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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8024107 #
Numero do processo: 10120.907582/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1401-004.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.907581/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10120.907581/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.013, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 75 82 /2 00 9- 91 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907582/2009-91 Trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ, apurado na forma do lucro presumido. O contribuinte utilizou o citado crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da RFB emitiu Despacho Decisório em que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada. Em síntese, a autoridade administrativa, no Despacho Decisório guerreado, concluiu que o valor pago em DARF havia sido integralmente utilizado para extinguir débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em resumo, que cometeu erro de fato na DCTF ao declarar débito superior ao montante efetivamente devido. Não retificou a DCTF, mas apresentou DIPJ com a apuração correta e instruiu a manifestação com cópia do Livro de Saída do período de apuração sob exame. A manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi que a DIPJ tem caráter meramente informativo e não tem o condão de retificar o débito confessado em DCTF. Diante da decisão de improcedência, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, esclareceu que sua atividade é comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). Assim, deveria apurar a base de cálculo do IRPJ com a aplicação do percentual de 1,6% sobre a receita bruta mensal, conforme norma de regência do lucro presumido. Entretanto, o débito declarado em DCTF foi apurado – equivocadamente – com a aplicação do percentual de 8%. A diferença configuraria o pagamento a maior. Em vista do princípio da verdade material, o contribuinte pede, ao final da peça recursal, o provimento para que seja retificada de ofício a DCTF para ajustar o débito declarado à verdade material e que seja reconhecido o crédito de IRPJ conforme PER/DComp. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.013, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907582/2009-91 A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou- se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto e cópia do Livro de Saída. A DIPJ tem caráter meramente informativo. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Da mesma forma, as cópias do Livro de Saídas não são hábeis para determinar qual o IRPJ efetivamente devido de forma a poder apurar a existência de pagamento a maior. Para dar suporte à alegação de que o débito de IRPJ era inferior ao declarado em DCTF, deveria a contribuinte apresentar sua escrituração comercial com suporte em documentação hábil e idônea. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907582/2009-91 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 118DF CARF MF

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8023631 #
Numero do processo: 11618.001303/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JUDICIAL. São dedutíveis os honorários advocatícios pagos em face da ação judicial que houver apurado rendimento tributável em favor do contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR PARCIAL provimento ao recurso, para deduzir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 10.000,00 pagos a titulo de honorários advocatícios e acatar a dedução de despesas médicas de R$ 3.000,00 relativas às sessões de psicoterapia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Andre Rodrigues Pereira
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COMPROVAÇÃO. São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JUDICIAL. São dedutiveis os honorários advocaticios pagos em face da ação judicial que houver apurado rendimento tributável em favor do contribuinte. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membr PARCIAL provimento ao recurs. 10.000,00 pagos a titulo de hono R$ 3.000,00 relativas ás sessi - s de psicot-la, Giov nni Christian N olegiado, por unanimidade de votos, em DAR zir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ . icios e acatar a dedução de despesas medicas de a, nos termos do vo do Relator. / !' r residente ri 410 eira Lima — Relator , para ded ários advoc Processo n° 13657.000759/2005-32 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.780 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 15.03.20111 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nitbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 78, interposto contra decisão da DRJ no Recife/PE, de fls. 64 a 70, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 02 a 06 dos autos, lavrado em 10/02/2005, relativo ao ano-calendário 2002, com ciência do contribuinte em 30/03/2005, conforme AR de fl. 22. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 34.650,44, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio de 75%. 0 lançamento teve origem na omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio e na dedução indevida a titulo de despesas médicas, de acordo com a descrição dos fatos à fl. 03. Ainda de acordo com a descrição dos fatos A. fl. 03, os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foi acrescido do valor de R$ 54.373,17 conforme comprovantes apresentados pelo RECORRENTE. Em relação as despesas médicas, foi glosado o valor total de R$ 7.409,94 da seguinte maneira: R$ 3.000,00 por não ser identificado o beneficiário do tratamento e o local, R$ 3.800.00 por se tratar de beneficiário que não consta na relação de dependentes e R$ 609,94 por falta de comprovação. Em decorrência do auto de infração, foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração do contribuinte: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 78.048.89 para R$ 132.422,06; (ii) dedução com despesas médicas de R$ 11.749,42 para R$ 4.339,48; e (iii) imposto retido na fonte de R$ 12.647,48 para R$ 12.800,99 (fl. 05). Assim, a base de cálculo do imposto de renda, que havia sido declarada antes no valor de R$ 64.325,05, passou a ser de R$ 126.108,16, sendo apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 16.801,85 em substituição ao saldo de imposto a restituir de R$ 35,00 antes apurado (fl. 05). Em 15/04/2005, o RECORRENTE apresentou sua impugnação de fls. 01. Em suas razões, alegou, em suma, que havia recebido rendimentos de três fontes no ano-calendário 2002: (i) INSS — valor recebido de R$ 40.354,89, e imposto retido de R$ 4.971,16 (fl. 08); (ii) EMPASA — valor recebido de R$ 23.119,21, imposto retido de R$ 1.341,33, e com R$ 1.974,42 recolhido a titulo de previdência social (fl. 09); Justiça do Trabalho — valor tributável (determinado pela Justiça do Trabalho) de R$ 24.574,79, deduzidos os honorários advocaticios de R$ 10.000,00, e imposto retido de R$ 6.334,99 (fl. 10). 0 RECORRENTE afirmou que havia apresentado todos os documentos comprobat6rios na Secretaria da Receita Federal em João Pessoa/PB, quando intimado a faze- lo. Não concordou com a glosa das despesas médicas procedidas pela autoridade fiscal, uma vez que os três atestados apresentados estariam dentro das normas legais. Juntou Processo no 13657.000759/2005-32 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.780 Fl. 3 aos autos os atestados de fls. 16, 17, 18 e 19, bem como o atestado de óbito de sua cônjuge (fl. 21), cuja moléstia havia ensejado tais despesas médicas. Além dos atestados antes indicados, consta do comprovante de rendimentos pagos pelo INSS (fl. 08), a informação de despesas médicas e hospitalares no valor de R$ 4.189,48. Através do despacho de fls. 32 e 33, a julgadora da Primeira Turma da DRJ em Recife determinou a remessa dos autos para a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa para que fossem anexados os documentos recebidos pela fiscalização do RECORRENTE, e para que fosse elaborado demonstrativos dos cálculos utilizados para a apuração do valor de R$ 54.373,17, acrescido aos rendimentos tributáveis, e de R$ 7.409,94, glosados a titulo de despesas médicas. Deste modo, foi juntada aos autos cópia do dossiê que serviu de base para o trabalho da malha fiscal do RECORRENTE (fls. 36 a 55), bem como os demonstrativos dos cálculos dos rendimentos tributáveis e dos valores glosados a titulo de despesas médicas (fls. 56 e 57). DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ, às fls. 64 a 70 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calenddrio: 1999 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou corn os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AVISO PRÉVIO E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. São excluídos dos rendimentos tributáveis a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem corno o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores referente aos depósitos juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, apenas se devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, apenas se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem Processo no 13657.000759/2005-32 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00.780 Fl. 4 indenização, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. FÉRIAS VENCIDAS. ISENÇÃO. Sao considerados isentos de tributação apenas os rendimentos relativos as férias vencidas, recebida em pecúnia pelo contribuinte, devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente" Nas razões do voto do referido julgamento, a DRJ afirmou que o RECORRENTE deixou de informar os rendimentos recebidos da Secretaria de estado da Receita da Paraiba no valor de R$ 10.441,12, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora, cujo extrato encontra-se As fls. 59 e 60. Apontou também que, em relação aos rendimentos pagos pela Justiça do Trabalho, o RECORRENTE havia indicado apenas o valor de R$ 14.574,79 como tributável, enquanto o correto seria o valor de R$ 58.506,84, conforme fls. 10 e 12 dos autos. Explicou que não deveria prosperar a alegação do RECORRENTE de que a Justiça do Trabalho havia considerado como base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 24.574,79, uma vez que não resta comprovada que a diferença dos valores (R$ 33.932,05) corresponde a alguma exclusão legalmente prevista, tais como FGTS, aviso prévio, licença prêmio ou férias indenizadas. Atentou também para o fato de que o RECORRENTE não comprovou o pagamento dos honorários advocaticios no valor de R$ 10.000,00. Deste modo, foi mantido o valor de R$ 58.506,84, recebido da Justiça do Trabalho, e o valor de R$ 10.441,12, recebido da Secretaria de Estado da Receita da Paraiba. No tocante As despesas medicas, a DRJ esclareceu que, de acordo com o art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.250/95, as mesmas devem restringir-se "aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes" e "limitam-se a pagamentos especificados e comprovados". Deste modo, manteve a glosa efetuada pela autoridade lançadora, pelos seguintes motivos: (i) sobre a glosa dos R$ 3.800,00 por serviços médicos prestados A. sua esposa (fl. 17), a DRJ entendeu que a mesma deveria ser mantida pois o RECORRENTE não havia informado nenhum dependente em sua declaração de ajuste anual no ano-calendário 2002; e (ii) sobre a glosa dos R$ 3.000,00 relativo a atendimento psicoterdpico realizado em favor do RECORRENTE (fls. 18 e 19), a DRJ entendeu que a mesma deveria ser mantida por carecer de especificação e comprovação do pagamento, uma vez que o recibo e a declaração emitidos pela médica não indicam o valor de cada sessão, nem as datas da realização das mesmas. Deste modo, entendeu pela procedência do lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/07/2007 conforme "Aviso de Recebimento" de fl. 73, apresentou o recurso voluntário de fl. 75, e 27/08/2007. Processo n° 13657.000759/2005-32 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.780 Fl. 5 Em suas razões, o RECORRENTE requereu que Maria do Socorro Moreira de Souza fosse considerada como sua dependente, afirmando que a mesma não figurou em sua declaração devido ao seu falecimento em janeiro de 2002. Pediu, assim, que fosse relevada a falha. Anexou aos autos cópias dos recibos referentes ao pagamento de honorários advocaticios (fls. 84 a 93), alegando que os mesmos não haviam sido solicitados pelo setor de fiscalização. No que diz respeito A. omissão de renda, o RECORRENTE reiterou as razões de sua impugnação, alegando que a base de cálculo por ele indicada havia sido informada pela 3" Vara do Trabalho de Joao Pessoa. Sessão Pública. Voto dele conheço. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em E o relatório. Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão por que O RECORRENTE, autuado por omissão de rendimentos no valor de R$ 54.373,17 e por dedução indevida de despesas medicas (sendo glosado valor de R$ 7.409,96), defende, em suma, que utilizou os dados fornecidos pela Justiça do Trabalho para indicar o seu rendimento tributável no ano-calendário 2002, e reconheceu sua falha ao não indicar como sua dependente a sua cônjuge, que havia falecido em janeiro de 2002. Juntou novamente as cópias recibos médicos informando os valores glosado pela autoridade fiscal, e anexou aos autos os recibos referentes ao pagamento de honorários advocaticios. O RECORRENTE não se pronunciou acerca dos valores recebido da Secretaria de Estado da Receita da Paraiba, no montante de R$ 10.441,12, conforme extrato à fl. 40 dos autos. Deste modo, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, deve ser considerado não impugnado este ponto, de modo que torna-se incontestável essa omissão de rendimentos. Sobre os valores pagos pelo INSS e pela EMPASA, na importância de R$ 40.354,89 e R$ 23.119,21 respectivamente, o RECORRENTE confirma o recebimento dos mesmos ao juntar aos autos os comprovantes de rendimentos de fls. 08 e 09. Portanto, esta também é matéria incontroversa nos autos. No que diz respeito h. omissão de rendimentos, o litígio gira em torno do valor tributável informado pelo RECORRENTE em decorrência de êxito em ação trabalhista. Em sua defesa, o RECORRENTE alega que declarou o valor utilizado como base de cálculo do imposto de renda pela própria Justiça do Trabalho (R$ 24.574,79) deduzido dos ho &ários advocaticios pagos (R$ 10.000,00), o que resulta no valor informado de R$ 14.574,79. Processo n° 13657.000759/2005-32 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.780 Fl. 6 Nota-se, A. fl. 61, que o RECORRENTE informa em sua declaração de ajuste anual a importância de R$ 33.932,05 como valor isento/não tributável, a titulo de CORREÇÃO ("linha 10"). Tal valor representa, justamente, a diferença entre o valor recebido em decorrência da ação trabalhista (R$ 58.506,84) e o valor utilizado pela Justiça do Trabalho como base de cálculo do imposto de renda (R$ 24.574,79). Ou seja, o RECORRENTE declarou que parte do valor recebido em decorrência da ação trabalhista seria isento/não tributável. Neste ponto, importante transcrever o caput dos arts. 37 e 38 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999), verbis: "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 5.172, de 1966, art. 43, incisos leg e Lei n° 7.713, de 1988, art. 30, § 1°). I.1 "Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §40) Em seu art. 39, o RIR/1999 elenca rol de parcelas que não entram no cômputo do rendimento bruto, das quais fazem parte as indenizações por rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Ocorre que, de acordo com a planilha de cálculo às fls. 12, o valor total recebido em decorrência da ação trabalhista foi de R$ 58.506,84. Sendo assim, caberia ao RECORRENTE indicar em sua declaração de rendimentos o recebimento do mencionado valor, ou demonstrar a eventual isenção ou não-tributação de parte desse crédito de modo a justificar a declaração parcial do valor. Não existe nos autos qualquer elemento de prova de que parte do credito percebido na ação trabalhista n° 1542/91 se refira a valores isentos/não tributáveis. Portanto, o valor total do crédito deve ser entendido como rendimento tributável. Contudo, cumpre salientar que o RECORRENTE, em seu recurso voluntário, efetivamente comprova o pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de honorários advocaticios pelo patrocínio da ação trabalhista n° 1542/91 (fls. 84 a 93), através de 10 recibos, mensais e sucessivos, cada um no valor de R$ 1.000,00, sendo válido transcrever o primeiro e o último: Recebi do Sr. Sebastião de Souza Filho, CPF/MF n° 020.376.374-20, R. G. 99590 SSP/PB, a importância supra de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao pagamento da parcela 01, em um total de 10 (dez) dos honorários advocaticios correspondente ao processo trabalhista n° 1542/91 pelo qua dou quitação. Joao Pessoa(PB), 05 de março de 2002. Processo n° 13657.000759/2005-32 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.780 Fl. 7 Ricardo Moreira de Souza OAB/PB 9257 (.) Recebi do Sr. Sebastião de Souza Filho, CPF/MF n° 020.376.374-20, R. G. 99590 SSP/PB, a importância supra de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao pagamento da parcela 10, em um total de 10 (dez) dos honorários advocaticios correspondente ao processo trabalhista n° 1542/91 pelo qual dou quitação. João Pessoa(PB), 05 de dezembor de 2002. Ricardo Moreira de Souza OAB/PB 9257 (.) De acordo com o art. 718 do Decreto n° 3.000/99, os honorários advocaticios são dedutiveis dos rendimentos tributáveis auferidos através de decisão judicial. Assim, o rendimento tributável auferido pelo RECORRENTE com a ação trabalhista é de R$ 48.506,84 e não R$ 58.506,84 como indicado no lançamento tributário. Consequentemente, o valor correto a ser declarado como rendimento tributável é R$ 122.422,06 (R$ 40.354,89 + R$ 23.119,21 + R$ 10.441,12 + R$ 48.506,84). Já em relação ás despesas médicas, a autoridade fiscal somente considerou como comprovado o valor de R$ 4.339,48, representado pelos documentos de fls. 42 e 47, tendo glosado o valor de R$ 3.800,00 (fl. 17) e R$ 3.000,00 (fls. 18 e 19), por se referir a despesa com não dependente e por estar em desacordo com a legislação, respectivamente. Neste ponto, entendo que deve prevalecer a decisão da DRJ. Em principio, cumpre transcrever o art. 8° da Lei n° 9.250/95, que trata das deduções do imposto de renda, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos ci tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ,sç 200 disposto na alínea a do inciso 7 Processo n° 13657.000759/2005-32 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.780 Fl. 8 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" 0 RECORRENTE trouxe aos autos comprovação de que havia despendido o valor de R$ 3.800,00 com serviços médicos prestados a Maria do Socorro Moreira de Souza durante período de internação hospitalar da mesma (01/12/2001 a 20/01/2002). Ocorre que a mesma veio a falecer em 20/01/2002, conforme certidão de óbito de fl. 21, o que levou o RECORRENTE a não indicá-la como sua dependente no ano-calendário 2002. Assim, não se pode retificar, de oficio, que a mesma era dependente do RECORRENTE, tendo em vista que a indicação dos dependentes é uma opção do contribuinte. Ademais, o recibo medico de fl. 17 não é hábil para comprovar a despesa médica do RECORRENTE consigo mesmo, uma vez que se trata de um único documento a "suportar" despesas de anos-calendários distintos (2001 e 2002), além de não discriminar os serviços médicos prestados. Todavia, entendo como comprovada a despesa com atendimento psicoterdpico (fls. 18), visto que o documento apresentado pelo RECORRENTE está de acordo com o que exige a legislação. Também há declaração da profissional A fl. 19 para confirmar a prestação do serviço indicado, bem como o seu pagamento. Deste modo, deve ser efetuada a revisão da declaração de rendimentos do RECORRENTE, referente ao ano-calendário 2002, para constar os seguintes valores: Rendimentos tributáveis R$ 122.422,06 Deduções: - Contribuição Previdencidria Oficial R$ 1.974,42 - Despesas Médicas R$ 7.339,48 Base de Cálculo R$ 113.108,16 Imposto Devido (27,5% - R$ 5.076,90) R$ 26.027,84 Imposto Retido na Fonte R$ 12.800,99 Saldo do Imposto a Pagar R$ 13.226,85 Sobre o valor de imposto a pagar calculado acima, deve ainda incidir a multa de oficio de 75%, e os respectivos juros moratórios. Em razão do exposto, voto por DAR parcial provimento ao recurso, pa deduzir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 10.000,00 pagos a titulo de honord s André Rudfigues Pereira Lima Processo n° 13657.00075912005-32 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.780 Fl. 9 advocaticios e acatar a dedução de despesas médicas de R$ 3.000,00 relativas as sessões de psicoterapia. 9

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8018588 #
Numero do processo: 11634.000016/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. No caso de lançamento de ofício referente às contribuições previdenciárias do segurado empregado e do contribuinte individual, arrecadadas pela empresa mediante desconto da respectiva remuneração, é irrelevante a condição de optante ou não pelo Simples Federal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)
Numero da decisão: 2401-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. No caso de lançamento de ofício referente às contribuições previdenciárias do segurado empregado e do contribuinte individual, arrecadadas pela empresa mediante desconto da respectiva remuneração, é irrelevante a condição de optante ou não pelo Simples Federal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 16 /2 00 8- 48 Fl. 1879DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000016/2008-48 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), através do Acórdão nº 03-26.595, de 28/08/2008, cujo dispositivo julgou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (fls. 1.746/1.755): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/1998 a 30/06/2007 NFLD n° 37.121.917-5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. Contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados retidas pela empresa. A empresa encontra-se sub-rogada na obrigação de proceder a retenção e efetivar os recolhimentos ao INSS. Empresa excluída do Simples. Informação das obrigações tributárias como se fosse optante. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n” 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que o agente tributário lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.121.917-5, relativa o período de 02/1998 a 06/2007, incluído o décimo terceiro, com exigência das contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados e do sócio-gerente Antônio Carlos Silva, na condição de contribuinte individual, mediante desconto da respectiva remuneração (fls. 02/435 e 444/485). Segundo a autoridade lançadora, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Fl. 1880DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000016/2008-48 A exclusão do regime se efetivou mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 35, de 15 de julho de 2003, integrante do Processo nº 10930.003345/2003-29. 1 A empresa foi cientificada da autuação em 12/12/2007 e impugnou a exigência fiscal (fls. 02 e 1.622/1.631). Em julgamento de primeira instância, a decisão reconheceu a decadência de parte do crédito tributário lançado, até a competência 11/2001, e a competência 13/2001, mantendo a exigência das contribuições a partir de 12/2001, com fundamento na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). Intimada da decisão de piso por via postal em 31/12/2008, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/01/2009, no qual aduz os seguintes argumentos contra a decisão de piso, assim resumidos (fls. 1.861/1.862 e 1.863/1.875): (i) foi indevida a exclusão do Simples Federal, porquanto a participação dos sócios em outra pessoa jurídica não superava o percentual de 10%, além do que o somatório dos faturamentos das empresas envolvidas nos dois últimos anos havia sido inferior ao limite máximo permitido para a permanência no regime simplificado; (ii) com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/01/2006, o recorrente parcelou os débitos previdenciários em atraso, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (iii) a recorrente está em dia com suas obrigações previdenciárias e tributárias correspondentes aos fatos geradores até 01/2006, inclusive em relação às parcelas retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais; (iv) a empresa prestou as informações por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de acordo com a modalidade que se encontrava, dada a pendência de recurso administrativo em face da exclusão do Simples Federal; e (v) não há motivos, portanto, para considerar que a recorrente e seus representantes agiram com dolo, razão pela qual os ilícitos criminais de apropriação indébita e de sonegação de contribuições previdenciárias não restam configurados no presente processo. É o relatório. 1 O ADE nº 35/2003 foi emitido em nome de M Bortoli da Silva e Cia Ltda, CNPJ 00.091.040/0001-96, antiga denominação de Acasil - Comércio de Móveis Ltda ME (fls. 213/218). Fl. 1881DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000016/2008-48 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito De acordo com a autoridade lançadora, a empresa foi excluída de ofício do Simples Federal em 15/07/2003, com efeitos retroativos desde 01/01/2002, em razão de possuir sócio que participava com mais de 10% do capital em outra pessoa jurídica, sendo a receita bruta global, nos anos-calendário de 2001 e 2002, superior ao limite permitido para permanência no regime de tributação simplificado. A exclusão de ofício deu-se mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, conforme Processo nº 10930.003345/2003-29 (fls. 530). Preliminarmente, a recorrente contesta o lançamento tributário do presente processo por discordar dos motivos da exclusão do Simples Federal. Todavia, as questões referentes à exclusão de ofício do regime simplificado de tributação devem ser apreciadas exclusivamente no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Além disso, o presente lançamento fiscal corresponde exclusivamente às contribuições previdenciárias relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração, que não integram o conjunto de tributos do pagamento mensal unificado na sistemática do Simples Federal (art. 3, § 1º, alínea “f”, e § 2º, alínea “h”, da Lei nº 9.317, de 1996). Com relação às contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados, a empresa autuada está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Logo, não produz efeitos para a exigência fiscal o resultado do processo administrativo de exclusão do Simples Federal. Em outra linha de defesa, a recorrente afirma a improcedência da exigência das contribuições que integram a notificação fiscal para fatos geradores ocorridos até 31/01/2006, tendo em conta que as exações foram incluídas em programa de parcelamento especial instituído na forma do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, antes de iniciado a ação fiscal no sujeito passivo. Fl. 1882DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000016/2008-48 Para melhor compreensão das regras desse parcelamento, reproduzo a seguir a redação original do dispositivo de lei: Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. § 3º O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito. § 4º Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, regulamentou a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive as condições do parcelamento especial para ingresso nesse regime de tributação, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Eis a redação original: Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, todos os débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. (...) Art. 21. O parcelamento de que trata o art. 20: I - deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão- somente no período de 02 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007; (...) III - terá como valor mínimo de parcela mensal R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos: a) para com a Seguridade Social, previstos na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive a título de substituição, destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; (...) Conforme bem assentou o acórdão de primeira instância, o legislador não autorizou a inclusão no parcelamento especial de todo e qualquer débito, mas somente aqueles relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, cujo recolhimento mensal é feito em documento único de arrecadação. Fl. 1883DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000016/2008-48 É o caso, por exemplo, das contribuições previdenciárias patronais, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por outro lado, o parcelamento não abrangeu a contribuição previdenciária relativa ao trabalhador, nem do empresário, na qualidade contribuinte individual, descontada ou não, pois estão excluídas do recolhimento unificado do Simples Nacional. Sendo assim, ao contrário do apelo recursal, as contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, mediante desconto da respectiva remuneração, que integram a NFLD nº 37.121.917-5, não restaram alcançadas pelo parcelamento do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Em verdade, apesar da comprovação pela recorrente do protocolo do pedido de parcelamento, em relação às contribuições previdenciárias, no dia 31/07/2007, assim como o pagamento da primeira parcela no valor de mínimo de R$ 100,00, a documentação que instrui o processo não permite saber quais os débitos que foram efetivamente incluídos pelo contribuinte no pagamento parcelado, com reconhecimento da certeza e liquidez do correspondente crédito tributário (fls. 1.6.35/1.639). Com base na tradicional distribuição do ônus probatório, explicitada pelo art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, incumbe ao autuado carrear aos autos elementos convincentes da existência de fato impeditivo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício do crédito tributário: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalto ainda que a lavratura da notificação fiscal se deu no dia 11/12/2007, posteriormente à adesão da recorrente ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, tendo a autoridade fiscal deduzido os recolhimentos e parcelamentos existentes, identificados a partir dos dados disponíveis no sistema informatizado da administração tributária, além do salário-família e salário-maternidade, resultando no lançamento de ofício apenas dos valores líquidos apurados mensalmente, conforme se observa do Relatório de Documentos Apresentados – RDA e do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, ambos integrantes da notificação fiscal (fls. 368/381, 382/429 e 451/466). Como último ponto, a recorrente pronuncia-se contra a avaliação da fiscalização sobre a prática de ilícitos criminais pelos representantes legais da empresa, notadamente apropriação indébita e sonegação tributária. Contudo, os argumentos são irrelevantes para a exigência do lançamento tributário. Realmente, a validade do lançamento independente da existência de culpa ou dolo do sujeito passivo, uma vez que o crédito tributário foi regularmente constituído pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na época dos fatos, a legislação previdenciária não previa a exacerbação da multa quando constatado dolo, fraude ou simulação. Fl. 1884DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000016/2008-48 É verdade que a conduta apontada pela fiscalização poderá ter repercussão na esfera penal, tanto que foi confeccionada pela autoridade tributária uma representação para o Ministério Público Federal contendo a narrativa dos fatos. Nesse ponto cabe reafirmar que a obrigação de recolhimento da contribuição descontada do trabalhador, ao longo do período de 12/2001 a 06/2007, não está atrelada à condição de optante ou não optante pelo Simples Federal. De qualquer modo, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, consoante posição consolidada no enunciado da Súmula nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Segundo o art. 48 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, a tramitação dos autos da representação penal formalizada permanecerá suspensa. Finalmente, cabe dizer que a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante às penalidades. Sendo assim, para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, o cálculo será efetuado pela unidade local da RFB em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais favorável ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1885DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.987885/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO STRICTO SENSU OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO E DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso.
Numero da decisão: 3002-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO STRICTO SENSU OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO E DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 78 85 /2 00 9- 11 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 54.524,76, relativo ao período de apuração abril/2005, Dcomp nº 29011.47329.020107.1.3.04-6439. O valor total do crédito original era de R$ 97.864,58, dos quais uma parte foi utilizada em uma outra compensação, Dcomp nº 29190.32797.281206.1.3.04-4319, que não integra estes autos. Após a homologação integral dessa compensação (Dcomp-4319), o saldo remanescente para a Dcomp-6439 foi suficiente apenas para a sua homologação parcial (fls. 83 a 90). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), a recorrente informou que, a partir de auditoria interna, realizada sem que existisse qualquer procedimento de fiscalização instaurado, procedeu à quitação de seus débitos por meio de compensação, sem incluir, entretanto, multa moratória, porque assim permitido pelo instituto da denúncia espontânea, segundo seu entendimento – tal argumento foi trazido para ambas as compensações. Todavia a autoridade fiscal incluiu a multa de mora em relação ao primeiro PER/Dcomp, o que a levou à conclusão errônea de que o crédito era insuficiente. Trouxe jurisprudência do STJ e do Carf. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº 02-52.016 (fls. 96 a 101), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender que a extinção do débito por compensação não permitia a aplicação da denúncia espontânea, vez que o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) exigia pagamento. Conforme entendimento expresso nos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e nº 8/2011, bem como na Nota Técnica Cosit nº 19/2012, considerava-se ocorrida a denúncia espontânea, nos casos de revisão dos débitos anteriormente confessados, quando o contribuinte efetuava o pagamento da diferença antes ou até o momento em que confessava a infração. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22.07.2014, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 114, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 20.08.2014, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 117. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 Em seu Recurso Voluntário (fls. 117 a 124), a recorrente afirmou que os débitos de Cofins não haviam sido apurados ou declarados anteriormente à compensação destes autos e que a inclusão da multa de mora pela Receita Federal na Dcomp-4319, que não integra estes autos, decorre de entendimento equivocado. Defende que a denúncia espontânea pode ser aplicada por meio de liquidação do débito por compensação, por ser uma forma de extinção do crédito tributário. Transcreve a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.136.372/RS para amparar sua tese. Ressalta que a instância a quo adotou uma interpretação equivocada dos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e nº 8/2011, bem como da Nota Técnica Cosit nº 19/2012. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. No caso em tela, a partir de um determinado crédito, o contribuinte apresentou duas declarações de compensação. A Dcomp-4319, que não é o objeto deste processo, foi homologada integralmente após a inclusão da multa de mora pela Receita Federal. Por esse motivo, o crédito remanescente para a declaração destes autos, Dcomp-6439, tornou-se menor do que o calculado pelo contribuinte e, portanto, insuficiente para a sua homologação integral. Em que pese a Dcomp-4319 não compor o presente processo, os argumentos serão apreciados porque foi citada no Despacho Decisório e toda a discussão que se iniciou a partir da Manifestação de Inconformidade está circunscrita a ela, tendo sido matéria enfrentada pela primeira instância. Diferentemente de outros processos do contribuinte que estão em julgamento conjunto nesta data, a recorrente alega que este caso não trata de retificação de débito anteriormente confessado a menor, mas da confissão original, de débito nunca antes declarado à Receita Federal, sendo esse o ponto nodal da controvérsia, e não a discussão sobre a compensação ser equivalente ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea. Defende que haveria um lapso na compreensão da situação pela instância a quo. Entendo que a recorrente tem razão apenas parcialmente, no que tange ao fato deste processo tratar de confissão original do débito. Todavia, tal imprecisão em nada afeta o julgamento, já que o cerne do litígio continua a ser a impossibilidade de a denúncia espontânea estar configurada no caso de confissão acompanhada de compensação. Se não, vejamos. Não consta do presente processo a DCTF retificada para que possamos afirmar categoricamente a procedência da afirmação da recorrente, mas a análise dos documentos existentes traz indícios fortes nesse sentido. Foi apurada e paga originalmente por Darf a Cofins não-cumulativa, código 5856, no valor de R$ 107.510,79, origem do crédito utilizado na compensação. Pela DCTF retificadora, vemos que R$ 43.339,81 foram “transferidos” da Cofins não-cumulativa para a cumulativa, código 2172, sendo essa a única forma de quitação dessa Cofins (fls. 36 e 37). Não houve pagamento da Cofins cumulativa por Darf ou por qualquer outra Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 forma. Pela Dacon retificadora (fl. 52), vemos que o valor compensado representa a totalidade dos débitos de Cofins cumulativa no período de apuração. Tudo isso, somado aos argumentos da recorrente, me faz concluir que, de fato, os débitos de Cofins cumulativa-2172, relativos a abril/2005, foram confessados apenas em dezembro/2006, por meio da DCTF retificadora juntada aos autos, e quitados por meio da compensação transmitida na mesma data, Dcomp-4319. Porém, ao contrário do que afirma a recorrente, a DRJ não se enganou, mas apenas não se manifestou sobre esse aspecto por irrelevante diante da constatação de que o contribuinte havia utilizado de compensação para quitar seus débitos. Parece haver uma certa confusão na compreensão das hipóteses em que se dá a denúncia espontânea, mas creio que a dúvida se dissolve quando se compreende que basta contrapor o momento do pagamento ao momento da confissão. O pagamento deve ocorrer antes ou até o momento da confissão. Nesse sentido, pouco importa se a confissão é de débito jamais declarado, nosso caso, ou se é retificação de débito informado a menor, situação dos demais processos do contribuinte. As duas possibilidades são aceitáveis, tendo em vista a jurisprudência vinculante do STJ, em especial o REsp nº 1.149.022/SP. Os atos normativos trazidos pelo relator do acórdão recorrido, proferidos pela PGFN e pela Cosit/RFB, se prestam exatamente a elucidar quais situações permitem o uso do Instituto. É isso que se depreende da Nota Cosit nº 9/2012, transcrita pelo relator para explicar seus fundamentos de decidir, e que aqui se transcreve: 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. (grifado) Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 A leitura do voto nos mostra que o único motivo para a DRJ negar provimento foi a constatação da hipótese prevista no item c3) da Nota. Apenas isso. A questão posta pela recorrente é insignificante neste contexto porque em ambas as situações é possível ocorrer a denúncia espontânea, desde que atendidos os demais pressupostos. Superado este ponto, passemos à questão de fundo. Neste caso não podemos nos utilizar do que foi decidido no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, afetado pelo rito dos processos repetitivos, pois ali se analisa a denúncia espontânea em uma retificação da confissão. Contudo, a inteligência que fundamenta essa decisão pode, e deve, ser adotada. Entendo que a decisão contida no REsp nº 1.149.022/SP simplesmente espelha os requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN para a aplicação da denúncia espontânea. Vejamos o texto legal: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifado) O CTN foi preciso ao elencar quais as formas de extinção do crédito tributário, dentre as previstas em seu art. 156, que trata da extinção do crédito tributário, estão aptas a serem consideradas para fins de aplicação do Instituto: pagamento ou depósito administrativo, somente. Vejamos o art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifado) De fato, sendo mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda, como se vê no texto do inciso VI. Donde é possível concluir que apenas as situações em que a Administração dispõe do dinheiro (pagamento) ou detém a competência para definir o levantamento do depósito (depósito extrajudicial) foram consideradas como adequadas para a aplicação da denúncia espontânea. Observe-se que nem a consignação judicial Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 do pagamento foi incluída no minúsculo rol do art. 138, tanto pela incerteza deste crédito tributário, ainda em discussão, quanto pelos custos envolvidos. É lógico e compreensível que o legislador tenha decidido exonerar a penalidade, uma redução do crédito tributário, apenas nas hipóteses em que o montante devido esteja plena e definitivamente disponível para a Fazenda, sem qualquer condição futura que possa vir a demonstrar a sua inexistência ou indisponibilidade. Da mesma forma, é igualmente lógico e compreensível que esse incentivo à autorregularização seja concedido desde que não haja necessidade de movimentar a máquina administrativa para assegurar a disponibilidade integral dos valores, seja por meio das atividades de fiscalização, de constituição, de cobrança ou de execução do crédito tributário. Não faz sentido conceder essa benesse e ainda ter de apreciar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte alega ter contra a Fazenda ou desenvolver procedimentos fiscais que podem resultar na conclusão de que se exonerou a penalidade por nada. Na sistemática instituída pelo CTN, o contribuinte precisa mostrar que entregou o tributo de forma definitiva à Fazenda. E apenas as modalidades de pagamento integral ou depósito administrativo atendem a essa condição. Ressalto que a posição adotada, no sentido de que a compensação não substitui o pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea, está sedimentada há quase dez anos no STJ. Assim, por exemplo, a referência a “pagamento” constante da ementa do REsp nº 1.149.022/SP refere-se exclusivamente ao inciso I do art. 156 do CTN, acima reproduzido. Ao contrário do que afirma a recorrente, o julgado citado no Recurso Voluntário, AgRg no REsp nº 1.136.372/RS, proferido em 2009, representa posição já superada, como se verá a seguir. Transcrevo decisões de Turmas diversas, ordenadas em ordem cronológica, para que não reste dúvida sobre a uniformidade desse entendimento ao longo do tempo:  AgRg no AgInt nº 1.303.103/RS, julgado em 08/2010: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS - NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgRg no AREsp nº 1.745.514/CE, julgado em 09/2012: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgInt no REsp nº 1.568.857/PR, julgado em 05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifado) E por fim, em decisão recente, no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.704.799/PR, ocorrido em 06/2019, temos a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (grifado) Corroborando esse entendimento, mas aplicado a outra forma de extinção do crédito tributário, o depósito judicial (inciso VIII do art. 156 do CTN), temos a seguinte nota no Informativo de Jurisprudência STJ nº 576/2016: PRIMEIRA SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Fl. 182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 .................................................................................................................................... Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício para a Administração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à obrigação tributária acessória de entregar documento no qual é feita a declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário, substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referido procedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais, após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que o STJ somente admite a denúncia espontânea quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento. .................................................................................................................................... Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, Segunda Turma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016. (grifado) Na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não é diferente o entendimento, sendo adotada a mesma interpretação do STJ. Seguem ementas de julgamentos realizados em 2019:  Acórdão nº 9303-009.273, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303-008.644, redator designado conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a Fl. 183DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987885/2009-11 exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (grifado) Acredito que não estamos diante de lacuna legal que nos permita nos socorrermos da analogia ou de interpretação extensiva para o alcance do termo “pagamento” contido no art. 138 do CTN, motivo pelo qual considero que não se encontra na competência de um julgador incluir outras hipóteses para além daquelas que a lei instituiu, devendo ser consideradas como formas de extinção aptas a configurar a denúncia espontânea apenas o pagamento stricto sensu e o depósito arbitrado pela autoridade administrativa, como definiu o legislador e reafirmou o STJ em sólida e já consolidada jurisprudência. Por consequência, ao promover o saneamento de suas declarações, o contribuinte deveria ter acrescentado a multa de mora, conforme determina o art.161 do CTN, in verbis, Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifado) e o art. 61 da Lei nº 9.430/1994, Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifado) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902409/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 25/09/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T12:21:30Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:21:30Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:21:30Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:21:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T12:21:30Z; created: 2019-11-19T12:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-19T12:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:21:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.902409/2014-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.036 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 25/09/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 09 /2 01 4- 01 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902409/2014-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902409/2014-01 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902409/2014-01 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902409/2014-01 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 13935.000020/2003-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado está sujeito à incidência do IRRF, o que também se aplica aos pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 9101-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das alegações quanto à qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa , Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado está sujeito à incidência do IRRF, o que também se aplica aos pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das alegações quanto à qualificação da multa de ofício. 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Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 1.571/1.576) interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, contra o acórdão nº 105-15.733 (e-fls. 1.540/1.566), que tem a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 5. 00 00 20 /2 00 3- 32 Fl. 2426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESAS - Comprovadas nos autos as causas e estando as despesas ancoradas em documentação externa à empresa, bem como os pagamentos improcedem as glosas. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Os pagamentos realizados para os quais a empresa não logrou comprovar o beneficiário ou a causa, sujeitam-se o IRRF à alíquota de 35%. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA E JUROS - SELIC - Estando os referidos acréscimos legais previstos na legislação, devem ser aplicados ao crédito tributário lançado de ofício em virtude de declaração inexata.” A decisão ficou assim registrada: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito: Pelo voto de qualidade, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Barrater, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) Eduardo da Rocha Schmidt e Wilson Fernandes Guimarães. Por maioria de votos, AFASTAR a tributação relativa aos pagamentos feitos à Gennaro. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Trata-se o processo de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 1.229/1.233), resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, em que foi apurada falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.192/1.228), tais pagamentos ocorreram de quatro maneiras: 1) por aplicações financeiras no exterior não comprovadas - R$ 198.585,07; 2) pelo pagamento a pessoa jurídica inexistente de fato (Barrater Comércio Terraplenagem e Locações de Equipamentos Ltda – R$ 134.000,00 e R$ 106.000,00; 3) por pagamentos a empresa sediada no exterior (Gennaro Gestão e Investimento Ltda) sem comprovação da efetividade da prestação dos serviços – R$ 500.000,00; 4) por outros pagamentos realizados por meio de cheques, dos quais não foi identificada a operação ou a causa - R$ 1.080,00, R$ 2.000,00, R$ 18.330,00 e R$ 3.000,00. Enquadramento legal no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 674 do RIR/1999. Fl. 2427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Cientificada daquela decisão após intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional, a PGFN interpôs o recurso especial, em 27/07/2007, alegando o seguinte: - o voto condutor do aresto recorrido não foi acompanhado pela unanimidade da Câmara e é contrário às provas constante dos autos, o que é determinante à admissibilidade do apelo, na forma do artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007; Das despesas relativas à pessoa jurídica Barrater - de acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, a glosa da despesa relativa à pessoa jurídica Barrater não poderia subsistir em razão dos seguintes fatos: a) Barrater teve existência jurídica atestada pelo CNPJ e blocos de notas fiscais; b) o suposto contador teria dito que ela estaria com problemas trabalhistas; c) não haveria ligação entre os sócios de Barrater e o da autuada; d) a autuada não foi intimada para provar a efetiva prestação de serviços; e) há nos autos fotos de máquinas em operação e licença concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná; - ainda que sejam considerados os fatos acima indicados, nenhum deles é capaz de ilidir o fato (provado) de que Barrater efetuou sua inscrição no CNPJ em agosto de 1999 e nos anos-calendário de 1999 e 2000 apresentou declaração de inatividade, ou seja, não exerceu atividade social, não prestou serviços, não obteve lucros ou prejuízos operacionais; - diligências realizadas in loco demonstraram que a entidade Barreter nunca existiu de fato no endereço fornecido ao Fisco (termo de verificação fiscal - efl. 1.242); - as provas da inexistência da entidade Barreter em local físico e as declarações de inatividade apresentadas ao Estado-Administração se sobrepõem facilmente àquelas apontadas no voto condutor do aresto recorrido. Afastem-se, pois, os motivos ventilados, tendo em conta o seguinte: a) Barrater teve existência jurídica atestada pelo CNPJ e blocos de notas fiscais — as declarações de inatividade apresentadas atestam o não funcionamento de fato da empresa, pouco importando se dispunha de blocos de notas fiscais; b) o suposto contador da empresa teria dito que ela estaria com problemas trabalhistas — as afirmações do contador devem ser confrontadas com as declarações de inatividade. Empresa que não funciona não pode ter "problemas trabalhistas"; c) não haveria ligação entre os sócios de Barreter e o da autuada - se houvesse a ligação invocada, poderia restar facilitado o trabalho do fiscal, mas a inexistência de ligação nada indica; d) a autuada não foi intimada para provar a efetiva prestação de serviços – ao contrário, a autuada apresentou os documentos que entendeu pertinentes. A falta de intimação seria causa de nulidade, e não argumento para apreciação do mérito a favor do contribuinte; e) há nos autos fotos de máquinas em operação e licença concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná — as fotos das máquinas e a licença ambiental não têm qualquer relação com Barrater. Fl. 2428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Da despesa relativa à pessoa jurídica Gennaro - constam ainda do voto condutor do aresto os seguintes argumentos para afastar a glosa realizada quanto às despesas relacionadas à pessoa jurídica Gennaro: a) houve concorrência para realização dos serviços; b) a causa do pagamento está nos autos; c) há passagem para Europa; d) contrato e correspondência entre as pessoas jurídicas foram colacionados; - todavia, os serviços pelos quais a fiscalizada efetuou o pagamento ora debate não passam de um mero compêndio de legislação tributária, princípios contábeis e dados sobre o mercado do álcool; - no exame do manual, verifica-se que o suposto serviço prestado por Gennaro é genérico, ou seja, este manual poderia ser entregue a qualquer empresa do mesmo ramo de atividade da Dacalda, o que significa dizer que o dito manual em nada aproveita ao exercício do objeto social desta; - o manual não está firmado por perito; - rebate, um a um, os motivos arrolados no acórdão recorrido: a) houve concorrência para realização dos serviços – a alegada concorrência para a contratação não demonstra a efetiva prestação do serviço; b) a causa do pagamento está nos autos - como se viu, a causa do pagamento é mero compêndio de legislação tributária, princípios contábeis e dados sobre o mercado do álcool; c) há passagem para Europa — a viagem não está diretamente relacionada à prestação do serviço; d) contrato e correspondência entre as empresas foram colacionados — nenhum desses documentos demonstra a efetiva prestação do serviço; Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando o acórdão recorrido e mantidas as glosas relativas às despesas com as pessoas jurídicas Barrater e Gennaro. O recurso especial fazendário foi admitido por despacho (efls. 1.578/1.579). Cientificado do acórdão nº 105-15.733, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, o contribuinte apresentou embargos de declaração (efls. 1.592/1.600), os quais foram rejeitados por despacho às efls. 1.870/1.871. Apresentou, ainda, contrarrazões (efls. 1.793/1.811), com as seguintes razões: I - preliminarmente: - a previsão do instrumento recursal exclusivo da Procuradoria da Fazenda Nacional fere o preceito constitucional da igualdade; Fl. 2429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 - além de inconstitucional, o recurso em questão é também ilegal, pois o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que serão nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa; - no momento em que a própria Fazenda Nacional admite a logicidade do conjunto de provas que emprestou lastro ao raciocínio do voto condutor do acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que afirma que, para desconstituí-las, a tarefa a ser desempenhada é árdua e tormentosa, o órgão de defesa fazendário revela, por via de consequência, que as provas apresentadas pela autuada "evidenciam", justamente, a improcedência da autuação; II - no mérito: - identificação, pelo próprio Fisco, dos beneficiários das despesas, como demonstra: 1) a autuação para cobrança de IRRF está embasada no fato de que a autuada fizera pagamentos às pessoas jurídicas Barrater e Gennaro. Assim, jamais poderão prevalecer as alegações de que não estão identificados os beneficiários de tais pagamentos, pois o próprio Fisco nominou-os; 2) sobre as despesas com prestadoras de serviços: - todas as presunções/alegações constantes do Recurso Especial da Fazenda Nacional foram elididas pela contribuinte, que apresentou provas documentais idôneas, à saciedade, pois juntou notas fiscais, comprovantes de pagamentos, registros na contabilidade, tudo a demonstrar as efetivas prestações de serviços, nos termos dos arts. 242 do RIR/94 e 299 do RIR/99; - caso o Recurso Especial da Fazenda Nacional seja admitido, é indispensável que se considere que as prestações de serviços nem sempre são acompanhados de fornecimento de bens. A maioria dos serviços, por definição, é constituída de um "fazer" em favor do outro; - os serviços prestados por Barrater requerem a utilização de equipamentos para a construção de uma represa. Isso é de fácil observação. Já os serviços prestados por Gennaro exigem trabalho intelectual de pesquisa, consultoria e planejamento, nem sempre percebidos. Talvez seja essa a razão de não terem sido facilmente constatados pela Fiscalização. Porém, foram, sim, efetivamente prestados; - a contrarrazoante comprovou a efetiva contratação de serviços de Barrater, a partir da locação de máquinas para a construção de uma represa de 250 m de comprimento, 18 m de altura e 7 m de largura, que exigiu a movimentação de 40.950 m3 de terra, para fins de readequação do sistema de tratamento de água; - quanto à infundada alegação de que as declarações de inatividade da Barrater atestam o não funcionamento de fato da empresa, não se deve desprezar a realidade segundo a qual o serviço foi efetivamente prestado; - quanto à infundada alegação de que haveria ligação entre os sócios de Barrater e os da autuada, comprovou-se, nos autos, que inexiste a conexão imaginada pela Fiscalização. Também inexiste ligação entre os sócios da autuada e os da fornecedora das notas fiscais, o que obsta que se acolha a ideia de que Barrater foi aberta pelos sócios da autuada ou a mando desses; Fl. 2430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 - os sócios das prestadoras de serviços não se relacionam, confundem ou se identificam com os sócios da autuada; - a autuada comprovou a efetiva contratação de Gennaro para fins de consultoria de administração patrimonial. Esta pessoa jurídica entregara à autuada relatórios com estudos sobre o setor do açúcar e do álcool, para fins de revisão do método de análise do patrimônio até então adotado pela recorrente, o que incluía a apresentação de um novo Manual do Patrimônio. Tal Manual atende perfeitamente o objeto do contrato, conforme se vê no quadro à efl. 1.808; - quanto à comprovação do envio do novo Manual do Patrimônio de Portugal para o Brasil, esclarece-se que um dos diretores da recorrente foi à Europa, em setembro de 1997 (passagem aérea — fls. 376) para negociar o contrato, celebrado em fevereiro de 1998, sabendo- se que Gennaro é sediada em Portugal e possui filial no Uruguai, de onde o saiu o Manual trazido pelo senhor Adrian Arthur de la Veja Araújo Guimarães, representante de Gennaro no Brasil; - o Fisco não está autorizado a interferir nos atos jurídicos da esfera privada, emitir opiniões sobre o setor econômico do qual a recorrida ocupa posição privilegiada ou questionar o valor dos honorários contratados pelo serviço. Ainda assim, a autuada informa que solicitara orçamentos às empresas Hodler Gestão e Consultoria Ltda e Boucinhas & Campos Auditores Independentes. No entanto, os honorários cobrados por Gennaro eram menores que os propostos por Hodler. Por sua vez, a outra pessoa jurídica estava impossibilitada de realizar o serviço à época em a contratação era necessária; 3) sobre a indevida duplicidade de cobranças: - há que se considerar que os pagamentos a terceiros, que geraram dois autos de infração, são os mesmos. Ocorre que, em um deles, há cobrança de multa de 75%, ao passo que, no outro, por força da anterior lavratura do primeiro, houve agravamento da multa de ofício para 150%. Portanto, a pessoa jurídica está se ndo cobrada em mais de 140% do valor principal (35% IRRF x 150% multa + 15% IRPJ x 75% multa + 10% IR adicional x 75% multa + 9% CSLL x 75% multa), o que configura verdadeiro abuso, por duplicidade de cobranças, senão confisco. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Como relatado, trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional fundado na alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, que assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: Fl. 2431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 I -decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O recurso especial fazendário foi admitido por despacho às efls. 1.578/1.579, que consignou: Analisando os autos verifico que, em relação à matéria objeto do RE a decisão não foi unânime. Verifico que no seu RE a PFN indicou as provas que em seu entender restaram contrariadas, cumprindo assim o requisito previsto do artigo 15 § 1° do RICSRF. Assim na competência a mim conferida pelo artigo 15 § 6° do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao RE, por preencher os requisitos regimentais.. Em que pesem os argumentos contrários à admissibilidade tecidos pelo contribuinte em contrarrazões, não há qualquer reparo ao despacho de admissibilidade. O recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Trata-se de apelo reservado à Fazenda Nacional e a regra de transição constava do art. 4º, da citada Portaria: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Essa regra de transição foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF – RICARF/2015, assim estabelecendo: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43e 44 daquele Regimento. Cabe referir que a questão da admissibilidade dessa modalidade recursal é a mesma que permeia a admissibilidade do Recurso Extraordinário previsto na alínea "a", do inciso III, do artigo 102, da Constituição da República, bem como a admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Carta Magna. Como é cediço, os parâmetros norteadores da distinção entre o juízo de mérito e o juízo precário de prelibação de referidos recursos estão assentados na decisão proferida pelo Fl. 2432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.694 (DJ de 23/04/20040), que tem a seguinte ementa: II. Recurso extraordinário: letra ‘a’: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, ‘a’, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, ‘a’ - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. (grifou-se) Assim, à luz da orientação do citado precedente judicial, pode-se aferir que o recurso ora apreciado é de cognição ampla, sendo seus pressupostos processuais: a) a falta de unanimidade da decisão recorrida; e b) a simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova. Como se vê, os pressupostos de admissibilidade no caso do recurso especial interposto por contrariedade à lei ou à evidência de prova não devem ultrapassar os limites formais de sua verificação, como foi feito no caso dos autos. Nesses termos, conclui-se que o apelo fazendário deve ser admitido, uma vez que o colegiado a quo proferiu decisão não unânime sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, onde aponta que, ao decidir o recurso voluntário, aquele colegiado contrariou a legislação tributária e as provas constantes dos autos. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial da PGFN. Mérito 1) Das despesas relativas à pessoa jurídica Barrater: Conforme Termo de Verificação Fiscal (efls. 1.1241/1.247), assim se formulou a acusação: A pessoa jurídica ora sob procedimento fiscal efetuou dois pagamentos à empresa BARRATER COMÉRCIO, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, com domicílio na Rua Pereira de Rezende n° 365, lgaraçu do Tietê/SP, representados pelas notas fiscais n° 00050, de 01/12/1999, valor R$ 134.000,00, e n° 000058, de 27/03/2000, valor de R$ 106.000,00. Os pagamentos foram efetivados através de saques realizados na conta da empresa no Banco Bamerindus S.A. Consoante fotocópia dos livros Diário e Razão de fls. 1175/1187, ambos os pagamentos foram contabilizados na rubrica contábil n° 7011006. Consultando-se a base de dados dos sistemas deste órgão, pudemos verificar que a empresa BARRATER efetuou sua inscrição no cadastro CNPJ em agosto/1999, tendo procedido à apresentação tão-somente de declarações de inatividade, nos anos-calendário 1999 e 2000, inexistindo dados de recolhimento de tributos federais e de movimentação de recursos em instituições financeiras (base CPMF), tudo de acordo com o documento acostado a fis. 1153/1155. Compõem seu quadro societário os seguintes sócios: DANIEL ALENCAR MARTINS DIAS (CPF n° 271.430.098-73), com domicílio na Rua Francisco Alves Pereira n° 123, Igarapava/SP, e ARLINDO SIMÕES MELO (CPF n° 102.519.118-88), residente na Rua das Hortências n° 2.410, Uberaba/MG. Fl. 2433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Efetuamos diligência in loco, nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente ano, na cidade de Igaraçu do Tietê/SP, onde constatamos que a empresa BARRATER não mais se encontra instalada no endereço informado a este órgão, acima declinado (fotos do local juntadas a fis. 1167/1169). Nesse local nos deparamos com um serviço de lavagem de veículos, pertencente a ANTONIO NUNES DA SILVA (telefone n° 014/644-2364), e verificamos o diminuto espaço da área livre (não edificada) do imóvel, bem caracterizado pelas fotografias acima apontadas. Este contribuinte informou que adquiriu o imóvel, há aproximadamente dois anos, de FRANCISCO CARLOS PUTTI o qual poderia ser encontrado em seu estabelecimento comercial localizado na Avenida Pedro Ometto (Fran Veículos), no município de Barra Bonita, contíguo àquela cidade. Disse também se recordar de que, no local, anteriormente, funcionava urna loja de carros usados (estacionamento), e que, de vez em quando, recebia correspondências endereçadas a urna empresa do ramo de terraplenagem. Procedemos também à diligência na empresa GRÁFICA BARRA BONITA LTDA (CNPJ n° 45.790.409/0001-97), pessoa jurídica constante, nos próprios documentos, como responsável pela impressão das duas notas fiscais da empresa BARRATER acima indicadas, em cumprimento ao MPF-Diligência n° 09100200.2003.00039-8 (fls. 1079). Lavramos, em suas instalações, intimação fiscal requerendo esclarecimentos acerca dos documentos fiscais da empresa BARRATER, na forma do documento de fls. 1076/1078. A empresa pronunciou-se por meio de documento confeccionado naquela mesma oportunidade (fls. 1080/1087), com o auxílio de seu contador, sr. GENER AUGUSTO NICOLA (CPF n° 190.999.298-46), apresentando os seguintes esclarecimentos: a gráfica fora responsável tão- somente pela impressão das notas fiscais de serviço n° 000.001 a 000.050 e 000201 a 000300, aquela impressa em 09/99, e esta em 05/02; o responsável pelas tratativas para impressão dos documentos da empresa BARRATER seria JOSÉ PUTTI, residente naquela mesma cidade; a empresa também houvera imprimido um talonário de notas fiscais de série 1 (comércio), de n° 000.001 a 000.050, e um talonário de conhecimento de transporte rodoviário série B-1, numeração 000.001 a 000.050; das duas notas fiscais exibidas por estes auditores, a empresa confirma a impressão apenas da nota de número 00050, valor de R$ 134.000,00. Foram apresentadas amostras das notas fiscais de serviço expedidas em 05/2002 e do conhecimento de transporte. A gráfica também nos apresentou fotocópia das autorizações de impressão de documentos fiscais n° 4348 e 4349, referentes à impressão dos conhecimentos de transporte e das notas comerciais. Nesses documentos, pode-se verificar que o responsável pela empresa, que ali apôs sua assinatura nessa condição, seria DANIEL ALENCAR MARTINS DIAS (RG/SP n° 30.292.835-2). Formalizamos, em 25102/2003 (fls. 109511102), representação fiscal requerendo às delegacias da Receita Federal em Uberaba/MG e Franca/SP a realização de diligências fiscais com o intuito de obter os esclarecimentos ali especificados, a serem apresentados pelos dois sócios da empresa Barrater. Nesse sentido, foram produzidos os documentos de fls. 1116/1135, dentre os quais fotocópias dos documentos pessoais de um dos contribuintes diligenciados, podendo ser destacado o que segue: ARLINDO SIMÕES MELO (fis. 1116/1130): relatório de diligência fiscal lavrado em. 10/03/2003 relata que o endereço cadastral desse contribuinte — Rua das Hortências n° 2410, Uberaba/MG, é inexistente, conforme Termo de Constatação. Por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1122/1123, lavrado em 0610312003, o contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos requeridos por estes auditores fiscais, tendo se pronunciado, resumidamente, da seguinte forma: que sempre foi trabalhador "braçal", e que jamais frequentou escola; que seu endereço residencial atual é Rua Miosótis n° 275, B. Lourdes, Uberaba/MG, cidade em que atualmente trabalha realizando fretes com sua carroça; que trabalhou, por aproximadamente seis anos, na colheita de cana-de-açúcar em Igarapava/SP; que desconhece a cidade de Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, São Paulo; que não conhece as pessoas de DANIEL ALENCAR MARTINS, JOSÉ ROBERTO BELINE e GENER Fl. 2434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 AUGUSTO NICOLA; que nunca participou do quadro societário de qualquer empresa; que não tem conhecimento acerca da existência da empresa BARRATER COMÉRCIO. DANIEL ALENCAR MARTINS DIAS (fis.1131/1135): na forma do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1132/1134, os Auditores da Receita Federal da DRF/FRANCA/SP empreenderam diligência no endereço cadastral do contribuinte na cidade de Igarapava, local em que lavraram Termo de Constatação certificando que, naquele endereço, encontra-se instalado um estabelecimento comercial (bar) de propriedade da mãe do contribuinte, sra. MARIA JOSÉ MARTINS (CPF n° 181.082.018-96). Também foram obtidos esclarecimentos acerca do paradeiro de DANIEL ALENCAR - o qual estaria trabalhando em uma borracharia de um tio, localizada na Rua Minas Gerais n° 468, Igarapava/SP - e quanto a suas atividades profissionais, sempre desenvolvidas na cidade de Igarapava, e jamais na qualidade de sócio-proprietário de quaisquer empresas. Na sequência, dirigiram-se os Auditores Fiscais à borracharia em que estaria trabalhando o contribuinte, local em que lograram verificar, por meio de informações prestadas pelo proprietário do estabelecimento, que o contribuinte diligenciado estaria trabalhando naquele local há aproximadamente quatro meses, percebendo uma quantia de R$ 400,00 ( quatrocentos reais mensais), e que, naquele momento (à tarde), não era encontrado no local de trabalho pois estaria procurando outro emprego. Requereu-se também a prestação de informações cadastrais da empresa BARRATER ao Fisco estadual de São Paulo, consoante ofício de fls. 1092/1093. Os documentos apresentados por aquela autoridade tributária - via fax - encontram-se juntados a fls. 1140/1152, em relação aos quais cumpre registrar os seguintes: contrato social lavrado em Igaraçu do Tietê, no dia 28107/1999, contendo assinatura dos sócios-proprietários e de duas testemunhas, GENER AUGUSTO NICOLA (RG/SSP-SP n° 27.442.217-7) e MARIA JOSÉ DA LUZ (RG/SSP-SP n° 19.668.634); Declaração cadastral (DECA) contendo os dados cadastrais da empresa, seu número de inscrição estadual (348.011.050.110), a assinatura de seu sócio-gerente (Daniel Alencar Martins Dias) e a indicação do responsável técnico por sua contabilidade (Escritório Contábil Beline S/C Ltda, localizado na Rua Domingos Guedin n° 55, Barra Bonita/SP, telefone. 642-1366); declaração, apresentada em complemento às informações cadastrais, firmada pelo sócio-proprietário da empresa sr. DANIEL ALENCAR MARTINS DIAS, contendo a assinatura de duas testemunhas, JOSÉ ROBERTO BELINE ( Rua Domingos Guedin n° 55, Barra Bonita) e MARIA JOSÉ DA LUZ (Rua Lúcia Zanim Feltrini n° 50, Barra Bonita). Depreende-se de todos os fatos e documentos pertinentes à empresa BARRATER, coligidos no presente procedimento, que essa pessoa jurídica não possui existência de fato, cujos sócios-proprietários alegam desconhecer a empresa da qual seriam proprietários, além de não aparentarem deter condições técnicas e sócio-econômicas de administrar uma empresa, cujo objeto social é uma atividade econômica que, consoante informações colhidas pelas DRF's Franca e Uberaba, não se coaduna com seus respectivos perfis profissionais. Adernais, das duas notas fiscais escrituradas pela empresa DACALDA, a de n° 000058, valor R$ 106.000,00, emitida em 27/03/2000, não teve sua autenticidade comprovada pela gráfica indicada, em seu rodapé, corno responsável por sua impressão. Por força disso, procederemos à representação fiscal para fins de cancelamento da inscrição no CNP; de referida empresa, ex-vi do disposto na IN/SRF n° 200, de 13/09/2002. Outra irregularidade que impende ser destacada, consiste na divergência de assinaturas do contribuinte ARLINDO SIMÕES MELO, aposta no contrato social da empresa, apresentado pelo Fisco de São Pauto (fís. – 1150/1151) em confronto com a constante do Termo de Diligência Fiscal lavrado pela DRF/UBERABA/MG (fls. 1122/1125). No que tange aos pagamentos realizados à empresa Barrater pela pessoa jurídica objeto do presente procedimento, cujos cheques empregados não foram apresentados a esses auditores fiscais, e considerando-se os fatos ora narrados, serão reputados pagamentos a beneficiários não identificados, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela alíquota de 35%, incidente sobre os valores dos pagamentos, que constituirão a base de cálculo do tributo, na forma do artigo 674 e parágrafos, do RIR/99. O valor tributável é obtido Fl. 2435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 mediante o reajustamento da base de cálculo com o emprego da fórmula estabelecida no artigo 20, parágrafo primeiro, da Instrução Normatival/SRF n° 15/2001, tendo em vista o disposto no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 8.981/95. As duas notas fiscais emitidas pela empresa Barrater foram retidas mediante a lavratura do Termo de Retenção de fls. 1164/1166, para fins de resguardo dos interesses da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 35 da Lei n° 9.430196.” (grifou-se) Diante desse recorte, percebe-se que a Fiscalização concluiu que a pessoa jurídica Barrater não existia de fato, considerando-se as evidências abaixo relacionadas: - recusa à entrega à Fiscalização de cópias de cheques dos pagamentos efetuados a Barrater; - declaração de inatividade apresentada por Barrater ao Fisco Federal; - inexistência de movimentação bancária em nome de Barrater; - inexistência de espaço físico para a realização do objeto social de Barrater; - os sócios da Barrater desconhecem essa pessoa jurídica; - os sócios da Barrater não detêm condições profissionais para desempenhar as atividades exigíveis à realização do objeto social da sociedade. De acordo com a Fiscalização, a exigência de IRRF efetuada por meio de auto de infração é decorrência da falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos registrados em favor de Barrater, uma vez depreendendo-se que essa pessoa jurídica não existia ao tempo dos fatos refletidos nos autos. Veja-se a redação do art. 61, caput, da Lei nº 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Já o contribuinte autuado se defende com base nas razões abaixo: - as notas fiscais nº 50 e 58 discriminam a prestação de serviços com locação de equipamentos, nos valor de R$ 134.000,00 e R$ 106.000,00, respectivamente (efls. 1.123 e 1.124); - lavratura do auto de infração ambiental do IAP/PR nº 9057, de 13/07/99 (efls. 1.370/1.376); - fotografias das obras de construção em andamento de represa (efls. 1365/1.367). - licença de operações concedida pelo IAP/PR nº 8152, com validade até 25/09/04 (fls. 1368/1/369), concedida após a construção da represa; - registro da despesa na contabilidade. Fl. 2436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Todavia, não se deve perder de vista que os motivos arrolados pelo contribuinte, em contrarrazões, não contribuem para elucidar quanto aos beneficiários dos pagamentos das importâncias de R$ 134.000,00 e R$ 106.000,00, discriminadas nas notas fiscais nº 50 e 58, emitidas em nome de Barrater. A decisão recorrida, contudo, ao afastar a tributação, buscou suporte nos arts. 923 e 924 do RIR/99 e 924, assim redigidos: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 90 , § 1°). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 90 , § 2°). Pelo que se vê, o acórdão recorrido partiu do princípio de que as regras dos arts. 923 e 924 do RIR/99 mantêm a presunção a favor do contribuinte, a gerar o ônus, para a autoridade fiscal, de provar o contrário, mesmo nos casos em que o fiscalizado registra a realização de pagamento sem identificar o beneficiário. Nesse rumo, assumiu-se, ao final, que o beneficiário do pagamento fora identificado (Barrater), considerando, para tanto, as notas fiscais emitidas, a falta de provas de conluio entre tomadora e prestadora de serviços, a comprovação da existência jurídica de Barrater e a efetividade dos pagamentos, já que a Fiscalização deixara de aprofundar a auditoria. Ora, o raciocínio que começa com a premissa de que a Fiscalização deve provar a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade, nos casos em que o contribuinte se recusa a informar o beneficiário dos pagamentos que efetuara, implica a imposição de prova diabólica, afinal a Fiscalização teria que investigar toda a humanidade para o fim de descortinar a pessoa que o contribuinte oculta, com sua falta de colaboração. Logicamente, o legislador que elaborou a norma não poderia anuir, como de fato não anuiu, com essa linha de pensamento, despida de racionalidade, até porque o êxito desse raciocínio poderia fragilizar a fiscalização e corromper a base dos recursos indispensáveis à consecução das tarefas estatais. Recorda-se, por necessário, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 obsta a efetividade da presunção a favor do contribuinte, prevista nos arts. 923 e 924 do RIR/99, porquanto aquele preceito normativo, justamente o que emprestou fundamento jurídico à exigência de IRRF, aqui em discussão, impõe ao contribuinte o ônus de comprovar o beneficiário do pagamento. É imperioso assegurar que o contribuinte zeloso deve se resguardar, em face do que prevê o art. 61 da Lei nº 8.981/91, pois a regra que emana de tal dispositivo estabelece o encargo ao contribuinte de provar o beneficiário dos pagamentos que efetuar. No caso, a declaração de inatividade, a falta de movimentação bancária, a inexistência de espaço físico para a realização do objeto social, o desconhecimento dos sócios a respeito da sociedade e a falta de condições profissionais para os sócios exercerem as atividades necessárias à realização do objeto social traduzem que Barrater não existia, de fato. Além disso, a fiscalizada não apresentou à Fiscalização cópias dos cheques emitidos. Em suma, claro está que o contribuinte não comprovou os beneficiários dos pagamentos registrados em nome de Barrater, razão pela qual deve-se prover o recurso fazendário. Fl. 2437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Das despesas relativas à pessoa jurídica Gennaro Conforme Termo de Verificação Fiscal, às efls. 1.248/1.257, assim se formulou a acusação: Uma análise mais acurada no relatório apresentado pela empresa Dacalda (fotocópia do livro Diário contendo o registro do pagamento a fls. 1188/1189), que alega haver sido elaborado pela empresa Gennaro Gestão e Investimentos Ltda, sediada na ilha da Madeira, Portugal, em decorrência do contrato de prestação de serviços e consultoria de administração patrimonial firmado entre as duas empresas, esta na qualidade de prestadora dos serviços, e aquela como sua tomadora, nos conduz a concluir que o documento em tela nada aproveita à empresa para melhorar ou, de qualquer forma, implementar seu objeto social. Aliado a isso, o documento, em quase sua totalidade, é composto por dados relativos à indústria de álcool e açúcar no mundo e no Brasil, informações e conceitos extraídos de normas e princípios contábeis e dispositivos oriundos da legislação brasileira. O documento se apresenta sob dois itens:1- ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL; II - ANÁLISE SETORIAL. A parte 1 - Administração Patrimonial - aborda conceitos adotados em livros contábeis e na legislação brasileira, ministrados em cursos de contabilidade ou em cursos de administração de empresas. Passaremos a analisar alguns tópicos do referido, relatório, buscando demonstrar que seu teor consiste em termos, normas e princípios contábeis adotados nas publicações técnicas disponíveis em livrarias brasileiras, em leis e em normas editadas pelo órgão de classe dos contabilistas. Os tópicos serão abordados individualmente, adotando as mesmas divisões estabelecidas no documento. As deficiências a serem apontadas prestam-se unicamente a demonstrar a inutilidade das informações contidas no documento, as quais em nada inovam as operações e práticas adotadas pela empresa, por se constituírem de princípios contábeis e dispositivos extraídos da legislação brasileira. Patrimônio: O documento apresentado traz o seguinte conceito de patrimônio: "São os bens e/ou direitos de natureza permanente, que se destinam à exploração dos objetos sociais da empresa, ou à manutenção de suas atividades operacionais. São classificados em contas contábeis segundo a sua natureza." Referido conceito é proveniente da Lei n° 6.404, de 15 de setembro de 1976, em seu artigo 179 item IV, abaixo transcrito: [...] Na obra intitulada Imposto de Renda para 1982 (Dr. Celso Ferreira de Castro, pg.15), tem-se a seguinte lição acerca do ativo imobilizado: "Neste grupo serão registrados os direitos que tenham como objeto bens destinado à manutenção das atividades da companhia e da empresa". Contas contábeis, Investimentos, Imobilizados Os itens Contas contábeis, investimentos e imobilizados transcrevem conceitos largamente conhecidos por profissionais da área de contabilidade, que não poderiam ser de desconhecimento da empresa objeto do presente procedimento fiscal, a qual, por estar em atividade desde 1978, vem cumprindo suas obrigações tributárias acessórias regularmente, para o que não prescindiria de conhecimentos contábeis tão rudimentares. No presente tópico, podemos, à guisa de exemplo, chamar atenção para o item intitulado "Relação das Principais Contas do Ativo imobilizado", no qual são transcritas as contas que compõem o grupo do . Ativo Imobilizado de um plano de contas, informação disponível em qualquer livro introdutório às ciências contábeis. Critérios de Imobilização Fl. 2438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Destacamos a letra "d" (fls. 295), relativa à imobilização de bens de pequeno valor. O relatório faz menção tão-somente à legislação brasileira aplicável, dentre as quais a norma insculpida no artigo 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 correlata ao artigo 244 do RIR 94, aprovado pelo Decreto 1041/94, que estabelece: [...] Identificação de Bens Nesse tópico, destacamos a estranheza do fato de o exemplo empregado no relatório (fis. 298) não se vincular à atividade da empresa Dacalda, pois se trata de forno para cozimento de peças. As instruções referentes ao emplacamento de bens abarcam detalhes para confecção do modelo de etiquetas de identificação, forma de fixação (colado, pregado, gravado, arrebitado, amarrado, parafusado), etc., fatos que, de per si, não aparentam acarretar melhorias à "administração patrimonial" ou na "base de cobrança dos serviços prestados", objetivos principais elencados no contrato de prestação de serviços de consultoria que deu azo ao relatório em comento. Classificação dos bens Também nesse tópico o relatório demonstra mais uma vez sua fragilidade corno instrumento de aprimoramento das atividades operacionais da empresa contratante. Registre-se, a título de exemplo, a natureza meramente conceituai das seguintes passagens, que compõem disciplinas dos currículos dos cursos de Contabilidade e Direito: "Classifica-se no: Ativo imobilizado, como regra geral, os bens e direitos utilizados na manutenção da atividade econômica"; os bens podem ser tangíveis e intangíveis. A primeira passagem é urna regra contábil básica, prevista inclusive na Lei n° 6.404/76; a segunda trata-se da classificação de bens, que, possuindo raízes no direito romano, é objeto de diversos artigos do Código Civil brasileiro vigente à época da confecção do relatório. Custo de aquisição Podemos focalizar a conceituação de bens adquiridos a prazo: "o bem adquirido mediante faturamento em duas ou mais parcelas poderão ter correção monetária calculada de forma diferenciada, tornando por base a data do efetivo pagamento. Essa regra é aplicável apenas para fins de atualização monetária, ou seja, cálculo do valor em UFIR" (grifo nosso). Entrementes, demonstra-se de total inaplicabilidade, vez que a lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou, para fins tributários, a utilização da correção monetária, consoante artigo 40 e parágrafo único, abaixo transcritos: [...] Por sua vez, na hipótese de referido relatório haver sido confeccionado com o intuito de utilização pela empresa Dacalda na obtenção das melhorias elencadas no contrato de prestação de serviços, não seria pertinente a incidência da correção monetária, uma vez que referido contrato firmou-se em 01 de abril de 1998, data posterior à extinção do indexador monetário para fins tributários em nosso país. Movimentação de Bens Contém, dentre outros, a transcrição parcial do Parecer Normativo CST n°146 de 21111/75, publicado no Diário Oficial n°243, de 19/12/75, verbis: [...] Taxa de Depreciação Fl. 2439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 As taxas de depreciação apresentadas são as constantes do ANEXO 1 dos bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, relacionada após o artigo 310 do Regulamento do Imposto de Renda, volume I publicado pela Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda - São Paulo. Na relação do bem depreciáveis foram relacionados bens que não são comuns à empresa Dacalda, tais como: caminhão frigorífico; carroça, embarcação com estrutura de aço, embarcação com estrutura de madeira, lancha, bote, rouparia de hotel, hospital, móveis utensílios de estabelecimento bancário, maquinismo de fábrica de pregos, de indústrias químicas, de mineração, autofornos, sonda, filme cinematográfico em geral, jornal, aparelho cinematográfico (som e projeção), forma para fabricação de calçados, dentre outros. Depreciação de bens adquiridos usados Destacamos a transcrição da Instrução Normativa n° 103 de 17/10/84 da Receita Federal: [...] O relatório apresenta uma análise setorial, a qual, em síntese, descreve a história da cana-de-açúcar e do álcool no Brasil; informa as usinas brasileiras de maior destaque, mencionando inclusive índices de crescimento provenientes do IBGE. Informações dessa espécie constam de publicações especializadas facilmente encontradas no país. Importa também sublinhar a ausência de identificação do responsável técnico pelo Manual, de paginação sequencial, da falta de comprovação da remessa, de documentos à empresa em Portugal e da recepção do Manual no Brasil. A alegação de que o transporte desses documentos teria sido realizado pelo representante legal da empresa portuguesa no Brasil, sr. ADRIAN ARTHUR D ELA VEJA ARAUJO GUIMARÃES, em face do qual lavramos a intimação fiscal de fls. 1104/1108, que retornou de seu endereço cadastral com a informação de "mudou-.se", não merece guarida, à luz das informações prestadas pela Polícia Federal dando conta, tão-somente, de duas saídas de citado contribuinte do território nacional, ambas com destino ao vizinho país do Uruguai. Embora seja razoável se alegar que os documentos não teriam sido transportados pelo próprio representante legal da empresa portuguesa, aventando-se a hipótese de o haverem sido por um terceiro, ou até mesmo enviados por meio de alguma empresa de transporte internacional, há que se registrar a estranheza e desnecessidade de a empresa haver disponibilizado os documentos, num primeiro momento ao sr. ADRIAN ARTHUR, para que o mesmo, posteriormente, tivesse se incumbido de recambiá-los ao exterior. Tais fatos, todavia, merecem, para serem trazidos ao campo da realidade fática, a apresentação de provas materiais e irrefutáveis de tudo o que, porventura, venha a ser invocado para justificar a ampla variedade de inconsistências ora abordadas, o que, cabe registrar, a despeito de insistentes intimações, a empresa não se preocupou em realizar. As planilhas juntadas a fls. 770/886, apresentadas pela empresa para justificar a implementação das medidas propostas no MANUAL DO PATRIMÔNIO, contêm tão somente dados das despesas correntes, nada contendo de novo. Os dados ali expostos são, como em qualquer outra pessoa jurídica, formadore,0s do preço do produto de fabricação ou de comercialização, classificando-se como custo ou despesa de acordo com a Lei n° 6.404/76. Justificar-se a contratação de uma empresa estrangeira para formular um relatório no qual são apenas registrados dispositivos da legislação brasileira, e notórios princípios contábeis, para cuja utilidade tenha sido elaborada a planilha ora evidenciada - que tão-somente discrimina as despesas correntes da empresa, informações que sempre deteve, servindo, inclusive, para a confecção de suas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica - é uma prática que não pode encontrar guarida na legislação tributária. Fl. 2440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 Por todo o exposto, procedemos à constituição de ofício do crédito tributário decorrente do pagamento efetuado pela fiscalizada a título de remuneração dos serviços de confecção do MANUAL DO PATRIMÔNIO, pelo fato de tal operação caracterizar pagamento a beneficiário não identificado, vez que não restou comprovada a efetividade da prestação dos serviços, sujeitando-se à alíquota de 35% a título de imposto de renda retido na. fonte. A base de cálculo do imposto (valor da operação) deve-se submeter ao reajuste previsto no artigo 61, parágrafo 3º, da Lei n° 8.981/95, efetivado em conformidade com a fórmula estabelecida no artigo 20, de prestação de serviços, firmado com a empresa GENNARO - GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA, e da fatura/invoice n° 0096, valor de R$ 500.000,00, emitida por essa mesma empresa, foram retidos para resguardo dos interesses da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 35 da Lei n° 9430196 (termo de retenção a fls. 1164/1166). (grifou-se) Adiante, a Fiscalização aditou o trecho abaixo, à efl. 1.261: Releva registrar que o contribuinte foi intimado por diversas oportunidades a comprovar a efetividade da existência de sua aplicação financeira no exterior, bem como a exibir elementos de prova que atestassem, de forma irretorquível, a autenticidade do relatório pretensamente elaborado pela empresa GENNARO GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA, já que, pelos elementos de prova coligidos por estes auditores fiscais, formou-se a convicção de que referido documento não é originário do exterior, fato esse exacerbado pela superficialidade dos conceitos que aborda, aliada à ausência de comprovação, pela empresa, de qualquer alteração relevante em sua atividade operacional que poderia, comprovadamente, ser creditada a indigitado relatório. Todavia, furtou-se a prestar os esclarecimentos requeridos, conduta que demonstra o intuito de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento pelo Fisco da ocorrência dó fato gerador decorrente das operações de transferência internacional de recursos patrocinadas pela empresa. (grifou-se) À vista do trecho em destaque, denota-se que a acusação está embasada na alegação de que o pagamento a favor de Gennaro fora efetuado sem a identificação do beneficiário e de sua causa. Isso porque: - as informações constantes do Manual cujo acesso fora facultado por Gennaro, mediante o pagamento em foco, revelaram-se desnecessárias à consecução das atividades inerentes ao objeto social da autuada; - o Manual referido no item “a”, acima, não esclarece o nome daquele que detinha a reponsabilidade técnica por sua elaboração; - a autuada não fez prova do recebimento do Manual, trazido ao Brasil por representante técnico de Gennaro. Por sua vez, as razões externadas em contrarrazões são estas, em resumo: - as presunções/alegações constantes do Recurso Especial da Fazenda Nacional foram elididas pela contribuinte, que apresentou provas documentais idôneas, à saciedade, pois juntou notas fiscais, comprovantes de pagamentos, registros na contabilidade, tudo a demonstrar as efetivas prestações de serviços, nos termos dos arts. 242 do RIR/94 e 299 do RIR/99; - a autuada comprovou a efetiva contratação de Gennaro para fins de consultoria de administração patrimonial. Esta pessoa jurídica entregara à autuada relatórios com estudos sobre o setor do açúcar e do álcool, para fins de revisão do método de análise do patrimônio até Fl. 2441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 então adotado pela recorrente, o que incluía a apresentação de um novo Manual do Patrimônio. Tal Manual atende perfeitamente o objeto do contrato, conforme se vê no quadro à efl. 1.808; - um dos diretores da recorrente foi à Europa, em setembro de 1997 para negociar o contrato, celebrado em fevereiro de 1998, sabendo-se que Gennaro é sediada em Portugal e possui filial no Uruguai, de onde o saiu o Manual trazido pelo senhor Adrian Arthur de la Veja Araújo Guimarães, representante de Gennaro no Brasil; - o Fisco não está autorizado a interferir nos atos jurídicos da esfera privada, emitir opiniões sobre o setor econômico do qual a recorrida ocupa posição privilegiada ou questionar o valor dos honorários contratados pelo serviço. Ainda assim, a autuada informa que solicitara orçamentos às empresas Hodler Gestão e Consultoria Ltda e Boucinhas & Campos Auditores Independentes. Todavia, os honorários cobrados por Gennaro eram menores que os propostos por Hodler. Já Boucinhas & Campos estava impossibilitada de realizar o serviço à época em a contratação era necessária. Nos autos, às efls. 274 e seguintes, vê-se o contrato de prestação de serviços de consultoria e administração patrimonial celebrado entre a autuada e Gennaro, cujo objeto está assim descrito: Observados os termos e condições adiante estipulados, a Contratada se compromete a prestar à Contratante, por meio da apresentação de relatórios, todos os serviços de assessoramento e orientação técnica especializados, para a revisão da análise do patrimônio atualmente adotadas pela Contratante e para a apresentação de um novo modelo de Manual do Patrimônio para transformação das bases de cobrança dos serviços da Contratante, os quais serão designados adiante simplesmente como serviços. 1.1 - A Contratada se compromete a envidar seus melhores esforços na condução dos Serviços junto à Contratante, disponibilizando seu pessoal e "know-how" fornecendo relatórios, análises e informações, sempre que assim for requisitado pela Contratante. A pedido da Contratante a Contratada poderá executar os Serviços diretamente junto aos administradores e pessoal da Contratada; 1.2- A Contratante, por sua vez, concorda em fornecer a Contratada todas as informações referentes ao seu mercado e a sua empresa, dentre outras informações que sejam julgadas importantes pela Contratante para o fiel e bom desempenho dos Serviços. 1.3- Os Serviços ora contratados não implicam em quaisquer garantias por parte da Contratada quanto ao sucesso na aplicação de um Manual do Patrimônio sugerido, considerando que o mercado brasileiro apresenta caraterísticas e peculiaridades próprias, sendo que os resultados comerciais da Contratante poderão ou não ser incrementados com as novas práticas e políticas a serem sugeridas pela Contratada.” Cópia do Manual em referência está acostada às efls. 331/441. Assim, depois de examinadas as razões da Fiscalização em confronto com as teses defensivas, é impossível desconsiderar o fato de que o Manual é um mero sumário de normas, princípios contábeis e dados da indústria e do álcool que não atende o objeto do contrato de prestação de serviços, por meio do qual Gennaro se comprometeu “a prestar, por meio de relatórios, todos os serviços de assessoramento e orientação técnicas especializada”. Como ressaltado pela Fiscalização, o Manual apenas expõe informações disponíveis em livros introdutórios de ciências contábeis, que já não poderiam ser desconhecidas, na medida em que são necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias. A tal respeito, o acórdão da DRJ Fl. 2442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 salienta que “não se pode admitir que a autuada tenha efetivamente contratado uma empresa estrangeira, sediada em Madeira, território de Portugal, pagando-lhe a quantia de R$ 500.000,00, para, em 60 dias, prestar-lhe serviços que apenas resultaram na elaboração do "manual" em questão, e cujo sucesso na sua aplicação não era, inclusive, garantido pela contratada, como se vê no contrato de prestação dos serviços, à fl. 243”. Ademais, as razões consubstanciadas no item 47 da decisão de primeira instância são evocadas, neste momento, para o arremate do presente voto: 47. Por outro lado, é estranho que o referido "manual" não possua a identificação do responsável técnico pela sua elaboração nem a numeração de páginas, e que não tenha sido comprovada a sua recepção no Brasil nem a remessa de dados da interessada para Portugal, tal como previsto nas cláusulas 1.2 e 5 do contrato (fls. 741/742). A alegação da interessada de que o "manual" teria sido trazido pelo Representante no Brasil da empresa Gennaro, Sr. Adrian Arthur De Ela Veja Araújo Guimarães (fl. 767), contrasta com os registros da Polícia Federal, dando conta que o Sr. Adrian saiu do Brasil apenas com destino ao Uruguai, por duas vezes (fls. 998/1003). Na peça de defesa a impugnante diz que "conforme documento em anexo, a empresa Gennaro possui filial no Uruguai", mas não identifica a que documento se refere, e não se verifica entre os documentos juntados com a impugnação algum que tenha essa característica. Ademais, o contrato foi realizado em 03/02/1998, com vigor pelo prazo necessário à conclusão dos trabalhos pela contratada, não podendo, no entanto, exceder a 60 dias, conforme cláusula 3 (pg. 741), e o preço foi integralmente pago no dia 01/04/1998. No entanto, as viagens do Sr. Adrian ao Uruguai ocorreram em 09/04/1997 e 23/11/1998, conforme informação da Polícia Federal, à fl. 998, totalmente fora do período de vigência do contrato em questão. Estranha-se, ainda, o fato de que o contrato teria sido celebrado em 03/02/1998, mas as assinaturas só foram reconhecidas em 01/04/1998 (fl. 245). Diante disso, no tocante às despesas relativas à pessoa jurídica Gennaro, deve ser dado provimento ao recurso especial fazendário. Por fim, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal aplicou a multa de 150% em relação às infrações aqui analisadas, como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (efls.1.225): A multa de oficio qualificada (150%), aplicável às infrações decorrentes das duas operações de transferência internacional de reais (R$ 500.000,00 e R$ 198.585,07). e aos dois pagamentos realizados à empresa BARRATER, está prevista no parágrafo 1 0, artigo 40, da Lei n° 8.218191 e no . parágrafo 2°, alínea a, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de "evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Os demais pagamentos que deram ensejo à exigência do imposto de renda na fonte (IRRF), a título de pagamento a beneficiário não identificado, sujeitam-se à incidência da multa de ofício de 75%. Em face do restabelecimento das infrações autuadas, e diante do questionamento prévio da multa qualificada, cabe ao colegiado de origem apreciar e julgar essa matéria em relação à parcela restabelecida, sob pena de supressão de instância. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das alegações quanto à qualificação da multa de ofício. Fl. 2443DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13935.000020/2003-32 (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 2444DF CARF MF

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8019946 #
Numero do processo: 10280.721007/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PAF. VALOR DA TERRA NUA (VTN). MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, excluindo da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a área de 587,28 ha, correspondente à Área de Preservação Permanente (APP) constante em laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PAF. VALOR DA TERRA NUA (VTN). MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, excluindo da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a área de 587,28 ha, correspondente à Área de Preservação Permanente (APP) constante em laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PAF. VALOR DA TERRA NUA (VTN). MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 07 /2 01 1- 84 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, excluindo da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a área de 587,28 ha, correspondente à Área de Preservação Permanente (APP) constante em laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-34.967 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 36 a 39), transcrito a seguir: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2006, no valor total de R$ 296.577,88, relativa ao imóvel denominado Fazenda Santa Bárbara/Sentimento, no município de Muaná – PA, NIRF 6.920.680-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 a 06. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado, da área de preservação permanente, da área de reserva legal e da área de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, não comprovou as informações contidas na DITR, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Para executar os serviços de georreferenciamento da área total, englobando a área inicial e a nova área, contratou um Técnico Agrimensor e após o término dos serviços topográficos, ficou constatado que a atribuição da dimensão da área inicial, de 1.500,00 ha, era completamente equivocada e incorreta, considerando que a área real encontrada Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 foi de 4.946,0549 ha, perfazendo um total de 6.442,6441 ha com a unificação das duas áreas. Diante disso foram enviadas declarações retificadoras do ITR com a área retificada, referentes aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, entretanto uma questão jurídica impeditiva provocou a anulação da compra do imóvel, retirando a incorporação da área limítrofe de 1.496,5892 há, e o imóvel retornou a sua condição inicial, de acordo com o Memorial Descritivo anexo. Na seqüência foi efetivada a averbação da área de Reserva Legal, na qual a floresta ou forma de vegetação existente no imóvel ficou gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração sem autorização da SEMA-PA; b) Com base nas informações reais e precisas, devidamente documentadas e ainda com base no Laudo Técnico do imóvel, elaborado para determinação do VTN e confirmação das áreas de APP e ARL, cadastrou o ADA, junto ao IBAMA, objetivando a inserção no SINIMA, além de ter apresentado declarações retificadoras do ITR referente aos anos de 2009 e 2010. Entretanto, não apresentou declarações retificadoras do ITR referente aos anos de 2006, 2007 e 2008, em razão de encontrarem-se bloqueadas no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) Demonstrado o compromisso de regularização em relação à situação do imóvel junto à Receita Federal do Brasil, solicita o arquivamento da Notificação de Lançamento, bem como o cancelamento dos valores nela cobrados, além de liberar o sistema para a apresentação de uma declaração retificadora ao ano de 2006, objetivando a sua atualização cadastral junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 36 a 39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA - perante o IBAMA, requisito de natureza legal e essencial, não se tratando de mera formalidade, mas, de compromisso perante o órgão ambiental determinado na norma legal, além da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 46 a 49): 1. Solicita a retificação da declaração, alterando a composição das áreas anteriormente declaradas. 2. O laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo justifica a alteração da APP. 3. A averbação da ARL intempestiva gera efeito retroativo, por ser apenas ato declaratório, e não constitutivo. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 9/4/14 (e-fl. 45), e a peça recursal foi recebida em 9/5/14 (e-fl. 46), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 5), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 964,0 0,0 3 Área de Reserva Legal – ARL (ha) 5.154,0 0,0 19 Valor Total do Imóvel (R$) 10.000,00 660.881,91 20 Valor das áreas ocupadas com benfeitorias (R$) 3.000,00 00,00 Matéria não prequestionada Na impugnação, o Contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, nada se referindo ao valor das áreas ocupadas com benfeitorias. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Matéria não recorrida O Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra o VTN apurado. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não se insurgiu contra o VTN apurado na origem, como também por ter faltado prequestionamento a quo quanto ao valor das áreas ocupadas com benfeitorias, restou em litígio apenas as glosas referentes às APP e ARL. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 2. ARL - aí, se discorrerá acerca de sua averbação, onde serão tratados os tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação, quais sejam: Área de reserva legal – Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para averbação da ARL; 3. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 4. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; A averbação da reserva legal no prazo estipulado pela legislação; Exercício de 2006 - prazo de apresentação do ADA; Exercício de 2006 - prazo para averbação da ARL e A inexistente vinculação jurisprudencial. 1. APP – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; Fl. 62DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do Fl. 63DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 64DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Fl. 65DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da Fl. 66DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 67DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação Fl. 68DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Fl. 69DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu Fl. 70DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: Fl. 71DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. ARL – AVERBAÇÃO TEMPESTIVA Inicialmente, é pertinente consignar que todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] Fl. 72DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Fl. 73DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. Fl. 74DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 3. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Fl. 75DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Fl. 76DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 77DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Fl. 78DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, Fl. 79DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2006 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2007, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2006, que sobreveio em 30 de setembro de 2006. É o que se abstrai da IN SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, arts. 3º, c/c 10. Confirma-se: Fl. 80DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 IN SRF nº 659, de 11 de julho de 2006: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 7 de agosto a 29 de setembro de 2006: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação tempestiva de ADA referente ao presente exercício, pois dita declaração sobreveio somente em face do exercício de 2011, cujo documento foi recebido em 16/6/11 (e-fl. 26 do processo apensado nº 10280.721523/2011-17). Exercício de 2006 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, a reportada ARL deveria ter sido averbada até 01 de janeiro de 2006. Contudo, isso não consta nos autos, pois referida reserva legal foi constituída somente em 8/6/11, conforme se vê na e-fl. 13 do processo apensado nº 10280.721523/2011-17. A inexistente vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 81DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721007/2011-84 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Do que se expôs, não procede a argumentação do Sujeito Passivo tutelando que a inexistência da apresentação tempestiva do ADA, como também da averbação da ARL até a data da ocorrência do respectivo fato gerador (01/01/2006), por si sós, são incapazes de afastar o benefício pretendido. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta somente o aspecto material da preservação em si, mas, também, o cumprimento das formalidades legalmente previstas. Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das isenções atinentes à APP (apresentação tempestiva do ADA) e à reserva legal (averbação no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador) na apuração do ITR, fica afastado o atendimento da pretensão do Contribuinte, mantendo as supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. É como voto. Francisco Ibiapino Luz Fl. 82DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10980.921472/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T14:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T14:06:53Z; Last-Modified: 2019-11-28T14:06:53Z; dcterms:modified: 2019-11-28T14:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T14:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T14:06:53Z; meta:save-date: 2019-11-28T14:06:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T14:06:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T14:06:53Z; created: 2019-11-28T14:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T14:06:53Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T14:06:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921472/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.832 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 72 /2 01 2- 15 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921472/2012-15 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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8012418 #
Numero do processo: 10980.905482/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário deve ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. O recurso apresentado após esse prazo não deve ser conhecido por ser intempestivo.
Numero da decisão: 1201-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário deve ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. O recurso apresentado após esse prazo não deve ser conhecido por ser intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório ANDRITZ BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 06-54.702, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, em 16 de março de 2012. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP 42439.08318.270405.1.3.04-7092) em que o contribuinte compensou débitos próprios com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 82 /2 00 9- 08 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905482/2009-08 crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório não homologou a compensação declarada ante inexistência de crédito. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 267.634,62 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente reconheceu a inexistência do crédito e pleiteou o cancelamento do PER/DECOMP. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INADEQUAÇÃO DA VIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é veículo para pleitear cancelamento de PER/DCOMP, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação e não reconhecimento do Crédito, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º. 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 20.02.2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 01.07.2014 e reitera, em síntese, o pedido aviado em primeira instância. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é intempestivo, portanto, não deve ser conhecido. 9. A recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ, por decurso de prazo, mediante caixa postal eletrônica, em 20.02.2014. O recurso voluntário, por sua vez, foi juntado aos autos em 01.07.2014. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905482/2009-08 10. Nos termos do art. 351 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário deve ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Considerando que o recurso voluntário foi apresentado mais de 4 meses após a ciência, o recurso não deve ser conhecido. 11. Por oportuno, a título informativo, ressalva-se a possibilidade de a recorrente apresentar o pedido formulado nestes autos à Unidade Local para fins de revisão de ofício do débito questionado, consoante disposto no art. 3º da Portaria Conjunta SRF/PGFN n°1, de 1999 e parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclusão 12. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 1 Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 76DF CARF MF

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8023613 #
Numero do processo: 10540.720093/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FATO SUPERVENIENTE. A superveniente alienação do imóvel objeto da autuação não interfere no exame do mérito do lançamento, devendo a questão ser examinada pela autoridade administrativa do órgão responsável pela administração e cobrança do tributo. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ITR.  ALIENAÇÃO DO  IMÓVEL.  FATO  SUPERVENIENTE.  A  superveniente alienação do imóvel objeto da autuação não interfere no exame  do mérito do lançamento, devendo a questão ser examinada pela autoridade  administrativa  do  órgão  responsável  pela  administração  e  cobrança  do  tributo.   Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2 Relatório  BANCO BOAVISTA  INTERATLÂNTICO S/A  interpôs  recurso voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  233)  que  julgou  procedentes  em  parteo  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/03, para exigência de Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR  referente  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de R$  112.083,41, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 228.605,31.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 190.000,00 para R$ 2.520.100,21.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/36 na qual questiona, em  síntese, o arbitramento do VTN do imóvel e apresenta laudo técnico o qual espera seja acatado  como indicação do valor do imóvel.  A DRJ­BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para reduzir  o VTN para R$ 770.227,50. A DRJ acatou, em síntese, o laudo apresentado pelo Contribuinte,  e que apontava um VTN/ha de R$ 45,00 e alterou o VTN, e, recalculando o valor do imposto  com base nos novos parâmetros, apurando uma diferença de imposto de R$ 31.485,54, contra  um valor de R$ 112.083,41, apurado pela autuação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2009  (fls.  248)  e,  em  12/08/2009  (fls.  248),  e  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  249/250 no qual aduz, em síntese, que em 10/07/2009 renunciou à propriedade do imóvel, nos  termos do art. 1275, II DO Código Civil Brasileiro, conforme escritura pública lavrada no livro  852, folhas 021/024 do 1º Translado da Comarca de São Paulo/SP, e registrado no Cartório de  Registro de Imóveis da Comarca de Cocos/BA, conforme cópias que apresenta. Defende com  isto que a sua responsabilidade tributária fica excluída. Argumenta, com amparo no art. 1.276  do mesmo Código Civil que o sucesso neste caso seria a própria União.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  no  recurso  o  Contribuinte  não mais  discute  a  matéria  objeto  da  autuação,  a  revisão  do  VTN,  até  porque  a  DRJ  acatou  a  pretensão  da  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10540.720093/2007­13  Acórdão n.º 2201­01.362  S2­C2T1  Fl. 2          3 impugnação e acolheu laudo de avaliação apresentado pela Defesa. O que pleiteia o Recorrente  é a sua exclusão do pólo passivo da relação, sob a alegação de que renunciou à propriedade do  imóvel.  Independentemente de qualquer consideração de mérito a respeito dos efeitos  da  renúncia  ao  direito  de  propriedade  e  posse  com  relação  à  sujeição  passiva  e  à  responsabilidade  tributária,  o  que  importa  para  o  desfecho  deste  processo  é  que  a  alegada  renúncia ocorreu muito tempo depois do período objeto da autuação e da própria autuação: o  fato gerador objeto da autuação refere­se ao exercício de 2005, o auto de infração foi lavrado  em 19/11/2007, e dele o Contribuinte tomou ciência em 29/11/2007, e a renúncia à propriedade  ocorreu somente em 13/07/2009.   Trata­se,  portanto,  de  fato  superveniente  que  não  diz  respeito  ao mérito  do  lançamento,  que  é  o  objeto  do  processo. A matéria,  portanto,  é  alheia  ao  presente  processo,  devendo ser argüida perante o órgão responsável pela administração e cobrança do tributo.  Assim, a alegada renúncia em nada interfere no desfecho da presente lide, e  como nada mais foi alegado, nada foi apresentado que possa alterar o lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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