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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820123 #
Numero do processo: 10650.000405/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03344
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. C r). g (25 / 19(32. c Mcddu).-1ELL, <-ÁkkR, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000405/95-91 Acórdão : 203-03.344 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.522 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 4W, \\?Otacilio I tas Cartaxo Presidente , rancisco Sé io N%ini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. uai/ 1 04e2,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000405/95-91 Acórdão : 203-03.344 Recurso : 102.522 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) ao crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR/94 e consectários legais, no valor de 1.630,43 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pouco Tempo localizado no Município de Cocos - BA, com área de 8.538,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000405/95-91 Acórdão : 203-03.344 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), PORQUE FUNDAMENTADAS EM Decretos-lei, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte- MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA aCN" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000405/95-91 Acórdão : 203-03.344 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de unia determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões apresentadas a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 a3,D MINISTÉRIO DA FAZENDA 4{;;Wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000405/95-91 Acórdão : 203-03.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício. Já o artigo 30 determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional 5 ,233 MINISTÉRIO DA FAZENDA :3n=:.'-4,;N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo : 10650.000405/95-91 Acórdão : 203-03.344 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n.° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja, a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2.o, artigo 4.o, Decreto-Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4°, do Decreto-Lei 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, 1letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. 6 .2 Li , . MINISTÉRIO DA FAZENDA a-..%'*5 C11 %,.Wjz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000405/95-91 Acórdão : 203-03.344 O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II do artigo 21 da Lei n.° 8.178/91, e do parágrafo 10 do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n.° 8.383/91, ou seja, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua (VTN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. 111 Sala das Sessões, em de agosto de 1997 n F '41 CISCO SÉRG‘i• Ni6NI 7

score : 1.0
4823184 #
Numero do processo: 10820.001749/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, CUJO FEITO FISCAL FOI JULGADO PROCEDENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, a decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00602
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Em face de afigurar-se correta a decis2(o relativa ao processo-matriz, a decisao sobre a contribui0o cabe sorte identica. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e cl ifscuti.des os presentes autos de recurso interposto por AAPASA AVICOLA E AOROPECUARIA ASADA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. Sala das Sessffes, em 00 de julho de 199:3. r\ tY0 412 •• ( ••••vi re.Prpcvi. d .1 t•:•? Pres, no rcicio da idência -P- AUFT~ILEWSKI - Rela-or 1:; O DR 1: G; O DARDE: •• t V 1: E. RA •••• E' ir ct c u d r•••••R p r• en ta') c.:.? • da Fazer) cl <•:•k Na c on <•:):1 v sTA EM SE:S8g0 DE 2 OUT 19 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZURITA LER() (Suplente). fcibi • Vt, , ? 40:'`' ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IM!,,2 ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,á,.%... Processo no 10820.001749/91-94 Recurso No: 09.806 AcOrdWo No n 203-00.602 Recorrente: AAPASA AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A RELATORIO Examina-se recurso contra a Decisâo de fls. 28 e 29 do Delegado da Receita Federal de Araçatuba, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infraçâo de fls. 01. Em conformidade com o referido auto de infraçâo, exige-se da empresa acima identificada a contribuiçâo FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido constatado em fiscalizaçâo do IRPâ, omissWo de receita ocorrida no ano de 1986 caracterizada por Passivo Fictício e Saldo Credor de Caixa. Impugnando, tempestivamente, o feito, a autuada limita-se a requerer seja vinculada a sorte deste ao que for. decidido no processo principal de IRPG„ vez que ambos t@m o mesmo suporte tático. :• Na informaçâo Fiscal de fls. 23, o autuante opina pela manutençâo da exigOncia fiscal, tendo em Vista que, no processo de IRPU do qual este é decorrente, manteve-se a exigOncia tributária. As fls. 24/27, consta cópia da decisâo proferida em primeira instância administrativa no processo dito' matriz, de TRP3, onde o Delegado da Receita Federai em Araçatuba julgou procedente a açâo fiscal, baseando-se nas seguintes consideraçôes2 * "CONSIDERANDO que de conformidade com o artigo 180 dO RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutençâo, no 1 passivo, de obrigaçôes já pagas ou inexistentes, i autoriza a presunçâo de omissWo no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunçâog CONSIDERANDO que a impugnante nNo produzíu prova em contrário, como admitida pelo disposto -regulamentar, nâo trazendo aos autos garantia evidente, através de documentaçâo hábil e idônea, da existencia do passivog „4r . 1 ..,,_ . 07 , -..E+ • mmmnmo DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO • %MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi.~-...d. Processo no 10820.001749/91-94 Acórdgo no 203-00.602 CONSIDERANDO que a impugnante n go carreou aos autos, qualquer elemento comprovando à inocorrencia do saldo credor, apurado na reconciliaçgo da conta caixag CONSIDERANDO que, embora intimada a faze-lo, a int~ssada n go comprovou a realizaçgo e o pagamento das despesas, cujos lançamentos encontram-se descritos às fls. 11, respectivamente nos valores de Cz$ 264.984,Ob e Cz$ 24767.760.72g CONSIDERANDO que a dedutibilidade dos dispendios realizados à titulo de despesas operacionais requer a prova documental hábil e idonea das respectivas operaçaesg CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos constar Relativamente à imputaç go fiscal, a autoridade julgadora em primeira instância administrativa, fundamentando-se na decisge do processo do IRPJ, julgou a açgo fiscal em causa igualmente procedente, ementando assim sua decisgog "ÇPWEIPUJ,ÇMP ng rgbPP PÇ JNYEgIIMNIQ flgjnI, -.:: EIU.SpÇML, Exigencia decorrente. Decisgo em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo." Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho, alegando simplesmente que a fiscalizaçào ngo levou em consideraçgo os documentos apresentados, "alicerçando as razUes em meras presunOes fiscais". Finaliza o recurso, requerendo a reforma da decis go recorrida. As fls. 37, consta o Despacho no 202-00.992, do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos autos em diligencia à repartiçgo de origem, para que a mesma providencie a anexaçgo de cópia da decisgo proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo de IRPJ. Em atendimento ao Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Araçatubá providenciou a anexaç go, por cópia, do Acórdgo no 106-5.034, da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao necurso. E o relatório. 0) /I í .",..) UX, , - WMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOrt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 108.20.001749/91-94 . AcórdWo no 203-00.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O processo em análise é decorrente de fiscalizaçgo do TRP(4 cuja decis go (fls. 38 a 44) da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso, sendo a mesma ementada da seguinte forma "IRPJ - OMISSO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNÇNO - Cabe ao contribuinte comprovar com chmnEnentaçgo hábil e idónea a data do efetivo pagamento das obriga0es registradas em seu passivo sob pena de, n go o fazendo, dar margem à presunçgo de omiss'iNo de receita. IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Escrituraçgo que indica saldo credor na conta Caixa autoriza a presunç go jmr.: IanpAm de omissgo de receita. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSAR IAS - Somente s'ào computados, na apuracào de resultado fiscal do exercftio, os dispendios relativos a custos e despesas que forem documentadamente comprovadas e guardem estrita conexgo com a atividade da empresa. -Recurso n go provido." Assim, em face da correta análise da matéria por aquele Colegiado, com a qual concordo, conheço do recurso e nego-Ohe provimento para manter inalterada a decis go recorrida. Sala laNkces, nm ,c de julho de 1993. /A • ro WASILEWSKI 4

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4822433 #
Numero do processo: 10805.001483/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIOS - TAXA DE DISTRIBUIÇÃO - Inexistindo autorização prévia do órgão competente na promoção de sorteio de prêmios, sujeita-se o promovente ao crédito fiscal imputado. Lei nº 5.768/71, arts. 5º e 15º. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01473
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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CC 1 Rubrico ".(.'.,,M;-. MINISTËRIO DA FAZENDA .--. .„..i, 9sa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr "4,-_-- Processo no 10005.001483/89.-17 SessWo de ,.: 18 de MAiD de 1.994 ACORDAI) No 203-01.473 Recurso nor. 90.930 Recorrente COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. Recorrida N DRF Erl SANE] nmVRF -- SF' SORTEIOS -. Tnxn DE: DIW • IBUIÇAU ~ Inexistindo .a.utorizacVe prévia do OrgWo competente na. promoçao de sorteio de prOm:i.os, Stljetia — '); P o promovente an . crédito fliscal imputado. Lei no 5.768771. arts. 5p e 15. Recurso negado. 1..)istas, relatados e discutidos OS presentes autos de reciiriso interposto por COOPERATIVA DE: CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. ACORDAM ets Membros da Terceira C8mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI e TIBERANY FERRAZ POS SANTOS. Sala das Sessffes, em 10 de maio de 1994. amelne 7 ediP skinf...».. 30SE E sou".:n -- rresiden te iii./ AR ..3.,-1.1.:7. C,ft,,,::2.1.02 D' E AL Iço R id. atura .,n, ),0LQ átv,_ etuk Qt,u, t."4_, HARTA WANDA DINI -.. BARREIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- ci~. VISTA EM SESSRO DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda. do presente julgamento, as Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA i GALIUCCI e SE•AWINO BORGES TAQUARY„ 11 i. 1 1 j j. . I . . . ._ .' MINISTÉRIO DA FAZENDA•- -, 'j SEGUNDOCONSELHODECOMMMUNTES Processo non 10805.001403/09-17 Recurso No: 90.930 Acórdao Np: 203-01.473 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL RELA I. ORIO Contra a Cooperativa de Consumo dos Empregados da Volkspmgen de Brasil foi lavrado o Auto de Infra0Co de fls. 14,, pelo tato, segundo descrevem os autuantes, de ter deixado de recolher a taxa de distrilNtiçaio de premies de 1.0, incidente sobre ciS valores dos prOmios prometidos. A fiscalizapNo di=itninou come infringido o seguinte dispositivo legal: no '3.7é0/71, art. 5q. Ativiim, através da aataa0k), considerou exidivel referida taxa acrescida da multa estabeircida no art. 1S da .1. :1. supracitada, bem COMD encargos legais determinados pelos Decr•tes-Leis nes 1.704/79 e 1736/79. alterados pelos Decretes-Leis PQ5 2.323/07 e 2.331/87. Em Auto de Infra0o lavrado A parte, que integra outro processo, foi, da mesma forma, exigido multa de 100% sobre o valor dos premios prometidos, em razSo de realizarSo do sorteia, com venda de capons, sem a previa auturiza0Wo dw lini.st(N-ie da Fazenda. A infr~ncia legal., neste caso, foi às normas dispostas nos artigos ip e 4p da Lei no 5.760771, com alteruçGcs posteriores dadas pela Lei no 5.064/72. Inconformada, a Autuada impugnou, às fls. 10/35, numa só peça, as exigem:ias formalizadas nos dois Autos de Infraa. Discorrn principalmente sobre o fato da exigem:1a de autorizaça'e do Plinisterio da Fazenda, para a realizaao de sorteios. Considera-se imane a tal regkiísito, vez que, segundo afirma, se encontra disciplinada como Cooperat.iva que é, pelo Conselho Nacional de Cooperativismo do Ministêrio da Agricultura. ttSo reco~ capacidade legal aos NI.tditores Fiscais para a prática da autua0b, r“Yri lhe devendo, entâ'o, sCr exigido qualquer tributo em operaçNes realiiadas com cooperados. Entre outras alegaçUes ” considerando-se nSo sujeita à fiscalizaçtio fazendAri.a, aflumenta que formulou consulta à Secretaria da Receita Federal. Tende a consulta sido considerada ineficaz, deduziu, no entanto, do que ihe foi respondido, que é igualmente pensamento da Superintendencia da Receita Federal, faltar competencia à fiscalizafl'o fazendAria para atuar junto às cooperativas. 2 lçq, I ilk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI; Processo no 10805.001403/09-17 Acórdo no 203-01.473 Alega também que o imposto eu taxa só pode ser cobrado se ocorrer o fato gerador co o aw.mte passivo for identificado em lei. Estabelece rolaçA0 entre a cobrança do IBS O a "Taxa de Distrahui0e de PrOmios", argumentando com uma decisão jurídica que opina, dado que as sociedades cooperativas nab podem ser qualilaradas como empresas, rt:Wo se lhes pode ser exigido o IBS. Acha que, quer em relaçgo ao mencaonado impowle, quanto em relaflo à Taxa aqui discutida, as cooperativas rEáo se incluem entre os agentes passivos. Finaliza justáficando o fato de impugnar os dois Autos atribuídos, em uma unira e idêntica peça de defesa. Ha FífermaçãO Fascal de fls. 95/97 1 neu-se pela manutenção integral do Auto de Infra0c. 0 Oulgador de Pri.meira Instftncia decidiu, às las. 98/111, pela procedência do feito, em extensa e fundamentada peça, cuia ementa destacen "TAXA DE DISTRIBUIÇA0 DE PRPNIOSw . A promoçWo de sorteie de premies, através de venda de ruas, sem a prévia autorizaçã0 de Ministério da Fazenda, está sujeita ao recolhimento aos cofres públicos da taxa de distrabuiç go de prêmios de 10% (dez por cento). Aç120b Fiscal Procedente." El Interessada, discordando dos termos expostos pela autoridade ~errática, interpôs Recurso Voluntário (fls. 116/121) manifestando seu inconlOrmismo. Oustifaca, de início, o fato de apresentar- um único Recurso para as duas autuaçIíes, O que 14 fizera quando da imptignaç2(o. Argumenta, peremptoriamente, que a do ciso recorrada é nula de pleno direito, já gue sua tese central E. seu ponto de sustentaçWo é a afirmativa de que o fato gerador da 1autuaçã5 constatui num ilícito penal, guando é certo, de um lado, que a disposiçWo legal. PM que a afirmativa tem arrimo foi. revogada e, de nutro lado, que o juizo penal já decidiu, i contrariamente, de forma definitiva. 1 E o relatório, 3 _ 'IS. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.:dt411!. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10005.001403/09-17 Acórdão no 203-01.473 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCE1LOS DE: ALMEIDA .. O processo em aná I i se encontra-se, de algum modo, relacionado ao de no 10805.001482/89-54, já apreciado perante 2ste Coleg lado. Mencionado processo administrativo questionava a cobranca da multa sobre a Distribuição de Premios, enquanto este em exame versa sobre a IA X;\ de Distribuição de Premias. Guante à lide, em que se discutia a multa, mereceu j ulgamento em VielY0 anterior, cujo nobre relatei- Celso Angelo Lisboa Sallucci p em decisão fundamentada e consistente, opinou pelo não-provimento do Recurso em tela. Em decorrencia, considero quase que desnecessárias consideraçffes extensas no que tange ao processo ora em exame. Com relação à alegada nulidade da decisão recorrlda, assim se pronunciou aquele Relator no julgamento assemelhadou "Entendo que a tese central da decisão recorrida é que a Cooperativa d p Consumo doo Empregados da Volkswagen do Drasil ao promover sortoiosp de premies, com vendas de cupons infringiu disposiçffes contidas na Lei no... 5.760/71, ficando em con~Oncia incursa nas penalidades ali previstas. O Julgador de Primeira Instância proferiu decisão nos limites de sua competencia legal. Mão julgou, como não poderia Ler julgwio, ilicito tipiflcade na lei das ContravencUes Penais. El procedimento administrativo em apreciação e intmiramentm distinto da ação penal roferida no Recurso. Fundamontafle em leis substantivas diversas. Apresentam sujeicges passivas diferentes “ O procedimento administrativo Se alicerça na Lei Especial no 5.760/71 e alteraçffes posteriores que versa sobre a distribuição Q ratuita de premios. mediante sorter .4 vale-brinde: ou C011tAArM4 a título de propaganda e estabeleço normas de proteção à poupança popular. 3à a ação penal -foi movida com fulcro em preceitos contidos na lei -- de caráter geral -- das ContraveneCes . , , 4 1.14 . . .0k.. MN 5~ DA FAZENDA SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES v 'w4wski.,. fr Processo no 10805.001483/89-17 Acórflo no 203-01.473 Penais, Mo procedimento administrativo !urge como sujeito passivo a pessoa jurídica da Cooperativa de Consumo dos Empregados da Volkswagen do brasil. Na aau penal impetrada figura no polo passivo da relaçWo processual. a pessoa do Presidente da Cooperativa. A respeitavel sentença produziu seus efeitos em relacao ao CaRin concreto levado a julgamento. Ho procedimento administrativo n;To é o réu inocentado que está sendo julga(jo. Outro é o fato tipificado em exame. Outra é a lei tinificadora. Assim, naC) fica adstrito o julgamento administrativo - à sentença proferida na aça° penal". Apenas à guisa de ilustraçeb e reforço à manifesta“o supracitada, trago um liecho exEraido da ementa do acórd2o proferido pelo Ministro Oodoy Ilha, do ant.igo TER, na apelaçWo criminal np 2036, de Goiás, onde, citando a Revista Tribunal de jurisprudOncia 51%551, assim se refere ao terna: ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mesmo quando absolvido o reu no . iuízo criminal, há que distinguir entre a fraude penal e a fraude fiscal e a absolviça .o no foro crim~ Wão imporia., necessarLarment.e„ na excjus ntio da responsabilidade de natureza fiscal, pela autonomia das insUencías administrativas e fiscal da criminal. emanto ao mais, em nenhum do% seus dispositivos a Lei np 5.764/71, trazida pela Recorrente supostamente em seu ampare„ veda ao Ministério da Fazenda a fiscalizoOko de matérias inerentes à sue commr~a. O sorteio só poderia ter- sido realizado, desde que acabados fossem as dispcsiOes legais concernentes, estabelecjdas na Lei nó 5.768/71, com nova redace dada pela Lei np 5.O64/72, o que rao ocorreu. Tem, portanto, base legal, a autuaçab„ tornando-se, ente'o, devida e. taxa aqui discutida. A petiçãO Jurídica igualmente trazida pela . Requerente, e que julga, procmra rnvestir equivalOncia entre a 1 1.egisla0o do ISS e a legislaÇão da cobrança da Taxa de 1 Distribuiço de PrOmios, em relaç"jo às cooperativas, do mesmo I modo, rao pn~le. 5 ". 7 .. é _ MINMTÉRIO DA FAZENDA • c •S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUWES 'Wp.:::• Processo no 10805.001483/89-17 Acórdão no 203-01.473 ',n.o há de se comparar o disposto no art. 8o do Decreto-Lei np 406/88, onde SP alude a qualificaçâ'o passiva para cdirigar-se ao pagamento do tributo, conforme o ori.. 1.21 9 caput do OTN, com o art- 4g da Lei no 5.768/71, com nova reda0o da Lei ng 5.864/72, art. 1.g e que menciona textualmente. "Nenhuma pessoa física ou iuridica ...", entendendo-se, al somente cs casos v»xpressos de entidades declaradas de utilidade ~lira perante a Lei ou que se dediquem a atividades filantrópicas para fins a que se destinam. A Taxa de Dístribui0o de Premies legítima-se PM virtude da própria distribuicab que, de nenhuma forma, pode ser efetuada SOM autorização. Diante do exposto. levando em conta o Julgamento de matãria atinente já apreciada anteriormente por e5ta Egrégia Cãmara• em que a decisão foÁ desfavorável à Recorrente, (0 CUjOS termos não encontrei discrepancia, conhe,:o do Recurso e, no merito, nego-lhe provimento, mantendo integra a Dects2Xo Recorrida. Sala das SessSes, em 18 de maio de 1994. -1 7/ 1 '&1 L1 e 4. & vtilor e 40--ÇieL22"1 . 'MARIA THERE/A VASCONCELLO ) E ALMEIDA /4111. / / / // 6

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4821423 #
Numero do processo: 10711.006512/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. A classificação de mercadorias segue regras específicas, estabelecidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Os títulos das Seções e dos Capítulos têm, apenas, valor indicativo. A classificação, para efeitos legais, é determinada pelo texto das posições e das notas das seções e capítulos. O papel "termosensível" classifica-se na posição 37.03. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28117
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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A classificação de mercadorias segue regras específicas, estabelecidas na Nomeclatura Brasileira de Mercadorias. Os títulos das Seções e dos Capítulos têm, apenas, valor indicativo. A classificação, para efeitos legais, é determinada pelo texto das posições e das notas das seções e capítulos. O papel "tennosensível" classifica-se na posição 37.03. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de junho de 1996 MI OY DE MEDEIROS Presidente epp e 41 'ata LUIZ FELIPE or>i AO CÁLHEIROS lillOCURADORIA-GMAL DA FAZENDA NACIrni. 1 Relator Coateeneçao-crot leprmniaçao Extraludicial fazenda acionai a 42, Em / 1 8 JUN1997 rOu). ----1-34-1C1 A a PCNTES flanaailoca ta lanada Nacional 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. E E Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.117 RECORRENTE : ALLMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Trata-se de estabelecer a correta posição, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias de papel em bobinas "Termosensível", para fabricação de rolos de papel térmico, que o importador classificou no código 4811.39.9999, que engloba determinados papéis revestidos ou impregnados de certas substâncias e destinados a fins específicos. Com base em laudo do Labana às fls. 25, que concluiu tratar-se de papel revestido, em uma face, por camada "termosensível", a autoridade administrativa, em ato de revisão aduaneira, concluiu que a posição correta da mercadoria importada seria no código 3703.90.0000, motivo pelo qual, havendo diferença de tributos a recolher, lavrou auto de infração que deu início ao presente litígio. Em sua tempestiva impugnação, a autuada, levantando, de início preliminar de intempestividade do auto de infração, baseia toda a sua extensa argumentação no fato de que, ao eleger o capítulo 37 para enquadrar a mercadoria importada o autuante teria cometido o equívoco de confundir o papel "fotosensível", próprio para fotografia, com o papel "termosensível" destinado a outros fins. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, não acolheu as razões da interessada, quer quanto a preliminar, quer quanto ao mérito, e considerou procedente a ação fiscal. Inconformada, recorre a empresa a este Conselho, apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa. Não apresenta, todavia, preliminar de nulidade por intempestividade do auto de infração, embora se refira ao fato ao término de seu arrazoado. I É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.117 VOTO Não merece qualquer consideração a nulidade do auto de infração, vez que a revisão aduaneira se realizou dentro de todos os preceitos legais que regem a matéria. Por outro lado, não se contesta a natureza da mercadoria que, de acordo com o laudo técnico aceito pelas partes, é um papel "termosensível", impregnado em uma das faces. A questão é, pois, estabelecer a sua correta classificação tarifária. Dificil, por_ : sutil, o presente caso. Aparentemente, o produto não se enquadraria no capítulo 37, como quer o fisco, por não se tratar especificamente, de material fotográfico, próprio do referido capítulo. Contudo, é necessário ter sempre em mente que os "títulos das seções, capítulos e subcapítulos tem apenas valor indicativo" e que "para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo....Ora, são estas notas que demonstram, entre outros aspectos, que o termo fotográfico tem acepção mais ampla, referindo-se a um processo que permite a formação de imagens visíveis, direta ou indiretamente, "por ação da luz ou outras formas de radiação sob superficies sensíveis." (Nota 2 ao capítulo 37 - o grifo é meu.) Nas considerações gerais ao capítulo, citam-se como nele inclusos os papéis recobertos - por emulsão sensível à luz, ou a outras radiações, inclusive a infravermelha, destinadas 1- à reprodução fotográfica. (No sentido que lhe dá a nota 2). É bem verdade que alguns-i i papéis impregnados e "terrnosensíveis" (sensíveis ao calor ou seja, à radiação ! infravermelha) classificam-se em posição do capítulo 48, tais como aqueles da posição ~ ww7 48.09 ou 48.16, "autocopiativos", inclusive os "termosensíveis", mas somente os de II transferência térmica que se caracterizam por serem revestidos numa face de um 11 produto "termosensivel" que permite obter, num aparelho de raios infravermelhos, a cópia de um documento original, por transposição, para uma folha de papel comum. Da il posição 49.09, excluem-se, todavia, os papéis sensibilizados, geralmente da posição 37.12 e a posição 48.16 não pode incluir, por sua vez, os papéis revestidos de um li produto sensível ao calor que permitem obter, pela ação de raios infravermelhos, a cópia de um documento original diretamente pelo enegrecimento do produto deii II revestimento e outros papéis e cartões sensibilizados das posições 37.01 a 37.04. Por ii outro lado, quaisquer papéis sensíveis, seja a luz, ao calor ou a qualquer outro agente - z físico ou químico jamais poderiam classificar-se na posição 48.11, eleita pelo importador, própria dos papéis impregnados de betume, asfalto, cera, parafina, e outros produtos, inclusive os adesivos. Dela estão expressamente excluídos, pelas notas explicativas da posição o cartão e o papel sensibilizados, das posições 37.01 a 37.04. Dessas considerações, conclui-se que a maioria dos papéis sensíveis às radiações, inclusive ao calor ou infravermelho, classificam-se no capítulo 37, embora, em alguns casos, não se destinem à fotografia na acepção comum do termo. No presente caso, a (y-i) - 1 3 --_=- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.117 mercadoria classifica-se na posição 37.03, motivo pelo qual, tendo presente a decisão de primeira instância de fls. 44 a 48, que adoto, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 28 de junho de 1996 ,ili•n•-:"C LUIZ FELIP "—ft O CALHEIROS - RELATOR - i Ii a_-- ar, il :.: ii 2 e i 1 ! ,1 4

score : 1.0
4823059 #
Numero do processo: 10820.000737/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03572
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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C •Ç'tkA‘kr, ),.M MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica,,ziVa>gn. •~',ttz nrr-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIy Processo : 10820.000737/95-01 Acórdão : 203-03.572 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.818 Recorrente : CÉSIO SILVA LEMOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei n° 8.847/94 e da IN SRF n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÉSIO SILVA LEMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 a•-k X. Otacilio N.ntas Cartaxo Presidente ..e(t I• 43 Ri , ardo Leite Rodrit es ' elator ~ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquerdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/RS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k ; ,.1vs8›,~Ii , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000737/95-01 Acórdão : 203-03.572 Recurso : 101.818 Recorrente : CÉSIO SILVA LEMOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 e Contribuições, no valor de 7.110,66 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Galera, com área de 13.728,6 ha, localizado no Município de Pontes e Lacerda - MT, inscrito na Receita Federal sob o n° 3853454.1. Em impugnação tempestiva, o notificado alega única e exclusivamente que o imposto restou majorado devido a Lei n° 8.847/94, e que esta foi editada neste mesmo exercício, havendo um desrespeito flagrante ao princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, logo, o lançamento questionado deverá ser anulado. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementando assim sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Insurgindo contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs Recurso de fls. 14/120, que, pela intensidade de seus argumentos, será lido aos Senhores Conselheiros. Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fa,zenda Nacional apresentou suas contra-razões, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V)V 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000737/95-01 Acórdão : 203-03.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A primeira questão abordada pelo recorrente gira em torno da inaplicabilidade da Lei n° 8.847/94 e de esta ir de encontro ao princípio da anterioridade da lei. Nesta Câmara, por diversas vezes, este tema foi abordado e já é pacífico o entendimento de que esta lei foi aplicada de maneira correta, senão vejamos: A Medida Provisória n° 399 de 29 de dezembro de 1993, em seu art. 1°, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador, por outro lado, o artigo 30 determinava que a base de cálculo do ITR era o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por sua vez, o artigo 62 da CF/88 dá força de lei às medidas provisórias adotadas pela Presidência da República, verbis: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias." A medida provisória foi convertida em lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Logo, não há que se falar em inaplicabilidade da lei acima citada. Também afasta-se o argumento de não-observância do princípio constitucional da anterioridade, pois, como afirma a autoridade singular, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro do fato gerador. A segunda alegação do contribuinte diz respeito à não aplicação do VTNm constante da IN SRF n° 16/95, pois, segundo ele, conforme tabela constante desta instrução, estes valores não poderiam ser aplicados. Com relação ao VTNm aplicado, o contribuinte alega que este não poderia ser utilizado, pois a IN SRF n° 16/95, onde se encontra a tabela dos VTNm, somente foi publicada em 29 de março de 1995, logo, não serviria de referência para o ITR194. V(t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8'1~ i:>';'itAr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000737/95-01 Acórdão : 203-03.572 Mais uma vez, entendo não caber razão ao recorrente, porque estes valores (VTNm) foram apresentados em 1995, porém foram levantados levando-se em conta o ocorrido em 31 de dezembro de 1993, ademais, eles podem ser contestados através de laudo, caso o contribuinte não concorde, logo, o VTNm aplicado é legal. Finalmente, no tocante às contribuições, as argumentações apresentadas pelo contribuinte carecem de embasamento legal, pois a CF/88 manteve expressamente a cobrança destas, quando, em seu artigo 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelece que, até posterior disposição de lei, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 / • /A IXKÁ/t, RI *ARDO LEITE ROD ' GUES 4

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4821550 #
Numero do processo: 10715.005210/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Constitui infração administrativa ao controle das importações importar mercadoria do exterior sem a competente guia de importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28050
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na quy forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996 MOACYR EL o ' D Presidente e : r VISTA EM 1 4 MA I 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.125 ACÓRDÃO N° : 301-28.050 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. RECORRIDA : ALF/AIRF/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em ato de revisão, foi lavrado contra a contribuinte acima identificada auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 1778,73 UFIR, referente à multa do art. 526,inciso II, do Decreto n° 91.030/85, por não ter apresentado à Repartição a guia de importação que ampara o despacho das mercadorias objeto das Dls n° 27714 e 20726, ambas de 1992. A autuada impugnou a ação, alegado, em síntese: 1- O valor da multa exigida no auto de infração não pode prevalecer porque diverge do calculado pela impugnante que é de 30% do valor da mercadoria convertido em UFIR a data do registro da declaração de importação; 3 2 - O dispositivo legal capitulado no auto de infração não prevê • penalidade para a infração pelo não cumprimento do prazo de 15 dias da Portaria ; DECEX nr. 15/91; • 3 - Não há sanção prevista para apresentação da GI fora do prazo previsto, e sem que a lei que defina a infração, o contribuinte não pode ser 1 penalizado; a 4 - A penalidade foi aplicada sem que fossem observados os pressupostos de certeza e liquidez, obrigatória em atos desta natureza; 5 - A impugnante goza de situação peculiar, por estar isenta de penalidades fiscais, de acordo com o art. 10 da Lei n° 4.287/63. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 117.125 ACÓRDÃO N° : 301-28.050 VOTO A importação de mercadoria sem guia de importação constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o importador à multa de 30% do valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 que consolidou a legislação básica vigente (Decreto-lei n° 37/66 e Lei n° 6.562/78). No caso, está caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, de vez que a autuada não apresentou à Repartição a competente guia que ampara a importação das mercadorias objeto das DIs acima referidas. Quanto a multa, seu cálculo tem amparo na Orientação Normativa Interna CST/SLTN n° 50/76 que dispõe: "Para os efeitos da aplicação da multa por infração administrativa ao controle das importações, a taxa de câmbio a ser empregada é a normal para operação de compra e venda, vigente à data da apuração da infração". No que diz respeito a estar amparada pela Lei n° 4.287/63 que lhe isenta de penalidades fiscais, cabe lembrar que a pena cominada no auto de infração é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada lei. Isto posto, Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril 1996 MOACYR ELOY DE M • OS - RELATOR 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4820265 #
Numero do processo: 10660.002506/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.727
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só corre a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra nenhum óbice em dar início aos procedimentos de cobrança. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. % I. DALTO 10 EI • i‘p lb : • NA Vice-Presidente no exercício e . ' residência í 5 ' • r , i ODASSI GUERZO /FILHO \ Relator ., K1F-EEC.212:,100 CONSELHO LE Ct.:)n*tRiCiiiiNTIZS, ----" CONEW.E. co;;, O 0%;:iiNAL Brasnia,_15 / O 1 I I 05, 1 Mariide C rsino de Mveira Mdt. !?,;,!" c, gl I s:f • Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiDUtieES CONFERE COM O ORIGINAL C2asliia,. 1 6-# fv1arlido Cursino de Oliveira Mal Sino 91650 2 . . Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /51 04/ i og Marilde Cur ' o de Medra Mat. Siape 91650 Relatório Trata o presente julgamento de analisar os termos de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 10.765, de 26/07/2005, proferido pela r Turma da DRJ em Juiz de Fora-MG, o qual, por sua vez, indeferiu solicitação contida em Manifestação de Inconformidade apresentada com base em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança, manifestação essa contestando a Carta de Cobrança n° 081/2005 (fls. 377) por ela recebida em 28/01/2005, por meio da qual a DRF em Varginha-MG apontava a existência de débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Ocorreu que, através de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta contra a União, a interessada obteve provimento parcial junto ao Poder Judiciário, com decisão transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, e declarando o seu direito de recolher o PIS nos termos da LC n° 7/70, bem como de proceder à compensação dos valores pagos indevidamente, apenas com débitos do próprio PIS/Pasep. Na sentença também foi declarada a prescrição das parcelas pagas anteriormente a cinco anos da propositura da ação. Entretanto, ao conferir, por via transversa l , os procedimentos de compensação efetuados pela empresa, a DRF apontou irregularidades, dentre as quais, para o caso específico envolvendo a interessada — estabelecimento filial — a de que o montante do crédito não teria sido suficiente para amortizar ou compensar os débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Segundo a DRF, a falta de crédito decorreu da sistemática de cálculo adotada pela empresa, qual seja, a de considerar os efeitos da semestralidade, isto é, considerar como base de cálculo de um mês, o faturamento do sexto mês anterior, procedimento este com o qual a Administração Tributária não concorda. Essa foi, portanto, a razão da emissão da citada Carta de Cobrança. Na Manifestação de Inconformidade contra a Carta de Cobrança, a interessada argumenta que, tendo a Administração somente se posicionado em 18/01/2005 em relação às compensações efetuadas envolvendo débitos de 1998, ocorreu a homologação tácita, e consequentemente a extinção do crédito tributário, a teor, aduz, do disposto nos artigos 156 do CTN e no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Diz, em relação à semestralidade, que a decisão judicial não a excepcionou, visto que determinou a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Diz também que a decisão judicial determinou ainda a correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, calculada pelo IPC até fev/91, pelo INPC de mar/91 à dez/91 e, após, pela UFIR, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. E que o Juízo da 3 a Vara da Justiça Federal de Minas Gerais ratificou os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos dos Embargos de Execução n° 2000.38.00.021523-4, que concluiu que o valor a ser compensado perfaz o Na verdade, o presente processo administrativo foi instaurado a partir de solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional para que se apurasse o valor a ser pago a titulo de honorários advocaticios na Ação Judicial. r) 3 • Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 5 montante de R$ 1.570.153,82. Por fim, entende que, considerado o montante determinado judicialmente, não há que se falar em insuficiência de crédito. A DRF em Varginha, entretanto, negou seguimento à Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que, verbis, "no presente caso não cabe apresentação de Manifestação de Inconformidade, visto que não há contraditório a ser instaurado na via administrativa, pelo fato de se tratar de assunto já decidido na esfera judicial, ou seja, não cabe discussão de mérito. Na realidade, o que a contribuinte contesta é o cálculo do valor do crédito reconhecido, que já foi objeto de revisão anterior pelo Grupo...". Nova Carta de Cobrança foi expedida, nos mesmos moldes da já citada anteriormente e os débitos foram inscritos em Dívida Ativa. Decisão liminar no Mandado de Segurança n° 2005.38.00.019694-5 proferida em 03/06/2005 determinou o encaminhamento da Manifestação de Inconformidade à apreciação da DRJ, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos, e a abstenção de inscrição da interessada no Cadastro de Inadimplentes. A DRJ, por sua vez, assim decidiu, por meio do Acórdão n° 10.765, de 26/07/2005: Contribuição para o PIS/Pasep COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. No Recurso Voluntário, a interessada não mais clama pela ocorrência da homologação tácita das compensações e passa a rebater argumentos da DRJ por considerar ter ocorrido a prescrição dos valores que ora lhe estão sendo cobrados — PIS/Pasep dos doze meses de 1998 — visto que, tendo os mesmos sido declarados em DCTF, ou melhor, a sua compensação declarada em DCTF, teria a Administração Tributária o prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 174 do CTN para efetuar referida cobrança. Considera infundada a alegação da DRJ de que o prazo prescricional fora interrompido em razão da Ação Declaratória ajuizada em 07/11/1995 e cuja decisão judicial transitou em julgado em 08/03/2000, visto tal condição não integra o rol das causas possíveis de interrupção previstas no artigo 174 do CTN. Prossegue dizendo que tampouco a Manifestação de Inconformidade, apresentada em 17/02/2005, teria o condão de alterar o prazo prescricional, vez que o direito da Fazenda efetuar a cobrança expirou em 2003. Conclui, neste ponto, que o crédito tributário está extinto, a teor do disposto no inciso V, do artigo 156 do CTN. Insiste em argumentar que a decisão judicial não excepcionou a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, e que os procedimentos de cálculo por ela adotados estão em plena conformidade com o disposto na referida decisão judicial. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 16 ! 0 1-1 , ,,, Marilde Cu sino do Oliveira Moi Slopo 91659 4 • • • Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Mania, / 06/ / Og o Matilde Cur • de Oliveira ML Siepe 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 02/09/2005, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/10/2005. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, na premissa de que a ordem judicial, embora não expressa nesse sentido, pretendeu garantir a impetrante o direito de obter a decisão final na esfera administrativa, a teor da parte final do item a de sua decisão, à fl. 487. Antes de abordar o tema Prescrição, prefiro tratar da questão da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, a qual restou definitivamente pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes após a edição da Súmula n° 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis: Súmula n" 11 — A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Paralelamente, entendo que os termos da decisão do Magistrado não excepcionaram a aplicação da semestralidade, visto que reconheceu o direito de a impetrante recolher a contribuição com base na Lei Complementar n° 7/70, e que tal característica de apuração da base de cálculo nela está implícita. Assim, dou provimento parcial ao recurso para que, nos cálculos dos valores a serem aproveitados na compensação, seja considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep observando-se os limites temporais fixados pela decisão judicial. Os débitos objeto da Carta de Cobrança foram cobrados em 18/01/2005 e se referem aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, débitos esses que foram informados em DCTF pela interessada como tendo sido objeto de compensação. E, para eles, a Recorrente entende ter havido a prescrição. Respeitosamente, divido desse argumento. É assente o entendimento de que as declarações prestadas pelos contribuintes à Administração Tributária, mais especificamente, para o caso em questão, na DCTF, quando não recolhidas, acarreta, dentre outras conseqüências, a de fixar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Veja-se, nesse sentido, decisão do STJ abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (C7 -7V, ART. 138) NÃO- CARACTERIZAÇÃO.1. (.) 2. Segundo' jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ( instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5' do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do • ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, 5 • . Processo n° 10660.002506/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.727 Fls. 7 prevista em lei, é modo de formalizar a existência (=constituir) do crédito tributário, dispensa, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a I" Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. Precedentes da I" Seção: AGERESP 638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005.A gravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 332.322/SC, ia Seção, Min. Teori Zavascici, DJ de 21/11/2005). (grifei) Ocorreu, entretanto, como visto, que a decisão judicial por meio da qual a Recorrente pretendia ver reconhecido o direito de recolher o PIS/Pasep sobre a égide da LC n° 70/91 e efetuar a compensação dos pagamentos feitos indevidamente sobre" o regramento dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, somente transitou em julgado no dia 8/03/2000. Ou seja, até então, a Fazenda Nacional não poderia iniciar qualquer procedimento de cobrança por conta das compensações declaradas em DCTF, e, obviamente, não poderia ter contra si a contagem do prazo de cobrança. Ademais disso, está o artigo 46 da Lei n° 8.212, de 1991, a dispor: Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Assim, tendo a cobrança sido notificada a contribuinte em 18/01/2005, quando poderia fazê-lo até 08/03/2005, não incorreu a Administração Tributária na prescrição dos referidos débitos. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, observando-se os limites temporais fixados pela sentença judicial e efetuando-se a compensação até o limite do crédito apurado. Sala das Sessões, em 11 fe março de 2008 e ODASSI GUERZONI FIL 7y(..);FE.,o;L:z,:::"/J.:Lo"---ttpooy_co/ERcoiciiINNAT—Rt.olguyiNTE3 • Medido Ci :no de Oliveira Mat. Siape Qi C50 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000784/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Tem-se por omissão de receita, se os recursos escriturados, como suprimentos de caixa, a crédito de sócio, não tiverem a efetividade da entrega e a origem deles comprovadamente demonstradas, de forma cumulativa e coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05166
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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D. ift,, r De / ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *111;'' . SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES .. Processo no 10.820 -000.784/90-79 Sessão de N 07 de julho de 1992 ACORDAO Ho 202-05.166 Recurso no, 85.685 Recorrente:: HELVETIA COMERCIO DE AtUOMOVEIS LTDA. Recorrida r DM:. EM PRAGATUBA -SP PIS -FATURAMEhff0 -: OMISSMO DE RECEITA - SUPRIMESTOS DE CAIXA. Tem-se u.)r- omissão de receita, Se os re Amr e os tercrituraffit„ como suprimentos de caixa, a credito de sócio, nab tiverem a efetividade da entrega e a origem deles comprovadamcpto dei.enstrada p , de forma cumulativa e coincidentes em datas e valores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos Om presentes autos de recurso interposto por HERV • TIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS L.TDA. ACORRAM os Membrss da SorRinda Camara do Segundo Conselho de CePtribulntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausep te o ConselheieJ SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. / Sala das Me:st:ror: CM 07 de e„,,,, de 1992. , FIELVIO .:::S :: J ik, :' !C) .4Pd.;'_,E.L.i._ A- IP re ri. cl en te, Aati--e / 114' ft OSCtR LUIS 4r MORAtt - R- otr NIF4 ~P. --n01 JOSE: I.C.R:: y Al ITTDA LESOS - Procurador-Repre .... sentante da. Fa- 'fenda Hacional VISTA EM S•SSAO DE 211EU40019 92 Partfkriparanf, ainda.„ do presente julgamento, os Conselheros ELIO ROTHE, ROSA1MO VITAL GONZAGA si-,-.Nnus (Suplente), ACACIA DE: LOWDES RODRIOUFS e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA: (Suplente't. OPRAmiastfAC/PM e‘2' .Jj4z 1(":,P;)Et ...,.. A. . MMISTEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 145,n.(TIJItc'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.784/90-79 • . Recurso No” 85.685 Acórdão Np): 202-05.166 Recorrenteti •ELVETTA CONER8I0 DE: AUTOPIOVETS LTDA. ' R E: LATORIO Em de co i r ren c ia de f i s. ca 1 iza Oo do I re?dí , fird lavrado, contra a Empresa acima idcadtifitmmia„ o Auto de Infra0o de fls. I, csde se exige o recolüfemesto cia. cestribuição ao RIS- FATURAMENTO, reLativo ao ano de 1985, por ter E. apurada Offl i SI:VâO dc . receita operacicual, caracterizada pela existencia de cens-est i MOS feitos nos' sócios- à pessoa :jurídica, sem a cornzspcsdente comprovaflo da origem dos recursos. Pnztendesdo demonstrar com clareza que rPão ocorreu a suposta CM i E.S .NO de receita, a Autuada aprestentou a tempestiva ~Agnação de fls. 07/11, na qual exp ge e diserdmina, em datas e maiores, as operaLeres realizadas pela Empresa no período de aprwzuao da infração. Operaciles es ta5 gUe dizem respeite à origem dos rendtr zifis utili . zados pelos sócios para efetuar os emprestimos (fls. 09 e 10). Rara. comprovar suas informacffes, anexa a impugnação os. decumestos de Els. 12/de. As fls. 38, copia da informa0o fiscal d O processo de IPPJ, na qual, man,RftedIause J , autuaote, escdarecendo que os documentos anexados A impugnae)To não coirm=1M,elf, em datas e valores, =MI as MrdpordaS c:: ias empleeztadas e, assi fll sendo, nab FmTo suficientes para cem p rov ar a ci. g EM dcs Lu:e-ursos ut 1 1 iz ad o s nos empréstimos .. Rrest.migk a imformac'go tdscal, foram os ard'os cessamirdsmios,a0 Delegado da Receita Fmioral em Aracrar8DalSR, que Julgou prodedente a açao 1: cai COM base no5 seguintes COEI sideranda 2 "CONSIDERANDO que a. imps»stOo é tempesties;: CONSIDERAI-IDO que a exigdscia fiscat. referesse a Cestri b l A i. 00 ao PIS/FATURAMENTO, apurado em razI:Ce de ondss8o de receitas na pessoa JurEdica, conforme consta da peça de autuaçãO fiscal (cópia de fls. 02/03)v CONSIDERANDO que, nos termos da decisero ng 10820/343/90 (copia de fls. 40/44), o mrstante da receita emitida 181 integralmente mantitDDI CONSIDERANDO que a Con t rd bui ção RIS/FATURAMENTO deve ser calculada à. ratzãb dei i 0,75% sobre a flaceilm‘ omitida na pessoa juridica , , tn3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO )14an .4Sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.820-000.224/90-79 Acórdab no:: 202-05.166 CONSIDERANDO que a decisào prolatada no pnícedímentm instaurado c:Á-mitra a pesmoa loridsca„ que, venha a declarar materializado o suporte fátice em que também se assenta a relaçao redE;rente à exigÊncia formalizada nos intitulaes procedimentos reflexos ou decorrentes, faz coisa julgada no mesmo grau de juriodicao adoinimtrativa e neo doà,als, se a decisao for írrecorrIvel; e CONSIDERONMO tudo o mais que doo autos consta." 'Inconformada, a Empreoa recorre a. este CcEoelho, fl. ., 42/55, alegando, b;mmIcsmnente, ao illeiSina5 rameles de 'defesa constantes da peça. impugnateria. E mais uma VEZ. afirma nab ter ocorrido mmdssao de receita, tende era visla a. real comprovamao da origem doo recursoo relativos aos emprd m timos em queotab, conforme atestam mo documentos hábeis e idüneos anexados à impugnacao„ os quais evidenciam e justificam claramente a regularidade fivmal destas operaes Pi Secretaria deota Câmara providenciou. a. juntada aos ;mios d este„ tis .. 91./95 „ ele, col p :I a do (-", me rd ao no 101 -31 ,. MIN „ cl a I; ri mei r a Camara do Prifilei. 1'0 CCM se I. ho ci c; Con t I- :I bu :1. n t ;as Cl k.1.0 „ 110 l' Ulidt: :i. til : j . Cl ade de VC, -LOIS „ negou provimento ao retal. I' SC) .. i E o relateri.o. - 9 \ 4. - e.:\\..r...;1/4 ..t.; -=-.à,....0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 81J1-ki,n4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o e:esso no :: 10..820-000..784/90-79 ActardIA.0 ngl: 202-05.146 VOTO i -70 CONSELVEIRO-REEL.ATOR OSCAR I...UIS DE MORAIS Creio rOlilo haver mu :1 to a o :,: ao inar no rir e sen te case .. Á enr-te d es : Lc:., ie r . (e (.....ess e) e....s lava „ desd e o in :I cci. o • v 3. ri cat I. a da ao C: Lua se cl e: c :i. cl 1. s se no processo rei a -I:. :i. vo ao 1: Má:: ., tendo era v i. s ta a ::-el. a ( :,:Il'i c. ) ele c ausa o et e i :IA c l' le‘d a nt. r o ambos „ ets q rue a po :I nulos n o me S010 isi.k per te 'f á ti c o .. E: ri aq uni 1. ri „ COms se perle ver' ri o bem -f : un cl amen Lado vo to con a( Lt te in cl o a córcl1Ko respe c '11 vii „ ri en brama raz 2;r.ci 1. he rei con he c:1de ,, 'finar) cl o po r-rei. tamen t (.:-: ev ..i. c( en c: :i. ad a a o c: CD 1' réu sia cl c., oticicssM:: de rocei tas „ caracd„eri z ad e pe Ia exis ter( c ia chi em pr Sist i mos te :1 tos por só c tos à possoa ::i ic r :C dl ca „ sem a co 1-1-es pon cl oh t (.:.:( com prova çàlc: cl a o r- I. g em dos re ec.t vos .. E sobre : Lati. re, c:e :i. ta om :11: :i. ci a' há el Uni in Ci. ri ir a cen t ri Et.ti çeEes eue PIS-H : ATURAMENTO „ ri a -Po rola dai . log 1. 5 1. a e :éri cl Ei reg én c ia 1,1,1::colià :condo „ ad o t. an do „ :...i.1--Icla„ c000 r a z Ocas de., deci cl I r : ., sis flui cl amen '10S coo In tan 'les cl o vo te) que com prée 0 énzé r'111.1i no .1.01-191... 844 „ .:( tm - I„ ad o por có 1:, :1 a às á I. ,:: .. 11/95., voto por g cte se negue:. pr ov :1 men to ao r-e curso .. Sa 3. a ci.- : Sessgn s. „ e - 1 07é 1 u 1 lis Cl e 1992 .. ‘ /C4-1 IS j • OSC R LUIS D:E NORA 1 a

score : 1.0
4824320 #
Numero do processo: 10840.000250/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IS/PASEP. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 4º, e 173). Precedentes da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77843
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 4 2, e 173). Precedentes da CSRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A (Incorporada por Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. traiieL 01A0 400detx9cutizo sefa aria Çoelho Marques Presidente 3 rON, Rogério Gustavo" 'S e Relator ao o G %.2.001C çfç _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.t.p.,:tsnr Segundo Conselho de Contribuintes • • ';;;Çbik PZIC, e_G 200,g Processo n° : 10840.000250/2001-09 15.Recurso n2 : 119929 Acórdão n2 : 201-77.843 Recorrente : CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S/A (Incorporada por Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp) RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lançada a contribuição para o PASEP, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1994 a outubro de 1995, com os acréscimos de multa de oficio e juros de mora. A ciência do auto de infração deu-se em 1 2 de fevereiro de 2001. Segundo o relatório fiscal, o lançamento originou-se da nulidade do auto de infração originalmente efetuado, determinada em decisão deste Segundo Conselho de Contribuintes. Impugna a exigência a Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp, na condição de sucessora por incorporação da autuada, alegando a decadência do direito de lançar. Quanto ao mérito, alude ser contribuinte do PIS e não do PASEP, com base na natureza jurídica da relação laboral da pessoa jurídica com os seus empregados (CLT) e amparada no determinado pelo artigo 173, § 1 2, da Carta Constitucional. Prossegue para repelir a multa por inaplicável, nos termos do artigo 132 do CTN, visto a sua condição de responsável pelos tributos devidos pela sucedida. Igualmente, repudia a aplicação da taxa Selic, por ilegal. A decisão mantém a integralidade do lançamento, sob os argumentos que são manifestados na ementa do Acórdão de fl. 332, que leio em sessão. Interposto o presente recurso voluntário, nele a contribuinte apenas aduz argumentação relativa à prerrogativa de a matéria relativa à inconstitucionalidade de norma legal ser apreciável em sede de processo administrativo, persistindo, no mais, na argumentação já expendida na impugnação. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 2 22 CC-MF t q' V Ministério da Fazenda tsW I-1Segundo Conselho de Contribuintes ç, - c2,006 02f2DC Processo n' : 10840.000250/2001-09 Recurso na- : 119.929 Acórdão n2 201-77.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto, à preliminar de decadência, minha posição é conhecida quanto à aplicação do artigo 150, § 42, independentemente da existência anterior de recolhimento dos tributos que vinculo ao referido artigo, em face de sua natureza. No presente caso, no entanto, ainda que aplicado o artigo 173 do CTN, o Ultimo fato gerador reclamado refere-se ao período de apuração de outubro de 1995. Assim sendo, o prazo decadencial encerrou-se em 31 de dezembro de 2000. Como a ciência do lançamento ocorreu em fevereiro de 2001, decaído o direito da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário reclamado. Acresço ainda que a CSRF, por maioria significativa, tem decidido que, à decadência aplicada à exigência do PIS se aplica a regra insculpida no § 4 2 do artigo 150 do CTN, independentemente da existência de pagamento, ainda que, como já referi, no presente caso, a questão reste prejudicada, tendo em vista verificar-se o fenômeno mesmo sob os auspícios do artigo 173 do mesmo diploma legal. Pelo exposto, em preliminar ao mérito, dou provimento ao recurso interposto, pela decadência constatada. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. ROGÉRIO GUSTAl\VOYER s/_ 3 e 22 CC-N1F Ministério da Fazenda • 4 Fl. "z(' n-fzer( Segundo Conselho de Contribuintes L.1":" oW 06 ÂQQA: Processo n2 : 10840.000250/2001-09 Recurso n2 : 119.929 Acórdão n2 : 201-77.843 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A recorrente alegou a decadência em relação aos períodos de janeiro de 1994 a outubro de 1995. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, àç 4°, do CTN." No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pa- gamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 42, do CTN. A decadência, in casu, ocorreu em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a outubro de 1995, tendo decaído o direito da Fazenda em relação a tal pe-ríodo. Assim, no tocante à decadência, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação período de janeiro de 1994 a outubro de 1995. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. " 0-40..N.LCL aoUt.. inm_e„ o .• SE A MARIA COELHO MARQUES) 4

score : 1.0
4822144 #
Numero do processo: 10768.037422/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05003
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUB LICADO NO D. . ----::-.--- ~ .",- De ai/ j.) / 1 9 MI' ,-"--;.:: . • ,,-C" C C 'Ll.£ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-037.422/89-63 Sessâo de : 30 de abril de 1992 ACORDA() NQ 202-05.003 Recurso no: 05.726 Recorrente: LASIMEX COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigncia da contribuição RO PIS-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASIMEX COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, p or unanimidade d- votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselhi RUBENS MALTA DE FSOUZA CAMPOS ILHO. , Siaa das f::.,-..5., em 30 d/ / bril de 1992. 1/.41 /HELVIO :S..; ED) BARn.1/f„ - Pr-sidente ( .:E 13 A t) 1- . \ 1., ) I: , FÍE: !::' 1 . A O P R E.. 1 • il•n . ...JOSE:" C, % ES DE 1r...MEIDA ..MOS - Procurador-Repre-Ipr sentante da F- :ia - 2: E. n cl a Nac ion a.1 , 9__ WA‘ \992 • VISTA EM SESSA0 DE 2...- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÉíCIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias • J. , " • C 47-- • V k . :• Ar.,..... „ ,,,...• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 10.768-037.422/89-63 Recurso Np: 85.726 Acárcrão NQ: 202-05.003 Recorrente: LASIMEX COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTAÇA0 LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (•ls. 01), p or reflexo da fiscalização . realizada, relativa ao IRPJ no ano de 1985. Conforme impugnação tempestiva (fls. 14), a Recorrente solicita que a decisão da presente matdria ocorra apds o julgamento do processo principal, em virtude de sua natureza reflexiva. Em virtude das raz3es a p resentadas na informaço fiscal referente ao p rocesso de IRPJ e anexada por cdpia, o fiscal autuante ~te:mi a exigncia (fls. 19/22). i , Com base no decidido no processo princi p al, a autoridade singular (fls. 27/28) julgou a ação fiscal , p arcialmente procedente.., Tempestivamente, a em p resa apresentou Recurso (fls. 31), solicitando revisão da decisão de primeira instncia no sentido de ver cancelado o p resente auto de infração. 2 ) Serviço Pdblico Federal Processo no: . 1.0.769-037.422/89-63 Acdrdão no: 202-05.003 O presente p rocesso já. foi apreciado por esta Càmara em sessão de 03.07.91, ocasião em q ue por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligéncia a rep artição de origem, para que fosse anexado aos autos cápia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cdp ia do Acórdão no 106-3.588, de 19.06.9i, da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, q ue, como se vê, por unanimidade de \ votos, negou p rovimento ao recurso. E(. o relatdrio. i , 3 . -- i Serviço Pdblico Federal Processo no: J.0.768-037.422/89-63 Acárdão no: 202-05.003 . , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAGUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inrcio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte “tico. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do ace.irdo respectivo, nenhuma' raz:ão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorréncia de omiss'áo de receitas. E sobre tal receita omitida h .á que incidir a contribui4o ao PIS-FATURAMENTO, na forma da 1egisia4o de regéncia.. Assim sendo, adotando, ainda, como raz'des de decidir, os fundamentos constantes do voto que comp .6e o Acc5rd'ão no 1.06-03.588, juntado por ce.ipia 'às fls. 38/42, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 30 de abril de :1992. r'll J,4íh -3d ' S TAG Kigr 4 •

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