invés de receber tão somente o montante  relacionado ao tributo foi contemplado com o pagamento de multa e juros (ainda que reduzidos  em  razão  dos  benefícios  do  parcelamento)  que  sequer  eram  devidos.  E  por  fim,  que  a  manutenção da decisão de indeferimento do despacho decisório por ora analisado nestes autos  importará no evidente enriquecimento sem causa da União, e em expressa ofensa ao princípio  da moralidade administrativa, por meio do qual a Administração e seus agentes têm de atuar na  conformidade dos princípios éticos da lealdade e da boa­fé.   Conforme  se  verifica,  alguns  fundamentos  da  decisão  a  quo,  não  foram  refutados  em  sede  recursal  pela  Recorrente,  razão  pela  qual,  não  serão  enfrentados  por  este  Colegiado.  2. DO MÉRITO  Inicialmente impende salientar que não há nos autos qualquer documento que  possa demonstrar, de forma inequívoca, a existência de pagamento indevido ou a maior apto a  justificar o pedido de compensação realizado pela Recorrente.  O presente litígio tem como núcleo um débito de Imposto de Renda Retido na  Fonte  e  ao  contribuinte  pertence  o  ônus  de  comprovar  os  fatos,  em  sede  de  pleito  de  compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do  Decreto  nº  3.000/99.  Em  especial  no  caso  concreto,  quando  se  trata  de  demonstrar  que  efetivamente os pagamentos juntados, realmente eram indevidos ou foram realizados à maior, o  que não ocorreu no caso concreto. É necessário, a teor do que dispõe o artigo 170 do CTN, que  o crédito seja líquido e certo, e essa certeza e liquidez não foi demonstrada nos presentes autos,  nem tampouco contraditada após a decisão da DRJ afirmando sua inexistência.  Dessa forma, antes que seja necessário enfrentar os argumentos expostos no  Recurso Voluntário, a questão posta nos autos já está decidida, tendo em vista que não há como  reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente, pela já  caracterizada falta de certeza e liquidez do direito pleiteado.  Assim, resta prejudicada qualquer análise sobre qual a via deveria ser eleita,  qual o procedimento deveria ter sido adotado em relação ao débito confessado no PAES, se ter  solicitado  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  no  âmbito  do  PAES  ou  se  ter  realizado  o  Pedido de Compensação, bem como as demais questões dessas decorrentes, as quais não fazem  sentido serem analisadas nos presentes autos, já que a via eleita é inadequada.  A teor do que dispôs o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.684/03, para a concessão  do parcelamento os débitos são confessados de forma  irretratável e  irrevogável,  logo não há,  s.m.j, na via administrativa como rever o débito consolidado, razão pela qual inexiste previsão  de procedimento nesse sentido na legislação mencionada. Se a Recorrente confessou de forma  irretratável e irrevogável, ainda que por erro que ela deu causa, não pode, administrativamente,  buscar reparação, via compensação ou via revisão de consolidação. Ao aderir o parcelamento o  Contribuinte faz confissão de dívida e renuncia eventuais discussões sobre o débito.  Assim,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  sua  demanda  à  época  em  que  entendeu  ter direito a eventual  restituição de valores, perante o  Judiciário,  apresentando seus  argumentos de enriquecimento sem causa da União, alegando expressa ofensa ao princípio da  moralidade administrativa,  e  solicitando o que  entendesse de direito  em  relação à  restituição  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.973049/2009­15  Acórdão n.º 2401­006.494  S2­C4T1  Fl. 5          7 dos  valores  que  entendesse  devidos. Não  podendo  transferir  agora,  no momento  presente,  a  consequência da condução de sua estratégia de defesa à Administração Pública.  3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pela falta de certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado  nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720025/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.514  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMITE­SE  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de  recurso  repetitivo,  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo  que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei  nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da  incidência  das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor­exportador, e  que  a  interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese,  admite­se também o creditamento no regime alternativo.  Recurso especial do Procurador negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 25 /2 00 9- 91 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  483/493),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  496/501,  contra  o  Acórdão  3102­002.148  (fls.  454/465), de 26/02/2014, integrado pelo Acórdão em embargos nº 3401­004.352 (fls. 474/480),  sem efeitos infringentes. O recorrido teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas.  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas não se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Fazenda não ser possível no regime alternativo de crédito presumido  da Lei 10.276/2001 ser deferido aquele em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas  físicas. Aduz, no que toca à explicitação da forma de cálculo do crédito presumido de IPI, que  há uma diferença substancial entre a regra vertida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº  10.276/2001. Entende que na Lei nº 9.393/96 não há regra expressa no sentido de que apenas  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  de MP,  PI  e ME  que  tenham  sofrido  a  incidência  de  PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comando legal é cristalino no sentido de  que  só  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  custos  de  aquisição  de  insumos  sobre  os  quais incidiram as contribuições para o PIS/COFINS. Assim, conclui, tendo a disposição legal  prevista  no  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  como  parâmetro,  não  há  dúvida  de  que  as  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 4          3 aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido de IPI,  eis que não sofrem em suas operações comerciais a incidência de PIS/COFINS.  O  contribuinte  contra­arrazoou  (fls.  508/523),  postulando,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  recurso,  pois  apenas  teriam  sido  transcritas  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas, sem o devido cotejo analítico. No mérito, postula que seja negado provimento ao  recurso,  requerendo,  ainda,  a  incidência  de  atualização monetária  com  base  na  taxa  SELIC,  tendo como termo inicial o protocolo do pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A PGFN não  se  limita  a  transcrever  as Ementas dos Acórdãos paradigmas,  mas também excertos dos Votos condutores (com as devidas ponderações, ao final), sendo que  o primeiro faz referência expressa ao REsp nº 993.164/MG, entendendo que não se aplica ao  caso.  Assim,  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  previstas  no  RICARF para se admitir o Recurso Especial, dele conheço.  Contudo, não se conhece da alegação do contribuinte em contrarrazões para  incidência da taxa SELIC desde o protocolo do pedido, pois matéria de mérito, a qual deveria  ter sido versada em recurso próprio, o que não ocorreu.  Na  questão  de  fundo,  esta  E. Câmara  já  se manifestou  sobre  a matéria  em  relação ao mesmo contribuinte em, igualmente, recurso da Fazenda. Cito a título de exemplo o  acórdão 9303­006.802,  de 16/05/2018, de  relatoria do  i. Conselheiro Rodrigo Pôssas,  o qual  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE  DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96,  originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não  haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 5          4 69/2001,  considerando  que  nela  há  a  mesma  exigência  da  incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo  produtor­exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores  da  cadeia produtiva  está  consignada em  tese,  admite­se  também o  creditamento no regime alternativo.  Valho­me,  em  grande  medida  do  que  lá  esposado  pelo  relator  para  fundamentar este voto.  Em  caso,  o  Crédito  Presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  da  Lei  nº  10.276/2001, abrindo­se aí a discussão, que, efetivamente, é o cerne da lide, se a jurisprudência  vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a  regulam, também seria aplicável ao regime alternativo.  A  PGFN  alega  que  só  a  Lei  nº  10.276/2001  traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão na base de cálculo. Veja­se que rezam os dois diplomas legais, na parte que interessa à  discussão:  Lei nº 9.363/96   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001   Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 6          5 encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto.  Dessarte,  a meu  juízo,  as  leis  trazem a mesma exigência no  sentido de que  haja incidência sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do crédito presumido.  A  Lei  nº  10.276/2001  não  criou  um  novo  benefício,  mas  tão­somente:  1)  passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização,  no  conceito  da  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda; e 2) alterou a forma de cálculo.  Em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o  chamado “Custo Brasil”.  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições não há incidência das contribuições.  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  sem  dúvida  não  haveria  o  direito  ao  crédito  se  não  há  a  incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em  etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos  utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  –  ainda  específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entretanto,  como  já  visto,  apesar  de  haver uma  sensível  alteração  de  texto,  havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”,  entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural.  Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva  como um  todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para  fins de aplicação do decidido  pelo STJ no  julgamento REsp nº 993.464/MG,  também quando o cálculo do valor do direito  creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001  Em consequência, sem reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 542DF CARF MF

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