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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818140 #
Numero do processo: 10380.000075/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13652
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 7 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.652 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRECHE ESCOLA CASA DA TIA LÉA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H: RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE -/CE-64en DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 Recurso n° : 126.943 Recorrente : CRECHE ESCOLA CASA DA TIA LÉA S/C LTDA. RELATÓRIO Creche Escola Casa da Tia Lea S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 41.411.182/0001-70, foi autuada em 16/12/99, relativamente ao IRPJ do ano-calendário 1995, exercício de 1996, por: 1)Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme SAPLI anexo ao auto, com infração dos arts. 196, inciso III, 502 e 503 do R.I.R194, Lei 8981/95 — art. 42 e Lei 9065/95, art. 12 e 2) Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, infringindo art. 42 da Lei 8981/95 e art. 12 da Lei 9065/95. Irresignada, impugnou a autuação, declarando que, no mês de outubro de 1995, a Fiscalização considerou existir um lucro de R$ 2.301,00, sobre ele calculando Imposto de Renda de R$ 575,25 (25% de base de cálculo). Na realidade, alegou a interessada, de acordo com ficha do Lalur anexa aos autos (fls.39), foi apurado no mês de outubro de 1995, prejuízo contábil antes da previsão para Imposto de Renda de R$ 2.092,22, que, com a adição de despesas não dedutíveis de R$ 2.391,39 produziu um lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais de R$ 299,17. Compensando-se prejuízos fiscais de exercícios anteriores, no limite de 30% do lucro real, ou seja, R$ 89,75, resta um lucro real tributável de R$ 209,42 e conseqüentemente, Imposto de Renda de R$ 52,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 A divergência entre o valor lançado e o constante do Lalur se devem ao fato de que, quando do preenchimento da DIRPJ, por erro de fato do contribuinte, o valor do prejuízo contábil, antes da provisão para o IR, foi digitado na linha 06 da ficha 29, como sendo o valor da compensação do prejuízo fiscal, quando deveria ter constado da linha 01 da mesma ficha (lucro líquido do período base). Tratando-se de erro formal, pelo qual o Fisco cobrou IR suplementar no valor de R$ 523,00, diferença entre o valor apurado pela interessada (que, afinal, é o correto) de R$ 52,35 e aquele cobrado e apurado face à declaração preenchida erroneamente de R$ 565,25, a decisão "a quo" exonerou o contribuinte desta parte do lançamento, dando provimento, em parte, à impugnação. Restou o IRPJ no valor de R$ 1.399,52, mais multa de 75% e juros de mora, relativamente a dezembro de 1995, apurando-se essa quantia face à limitação de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Com relação a esse débito, alegou a interessada: a)que, em decorrência da exêgese da Constituição, do Código Tributário Nacional e da Lei das S/A, chega-se à conclusão de que a impossibilidade de compensação integral de prejuízos anteriores desnatura o conceito de renda, passando-se a tributar o patrimônio do contribuinte; b) que a limitação do direito à compensação integral de prejuízo impossibilitaria a apuração do lucro societário nos termos de legislação sobre a matéria (Lei 6404/76); c) que tal limitação do direito à compensação fere o princípio constitucional da segurança jurídica, que veda a surpresa e o arbítrio estatal, assim como o princíp" do direito adquirido e do ato jurídico perfeito que impedem a retroatividade das leis; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 d)que, ainda que fosse possível tal limitação, ela só poderia alcançar os prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995; e)que, com essa limitação, os contribuintes estariam pagando IRPJ sobre resultados fictícios, o que caracterizaria um verdadeiro empréstimo compulsório, empréstimo este que não atenderia ao requerido pelos arts. 148 e 154 inciso II da Constituição Federal. A DRJ rejeitou tais argumentos, frisando que o lucro real, que é o lucro para efeitos tributários, não se confunde com o lucro societário, podendo os dois serem diferentes entre si, inexistindo ofensa ao art.110 do C.T.N. Quanto aos demais argumentos, todos relativos à inconstitucionalidade do disposto no art. 42 da Lei 9.981/95, declarou a DRJ fugir à sua competência apreciar a legalidade ou ilegalidade de leis, tarefa do Poder Judiciário. Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho. É o Relatório . <Laca zrr fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a interessada procedeu ao depósito recursal, razão pela qual conheço do apelo. A interessada, inicialmente, discorda sobre a possibilidade de apreciação, em instância administrativa, da possível violação de normas e princípios constitucionais. Cita vários doutrinadores, sendo a essência da argumentação o reconhecimento do fato de que somente ao Judiciário cabe afirmar que esta ou aquela norma é inconstitucional ou ilegal, mas que podem os Órgãos Administrativos apreciar a aplicabilidade ou não de determinada lei, ou seja, examinar se a norma infra-constitucional teria eficácia ou validade em determinado caso concreto. Concluindo pela possibilidade dos órgãos Administrativos apreciarem a aplicabilidade ou não de determinada lei em casos concretos de evidente afronta aos princípios e normas constitucionais, prossegue a contribuinte argüindo, em suma: a)que a regra limitadora da compensação não pode ser aplicada aos prejuízos gerados antes da publicação da Lei 8981/95; b) que a impossibilidade de compensação total de prejuízos desnatura o conceito de renda, avançando para a tributação do patrimônio do contribuinte; c) que a não compensação imediata e integral de prejuízos provoca profunda distorção no conceito de renda, base de cálculo de IRPJ, afrontando o princípio ,da capacidade contributiva; g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10380.000075100-54 Acórdão n° : 105-13.652 d) que a afirmação do julgador monocrático de que o lucro real não é igual ao contábil não procede, visto que, apesar do lucro real não corresponder exatamente ao resultado contábil, devendo o contribuinte proceder a adições, exclusões e compensações neste último, para poder apurar o anterior, este fato não tira ao contribuinte o direito/dever de submeter-se rigorosamente ao que determina a lei societária, o C.T.N. e a própria CF/88. Tenho para mim que a limitação imposta pela Lei 8981/95 é legal, eis que, anteriormente, já vigorava lei com limite temporal (até quatro anos), ao invés de quantitativo em função de resultado (30%), ou seja, ao direito do contribuinte compensar prejuízos havidos com lucros futuros, corresponde o direito do Fisco de disciplinar tal compensação, evitando oscilações inconvenientes no total da arrecadação de IRPJ, por exemplo, em anos de recessão. O direito à compensação só é exercitável quando ocorrer lucro e, até que isso aconteça, não é um direito, é uma expectativa de direito e, claro está, enquanto for só expectativa, pode a SRF modificar os critérios de limitação da compensação, desde que não tolha a eventual compensação total dos prejuízos acumulados, caso que não ocorre com a regra promulgada em 1995. A compensação só se faz em exercício em que há lucro, quando este tem sua tributação diminuída mediante dedução de prejuízos anteriores, até o limite de 30%; ora, havendo lucro e sendo sua tributação reduzida mediante compensação de uma parte do prejuízo acumulado, como é possível haver afronta ao princípio de capacidade contributiva? Por último, nada impede que a empresa levante demonstrações financeiras com obediência à lei societária, mas ao calcular o IRPJ, modifique os resultados com adições e exclusões. iiiOnde estar-se-ia obrigando o contribuinte a desrespeitar a lei so . tária? .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 Não vejo tal dicotomia. Sempre houve diferença entre o chamado lucro contábil e o lucro real tributável, como, por exemplo, em relação à limitação dos honorários pagos aos dirigentes de empresa, sem que essas diferenças de tratamento pudessem, como não podem, ser julgadas inaplicáveis porque o critério tributário difere do critério comercial. Face às razões expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 07 de novembro de 2001. / 7 i - dr-4415I' DANIEL SAHAGOFFi Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4818301 #
Numero do processo: 10380.008832/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo de imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07072
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10283.001400/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. A IN nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-03454
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. 2 . 9 D•.0.3.../...0.6./ ç... C SeaWde/LS-ita ,•?;i1,Ó:0; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.292 Recorrente : LABORATÓRIO SONORA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus -AM COF1NS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. A IN tf 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO SONORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 41PV Otacilio ant. artaxo Preside t: Fr... weet trficio R. d- kliUque : e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/ 1 ve-0 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA AS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 Recurso : 101.292 Recorrente : LABORATÓRIO SONORA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, estabelecida na Av. Santa Cruz Machado n° 500, Bairro do Japiim, em Manaus - AM, impugnou através do Advogado Gil Amaral Teixeira Lima (fls. 14/15) Auto de Infração (fls. 04/12) sob os argumentos de que durante a fiscalização pleiteou o deferimento de perícia com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Sendo-lhe negado o procedimento na ocasião, reiterou-o na Impugnação, alegando que a IN n° 67, algumas disposições constantes do CTN e outras do CC, dão a matéria contida nos autos o direito à compensação entre a COFINS e o FINSOCIAL. Atendeu às fls. 03 o Termo de Solicitação de Documentos de fls. 02, informando o faturamento dos anos de 1990 a1993, apesar de ter-lhe sido solicitado apenas os meses de julho a dezembro de 1993. Continua dizendo que, por ser complexa a averiguação do débitos e créditos, deve ser concedida ao contribuinte a oportunidade de se defender plenamente e, que isto somente poderá ser feito através de exame na escrita da empresa. Diz finalizando que, também, concotnitantemente, foi fiscalizada quanto ao FINSOCIAL e que, a sua defesa referente a essa Contribuição é complemento da COFINS, requer a improcedência do Auto de Infração e a perícia para a qual apresentará quesitos e indicação de perito assim que deferida. Às fls. 23/26 vem a Decisão Monocrática n° 133/95.11.33 confirmando a procedência da ação fiscal, mesmo quando não indicado no Auto de Infração o dispositivo legal infringido, vez que, o contido no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 impede a nulidade em casos que tais, haja vista não ter ocorrido prejuízo para o contribuinte que se "defendeu a contento", mesmo confirmando a seguir, não ter contestado o período de apuração, o valor tributável e a base de cálculo e alíquota aplicadas, vez que, limitou-se a requerer perícia que, por não ter sido acompanhada dos quesitos e da indicação do perito nos termos do inciso IV, art. 16 do Decreto tf 70.235/72 com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, foi-lhe negada. Continuou dizendo não ter o contribuinte anexado documento comprovando sua participação em processo judicial relacionado com o S 1 CIAL, nem o montante de créditos a que faz jus para que fosse analisado pedido de compensa- *At se, que, assim sendo, em razão de não ter sido parte no judiciário quanto a matéria, não poderá s: eneficiado por inexistência de decisão nesse foro. Finaliza tomando conhecimento da Im • gna To indeferindo o pedido de perícia e julgando procedente o lançamento constante do Auto de I . ã. 2 oco o f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IrfrWM:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).5.:e4firol Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 Às fls. 30/31 encontra-se o Recurso Voluntário onde, com escassez de fundamentação, desenvolve razões na direção de que o Recorrente foi contribuinte do FINSOCIAL e que seus créditos a ele relativos não precisam ser provados por constar dos apontamentos da Receita Federa/ arquivados no sistema de computadores. Assim sendo, diz a peça recursal, 'Diante da existência de um crédito (relativo ao F1NSOCIAL) do contribuinte para com a receita e de um débito dessa mesma pessoa (relativa ao COF1NS), não existe nenhum empecilho para que se promova a compensação." Combate as alegações de não ter sido anexado documento que comprove sua participação em processo judicial referente ao FINSOCIAL e, de que, não informou o montante do seu crédito, através do entendimento de que é muito fácil para a Receita Federal apurar o crédito que é liquido e certo e, ainda, que não é exigível o ingresso no judiciário para obter-se o direito à compensação. Finaliza di . do que o indeferimento do pedido de perícia configurou cerceamento de defesa, fato q e acarretou a nulidade da autuação e requerendo o acolhimento do Recurso para a reforma da De.'são monocrática. Não forarn of; ecidas as Contra-Razões ao Recurso. É o relatório . 3 citx) .t n »tec. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f_11 ‘14..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10283.001400/94-93 Acórdão : 203-03.454 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Em razão da convalidação determinada pela IN n° 32/97, para a compensação dos créditos de FINSOCIAL originados de recolhimentos com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) com débitos da COFINS, perde este processo o seu objeto por ausência de litígio, devendo o Auto de Infração de fls. 01 ser tornado insubsistente Em face do exposto, não c I nheço do Recurso. Sala das Sessões, 7 de rembro ti997 FRANCIS e • • I • CIO RAB 1 g e • . BUQUERQUE SILVA 4

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4817844 #
Numero do processo: 10283.006227/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento do emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, incisos II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, inciso II, e seus parágrafos, todos do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02660
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2.° ne.Q#.2 iç MINISTÉRIO DA FAZENDA rC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;;,:zzek,:;.-t Processo : 10283.006227/94-38 Sessão de : 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.660 Recurso : 97.946 Recorrente : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM 1P1 - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento do emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, incisos II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, inciso II, e seus parágrafos, todos do RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala d. s Sessões, em 22 de maio de 1996 Sérgio Ali f Presidente e R átor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira (Suplente), Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/MAS. 1 ex. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA gritri2'1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006227/94-38 Acórdão : 203-02.660 Recurso : 97.946 Recorrente : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, em 11.10.94, em ação de vigilância e repressão promovida no Porto da Ceasa - Manaus-AM, por não apresentarem as Notas Fiscais que acompanhavam a mercadoria à data da saída da mesma, requisito exigido pelo artigo 242 do RIPI/82. Impugna regularmente o feito, alegando em síntese: a) nunca foi multada pelo motivo de não constar da Nota Fiscal a data da saída das mercadorias porque seu documentário é feito em sistema informatizado; b) a omissão da data da saída das Notas Fiscais em questão se deveu à falha do sistema do computador; c) junta declaração da empresa Tecnocargo Transportes, onde se vê que as mercadorias saíram da empresa no dia 06.10.94; d) pede a improcedência da ação fiscal. A decisão recorrida considerou procedente a ação fiscal e foi assim ementada: "MULTA SOBRE IPI - Emissão de Nota-Fiscal sem que nela conste a data da efetiva saída dos produtos implica em infração ao artigo 242, inciso VII, do RIP1, sendo cabível a multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o parágrafo 1°, inciso I e parágrafo 2° do RIPI." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual alega não ter agido com culpa ou dolo; nunca ter sido multada pelo mesmo motivo da presente ação fiscal; provou com a declaração da transportadora que os produtos saíram em 06.10.94; que a falha foi do sistema computacional; que a constatação de sua falha pela fiscalização não trouxe prejuízo ao erário. Ao final, pede a declaração de improcedência da ação fiscal. ,É o relatório.jr• 2 atO , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 076,2) '.4ttpe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.: rw, se Processo : 10283.006227/94-38 Acórdão : 203-02.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. O que se discute neste processo administrativo fiscal é a infração prevista no artigo 242, inciso VII, c/c o artigo 231, incisos II e IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI182. De fato, não constam as datas de saída das mercadorias nas notas fiscais acostadas aos autos do processo. Assim sendo, o recurso voluntário não encontra sustentação legal para ser atendido no que pede. Dai a procedência da aplicação da penalidade estabelecida no inciso II do artigo 364, nos termos do § 1°, inciso I, e § 2°, do RIPI182. São essas as razões que me levam a manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 7RGIO • 474P1//s /F- .l. 3

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4817205 #
Numero do processo: 10208.002138/86-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercadoria importada. Não caracterizada responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Falta de mercadoria im portada. Não caracterizada responsabilidade do trans portador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia-DF., em 03 de dezembro de 1991. UBALDO CAMPÉLLO 0---Presidente: em exercicio ELIZAB TH EM LIO MORAES 61IEREGATTO - Relatora .,›;KIPn2.?? ())4‘/' ke- AFFONS0 NEVES A 0 - Pr c. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 30 JAN 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Ri cardo Luz de Barros Barreto e Elizabeth Maria Violatto (suplente con vocada). Ausentes os Conselheiros José Alves da Fonseca, Ronaldo Lindimar José Marton e Inaldo de Vasconcelos Soares. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA RECURSO N 2 108.898 - ACÓRDÃO N 2 302-32.149 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF - Porto de Manaus - AM RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRI O Trata-se da Conferencia Final do Manifesto do navio Fro ta Rio entrado no porto de Manaus em 24/01/86, na qual foi constata da, em 04/04/86, a falta de 11 volumes na importação efetuada pela fir ma Nordimpex Ltda, sob o conhecimento n 2 B/L 5, de 15/01/86, Manifes to n 2 011/86. Em 24/04/86, a importadora requereu à Receita Federal qm enviasse ao armazém marítimo a D.I. correspondente à citada importa ção, para que pudessem ser liberados os 11 volumes faltantes, chega dos pelo navio Frota Singapore, entrado em 03/04/86, com o que seria completado o total manifestado anteriormente. A mercadoria estava acobertada pela D.I. n 2 001604, de 06/02/86, sendo o peso bruto manifestado.cb 765,00 kg, equivalente a um líquido de 684,00 kg. A adição n 2 001 do Anexo II especificava 800 unidades de aparelho receptor de rádio difusão AM/FM marca internatio nal, com peso líquido total de 184,00 kg e a adição n 2 002 especifica A va 500 peças rádio-relOgio AM/FM, com peso liquido de 500,00 kg.Ambas aà,...adiçOes correspondiam à 3g àrrportação parcial das G.I's n 2 2-85/45769 e n 2 2-85/46471. O navio Frota Singapore, entrado em 03/04/86, apresentan do o Manifesto n 2 042/86, detinha 02 (dois) Conhecimentos consignados à Nordimpex Ltda: a) Conhecimento n 2 10, compreendendo 73 volumes, com peso bruto de 1.350 kg; h) Conhecimento n 2 14, compreendendo 64 volumes, com peso bruto de 2.048 kg. Para ambos os Conhecimentos, conforme informação às fo lhas 04 do presente processo, não constavam D.I. registradas (29/ 04/86). Segundo informação da importadora, datada de 02/03/86,0s 11 (onze) volumes faltantes continham 530 aparelhos receptoresderádio difusão AM/FM marca International (fls. 12). Imprensa Nacional Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 _ SERViÇO PUBLICO FEDERAL Valor FOB - 1.537,00 US$ Frete 67,65 Valor CIF - 1.604,65 US$ Nota: deduz-se que o peso liquido faltante era de 121,9 kg Intimada a prestar esclarecimento as "Agencias Mundiais" informaram que receberam para transportar o container n 2 CTIU -345E378-5, lacrado com cadeado e que assim o entregaram à Portobrás. Anexou Fo lha de Descarga da própria Agencia (fls. 15). Em 25/06/86, foi lavrado o Auto de Infração n 2 101/86, intimando a Agencia Marítima &recolher um crédito tributário de Cr$ 34.715,05 (I.I. : Cr$ 23.143,37; multa: Cr$ 11.571,68). Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) o Decreto-lei n 2 116/67 determina que "o não fornecimento imedia to do recibo pela entidade recebedora pressupOe a entrega da merca dona pelo total e condiçOes indicadas no conhecimento", preceito não cumprido :pelo recebedor, eximindo o transportador de qualquer responsabilidade; h) a importação era destinada à Zona Franca de Manaus, isenta de im postos, não existindo, em consequência, prejuízo à Fazenda Nacio nal; c) a mercadoria foi transportada em container, descarregado com seus lacres intactos. Solicitou, face ao alegado, a anulação do débito. Na informação fiscal, as alegações da impugnante foram consideradasimprocedentes, com base nas Esçguintes contra-argumen taçaies: a) o artigo 70 do R. A. estabelece que, no ato da descarga, devem es tar presentes o agentes do veiculo, o depositário e o fiscal. No ato do desembaraço, foi constatadi,afalta dos 11 (onze volumes), tendo o fiscal registrado o fato no verso da D.I. n2.... 001604/86 sendo que, no caso de containers, os mesmos são considera dos prolongamentos dos navios que os transportam sendo a descarga rea lizada quando da desova (desembaraço). h) a isenção não pode ser confundida com suspensão e a mercadoria em questão, cuja falta foi apurada pela autoridade aduaneira (_único do art. 1 2 do D.L. 37/66) sofreu a ocorrência do fato gerador e ficou sujeita ao Imposto de Importação, tendo sido responsabiliza- do o transportador por seu recolhimento, devido à própria lei. c) " a empresa transportadora é responsável pelas perdas ou danos às mercadorias desde seu recebimento até a sua entrega" (art. 15 da Lei 6.288/75) e a "entrega do Conhecimento de Transporte prova a existência do Contrato de Transporte, bem como o recebimaltoada; mer Imprensa Nacional Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL cadoria pela empresa transportadora" (art. 32 da citada Lei) por tanto, é incabível que o transportador desconheça aquilo que trans porta. Quanto à cláusula "Shippers load and count", está apoiada em convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública daquilo que se refere à definição legal do sujeito passivo das dDri gaçOes tributárias. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal pro cedente, fundamentando-se nos argumentos que leio em sessão (fls. 33, 34 e 35), intimando,,Aautuada, em 26/08/86, a recolher o crédito tributário original, devidamente atualizado. Tempestivamente, a autuada solicitou à IRF/Porto de Manaus cOpia das folhas de n 2 s 01 à 16 do referido processo, para poder exercer plenamente seu direito de defesa. O solicitado foi deferido e providenciado. (recebido em - 16/09/86). Em 24/09/86, a requerente recorreu da decisão de primeira instância, com as seguintes argumentações: a) o "container" foi desembarcado íntegro e incOlume, sem qualquer res salva em relação aos lacres e aspecto externo; b) a falta foi detectada apenas por ocasião do desembaraço das mercado rias (desova); c) através da Conferencia Final de Manifesto é que foi lavrado o Auto de Infração; d) o Decreto-lei 116/67 impOe da necessidade de ressalva, no ato da descarga;, para fins de se caracterizar a responsabilidade do transpor. portador marítimo; e) os arts. 469, 470, 478e 479 dispõem claramente sob a responsabilidade do depositário, no casce., volumes recebidos sem ressalva ou protes to; • f) inexiste Termo de Avaria; g) o art. 478 do R.A. dispae sobre falta de mercadoria a granel e não sobre carga containerizada. Esta falta deve, ainda, ser apurada na descarga; h) o transportador desconhece o exato conteúdo dos containers, na maior parte das vezes, quando existem as ressalvas"shippers load anda count" e "dice contener"; i) não existiu prejuízo fiscal, uma vez que a mercadoria deveria ter in gressado através de Zona Franca. Contudo, face aos demais argumentos, este último torna-se inexpressivo. - As fls. 54 à 60, nova informação fiscal instruiu o proces so, tendo sido anexado o Mapa de Fechamento de Descarga da Portobrás, no qual consta a falta dos 11 (onze) volumes objetos do litígio. Tendo sido encaminhado ao 3 2 CC, o processo retornou em di ligencia à repartição de origem (29/01/87), para que fosse informado se Imprensa Nacional Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ _ _ _ _ • , _ se o container em causa fora ou não descarregado sem indicios de ava ria e com seus lacres intactos. Em resposta, consta às fls. 71 a informação de que ine xiste Termo de Avaria para o referido container. Procedeu-se, naquele momento, à juntada de novo proces so de n 2 10208.008019/86-20, referente ao perdimento de 11 volumes transportados pelo navio Frota Singapore entrado em 03/04/86, volu- mes estes com peso de 517 kg e destinados à Nordimpex Ltda. Neste processo, foi a importadora autuada pela permanen cia destes volumes em recinto alfandegado por prazo superior ao limi te legal permitido. (AI 025/87, de 21/01/87 - fls. 74 e 75), estando discriminado que tratava-se de 546 rádios de bolso AM/FM marca Inter national. A autuada (importadora) impugnou a ação fiscal, retor nando às razOes alegadas quando da entrada do navio Frota Singapore, informando que a mesma mercadoria tinha sido razão do Mandado de Se gurança n 2 UFA - 2630/86 contra a IRF Manaus e fundamentando-se nas razaes que leio em sessão (fls. 80 a 84). Face à argumentação, a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal improcedente, tendo sido a mercadoria entregue ao importador. Retornando o processo da diligência solicitada às fls. 66, face à informação de fls. 71m 31/07/87, seu julgamento foi re convertido em diligencia (fls. 100Y para que fosse informado se os 11 (onze) volumes entregues à Nordimpex Ltda eram os mesmos do pro cesso em pauta. Em 01/08/91, o processo foi encaminhado ao SAE/SETMAP para que a diligencia solicitada em 1987 fosse atendida. Em 04/09/91, este setor informou que as mercadorias en tregues são as constantes no processo juntado às fls. 71, sugerindo, face à coincidencia de dados, que o mesmo fosse devolvido à Supcad/ Porto, uma vez que apenas a Portobrás poderia atender à citada dili gencia. Em 16/09/91 foi informado que, conforme Mapa de Fecha mento de Desova do container CTIU 229423-9, transportado pelo navio Frota Singapore, foi constatado o acréscimo de 11(onze)\volumes con signados à Nordimpex Ltda: Imprensa N~M Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 sEptyico PUBLICO FEDERAL _ , Face a esta informação, o processo retornou ao 3 2 Conse lho de Contribuintes, sendo recebido em 24/10/91. É o relatório. •! í • • • - Imprensa Nacional ~e ' Rec.: 108.898 Ac.: 302-32.149 —.. —.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Face às informaçOes constantes às fls. 105 e 106 do pre sente processo, dou provimento ao recurso, ficando prejudicados os demais argumentos. Sala das SessOes, em 03 de dezembro de 1991. • ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10073.001320/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-02.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4816986 #
Numero do processo: 10183.001164/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a preclusão administrativa, que torna o ato irretratável perante a própria Administração. Processo anulado a partir da decisão definitiva, exclusive.
Numero da decisão: 202-16731
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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(),,..3'u.. Fl. tp-,- .,' A' Segundo Conselho de Contribuintes 'liu NO O Processo 119 : 10183.001164/99-57 Recurso n'l : 130.780 ................ ........ Acórdão n2 : 202-16.731 F;;;;;;.. is liRecorrente : BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Operada a definitividade da decisão colegiada, ocorre a . preclusão administrativa, que toma o ato, irretratável perante a própria Administração. Processo anulado a partir da decisão definitiva, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Acórdão n1 202-14.413, exclusive. ___ _ Sala d - Sessões, em 09 de novembro de 2005. , .. Aanit/ arlos Atu i j Pre "(leni io Zõm i arerjr • I ton fator t MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog O ORIGINAL Brasitia-DF. em to i 012 I "ar _ leu a altaluji Secretária da Segunda Cintara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - • , 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "*) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0151,0 ORIGINAL •;;J:-,Q1 Brasllie-DE em í6 12 1200'Y Processo n2 : 10183.001164/99-57 Recurso n2 : 130.780 leuza 12-fuji Secretária da Segunda Crera Acórdão n2 : 202-16.731 Recorrente : BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988:declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O presente processo já foi analisado por este Colegiado na sessão de 03 de dezembro de 2002, ocasião em que foi proferido o Acórdão n2 202 - 14.413 (fls. 272/280), no qual foi afastada a decadência e reconhecido o direito à semestralidade e à correção monetária dos indébitos de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97 e a incidência da taxa Selic a partir de 01/01/1996. Depois de operada a definitividade da decisão consubstanciada no referido acórdão, retomam os autos à consideração deste Conselho, porque a repartição encarregada da execução do indigitado acórdão, consoante Parecer Saort/DRF/CBA n 2 434/2004 e Despacho Decisório da DRF em Cuiabá - MT de 26/10/2004 (fls. 330/332), entendeu que, após a imputação dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis considerados inconstitucionais aos valores devidos com base na LC n 2 7/70, remanesceram débitos da contribuição, em vez de créditos passíveis de restituição/compensação. Em decorrência, a empresa foi intimada a recolher os débitos que haviam sido compensados com os créditos ora declarados inexistentes no prazo de trinta diaS; ou; " alternativamente, dentro do mesmo prazo, recorrer para a DRJ. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso que lhe foi oporturúzado, alegando que a DRF equivocou-se na elaboração dos cálculos, não cumprindo a decisão do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Campo Grande - MS, mesmo mencionando o seu julgamento anterior e o do Conselho de Contribuintes, apreciou o mérito da nova manifestação de inconformidade, indeferindo-a, sob o argumento de que os demonstrativos de fls. 288/329 levaram em conta o acórdão proferido por esta Segunda Câmara, tanto com relação à decadência quanto em relação à semestralidade e à atualização monetária. A empresa, ainda irresignada, ingressou com novo recurso voluntário, às fls. 385/412, no qual repete que a DRF errou na execução do acórdão do Conselho de Contribuintes e desconsiderou as planilhas por ela apresentadas juntamente com o pedido inicial. • I " É o relatório. , LÁ 2 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MP Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL:•• Braallia-DF em 1 /2 11005-- Processo n2 : 10183.001164/99-57 „L• Recurso nt : 130.780 411(44aftlfuji Secretária da %pada Câmara Acórdão nt : 202-16.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso foi apresentado no 362 dia após a ciência do acórdão de primeiro grau, sendo, portanto, perempto, nos termos do art. 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, que regula o processo administratiVO fiscal. Não fosse isso, ainda assim não se poderia apreciar o mérito do novo recurso, pois esta discussão afrontaria a definitividade da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 202:14.413 deste Colegiado. Conseqüentemente, a matéria trazido à nova apreciação está preclusa na esfera administrativa, pois que a decisão de segunda instância, da qual não seja interposto recurso especial, é definitiva, conforme disposto no art. 42, II, do Decreto n 2 70.235/721. Entretanto, como "o processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do princípio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte'', cabe aqui esclarecer como deve ser executada a decisão deste Colegiado, já que nem a contribuinte (planilha de fls. 46/48), nem a autoridade responsável pela execução do Acórdão n 2 202-14.413 (demonstrativos de fls. 288/329) utilizaram a metodologia de cálculo apropriada. De fato, se o faturamento mais antigo informado pelo contribuinte é aquele indicado no Darf de fl. 03, relativo ao mês de abril de 1989, será este o marco inicial do levantamento dos alegados indébitos. Assim, a contribuição devida no mês outubro/89, com - base na LC n2 07/70, deverá levar em conta o faturamento do mês de abril/89, que é de NCz$ 9.917,80, como consta do campo "Outras informações” do Darf de fl. 03. O valor do PIS assim apurado (NCz$ 74,38) será descontado dos valores pagos em outubro de 1989, que somam NCr$ 357,41. O indébito apurado, no valor de NCz$ 283,03, será atualizado a partir de outubro/89, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97, incidindo a Selic a partir de 01/01/1996. Da mesma forma, o PIS pago no mês de novembro/89 (NCr$ 306,97), descontado do valor devido naquele mês (NCz$ 139,51), resulta no indébito de NCr$ 167,46, que será atualizado da mesma forma que a parcela apurada no parágrafo anterior. Esta forma de cálculo dos indébitos será utilizada para os pagamentos realizados até fevereiro de 1996. Os pagamentos efetuados antes de outubro de 1989 (julho, agosto e setembro de 1989) só serão utilizados no cálculo se a contribuinte disponibilizar elementos que permitam -. determinar o faturamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, de modo a permitir a determinação da contribuição devida naqueles meses, com base na LC n 2 07/70. Caso contrário, esses pagamentos não integrarão o pedido efetuado pela contribuinte. "Art. 42. São definitivas as decisões: f..1 II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [..]" SCHOUER1, Luís Eduardo; SOUZA, Gustavo , Emilio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. Sao Paulo: Dialética, 1998. p. 145. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-r -i. Ministério da Fazendao Segundo Conselho de contribuintes Fl. , ..."r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_ c 4 Brunia-DF. em a liz__129_2> Processo n2 : 10183.001164/99-57 Recurso n2 : 130.780 Câmara Acórdão nt : 202-16.731 siasti enu zdc: fidas Caso esse indébito seja necessário para quitar saldo de débito apurado com base na LC n2 07/70 em período superveniente, ele deverá ser atualizado até a data da compensação. Isto posto, voto pela nulidade do presente processo a partir Acórdão n2 202-14.413 (fls. 2721280), proferido por este Colegiado em 03 de dezembro de 2002, para que seja dado seguimento 4 execução daquele julgado, na boa e devida forma. Sal. das : e ts - ssões, em 09 de novembro de 2005. 14„. ZO . ER • • _ • 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003606/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001 NULIDADE. AÇÃO FISCAL POR AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. A indicação constante do Termo de Encerramento de que a ação fiscal foi empreendida por amostragem, significa dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de análises supervenientes possam ser empreendidos outras ações fiscais, para resguardar o direito de a Fazenda Nacional de constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes. OMISSÃO DE RECEITAS. DIPJ E LIVROS FISCAIS. DIVERGÊNCIA APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada diferenças entre as receitas escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os valores grafados na DIPJ apresentada à Recita Federal, não tendo o contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil e fiscal, correto a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001  NULIDADE.  AÇÃO  FISCAL  POR  AMOSTRAGEM.  INOCORRÊNCIA.   A  indicação  constante  do Termo  de Encerramento  de  que  a  ação  fiscal  foi  empreendida  por  amostragem,  significa  dizer  que  a  fiscalização  foi  promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de  análises  supervenientes  possam  ser  empreendidos  outras  ações  fiscais,  para  resguardar  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  de  constituir,  se  for  o  caso,  os  créditos tributários daí decorrentes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIPJ  E  LIVROS  FISCAIS.  DIVERGÊNCIA  APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os  valores  grafados  na  DIPJ  apresentada  à  Recita  Federal,  não  tendo  o  contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil  e  fiscal,  correto a  lavratura de autos de  infração para exigência dos  tributos  devidos.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA recorre a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se do auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, fls. 131/133,  lavrado em 22/12/2003 contra a contribuinte acima qualificada,  formalizando o crédito tributário no total de R$ 73.305,88, já incluídos o principal, a  multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 28/11/2003.  2.  A ação fiscal teve início em 15/02/2002, data da ciência do “Termo de Início de  Ação Fiscal” de fls. 21/22, que solicitava à pessoa jurídica a apresentação de livros  comerciais  e  fiscais  e  os  respectivos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos neles realizados, relativos aos anos­calendário de 1997 a 2001.  3.  No  TERMO  CONCLUSIVO  DA  AÇÃO  FISCAL,  fls.  121/127,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  junto  à  fiscalizada,  esclarece  o  que  se  sintetiza  adiante:  Verificações Preliminares  Foram realizadas do período de março/1997 a dezembro de 2001, elaborando­se os  demonstrativos  anexos:  Base  de  Cálculo;  Apuração  de  Débitos;  Pagamentos/Parcelamentos  e  Situação  Fiscal  Apurada,  vislumbrando­se  nas  verificações feitas, respeitados os limites e as amostragens realizadas, as diferenças  a seguir explicitadas:  IRPJ e CSLL  No  ano­calendário  de  2001,  entre  a  DIPJ/2002  apresentada  (ND  1183130),  nos  meses  de  fevereiro  e  junho/2001,  ocorreu  uma  divergência  de  valores  de  receitas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          3 com  os  livros  fiscais  e,  conseqüentemente  com  as Guias  de  Informações Mensais  (GIM) anexas, conforme a seguir se demonstra:  [segue  demonstrativo  das  diferenças  mensais  entre  a  DIPJ/2002  e  o  Livros/GIM,  totalizadas nos 1º e 2º trimestres]  Observa­se divergências nos meses de fevereiro e junho, cujas diferenças realmente  se  confirmaram  conforme  se  verificou  pelas  vendas  registradas  nos  diversos  estabelecimentos:  [segue  demonstrativo  das  filiais  0002­20;  0003­00;  0004­91;  0005­72;  0006­53  e  0007­34, totalizando R$ 1.970.689,66 em fevereiro e R$ 2.318.000,00 em junho]  No ano­calendário de 2001, a DIPJ/2002 foi apresentada na opção de Lucro Real  Trimestral  (  ...  ) Considerando  que  as  receitas maiores  acima  demonstradas  não  foram  incluídas na apuração do  IRPJ e CSLL do  trimestre  correspondente,  e que  elas  tão  somente  vem  aumentar  em  igual  valor  o  lucro  líquido  do  período,  recalcular­se­á os valores com elas incluídas, levando­se em conta a compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  dentro do limite de 30%, vez que, conforme Demonstrativos SAPLI anexos, existiam  saldos suficientes, os quais, após utilizados serão devidamente alterados no sistema  de  controle  da  Receita  Federal  a  fim  de  que  períodos  futuros  observem  as  alterações procedidas:  As  diferenças  suplementares  de  IRPJ  e  CSLL  serão  motivos  de  lançamentos  dos  créditos  tributários  correspondentes,  através  da  formalização  em  processos  distintos, muito embora o presente Termo seja comum a todos.  PIS e COFINS  Partindo­se  das  bases  de  cálculos  conhecidas  conforme  demonstrativo  “Composição  da  Base  de  Cálculo  –  (Apuração  Sintética)”  anexo,  apurou­se  os  débitos,  levou­se  em  consideração  os  pagamentos  efetuados  e  as  DCTF  apresentadas,  para  ao  final,  elaborar­se  o  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  apurada”, também anexo. No período de março a dezembro/1997, além do sistema  não acusar a entrega das DCTFs, o contribuinte também não logrou comprovar as  suas entregas, como ainda, os recolhimentos efetuados quanto ao período, tanto de  PIS como de COFINS, foram insuficientes. Também apresentaram insuficiências de  recolhimentos de débitos não constantes das DCTFs apresentadas, os períodos de  março/2000, fevereiro e junho/2001.  Ano­calendário de 1998  Passivo Fictício  Dentro do limite das verificações e das amostragens realizadas, e das dificuldades  encontradas  na  obtenção  dos  livros  e  documentos,  conforme  se  constata  pelos  constantes  Termos  lavrados,  procedeu­se  à  auditoria  contábil  e  fiscal.  Já  pelo  Termo cientificado em 30/07/2002 o contribuinte foi intimado a comprovar a dívida  no  valor  de  R$ 6.045.968,57,  com  saldo  existente  em  31/dezembro/1998,  e  registrada no Passivo Circulante na conta “Fornecedores”, para o qual  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento,  sob  a  alegação  de  dificuldades  face  a  modalidade de escrituração “por partida mensal, com lançamento único ao final  de cada mês, com base nas compras, sem individualização dos fornecedores” (vide  item 1 da correspondência recepcionada em 28/08/2002, protocolo auxiliar 4814).  Mesmo com todos os prazos concedidos e todo o tempo decorrido, não logrou êxito  comprovar  referido  Passivo  (  ...  ).  Assim,  nos  termos  do  artigo  281,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/março/1999, fica caracterizado a omissão no registro da receita de igual valor.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          4 ( ... )  Do Lucro Arbitrado  Conhecida a receita bruta e detectada a omissão de receitas, ambas se sujeitarão ao  disposto  contido  no  artigo  532,  do  citado  RIR/1999,  qual  seja,  da  aplicação  do  percentual  de  8%  acrescido  de  20%  (9,6%),  próprio  para  a  atividade  comercial,  sendo que a omissão de receitas assim se obriga face ao disposto no artigo 537 do  mesmo Regulamento. Segue­se a demonstração do lucro arbitrado ( ... ).  Em decorrência do arbitramento do lucro serão devidos o IRPJ e a CSLL, sem que  deles algum valor seja descontado, eis que, quanto ao gênero de  tributo, nada  foi  recolhido.  Assim,  sob  a  formalização  de  um  único  processo,  serão  lançados  os  créditos  tributários  correspondentes,  inclusive  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS incidentes sobre a omissão de receitas.  Conclusão  Diante dos fatos serão constituídos os seguintes créditos tributários:  TRIBUTO  Valor em R$  IRPJ – Verificações Preliminares  73.305,88  CSLL – Verificações Preliminares  28.964,23  PIS – Verificações Preliminares  514.455,23  COFINS – Verificações Preliminares  1.498.326,70  IRPJ – Arbitramento  1.406.062,02  CSLL – Arbitramento  588.887,66  PIS – Omissão de Receitas  104.361,86  COFINS – Omissão de Receitas  321.113,47  Total do Crédito Tributário  4.535.477,05  Considerando o  valor  total  do crédito  tributário ora constituído, além de 30% do  patrimônio líquido atual do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 264,  de 20 de dezembro de 2002, será procedido o arrolamento dos bens.  Face  ao  arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário  de  1998,  desaparecem  os  prejuízos fiscais trimestrais apurados sob a modalidade de Lucro Real, assim como,  pelo aumento da compensação dos prejuízos fiscais nos 1º e 2º Trimestres/2001, fica  o  contribuinte  INTIMADO a  corrigir  os  seus  controles,  especialmente  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  parte  “B”,  a  fim  de  que  períodos  futuros  se  influenciem pelos valores já alterados.”  4.  Na ‘DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL’ do auto à  fl. 133, o  autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade:  “001 – IRPJ  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  documentos presente ao processo e Termo Conclusivo da Ação Fiscal Anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/03/2001  R$  2.000,00  75,00  30/06/2001  R$  207.244,30  75,00  Enquadramento Legal: Arts. 247 e 841 do RIR/99.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          5 5.  Tendo tomado ciência da autuação em 29/12/2003, a contribuinte interpôs, por  meio de seus advogados e bastantes procuradores, em 28/01/2004, a impugnação de  fls. 139/141, apresentando as razões de fato e de direito a seguir relatadas.  6.  Inicialmente afirma que o fato considerado pelo fiscal trata­se de mero erro de  preenchimento de formulários, contudo, aquele agente não se ateve que os tributos  incidentes sobre a receita efetivamente gerada foram devidamente recolhidos, como  se pode constatar dos DARF a ele disponibilizados.  7.  Reportando­se  a  trecho  do  Termo  de  Encerramento  relativo  à  CSLL,  que  transcreve,  a  impugnante  entende  que  em  razão  de  ter  sido  verificado  por  amostragem o cumprimento das obrigações tributárias constantes da Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  sem  se  proceder  a  uma  fiscalização  como  deveria,  mas  apenas  por  simples  dedução,  a  conclusão  do  autuante  de  que  tenha  ocorrido  diferença de receita encontra­se equivocada, pelo que requer a anulação do presente  lançamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão.  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIPJ  E LIVROS FISCAIS – DIVERGÊNCIA NÃO  ESCLARECIDA.  Não  havendo  prova  em  contrário  trazida  pela  contribuinte,  correto é o  lançamento de  tributos  incidentes  sobre a diferença de  receitas  omitidas na DIPJ e apurada no confronto com a escrituração da empresa.  Lançamento Procedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  quanto a nulidade do procedimento executado por “amostragem” e que os valores corretos de  suas  receitas  foram  informados  à Receita Federal,  tendo  incorrido  em erro na Escrituração e  também na GIA. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  do  IRPJ,  lucro  real,  em  virtude de divergências entre as receitas declaradas à Receita Federal, oferecidas à tributação, e  os  valores efetivamente auferidos (escriturados e declarados à Receita Federal).  O contribuinte, de inicio, repisa sua preliminar de nulidade do lançamento em  decorrência  de  suposta  fiscalização  por  amostragem,  o  que  teria  ocasionado  conclusão  equivocada quanto à apuração realizada pela empresa no período.  A  indicação  constante  do Termo  de Encerramento  de  que  a  ação  fiscal  foi  empreendida  por  amostragem  representa,  tão­somente,  informação  de  que  o  procedimento  guarda relação estreita com o escopo da fiscalização   definido no Mandado de Procedimento  Fiscal, significando dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados,  possibilitando que,  em  razão de  análises  supervenientes,  outros procedimentos  fiscalizatórios  possam  ser  empreendidos,  ficando,  assim,  resguardado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo  que  visa  determinar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa­se na competência  da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  O procedimento de apuração de  infrações por amostragem é um método de  fiscalização,  para  apurar  as  irregularidades  porventura  existentes  e  nada  tem  a  ver  com  lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida “o  levantamento  por  amostragem  não significa apuração aproximada ou ainda que o resultado obtido tenha desprezado alguns  registros  da  empresa  no  período  verificado,  acarretando  apuração  imprecisa,  como  parece  crer a autuada, mas sim que a fiscalização, diante das inúmeras verificações necessárias em  um longo período, optou por fazer a conferência mais detalhada de períodos específicos.”  Reiteres­se  também  “que  no  procedimento  fiscal  foram  constatadas  divergências  nas  totalizações  das  receitas  informadas  na DIPJ/2001  e  nos  livros  fiscais  da  empresa,  bem  como  aquelas  inseridas  nas Guias  Informativas Mensais  do  ICMS  –  “GIM”,  prestadas  pela  contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Distrito  Federal,  relativas  às  atividades  de  suas  filiais  localizadas  naquela  jurisdição,  sendo  exigidos  os  impostos  e  as  contribuições devidos sobre os rendimentos não tributados na esfera federal.”  Desde  a  auditoria  o  contribuinte  afirma  que  efetuou    o  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sobre  toda  a  receita  efetivamente  auferida.  Todavia,  não  apresentou  qualquer justificativa sobre a diferença dos valores registrados em seus livros, e informados ao  órgão fiscalizador do ICMs do Distrito Federal, e aqueles declarados à Receita Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003606/2003­47  Acórdão n.º 1402­00.461  S1­C4T2  Fl. 0          7 A  decisão  de  1a.  instancia  demonstrou  a  consistência  da  apuração  das  irregularidades apuradas pelo Fisco. Vejamos a transcrição desses fundamentos:  A partir dos documentos juntados aos autos foi elaborado o demonstrativo das receitas  auferidas pelas cinco  filiais da pessoa  jurídica  (0002­20 a 007­34), nos dois primeiros  trimestres do  ano de 2001,  constante à  fl. 108  (Termo Conclusivo da ação Fiscal), do  qual  se  transcreve  abaixo  apenas  os  meses  de  fevereiro  e  junho,  nos  quais  foram  detectadas diferenças:  Mês/2001  DIPJ/2002  LIVROS/GIM  Diferença  Fevereiro  1.968.689,66  1.970.689,66  2.000,00  Junho  2.110.755,70  2.318.000,00  207.244,30  Com  base  nas  citadas  guias  de  informações  entregues  pelas  filiais  da  empresa  à  Secretaria da Fazenda Estadual, juntadas às fls. 41/94, as totalizações mensais da receita  da  pessoa  jurídica  foram  desmembradas  por  filial,  também  à  fl.  108,  sendo  que  a  impugnante  não  traz  qualquer  argumentação  no  sentido  de  contestar  os  valores  ali  apurados.  Tratando­se, pois, de informações sobre as mesmas receitas prestadas a órgãos públicos  distintos, a alegação de erro no preenchimento de formulários apresenta­se bastante vaga  uma vez que a impugnante não comprova qual teria sido o erro e em que documento ele  teria sido cometido.  Ademais,  convém  destacar  que  a  afirmação  da  impugnante  de  que  teria  procedido  à  tributação  regular  sobre  todas  as  receitas  efetivamente  auferidas,  numa  tentativa  de  ratificar  a  apuração  declarada  à  Receita  Federal,  obrigatoriamente  resultaria  na  existência  de  incorreções  nos  registros  mensais  escriturados  nos  livros  fiscais  da  empresa,  como  também  nas  informações  prestadas  ao mencionado  órgão  estadual,  as  quais haveriam que estar igualmente acompanhadas de comprovação nos autos.  Ressalte­se  que  as  declarações  prestadas  à  Receita  Federal  devem  expressar  a  real  apuração  efetuada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  escrituração  contábil/fiscal,  mantida de conformidade com as normas legais e devidamente lastreada em documentos  hábeis, pelo que a constatação de registro de receitas em montante superior ao adotado  para  apuração  da  base  tributável  de  tributos  ou  contribuições  configura  omissão  de  receitas à tributação e autoriza o lançamento de ofício pela fiscalização.  Estou convencido da correção do procedimento fiscal. Isso aliado ao fato de o  contribuinte não trazer qualquer justifica para os erros que alega ter cometido na escrituração  de suas receitas autoriza a conclusão que a exigência deve ser mantida.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10320.001811/2004-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei nº 10.684/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18912
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei n2 10.684/2003. Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amorna, 47/ 0‘ 05_1_ Celma Maria de Albuquer._.„,•_ Mat. Siape 94442 ("f"--‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria , Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Fls. 322 _ Teresa Martinez López, que votaram pela exclusão da multa de oficio por considerarem que não existe MPF especifico para a contribuição ao PIS e a Cofins. ANTONIO CARLOS Af'1"4IM Presidente el,:c2,64-'(- 1(2 / 4 RIA CRISTINA R027DA COSTA Relatora MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 001 , oç Og Celma Maria de Albuqueie Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. , Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 323 CONFERE COMO ORIGINALBrasítia og (2‹ 02 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Y- Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE. Informa o relatório da decisão recorrida que contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/11, em virtude da apuração de insuficiência e falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O relatório da fiscalização informa que o auto de infração resultou das diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos (Verificações Obrigatórias). Informa, ainda, o Termo de Verificação de Infração Fiscal 001 que até o inicio da ação fiscal a contribuinte não havia recolhido nem declarado nenhum valor a titulo de tributos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, quanto aos anos-calendários 1999 e 2000, porém, em 31/10/2003, mesmo não atendendo às intimações e estando sob ação fiscal, a contribuinte declarou, de forma extemporânea, os referidos tributos em DCTF, as quais foram desconsideradas à vista do art. 138 do CTN. São as seguintes as constatações feitas pela fiscalização: Após regularmente intimada e reintimada por várias vezes, a contribuinte não atendeu à intimação contida no Termo de Início de Ação Fiscal de 12/06/2003. Durante os procedimentos de Verificações Obrigatórias, relativos aos anos- calendário 1999 e 2000, foram constatados divergências entre os valores declarados e/ou pagos à Secretaria da Receita Federal, demonstrados através da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão. As divergências evidenciaram falta de pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Diante do não atendimento do Termo de Inicio de Ação Fiscal, causando a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n 2 10320.002179/2003-21, protocolado em 03/12/2003), a multa foi majorada em virtude do embaraço causado à fiscalização, (...) [base legal da multa — art. 44, § 2 2, da Lei n2 9.430/96]. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 02/09/2004 (Aviso de Recepção à fl. 211), a contribuinte apresentou impugnação em 28/09/2004, fls. 214/221, alegando que aderiu ao Paes - Parcelamento Especial concedida pela Lei n2 10.684/2003, em relação aos fatos geradores de 1999 a 2000, cujos vencimentos ocorreram antes de 28/02/2003, motivo pelo qual entende que torna insubsistente a referida ação fiscal. Alegou, ainda, que a pretensão punitiva do Estado contida na Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se suspensa por força do disposto no art. 9 2 da Lei n2 10.684. Quanto às DIPJ e DCTF, tributos lançados, qualificação da multa (112,5%) constantes no Relatório dos Fiscais, a adesão da empresa ao parcelamento especial conferido 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Brasília, _a/QL./ Dg Fls. 324 Celma Maria de Albuquerq -Mat. Sia • e 94442 /n11PN,.., pela Lei n2 10.684/2003 englobou e consolidou todos os valores tidos por parâmetro, não se admitindo uma nova reavaliação (bis in idem) tendo em vista que a empresa não foi excluída do Programa. Como arrimo normativo, cita a Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 1, de 25 de junho de 2003, e a Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 10 de setembro de 2003, e mais, doutrina e jurisprudência. Diante do Exposto, requer a total insubsistência do auto de infração, ora impugnado, tendo em vista que a empresa aderiu ao Paes (Lei n 2 10.684/03). Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do PIS/Pasep demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores escriturados nos Livros Contábeis, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. INCLUSÃO NO PAES. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O pedido de inclusão no Parcelamento Especial — Paes — após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de oficio. RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de oficio, devendo apenas ser considerados no momento de sua cobrança. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA AGRAVADA Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de oficio. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. 4 Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Fls. 325 O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca de constitucionalidade de norma legal. Cabe ao Poder Executivo cumprir a lei, visto que esta última goza da presunção de validade e eficácia. Lançamento Procedente". Consta dos fundamentos da decisão recorrida que "Com relação ao Paes, a adesão do contribuinte, como ele próprio afirma e também de acordo com o documento de fls. 269, se deu em 25/07/2003, ou seja, após o inicio do procedimento fiscal, o qual se deu em 12/06/2003, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 50/51". Cientificada da decisão em 05/05/2005, a interessada apresentou, em 03/06/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando como razões do dissenso, preliminarmente, a insubsistência do auto de infração em face de sua adesão ao Paes, com inclusão de todos os débitos lançados de oficio nos presentes autos. No mérito, faz a análise dos termos da Lei n2 10.684/2003 — Lei do Paes para reafirmar que "não subsiste a imputação pelos fiscais de multa e juros de mora em face da adesão ao PAES consoante as previsões legais acima transcritas". Em seguida defende que a pretensão punitiva do Estado, contida na representação fiscal para fins penais, encontra-se suspensa em razão da adesão ao Paes. Por fim requer o provimento do recurso em face da adesão ao Paes. É o Relatório. MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Calma Maria de Aibuquer,•09,- Mat. Sia • = 94442 5 • Processo n° 10320.001811/2004-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Fls. 326LiF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, (09 13" , Celma Maria de Albuquer. ue Mat. Sia .e 94442 ali"' Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A única matéria trazida pelo recurso voluntário passível de apreciação por este Colegiado é a questão da exigência da multa de ofício e dos juros de mora, de vez que o crédito tributário representado pelo tributo foi inteiramente incluído no Programa Especial denominado Paes. Quanto aos argumentos relativos à representação fiscal para fins penais, esta não se constitui em matéria de análise dos Conselhos de Contribuintes, aos quais compete, exclusivamente, apreciar a defesa na esfera tributária, afastada a questão penal, privativa do Poder Judiciário, nos termos estabelecidos no art. 9 2 da Lei n2 10.684/2003, verbis: "Art. 9° É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1°e 2° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1' A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva." Em que pese a multa de oficio lançada tenha sido qualificada e agravada, a recorrente não se ateve a tal fato em sua defesa. Limita-se a defender a sua não aplicação em razão, unicamente, da adesão ao Paes. Portanto, somente essa matéria será enfrentada. A recorrente escuda sua tese de resistência à manutenção e a inclusão da multa de oficio e dos juros de mora no Paes exatamente nas regras legais que os estabelece. Senão, veja-se: para animar sua defesa, reporta-se ao art. 1 2 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1, de 25/06/2003. Referida norma disciplinou a Lei n 2 10.684/2003, por sua expressa determinação, como segue: "Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução desta Lei." Ocorre que justamente o § 2 2 do art. 1 2 da referida Portaria, reproduzido na defesa com destaque, determina que o parcelamento será integrado pela multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para o seu pagamento, Ipsis litteres: ( 6 WIF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIEUINTES • Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Brasília, QQJ 14 og Fls. 327 Celma Maria de Albuquery Mat. SiaPe 94.4.2 "áç 22 Poderão integrar o parcelamento as multas lancadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pa.eamento, desde que o vencimento da divida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003." Diferente do entendimento esposado pela recorrente, isso quer significar que a lei, no período em que autorizou que débitos vencidos até 28/02/2003 pudessem ser incluídos no programa especial Paes, admitiu que fossem incluídas também as multas de oficio, mesmo que ainda não lançadas por depender de procedimento de oficio em curso no lapso temporal previsto para o exercício da adesão. A concessão do parcelamento especial pela lei não afastou a norma relativa à perda da espontaneidade quanto aos consectários legais devidos. Dessa maneira, o lançamento tributário, em vias de constituição, não impediu que a contribuinte já providenciasse a inclusão dos valores do tributo no referido programa, os quais ficaram pendentes somente de complementação com os consectários legais a serem exigidos em razão do procedimento de oficio. Em outras palavras, o valor do débito consolidado pela contribuinte no momento da adesão ao Paes foi definitivo somente quanto ao valor do tributo, mas não quanto aos consectários legais, nos casos em que o mesmo se encontrava sob procedimento fiscal e, por conseguinte, com o direito à confissão do débito de forma espontânea excluído. Daí a necessidade da regra do art. 32 da mesma norma disciplinadora, o qual dispôs que a data de referência para a consolidação do débito seria o mês da formalização do pedido de parcelamento. O estabelecimento dessa regra foi importante em razão do disposto no § 62 do art. 1 2 da Lei n2 10.682/2003, como segue: "sç O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§ 3° e 4°, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento." Ou seja, essa regra legal estabeleceu o momento em que parou de fluir os juros de mora e passou a fluir a taxa de juros de longo prazo — TJLP. Assim, os valores lançados no auto de infração a título de juros de mora serão incluídos no parcelamento especial somente até o mês em que consta registrada a adesão da recorrente ao Paes, data da consolidação do débito e início da fluência da TJLP. E, quanto à multa de oficio agravada e majorada, deverá ser observado o disposto no § 92 do mesmo art. 1-9. , verbis: " § 7" Para os fins da consolidação referida no § 3", os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento." Em conclusão, verifica-se não caber qualquer reparo quanto à multa lançada de oficio e a sua posterior inclusão no débito declarado pela recorrente, impondo nova consolidação do mesmo, tendo como referência a data em que formalizou a opção pelo ( • 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.912 Brasília, 4/ ch" 1 02 Fls. 328 Colma Maria de Albuquer• . Mat. Sial e 04442 1..071~ parcelamento especial, inexistindo o referido bis in idem alegado pela recorrente em sede de impugnação. Ainda em reforço ao acima exposto reproduzo abaixo parte dos fundamentos da decisão recorrida de vez que a mesma, em outras palavras, exauriu os fundamentos jurídicos atinentes à manutenção da mesma: "A matéria foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação — Cosit da Secretaria da Receita Federal, que emitiu a Solução de Consulta Interna n° 14, de 30 de abril de 2004, assim ementada: 'EMENTA: É cabível o lançamento de multa de oficio, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, 2003, quando tal procedimento tenha sido iniciado antes da data da entrega tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data'. É irrelevante o fato de o procedimento fiscal ter sido iniciado anterior ou posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes.' 8.14. Os argumentos que fundamentaram a solução de consulta foram os seguintes: '5. No exercício da competência conferida pelo art. 10 da Lei n° 10.684, de 2003, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3, de 1° de setembro de 2003, cujo inciso IV do art. 1° assim dispõe: (.) 6. Conforme se verifica do inciso IV retrocitado, uma das finalidades da Declaração Paes foi a de submeter qualquer débito anteriormente não declarado e não confessado à respectiva confissão, inclusive aqueles potencialmente passíveis de serem abrangidos por ações fiscais não concluídas até a entrega tempestiva daquela Declaração. 7. Tendo em vista que o cerne da questão reside no cabimento da multa decorrente de lançamento de oficio referente a créditos tributários confessados na Declaração Paes, cumpre transcrever, de início, o art. 138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que versa acerca do instituto da espontaneidade, do qual se podem valer os sujeitos passivos para promover o cumprimento de suas obrigações tributárias: (.) 8. Observa-se, assim, que a adoção de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização possui o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e, em conseqüência, repelir a multa de oficio relacionada com o inadimplemento da obrigação tributária. 9. Por sua vez, o art. 7" do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece as hipóteses nas quais tem início o procedimento capaz de afastar a espontaneidade do sujeito passivo e fixa o respectivo marco inicial. 8 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6UIN1c;.. • Processo n° 10320.001811/2004-09 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-1 8.912 i' 329Brasília, ..,21/ cr5. Celma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 944A2 efiro (.) 10. Como visto, iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal — ressalvada a hipótese prevista no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, retrocitado - sujeitando-se, deste modo, à multa de oficio, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. 11. Portanto, pode-se concluir que, se na data da apresentação da Declaração Paes, o sujeito passivo não se encontrava ainda sob ação fiscal, é de se considerar que ocorreu a denúncia espontânea e, em conseqüência, não cabe a aplicação da multa de oficio sobre os débitos tributários regularmente declarados à SRF. 12. Por fim, pode-se afirmar não possuir qualquer relevância sobre o lançamento da multa de oficio o fato de a correspondente ação fiscal ter sido iniciada antes ou depois da formalização da opção pelo Paes por parte do sujeito passivo, uma vez que tal opção não representa denúncia espontânea, a qual somente resta configurada com a confissão dos débitos mediante a Declaração Paes. O início do procedimento fiscal, portanto, é suficiente para afastar a espontaneidade, nos moldes já delineados.' 8.15. Em que pese o entendimento transcrito haver sido exarado pela Cosit em solução de consulta interna — que não tem força normativa —, amolda-se à discussão do presente litígio, podendo e devendo ser adotada neste julgamento, não pelo instrumento, mas pelos fundamentos empregados. 8.16. À hipótese discutida, portanto, cabível a consideração de que os atos praticados, de declarar débitos, ocorreram em momento em que a sua espontaneidade encontrava-se afastada pela ação fiscal, nos termos do art. 7 0, § 1 0, do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, o que faculta o art. 1", IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 2003, é, tão-somente, a inclusão do débito, por meio da Declaração PAES, no programa de parcelamento, o que, todavia, não a exime das penalidades inerentes aos lançamentos de oficio, previstas em lei." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. /- , , ' ,c,-/- ;;1 RIA CRISTINA ROZADA-COSTA - 9 , Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004581/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pela autoridade tributária, e será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização baseado na variação percentual do preço da terra. Documentos sem base legal não serão aproveitados como provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02494
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. * De_.(0_,/‘.2__QI___./ 19,0 . . .. / 2C° _iodais° li MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' Rubrica .11,t1g4H, S.6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "14? Processo : 110183.004581/91-11 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.494 Recurso : 98.162 Recorrente : JOSÉ JURANDIR DE LIMA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e não impugnado pela autoridade tributária, e será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização baseado na variação percentual do preçO da terra. Documentos sem base legal não serão aproveitados como provais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ JURAND1R DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em). de dezembro de 1995 4.Lr euza Presidente Ric r o egdrigu-: R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisbo la Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/ML 1 goL., 25M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP10101 Processo : 10183.004581/91-11 Acórdão : 203-02.494 Recurso : 98.162 f Recorrente : JOSE JURANDIR DE LIMA RELATÓRIO! O Contribuinte acima identificado foi notificado, fls. 02, a pagar o ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e ContriburRões, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Rio Menino, cadastrado no INCRA sob o Código 904 040 015 083 9, localizado á Município de Nossa Senhora do Livramento-MT. Inconformadoi com a exigência constante do documento acima mencionado, o Contribuinte procedeu à impugnação, alegando que o valor cobrado do ITR/91 está muito elevado, tomando como base o (valor pago no exercício de 1990. A Autoridadê Julgadora de Primeira Instância julgou procedente o lançamento e manteve integralmente o valor 'notificado. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, o Contribuinte interpôs Recurso de fls. 12 a 14, cujo teor leio em Sessão para conhecimento do Colegiado. É o relatório. 2 , - II. . • MINISTÉRIO DA FAZENDAdee tiT.140: :Ii. 1 jikirarg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi I Processo : 10183.004581/91-11 I Acórdão : 203-02.494 I 1 FIE , , , , VOTO DO CONSEL IRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES I Não merece reparols a decisão recorrida e, por concordar com esta, tomo a liberdade de adotá-la e transcrevê-la, /em parte: "O Valor da lj ! erra Nua, base de cálculo do Imposto Territorial Rural, será apurado e declarado pelo contribuinte, na forma do artigo 7° do Decreto 84,685/80. Este valor quando não impugnado pela autoridade tributária, será corrigido por um Coeficiente de atualização, estabelecido em função da variação percentual do pre0 da terra, ocorrido entre os dois exercícios anteriores ao de lançamento do imposto, conforme os parágrafos 2° e 4° do artigo 70 do Decreto anteriormente referido. I Conforme o Certificado de Cadastro e Notificação/Comprovante de Pagamento, às fls. 02 e 03, dos exercícios de 1989 e 1991, verifica-se que o Valor da Terra/ Nua (VTN) foi adequadamente corrigido pelos coeficientes adotados nas Portarias MEFP/MARA 560/90, que corrigiu o V1N para o exercício 90, e 309/91 que determinou a atualização para o exercício de 1991, resultando a pakir do VTN de 1989, Cr$ 26.645,73, conforme o documento de fl. 03, em Cr$ 114.982.819,05 para o exercício de 1991. i O coeficiente de progressividade aplicado decorre do grau de utilização da terra se encon'trar abaixo do limite mínimo fixado, conforme declarado pelo interessado nalDP/89, de acordo com os artigos 14 e 16 do Decreto 84.685/80. A não conceissão da pequena redução entretanto, se aplica em razão da existência de débito anterior captado pelo Sistema ITR, à data do lançamento do exercício de 1i1991. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação tributária, não cabe qualquer alteração no cálculo do imposto, ora impugnado." IFinalmente, i com relação ao documento anexado pelo Recorrente para comprovação da venda do imOvel em questão, fls. 18/19, de nada faz prova tal documento, já que não identifica a propriedade alienada. P-ie 1 i 1 3 ( ' 4-1V MINISTÉRIO DA FLENDA SEGUNDO CONSLO DE CONTRIBUINTES vyrIa.14 Processo : 10183.004 J 581/91-11 Acórdão : 203-02.494 Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Seksões, em 05 de dezembro de 1995 . o oel e of RI' ARDO LEITE RO IP I GUE: , 4

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