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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5650262 #
Numero do processo: 15771.723328/2012-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/06/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723328/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.514  S3­TE03  Fl. 269          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/06/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723328/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.514  S3­TE03  Fl. 270          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723328/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.514  S3­TE03  Fl. 271          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do  recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e  por negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723328/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.514  S3­TE03  Fl. 272          9     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13607.001063/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 48          1 47  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13607.001063/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.152  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ATM EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  Marcos  Shigueo  Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 07 .0 01 06 3/ 20 07 -8 1 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13607.001063/2007­81  Resolução nº  1103­000.152  S1­C1T3  Fl. 49          2   Relatório  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (fl.11),  por  meio  do  qual  foi  comunicado  que  não  poderia  optar  por  tal  regime tendo em vista o exercício da seguinte atividade vedada: “Manutenção e reparação de  máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo”.  O fundamento legal empregado foi o art.17, XI, da Lei Complementar nº 123, de  14/12/06.  A Quarta Turma da DRJ – Belo Horizonte (MG) não conheceu da manifestação  de inconformidade, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.25/28):  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da  opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada  a tempestividade, como preliminar.  Devidamente  cientificado  em  15/10/09  (fl.30),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário em 12/11/09 (fls.31/34), em que sustenta a tempestividade  da manifestação de inconformidade com base nos seguintes argumentos:  ­ no Termo de Opção pelo Simples Nacional consta que após a regularização das pendências  detectadas o resultado final poderia ser consultado a partir de 13/8/07;  ­  regularizara  as  pendências  em  13/8/07,  conforme  cópia  do  cartão  CNPJ,  já  anexado  ao  processo;  ­ a Resolução CGSN nº 4, de 30/5/07, com a alteração promovida pela Resolução CGSN nº 22,  de 23/8/07, dispunha que o prazo de acompanhamento das opções efetuadas em julho encerrar­ se­ia em 29/8/07;  ­ em 28/8/07 surpreendera­se com o indeferimento via internet;  ­ o prazo para a interposição da manifestação de inconformidade iniciara­se em 29/8/07, sendo  o termo final 27/9/07;  ­  em  caso  semelhante,  relacionado  ao  contribuinte  Cromagem  Americana  Ltda,  a  tempestividade da defesa fora reconhecida.  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13607.001063/2007­81  Resolução nº  1103­000.152  S1­C1T3  Fl. 50          3 Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Como relatado, nesta fase processual importa decidir sobre a tempestividade da  manifestação de inconformidade.  Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  teria  sido  cientificado  em  2/7/07 do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Tal intimação teria ocorrido por  meio eletrônico, de sorte que o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição da manifestação de  inconformidade iniciar­se­ia 15 (quinze) dias após, nos termos do art.23, §2º, III, do Decreto nº  70.235/72. O excerto abaixo é esclarecedor:  “[...] No  caso  concreto,  levando­se  em  conta  que  a data  de  registro,  consignada como ‘data da solicitação’ em campo próprio do Termo de  Indeferimento de fls.11, foi 02/07/2007 (segunda­feira), considera­se a  contribuinte  cientificada  no  dia  17/07/2007  (terça­feira),  ou  seja,  quinze  dias  após  a  data  registrada  no  meio  eletrônico.  Portanto,  o  prazo de trinta dias para apresentação da manifestação da interessada  encerrou­se em 16/08/2007 (quinta­feira).  Assim,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.1/3,  apresentada  apenas em 26/09/2007, é intempestiva, uma vez que já havia decorrido  o  prazo  de  trinta  dias,  previsto  no  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.”  Acontece que a data de 2/7/07, constante do “Termo de Indeferimento da Opção  pelo  Simples Nacional”  (fl.11),  ali  denominada  como  “data  da  solicitação”,  foi  considerada  pela Quarta Turma da DRJ – Belo Horizonte (MG) como sendo a “data de registro” da ciência  eletrônica.  Entendo que as informações constantes dos autos não possibilitam firmar juízo  de certeza quanto a ser 2/7/07 a data em que o contribuinte tomou ciência do indeferimento da  solicitação de sua opção pelo Simples Nacional.  Também  no  relatório  denominado  “Acompanhamento  do  Resultado  da  Solicitação de Opção” (fl.13) consta que 2/7/07 seria a “data da solicitação”.  Por  sua  vez,  a  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30/5/07,  ao  empregar  o  termo  “solicitação”,  vincula­o  à  opção  pelo  regime  simplificado,  não  à  ciência  do  indeferimento.  Salvo  melhor  juízo,  este  poderia  ocorrer  posteriormente  ao  vencimento  do  “prazo  para  a  solicitação da opção”. Vejamos:  “DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.   §1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13607.001063/2007­81  Resolução nº  1103­000.152  S1­C1T3  Fl. 51          4 dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo e observado o disposto no §3º do art. 21.   §1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá:  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de  março de 2009)   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo; ( Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009 )   II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido  já houver sido deferido. ( Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23  de março de 2009 ) [...]” (destaquei)   Sendo assim, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o  processo  administrativo  tributário  federal,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a)  informe  a  data  em  que  o  contribuinte  efetivou  a  sua  opção  pelo  Simples Nacional,  bem  como  quando  foi  cientificado  do  Termo  de  Indeferimento  de  fl.11,  anexando  as  respectivas  provas;  b) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação  limitada  às  considerações  constantes  do  respectivo  relatório,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  c) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10935.902458/2012-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902458/2012­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.613  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 58 /2 01 2- 50 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.763, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  21000.36324.161107.1.2.04­8495, rastreamento nº 029224367, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 454,62, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  28/02/2006,  efetuado  em  15/03/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902458/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.613  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/03/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902458/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.613  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902458/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.613  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902458/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.613  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.731719/2011-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Somente a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública é capaz de fazer operar o instituto da renúncia às instâncias de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTOS RECEBIDOS POR MEIO DE CHEQUES NOMINAIS À PESSOA FÍSICA. Verificado nos autos que a contribuinte figura como beneficiária dos pagamentos realizados por meio de cheques nominais, e à mingua de comprovação da alegação de que estes destinaram ao pagamento de despesas pertencentes à emitente dos referidos cheques, matém-se o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 567          1 566  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731719/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.185  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HELOISA DA GLORIA DE OLIVEIRA KEPELER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Somente  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública  é  capaz  de  fazer  operar  o  instituto  da  renúncia  às  instâncias  de  julgamento administrativo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  PAGAMENTOS RECEBIDOS POR MEIO DE CHEQUES NOMINAIS À  PESSOA FÍSICA.  Verificado  nos  autos  que  a  contribuinte  figura  como  beneficiária  dos  pagamentos  realizados  por  meio  de  cheques  nominais,  e  à  mingua  de  comprovação da alegação de que estes destinaram ao pagamento de despesas  pertencentes à emitente dos referidos cheques, matém­se o lançamento.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 19 /2 01 1- 21 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares  Anderson,  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­38.404,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA, fls. 456 a 552, que julgou improcedente a impugnação  apresentada  em  face  do  auto  de  infração,  fls.  311  a  355,  o  qual  exige  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativamente  aos  anos­ calendário de 2006 a 2010, com aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento), em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Abaixo  se  transcreve  excerto  extraído  do  voto  condutor  do  mencionado  acórdão  de  primeira  instância  que  resume  os  procedimentos  adotados  no  curso  do  presente  processo e que culminaram com a lavratura do auto de infração:  “Conforme  consta  do Relatório  de Ação  Fiscal  (fls.  135/341)  o  lançamento  decorreu  da  ação  fiscal  realizada  junto  à  empresa  Dona  Administração  e  Participações Ltda – CNPJ nº 74.008.467/000114 onde foi constada a existência de  uma conta contábil de natureza integral, componente do ativo denominada “Valores  sem Classificação”.  Intimada  a  mencionada  empresa  para  esclarecer  sobre  o  significado  da  referida conta, a mesma informou que os lançamentos eram relativos à contrapartida  de  débitos  efetuados  na  conta  corrente  da  empresa  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  não  havendo documentos comprobatórios.  Informou também que se esses valores representavam um desvio de recursos  da  empresa,  cometido  pela  Sra.  Heloisa  Kepeler  por  meio  de  falsificações  de  assinatura  em  cheques  e  autorização  indevida  de  débitos,  conforme  registro  de  ocorrência policial (fls. 32 a 36).   A  contribuinte  foi  intimada  a  informar  se  havia  trabalhado  ou  prestado  serviços à empresa Dona Administração e Participações Ltda e se havia recebido da  mesma  remuneração  a  qualquer  título,  não  houve  qualquer  pronunciamento  a  respeito, apesar de a correspondência ter sido recebida no endereço da contribuinte  (fls. 215/218).  Atendendo  às  solicitações  da  fiscalização  a  empresa  apresentou  os  documentos a seguir discriminados:  a) Cópia do Registro de Ocorrência Policial, datado de 29/03/2011, pelo qual  o  sócio  da  empresa DONA Administração  e  Participações  Ltda,  senhor  Fernando  Machado Franchini, comunica o desvio de  recursos de  sua  empresa,  cometido por  Heloísa da Glória de Oliveira Keppeler (folhas 37 e 38);  b) Cópia do Termo de Interrogatório Policial, datado de 19/07/2011, pelo qual  a  senhora Heloísa da Glória de Oliveira Keppeler confirma que  efetuou desvio de  recursos da empresa mediante falsificação de assinaturas em cheques (folha78);  c)  Cópia  da  inicial  da  ação  de  reparação  de  danos  movida  pela  empresa  DONA Administração e Participações Ltda  contra  a  senhora Heloísa da Glória de  Oliveira Keppeler e o Banco Itaú S/A (folhas 40 a 63);  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.731719/2011­21  Acórdão n.º 2802­003.185  S2­TE02  Fl. 568          3 d)  Cópia  da  inicial  da  ação  cautelar  de  protesto  proposta  pela  empresa  Administração e Participações Ltda contra a alienação de bens (folhas 64 a 73);  e) cópias (frente e verso) de cheques e dos demais documentos de débitos na  conta bancária mantida pela empresa no Banco Itaú relativos aos anos­calendário de  2005 a 2010 (fls. 79/214”)  A  fiscalização  com  base  na  documentação  acima  descrita  e  dos  extratos  do  Banco Itaú e cópias de cheques de fls. 210/307, constatou que no período de 2006 a  2010 a Sra. Heloisa era beneficiária dos pagamentos relacionados no demonstrativo  em fls. 308/310.”  A impugnação apresentada pela contribuinte às  fls. 345 a 349,  foi  instruída  com os documentos de fls. 350 a 532, e se encontra descrita no relatório do citado acórdão da  DRJ, nos seguintes termos:  “Em sua defesa a contribuinte alega, em síntese, que:  ­ os irmãos Fernando Machado Franchini e Ana Maria Franchini são sócios de  “fachada”  da  empresa  Dona  Administração  e  Participação  Ltda.  CNPJ  nº  74.008.467/000114 e ao que tudo indica atuam como “laranjas” do pai José Daltro  Franchini;  ­  trabalhou  como  secretária  do  Sr  José Daltro  Franchini  ao  longo  de  vários  anos, na Símbolo Propaganda Ltda, a qual se envolveu juntamente com seus sócios  em  diversos  crimes  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  culminando  com  a  quebra  da  sociedade e condenação do Sr. José Daltro e outros à pena de prisão;  ­  na  empresa Dona  Participações  foi  contratada,  de  forma  verbal  e  bastante  sigilosa,  como  secretária,  ficando  responsável  pela  administração  dos  bens  da  família Franchini, e os de titularidade da empresa Dona, bem como pelo pagamento  de despesas pessoais do Sr. José Daltro;  ­ os depósitos efetuados na conta da impugnante oriundos da conta bancária  da  empresa Dona,  no Banco  Itaú,  não  eram desvios  de  recursos  da  empresa,  nem  renda auferida pela interessada, mas valores empregados no pagamento de despesas  da empresa e do Sr. José Daltro, como comprovam os documentos em fls 308/310;  ­  como  o  patrimônio  da  família  era  composto  por  diversos  imóveis  residenciais e comerciais, destinados a locação, cabia à contribuinte administrá­los e  efetuar os pagamentos de impostos, taxas...etc;  ­ a procuração para Administração dos Imóveis e os demonstrativos em anexo  emitidos pelas imobiliárias e remetidas ao endereço da impugnante comprovam que  ela, efetivamente representava a empresa Dona;   ­ recebia como contraprestação de seus serviços o valor de um salário mínimo  mensal, como complementação a  seus proventos de aposentadoria além de valores  relativos  ao  ressarcimento  de  suas  despesas  operacionais  de  responsabilidade  da  empresa Dona, sobre as quais não incide imposto de renda;  ­ os sócios da empresa emitiam cheques e autorizações de débito da conta da  empresa,  as  quais  eram  apresentadas  ao  Banco  através  da  impugnante,  as  autorizações de débitos, as requisições de talões de cheque e folhas de cheques eram  enviadas por SEDEX para o Sr. Fernando  (sócio da empresa)  em Florianópolis,  o  qual os assinava e os devolvia à impugnante, pelo correio;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ­  quanto  aos  pagamentos  de multas  de  trânsito,  licenciamentos  de  veículos,  seguro obrigatório e IPVA, entre outras pagas no Banrisul, a empresa emitia cheques  nominais  a  contribuinte  que  os  depositava  em  sua  conta  corrente  e  depois  de  compensados, sacava o respectivo numerário e pagava o boleto em espécie, no caixa  do Banrisul;  ­  não  é  verdade  que  a  contribuinte  teria  falsificado  a  assinatura  do  Sr.  Fernando Machado  Franchini  em  documentos  bancários  sem  a  sua  anuência:  pois  quem assinava as requisições de cheques e os cheques da referida empresa era seu  representante legal;  ­  a  matéria  abordada  no  presente  processo  administrativo  é  objeto  de  discussão no processo judicial nº 001/1.11.01848678 que tramita perante a 7ª. Vara  Cível no Foro Central da Comarca de Porto Alegre;  ­  enquanto não houver decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado no  referido  processo  judicial  não  há  como  tributar  os  rendimentos  movimentados  pela  impugnante na conta bancária da empresa Dona;  ­ cumpria ordens dos sócios e ex­sócios da empresa e que a renda auferida por  serviços prestados é muito aquém daquela tributada pela fiscalização.  ­  deve  ser  suspenso  o  presente  processo  até  a  decisão  final  no  processo  na  esfera  judicial  ou,  alternativamente;  que  incida  o  tributo  sobre  a  renda  de  fato  auferida  pela  impugnante,  isto  é,  um  salário  mínimo mensal  vigente  a  época  dos  fatos.”  Examinando a impugnação a DRJ em Porto Alegre assim decidiu nos termos  de sua ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Estando  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  é  a  beneficiária dos rendimentos recebidos, nos anos­calendário em  questão, deve ser mantida a tributação dos valores lançados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foram  as  seguintes  fundamentações  nas  quais  o  relator  do  voto  condutor  desse acórdão se fundamentou:  “Na  impugnação,  a  contribuinte  em  momento  algum  nega  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  oriundos  da  empresa  Dona,  para  qual  teria  sido  contrata,  de  forma verbal e bastante  sigilosa,  como  secretária,  ficando  responsável  pela administração dos bens da família Franchini e dos de titularidade da empresa,  bem como responsável pelo pagamento de despesas pessoais do Sr. José Daltro, para  quem trabalhou (como secretária) por cerca de dez anos na então empresa Símbolo  Propaganda.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.731719/2011­21  Acórdão n.º 2802­003.185  S2­TE02  Fl. 569          5 Argumenta  que  os  referidos  depósitos  eram  destinados  unicamente  para  pagamentos de despesas da empresa, bem como para manutenção, administração e  fiscalização  dos  imóveis  de  propriedade  da  família.  Afirma  que  recebia  por  tais  serviços prestados o valor correspondente a um salário mínimo mensal.  Para  comprovar  tais  alegações  apresenta  diversos  pagaments  (IPVA,  impostos,  licenciamento de veículos, plano de saúde, CEEE e DMAE, entre outras  despesas)  todavia,  não  faz  prova  da  vinculação  das  despesas  com  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente,  aliás,  não  há  prova  sequer  de  que  era  a  impugnante que efetuava os alegados pagamentos.  Ainda na impugnação a interessada alega que os sócios da empresa emitiam  cheques e  as  autorizações para débito na  conta da empresa  junto  ao Banco  Itaú, e  que  as  requisições  de  talão  de  cheques  e  folhas  de  cheques  eram  enviadas  por  SEDEX para o Sr. Fernando (sócio da empresa Dona) em Florianópolis e que este os  assinava e remetia para a impugnante, pelo correio.  Contudo, no Termo de Interrogatório Policial, datado de 19/07/2011 (fl.78) a  Sra.  Heloísa  confessa  que  “realmente  fez  falsificações  das  autorizações  e  dos  cheques  do  Sr.  Fernando Machado  Franchini.  Que  pegava  os  cheques  assinava  e  depositava em sua conta”.  Registre­se que os fatos narrados pela contribuinte com relação a conduta dos  sócios  e  a  forma  como  alega  ter  operacionalizado  o  pagamento  das  supostas  despesas pessoais do Sr. José Daltro Franchini e da empresa Dona não tem o condão  de  invalidar  o  pólo  do  sujeito  passivo  tampouco  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos, cuja a beneficiária é a contribuinte, conforme documentação juntada ao  processo.”  Com relação à alegação da contribuinte no sentido de que a matéria que está  sendo discutida no Judiciário Estadual, o acórdão de primeira instância entendeu que:  “No caso,  a empresa Dona Participações moveu contra  a  interessada  a  ação  civil de reparação de danos que tramita junto a 7a. Vara Cível da Comarca de Porto  Alegre.  Portanto,  não  há  o  que  falar  em  suspensão/  renuncia  na  esfera  administrativa, pois não se trata do mesmo objeto nesse processo.”  Quanto à aplicação da multa qualificada o acórdão, em referência, observou  que a impugnante nada mencionou a respeito.  Cientificada em 6/6/2012,  fls. 556, a  interessada  interpôs recurso voluntário  em 6/7/2012, fls. 557 a 562, reiterando os argumentos apresentados na impugnação aduzindo,  em síntese, que:  ­ reitera que os valores sobre os quais recaem a tributação objeto do presente  processo  administrativo são objeto de discussão no processo  judicial n° 001/1.11.0184867­8,  que tramita perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS;  ­ na referida ação judicial, bem como no presente processo administrativo, a  maior  parte  dos  valores  por  ela  movimentados  junto  à  conta  bancária  da  empresa  foram  destinados  ao  pagamento  de  despesas,  guias,  impostos,  etc.  da  própria  empresa  e  dos  seus  sócios, portanto, não podem ser considerados como renda tributável da Recorrente;  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ­ outrossim, os depósitos em conta bancária da Recorrente não tem natureza  de  renda,  fato  que  somente  poderá  ser  comprovado  nos  autos  do  processo  judicial  após  a  devida dilação probatória;  ­ a Recorrente cumpria ordens dos sócios e ex­sócios da sociedade pela qual  fora contratada, porém, a renda auferida pelos serviços por ela prestados é bem aquém daquela  tributada pela Receita Federal do Brasil, constituindo a presente tributação em confisco sobre o  patrimônio da contribuinte, instituto vedado pelo ordenamento jurídico pátrio;  ­ ao cabo da referida ação indenizatória intentada pela empresa Dona contra a  ora  Recorrente,  após  cumprido  o  devido  processo  legal,  obteremos  a  apuração  do  quantum  efetivamente a Recorrente auferiu para si através da referida empresa, razão pela qual, somente  após concluída a referida ação judicial, poderemos imputar o valor da renda a ser tributada da  Recorrente;  ­  não  há  como  tributar  valor  incerto,  isto  é,  não  há  certeza  do  valor  a  ser  tributado até o  trânsito em  julgado da ação civil  que aclarará o quantum efetivamente a Sra.  Heloisa recebeu para si em remuneração da empresa Dona;  ­ não se trata da mera suspensão da cobrança administrativa pelo ajuizamento  de ação civil, mas sim da necessária certeza acerca da existência ou não do fato gerador e qual  o montante merece a incidência tributária;  ­ por não haver, até a presente data, certeza sequer do quantum devido a ser  tributado, a exigência do tributo constitui ato ilegal, pela inexistência de fato gerador;  ­ os documentos juntados pela sociedade empresária DONA, somente tem o  condão de eximir a organização do pagamento de tributos imputando a terceiros, fato gerador  de sua titularidade, sendo que a Secretaria da Receita Federal está impondo a terceiro cobrança  de tributo cuja hipótese de incidência tributária não realizou;  ­ o processo judicial aqui invocado virá definir o real titular das operações e o  quantum cada parte auferiu de renda, independentemente de adentrar no mérito ou da origem  da renda.  ­  não  houve  renda  em  favor  da  Recorrente  capaz  de  gerar  a  incidência  tributária  que  lhe  pretende  imputar  o  fisco,  tanto  que  seus  rendimentos  restringem­se  à  aposentadoria e ela não possui patrimônio próprio, reside de favor em imóvel junto com a mãe,  pessoa idosa e doente que lhe ocupa por todo dia. Sequer há aumento patrimonial que enseje  investigação acerca da origem.  ­  o  Ato  Normativo  n°  3/96  deve  ser  mitigado  no  presente  caso,  para  a  necessária  certeza  da  titularidade  da  renda  cuja  incidência  tributária  pretendem  imputar  à  Recorrente;  ­ com o objetivo de evitar danos irreparáveis à Recorrente, impõe­se que seja  suspensa a presente execução até que seja apurado judicialmente o valor efetivamente auferido  pela Recorrente gerador da tributação, ou, alternativamente que seja tributado sobre a renda de  fato auferida a época da contratação, isto é, um salário mínimo.  É o relatório.  Voto             Fl. 572DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.731719/2011­21  Acórdão n.º 2802­003.185  S2­TE02  Fl. 570          7 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende a recorrente que o Ato Declaratório (Normativo) nº 3, de 1996, seja  aplicado ao caso examinado nos presentes autos. Referido comando regulamentar declara:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147,  item III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da Fazenda  nº  606,  03  de  setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151,  do  CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”  Portanto,  somente  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Pública é capaz de fazer operar o  instituto da renúncia às  instâncias de julgamento  administrativo.  Uma  vez  que  a  Fazenda  Pública  não  participa  da  demanda  judicial  mencionada pela  recorrente,  não há  como  aplicar,  ao  caso  examinado nos presentes  autos,  a  regra prevista no Ato Declaratório (Normativo) nº 3, de 1996.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Tampouco não se pode mitigar o comando estabelecido nesse ato declaratório  de  forma  a  abranger  outras  situações, mesmo que  o  objeto  questionado  no  processo  judicial  movido  contra  a  contribuinte  por  sua  ex­empregadora  tenha  alguma  relação  com  a  matéria  tributada nos presentes autos.  As  provas  que  embasaram  o  lançamento  foram  obtidas  a  partir  das  informações prestadas diretamente pela empresa da qual a contribuinte prestava serviços.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  338  a  340,  referida  empresa,  após  intimada  a  esclarecer  a  natureza  dos  valores  registrados  na  rubrica  contábil  do  ativo  denominada  “Valores  sem  Classificação”,  informou  que  esses  registros  correspondem  à  contrapartida de débitos efetuados na conta corrente da empresa junto ao Banco  Itaú S/A, os  quais  não  haviam  documentos  comprobatórios.  Porém,  acrescentou  que  se  esses  valores  representavam  um  desvio  de  recursos  da  empresa,  cometido  pela  Sra.  Heloisa  Kepeler  por  meio  de  falsificações  de  assinatura  em  cheques  e  autorização  indevida  de débitos,  conforme  registro de ocorrência policial (fls. 32 a 36).  Ainda  de  acordo  com  o  item  5  do  mencionado  Relatório  Fiscal,  a  comprovação do  recebimento de recursos  financeiros está  representada por cheques emitidos  pela empresa Dona Adm. E Participação Ltda nos quais constaram, de modo expresso, o nome  da  contribuinte  como  beneficiária  do  pagamento,  fls.  219  a  307.  Como  fundamento  do  lançamento a autoridade lançadora transcreveu o art. 43 e 118 do Código Tributário Nacional –  CTN e art. 38 do RIR/1999.  Citado art. 38 do RIR/1999 assim dispõe:  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título  (Lei n º  7.713, de 1988, art. 3 º , § 4 º ).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  A  recorrente  reconhece  o  recebimento  dos  referidos  cheques, mencionando  inclusive que alguns foram depositados em sua conta corrente bancária. Contesta, porém, que  tenha se beneficiado de  tais pagamentos, ao argumento de que  tais  recursos  foram utilizados  para  pagamentos  de  gastos  da  própria  empresa  emitente  daqueles  cheques  e  também de  seu  sócio, conforme documentos que junta à sua impugnação.   A decisão recorrida, por sua vez, fez constar que, embora a contribuinte tenha  apresentado  diversos  comprovantes  de  pagamentos  (IPVA,  impostos,  licenciamento  de  veículos,  plano  de  saúde,  CEEE  e  DMAE,  entre  outras  despesas),  não  faz  a  prova  da  vinculação das despesas com os valores depositados em sua conta corrente e nem mesmo que  seria ela que efetuara os alegados pagamentos.  Ciente da necessidade da demonstração da vinculação das alegadas despesas  com os valores recebidos da pessoa jurídica por meio dos cheques relacionados às fls. 308/310,  a  recorrente  reitera as  alegações apresentadas na  impugnação sem, contudo,  instruir os autos  com documetos comprobatórios dessas alegações.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.731719/2011­21  Acórdão n.º 2802­003.185  S2­TE02  Fl. 571          9 Portanto,  verificado  pelas  cópias  de  cheques  de  fls.  210/307,  que  a  contribuinte  figura  como  beneficiária  dos  pagamentos  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  308/310, e à mingua de comprovação da alegação de que estes destinaram ao pagamento de  despesas da emitente dos referidos cheques, há que ser mantido o lançamento fiscal uma vez  que fundamentado nas disposições contidas no art. 38 do RIR/1999, anteriormente transcrito.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.721890/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento deste feito acompanhe aquele que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento deste feito acompanhe aquele que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 252          1 251  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721890/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.363  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  SERVITIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  JUROS DE MORA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 90 /2 00 9- 31 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 253          2 A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento  deste feito acompanhe aquele que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  o  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  02­09,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$279.861,91  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  primeiro,  terceiro  e  quarto trimestres do ano­calendário de 2005.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  nos  assentos  contábeis,  fls.  34­65,  97­112  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  30­33  e  66­81,  em  conformidade com o Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal, fls. 82­85.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 224 e art. 518,  do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 254          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 10­18 a exigência do crédito tributário no valor  de R$1.048,81 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa de ofício proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 22  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  bem  como  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  116­133,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Cerceamento de Defesa ­ Falta de Clareza no Procedimento Adotado.  Ab initio, para que o Autos de Infrações em questão cumprisse seu objetivo,  era de todo necessária a elaboração de relação discriminativa, onde constasse além  da  importante  informação quanto os nomes e o número de prestadores de  serviços  que serviram de base à exigência, bem como, e, principalmente, respectivos valores,  eis que, da forma como lavrado, fica a Impugnante sem saber, com precisão, sobre  que  universo  de  prestadores  de  serviços  ­  com  ou  sem  vínculo  ­  está  calcada  a  exigência, além de não conhecer sobre que quantum está alicerçado a cobrança, bem  como,  se  foram  considerados  os  valores  recolhidos.  Tal  circunstância  implica  em  manifesto cerceamento ao seu direito de defesa nulificando o procedimento fiscal.  Vale salientar, que o processo administrativo, da mesma forma que o processo  judicial, é informado pelo princípio constitucional do due process of law, que impõe  absoluto  respeito  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  somente  pode  ser  exercitado, em sua plenitude, através do conhecimento de todos os aspectos fáticos e  de direito que envolvem o lançamento.  Referidos  Autos,  pelo  caráter  genérico,  não  especificou,  como,  a  rigor,  deveria  fazê­lo,  sobre  quais  valores  pagos  aos  empregados,  e  prestadores  de  serviços, efetuou a autuação, fato este que, data venia, dificulta e cerceia o direito de  defesa  da  empresa,  ora Defendente,  amplamente  assegurado  a  nível  constitucional  (artigo 5º, inciso LV). [...]  Para realizar­se o devido processo legal, não basta a genérica afirmação de ter  havido  diferença  entre  o  valor  escritura  e  o  valor  declarado/pago.  É  inarredável  a  demonstração dessa alegação, isto é, uma perfeita adequação, entre o fato descrito e  a legislação infringida, de forma a possibilitar o exercício da mais ampla defesa por  parte do contribuinte, em homenagem aos princípios constitucionais. [...]  Assim  sendo,  se  a  cobrança  é  composta  de  fatos  imprecisos,  portanto  duvidosos,  resta  ferido  de  morte  o  requisito  de  certeza  do  Auto  de  Infração.  A  certeza  é  a  própria  existência  do  débito,  sem  a  qual  não  há  a  possibilidade  de  se  pagar  porque  simploriamente  não  se  sabe  se  realmente  se  deve,  acarretando  por  consectário lógico a nulidade do lançamento fiscal. [...]  Como se apreende do lúcido magistério suso transcrito, nem mesmo quando o  lançamento  é  lastreado  por  declaração  do  próprio  contribuinte,  este  se  obriga  a  adimplir o crédito fiscal, se as informações estiverem eivadas de erro, quanto mais,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 255          4 conspícuo Julgador, se as  informações corroídas em sua quase totalidade por erros  forem prestadas pelo próprio agente fiscal. [...]  Assim, com a devida venia,  impõe­se pela  anulação dos  autos de  Infrações,  relacionados  no  MPF  N°  0410100/01266/08,  tendo  em  vista  que,  o  mesmo  não  atendeu os requisitos formais mínimos exigidos para a sua devida validade.  Impugnação por Cautela do Mérito.  Ad argumentandum, ainda que não seja acolhida a preliminar ­ cerceamento  do direito de defesa ­ só por amor ao argumento, tece, a seguir, as considerações do  mérito da autuação fiscal, bem como, do processo administrativo dela decorrente.  Além das arbitrariedades supra, encontramos discrepância no percentual que  fora aplicado sobre a receita bruta na apuração da base de cálculo do lucro quando a  atividade  de  prestação  de  serviços  for  de  prestação  de  serviço  com  emprego  de  materiais, ou da construção civil com emprego de materiais.  Isto  é  bem  verdade,  tendo  em  vista  que,  a  Impugnante,  perante  os  diversos  contratos  de  prestações  de  serviços,  além  da mão  de  obra,  forneceu, material  em  diversas quantidades, pois, atua também no ramo da construção civil.  Com  isso,  e  devido  a  ADN  ­  COSIT  N°  06  DE  1997,  o  percentual  a  ser  adotado seria de 8% (oito por cento) e não o de 32% (trinta e dois por cento).  Este  entendimento,  está,  inclusive  estampado  no  próprio  site  da  Receita  Federal, quando da pergunta n° 646, a qual, pedimos venia para ora transcrevem a  "Pergunta  646  ­ Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil  é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­ obra,  e de 8%  (oito por  cento) quando houver emprego de materiais,  em qualquer  quantidade (ADN Cosit nº 6, de 1997)."  Corroborando com esse entendimento,  temos a  Instrução Normativa n° 306,  de 12 de março de 2003, da própria Receita Federal, que versa sobre a retenção de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  por  órgãos,  autarquias e fundações da administração pública federal. [...]  Consultando o Anexo 1 [...], do [...] art. 2º  [da Instrução Normativa SRF n°  306 de 12 de março de 2003], verifica­se que o percentual atribuído ao imposto de  renda, quando na prestação de serviços com o emprego de materiais, inclusive os de  limpeza, a alíquota aplicada é de 1,2% (um virgula dois por cento).  Para  a  obtenção  dessa  alíquota,  é  necessário  que  se  utilize  o  percentual  8%(oito por cento) incidentes sobre receita bruta mensal a ser multiplicada por outro  percentual de 15% (quinze por cento) referente ao cálculo Imposto de Renda.  Caso assim não fosse, o percentual utilizado na incidência sobre a renda bruta  seria de 32% (trinta e dois por cento) e a alíquota final obtida seria de 4,8% (quatro  virgula  oito  por  cento),  e  não  de  1,2%  (um  virgula  dois  por  cento),  conforme  assevera a tabela de retenção.  Sendo assim, com a devida venia, o coeficiente que deveria ser usado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda seria de 8%  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 256          5 (oito por cento), conforme Ato Declaratório COSIT N° 06, de 13 de janeiro de 1997  e IN/SRF n° 306 de 12/03/2003.  Diferença entre o Cofins e Pis ­ Não Cumulatividade ­ Lei nº 10.833/2003 e  Lei nº 10.637/2002 ­ Direito a Créditos Fiscais.  Além do cerceamento do direito de defesa, em especial ao COFINS E PIS, a  Impugnante,  conforme  Estatuto  Social  em  anexo  é  uma  empresa  que  explora  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  e,  segundo a legislação de regência, digo, inciso X, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e  inciso X, do art. 3o da Lei nº 10.637/02, tem o direito de descontar créditos, [...].  Sendo  assim,  apesar  de  haver  diferença  entre  os  valores  devidos  e  os  declarados, a Impugnante, é detentora de valores muito superiores aos supostamente  devidos, pugnando pela imperiosa necessidade de uma perícia técnica [...].  Diferença entre os Dirfs Apresentados pelos Tomadores de Serviços com as  Notas  Emitidas  pela  Impugnante  Relativos  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.  Além  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alteração  no  coeficiente  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  notamos,  através  de  uma  análise perfunctória que, o Ilustre Auditor ao fazer o levantamento para atingir o fato  gerador do respectivo  tributo, o mesmo,  fez  somente com base nas declarações da  Impugnante, sem levar em conta as informações dos tomadores de serviços.  Contudo, notamos que, os respectivos tomadores de serviços ao fazerem suas  apresentações de contas junto ao fisco federal, os mesmos, apresentaram retificação  em seus valores.  Sendo  assim,  apresenta­se  uma  grande  discrepância  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  ora  Impugnante,  com  os  valores  dos  DIRFS,  retificados  e  apresentados pelos  tomadores de  serviços,  pugnando por uma perícia  técnica no sentido de auferir a suposta diferença.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante,  seja  a  presente  Impugnação  recebida  e  julgada  procedente  para  decretar­se  nulidade  dos  Autos  de  infrações,  tendo em vista,  a  falta de requisitos  formais ao procedimento adotado, bem como,  das  divergências  apontadas,  dos  elementos  fáticos  e  jurisprudências  apresentados,  seja  a  presente  ação  fiscal  julgada  totalmente  improcedente  determinando­se  o  cancelamento dos respectivos autos, com o conseqüente arquivamento do processo  fiscal em exame.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 41.300, de 29.05.2013, fls. 208­213:   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 257          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionando  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005   LUCRO  PRESUMIDO.  VALORES  INFORMADOS  EM  DIPJ.  DIFERENÇA COM OS DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS.  Quando a  impugnante não  logra comprovar que  improcede o  lançamento da  diferença  de  imposto  apurada mediante  confronto  dos  dados  informados  na  DIPJ  com  os  débitos  confessados  em  DCTF  e/ou  pagos,  mantém­se  a  exigência  correspondente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  11.07.2013,  fl.  221,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.08.2013,  fls.  223­235,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  Não  obstante  o  direito  vindicado  tenha  sido  objeto  de  reiterados  pronunciamentos  favoráveis  tanto  nas  instâncias  administrativas  quanto  nas  judiciais,  principalmente  quanto  ao  inegável  direito  de  uma  perícia  técnica,  principalmente  porque,  os  valores  encontrados  foram  objeto  de  amostragem,  conforme próprio relatório fiscal, bem ainda, serem encontradas divergências entre o  relatório fiscal e os livros fiscais da autora, ora recorrente, decidiu o Douto Relator  Julgador por  rejeitar  as preliminares  arguidas  e  julgar procedentes os  lançamentos  relativos aos autos de infração [...].  Das Razões do Pedido de Reforma do V. Acórdão Recorrido.  Primeiramente,  vale  salientar  que,  os  focos  principais  das  malsinadas  autuações estão nas discrepâncias entre os valores encontrados pelo contribuinte e os  valores declarados/pagos.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 258          7 É bem verdade também que, a Douta Relatora indeferiu o pedido de perícia,  apesar  do  contribuinte,  ora  recorrente,  em  sua  defesa  ter demonstrado  divergência  entre os valores encontrados pela auditoria.  Isto porque, diante dos  exemplos  citados na defesa  administrativa,  podemos  concluir, de modo contrário ao da Douta Relatora, pois, não são meras ou simples  alegações e sim, indícios, provas, que comprometem de morte o laudo apresentado  pela douta fiscal autuante. Com isso, será imprescindível uma perícia técnica, seja na  esfera administrativa ou judicial. [...]  Além  do  mais,  a  negativa  de  não  realizar  a  perícia  pretendida,  finda  por  desrespeitar  os  direitos  e  garantias  fundamentais  expressos  no  artigo  5º,  da  Constituição Federal, erigidos em cláusulas pétreas, cuja relevância os põe a salvo  de serem objeto de Emendas Constitucionais. [...]  Vale salientar com isso que, o processo administrativo, da mesma forma que o  processo judicial, é  informado pelo princípio constitucional do due process of law,  que impõe absoluto respeito ao direito de defesa do contribuinte, que somente pode  ser  exercitado,  em  sua  plenitude,  através  do  conhecimento  de  todos  os  aspectos  fáticos e de direito que envolvem o lançamento. [...]  Isto porque, o referido Auto de Infração, pelo caráter genérico, encontramos  uma disparidade entre o rendimento bruto  tributável apresentado peio  ilustre fiscal  autuante com a verdadeira situação do contribuinte, ora recorrente.  Sendo, portanto, aplicável o percentual de 8% (oito por cento) e não o de 32%  (trinta e dois por cento), conforme aplicação da ADN – COSIT n°06, de 1997.  Este  entendimento,  está,  inclusive  estampado  no  próprio  site  da  Receita  Federal, quando da pergunta n° 646, a qual, pedimos venia para ora transcrevermos:  "Pergunta 646 ­ Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras  de construção civil e optam pelo lucro presumido?  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil  é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­ obra,  e de 8%  (oito por  cento) quando houver emprego de materiais,  em qualquer  quantidade (ADN Cosit nº 6, de 1997).  Corroborando com esse entendimento,  temos a  Instrução Normativa n° 306,  de 12 de março de 2003, da Secretaria da Receita Federal, que versa sobre a retenção  de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos,  autarquias e fundações da administração pública federal. [...]  Em  seu  anexo,  o  percentual  atribuído  ao  imposto  de  renda,  quando  na  prestação  de  serviços  com  o  emprego  de  materiais,  inclusive  os  de  limpeza  a  alíquota aplicada é de 1,2% (um vírgula dois por cento).  Para a obtenção dessa alíquota, é necessário que se utilize o percentual de 8%  (oito por cento) incidentes sobre receita bruta mensal a ser multiplicada com o outro  percentual de 15% (quinze por cento) referente ao cálculo do Imposto de Renda.  Caso assim não fosse, o percentual utilizado na incidência sobre a renda bruta  seria de 32% (trinta e dois por cento) e a alíquota final obtida seria de 4,8% (quatro  virgula oito por cento), e não de 1,2% (um virgula dois por cento).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 259          8 Sendo assim, com a devida venia, o coeficiente que deveria ser usado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda seria de 8%  (oito por cento), conforme Ato Declaratório COSIT N° 06, de 13 de janeiro de 1997  e IN/SRF n° 306 de 12/03/2003.  Apresenta  argumentos  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz  referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  requer  a  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  se  digne  conhecer  as  presentes  razões  e  dá­lhe  provimento,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  determinando,  assim,  a  nulidade do lançamento fiscal, por ser expressão da mais lídima JUSTIÇA.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em relação aos argumentos específicos de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  tem­se que  esses  lançamentos não  estão  formalizados nos presentes  autos. Por essa  razão as  teses de defesa pertinentes devem ser examinadas no processo nº 10480.721891/2009­861.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.                                                               1  Disponível  em:<http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10480721891200986&DDMovimentoQ=24072013&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 14 set.2014.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 260          9 Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos4.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 5                                                               2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 261          10 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional6.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  02­18  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­41.300, de 29.05.2013, fls. 208­213, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos7.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas argumentando de  devem  ser  aplicadas  as  determinações  do Ato Declaratório Cosit  n°  06,  de  13  de  janeiro  de  1997.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                              6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  7 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 262          11 natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente8.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  nos  assentos  contábeis,  fls.  34­65,  97­112  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  30­33  e  66­81,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.  82­85,  em  conformidade com os valores discriminados à fl. 65 e reproduzidos na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2005    Períodos  (A)  Receita Bruta  DIPJ e Assentos  Contábeis  R$  (B)  IRPJ Devido  Assentos  Contábeis  R$  (C)  IRPJ  Declarado  em DCTF  R$  (D)  IRPJ Parcelado  R$  (E)  IRPJ Objeto do  Lançamento  R$  (F) = (C­D­E)                                                                8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 263          12 1º Trimestre   2.809.982,36  72.811,83  41.557,18  0,00  31.254,65  2º Trimestre   4.51.148,63  120.359,77  69.803,65  50.642,35  (85,23)  3º Trimestre   2.968.530,63  107.135,60  48.475,78  20.070,61  38.586,21  4º Trimestre   3.213.660,73  110.378,19  37.237,26  16.603,82  56.537,11    No Contrato Social consta como objeto, fls. 135­139:  Cláusula Terceira: A sociedade tem por objeto social:  Prestação  de  serviços  de  limpeza  urbana,  transporte,  coleta,  tratamento,  varrição de vias e  logradouros públicos, coleta de entulhos,  transporte de resíduos,  limpeza de praias,  limpeza manual e mecanizada de galerias e esgoto, podação de  árvores,  capinação  manual  e  mecanizada  em  vias,  operação  e  gerenciamento  de  aterro sanitário;  Reciclagem  de  lixo,  incineração  e  destino  final  em  aterros  sanitários  de  resíduos  sólidos  urbanos,  hospitalares  e  especiais;  j  1  Incineração  e  transporte  de  lixo patológico gerado em hospital, laboratórios, clinicas e consultórios públicos ou  privados de toda a rede de saúde; atuar em sistema de  terceirização de serviços de  manutenção  preventiva  e  corretiva  em  equipamentos  prediais,  industriais  e  hospitalares;   Serviços de Telecomunicações;   Serviços Gráficos;  Agenciamento marítimo, serviços médicos gerais, auxiliares e paramédicos;  Exploração de restaurantes, hotéis e cantinas;  Manutenção  e  instalações  elétricas,  manutenção  de  linha  de  transmissão  e  rede  de  energia,  sistema  de  prevenção  contra  incêndio,  refrigeração,  refrigeração  mecânica hidráulica;  Eletrificação de baixa e alta tensão urbana e rural,  Eletrificação  de  baixa  e  alta  tensão  urbana  e  rural,  Telefonia  e  centrais  telefônicas,  digitação,  processamento  de  dados,  operação,  analise  de  sistemas  e  microfilmagens;  Saneamento, drenagem, pavimentações e leitura de dados;  Serviços especializados em administração de restaurantes, hotéis, cantinas;  Elaboração  de  projetos,  construção  e  manutenção  de  estradas,  construção  civil, urbanização, perfuração de poços, incorporação imobiliária;  Locação de veículos pesados, máquinas e Equipamentos;  Exploração de estacionamentos;  Produção de eventos;   Prestação  de  serviços  de  locação  de  mão  de  obra  de  informática,  limpeza,  conservação, motorista,  recepcionista,  eletricista,  encanador,  porteiro,  ascensorista,  copeira, servente, contínuos, marceneiro, vigia,  telefonista, técnico de refrigeração,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 264          13 técnico de telefonia,  técnico de eletrônica, mecânico e serviços gerais, manutenção  preventiva  e  corretiva  em  equipamentos  industriais,  predial,  hospitalar,  instalações  elétricas e hidráulicas, jardinagens;  Locação  de  veículos,  locação  de  motoqueiros,  serviços  de  fiscalização,  serviços de carregamento e descarregamento, transportes de cargas e mudanças;  Locação  de  guinchos,  munk  e  caminhões  pesados,  serviços  de  telecomunicações,  serviços  gráficos,  agenciamento  marítimo,  serviços  médicos  geral, auxiliares e paramédicos, construção civil;  Locação  de  mão  de  obra  temporária,  Contrato  de  trabalho  por  prazo  determinado e Banco de horas  Assistência Técnica administrativa e financeira e consultoria de planejamento  em saúde;  Epidemiologia e vigilância Sanitária;  Transporte Escolar;  Recrutamento, Agenciamento, Seleção e Colocação de Mão­de­obra;  Perícias, Laudos, Exames Técnicos e Analise Técnicas;  Propaganda e Publicidade, Inclusive promoções de eventos e Planejamento de  Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de desenhos, Textos e demais  materiais publicitários;   Consultoria e assessoria econômica ou financeira.  Está  registrado no Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal,  fls.  82­85,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem  ser  adotados de plano:  Há  de  se  salientar  que,  em  cumprimento  à  legislação  vigente,  e  pelas  características  da  operação  determinada  e  realizada  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  o  crédito  tributário  resultante  do  lançamento  a  que  este  se  reporta,  refere­se  ao  não  cumprimento  das  normas  legais  quanto  ao  lançamento  daquele  tributo,  tendo  em  vista  a  divergência  de  valores  declarados/recolhidos  pelo  contribuinte  com  os  valores  apurados  pelo  Auditor­Fiscal,  não  tendo  a  presente  fiscalização se aprofundado a procura de outros elementos que viessem a redundar  em  mais  créditos  em  favor  da  Fazenda  Pública  Federal,  por  não  haver  expressa  determinação,  ressalvando­se  o  pleno  direito  da  Fazenda  Pública  Federal  efetivar  novas  fiscalizações  e  efetuar  novos  lançamentos,  desde  que  constatada  irregularidade não apurada no presente procedimento.  A Recorrente não comprova a obtenção de receita proveniente a prestação de  serviços de construção civil por empreitada com fornecimento da integralidade dos materiais e  de  mão  de  obra,  tampouco  a  segregou  das  demais  atividade  em  seus  assentos  contábeis,  inclusive  para  fins  de  apuração  dos  valores  retidos  na  fonte.  Ademais,  no  Balancete  de  Verificação,  fls.  97­112,  consta  genericamente  a  obtenção  de  receitas  financeiras  e  receitas  operacionais de serviços e não operacionais, sem que estejam minuciosamente discriminadas.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 265          14 restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês9. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200910 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos12. No presente caso, houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de  ofício proporcional.                                                               9 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   12 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 266          15 Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância13.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento). A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam                                                              13 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.721890/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.363  S1­TE03  Fl. 267          16 relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  16.  O  lançamento  de CSLL  sendo  decorrente  da mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  o  resultado  dos  julgamento deste feito acompanhe aquele que foram dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10935.906345/2012-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.793, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  41331.59517.110209.1.2.04­5224, rastreamento nº 041907015, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 20.716,77, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/09/2007,  efetuado  em  19/10/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906345/2012­23  Acórdão n.º 3802­002.643  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 19/10/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906345/2012­23  Acórdão n.º 3802­002.643  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906345/2012­23  Acórdão n.º 3802­002.643  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906345/2012­23  Acórdão n.º 3802­002.643  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5646209 #
Numero do processo: 10730.904665/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904665/2009­40  Resolução nº  3801­000.821  S3­TE01  Fl. 266          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DComp nº 34565.63169.310806.1.3.04­5218, de crédito referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  29/12/2005,  a  título  de  Cofins,  atinente  ao  período  de  apuração  dezembro­05, com débito da própria interessada.  Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, o Delegado  da  DRF  Niterói  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débito de Cofins, período de apuração dezembro­05, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade de folha 2, na qual alega, em síntese:  ­ Tratar­se de empresa prestadora de serviços no ramo de Engenharia  e  que  exerce  atividades  de  conservação  e  restauração  de  estradas,  conservação  de  áreas  verdes  e  tem  como  clientes  Órgãos  Públicos  Federais, Estaduais e Municipais;  ­ Que apura impostos federais por estimativa mensal e usa como base  de cálculo as receitas efetivamente auferidas no mês (regime de caixa);  ­ Enquadrar­se para fins de recolhimento da Cofins e do PIS, tanto nos  regimes cumulativo quanto não cumulativo;  ­  O  recolhimento  em  questão,  código  5286,  foi  apurado  tomando­se  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  2.491.651,39.  Posteriormente  verificou  ter  usado  base  de  cálculo  a  maior,  em  decorrência  da  inclusão de receitas oriundas de contratos de prestação de serviços de  construção civil por empreitada ou sub­empreitada, que conforme Lei  10.865/04, artigo 10, inciso XX, sujeitam­se à alíquota da contribuição  cumulativa. Assim, verificou recolhimento a maior .no montante de R$  102.121,66.  ­ Em tempo, retificou a DCTF do período acima em 21/05/2009.  Solicita  homologação  da  compensação  e  cancelamento  da  cobrança  decorrente do indeferimento..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904665/2009­40  Resolução nº  3801­000.821  S3­TE01  Fl. 267          3 Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  e  juntando  documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904665/2009­40  Resolução nº  3801­000.821  S3­TE01  Fl. 268          4 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF conforme Recibo 39.42.02.69.98­94 de 21/05/2009.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  apuração  em  dezembro  de  2005  de  Cofins  não  cumulativos  na  qual  verificou­se  pagamento  a  maior  em  decorrência  da  inclusão  de  receitas  oriundas  de  contratos  de  prestação  de  serviços  de  construção civil por empreitada ou sub­empreitada, que conforme LEI 10.865/04 (sic), Art 10.  inciso XX, sujeitam­se à alíquota da contribuição cumulativa.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  Portanto, mesmo que haja a retificação extemporânea da DCTF, isto não exclui  o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do CTN  ou  de  pleitear  a  compensação  dos  créditos  tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904665/2009­40  Resolução nº  3801­000.821  S3­TE01  Fl. 269          5 Apesar  da  complementação  da  documentação  comprobatória  ter  sido  apresentada  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência  ao  principio  da  verdade  material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972),  quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  decisão  denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas  adequadas  e  suficientes  à comprovação do  crédito  compensado, quando  tal  questão não  fora  abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o pagamento a maior em  decorrência  da  inclusão  na  base  cálculo  de  Cofins  não  cumulativo  de  receitas  oriundas  de  contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou sub­empreitada que se  sujeitaria à alíquota da contribuição cumulativa.  O Art 10. inciso XX da Lei 10.833/2003 assim dispõe:  Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas  até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13  de maio de 2014)  E segundo entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta Nº  21 de 27 de Outubro de 2006:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   EMENTA:  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  DA  EXPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para fins de aplicação  do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  enquadram­se  no  conceito  de  obras  de  construção  civil  as  obras  e  serviços auxiliares e complementares de construção, tais como aquelas  relacionadas no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999.  Consoante  o  citado  Ato  Declaratório  enquadram­se  como  construção  civil  as  seguintes  atividades:  construção, demolição,  reforma e  ampliação de edificações;  sondagens,  fundações e escavações; construção de estradas e logradouros públicos; construção de pontes,  viadutos  e  monumentos;  terraplenagem  e  pavimentação;  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias;  e  quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Assim,  segundo  a  recorrente,  ela  apurou  o  imposto  referente  a  dezembro  de  2005  código  5856,  com  base  de  cálculo  no  valor  de  RS2.491.651  e  constatou  que  houve  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904665/2009­40  Resolução nº  3801­000.821  S3­TE01  Fl. 270          6 recolhimento com a alíquota de 7,6%; onde deveria ser de 3,00%, originando um recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$102.121,66(cento  e  dois  mil  cento  e  vinte  um  reais  sessenta  e  seis  centavos).  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · Cópias autenticadas da Nfs. para comprovação da Base de Cálculo;  · Cópias  autenticadas  das  páginas  do  Livro  Diário  que  contém  a  escrituração contábil, bem como Termo de Abertura c Encerramento;  · Cópias autenticadas dos Contratos de Serviços:  · Cópia autenticada dos DARF;  · Cópia do Contrato Social:  · Demonstrativo Base de Cálculo da Cofins Regime Não Cumulativo;  · Demonstrativo  Base  de  Cálculo  credito  da  Cofins  Regime  Não  Cumulativo.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5684941 #
Numero do processo: 15504.007680/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SUMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, com fulcro nos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Sendo defeso a verificação da ocorrência de antecipação de pagamento de maneira a deslocar o prazo decadencial para o artigo 150, §4º, do CTN, por se tratar de recurso de ofício, impedindo, portanto, o reformatio in pejus, é de se manter a aplicação do prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, na forma decidida pelo julgador recorrido. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTATAÇÃO CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES E/OU FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE LANÇAMENTO. Constatando-se a existência de convênios e/ou acordos entre a contribuinte e aludidas entidades e/ou fundos ("Terceiros"), torna-se defeso a lavratura de auto de infração e/ou notificação fiscal por parte do Fisco para fins de exigência das respectivas contribuições previdenciárias, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 297          1 296  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.007680/2008­54  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  SUMULA  VINCULANTE  N°  08  DO  STF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NON  REFORMATIO IN PEJUS.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  com  fulcro  nos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Sendo defeso a verificação  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento  de maneira  a  deslocar  o  prazo  decadencial para o artigo 150, §4º, do CTN, por se tratar de recurso de ofício,  impedindo,  portanto,  o  reformatio  in  pejus,  é  de  se manter  a  aplicação  do  prazo  inscrito  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal,  na  forma  decidida pelo julgador recorrido.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  CONSTATAÇÃO  CONVÊNIOS  COM  AS  ENTIDADES  E/OU  FUNDOS.  IMPOSSIBILIDADE LANÇAMENTO.  Constatando­se a existência de convênios e/ou acordos entre a contribuinte e  aludidas  entidades  e/ou  fundos  ("Terceiros"),  torna­se defeso  a  lavratura  de  auto  de  infração  e/ou  notificação  fiscal  por  parte  do  Fisco  para  fins  de  exigência  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  impondo  seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Recurso de Ofício Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 76 80 /2 00 8- 54 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.007680/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.672  S2­C4T1  Fl. 298          3   Relatório  USINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A.  USIMINAS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  n°  37.126.081­7,  em  23/05/2008,  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizados  os  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  tiveram  a  personalidade  jurídica  desconsiderada, bem como os contribuintes individuais contratados sob a mesma modalidade,  em  relação  ao  período  de  01/2002  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  56/61,  e  Relatório Fiscal Complementar de fls. 205/206.  De acordo com o Relatório Fiscal, com fulcro no artigo 229, § 2°, do Decreto  n° 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência Social, a ilustre autoridade lançadora achou por bem  desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, caracterizando os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados  e,  bem  assim,  os  contribuintes  individuais,  tendo em vista que do exame da documentação apresentada pela contribuinte,  constatou­se a  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  àqueles  e  a  recorrente,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  quais  sejam,  a  não  eventualidade,  a  subordinação, a pessoalidade e a remuneração.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  foi  apurada  a  partir  dos  valores  das  Notas  Fiscais,  Faturas  e  Recibos de prestação de serviços.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 02­24.687/2009, às fls. 212/225, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01 /01 /2002 a 31/12/2002  CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga ou creditada ao trabalhador em cuja prestação de serviços  estiverem presentes os requisitos do conceito legal de "segurado  empregado',  sendo  irrelevante  o  aspecto  formal  do  pacto  da  prestação de serviços.  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05  (cinco)  anos  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formal dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal  Federal.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES  Não  cabe  lançamento  fiscal  para  exigir  a  contribuição  compulsória devida a Outras Entidade e Fundos (OEF), quando  comprovada  a  existência  de  convênio  ou  acordo  para  o  recolhimento direito à entidade ou fundo convenente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Em 01/03/2010, a contribuinte protocolizou petição, de fl. 262, manifestando  expressamente desistência parcial da impugnação e/ou recurso interposto nos autos do processo  administrativo  fiscal  em  referência,  no que  concerne  às  contribuições destinadas  ao  INCRA,  em  relação  ao  período  de  01/2003  a  12/2006,  em  virtude  da  adesão  ao  Parcelamento  contemplado pela Lei nº 11.941/2009.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  em  04/03/2010, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, de fl. 263, a contribuinte não apresentou  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.007680/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.672  S2­C4T1  Fl. 299          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Consoante  se  positiva  do Relatório  Fiscal,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizados  os  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  tiveram  a  personalidade  jurídica  desconsiderada, bem como os contribuintes individuais contratados sob a mesma modalidade,  em relação ao período de 01/2002 a 12/2006.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­24.687/2009, às fls. 212/225, da 6a Turma  da DRJ em Belo Horizonte/MG,  acima  ementado,  razão pela qual  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  decretando,  ainda,  no  mérito,  a  improcedência parcial do feito, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:  “[...]    Decadência  [...]    Conforme se  extrai do Discriminativo Analítico do Débito,  não houve qualquer  recolhimento antecipado das  contribuições  decorrentes  do  enquadramento  dos  trabalhadores  arrolados  nestes  autos  como  segurados  empregados.  Aliás,  o  sujeito  passivo  discorda  do  referido  enquadramento  procedido  pela  autoridade fiscal. Logo, não há que se falar de "homologação de  pagamento'  e,  em  assim  sendo,  a  regra  a  ser  seguida  é  a  do  mencionado art. 173, inciso I do CTN, segundo a qual, o prazo  decadencial  qüinqüenal  deve  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    Considerando que o período do débito é janeiro de 2002 a  dezembro de 2006 e que o  sujeito passivo  tomou conhecimento  da  exigência  em  23  de  maio  de  2008,  encontram­se  atingidos  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  pela  decadência  qüinqüenal  os  valores  relativos  ao  período  janeiro a novembro de 2002.    Registre­se,  por  oportuno,  que  a  contribuição  do  mês  de  competência  dezembro  de  2002  venceu  em  janeiro  de  2003.  Logo,  "...primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  seria  01  de  janeiro  de  2004,  sendo  este,  pois,  o  marco  inicial  do  prazo,  cujo  encerramento  dar­se­ia  em  01  de  janeiro  de  2009.  Em  assim  sendo, restou a salvo da decadência o período dezembro de 2002  a dezembro de 2006.  [...]    Do convênio com terceiros    No  que  toca  a  alegação  da  existência  de  convênios  com  terceiros, restou comprovada, levando a autoridade lançadora a  manifestar­se  pela  exclusão  das  correspondentes  contribuições  para  FNDE,  o  SENAI,  o  SESI  e  o  SEBRAE,  conforme  discriminado  às  fls.  às  fls.  195/196.  Assim  e  considerando  que  não  cabe  lançamento  fiscal  para  exigir  contribuição  devida  a  Outras  Entidade  e  Fundos  (OEF)  quando  comprovada  a  existência  de  convênio  ou  acordo  com  a  à  entidade  ou  fundo  convenente, devem ser excluídas do lançamento as contribuições  discriminadas em FORCED anexo por nós elaborado.    Da contribuição ao INCRA    Quanto a alegação de que as contribuições para o INCRA  deveriam  ter  tratamento  igual  às  demais  e  serem  também  excluídas  face  a  apresentação  de  convênios,  não  pode  ser  acolhida.  As  exclusões  de  contribuições  de  terceiros  a  serem  processadas nestes autos são conseqüência da comprovação da  existência  de  convênio  entre  o  sujeito  passivo  e  o  FNDE,  o  SENAI, o SESI e o SEBRAE. Relativamente ao INCRA, o sujeito  passivo não  poderia  ter  celebrado convênio  porque não  consta  da  respectiva  legislação  autorização  para  a  celebração  de  convênios,  como  autorizavam  as  legislações  de  regências  dos  outros  terceiros.  Assim,  relativamente  ao  período  a  salvo  da  decadência (12/2002 a 12/2006), deve prosseguir o contencioso  administrativo  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  INCRA,  na matéria  não  levada  pelo  contribuinte  à  discussão  no Poder  Judiciário   [...]"  DECADÊNCIA  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.007680/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.672  S2­C4T1  Fl. 300          7 Na  hipótese  dos  autos,  diante  da  pretensa  ausência  de  recolhimentos  relativamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu pela aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência de  recolhimentos,  eis que no Relatório de Documentos Apresentados  ­ RDA,  às  fls.  37/40,  consta  a  informação  de  exame  e  deduções  de  recolhimentos  realizados mediante  GPS’s, na linha, inclusive, que restou consignado na Declaração de Voto, parte integrante do  Acórdão  recorrido,  o  que  nos  levaria  a  conclusão  de  antecipação  de  pagamentos,  referida  constatação não  tem o condão de alargar a decadência ora  reconhecida, uma vez se  tratar de  recurso de ofício, sendo defeso a esta segunda instância julgadora assim proceder, adotando o  disposto  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  em  face  do  princípio  do  non  reformatio  in  pejus  decorrente  do  recurso  da  autoridade  fazendária,  inexistindo,  portanto,  razão  para  se  adentrar  nesta  discussão,  cabendo  tão  somente  analisar  à  sua  correição  no  que  tange  à  parte  do  lançamento julgada improcedente.  Somente  a  título  de  esclarecimento,  aludida  manifestação  quanto  ao  prazo  decadencial poderia ser levada a efeito por ocasião da análise de eventual recurso voluntário, o  que, in casu, sequer fora interposto.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual a discussão cinge­se em determinar se a aplicabilidade do prazo decadencial insculpido no  artigo 173, inciso I, do CTN fora correto, em detrimento aos preceitos do artigo 45 da Lei n°  8.212/91.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera  no  julgado  recorrido,  não  merecendo,  portanto,  qualquer  reparo  neste  aspecto,  impondo  seja mantida  a  ordem  legal  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  período de 01/2002 a 11/2002.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  À  TERCEIROS  ­  CONVÊNIOS  Na mesma  toada,  não merece  reforma  o  decisum  recorrido  relativamente  à  exclusão  das  contribuições  destinadas  ao  Salário  Educação,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE  da  exigência fiscal.  Isto porque, consoante Informação Fiscal, de fls. 191/192, e Relatório Fiscal  Complementar, às fls. 205/206, restou devidamente comprovado nos autos que a contribuinte  possui  convênios  com  aludidas  entidades  e/ou  fundos  ("Terceiros"),  o  que  impede  seja  procedida a lavratura de auto de infração e/ou notificação fiscal por parte do Fisco para fins de  exigência  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  na  linha  do  que  restou  decidido  no  Acórdão guerreado, acolhendo proposta da própria autoridade lançadora.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.002050/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA SOBRE DÉBITO COMPENSADO EM COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTAS DE OFÍCIO NO LANÇAMENTO DO MESMO DÉBITO. POSSIBILIDADE. A lei previu pena específica para as punir as compensações consideradas não declaradas, consistente na aplicação de multa isolada de 75% ou de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, mas em nenhum momento isentou o infrator das multas incidentes quando do lançamento posterior do débito. As penalidades decorrem de causas autônomas e independentes previstas em lei. IRPJ. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Pedido de Conexão Indeferido. Recurso Conhecido em Parte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, indeferir o pedido de juntada deste processo com o de nº 18471.002051/2008-51, não conhecer das razões de recurso contra o mérito das compensações consideradas não declaradas, e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Marcelo de Assis Guerra, e Antonio Carlos Guidoni Filho, que conheciam das razões de recurso contra esta matéria e, nesta conformidade, anulavam a decisão recorrida. E no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada sobre as estimativas, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo (relator) e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) ___________________________________________ Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.968          1 1.967  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002050/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.220  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  PROCESSOS  CONEXOS.  MATÉRIA  NÃO  PREJUDICIAL.  JUNTADA  OPCIONAL.  O Regimento do CARF possibilita, mas não obriga, a distribuição conjunta  dos processos conexos para o mesmo relator.  Dessa forma, há que se entender que a distribuição do segundo processo sem  sorteio  ao  mesmo  relator  é  prerrogativa  da  Administração  do  CARF,  não  possuindo a Turma Baixa poder de avocar os autos.  No  caso,  não  sendo  a  decisão  do  outro  processo  conexo  prejudicial  ao  julgamento destes autos, deve­se respeitar a distribuição do sorteio eletrônico,  e  julgar  os  autos  separadamente,  solucionando­se  eventuais  resultados  conflitantes pelo manejo de recurso especial.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EFEITOS.  Os  recursos  contra as  compensações  consideradas não declaradas não estão  sujeitos ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 ­ PAF, e assim não  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação,  nem  tem  direito  à  reapreciação  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 74, §§ 9o a 13  da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, não é possível, no recurso voluntário contra o lançamento dos débitos  não  compensados,  aduzirem­se  argumentos  relativos  à  validade  da  compensação.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  é  nula  a  decisão  que  não  conheceu  dos  argumentos  relativos  à  compensação considerada não declarada, pois  a matéria era objeto de outro  processo, e a lei veda a apreciação desse tópico pelo CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 50 /2 00 8- 14 Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.969          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005   CONCOMITÂNCIA.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  DÉBITO  COMPENSADO  EM  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA. MULTAS DE OFÍCIO NO LANÇAMENTO DO MESMO  DÉBITO. POSSIBILIDADE.  A lei previu pena específica para as punir as compensações consideradas não  declaradas,  consistente  na  aplicação  de multa  isolada  de  75%  ou  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, mas  em  nenhum  momento  isentou  o  infrator  das  multas  incidentes  quando  do  lançamento  posterior do débito.  As penalidades decorrem de causas autônomas e independentes previstas em  lei.  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  de  pagar tributo.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer  da mesma matéria fática.  Pedido de Conexão Indeferido.  Recurso Conhecido em Parte.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  indeferir  o  pedido de juntada deste processo com o de nº 18471.002051/2008­51, não conhecer das razões  de  recurso  contra  o  mérito  das  compensações  consideradas  não  declaradas,  e  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Marcelo de Assis Guerra, e Antonio Carlos Guidoni Filho, que conheciam das  razões de recurso contra esta matéria e, nesta conformidade, anulavam a decisão recorrida. E  no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para  cancelar a multa isolada sobre as estimativas, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.970          3 Araujo (relator) e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto.  Participou  do  julgamento  em  seu  lugar  o  conselheiro Marcelo de Assis Guerra.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator  (assinado digitalmente)  ___________________________________________  Ricardo Marozzi Gregório ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foram  lavrados  (i)  o  Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, que exigiu o  imposto  suplementar no  valor  de R$ 3.067.362,89,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  acrescido  de  juros  de mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  bem  como  multa  isolada  incidente  sobre  estimativas  não  pagas,  referentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004  e  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$  1.970.399,03  (fls.  3  e  315  a  322);  e  (ii)  o Auto  de  Infração  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  que  lançou  contribuição  no  valor  de  R$  1.420.847,30,  relativa  aos  anos­calendários de 2004 e 2005, acrescida de juros de mora e multa de ofício de 75%, bem  como  multa  isolada  no  valor  de  R$  710.423,64,  incidente  sobre  estimativas  não  pagas,  referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004 e janeiro de 2005. (fls. 4 e 323 a 331).  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  fundamentos  da  autuação da seguinte maneira (fls. 1.041 a 1.042):  Da autuação  A presente autuação originou­se do encontro de contas formalizado através  das declarações de compensação abaixo listadas:  · 217733298730120413570864, enviada eletronicamente em 30/12/2004;  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.971          4 Débitos informados :   Estimativa IR nov/04 – R$ 1.058.586,48  Estimativa CSLL nov/04 – R$ 381.811,13  · 211345002614020517570858, enviada eletronicamente em 14/02/2005.  Débitos informados :  Estimativa IR dez/04 – R$ 2.022.637,18  Estimativa CSLL dez/04 – R$ 728.869,39      · 233766109228020513577278, enviada eletronicamente em 28/02/2005;  Débitos informados :  Estimativa IR jan/05 – R$ 859.574,39  Estimativa CSLL jan/05 – R$ 310.166,78   Conforme  Parecer  Derat  /RJO  –  DIMCO  003,  de  22/02/2008  –  (fls  300/310), prolatado nos autos do processo administrativo 10707.000478/2007­11, as  referidas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  tendo  em  vista  a  utilização  de  créditos  de  terceiros.  Em  conseqüência,  os  débitos  acima  referidos,  relativos  a  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  foram  expurgados  da  apuração  originalmente realizada pela interessada gerando a exigência em análise, referente :  1)  ao recálculo dos tributos incidentes sobre a base anual ;   2)   às multas isoladas cabíveis em função das estimativas que deixaram de  ser recolhidas. (art 44, II, letra “b” da Lei 9.430/1996, com a nova redação dada pela  Lei 11.488, de 15/06/07).    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  356 a 388, acatada como  tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, do  relatório do acórdão de  primeira instância, que assim resumiu os argumentos do recurso (fls. 1.042 a 1.043):  · Através da ação ordinária de repetição de indébito nº 99.0000269­5 a empresa  Bozzo Brasil SA Comércio Importação e Exportação Trading Company obteve  o  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos a título de Quota de Contribuição de Café;  · Por instrumento Público de Cessão de Créditos o direito reconhecido no âmbito  da  referida  ação  foi  transferido  à  Rio  de  Janeiro  Refrescos,  que  ao  invés  de  satisfazer seu crédito mediante ação de execução a ser proposta contra a União,  optou por compensá­los com débitos próprios;   · Mediante despacho decisório do qual foi cientificada em 07/04/2008, parte das  compensações  formalizadas  foi  tida  como não  homologada  e  parte  como não  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.972          5 declarada. Os débitos que integravam estas últimas referem­se a estimativas de  IRPJ e CSLL;  · Relativamente  às  compensações  tidas  como  não  declaradas  foi  apresentado  recurso  hierárquico  que  é  objeto  do  processo  administrativo  15734.001027/2008­12;  · Os  referidos  débitos  geraram  o  auto  de  infração  que  é  objeto  do  presente.  Foram  exigidos  os  tributos  recalculados  em  função  das  estimativas  não  recolhidas , a multa isolada sobre as estimativas não pagas, bem como a multa  prevista no art 18 da Lei 10.833/03,   · Incabível a aplicação simultânea da multa prevista no art 18 da Lei 10.833/03 e,  por duas vezes,  da multa prevista no art  44 da Lei 9.430/1996. Ainda que  se  admita o caráter indevido das compensações efetuadas o percentual máximo de  multa aplicável seria de 75%;  · A desconsideração dos créditos da interessada, informados em Dcomp, ocorreu  à  margem  da  legalidade,  tendo  em  vista  tratar­se  de  créditos  válidos,  de  propriedade da impugnante;  · É válida a cessão de créditos reconhecida por decisão transitada em julgado;  · Não há, na legislação tributária, vedação à cessão de créditos;  · Os  créditos  utilizados  no  encontro  de  contas  já  integravam  o  patrimônio  da  interessada. Houve, portanto, contraposição de créditos e débitos próprios.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  julgou o  lançamento procedente, em acórdão que possui a seguinte ementa  (fls. 1.039 a  1.046):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. MULTA  ISOLADA E RECÁLCULO  DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ANUAL.   Conforme  IN  93/1997,  verificada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas após o  término do ano calendário, o  lançamento deve  abranger não só a multa isolada calculada sobre as antecipações  não realizadas, mas também o  imposto devido com base no  lucro  real apurado em 31 de dezembro.  MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CONCOMITÂNCIA  RELATIVAMENTE  À  MULTA  INCIDENTE  SOBRE  AS  ESTIMATIVAS NÃO PAGAS.  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.973          6 A multa  isolada  de  que  trata  o  art  18  §  4ºda  Lei  10.833/03  tem  aplicação  concomitante  compatível  com  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  devidas.  A  compatibilidade  de  tais  exigências permanece apesar de a base de incidência ser a mesma.  Lançamento Procedente    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  partindo­se  da  premissa  de  que  as  compensações  das  estimativas  foram  consideradas não declaradas nos autos do processo 10707.000478/2007­11, e não tendo havido  recurso  hierárquico  dos  débitos  em  discussão  naquele  processo,  delimitou­se  a  lide  ao  lançamento decorrente daquela decisão definitiva, não se acolhendo os argumentos de defesa  pertinentes às referidas compensações;  b)  não  há  qualquer  impropriedade  quanto  às  exigências  formalizadas  no  presente processo, e a exigência da multa prevista no art 18 da Lei 10.833, de 2003, objeto do  processo administrativo 18471.002051/2008­51;  c) quanto às exigências formalizadas no presente processo, a IN 93, de 1997,  prevê que o lançamento porventura formalizado, quando verificada a falta de recolhimento das  estimativas após o término do ano calendário, deve abranger não só a multa isolada calculada  sobre as  antecipações não  realizadas, mas  também o  imposto devido com base no  lucro  real  apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  d) a multa isolada que é objeto do presente tem como fundamento a falta de  recolhimento de  estimativas  ­  (art  44,  inciso  II,  letra  “b” da Lei 9430, de 1996 – 50%). Por  outro lado, a multa que é objeto do processo 18471.002051/2008­51 derivou da formalização  de  compensação  considerada  não  declarada  em  função  da  utilização  de  créditos  de  terceiros  (art 44, inciso, inciso I da Lei 9.430, de 1996 – 75%);  e)  não  há,  portanto,  que  se  falar  em  impropriedade  na  cumulação  das  exigências formalizadas já que são diversas as hipóteses de incidência. Havendo a interessada  incorrido  nas  duas  diferentes  condutas  previstas  em  lei  como  ensejadoras  da  aplicação  de  multas ­ falta de recolhimento de estimativas e compensação das mesmas mediante utilização  de créditos de terceiros ­ impõe­se a concomitância das respectivas penalidades. Tal conclusão  não fica prejudicada pelo fato de ser única a base de cálculo.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/1/2009  (fl.  1.048),  o  contribuinte  apresentou,  em  13/2/2009,  o  recurso  de  fls.  1.050  a  1.093,  acompanhado  dos  documentos de fls. 1.094 a 1.898, onde afirma que:  a) tornou­se titular de créditos de Quota de Contribuição de Café a partir da  cessão de  créditos  celebrada  em 11 de novembro de 2003,  com Bozzo Brasil S/A Comércio  Importação  e  Exportação  Trading  Company,  por  instrumento  público  de  cessão  de  créditos  referente à ação ordinária de repetição de indébito n° 99.0000269­5, que tramitou perante a 4a  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.974          7 Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  com  trânsito  em  julgado  em  10  de  novembro de 2003, tendo a alteração sido deferida pelo magistrado nos autos da referida ação  ordinária em 19 de dezembro de 2003;  b)  utilizou  os  créditos  de  sua  titularidade  em  compensações  que  foram  consideradas  parte  como  não  homologadas  e  parte  como  não  declaradas.  Para  as  primeiras  apresentou  manifestação  de  inconformidade;  para  as  últimas,  recurso  hierárquico  (que,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  abrangeu  todas  as  compensações).  Os  autos  de  infração objeto do presente  recurso voluntário decorrem das  compensações consideradas não  declaradas pelo recorrente, uma vez que, ao recurso hierárquico outrora apresentado em face da  decisão  que  entendeu  não  declaradas  as  compensações  em  tela,  não  foi  atribuído  efeito  suspensivo;  c) na presente autuação, bem como na do processo nº 18471.002051/2008­51,  foram absurdamente cumuladas três penalidades sobre a mesma base de cálculo;  d)  os  valores  lançados  são  completamente  indevidos,  uma  vez  que  (i)  a  desconsideração  dos  créditos  do  contribuinte,  informados  em DCOMP,  ocorre  à margem  da  legalidade,  haja  vista  tratar­se  de  créditos  válidos,  de  sua  propriedade;  (ii)  não  é  passível  a  aplicação de multas para a hipótese, dada a validade dos créditos opostos à Fazenda Pública,  para fins de compensação; (iii) ainda que se entenda cabível a aplicação de multa ­ o que só se  admite para fins de argumentação ­ ocorre no caso flagrante sobreposição de penalidades sobre  o mesmo fato, dado que foram aplicadas, na mesma oportunidade, três multas sobre a mesma  base, totalizando o montante de 200% (duzentos por cento); (iv) o acórdão recorrido é nulo, na  medida  em  que  deixou  de  apreciar  a  temática  da  compensação  (cuja  desconsideração  é  premissa elementar dos autos de infração ora lavrados);  e) a nulidade da decisão recorrida decorre da flagrante preterição do direito  de  defesa  de  não  se  apreciar  os  argumentos  relativos  à  compensação.  Se  a  Lei  nº  9.784,  de  1999, não dá efeitos  suspensivo  às  compensações  consideradas não declaradas,  permitindo a  lavratura de auto de infração, é na impugnação desse lançamento que se abre a oportunidade ao  contribuinte de se defender da exigência, impugnando todas as suas premissas (salvo alegação  de  inconstitucionalidade).  Dessa  forma,  pugna  pela  anulação  da  decisão  recorrida  ou  pela  apreciação da matéria pelo CARF;  f) a cessão dos créditos foi reconhecida por decisão transitada em julgado em  3/6/2004;  g)  desistiu  da  execução  do  título  judicial  para  ter  direito  à  restituição  administrativa do crédito, nos termos do § 2°, do artigo 37, da Instrução Normativa n° 210, de  2002,  vigente  à  época.  Tal  pedido  foi  homologado  pelo  Poder  Judiciário,  tendo  a  União  buscado reformar essa decisão, sem sucesso, com trânsito em julgado em 8/9/2006;  h) o crédito compensado não era de terceiro, mas próprio, como reconhecido  pelo Poder Judiciário;  i)  a  3a  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes,  no  Recurso  n°  136126,  admitiu a compensação de parte do mesmo crédito cedido pela empresa Bozzo Brasil S.A. à  Cervejaria Kaiser Brasil S/A. Decisão semelhante se deu no Recurso n° 135285;  j) a jurisprudência do STJ também lhe é favorável;  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.975          8 l)  a  multa  isolada  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  por  ser  específica,  absorve  quaisquer outras penalidades aplicadas sobre o mesmo fato.  Ao final, pugna pela nulidade da decisão do recorrida, ou pela anulação dos  autos  de  infração,  ou  ainda  pelo  afastamento  das  multas  aplicadas.  Requer  ainda  o  reconhecimento  da  conexão  com  o  processo  nº  18471.002051/2008­51,  de modo  a  evitar­se  decisões  conflitantes,  bem  como  pela  juntada  posterior  de  novas  provas  e  pela  intimação  pessoal dos representantes legais listados na peça.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  fevereiro  de  2014, numerado digitalmente até a fl. 1.967.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  pela  primeira  vez  na  sessão  de  julho  de  2014, mas não foi apreciado, desde então, em função de pedidos de adiamento e de vista.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  presente  lançamento  decorre  da  decisão  no  processo  nº  10707.000478/2007­11, que considerou como não declaradas compensações de estimativas de  IRPJ e CSLL dos meses de novembro e dezembro de 2004 e janeiro de 2005.  Neste  processo,  a  autoridade  fiscal  considerou  essas  estimativas  como  não  pagas e lançou o tributo devido no final do exercício, acrescido de juros e multa de ofício de  75%, bem como de multa isolada pelas estimativas não recolhidas.    1 – PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO  Como  consequência  do  processo  nº  10707.000478/2007­11,  foi  também  lavrado auto de infração para exigir multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, prevista no art 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Essa autuação  consta  do  processo  nº  18471.002051/2008­51  que,  até  o  presente  momento,  encontra­se  aguardando distribuição para julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  O  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  conexão  entre  os  autos,  com  julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.976          9 Contudo, apesar de reconhecer a conexão entre os autos, entendo que o art. 6º  do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  possibilita,  mas  não  obriga,  a  distribuição conjunta dos processos conexos para o mesmo relator. Transcrevo o dispositivo:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.  (...)  (grifei)    Dessa forma, há que se entender que a distribuição do segundo processo sem  sorteio é prerrogativa da Administração do CARF, não possuindo esta Turma poder de avocar  os autos.  Na verdade, observo que a orientação da Casa é no sentido oposto:  a  regra  geral é o respeito à ordem do sorteio eletrônico, permitindo­se a distribuição direta apenas em  caso excepcionais, onde uma das decisões dependa do decidido em outro processo.  No caso, é perfeitamente possível se decidir o destino do presente lançamento  sem  a  análise  da  autuação  que  cobrou  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Caso,  da  análise  dos  processos,  decorram  decisões  conflitantes,  as  partes  podem harmonizá­las por meio de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, indefiro o pedido de juntada dos processos.    2 – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E LIMITES DA LIDE  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  ter  preterido  seu  direito de defesa ao não apreciar os argumentos que defendiam seu direito de compensação.  De  fato,  o  julgador  de  primeira  instância,  partindo  da  premissa  de  que  as  compensações  das  estimativas  foram  consideradas  não  declaradas  nos  autos  do  processo  10707.000478/2007­11,  e  não  tendo  havido  recurso  hierárquico  dos  débitos  em  discussão  naquele  processo,  delimitou  a  lide  ao  lançamento  decorrente  daquela  decisão  definitiva,  não  acolhendo os argumentos de defesa pertinentes às referidas compensações.  A  defesa  acrescenta  que  o  acórdão  guerreado  se  equivocou  ao  afirmar  que  não questionou todas as compensações no recurso hierárquico, pois impugnou toda a matéria.  Verifico que o julgador a quo entendeu que o recurso hierárquico tinha sido  parcial ao constatar que, no processo nº 15374.001027/2008­12, indicava­se a existência de tão  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.977          10 somente um dos débitos que foram objeto da compensação tida como não declarada (IRRF de  R$  450.000)  e,  conforme  pesquisas  aos  arquivos  eletrônicos  da  Receita  Federal,  o  referido  débito  fora  extinto  por  “transferência”  motivada,  possivelmente,  pelo  fato  de  constar  em  DCTF.  Já  a  decisão  do  recurso  hierárquico  no  citado  processo,  trazida  pelo  recorrente no voluntário (fls. 1.097 a 1.100), não faz a ressalva da impugnação ter sido parcial.  Dessa  forma,  somente  seria  possível  se  ter  conhecimento  dos  exatos  contornos da lide com a análise do recurso hierárquico apresentado pelo contribuinte, que não  consta dos autos.  De  qualquer  modo,  mesmo  se  fosse  constatado  o  equívoco  da  decisão  recorrida, e que, de fato, o recurso hierárquico tivesse sido total, o resultado da análise seria o  mesmo,  sendo  forçosa  a  conclusão  de  impossibilidade  de  conhecimento  integral  do  presente  recurso voluntário.  Primeiro, porque, em consulta ao sistema Comprot, verifico que o processo  nº 15374.001027/2008­12 foi movimentado para a unidade de origem logo após a decisão do  recurso hierárquico, ocorrida em 25/9/2008, e que pouco depois foi encaminhado ao Arquivo  Geral, estando arquivado desde 3/8/2009. Dessa forma, no momento, já ocorreu o trânsito em  julgado da decisão no recurso hierárquico.  E, principalmente, porque os  recursos contra as compensações consideradas  não declaradas não estão sujeitos ao  rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972  ­  PAF,  e  assim  não  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativamente  ao  débito objeto da compensação, nem tem direito à reapreciação pelo CARF, nos termos do art.  74,  §§  9o  a  13  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  abaixo  transcrito  na  redação  vigente por ocasião do não reconhecimento das compensações:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.978          11 nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.     Assim,  como  os  débitos  de  estimativa  não  foram  compensados,  nem  estão  com sua  exigibilidade suspensa,  correto o  lançamento que constituiu o  tributo decorrente do  não pagamento dessas estimativas.  Além  disso,  toda  discussão  sobre  a  compensação  ficou  restrita  ao  recurso  hierárquico, exatamente como decidido no acórdão recorrido.  O contribuinte defende que, como a lei não dá efeitos suspensivos ao recurso  contra compensações consideradas não declaradas, então o direito de defesa deve se dar junto à  impugnação do lançamento decorrente.  Contudo, se isso fosse verdade, far­se­ia letra morta da disposição legal que  afasta das compensações consideradas não declaradas o direito de recurso ao CARF.  Desse modo,  correta  a  decisão  recorrida  quando  limitou  a  lide  à  discussão  sobre  o  lançamento  de  tributo  e  multas,  não  conhecendo  dos  argumentos  relativos  à  compensação.  Decisão  semelhante  foi  tomada  no Acórdão  nº  1201­000.745,  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, prolatado na sessão de 11 de setembro de  2012, tendo por relator o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  Não  cabe  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  voluntário, no rito previsto pelo Decreto nº 70.235/72, contra o  despacho  decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação.    Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.979          12 Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  bem  como não conheço dos argumentos relativos ao direito de compensação.    3 – ABSORÇÃO DAS MULTAS DESTE PROCESSO  O recurso defende que a multa isolada da Lei nº 10.833, de 2003, que, como  já visto, é objeto do processo nº 10707.000478/2007­11, por ser específica, absorve quaisquer  outras penalidades aplicadas sobre o mesmo fato, o que inclui as multas lançadas no presente  processo que, por isso, devem ser canceladas.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  impropriedade na cumulação das exigências  formalizadas  já que são diversas as hipóteses de  incidência. Havendo a interessada incorrido nas duas diferentes condutas previstas em lei como  causa da aplicação de multas  ­  falta de recolhimento de  tributo e estimativas e compensação  das  mesmas  mediante  utilização  de  créditos  de  terceiros  ­  impõe­se  a  concomitância  das  respectivas penalidades.  Concordo com o julgador a quo.  Observe­se a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, na redação vigente  por ocasião da análise das compensações:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.    Assim, vê­se que a lei previu pena específica para as punir as compensações  consideradas  não  declaradas,  consistente  na  aplicação  de multa  isolada  de  75% ou de 150%  sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Contudo, em nenhum momento a lei isentou o infrator das multas incidentes  quando do lançamento posterior do débito. Recorde­se que esse débito não é considerado como  confessado, nos termos do § 6o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (acima transcrito), e por isso  precisa ser constituído de ofício.  Foi  por  isso  que,  neste  processo,  os  débitos  de  estimativa  indevidamente  compensados foram considerados com não pagos, e deram origem ao lançamento dos tributos  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.980          13 devidos  no  final  do  exercício,  acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício  de  75%,  bem  como  de  multas isoladas pelas estimativas não recolhidas.  Dessa forma, a multa isolada do processo nº 10707.000478/2007­11 convive  perfeitamente  com  as  penalidades  destes  autos,  por  decorrerem  de  causas  autônomas  e  independentes previstas em lei.    4 – CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS DESTE PROCESSO  O contribuinte ainda se insurge contra a sobreposição de penalidades sobre o  mesmo  fato,  dado  que  foram  aplicadas,  na mesma oportunidade,  três multas  sobre  a mesma  base, totalizando o montante de 200%.  Refere­se  a  defesa  à  multa  de  75%  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados,  aplicada  no  processo  nº  10707.000478/2007­11,  e  às multas  de  75% sobre  os  tributos devidos no  final do  ano e  a de 50% sobre  as  estimativas não pagas  cobradas nestes  autos.  A possibilidade de cumulação da penalidade sobre os débitos constantes em  compensação  considerada  como não  declarada  com as multas  do  lançamento  decorrente  dos  mesmos débitos já foi analisada na seção precedente.  Passa­se, agora, a analisar a possibilidade de cumulação das multas isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  a multa  de  ofício  incidente  sobre o tributo devido no final do exercício.  O recorrente afirma não ser possível a concomitância, pois ela  resultaria na  dupla penalização sobre o mesmo fato.  Discordo do argumento.  Isso porque a imposição dessas penalidades é consequência direta da lei, que  não pode ter sua aplicação afastada pelos membros do CARF, sob pena de se estar, por vias  transversas, declarando a inconstitucionalidade do ato legal, afrontando diretamente o conteúdo  da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do CARF.  As  multas  aplicadas  estão  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.981          14  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)    Isto é, a multa de ofício isolada de 50% incide sobre a estimativa não paga e  convive com a penalidade de 75% sobre o tributo não pago, exigida em conjunto com este.  O  fundamento da defesa  é  a  impossibilidade de  cobrança  concomitante  das  multas de ofício e isolada, por incidirem sobre a mesma base de cálculo.  Entretanto,  se  esse  argumento  possui  algum  sentido  nas  fiscalizações  das  pessoas físicas, onde o mesmo rendimento é usado no cálculo do imposto devido e do carnê­ leão, ele não se aplica ao imposto de renda das pessoas jurídicas calculado na modalidade do  lucro real.  Isso porque as bases de cálculo das estimativas mensais e do tributo devido  no final do exercício são absolutamente diversas.  Enquanto  as  estimativas  mensais  são  calculadas  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  mensal,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  imposto  devido  no  final  do  exercício  é  calculado  sobre  o  lucro  real,  que  consiste  no  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas  ou autorizadas pela legislação tributária, nos termos do art. 6o do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977.  Mesmo nos casos em que se tributam receitas omitidas, apesar dos mesmos  valores  entrarem  no  cômputo  das  receitas  brutas  mensais  e  do  lucro  real  do  exercício,  em  nenhuma hipótese estar­se­á tributando a mesma base de cálculo. De qualquer modo, no caso  em  tela,  as  estimativas  foram  calculadas  pelo  próprio  contribuinte  antes  do  início  da  ação  fiscal, não sendo possível se falar em tributação de valores repetidos.  Além disso, não encontro no ordenamento qualquer vedação à utilização da  mesma base de cálculo para multas diversas.  No âmbito do Direito Tributário, existe a vedação constitucional de a União  criar, no uso de sua competência  residual,  impostos com a mesma base de cálculo de outros  impostos discriminados na Constituição (art. 154, inciso I), e de as taxas terem base de cálculo  própria de impostos (art. 145, §2o). E só.  No âmbito do Direito Penal, o princípio do ne bis in idem proíbe que alguém  seja  punido  duas  vezes  pelo  mesmo  fato.  No  caso,  como  se  verá  mais  abaixo,  as  condutas  apenadas são totalmente diferentes, e por isso merecem reprimendas diversas, que podem ser  calculadas  sob  a  mesma  base  de  cálculo  (mas  que,  como  já  dito,  não  é  a  situação  que  se  analisa).  Outro  argumento  que  usualmente  se  utiliza  para  afastar  a  imposição  concomitante  de  multas  é  o  da  aplicação  do  princípio  penal  da  consunção,  pois  o  não  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.982          15 recolhimento da estimativa mensal poderia ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano, consistindo em simples meio de execução do resultado final.  Entretanto, há que se admitir que a conduta que enseja a aplicação da multa  isolada  ­  a  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  com  base  na  receita  bruta  –  é  totalmente  diversa  e  independente  daquela  que  resulta  na  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  –  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  calculado  a  partir  do  lucro  líquido  contábil  ajustado no final do exercício.  Ora, tenho imensa dificuldade em entender como a falta de execução de uma  tarefa – o não  recolhimento de estimativas – pode  ser visto  como meio de execução  ou ato  preparatório de outro ilícito decorrente de inação – o não pagamento do tributo devido. Não é  necessário  deixar  de  antecipar  o  tributo  para  não  recolhê­lo  na  ocasião  em  que  se  torna  definitivo. Tais atividades são absolutamente independentes, sem qualquer relação de causa e  efeito.  Na  verdade,  as  duas  condutas  são  exigidas  pelo  ordenamento,  que  prevê  sanções  diversas  pelo  seu  não  cumprimento.  Não  existe  a  possibilidade  de  diferenciar  a  gravidade  entre  as  infrações,  conceito  ínsito  ao  princípio  da  consunção. A não  punição  pela  falta  de  antecipação  do  imposto  enfraquece  todo  o  ordenamento,  transformando  a  obrigação  legal em mera opção do contribuinte.  Existem  ainda  aqueles  afirmam  não  ser  a  estimativa  devida  após  o  encerramento do exercício.  Essa interpretação se escorava na antiga redação da lei, que determinava que  a multa fosse calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, afirmando  que as estimativas não tinham a natureza de tributo, que somente existiria no final do exercício,  mas de simples antecipação.  Discordo  do  argumento.  O  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  define  a  estimativa  como  imposto,  que é uma das  espécies de  tributo,  e  a  ela  se  aplica,  na  íntegra,  o  conceito  de  tributo  do  art.  3o  do  Código  Tributário  Nacional  ­  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  O  fato  de  a  legislação  facultar  a  redução  ou  o  não  recolhimento  das  estimativas  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais  não  desnatura  sua  natureza  de  prestação  compulsória,  trazendo  apenas  hipótese  onde  é  possível  suspender  ou  reduzir  sua  incidência. Isto é, comprovado que o valor já recolhido excede o imposto a ser pago no mês, a  lei  afasta  a  incidência  compulsória da norma, ou  reduz o  seu  alcance  até o  limite do  tributo  devido.  O  raciocínio  empregado  consiste  em  verdadeira  petição  de  princípio,  utilizando­se a conclusão como premissa: a estimativa não é compulsória o que comprova que  não possui natureza de tributo, que é compulsório.  Ora, tanto as estimativas são compulsórias que existe punição específica pelo  seu  não  recolhimento, mesmo  se  o  principal  já  tiver  sido  absorvido  pelo  imposto  devido  do  exercício.  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.983          16 Confirmam a natureza tributária das estimativas a sua cobrança por meio de  auto  de  infração  no  decorrer  do  exercício,  e  sua  restituição  ou  compensação  como  tributo  (Súmula CARF no 84).  Além disso, esse entendimento violava diretamente o conteúdo da lei, que era  explícito  em  aplicar  a  penalidade  ainda  que  se  tivesse  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente. A explicação de que essa parte da norma somente se aplicaria se a fiscalização  se desse no mesmo ano­calendário em que se apuram os lucros fere a lógica, pois, tratando­se  de lucro real anual, o prejuízo e a base de cálculo negativa só são apurados no último dia do  ano,  em especial  porque o  contribuinte não  elaborou balancetes mensais  (pois  senão poderia  suspender as estimativas).  De qualquer modo, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  essa  interpretação  não  pode  prosperar,  pois  a  base  de  cálculo  da  multa  por  falta  de  recolhimento da estimativa deixou de ser “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”,  passando a ser “o valor do pagamento mensal”.  O que se observa é que as diversas interpretações que afastavam a aplicação  da multa isolada sobre estimativas se escoravam na idéia de que seu valor era desproporcional  à gravidade da infração, pois a base de cálculo era mal calibrada.  Contudo,  esse  argumento  não  serve  ao  intérprete,  que  não  pode  escolher  deixar de  aplicar  as  leis que  lhe desagradam, mas deve nortear o  legislador na  confecção da  norma.  Veja­se  que  o  legislador  teve  a  oportunidade  de  alterar  a  sistemática  de  penalidades por falta de recolhimento das estimativas, por ocasião da edição da Lei nº 11.488,  de  2007, mas manteve,  em  essência,  o mesmo  procedimento. As modificações  efetuadas  se  deram  como  resposta  às  críticas  recebidas,  diferenciando­se  as  alíquotas  e  se  alterando  a  redação para bem distinguir as bases de cálculo. Mas a essência da tributação restou inalterada.  Assim,  deve­se  respeitar  a  opção  expressa  do  legislador,  afastando­se  interpretações que, na prática, esvaziam o conteúdo de norma cogente, negando vigência à lei  federal.  Dessa forma, mantenho o lançamento das multas.    5 ­ CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por (i) indeferir o pedido de juntada deste processo  com o de nº 18471.002051/2008­51; (ii) não conhecer do recurso voluntário na parte em que se  insurge  contra  o  mérito  das  compensações  consideradas  não  declaradas;  (iii)  na  parte  conhecida,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.984          17 Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  à  concomitância  das  multas,  entendimento  que  prevaleceu  pela  maioria dos votos da Turma.  Quanto  à matéria,  sigo  o  entendimento majoritário  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que  rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma  infração da multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração. Como  as  estimativas  caracterizam meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.   Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”                                                              1 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.985          18 A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.986          19 1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.987          20 Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.988          21 Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.989          22 “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.990          23 (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar mula isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.991          24 Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.002050/2008­14  Acórdão n.º 1102­001.220  S1­C1T2  Fl. 1.992          25 também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.    Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  lançou  as  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  das  estimativas  informadas  como  débitos  em  compensações  não  homologadas.  Essas mesmas estimativas  impactaram a apuração feita pela  fiscalização dos  tributos devidos  no final do ano­calendário. Trata­se, portanto, de concomitância.  Foram  essas  as  razões  porque  a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  entendeu por cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas.    (assinado digitalmente)  Ricardo Marozzi Gregório                    Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAU JO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10909.004659/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004659/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DIRCEU BISCAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  IRRF  não  pode  ser  deduzido  do  IRPF  quando  se  encontrar  com  exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 46 59 /2 00 8- 21 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10909.004659/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.813  S2­TE01  Fl. 58          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5a  Turma da DRJ/FNS  (Fls.  89),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento  (NIL), na qual  se exige  do  contribuinte  a  importância  de  RS  8.248,18,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  referente  a  imposto  de  renda  pessoa física (código 0211), conforme fls. 04 a 06.  Os fatos descritos na NIL indicam que o lançamento decorre da  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte que,  consoante  relatado  pela  autoridade  fiscal,  foi  apurada  na  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Consta  que  a  compensação  indevida  se  refere  A.  empresa  Fundação Petrobrás  de  Seguridade  Social — PETROS,  (CNPJ  34.053.942/0001­50), em que não houve imposto retido na fonte  e o contribuinte o informou em sua Declaração de Ajuste Anual.  O  contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  de  fls.  01 a 03.  Diz  que  houve  os  valores  da  retenção  estão  depositados  judicialmente,  à disposição do Juízo da Primeira Vara Federal  de Curitiba no processo n° 2003.70.00.046512­7.  Fala  que  ingressou  em  Juízo  com  a  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária,  visando  o  afastamento  da  cobrança  de  imposto  de  renda  na  fonte  ou  no  ajuste anual sobre a suplementação da aposentadoria, bem como  a repetição do indébito recolhido  Que  em  03/11/2003  obteve  liminar  para  a  suspensão  do  recolhimento  e  repasse  dos  valores  a.  Fazenda  Nacional,  com  determinação do depósito à disposição do Juízo e que para tanto  foi aberta conta na Caixa Econômica Federal (CEF).  Aduz  que  os  valores  compensados  indevidamente  estão  depositados  em  Juízo,  pelo  que  requer  a  suspensão  da  notificação.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação  improcedente,  em  decisão  que  restou  dispensado  de  ementa  de  acordo  com  a  Portaria SRF n2 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Cientificado  em  16/02/2012  (Fls.  34),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 09/03/2012  (fls.  35  a  42),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10909.004659/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.813  S2­TE01  Fl. 59          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cumpre  ressaltar  que  o  recurso  interposto  se  refere  a  glosa da dedução indevida de IRRF.  Conforme se verifica nos autos, no ano de 2003 o recorrente promoveu ação  judicial visando o reconhecimento da não incidência do IRPF sobre valores recebidos à título  de complementação de aposentadoria da Fundação de Seguridade da Petrobrás ­ PETROS.  No ano­base o processo ainda encontrava­se tramitando o referido processo.  Em  decorrência  de  tal  ação  os  valores  referentes  a  IRRF  tiveram  sua  exigibilidade suspensa, e não foram repassados para a União Federal.  No entanto, inobstante a suspensão da exigibilidade, o contribuinte recorrente  tratou de realizar dedução deste IRRF do seu IRPF.  No  caso  presente,  entendo  que  não  se  cuida  de  concomitância  de  processo  judicial e administrativo discutindo a mesma matéria.  No  processo  judicial  se  discute  se  há  ou  não  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas recebidas, e no processo administrativo se discute unicamente se o contribuinte poderia  deduzir o IRRF que se encontrava com exigibilidade suspensa, e que não foi repassado para a  União.  Deste modo, penso que, independentemente da decisão do processo judicial,  o contribuinte não poderia deduzir o IRRF no exercício 2006.  Caso  o  contribuinte  venha  a  ganhar  o  processo  judicial,  este  fará  o  levantamento do IR depositado, e não poderá fazer a dedução deste.  Caso  o  contribuinte  perca  a  ação  judicial,  será  feita  a  conversão  em  renda  para  a  União  do  IR  depositado,  e  o  contribuinte  poderá  compensá­lo  na  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício referente a conversão.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10909.004659/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.813  S2­TE01  Fl. 60          4 Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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