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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818173 #
Numero do processo: 10380.001869/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inobservância no caso, da disposição expressa no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Pelo próprio conceito de prazo peremptório, subtende-se ser o prazo inalterável; não se admitindo, assim, o descumprimento da legislação concernente. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02383
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. 5 D. 2A/ 051 ig3:17c May" MINISTÉRIO DA FAZENDA -2aatiL)-tia 1 Rubrica SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001869/94-33 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.383 Recurso : 97.998 Recorrente : HOLANDA INDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inobservância no caso, da disposição expressa no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Pelo próprio conceito de mianferioem , subtende-se ser o prazo inalterável; não se admitindo, assim, o descuprimento da legislação concernente. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOLANDA INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala.. • Sessões, em 20 de setembro de 1995 . ' ,./_ 'i 2, Osvaldo J.,.é cl; .tua . Presidenteir .°I 4 li 61 e 71o.fe meida ,c4 1/4iilt.,4111110' Maria T ereza asconce g ‘ /11/ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmija/mas-rs 1 5Te2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001869/94-33 Acórdão : 203-02.383 Recurso : 97.998 Recorrente : HOLANDA INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal considerada procedente pelo julgador singular (fls. 32/40), foi a empresa acima identificada, autuada, (fls. 02/24), sob a seguinte fundamentação: "1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO DECLARADO, considerados os saldos devedores registrados no Livro de Apuração do IPI, não apresentados a SRF e não recolhidos. 2. CRÉDETOS INDEVIDOS 2.1 Relativos a aquisição de INSUMOS DE COMERCIANTES VAREJISTAS NÃO CONTRIBUINTES, no valor de 50% do imposto atribuído aos produtos adquiridos, considerados no Livro de Apuração do IPI no código 1.11 - Compras para industrialização; 2.2 Relativos a aquisição de INSIIMOS ISENTOS, adquiridos de contribuintes do II'!, no valor de 50% de urna aliquota fictícia atribuída aos produtos adquiridos, considerados no Livro de apuração do IPI no código 1.11 - Compras para industrialização". Com a ressalva feita pela fiscalização, de que no procedimento administrativo considerou-se apenas os créditos relativos às notas fiscais com imposto destacado, referentes a insumos tributados adquiridos de contribuintes, relacionou-se, detalhadamente, os dispositivos legais considerados descumpridos pelo autuante (fls. 04). Na peça inicial de defesa (fls. 26/29), a empresa tece argumentações diversas, requerendo, por considerar-se injustiçada, a improcedência do Auto de Infração. Em peça decisória extensa e articulada, a autoridade monocrática não conheceu do pedido da autuada, mantendo o discutido crédito tributário. 2 "jk 3g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ibtiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001869/94-33 Acórdão : 203-02.383 A ementa que sedimentou o entendimento fiscal esta redigida da forma como segue: "EMENTA - IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO O IP! lançado e não recolhido enseja sua cobrança na forma da legislação especifica. - CRÉDITO DO IMPOSTO. Não gera crédito de imposto a utilização de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja aquisição se fez sem pagamento de imposto porque relativa a produtos isentos, não tributados ou com aliquota zero. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL - Arts. 54; 55, 1, "b", c/c 107, II; 112, IV, 81, 82, I e IX c/c 14; 97, 1; 100, I, "a" e 103, parágrafo 2°, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. ACÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada (fls. 44/ verso) da decisão que lhe desfavoreceu, protocolou, a empresa, Petição de fls. 46/50, inconformada com a autuação mantida. É o relatório. 3 QL e 384 MINISTÉRIO DA FAZENDA csre,,,,. X^21 LH":54I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TIIII: - TI'I's" Processo : 10380.001869/94-33 Acórdão : 203-02.383 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Regularmente instruido e em condições de ser apreciado, o presente processo apresenta, inobstante, particularidade a ser analisada, prehminarmente. Com efeito, cumprindo os trâmites de regência foi a empresa cientificada da decisão singular, através do Aviso de Recebimento de fls. 44/verso, em 12/01/95. Transcorrendo in albis o prazo prescrito na legislação que regulamenta o processo administrativo-fiscal, somente em 15/02/95, (fls. 46), apresentou, a interessada, a peça recursal em que traz seus argumentos de defesa. O prazo regulamentar disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, impede, no caso, qualquer apreciação a respeito, descumprido que foi. O Termo de Perempção, anexo aos autos (Os. 45) reforça o entendimento exposto. Diante das circunstâncias, em atenção ao art. 35 do supra citado instrumento legal, o recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes, apenas para ser decidida esta prejudicial (Acórdão 1.8/11-74, 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Resenha tributária, 1.2, 21: 344, 2° trim. 1977). Lamentando-se o fato de que perempto o Recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, não se pode esquecer, por outro lado, que o "Direito não socorre aos que se omitem". Não se conhece pois do Recurso, posto que protocolado a destempo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 4 1 'g çiti .e 1, 561, 62 de MARTA THEREZA VASCON LOS DE AL. i 111 •?) . 4

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4816972 #
Numero do processo: 10183.000830/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observando o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-06232
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e i I .--.•..0. Rubrica Processo no 10103.000830/91-64 Sessao de : 08 de dezembro de 1993 ACORDNO No 202-06.232 Recurso no n 92.555 Recorrenten ALTINO RIBEIRO E OUTROS Recorrida n DRF EM UBERABA - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇA0 - O recurso voluntario deve ser ii~1~..o no prazo previ c)to no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Nao observado o preceito, dele nao se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursc interposto por ALTINO RI .3EIRO E ourRos. \ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimiqade de votos, em nao conhecer do recurso, por perempto. AuSentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES RANTWA e jOSE •NTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess0es, em ( de dezembro de 1993. or/ 1,4 ,nn• ii HELVTO ES 11)0 :A Pf:_LOS - Presidente AN501:2-:: - .1-‘ .. ,:i BJ:ENO RIBEIRO - Relatar, a ADRIANA OUEIP - /E CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazenda \ Nacional VISTA EM SESSAO DE O 6 JA N 1994 Participaram, :.inda„ do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE-, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e GOSE CABRAL GARIFANO. l'clb/opr/gb 1 : 43...5 ... • H:kg \- • ;,,,.. k,r ..-:V; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA EPLANEJAMENTO 8p . :•.-..,.;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE\S ' • L --,..ri•• Processo no 10183„000830/91-64 Recurso no:: 92..555 AcórdWo n9:: 202-06.232 , 1 Recorrente:: ALTINO RIBEIRO E OUTROS , , , 1 RELATORIO O Recorrente, pela Petiç'So de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do UR e acessórios referentes - ao exercício de 1990, relativamente ào imóvel inscrit.o no INCRA sob o código 902.012.088.889-0 e \áreas de 1.415,0 ha, ao fundamento de que o alineou, conferme escritura lavrada em 08..02.88, Anexada às fls. 07/08. A fls. 17-v, o INCRA irforma que o cancelamento cadastral se procede mediante fermaliza0o de processo específico, provando-se a perda da posse ou propriedade da área, o que, no caso presente, rao foi feito Através do Memorando n2 007/92, de 30.06.92, da ARE em Iturama-NO, o Recorrente foi intinado a comprovar a venda total do im(vel em quesUio. Ehl resposta, o Sr. Antonio Cliveira Fernandes, que assinou a Impugna0o de fls. 01 na quálidade de preposto do Recorrente, informa nWo possuir documertos comprobatórios da venda da área total do imóvel e sim da área de 525,1242 ha (por ele adquirida e cadastrada em seu ncume ro MORA sob o código 902.012.123.714-1), sugerindo, outrossiim, que OS demais comprovantes fossem solicitados aos respeaivos proprietários. A Autoridade Singular, pela Decis'Ao de fls. 40/41, manteve o ditc lançamento, sob os seguintes fundamentos, verbis:: "Nos termos do artigo . )1 da Lei no 5172, de 25/10/66 - OTN, o contribuin . .e do imposto sobre a ;Aropriedade territorial ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio :ali, ou o seu possuidor a qu :kiquer titulo. No caso presente, o impucnante, regularmente cadastrado HO INCRA como dono das terras ti : lbutadas, n'So logrou comprevar que quando do lánçamento havia perdido, por venda ou qualquer ouro motivo, a condiçWo de leçítimo proprietário da totalidade do imóvel, ficando-lhe, em commewiOncia„ mantida a conliçao de sujeito pac;:ivo da obrigaç,.Wo tributária q 1, L 464 i i rp. ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -. 4,-, -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,' ,.... Processo non 10183.000830/91-64 , AcórdMo no:; 202-06.232 , Ressalta-se q , em momento algum, o interessado procurou alterar a ficha cadastral mantida junto ao INCVn para excluir-se da situaçWo de contribuinte dok imposto. Nem sequer Se preocupou em reuni documentos que pudessem comprovar as alegaMes de defesa contra o lançamento, limitand -se a transferir para a Receita Federal i: responsabilidade que, legalmente, seria 1:ua de buscar junto aos possíveis adquirentes das terras a prova da alienaçMo." Cientificado dessa d'ecisMo, através do "AR" de fls. 43, recebido em 23.10.92, o Sr. Antonio de Oliveira Fernandes, em expediente protocolizido, em 13.01.93, na ARE- ITURAMA, -informa, em síntese quen ... a SRF vem-lhe e,igindo justificativas ou pagamento do crédito tributArio a que se refere este processo pelos seguintes motivosn . que adquiria parte ciÁ gleba do autuado - Altino Ribeiro e outros (525,1 ha), a qual e tifq devidamente cadastrado no INCRAg . que é de seu conheci «-?n te que o remanescente do imóvel fW. desapropriado pelo Governo Vederain . que informado que o Sr. Altino Ribeiro e outros . n'Mo haviam dado baixa do imóvel, de fir~ solidária aos seus confrontanies, prestou informaçffes ao :NCRA, dai a sua inclusMo neste processe»; e . portanto, nada tendo cue ver com a posiao do notificado, solicita sela eximido de qucisquer respcilliilidc~ e indica o endereço onde pode ser ncontrado o Sr. Altino Ribeiro. A kl, fls . 53, em expedien te i rig ido a este Conselho, assinado pelo Sr. Antonio de Oliveira Ftwmandes na qualidade de preposto do Sr. Altino Ribeiro, con'orme segundo alega o instg~ito de mandato, anexado nestct processo, requer a anexa uçMo aos Atos dos document los de fs.! 54/59. E o relatório. \ .• -.,..) . 45-t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. . vd••":22 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.000830/91-64 Acórdão no: 202-06.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO O Recorrente tomou ciÊncia da decieao recorrida no dia 23.10.92 (AR, à5 fls. 03, e apresentou o recurso no dia 13.01.93„ conforme carimbo da ARE - Iturama/MO, aposto no recurso de fls. 04/45. Entre a data que o Recerrente teve ciOncia da deci~ recorrida e a de apresentaç'iNe de recurso medeiam 82 Ci ias. o art. $3 do Decreto ng 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) dispeie que difk decis'So de primeira inst.'ància "... caberá recurso voluntárip, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta diais seguintes à ciencia da decis'So." Segundo o art. 151, item III, do CTN„ a exigibilidade do credito tributário é suspensa quando a.t• reciamaçges e recursos s'So apresentad-Js no termos das leis. reguladoras do processo tributário administrativo, no caso, o Decreto np /0.235/72. . E ainda, dispge o art. 42, item I, desse decretei: ''A ri:.. 42 - WCo definitivas as decisges ,I - De primeira inst8nci3, esgotado o prazo para Ir e ClA I' 50 voluntário sem que este tenha sido interposto. oIII - ........................................... Assim sendo„ rInp tomo coniecimento do recurso por apresentado ,A destempo. Sala das Sessges, em 00 le dezembro de 1993. _ ei"......./......i .-:.--.. ......, ANTO ,:, t 9,..0..) nEMO RIBECRO 4

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4819499 #
Numero do processo: 10580.008813/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Integra o faturamento da empresa, para efeito da base de cálculo do FINSOCIAL, o valor do ICM incidente sobre as vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04531
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:16:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:16:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:16:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:16:52Z; created: 2010-01-30T07:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:16:52Z | Conteúdo => • 2,,,, runictrx2pc, 1,. , ,r,11,0 , C D. ,oci i tbo. 1 "-fio_. 4. ,---- C R ,, ofP , . l 5-2 -::-.41 t • -,.;-?..1e1 '' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.580-008.813/88-79 MAPS Sessão de...22...de...outubro de 19 91 ACORDÃO N.• 202-04.531 Recurso n.° 85.541 Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S . A . . Recorrid a DRF EM SALVADOR - BA, FINSOCIAL - Integra o faturamento da empresa, para efeito da base de cãlculo do FINSOCIAL,o valor do ICM incidente sobre as vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidaeor de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses/C5=-, em 22 outubro de 1991 ,„,111" 00 - - / • HELVIO ESC, Epe BARCt, / th P•ESIDENTE ///' 4~.- ,,;; .• RI :E> e, - 1•'' Z • R MilrATOR '---.... 411111111r JOSÉRLOS DE LMEID?N LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN ç'/( \ / TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES,OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E WOLLS ROOSEVELTDE ALVARENGA (Suplente). 4 -02- .‘JMNt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.580-008.813/88-79 Recurso N2: 85.541 Acordão N2: 202-04.531 Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS CRAVO S . A . RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada por insuficien cia no recolhimento do FINSOCIAZÉAME~,como descrito e caracteri- vdn5Auto de Infração e seus anexos, às fls. 02/08, no total do credito tributário de Cz$ 10.489.846,55. Inconformada com a exigência fiscal, vem,às fls.13/15, impugnar tal feito, pelas razOes que em síntese reproduzo: - que apenas para efeito de escrituração, é que se emi tem as notas fiscais pela totalidade dos preços, seja, pelo valor das mercadorias mais o ICM corres - pondente. - que, ao pagar o PIS e o FINSOCIAL, o fez consideran- do como base de cálculo apenas o valor da mercado - ria, não considerando o ICM; caso o fizesse, estaria pagando imposto sobre imposto; - traz aos autos xerox de julgados do TFR sobre o prin cipio da anualidade do FINSOCIAL. /---- ) Ao final, diz que o PIS e o FINSOCIAL são tributos e não podem incidir sobre outro tributo como o ICM, espera seja jul gado insubsistente o Auto de Infração e anulado o credito tributã rio. A. informação fiscal de fls. 27 , contra-arrazoou a im- pugnação, entendendo que o entendimento da administração tributã- -segue- SERVIÇO PCBLICO FEDERAL -03- Processo ric, 10.580-008.813/88-79 Acórdão nQ 202-04.531 tãria estava calcado no PN/CST nc) 77/86, e opinou pela manutenção da exigãncia. A autoridade julgadora singular, às fls. 30/31, deci- diu manter o lançamento. Inconformada pela citada decisão, vem a ora recorren- te dela recorrer, às fls. 35/37, a este Colegiado, pelos mesmos motivos alegados na peça impugnatória. O processo foi baixado em diligencia em sessão de 17/04/91 desta Cãmara à repartição de origem e agora volta à jul- gamento. 2 o relatório. -segue- . E. SERVIÇO PELICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.580-oo8.813/88-79 Acórdão n g. 202-04.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide versa sobre a inclusão do ICM nas vendas de mercadorias na formação da base de cálculo do FINSOCIAL. • Afirma a recorrente que, quando calculava o PIS e o FINSOCIAL sobre suas receitas operacionais, excluía da base de cálculo o valor do ICM incidente sobre referidas vendas. O RECOFIS/86 trata da base de cálculo do FINSOCIAL no seu Art. 16, onde deixa claro que a mesma será calculada com base na receita bruta, assim considerada° faturamento, deduzido do IPI . e IUM, observadas as exclusões autorizadas no seu Art. 32. Acontece que, no elenco de exclusões do citado artigo, não está prevista a exclusão do ICM incidente sobre as vendas. A Secretaria da Receita Federal, para dirimir esta dú vida, editou o Parecer Normativo CST-nQ 77/86, que reproduzo em .. parte, como abaixo descrito: (Parte superior da ementa) , -- " O ICM referente às operações próprias da e compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente o • faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL." "Item 5.1. - A legislação anuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL e a receita bruta de vendas nela incluída: todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto Sobre Circu_ , lação de Mercadorias." "Item 5.3 - Portanto, por disposição expressa de lei, -segue- /5-á, SERVIÇO PCBLICQ F.E.O.ERA1. -05- Processo nQ 1U.58U-UU8.813/88-79 Acórdão nQ 202-04.531 o montante do ICM integra o valor ou o preço da ope- ração. Considerando que a base de cálculo da Contri - buição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamen- to deduzido do IPI e IUM), excluidas deste valor so- mente as parcelas expressamente enunciadas na legisla ção, não constando entre elas o Imposto Sobre a Cirdi lação de Mercadorias, é evidente que também sobre "J. parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de in- cidir a Contribuição para o FINSOCIAL." • Portanto, pelo exposto, e não encontrando . determina- ção legal para exclusão da base de cálculo do ICM referente às operações próprias de venda da empresa, quando da apuração do FINSOCIAL, tomo conhecimento do recurso voluntário tempestivo,pa- ra, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 / //( RIBE -1 - á áZAR

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4816071 #
Numero do processo: 11516.003546/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo a sociedade auferido em determinado ano receitas que superaram o limite estabelecido na lei, a exclusão do SIMPLES surte efeitos a partir do ano calendário subsequente. COMPARAÇÃO ENTRE VALORES DECLARADOS AO FISCO FEDERAL E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. É cabível a lavratura de auto de infração decorrente da constatação de divergências entre as informações prestadas ao fisco federal e aquelas constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS. AÇÃO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. Com o início da ação fiscal exclui-se a espontaneidade do sujeito passivo quanto às infrações apuradas, situação que não se altera pela apresentação posterior de declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003 NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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TAILLE INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.   Tendo  a  sociedade  auferido  em  determinado  ano  receitas  que  superaram  o  limite estabelecido na  lei,  a exclusão do SIMPLES  surte efeitos  a partir  do  ano­calendário subsequente.  COMPARAÇÃO  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  FEDERAL E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO  DO ICMS.   É  cabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  decorrente  da  constatação  de  divergências  entre  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  e  aquelas  constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS.  AÇÃO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO.  Com  o  início  da  ação  fiscal  exclui­se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  quanto  às  infrações  apuradas,  situação  que  não  se  altera  pela  apresentação  posterior de declaração de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.   Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica­se a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento) (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 277          2 Ano­calendário: 2003  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Viviani Aparecida Bacchmi, Maurício  Pereira  Faro e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se de autos de infração referentes a exigências apuradas no âmbito do  SIMPLES,  ano­calendário  2003  (fatos  geradores  de  julho  a  dezembro),  que  totalizam  R$  64.949,41  (sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  sobre  o  qual  incidem  juros  de mora  e multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  150%, com ciência em 28/08/07 (fls.91, 96, 101, 106, 111 e 116).  No  “Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização”  (fls.119/133) descreveu­se, em síntese:  a)  nos  anos­calendário  2004  e  2005  não  poderia  o  contribuinte  ter  permanecido  no  regime  simplificado,  pois  em  2003,  “...a  receita  auferida  ultrapassa  o  limite  estabelecido  para  enquadramento como microempresa, circunstância em que está vedada a permanência em tal  condição no ano seguinte”;  b) “...considerando que o contribuinte não providenciou a sua exclusão do regime, ou então a  alteração para a condição de empresa de pequeno porte, factível em razão da receita auferida,  restou à administração  tributária promover a exclusão de ofício desse regime simplificado”,  implementada  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  nº  31,  de  06  de  julho  de  2007, com efeitos a partir de 01/01/04;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 278          3 c) as receitas consideradas no cálculo dos tributos foram aquelas consignadas na escrituração,  consolidadas no Livro Registro de Apuração do ICMS;  d)  apesar  de  ter  auferido  receitas,  o  contribuinte  declarou­se  inativo,  não  tendo  realizado  pagamento de tributo;  e)  apenas  em  26/02/07,  após  o  início  da  ação  fiscal,  houve  entrega  de  nova  declaração  à  Receita Federal do Brasil com a indicação das receitas da atividade e débitos.  Quanto à qualificação da multa de ofício, apontou a autoridade fiscal:  “(...) Não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em  deixar  de  tributar  a  totalidade  das  operações  realizadas,  causando prejuízo aos cofres públicos.  A  multa  de  ofício  qualificada  aplicável  ao  caso  em  tela  está  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 19  da  Lei  n°  9.317/96,  e  que  tem  como  pressuposto  para  sua  aplicação  a  existência  de  "evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964".  Os  fatos  levantados  no  procedimento  fiscal  conduzem  para  a  conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta  adotada  pelo  contribuinte,  onde  mediante  prática  reiterada  e  sistematizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  receitas  da  sua  atividade  econômica,  ao  longo  de  diversos  períodos  de  apuração,  circunstâncias  que  não  deixam  dúvida  quanto  à  voluntariedade  da  conduta.  Não  apenas  deixou  de  oferecer  à  tributação  fatos imponíveis  inerentes à atividade, como utilizou  artifício  destinado a  evitar  o  conhecimento  pela Administração  Tributária,  declarando­se  inativo,  a  despeito  de  todas  as  operações realizadas.”  Levando­se  em  conta  a  entrega  de  declarações  quando  já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a própria  fiscalização providenciou “...para que os  débitos  consignados  nessas declarações não venham a alimentar o sistema de cobrança, uma vez que estão sendo  objeto de lançamento de ofício”.  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  em  primeira  instância  (fls.241/245), tendo o acórdão recebido as seguintes ementas:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  LIMITE  DE  RECEITA.  EXTRAPOLAÇÃO. Comprovado que  a  empresa  auferiu  receita  bruta superior ao limite previsto na legislação, deve a mesma ser  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES.  O  ato  declaratório  de  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.    INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 279          4 anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  LIVROS FISCAIS.  PROVA HÁBIL.  As  receitas  escrituradas  no  livro  Registro  de Apuração  do  ICMS  constituem  prova  hábil  a  instrumentar exigência dos tributos incidentes sobre essa receita,  ressalvado ao contribuinte a demonstração de eventual equívoco  nos valores que ele próprio escriturou.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  No Recurso Voluntário  (fls.252/274)  interposto  tempestivamente  o  sujeito  passivo sustenta:  a) a entrega da declaração simplificada de 2003, entregue em 26/02/07, demonstraria não  ter  havido omissão de receitas;  b) não poderia ter alterado o enquadramento para EPP, haja vista a entrega de declaração como  inativa e posteriormente com movimento;  c) as declarações de SIMPLES foram aceitas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil;  d) não houve apresentação do LALUR, pois a tributação não era realizada pelo lucro real;  e) no caso do IPI, poderia ter havido a compensação com crédito do mesmo tributo;  f)  pelo  fato  de  não  estar  enquadrada  no  SIMPLES,  “...não  poderia  haver  a  contribuição  do  INSS que foi calculada em R$ 82.383,94 (...), pelo simples fato de não haver contemplação na  legislação federal”;  g) a omissão de receitas não passaria de mera hipótese, sem qualquer comprovação legal, não  podendo o fisco ter autuado com base em presunção simples, sendo ilegal tal lançamento, até  mesmo porque não há se falar em juízo de probabilidade;  h) a Súmula 182 do entinto TFR, bem como decisões do extinto Conselho de Contribuintes,  vedaria a tributação com base em renda presumida;  i)  “...a  pretensão  da  Autoridade  Fiscal  em  considerar  Omissão  de  receitas,  por  não  ter  apresentado  sua  declaração,  de  conformidade  com  o  livro  de  registro  de  saída,  não  pode  prosperar, visto que, conforme pode ser observado em tudo o que comentou e em tudo o que  consta nos autos, dito lançamento tributário não goza de liquidez e certeza, por não medir com  segurança  ingresso  de  receitas.  Foi  com  essa  inteligência  que  o  artigo  6°  da  Lei  8.021/90  exigiu o Sinal Exterior de riqueza para concretização do raciocínio de probabilidade”;  j) o Decreto nº 3.000/99 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos no ano base de 1999,  devendo  ter  sido  aplicado o Decreto nº 1.041/94.  “...a douta  fiscalização autuante não pode  optar  por  aplicar  a  tributação  tomando  com  base  de  cálculo  a  totalidade  dos  depósitos  bancários”;  k)  a  multa  de  ofício  violaria  o  direito  constitucional  de  propriedade  e  o  princípio  do  não­  confisco,  razão pela qual de  acordo com o Supremo Tribunal Federal  não poderia  exceder  a  30% (trinta por cento);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 280          5 l) seria inconstitucional a utilização da taxa SELIC.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Primeiro, cabe esclarecer que as alegações de defesa relacionadas aos anos­ calendário 2004 e 2005, cuja tributação foi consequência da exclusão do SIMPLES, já foram  apreciadas  quando  do  julgamento  do  processo  nº  11516.002462/2007­52,  nesta  sessão  de  julgamento.  Em  segundo  lugar,  os  lançamentos  referentes  ao  ano­calendário  2003  não  decorreram  de  arbitramento,  como  pensa  o  recorrente,  mas  da  aplicação  de  percentuais  próprios  do  SIMPLES,  sendo  a  base  de  cálculo  composta  por  receitas  comprovadamente  auferidas.  A  declaração  entregue  em  26/02/07,  ou  seja,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  06/02/07  (fls.07/08),  em  nada  interfere  na  apuração  e  constituição  dos  créditos  tributários mediante lançamento de ofício, vez que não restou caracterizada a espontaneidade.  Apenas confirmam a omissão de receitas. Como bem acentuou a decisão de primeira instância,  “...se a impugnante sustenta a regularidade da declaração apresentada [retificadora], torna­ se  completamente  despropositada  a  alegação  de  que  as  receitas  informadas  no  auto  de  infração não correspondem à realidade dos fatos ocorridos”.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  própria  autuada  entregou  à  fiscalização  documentos  fiscais  e  contábeis,  em  especial  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  comprovam  a  obtenção  de  receitas,  em  2003,  no montante  de R$  972.555,91  (novecentos  e  setenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  um  centavos),  valor,  inclusive, inferior ao declarado após o início da ação fiscal (fl.30).  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  uma  vez  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  os  efeitos  da  exclusão  atingem  os  anos­calendários  subsequentes, razão pela qual ainda em 2003, os lançamentos foram realizados respeitando­se a  sistemática do regime simplificado. Dispõe tal diploma legal, no que importa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I ­ na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais);   .....    Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 281          6 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  .....  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  .....  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  .....  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Agiu bem, portanto, a fiscalização, ao constituir, com base no SIMPLES, os  tributos  que  deixaram  de  ser  declarados  e  recolhidos  espontaneamente,  relativos  ao  ano­ calendário 2003.  O fato de a declaração de inatividade ter sido recepcionada em nada auxilia o  sujeito passivo. A mera  transmissão de uma declaração de  rendimentos  à Receita Federal do  Brasil não  importa em  imediata aceitação dos dados ali  constantes. Normalmente, as críticas  realizadas pelos sistemas informatizados, a  impedirem a transmissão, são de natureza formal,  não  de  conteúdo.  Em  obediência  ao  que  dispõe  o Código  Tributário Nacional  (art.150,  §4º;  173,  I),  sem  ultrapassar  o  prazo  legal  de  cinco  anos,  o  fisco,  não  tendo  homologado  o  procedimento  adotado pelo  contribuinte,  constituiu  as diferenças por meio de  lançamento de  ofício.  Apesar de o assunto não  importar à presente controvérsia,  cabe dizer que a  não alteração do enquadramento da sociedade para Empresa de Pequeno Porte – EPP decorreu  de  livre  e  espontânea  vontade  do  contribuinte,  não  tendo  a  entrega  de  declarações  com  a  informação  inverídica  de  inatividade,  ao  contrário  do  que  defende,  o  condão  de  justificar  a  inércia quanto à alteração cadastral.  Com  relação  à  justificativa  pela  não  apresentação  do  LALUR,  bem  como  quanto ao pleito de compensação de créditos de IPI, cabe dizer que neste processo são exigidos  tributos com base no SIMPLES, regime em que importa apenas a receita auferida, sobre a qual  incidem percentuais legalmente definidos. Por exemplo, o aproveitamento de créditos de IPI é  possível na sistemática normal de apuração, face o regime da não­cumulatividade. A seu turno,  a  existência  ou  não  de LALUR  seria  importante  para  a definição  do  regime de  apuração  do  lucro, o que não é o caso deste processo.  To tocante à impossibilidade de exigência da parcela do SIMPLES referente  à contribuição previdenciária, o recorrente sustenta seu argumento na premissa de que estaria  automaticamente excluído do regime simplificado. Conforme visto, a exclusão produziu efeitos  apenas  a  partir  do  ano­calendário  2004,  de  forma  que  é  cabível  sim  a  constituição  daquele  crédito tributário na sistemática simplificada.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 282          7 A  respeito  de  todas  as  alegações  de  vedação  de  tributação  com  base  em  presunção,  não  se  relacionam  ao  caso  sob  análise.  Neste,  valeu­se  a  fiscalização  de  provas  diretas, conforme visto anteriormente, em especial do Livro de Registro de Apuração do ICMS,  não de  extratos bancários. Diante da  clareza do  relatório  fiscal,  estranha­se que  tenham sido  veiculadas,  inclusive  lastreadas  em  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem  como em súmula do  extinto Tribunal Federal  de  Recursos, que por óbvio não são aplicáveis ao caso sob julgamento.  Tampouco pode­se condicionar a validade dos  lançamentos à  suposta  renda  presumida  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza.  O  próprio  artigo  6º,  caput,  da  Lei  nº  8.021, de 12 de abril de 1990, excetua hipótese legais outras. Além disso, o parágrafo quinto do  mesmo artigo, mencionado pelo recorrente, foi revogado pela Lei nº 9.430/96 (art.88, XVIII):   Lei nº 8.021/90   Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  .....  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   Lei nº 9.430/96  Art. 88. Revogam­se:  .....  XVIII ­ o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990;    Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  agiu  bem  a  fiscalização,  não  havendo reparos a fazer.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  alegações  de  defesa  relacionadas  à  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72 e de entendimento já consolidado neste Conselho:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal  penalidade  foi  fundamentada  no  inciso  II  do  art.44  da Lei  nº  9.430/96,  cuja redação à época dos fatos geradores era:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 283          8 Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  .....  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez, dispõe a Lei nº 4.502/64:  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Aquela  fraude  reclamada  pela  redação  anterior  do  art.44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 consubstancia­se no ardil, no embuste, também empregados como meios para impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais do contribuinte. O fato gerador ocorre e o contribuinte, mediante artifícios,  tenta impedir de alguma forma, ou mesmo retardar, para com isso se valer de eventual extinção  dos créditos tributários pela decadência, que a autoridade o detecte.   O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  …..  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se,  total  ou parcialmente, de pagamento de tributo (...);(destaquei)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.003546/2007­11  Acórdão n.º 1401­00.485  S1­C4T1  Fl. 284          9 A fraude, então, pode mesmo ser caracterizada com a omissão de operação de  qualquer  natureza  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  ou  mesmo  omissão  de  declaração sobre rendas, bens ou fatos.   É possível inferir das provas que alicerçaram a ação fiscal que o contribuinte  livre e conscientemente direcionou seu agir para impedir ou retardar o conhecimento, por parte  das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador. Como entender diferentemente se  inicialmente  informou  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  estava  inativo  (fls.79/82),  quando  auferiu no período receitas na ordem de R$ 1 milhão, vindo somente a retificar a declaração  após decorridos quase três anos, quando já iniciado o procedimento fiscal?   Sobre a decisão do STF mencionada pelo recorrente, no sentido de limitar a  penalidade  ao percentual de 30%  (trinta por  cento) do  tributo,  diz  respeito  à multa de mora.  Ainda que se referisse à multa de ofício, os efeitos restringir­se­iam às partes envolvidas.  Por fim, o cálculo dos juros moratórios com base na SELIC encontra abrigo  legal,  conforme  firme  jurisprudência  do  CARF,  objeto  do  seguinte  enunciado,  que  aqui  se  prestigia para afastar as alegações de inconstitucionalidade:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10070.000455/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de ofício, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de ofício (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do CTN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relatorç
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - Centro Sul - RJ COHNS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença Judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de oficio, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de oficio (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do CTN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TlBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 .441/11 Marc § inícius Neder de Lima :;dente d/r fswaldo Tancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/mas/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Recurso : 101.432 Recorrente : T1BRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Preliminarmente, declara o autuante que a fiscalização é efetuada para cumprimento de despacho exarado no processo que identifica, de mandado de segurança impetrado pela fiscalizada, no qual pleiteia o não pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo em vista que, conforme sentença prolatada, foi julgado extinto o processo em questão. Encerrada a fiscalização, conforme consta do termo correspondente, de 21.02.94, foram constatadas irregularidades no que diz respeito ao recolhimento da referida contribuição social, tendo sido verificado o crédito a ser exigido, tudo conforme relacionado nos demonstrativos que instruem o feito. O crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 02, no qual se acham discriminados os valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%), com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Anexos, por cópia, os documentos comprobatórios do levantamento efetuado. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por declarar improcedente o lançamento, alinhando suas razões, a primeira delas no que diz respeito ao mérito. Diz que a suplicante se dedica a empreendimentos imobiliários, conforme consta do contrato social, de cópia anexa, sendo que o seu resultado é composto de receitas decorrentes da comercialização de bens imóveis, de aluguéis e receitas financeiras derivadas da aplicação dos saldos de tesouraria, pelo que nenhuma das parcelas se deriva da comercialização de mercadorias ou da realização de serviços, base de cálculo da COFINS. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Sltak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Diz que os imóveis comercializados não constituem mercadoria, conforme o conceito estabelecido no art. 191 do Código Comercial, que transcreve. Por isso, diz que o auto liminarmente não pode subsistir, já que não há obrigação fiscal, no caso. Agrega que, a esta situação acresce outra, "de algum modo, paradoxal". É que, inadvertidamente, requereu o parcelamento do débito questionado no auto, como se vê da documentação em anexo, embora repita, ratifique a sua posição de que nada deve quanto ao tributo. Diz que o parcelamento é entendido administrativamente como novação, de acordo com o conceito adotado pelo PN\174/74, da CST, constituindo, pois, uma nova dívida, com extinção da anterior, objeto do presente lançamento. Destaca, outrossim, que, como indica a própria intimação que acompanhou o lançamento, a cobrança se encontra suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela suplicante. Assim sendo, estando suspenso o crédito até a decisão final do processo, não cabe considerar as penalidades relativas à mora, juros e multa. Finaliza declarando que a suspensão decorre de expressa disposição do art. 151 do CTN e como o crédito não se toma vencível e exigível, não se pode no mesmo período reivindicar para a Fazenda acréscimos pelo fato de não ter sido tempestivamente quitado, o que veio a ser feito subseqüentemente, através do pedido de parcelamento. Pede o arquivamento do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de ser referir aos principais itens da impugnação, transcreve trecho da terceira cláusula do Contrato Social da empresa, cuja cópia foi por ela própria anexa, por onde se verifica que a impugnante tem por objeto, entre outras atividades, a prestação de serviços e obras de engenharia civil, incorporação, administração, compra e venda e corretagem de imóveis, etc. Por isso, diz que a impugnante é contraditória, quando diz que "não realiza a comercialização, nem de mercadorias, nem de serviços" e, no entanto, conforme se verifica da cláusula transcrita, é empresa tipicamente prestadora de serviços e, portanto, enquadrada nas disposições da Lei Complementar n° 70/91. j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Quanto à afirmativa de que, "inadvertidamente", solicitara parcelamento do débito da COFINS, e que o mesmo é entendido administrativamente como novação, nos termos do PN-CST n° 174/74, também não encontra respaldo nos próprios atos praticados pela impugnante. Assim é, prossegue, que a IN-SRF n° 89/93, ao dispor sobre o parcelamento de débitos, no âmbito do Departamento da Receita Federal, determina, conforme expresso no dispositivo transcrito (art. 2°), que o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado mediante utilização dos formulários "Pedido de Parcelamento de Débito" e "Discriminação de Débito a Parcelar". Assim, o parcelamento só foi formalizado na data de 10.03.94, conforme se verifica da listagem, às fls. 66, portanto em data posterior à da ciência do auto de infração, em 21.02.94. Por outro lado, a própria espontaneidade de pagamento do imposto já se encontrava preclusa, desde a data de 26.01.94, conforme faz certo o documento de fls.01, firmado pelo auditor fiscal, o qual, nos termos do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, caracteriza o início do procedimento fiscal. Também não pode prosperar a afirmativa de que "a cobrança se encontrava suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela suplicante", pois, conforme dito pelo autaunte, no Termo de Intimação de fls. 01, a sentença judicial extinguiu o processo, tornando, portanto, ineficaz quaisquer efeitos favoráveis à pretensão da impetrante. Por essas principais razões, julga procedente a ação fiscal e indefere a impugnação. Recurso tempestivo endereçado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde deu entrada em 29.09.94. Ali foi corrigida a instância para este Conselho, em 10 de abril de 1997, por força do Decreto n°2.191, de 03.04.97, sendo que a mim foi distribuído em 28.01.98. No recurso em questão, a recorrente contesta a exigência fiscal, mediante as alegações que sintetizamos. Reitera o ramo de sua atividade como sendo a comercialização de imóveis e, assim, sua receita é representada pela contrapartida do preço da venda de imóveis e aluguéis. 4 '140 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-~( Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Acrescenta que, necessitando de certidão negativa, requereu parcelamento das contribuições cobradas, que foi deferido, conforme afirma, antes da lavratura do auto, com os benefícios da Portaria MF n° 655. Diz mais que, como ratifica o entendimento de que nada deve a título de COFINS, moveu ação judicial, na qual foi concedida liminar, para sustar a cobrança do crédito objeto do parcelamento, "que é exatamente o mesmo demandado no presente processo". Pretende a reforma da decisão recorrida, alegando: a) que o parcelamento assegura ao requerente, independentemente de estar sob ação fiscal, os benefícios da espontaneidade; b) que o deferimento do pedido equivale a uma novação e, como foi feito antes do auto, ao ser este lavrado, já tinha deixado de existir a mora; c) que existe liminar em processo judicial em curso, na 28' Vara Federal, suspendendo a exigibilidade do crédito e, portanto, o julgamento do presente processo. Quanto ao mérito, diz que não é contribuinte da COFINS, em face de sua atividade, já invocada na impugnação. Transcreve o art. 10 da Portaria MF n° 655/93, já invocada, que faculta o parcelamento dos débitos, nas condições ali descritas, cujo teor permite a regularização dos débitos pendentes, em razão da decisão judicial do STF, que considerou constitucional o tributo. Por isso, reitera que se tornaram prejudicados os autos de infração que demandavam o seu pagamento à vista, acrescido de multa, pois as duas disposições são incompatíveis. Acrescenta que, quando do julgamento do RE-9421, cujo Acórdão se encontra em anexo, STJ firmou entendimento no sentido de que o pedido de parcelamento tem o mesmo efeito de denúncia espontânea, beneficiada com a norma do art. 138 do CTN. Agrega que tais condições decorrentes de uma decisão judicial prejudicam também o lançamento, cujo pagamento foi vedado pela decisão judicial. No que diz respeito às razões da decisão recorrida, pelo fato de que o parcelamento foi requerido após o início de abertura de fiscalização, prejudicando a espontaneidade, mesmo que se admita essa premissa, diz que o auto seria improcedente. Isso porque, se o parcelamento foi deferido antes do auto de infração, a suplicante não estava em débito no momento em que o lançamento foi feito e, por isso, deve o auto ser julgado improcedente, voltando a invocar os termos do PN CST n° 174/74. 5 / I1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 Reiterando os efeitos do pedido de parcelamento, em seu favor, diz que o mesmo foi formulado com o objetivo de permitir à suplicante a obtenção das certidões negativas necessárias ao giro normal de seus negócios. Reitera, por outro lado, que não é contribuinte da COFINS, invocando as razões já formuladas na impugnação, sobre as suas atividades. Pede, afinal, o cancelamento do auto de infração. Em anexo (fls. 25 a 30 do anexo), cópia do processo referente ao pedido de parcelamento de débitos, formulado pela ora recorrente, com sua ciência do indeferimento do pedido em questão, pela existência de auto de infração referente ao mesmo débito, por não caber a espontaneidade, por parte da requerente. É o relatório. 6 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,121:;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZI7W Processo : 10070.000455/94-36 Acórdão : 202-09.934 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, no que diz respeito à medida judicial invocada, verifica-se que o presente litígio se inaugura, como dito no relatório, com uma intimação do auditor fiscal autuante dirigida à ora recorrente, comunicando-lhe que, por sentença judicial prolatada no respectivo processo de Mandado de Segurança, foi o mesmo julgado extinto, razão pela qual foi a contribuinte, ora recorrente, intimada a comprovar o recolhimento da contribuição social COFINS, o que não foi feito, pelo que foi efetuado o lançamento de oficio de que estamos tratando. No que diz respeito ao pedido de parcelamento do débito, além da decisiva contestação dos seus alegados efeitos, feita na decisão recorrida, que corroboramos, reitere-se que a recorrente já perdera a condição da espontaneidade, para tanto indispensável, tendo em vista que a requerente já se achava sob ação fiscal (Auto de Infração lavrado em 21.02.94 e pedido formalizado em 10.03.94). Tanto que, embora o processo de parcelamento tenha prosseguido o seu curso, foi, afinal, indeferido, precisamente por essa razão, também como foi dito no relatório. Portanto, prejudicada qualquer alegação de espontaneidade e o seus conseqüentes efeitos. No mérito, a única alegação da requerente diz respeito ao objeto de suas atividades comerciais, no qual não estaria compreendida a prestação de serviços, o que foi objetivamente contestado pela decisão recorrida, mediante a invocação da cláusula contratual relativa ao dito objeto, que compreende, entre outros, a prestação de "serviços e obras de engenharia civil, incorporação, administração, compra e venda e corretagens". Por fim, verifica-se também que a recorrente não contesta o débito para com a COFINS, no que diz respeito aos valores levantados. Todavia, no que diz respeito à multa proporcional exigida, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.439/96 e a redução dessa multa para 75%, prevista no seu artigo 44, e considerando o principio da retroatividade benigna, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa, como acima dito. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 -1 OSWALDO TANC DO DE OLITA 7

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4815642 #
Numero do processo: 10980.720051/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Existindo prova nos autos da área efetiva do imóvel, deve-se restabelecer o quantitativo informado pelo contribuinte em sua DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. É isenta de tributação a área de utilização limitada, mesmo que nela haja exploração de atividade extrativa, sob o regime de manejo sustentável. CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Não é possível acolher o pedido da recorrente em relação ao seu enquadramento na alíquota de 0,45%, tendo em vista a glosa da área de exploração extrativa, mantida no recurso de oficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.717
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Existindo prova nos autos da área efetiva do imóvel, deve-se restabelecer o quantitativo informado pelo contribuinte em sua DITR. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. É isenta de tributação a área de utilização limitada, mesmo que nela haja exploração de atividade extrativa, sob o regime de manejo sustentável. CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. AL1QUOTA APLICÁVEL. Não é possível acolher o pedido da recorrente em relação ao seu enquadramento na aliquota de 0,45%, tendo em vista a glosa da área de exploração extrativa, mantida no recurso de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos te • do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma, na parte que lhe foi desfavorável, do Acórdão n° 04-12.015 — la Turma da DRJ/CGE (fl. 254), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade argüidas pela interessada e, no mérito, considerou procedente em parte o lançamento do ITR/2002. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Orgdo julgador a quo nos seguintes termos: Exige-se da interessada o pagamento do credito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e A multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/D1AT/2002, no valor total de R$ 4.543.515,76, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Cherubini, com área total de 76.740,0 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.354.405-5, localizado no município de Tabapord — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06 a 08. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as Areas isentas e de Exploração Extrativa, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 16 a 18. Alguns deles foram: Certidão ou Matricula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente As Areas de Utilização Limitada, documentos que as enquadrem como de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais como portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas áreas. Para comprovação da área utilizada com Atividade Extrativa, apresentação de Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA, acompanhado de todas as autorizações para extração. 3. A intimação foi respondida através da carta de fls. 20 e 21, na qual consta o elenco dos documentos encaminhados, que foram juntados das fls. 22 a 160, entre os quais: cópia do ADA; cópia de certidões e das matriculas do imóvel; de notas fiscais de saídas de madeiras; laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, de autorização dos Projetos de Manejo aprovado pelo MAMA; projeto de manejo; Licença Ambiental Única — LAU; entre outros. 4. Com base na análise da documentação apresentada o Fiscal infoHnou que constatou, pelas matriculas do imóvel, dimensão de área total maior da que a declarada, 76.740,0 ha em vez de 69.549,0 ha. Quanto A. área de Utilização Limitada observou que parte das averbações na matricula do imóvel trata-se de Termo de Responsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo — Regime de Manejo Sustentado, espécie de áreas de Utilização Limitada não consideradas pela legislação como não tributáveis. Com relação exploração extrativa, em parte das autorizações para exploração apresentadas verificou constarem tn 2 Processo n° 10980.720051/2008-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.717 Fl. 354 informações desencontradas com as matriculas do imóvel e com o laudo técnico, especialmente quanto à dimensão de área, impossibilitando, essa detecção, assegurar que as autorizações são referentes ao imóvel em foco. 5. Assim, com essas verificações e em atenção à legislação pertinente citadas pelo fiscal, procedeu-se â glosa parcial das areas isentas e da de exploração extrativa, bem como demais dados conseqüentes. As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência A. interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 161 datado pelo destinatário, foi dada em 23/10/2006. 6. Em 21/11/2006 se apresentou impugnação, fls. 165 a 179. Após explanação sobre os fatos, tratando sobre o Auto de Infração, reproduzindo quadros demonstrativos do mesmo, afirmando apresentação de discrepância absurda no lançamento e informando, entre outros assuntos, a dimensão real da propriedade de 69.457,7 ha, que por lapso de ajustamento havia sido declarada com 69.549,0 ha, bem como discordando da desconsideração das areas isentas, majoração da área total, Grau de Utilização de 7,1% e a aliquota de cálculo aplicada, a impugmante apresentou questionamentos preliminares, alegando, em resumo, o seguinte: 6.1. Reiterou em parte os fatos e menciona que o lançamento teve como escopo, especificamente, a glosa de área de Utilização Limitada e a desconsideração do Valor da Terra Nua — VTN de sua DITR, bem como não foi subtraida da área total de 76.740,0 ha, primeiramente, 2.420,0 ha vendidos ao Sr. Waldemar Isotton e, depois, 4.862,3 ha, que foram reduzidos da área, por determinação judicial, conforme sentença prolatada juntamente com o oficio expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, em 28/07/2006. 6.2. Disse: "0 entendimento tributário desta impugnante, concentra-se na perfeita instrução da D1TR/2002, alusiva ao NIRF 1354405-5 com área total de 69.457,7 has — Reserva Legal de 45.613,2 has., compreendendo 43.627,2 hectares de Reserva Legal, somados com 1.986,0 hectares de reserva permanente e mais a area de utilização limitada de 21.540, hectares — manejo florestal — apresentando o VTN de R$ 14.369.628,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais), em area localizada na REGIÃO AMAZONICA (AMAZÔNIA LEGAL), que por si, exige e merece tratamento diferenciado." (sic). 6.3. Pleiteia que há que se considerar, ainda, a área de Reserva Legal de 43.627,0 hectares, devendo ser somada a area de 21.540,0 hectares de terras com Plano de Manejo Florestal, perfazendo 65.167,0 hectares de terras ocupadas, devidamente averbada nas matriculas n° 6.396, 6.397, 6.398 e 6.399 em anexo, subtraindo-se a área não utilizada, 2.394,5 hectares, mantendo o GU em 90,38%, ou seja, 0,18% acima do que antes foi declarado, em face de diferença de Area que a ora requerente declarou a maior em sua DITR. 6.4. Na seqüência, com outro enfoque, reiterando sua discordância da glosa da area de Utilização Limitada, alegou que cumpriu a exigência legal de averbação A. margem da matricula, disse que se caracteriza violação de direito, o que por si só, autoriza o julgador a desconsiderar, de plano, o lançamento do crédito tributário constituído passível de nulidade absoluta e, para tanto, faz juntada de planilha detalhada da Reserva legal, com procedimentos averbados tempestivamente no Registro Imobiliário, acompanhado das referidas matriculas. 6.5. Relativamente A desconsideração do VTN, consignado na DITR/2002, não foi feito no Auto de Infração a base de cálculo do valor considerado pela Autoridade Lançadora, bastante superior ao VTN para aquela região, no momento da incidência do fato gerador, 01/01/2002. 6.6. Explanou a respeito da regido do imóvel, do desprovimento de infra- estrutura que afetam o VTN para níveis baixo de valorização, bem como devendo ser mantido o GU 92,2% em razão da concreta prova apresentada de que a propriedade possui 45.613,2 hectares de Reserva Legal, mais 21.540,0 ha de Projeto de Manejo Florestal averbado. 6.7. Se as autoridades reguladoras do Meio Ambiente e da Preservação Florestal já reconheceram a exatidão dessas Areas, que, aliás, consta averbada no Cartório do Registro, sendo que para deles discordar a Receita Federal poderá fazê-lo, somente, através de comprovação in loco mediante diligência. 6.8. Após outras alegações, como explanação a respeito do laudo que havia apresentado, finalizou sua preliminar requerendo a total nulidade do crédito constituído e, por conseguinte, o arquivamento do Auto de Infração, sem que haja qualquer aplicação de penalidade administrativa, fiscal ou pecuniária, pois, entende que cumpriu as formalidades legais ao apresentar sua DITR e pagou, pontual e corretamente, o imposto devido. 6.9. Na questão de mérito reiterou, de certa forma, entre outros assuntos, as matérias de preliminar. Ressaltou que é público e notório que a utilização econômica de qualquer Area na Regido Amazônica passa pelo crivo de órgãos ambientais. 6.10. Para expor com maior transparência possível, no que concerne legislação em questão, comentou, entre outros assuntos, a respeito da planilha e do laudo técnico, elaborado por profissional, detalhando a área total de cada lote e a respectiva Reserva Legal. 6.11. Se isso não for suficiente para consubstanciar a prova, existe, ainda, o instrumento de diligência in loco, que o Auditor, por razões não sabidas, não utilizou desse direito, por achar, talvez, mais prático, optar pela tributação total da Area, negando A impugnante a existência de sua comprovada Reserva Legal, aspecto absurdo sob todos os pontos de vista. 6.12. Prosseguindo na questão de existência da Area isenta copiou o artigo 12, do Decreto n° 4.382/2002 e os §§ 1° e 2°, no que tange A Reserva Legal em Area de propriedade ou de posse, que afirma haver observado tais dispositivos. 6.13. Destacou a apresentação do ADA, a informação ao fiscal da existência da Reserva Legal, Preservação Permanente e Area de Manejo Florestal também averbado. 6.14. Com relação ao VTN insistiu, a exemplo do que informou na preliminar, que o valor atribuído pela Autoridade Lançadora está distanciado da realidade do Mato Grosso e, principalmente, do município onde se encontra o imóvel objeto do lançamento, não apresentando consistência lógica de valor. 6.15. A autoridade lançadora não trouxe A lume as informações que lhe serviram de base para atribuir o valor absurdo de R$ 14.369.628,00 A guisa de VTN, quando, nas mesmas coordenadas geográficas, registram-se, nos dias de hoje, valores máximos em trono de R$ 125,00 por hectare e que, no caso em epigrafe, o valor considerado foi de R$ 187,25, por hectare, ou seja, critérios demasiadamente elevados para as terras daquela regido A época do fato gerador. 6.16. Após reiteração de sua discordância da glosa das Areas isentas explanou a respeito da produção e produtividade e da Area de manejo florestal, bem como da aliquota aplicada, destacando a diferença regional da localidade do imóvel. 6.17. Questionando a dimensão da Area total do imóvel, que afumou ser de 69.457,7 hectares e, referente A Reserva Legal, elaborou diversos quadros demonstrativos das mesmas, juntamente com as matriculas dos diversos lotes e suas respectivas averbações, bem como reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes que tratam de assuntos similares ao aqui tratado. 4 Processo n° 10980.720051/2008-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.717 Fl. 355 6.18. Discordando da dimensão de 3.555,0 hectares aceita pela fiscalização como área de Exploração Extrativa, comentou do laudo respectivo e discriminou as matriculas da propriedade que contem as averbações das áreas de Manejo Florestal, que totalizam 21.540,2 hectares, bem como informando o acatamento das normas ambientais estatuídas em seu Plano de Manejo, diz haver juntado cópias de notas fiscais de saídas. 6.19. Afirmou que a apresentação de sua DITR/2002 foi feita em conformidade com o programa eletrônico da Receita Federal seguindo as normas legais previstas que ao estabelecer os critérios do GU baseou-se nos indices permitidos pela legislação vigente e que não praticou nenhuma infração, sendo descabivel, ilegal e inoportuna a multa incidente à ordem de 75,0%, bem como manifestou, também, sua discordância sobre os juros, os quais, com a comprovação do GU de 92,2% culminará na manutenção da taxa de tributação de 0,45% e que, assim, não haverá diferença a ser recolhida, não havendo referencia de juros de mora ou outros acréscimos. 6.20. Elaborou outros demonstrativos com relação à distribuição das Areas, apuração do GU e cálculo do imposto, com os quais foi apurado valor recolhido a maior de R$ 8.901,72, conforme seu entendimento, e R$ 2.157,86 com base na avaliação do imóvel efetuado pela autoridade lançadora. 6.21. Assim, por tudo o que foi dito e comprovado, requereu o acatamento da impugnação, para que, uma vez analisada e julgada procedente, seja-lhe dado provimento para cancelamento do crédito tributário constituído e sua total nulidade, culminando no arquivamento do Auto de Infração. 7. Os documentos que instruiram a impugnação, relacionados na fl. 180, foram juntados das fls. 181 a 200 no volume I e das fls. 202 a 247 no volume II, constando, entre eles: cópia do Auto de Infração, de folhas de processo judicial relativo à retificação de área em 2005 e de oficio do INCRA, de 28/07/2006; cópia das diversas matriculas e certidões da cadeia dominial onde constam as averbações das Areas de Utilização Limitada de Reserva Legal e do Plano de Manejo Sustentado, bem como das alienações efetuadas após a data do fato gerador, entre outros. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Área Total - Matricula A matricula do imóvel é o documento oficial da propriedade. Alienações ou outras alterações quanto a dimensão da área surtem efeitos a partir da averbagiio da escritura pública de compra e venda, ou outros documentos oficiais, na matricula. contrato particular, por sua vez, faz efeito somente entre as partes contratantes. Areas com regime de manejo sustentado 0 elenco das áreas não tributáveis constante da legislação não contempla as florestas com exploração de manejo sustentado. Exploração Extrativa cin 5 A glosa parcial da área de exploração extrativa é possível ser revertida quando apresentada documentação comprobatória da regularização dessa atividade na propriedade. Lançamento Procedente em Parte Em seu apelo ao CARF, às fls. 324/342, o recorrente pugna pelo restabelecimento da area total do imóvel informada no DIAC (69.549,70 hectares), entende que a decisão recorrida inovou ao manter a glosa da area de utilização limitada efetuada no lançamento, sob o argumento de que o plano de manejo sustentado encontra-se dentro da area de reserva legal, ainda que de modo parcial, e que naquela, não poderá haver corte raso de árvores. Pugna pelo restabelecimento da área de reserva legal declarada, tendo em vista a sua regular constituição, e, como conseqüentemente o seu enquadramento na aliquota de 0,45 %. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre observar que o recurso de oficio, interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro grau (Acórdão n° 04-12.015, de 25/05/2007), foi analisado no PAF n° 10183.003758/2006-56, com as seguites considerações: "0 Manual de Perguntas e Respostas para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, editado pelo IBAMA (http://www.ibama.gov.br/supes-es/wp- content/files/Manualdeperguntas_e_Respostas_ADA08_05_2008.pdf), consta as seguintes considerações acerca da exploração extrativa em area de reserva legal (Pergunta n° 42), verbis: 42- 0 que significa Exploração Extrativa? Aonde se realiza no imóvel rural? 0 ADA computa os dados referentes A. ela? Exploração extrativa (inclusive Manejo Florestal) De acordo com a própria denominação, trata-se de uma exploração que se exerce sobre uma detenninada area. Não é area e sim, exploração que se dá em uma Area ambientalmente protegida do imóvel rural, diferentemente das demais atividades (agrícola; pecuária; reflorestamento; aquicola; granjeira) as quais se dão em Areas cuja vegetação original (natural) foi suprimida para conversão do uso do solo. A exploração extrativa comumente é realizada sobre uma determinada Area de vegetação natural: A Area de Reserva Legal (ARL), a Area de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) e/ou a Area de Floresta Nativa (AFN). Como exemplo de exploração extrativa pode ser mencionado o PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável). Dessa forma, não é possível somar-se exploração extrativa (PMFS) com as áreas, visto não ser uma área (fisica) e sim, uma atividade, uma exploração que se dá em determinada area. O somatório da exploração extrativa com a(s) Area(s) protegida(s) - onde ela se dá -, além de insólito implicaria em duplicidade e extrapolaria a Area Total do Imóvel Rural (ATI). E natural e importante que o Declarante saiba em qual área de vegetação natural se realiza a exploração extrativa no imóvel rural. 6 José Raim— u osta Santos Processo n° 10980.720051/2008-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.717 Fl. 356 Foi exatamente esta situação que ocorreu no caso em exame, pois a área de exploração extrativa, considerada na decisão a quo (fl. 261), situa-se em área de reserva legal, devidamente averbada no cartório imobiliário: Assim, para verificar a correição da declaração apresentada, a declarante foi intimada a comprovar a regularidade das áreas isentas e da de exploração extrativa, porém, como já visto, tais comprovantes foram parcialmente apresentados, pois, apesar de existência de averbação na matricula do imóvel da Reserva Legal e do ADA, parte da Area de Utilização Limitada averbada trata-se de área com Plano de Manejo Sustentado, não isenta pela legislação. Além de haver sido informada como de Reserva Legal, a mesma área foi declarada como de exploração extrativa. (..) Em face ao exposto, dou provimento ao recurso de oficio." Examinado a matéria objeto deste recurso voluntário, entendo que a reserva legal informada pela autuada na DITR do exercício de 2002 deve ser plenamente restabelecida, pois a área de utilização limitada de 19.029,25 hectares, glosada pela fiscalização, corresponde a atividade extrativista indicada nas matriculas n's 6396, 6397 e 6399, realizada sob o regime de manejo sustentável em área de utilização limitada, que é isenta de tributação. Os elementos de prova nos autos dão suporte ao pleito da recorrente para que se restabeleça a área total do imóvel informada na DITR do exercício de 2002. Com efeito, consta dos autos sentença judicial de 2005, em ação de retificação de registro público de imóvel rural, alterando a area de 76.740,00ha para 71.877,7981 há (fls. 210/212). Tal redução também encontra suporte no Oficio do INCRA à fl. 217, datado de 28/07/2006. Da mesma forma, a redução da Area vendida a terceiros (2.420,00 hectares), conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda a pessoa, as fls. 213/216, datado de 20/09/1999, deve ser acatada, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 10 do Regulamento do ITR, aprovado pelo Decreto n° 4.382, de 2002, e no manual de perguntas e respostas de 2007, pergunta n° 60, a seguir transcrito. Cumpre ainda observar que o adquirente apresentou DITR da referida Lea (fls. 163/164): A área total do Imóvel deve se referir a situação existente na data da efetiva entrega da declaração do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. Por fim, não é possível acolher o pedido da recorrente em relação ao seu enquadramento na aliquota de 0,45%, tendo em vista o provimento ao recurso de oficio, que restabeleceu a glosa efetuada pela fiscalização. Em face ao posto, dou provimento parcial ao recurso. 7

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Numero do processo: 10120.003534/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.872
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivaqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:52Z; created: 2009-08-05T19:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:52Z | Conteúdo => • - CCOVCO3 Fts. 285 — e. - ts• "; -ir! , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo 11° 10120.003534/2002-55 Recurso n° 150.125 Voluntário Matéria Crédito Presumido do IPI Acórdão n° 203-12.872 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PlS7Faturamento e Cotins, nao—da—rditreito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e revogada pela MP n°2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES operacional bruta. CONFERE COM O ORIGINAL Brama, c ‘51 CIL_SLJ o 31 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPL BILIDADE. Marido Cte Oliveira Mat. %Pie 91850 1111 Processo n• 10120.003534/2002-55 cCO2c03 Acórdão n.° 203-12.872 Fls. 286 - Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes • termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana • Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à • aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos. ,d00101104# Sr/Ar ILSO • V. CEDO ROSENBURG FILHO Pre- dente 4,1Asiod EMANU • LO 78 /1 $› :E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. em:GuND"------forliaacourEciNRE consoDEoRcii_tikoat4INTEs mode curte met si.pe ar" 2 Processo n° 10120.003534/2002-55 CCO2/CO3 —s• • Acórdão n.° 203-12.872 Fls 287 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2 Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem, indeferiu, parcialmente, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IN instituído pela Lei no 9.363/96, relativo ao P trimestre de 2002. A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; exclusão, da receita operacional bruta, de produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende o direito ao • crédito sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; a inclusão, na receita operacional bruta, dos valores do fubá tipo exportação Caramuru e do fubá mimoso • fino, neste ponto explicando que tais produtos são classificados como NT por serem mais finos, sendo que outros fubares, médios, são sujeitos à aliquota zero do TI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic. É o Relatório. • pià dipp COAFERE coar, °DE CO ORIGINAL. Etrawa,___Lttjj,a2...1 _CL Medido curei met si "'IS*0Pe 9 isso 3 o. Processo n° 10120.003534/2002-55 CCO2/033 Acórdão rt.• 293-12.872 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONINSUINTE S Fls. 288 -- CONFERE COM O (MORAL — — Grani, as o ‘no 94 OlvOra — Mat. 8 81580 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas em três: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei no 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas e a cooperativas, observando-se que neste processo o período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS/Faturamento, como explicado adiante); 2) a exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo TI); e 3) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS • Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em ______julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas figas-não-dão -direita_ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n o 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofms e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n't 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a - receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O crédito presumido do IPI como ressarcimento de IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12196, que determina: "Art. 1 . 4 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares n ess 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 191, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, fie )matérias-primas, produtos intermediários e material de einbalageds ara utilização no processo produtivo. 4 - — - 'MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10120.003534/2002-55 ,2 1/ C002/CO3 * Acórdão nf 203-12.872 Brasília. 7 /0 c -2 Fls. 289 Alan Otiveira Mat Stape 91650 Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- ' primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita - - de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. . 5 I°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual_ _ _ correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor - (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). o comoCormesosortimxaenctloardoeopars. e1°cdoafiLnseiinn:id9en.36te3s/9n6,asacaigmuias:roanesscrdietom, oatbérienase-fipciriomfasoi, instit-uíd produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o • beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o . incentivo "serázalcutadcexclusivcmrente;wm relação-às-aquisiçõesrefetuadas de-pessocts-juridicas,-- -- sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 10 que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cotins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão `incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenornenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato ."I Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tr'butar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. , - sa- SEGUNDO CONSELHO DÍEONTRIBLJINTES Processo n° 10120.003534/2002-55 CCO2/CO3 Acórdão ti • 203-12.872 / 290 Mat. Sjape 1650 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - ' empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato . jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta . expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 . A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência " econômica- e - incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os . conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. ' O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussáro, haverá unta pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica " do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente 'a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a . relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. Nol caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os instamos adquiridos, com incidência jurídica, esta a ' única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no , incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de•-. 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência j .urídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito T *i 'n o, São P ejus, 1998, p. 83/84. mr"SEGUNDO CONSELND DE cONTRisuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL 1 e 912r--. Processo n• 10120.0035342 ama '0 L.002-55 ccc2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.572 Fls. 291 • Markle Cure& Oliveira Met Soeis 91550 Cofin.s sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às • aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e à Cofins - cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. Em função do exposto, julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos valores de aquisições a cooperativas no cálculo do crédito presumido do IPI. Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas, independentemente do período. PRODUTOS NT EXPORTADOS Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, o valor da soma dos insumos utilizados na industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. Nesse cálculo o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos industrializados—pela cuipt esa—beneficiária,--Se —os —produtos_NT não_são consicienados industrializados, para fins do 21, não devem integrar o cálculo do incentivo, nem no numerador, nem no denominador da fração. , É o que também acontece com os produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do crédito presumido do IPI (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n° 203-11.034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12.304, julgado em 06/07/2000, relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados também não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empreáa que exporta somente produtos ct 4 7 . ME-SEGUNDO CONSELHO DE COMIEUINTES CONFERE COM O OfUGINAL Processo n° 10120.003534/2002-55 Brasnia•--/-5ni Jr) o g CCO2/CO3• Acórdão n.• 203-11872 Fls. 292 !Jalde dedo 011Mra • Mat. Sane 9/860 NT. No caso de exportação m'sta (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. • Em consonância com esta interpretação, o Parecer IvLF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, •de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: - "4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IN. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos 1V7). isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.". Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria ME n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria ME n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo Cosit ri° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" • (art. 2° destes dois últimos atos). A meu yel; os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. liausive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN Cosit n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Neste ponto destaco que, sem sombra de dúvidas, o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao beneficio. É que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espirito da lei (nzens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:i "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do - seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o • seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da stj9 obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'po slvel e efectivo conteúdo de pensamento das palavras:da lei'. "• 1 , 'g\ Processo n° 10120,003534/2002-55 ME-SEGUNDOFC:RENSX14007Fucerrustrs • CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.672 entsfila Fls. 293 ~Ide C‘ue de ~ira • JUROS SELIC mr.S:ape 91650 Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e também envolve muita divergência. Mais uma vez repito interpretação adotada anteriormente. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro • porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação - não se trata, pois, de mera correção monetária -, e • segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou • compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. • E certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de • ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser • aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, in-Wnftíndíveis-com-a hipótese-de-ressarcimentorDai-a-impossibilidade_de_suLaplicação no caso ora em exame. • No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre • o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPf em pedidos de ressarcimento. conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. • No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização deises créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), • consoante o disposto no ff 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas p. " oniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. ti 1° (VETADO). g, 2° (VETADO). 3° (VETADO). 0 ift - , 9 CONFERE COM O ORIGINAL , • Processo n° 10120.003534/2002 -55 anmika. 1 _ CCOVCO3 Acórdão n°203-12872 HL 294 • MarNde Curam de Oliveira Mat. Sina 91680 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1996., o ,sç 3° do art. 66 da Lei n°8383/91, que foi • ' utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem , como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal'. • Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado •- - - - - financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie, como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Sella refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, • em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, . considerando o novo contexto econômico introduzido pelo aro_PLio_Itzeconor_nia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem • • • , causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre • Conselheiro Eduardo da Rocha Schmídt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 2I5.881-- PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida déjuros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos f derais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o éé anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 10 iir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1tS CONFERE COMO ORIGINAL - , Processo n° 10120.003534/2002-55 gradia R12 / 1 n CCO2/CO3 • Acórdão n." 203-12.872 - Fls. 295 Mal Step° 91850 qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares - BACEN les 2.868 e 2900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as _ informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no -- indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva , natureza de juros, a saber •... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte ' fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações ovemight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada `ex-pose, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela . incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado urna relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. N. \I , . I, grasnia. , q(") .fi' M 1 '402 , CCO2/CO3I, • • Processo n° 10120.003534/2002-55 I Eis 296 Met Step° 91650 # . . : A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo,, , inclusive,- improp rio acoima-la de neutralizadora dos efeitos da . " % - inflação, já que, como visto, é JIM Variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações , overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria ,, económica como um indicador das condições de liquidez do mercado .. - monetário, constituindo também na denominada taxa básica da , • economia._ Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nivel de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a • ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia , as taxas praticadas _no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. " Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo , Decreto n°3.088. de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no " , mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a sitIVição dás reservas ao sistema bancário a cadditiõmento. , Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na , condução da política monetária e da política de títulos públicos , . buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de • inflação perseguida. . , Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva -que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para, - prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária naesfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a Ti?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inco- nstitucionalidade da Ti? como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo " da moeda ' 1 4 Circulares Baeen nes 2.868 e 2.900 de 1999. ,-- s.• _ 12 ii , -EGUNDO CONSEWO DE C6r:WRIBUiNTES • — - CONFERE COM O ORIGINAL 1 , Processo n o 10120.003534/2002-55 Brasl1ia CCO2/CO3 Acórdão n°203-12872 ris 297• • MM. Siam 91650 Do aposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a • Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma • . _ velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento - do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização , da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no, ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma - alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com uso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas ar ilações extraídas a partir do jàlso pressuposto de ela estar mesclada com um componente , de correção monetária. •• Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, e inchsfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacionalrqua ficulta2z.Fazenda_Pública restituir_o_indébitn com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em • julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, multo pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender . a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. . Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que firam indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia . fiscal cOm o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que , nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do 1 Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenônzeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da „norma para que fosse deferida a t CsieneaSUINTES Processo e 10120.003534/2002-55 BrasIlla. 30 1' 10 AcórdAon°203-12 812 Fls. 298 • • Markt do obsta met Stape 91650 correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de „ . créditos incentivados do IP1, sob pena de, em certos casos, tornar • • inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRP/02-O 723 . • De Se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem apressa previsão legal, ali _defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e • na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a correção monetária não constitui 'Mus' a exigir expressa previsão legal.' (negrita) • A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela ' • progressiva aterzuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao , princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. • O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito - que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no • período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a - necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado ás torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos • principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 111111 TAXA.SELICXINPC 1996/2001 TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC Inflação mercai. Econ.• . 1. A que se origina da repetição dos aumentos passado • é -preços, pela açã. doá mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) # 6 até 31.10.2001. • ' ' • ' ,P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. CONFERE COM O ORIGINAL • - Processo o° 10120.003534/2002-55 Brasília, 3D , CCO2ICO3 Acórdão ri, 203-12.872 Fls. 299 Marido cu4[oo de Oliveita Mat Bispe 91650 ANUAL 1996 24,91 '1,249100 9,12 1,091200 2,731360 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 1904, 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INFV. - - - Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além , _ de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra `plus9, promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas tambérn de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso-201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado (a) FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): ' Joseja Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Ementa: In. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso," 15 Processo n° 10120.003534/2002-55 , CCO2/CO3 Acórdão n°203-12812 pl, 300• • CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de - cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bruta, além da receita de exportação, os valores dos produtos NT. Sala das Sessões, is ode 2. • 8. ";14rjr, 401. pr EMANUEL'V. DAN A , ASSI ...... . MPUO CONSELHO DE CO CONFERE COM O ORIGINAL a Sena& - 1—f21---- de 0114/Mm Met Stspe 9 4650 • 16 Processo n° 10120.003534t2002-55 1 " CCO2CO3 .• Acórdão n.° 203-12 872 ME-SEGUNDO CONSELHO DE Go Eis 30!CONFERE COM O ORIGINAI. MO& de 0PN/eira Met, EM MO Declaração de Voto EM CONJUNTO, CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA (SUPLENTE) E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Nós, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, ' Ivana Maria Garrido Gualtieri e Fernando Marques Cleto Duarte, declaramos que a propósito , da matéria em debate nestes autos: incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de _ ressarcimento, nosso entendimento é o que segue. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, • inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos • incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então • utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é • reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes-contra a Fazenda-Nacional—havidos em-decorrência--do--pagamento--indevido--de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa SELIC para tal fim, pois teria a • mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto • •porque, em recente estudo sobre a matena 7 , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. - Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação "Da Inconstuuoionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 17 • ' Processo n° 10120 003534/2002-35 ' CCO2JCO3 Acórdão n°203-12872 Fls 302 analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91; conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de . uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes • disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua • — restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A partir dessa assentada, entretanto, ressalvado nosso entendimento pessoal — acima transcrito -, vamos nos curvar à jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 DALT • • -1 1RD • E...MIRANDA LUIS GUILHEW eo - o -e- QUA (SUPLENTE) (11.1/21/4 ( , -- FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE CONFERE COM O ORIGINAL tireS oe martes CI. de Oliveira Mal Seno Pico 18 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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4816284 #
Numero do processo: 10111.000126/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ceranmento do direito de defesa, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, e a Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam pro vimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - DF VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade do transportador. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli- minar de ceranmento do direito de defesa, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clo- vis Moreira , e a Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam pro vimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Brasília-DF, em 7 de fevereiro de 1993. / SÉRGIO D C , :TRO NEV S l - residente LU •LOS VIAN DE VASCONCELiS - Relator # AFFO S NEVES BAPTISTA NETO - Proctr̂ador az. Nacion. VISTO EM SESSÃO DE: 25 Jim 1993 Participou , ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro.: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENE - ZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. -- ME - TERCEIRO DON5 :1' ..11•10 DF CONTRIBUINTES - SEGUNDA CnMARA 2 RECURSO N. 115.036 -- ACORDn0 N. 302-32.536 RECORRENTE g TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. RECORRIDA g IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - DF RELATOR g LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS , RELATORIO Em ato de vistoria aduaneira Transportes Gerais Botafogo Lt- da. foi responsabilizada pela falta de diversos bens móveis constantes ,de bagagem desocompanhoda, sendo-lhe exigido, em owls,..41.MkIcia„, o cre- 1 dito tributário referente ao imposto de importagWo ei'a multo prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei As fls. 92/93 a outuodo impugnou tempestivamente o acb fis - cal, alegando em sínteseg 1 - Que foi contratada para efetuar o transporte de um con- Itoiner do porto 'do Rio de janeiro para Brasília, concluindo que sua responsabilidade passou a ocorrer a partir do carregamento do contoi- ner, naquele porto, para o caminho de sua propriedadeg 2 - Que o referido contoiner recebeu o lacre SRF 129/89, no porto de origem, e que f rompido no destino pelos fiscais da Re- . ceri. to Federal encorregodos do recebimentog 3 - Que sua responsobilidade se atém entre o porto de origem (Rio de janeiro) e o Aeroporto Iwternacional de Brasília e consideran- do-se n houve violaçWo do lacre, W.I .N.o pode ser responsobilizodo por um evento que n'So deu causag Que o container ao ser descarregado no Porto do Rio de joneiro, opresentova -se sem o lacre de origem, conforme a fiscalizaço da Receita Federal local constatou as irregularidodes opontados no Termo de Vistorio Aduaneirag 5 - Que protesto pelo depoimento pessoal do Sr. Inspetor da Receita Federal que efetuou a vistorio oduoneira do container no Rio de Janeiro e promoveu á lacrof.,:ãO do mesmog 6 - Que a violoco do contoiner ocorreu no navio ou no Porto do Rio de janeiro, ontes de ficar sob a sua n.,-,,sluNI.:sé.kbili.dade. As fls. 98/101, ao apreciar as roz3es da impugnante, o auto- ridade "o quo" julgou proLedente o aço fiscol, montendo o exigOncia do crédito tributário. Inconformado com o de ciso de primeira inst eincia, a outuoda I interpfjs recurso tempestivo a este E. Conselho, no qual levanto preli- minar de cercomento do direito de defesa, em raz'ao do indeferimento ao seu pedido de depoimento pessoal do inspetor da Receita Federal no Rio de janeiro e, no mérito, além de reiteror os orgumentos impugnotários, aduz as seguintes rozesg o) eue a beneficiària -- Poula Francinete Passos goza da isenço de tributos em razo de ser funcionária do Ministério das Re - loces Exteriores e que conforme decises deste E. Conselho, sendo o beneficiário isento de tributos, tal n".C.o pode ser imposto à tronspor - todorog 3 Rec. 115.036 Ac. 302-32.536 '.. b) Que a desistncia de vistoria no potto dm origem se deu em ra .r.go de ter acatado 1eterminag2(0 do Ministério das RelagUes Exte- riores, que proibe a abertura de container na ausOncia, de funcionario beneficiaria, E o relatário. // . I . I 1 , ! . I , , ,.. 4 10 c: 115.036 Ae. 302-32.536 VOTO De principio rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, nos termos do ar t. 17 do Decreto n. 70.235/72. . No mérito, entendo que assiste razo à recorrente em eximir - se da responsabilidade tributária que lhe ,:!..- imposta. Com efeito, da análise dos autos v0 -se que o container IEAU 205.883-3, descarregou, nó Porto do Rio de janeiro, sem o lacre de origem, conforme ressalva feita pela fisealizaç'àb aduaneira, naquele porto, o campo 08 (observac3es) do Anexo da DTA de fls. 36. O referido container foi lacrado com o lacre da Receita Fe-. .deral n. 129.159, ficando ent:No sob a responsabilidade da recorrente, que o transportou, via terrestre, até o Aeroporto Internacional de Brasília, entregando o referido cofre de carga com o lacre acima men- cionado intacto. Ora, n;No veio como atribuir à recorrente a responsabilidade pelas faltas apuradas, quando, comprovadamente, recebeu o container lacrado pela Receita Federal e o entregou no local de destino com o lacre intacto. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 17 de fevereiro de 1993. i I 111 iI 7 igi LUIS -ARLOS VIANA DE VASCONCELU.; - Relatar , ,

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4818488 #
Numero do processo: 10410.000243/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Omissão de receita: é caracterizada pelo saldo a maior das obrigações liquidadas, em confronto com os recebimentos no período. Esse fato autoriza presunção de omissão de registro de receitas de venda de mercadorias, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68314
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. De / I9C15 C c Rubica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.410-000.2g:3/90-OS Sessão de 26 de agosto de 1992 ACORDA° No 201-68.314 Recurso ng 8,:1.847 Recorrente IRMAOS BARROS COMERCIO LTDA. Recorrida N DRF EM MACEIO - AL PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Omissão de receita é caracterizada pelo saldo R maior das obrigaçbes liquidadas, em confronto com os recebimentos no periodo. Esse fato autoriza presunção de omissão de registro de receitas de venda de mercadorias, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistÉncia dessa presunção. Recurso a que 50 nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por IRMNOS BARROS COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conelho de Cuwtrilnalvtes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU cnIENcI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala da .., Se:,:,3e, em 26 de agosto 1992. 1:2%/t,twArAJ-A,gfr-1-- ARISTCWWy.:8 r:..1V.A.JRA DE HOLANDA - Presidente LIN° — Relator ANTOIllk:)! .¡Aenw,t CAMARGO - Procurador Repre sentante da Fa- zenda Nacional S I::: Ni SE: S Pit) \ 015" 1997 1. :L ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). fc/fclb/ 1 C , .. -M- NeN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 6Wkw- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.410.000.243/90-08 Recurso NON 84.847 . AcóreMo Np:: 201-68.314 Recorrente:: TRMPiOS BARROS COMERCIO LTDA. • R ELATORIO Do exame dos autos resta demonstrada que a Empresa em referOncia, ora ReLoi . ente, foi lançada de oficio da con1.ribui0o que seria ao PIS/FATURAMENTO devida sobre receitas •omitidas de seus registros fiscais no ano de 1987, conforme apurado em Auto de Infra0o relativo ao IRPJ, constatada pelo "myfronto entre os pagamentos e recebimentos efetuados pela Empresa' no ano de 1987, conoante demonstrativo por cópia reprográfica a fls 02. Notificada do lançamento em tela e intimada a recolher a quantia que seria devida no valor de NCz$ 15,41, - corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, tudo de acordo com os demonstrativos de fls. 03/04, a autuada apresentou a Impugna0o de fls. 09, argumentando, verbis:: "Simultaneamente â. presente IMPUGNAVW, a :1. ir está contestando o Auto de Infraçãb Matriz-IRPJ, motivo, pelo qual, por decorrOncia . requer a V.sa. que os argumentos e razffes ali inevidos, façam parte integrante da presente impugna0o, esperando dessa forma, que o presente Auto seja também julgado IMPROCEDENTE." O Autuante presta, a fls. 13/15, a Informação• Fiscal de estilo, que leio e na qual é dito que a Autuada somente teve seu enquadramento como -microempresa em 19.07.89, ou seja, em exercicio posterior ao de que trata a presente exigÊncia. A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Deciso de fls. 18/19, sob os seguintes considerados:: "Considerando que conforme decidido no processo matri2: (processo np 10410000241/90-74) foi julgado procedente o lançamento cl o que leva ão .Fiin a manuten0b dos autos de infra0o provenientes da tributaço reflexa o que é o caso do presente processo." Anexo á DeLisCo Recorrida vem a proferida no dito processso relativo ao IRPJ (fis.16/17). Cientificada dessa decis.Wo, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as , raz3es de 11.24, sustentando, tal como na impugna0o,1'Sb-somon1.e:: ,..,. „or •_._.. , ,ÁWN tmasv, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,..4441;W”. - ---; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10410-000.243/90-08 Acórdo no 201-68.314 . . "Sendo a decis'So ora recorrida, decorrente do processo Matriz ng 10410-000.241/90-U;A, (:"S Recorrente COM 05 argumentos apresentados no Recurso ao processo Matriz, espera que o presente seja julgado simultaneamente àquele, para que uma nova deciso seja pyoferida para julgar improcedente a açWo fiscal." N'ãO anexou a estes autos a Recooreste as razffes que teria apresentado no administrativo relativo ao IRPO. Por diliOncia da Secretaria deste Colegiado„ junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, vem aos . autos o Acórd'So ng 106-3.296, de 27.02.91, da 6a Cfi'Âmara do ig Conselho de Contribuintes, proferida no citado administrativo referente ao IRPJ, fundado nos mesmos fatos que d'ao base à exigencia em exame. E o relatário (d' 3 6$ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10.410-000.243/90-08 Acórd'áo no 201.68.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente nãO contesta a omissã:o c: de seus registros fiscais no ano de 1987. Nestes autos limitou-se a alegar que O presente administrativo é decorrente do lançamento de ofício relativo ao 1l 1T fundado nos mesmos f. 1. deixou tudo por conta do que viesse a ser apurado nesse processo. Este Colegiado , em seus diversos julgados em que O hipótese SC apresenta, tem afirmado que nos termos do art. 92 do Decreto no 70.235/72, os administrativos de determina0 .5es e exigÉncia, ainda que fundamentada nos mesmos fatos, so distintos e devem ser instruidos com OS elementos de c de defesa„ eis que as instáncias revisoras s'ão distintas e autônomas. Na hipótese, a Deneáncia Fiscal estâ devidamente formulada e instru1da. A Recorrente ficou em alega0es. Tenho, assim, como demonstrada a matéria fática. Tenho também COMO demonstrado que a Recorrente n2c.o atendia aos presupostos legais para SC enquadrar como microempresa em 1987. coo t oio as. r a 2: o Cl e mc 1 ír a negar provimento ao recurso. Sala das Sesss, em 26 de agosto de 1992. 11P/ s,Á L fsi O 1z.'"Z. E" 1J I TA

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Numero do processo: 10380.003649/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação de ação judicial implica a renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria de igual conteúdo. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, na hipótese de compensação efetuada na escrituração, cujos efeitos equiparam-se aos do pagamento antecipado. MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79116
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 Processo a* : 10380.003649/2003-60 iç / -Icor C Recurso n* : 129.550 Acórdão : 201-79.116 C °11 • Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação de ação judicial implica a renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria de igual conteúdo. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § O, do CTN, na hipótese de compensação efetuada na escrituração, cujos efeitos equiparam-se aos do pagamento antecipado. MP 142 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N 2 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. JUROS DEMORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de oficio são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de janeiro a março de 1998, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. fo# t . 04acuide°. tivaitifa 4)- : • is sefa Maria Coelho Marques - Presidente /- 31 ' (9Vo /o_ _ Joséa:FYrá.ricisco Reitor ti ir 7) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •• 42 .1. 41, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; • . -1;1. Fl. - E2: 31 30S. Processo a* : 10380.00364912003-60 Recurso n* : 129.550 Acórdão II* : 201-79.116 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 93 a 103) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE (fls. 78 a 90), que manteve auto de infração, lavrado em 30 de abril de 2003, de PIS compensado com base em ação judicial, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos tributos e contribuições que estiverem com a exigibilidade suspensa, cabe o lançamento de oficio, sem multa, para prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL Importa em renúncia à instância administrativa o ajuizamento de ação com o mesmo objeto. JUROS DEMORA. TAXA SELIC A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros demora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS/PASER PRAZO DECADENCL9L Para as contribuições sociais a decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. JUROS DE MORA - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE A alegação de que os juros moratórias lançados ferem a princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez quesé trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fl. 7), os valores foram declarados em DCTF, vinculados à ação judicial, e estariam suspensos, em face de medida judicial concedida no Processo n2 97.0021105-3. éRk 2 Ministério da Fazenda : • - 22 CC-MF Fl. ..," A" Segundo Conselho de Contribuintes ' 31 • O V Processo n' : 10380.003649/2003-60 Recurso o* : 129.550 Acórdão o* : 201-79.116 vin No recurso alegou a recorrente que teria ocorrido a decadência, relativamente aos períodos anteriores a maio de 1998. Reproduziu parte da impugnação, naquilo que tratou da vigência das alterações instituídas pela MP n2 1.212, de 1995, somente a partir da publicação da Lei n 2 9.715, de 1998. Por fini, alegou que os juros de mora seriam inexigíveis com base na Selic, por representar taxa remuneratória de capital e por não se tratar de taxa determinada por lei, com conseqüente aumento do tributo sem lei específica para tanto. Das fls. 104 e 105 constou o arrolamento de bens. É o relatório. et, 3 . . . . . r=7.7rtr-r — ':* • Fran 401.: 2° CC-MF Ministério da Fazenda C ' J. Fl. -SIP:is: Segundo Conselho de Contribuintes [3w;:... 3( c/c st Processo n* : 10380.003649/2003-60 4t. Recurso ni : 129.550 •v:rz, Acórdão o' : 201-79.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. No tocante à decadência, alega a recorrente que o prazo seria de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 2, do CTN). A jurisprudência da 2! Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento de que o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, não se aplica ao PIS, uma vez que não se trata de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal, não se trata de contribuição apenas sobre o faturamento e as disposições dos decretos-leis que a regularam no passado não diziam respeito à decadência. O posicionamento desta 1 2 Câmara, por sua vez, foi o de acompanhar a jurisprudência da CSRF. Assim, aplicam-se ao PIS os prazos dos arts. 150, § 4 2, ou 173, I, do CTN, conforme seja o caso de haver ou não pagamentos antecipados, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a falta de pagamento antecipado não admite hipótese de homologação tácita ou expressa, por ser aquele o objeto da homologação, deslocando-se a regra de fixação do termo inicia/ do prazo para a do art. 173, I, do CIN. No caso dos autos, embora não tenha havido pagamento em sentido estrito, a compensação efetuada no âmbito do lançamento por homologação tem os mesmos efeitos daquele. Portanto, tendo sido o lançamento efetuado em 30 de abril de 2003, configurou-se a decadência relativamente aos períodos de janeiro a março de 1998. No tocante ao mérito da exigência, a recorrente, efetivamente, não tem interesse processual na questão, uma vez que declarou os valores em DCTF, vinculando-os corretamente à ação judicial. Nesse contexto, por se tratar de valores declarados em DCTF, considerados assim como confessados, não faz sentido a oposição de tal argumento em sede de impugnação ou recurso. Ademais, veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação, como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332.6401RS o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rd MM. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditado dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MI' 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro 141k- 4 " • • if;7". • r% • "c CC-ME 'art/.t ta Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C: • _ * .4AL, 1 I to çl 050 Processo n2 : 10380.00364912003-60 Recurso o' : 129550 Acórdão n* : 201-79.116 viseo do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar- se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fintdado. Agravo regimental desprovido." (DJ de 07 de março de 2003, p. 40, Vol. 2101-03, p. 609) Por fim, trata-se de questão supostamente abordada em ação judicial, o que implica a renúncia às instâncias administrativas, conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, descabendo sua apreciação em sede de recurso. No tocante aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capta. O C1N não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Outra questão que deve ser analisada é a de necessidade do lançamento. Os valores, vinculados à ação judicial, foram declarados em DCTF. Não se trata, entretanto, da hipótese do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, que se aplicaria apenas aos casos em que a vinculação efetuada em DCTF fosse indevida. No presente caso, a vinculação foi considerada correta, tendo sido efetuado o lançamento para prevenir a decadência, sem inclusão de multa de oficio. Nessa hipótese, apenas ocorre a transferência da cobrança para o auto de infração, não mais se prestando a DCTF a possibilitar a cobrança executiva. Entretanto, o lançamento permanece com a exigibilidade suspensa, até que se resolva a questão no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, na hipótese de a medida judicial perder o efeito ou de a recorrente ser derrotada na ação, sem que haja o pagamento no prazo previsto no artigo 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, os débitos poderão ser cobrados com base no auto de infração e, posteriormente, se for o caso, inscritos em divida ativa. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, relativamente aos períodos de janeiro a março de 1998. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ater"--, JOS?..'dONT04161(ANCISCO 4NL. 5

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