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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705299 #
Numero do processo: 13401.000071/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05
Numero da decisão: 103-21797
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13401.000071/00-41 Recurso n° :136.993 — EX Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Interessado(a) : RECIPET — REVALORIZAÇÃO DE PRODUTOS LTDA. (SUCESSORA DA RHODIA — STER NORDESTE LTDA.) Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.797' LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 58 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. - • %lia—ROI, - I EUBER - • s ESIDENT - , n o ALOYS 10 JaZÉ • Re ~11LVA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VIC OR LUIS DE SALLES FREIRE. Mas-21/02/05 • h. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2-(C4SNi> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13401.000071/00-41 Acórdão n° :103-21.797 • Recurso n° :136.993 — EX OFF/C/O Recorrente : 53 TURMA/DRJ-RECI FE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício do Acórdão DRJ/REC n° 1.142/2002 (fls. 86), da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife-PE, que considerou procedente em parte o auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), lavrado contra Rhodia — Ster Nordeste Ltda, sucedida por Recipet Revalorização de Produtos Ltda.-7 Segundo o relato da autoridade fiscal às fls. 02, a parcela do lucro inflacionário de realização mínima obrigatória não foi adicionada ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real do ano-calendário 1995. Aplicada multa ex officio de 75% da qual trata o art. 44, I, da Lei 9.430/96. Ciência do auto de infração à interessada em 10/04/2000 (fls. 15)7 Impugnação às fls. 16. O colegiado de primeira instância, em decisão unânime, acolhendo a informação prestada pela autoridade fiscal às fls. 82, excluiu da exigência o valor de R$ 1.131.174,52 mais acréscimos legais correspondentes. Eis a ementa do julgado, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO. LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIav A falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.-- LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO INCENTIVADA. DIFERENÇAS. Eventuais diferenças no saldo do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, apuradas após a opção pela tributação incentivada da Lei 8.541/1992, devem ser adicionadas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..7.;jí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13401.000071/00-41 Acórdão n° :103-21.797 determinação do lucro real de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. RETIFICAÇÃO. Comprovado que no saldo do lucro inflacionário acumulado que serviu de base para o lançamento estava contida parcela já realizada espontaneamente pela empresa, impõe-se a alteração do auto de infração? Cientificada do acórdão em 07/05/2002 (fls. 104), a interessada apresentou recurso voluntário em 29/05/2002 (fls. 105). De acordo com a informação do órgão preparador às fls. 162, "foi gerado o processo n° 10830.006990/2003-21 e juntou-se cópias das principais peças, para agilização de cobrança, conforme preconizado na Portaria SRF n° 436, de 28/03/2002". O recurso voluntário passou a ser tratado naquele processo, remanescendo neste o recurso ex officio. É o relatório., (0(1 3 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fr.ji...N fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13401.000071/0041 Acórdão n° :103-21.797 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. No julgamento do recurso voluntário, de n° 136994 - processo n° • 10830.006990/2003-21, do qual fui relator, e que resultou no Acórdão n° 103-21.792, esta Câmara acolheu a preliminar de decadência por mim suscitada. Eis o inteiro teor do meu voto: V "O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Os autos estão devidamente instruidos para o julgamento.'" 'foi alegada preliminar de decadência de suposta inovação introduzida pela decisão de primeiro grau. Entretanto, tendo em vista o cumprimento do meu dever funcional, devo, inicialmente, suscitar preliminar de decadência do próprio lançamento, conforme passarei a expor.--- Krecorrente optou pelo benefício tributário do inciso V do art. 31 da Lei 8.541/92. Assim prescreve o dispositivo legal--- . "Art. 31. A opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: • I - 1/120 à aliquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à aliquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à aliquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à aliquota de dez por cento, ou V - em cota única à aliquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período- base/ § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento./ • § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva., § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento 4 _ AIQY b: 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i ."4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13401.000071/00-41 • Acórdão n° :103-21.797 do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." O DARF trazido aos autos, às fls. 62, comprova que a opção foi exercida como prescrita pelo § 4° do dispositivo acima transcrito e confirma a intenção da recorrente de considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado mais o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, e tributá-lo à alíquota dç 5%, com o imposto decorrente tratado de forma exclusiva conforme o § 3° acima. A autoridade fiscal entendeu que a base de cálculo estava incorreta, não representando o saldo integral na data da opção. A diferença não tributada foi atualizada e agregada ao saldo do lucro inflacionário para fins de cálculo e tributação da parcela realizada em 31/12/95. O quadro demonstrativo da evolução dos valores se encontra às fls. 08.' A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pelo fisco após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência, excluindo-se dos respectivos saldos as parcelas que deveriam ter sido • obrigatoriamente consideradas realizadas nos períodos caducos/' 'Ó mesmo não se pode afirmar quando o contribuinte exerce opção legal de considerar realizado todo o seu saldo de lucro inflacionário, pagando o respectivo imposto em quota única. Nesta situação, extingue-se o saldo do lucro inflacionário, não há efeitos sobre apurações de bases tributáveis de períodos futuros, a tributação incidirá num único momento. Por isso, o fisco só poderá retificar erros na base de cálculo indicada pelo contribuinte enquanto ainda não houver transcorrido o qüinqüênio legal para formalização do lançamento. Eventuais diferenças de imposto só poderão ser exigidas em igual prazo, obviamente7 • A opção da recorrente, devidamente comprovada por meio do DARF às fls. 62, foi exercida com o pagamento do imposto em 26/02/93, esta sim a correta data do fato gerador, nos termos do art. 31, §4°, da Lei 8.541/92. Parece-me claro que se trata de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação ou "auto- lançamento" (art. 150 do CTN). Contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, a que adoto, vê-se que o fisco poderia ter realizado o lançamento até 26/02/98. Para os que preconizam que a regra aplicável é a do art. 173, I, o ato de lançamento seria cabível se formalizado até 31/12/98.--- Qualquer uma das duas hipóteses aqui aventadas, únicas admissíveis no presente caso, resulta na conclusão de que o auto de infração objeto do presente processo, cientificado ao sujeito passivo em 10/04/2000, relativo a fato gerador de 26/02/93, fora formalizado quando já havia decaído o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário./ n 5 „ alk MINISTÉRIO DA FAZENDA .i s.St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13401.000071/00-41 Acórdão n° :103-21.797 Assim, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário, aqui demonstrada, resta prejudicada a apreciação das questões suscitadas pela recorrente., Considerando o conjunto da análise acima, deve-se dar provimento ao recurso. Além da comprovada decadência, constato que a decisão recorrida, quanto à questão principal, relativa ao cálculo do valor exonerado, não merece reparos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ex officio.' Sala das Sessões-DF., em 01 de dezembro de 2004 ALOYSIO ISPÍRTOTJA SILVA 6 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4704483 #
Numero do processo: 13147.000191/93-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: lR - FONTE - comprovado, em diligência, que o valor de imposto de renda na fonte consignado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, foi retido e recolhido extingue-se o crédito tributário decorrente da glosa do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42590
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ,̀) n ...1:n..,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13147.000191/93-88 Recurso n°. : 07.828 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : JOEL FERREIRA DE CARVALHO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.590 "IR-FONTE - comprovado, em diligência, que o valor de imposto de renda na fonte consignado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, foi retido e recolhido extingue-se o crédito tributário decorrente da glosa do mesmo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL FERREIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 A ,4 /t) _„( ----r— ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE L i 40 i , 111617111n tvn ".L401J .,..„790f; " _47,vogi, wnP - ELA ViTor r FORMALIZADO EM: 41 E MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13147.000191/93-88 Acórdão n°. : 102-42.590 Recurso n°. : 07.828 Recorrente : JOEL FERREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO JOEL FERREIRA DE CARVALHO, C.P.F-MF n° 111.692.061-15, residente à rua H, n° 503, Alta Floresta (MT), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige um SALDO DE IMPOSTO A PAGAR equivalente 1.597,04 UFIR, originado na glosa dos valores lançados como Imposto de Renda na Fonte e Carnê Leão consignados na Declaração de Rendimentos exercício 1992. Tempestivamente apresenta a impugnação de fl. 01, instruída pelos documentos de fls. 05/15. Face as alegações apresentadas realizou-se diligência, donde juntou-se os documentos de fls. 26/44. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 45/47, assim ementada: "LRENDA PESSOA FÍSICA-EXERCÍCIO 1992 GLOSA DE IRRF E CARNE LEÃO Mantém-se o crédito tributário, apurado em virtude de glosa de IRRF e Camê - Leão, quando o contribuinte, proprietário da fonte pagadora e regularmente intimado, não apresenta comprovantes que confirmem os dados de sua declaração quanto ao recolhimento do carnê e à retenção na fonte." 97b 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13147.000191/93-88 Acórdão n°. :102-42.590 Cientificado em 25/10/95 (termo de fls. 53), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 59/70, consignando as razões sumariadas a seguir: - na imputação dos valores recolhidos nos códigos 0190 e 0211, o débito foi consolidado, resultando no crédito tributário a favor do Erário de 719,39 reais, conforme cálculos procedidos em 25/10/95, pela SRF/CIEF., portanto excluiu-se da lide a questão Carnê-Leão e o código 0211, que pelo princípio de justiça fiscal, foi considerado como correto o seu recolhimento; - remanesce, entretanto, os valores declarados, como retenção na fonte e que foram recolhidos nos códigos 0561 e 0764, pela fonte pagadora JOEL FERREIRA DE CARVALHO - C.G.C-MF n° 14.910.07/0001-40, que não foram considerados dedutíveis do imposto de renda apurado; - na alegação do Nobre Julgador, o valor do código 0764 não confirma os rendimentos, e as retenções efetuadas no ano de 1991, sob a égide do código 0561, é de funcionários que a empresa possa ter; - o recursante recebeu mensalmente valores a título de prolabore, que durante todo o período financeiro de 1991, somou o total de Cr$ 2.569.398,00, sendo descontado a título de imposto de renda na fonte o montante de Cr$ 88.466,00, recebeu ainda a importância de Cr$ 1.797.387,00, a título de Lucros Distribuídos, sofrendo uma dedução de Cr$ 291.824,00, que foi devidamente declarado no quadro 01 linha 01 - página 01 - da DIRPF 1992/1991- RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:4.5;:-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13147.000191/93-88 Acórdão n°. : 102-42.590 a) JOEL F. DE CARVALHO rendimentos 2.569.398,00 IRF 88.466,00 b) JOEL F. DE CARVALHO rendimentos 1.797.387,00 1RF 291.824,00; - a fonte pagadora - JOEL FERREIRA DE CARVALHO - C.G.C. 14.910.707/0001-40, teve uma receita bruta de Cr$ 72.779.757,00, que aplicado o percentual de 6%, obtém-se um resultado de Cr$ 4.366.785,00, portanto perfeitamente em sintonia com o rendimento declarado na pessoa física do titular; - não tem supedâneo a afirmativa do julgador singular, em dizer que os DARF's apresentados, códigos 0561 e 0764, não são documentos idôneos, para que se possa comprovar a dedução do imposto de renda apurado na declaração de 1992/1991; - a não apresentação da DIRF, não pode prejudicar o valor da retenção informada na declaração de pessoa física, pois a DIRF é de responsabilidade da pessoa jurídica; - a empresa, embora tivesse empregados, não fez retenção na fonte durante o exercício financeiro de 1991, é o que demonstra as folhas de pagamentos acostadas, portanto o recolhimento efetuado sob o código 0561, refere-se ao rendimento de pro-labore, inclusive alguns DARF's mencionam no campo 16, essa informação; - por outro lado, o recolhimento efetuado sob o código 0764, refere- se a rendimentos de lucros distribuídos de pessoas jurídicas que apuram através do lucro presumido. Conclui transcrevendo lições doutrinárias e dispositivos constitucionais solicitando para que no mérito: flk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ‘' nè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13147.000191/93-88 Acórdão n°. : 102-42.590 a) sejam consideradas as guias de recolhimentos apresentadas pela fonte pagadora, para abatimento do seu imposto de renda, considerando portanto, o valor já consolidado, sem a inclusão dos recolhimentos dos códigos 0561 e 0764, em R$ 719,39, cálculo em 25/10/95, como indevido; b) os recolhimentos representados nos DARF's códigos 0561/0764, são dedutiveis da DIRPF 1992/1991, pois refere-se as retenções únicas e exclusivas, feitas ao titular da firma individual JOEL FERREIRA DE CARVALHO. Anexou documentos às fls. 71/104 Às fls. 107/110, foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. Examinado o recurso nesta Câmara na sessão de 21/03/97, resolveu-se, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que os documentos anexados às fls. 72/104 fossem apreciados e deles se elaborasse um parecer conclusivo. É o Relatório. (s, 5 --Ktá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13147.000191/93-88 Acórdão n°. : 102-42.590 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Cumprida a diligência solicitada, a autoridade fiscal elaborou o parecer juntado às fls. 122/123, registrando : "a) que o interessado efetivamente ofereceu à tributação, a título de rendimentos recebidos pelos titulares de pessoas físicas pelo lucro presumido, o mínimo de 6% (seis por cento) que exige a legislação tributária, conforme DIRPJ/92 de fl. 72, e, b) que nenhum de seus empregados auferiu renda suficiente, durante o ano-calendário de 1991, que justificasse a retenção de IRRF. (--) Imputando-se os DARF de fls. 10/12 - código 0190 (confirmado à fl. 49) e fls. 14/15 - código 0211 (confirmados à fl. 50), aos débitos em cotas acima discriminados, temos a total liquidação do crédito tributário em questão, conforme demonstrativo de imputação de fls. 1191121".(grifei) Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. fr "21, Moo, ' ; 10 DE O 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13122.000037/93-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo o processo administrativo duplo grau de jurisdição, não pode a autoridade revisora proferir decisão sem que seja analisada e decidida a impugnação pela autoridade monocrática.
Numero da decisão: 102-43677
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM TENDO EM VISTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. -a =e SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13122.000037/93-49 Recurso n°. :117.626 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : BRASILIO RAMOS CAIADO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.677 IRPF — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Tendo o processo administrativo duplo grau de jurisdição, não pode a autoridade revisora proferir decisão sem que seja analisada e decidida a impugnação pela autoridade monocrática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILIO RAMOS CAIADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem tendo em vista a supressão de intância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENTE , ApoPPiP°- ‹'- n MARIA GORETTI -v e DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 IA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13122.000037/93-49 Acórdão n°. :102-43.677 Recurso n°. :117.626 Recorrente : BRASILIO RAMOS CAIADO RELATÓRIO BRASILIO RAMOS CAIADO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 074.403.831-68, com endereço a Praça Marechal Castelo Branco, n° 16 — Centro — Goiás — GO, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 103/5.009.899, acostada aos autos às fls. 17, em montante equivalente a 12.497,98 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de deduções de contribuições e doações de 9.468,76 UFIR para 7.394,65 UFIR e o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a pagar de 2.513.98 UFIR para imposto a pagar de 12.497,98 UFIR, e tendo como enquadramento legal o artigo 8 do DL 1968, de 23/11/82, Lei 7.713, de 22/12/88, Lei 8.023, de 12/04/90, Lei 8.134, de 27/12/90, Lei 8.383, de 30/12/91, Portaria ME 649, de 30/09/92, Portaria ME 43 de 21/01/93, Portaria MF 215/93, Portaria MF 264, de 14/06/93 e Medida Provisória 336, de 28107/93. Os termos da impugnação, de fls. 1/2, instruída com os documentos em anexo, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, solicita a cópia da Declaração de Renda Pessoa Física exercício 1993 ano base 1.992, para a devida impugnação a notificação; e que - solicita a impugnação da notificação 010/0016.830, no valor de 12.497,98 UFIRs, tendo em vista o não aproveitamento (glosa) do I.R.R.F. no valor de 9.515,47 UFIRs. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13122.000037/93-49 Acórdão n°. :102-43.677 Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, da DRJ de Brasília, prestou a seguinte Informação de fls. 31/32, que obteve o "De Acordo" do Delegado: "Foi emitida Notificação contra o contribuinte em 08/09/93, glosando as deduções com contribuições e doações e não compensado o valor do imposto retido na fonte. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte anexou dois comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto Retido na Fonte, fornecidos pelas fontes pagadoras, fls. 05 e 06 dos autos, constando os valores equivalentes a 6.883,91 UFIR e 2.631,56 U El R, respectivamente. Os comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto na fonte, anexados aos autos, comprovam que efetivamente foi retido do requerente os valores supra, entretanto em razão de pesquisa realizada nos sistemas de processamento de dados existentes neste órgão (IRF/CONS), fls. 24 a 28, constatou-se não haver uma das fontes pagadoras (INAMPS — INST. NACIONAL DE ASSIST. MÉDICA E PREV. SOCIAL — CGC n° 29.979.143/0007-64), apresentado DIRF a esta Secretaria da Receita Federal, informando os valores retidos. A impugnação ao lançamento foi efetuada intempestivamente, conforme se pode constatar pelo confronto da data da ciência do lançamento, 20/09/93 (AR de fls. 14), com a da protocolização da peça contestatória, 29/12/93. A impugnação intempestiva, não instaura a fase litigiosa do procedimento — art. 15, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 — em conseqüência, a autoridade julgadora não toma conhecimento do mérito da questão. Ante o exposto, considerando a intempestividade da defesa e, observando o disposto no art. 2°, c/c art. 1°, inciso XIII, ambos da Portaria SRF n° 4.980/94, publicada no D.O.0 de 07/10/94, propõe- se a devolução do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO, para que sejam adotadas as providências de sua alçada." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13122.000037/93-49 Acórdão n°. :102-43.677 Recurso do contribuinte, acostado aos autos às fls. 36, onde alega em síntese que: - em virtude de já ter encaminhado os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção, das fontes pagadoras, e que uma das quais "INAMPS — INST. NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL", não cumpriu exigência legal ficando sem apresentar a "DIRF", segundo a própria Receita Federal constatou: que a falha não foi do contribuinte e sim do INAMPS, por isso não poderá ser responsabilizado, pedindo providências. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 41. É o Relatório 7. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;.> Processo n°. : 13122.000037/93-49 Acórdão n°. :102-43.677 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O primeiro ponto a ser visto é quanto a intempestividade da impugnação, argüida pelo autoridade fiscalizadora. Como se verifica, a notificação de fls. 17 foi emitida em 0809/93 e foi impugnada pelo recorrente em 28/0993 e, recebida pela ARF-GOIÁS na mesma data, não havendo portanto que se falar em intempestividade. Existem outros dois carimbos na peça impugnatória com data de 29/12/93, mas o que vale para mim é o primeiro. Foi realizada glosa pela RF de 9.515,46 UFIRs do contribuinte por não ter o INAMPS — Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social apresentado a DIRF. Esta matéria — Responsabilidade Solidária — vem sendo exaustivamente discutida neste colegiado e nosso entendimento é de que não se pode penalizar o contribuinte pela não entrega, por parte de seu empregador, da DIRF. É querer punir a parte mais fraca e que fica totalmente impotente perante a esta situação, pois não pode "impor" a empresa a entregar a DIRF. Cabe a Receita Federal ir atrás da Fazenda e com seu "poder de polícia" impor que lhe seja fornecido os dados necessários à confrontação das informações prestadas pelo contribuinte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..=.- .. f;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, SEGUNDA CÂMARA >,'-'-'.. Processo n°. : 13122.000037/93-49 Acórdão n°. :102-43.677 Entendo que deveria ser restabelecida a restituição do valor glosado, mas pelo respeito ao princípio do Processo Administrativo Fiscal, como não ficou estabelecido o contraditório, e, a própria autoridade fiscal, às fls. , entende que a impugnação foi tempestiva, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a autoridade monocrática se pronuncie a respeito da impugnação e após, abra o prazo para que o contribuinte recorra para este colegiado, para assim então podermos votar, sem que haja nenhuma probabilidade de nulidade do processo. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. ------ ---j) ____ - c_ --- -------- a --- ,:' MARIA GORETTIAZ Elo 0-h À LVES DOS SANTOS f 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000083/89-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - Não oferecendo o recorrente resistência ao julgamento singular, fica impedido o conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15851
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVVTON VIEIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iLt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • '1 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13154.000083/89-01 Acórdão n°. : 104-15.851 k, Recurso n°. : 13.463 Recorrente : NEVVTON VIEIRA BARBOSA RELATÓRIO Contra o contribuinte NEVVTON VIEIRA BARBOSA, C.P.F. n°. 624.623.188- 87, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02/06, onde são apontadas as seguintes irregularidades: "RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "H", NÃO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, REFERENTE VALOR PAGADO NO ANO-BASE À EMPRESA ABC TÁXI AÉREO LTDA.., NO MONTANTE DE Cr$ 66.200,00, REFERENTE AQUISIÇÃO DE UMA AERONAVE BEM-810C, SENECA II, SÉRIE 81024.3, ANO 77, PREFIXO PT-EVI, CONFORME NOTA FISCAL NR. 03947 DE 06.08.84, SEM COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "H", NÃO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, REFERENTE VALOR PAGO NO ANO-BASE À EMPRESA ABC TÁXI AÉREO LTDA., NO MONTANTE DE Cr$ 244.600,00, REFERENTE AQUISIÇÃO DE UMA AERONAVE BEM-810C, SENECA II, SÉRIE 810.243, PREFIXO PT-EVI, CONFORME NOTA FISCAL NR. 03947, DE 06.08.84, SEM COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM." Sua impugnação de fls. 11 não foi conhecida pelo julgador singular, que assim decidiu: "RESOLVO NÃO ACOLHER o documento de fl. 11 como impugnação, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constante da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/06, devendo os juros de mora e correção monetária serem recalculados até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação vigente." 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13154.000083/89-01 Acórdão n°. : 104-15.851 Inconformado, dirigiu apelo a este Conselho que editou o Acórdão n°. 104- 7.859, assim ementado: "CORREÇÃO DE INSTANCIA - Tendo em vista que a juntada de documentos indica o desejo do contribuinte de se defender do lançamento efetuado, corrige-se a instância a fim de que seja esta manifestação interposta apreciada como impugnação? A autoridade singular examinando o mérito da questão fiscal, assim decidiu: "RENDIMENTOS-DA-CÉDULA-'H". Mantém-se na Cédula H, o. acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao exercício de 1985, ano-base de 1984 e cancela-se crédito tributário referente a ano-base de 1985, face à descaracterização de aumento patrimonial não justificado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Surge às fls. 51 uma papeleta de comprovação de pagamento de um DARF - Receita n°. 4600, recolhido em 21/12/93. Promoção fiscal às fls. 55 onde, em resumo, conclui: "Ademais, não é possível detectar a partir de quais parâmetros aquela ARF estabeleceu que o valor do IRPF mantido seria de 0,77 UFIR, acrescido de multa de ofício de igual valor, conforme Intimação de fl. 41. Tal valor não faz nenhum sentido, assim como não faz sentido a imputação proporcional de pagamentos de fls. 45/46, conforme prova a nova imputação de pagamentos de fls. 53/54. Face ao exposto, proponho o retomo dos autos à ARF/RONDONÓPOLIS-MG para que sejam tomadas as seguintes providências: a) REALOCAR o pagamento de fl. 47 ao processo; 3 • . 48.C41 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA "J „:•n 'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cÇ QUARTA CAMARA Processo n°. : 13154.000083/89-01 Acórdão n°. : 104-15.851 b)FAZER as necessárias atualizações no PROFISC, como informar a data da ciência do julgamento, e c) PROSSEGUIR na cobrança do IRPF/85 no valor originário de NCz$ 26,02, acrescido de multa de oficio proporcional a 75% do crédito tributário, lembrando que o PROFISC calcula automaticamente o valor devido, sendo que o DARF deverá ser emitido após o cumprimento dos itens acima." Devidamente intimado em 09/12/6 (fls. 57), protocola o contribuinte tempestivo recurso em 19/12/96 onde, além de novamente anexar o comprovante de recolhimento, aduz em síntese: "Notificado do resultado do julgamento do processo n. 13154- 000.083/89-01, o Requerente conformou-se com o julgamento recolhendo incontinente os lançamentos verificados mercê da decisão n. 815/93. Assim, em 21 de dezembro de 1993, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, emitindo em atendimento à decisão final do presente processo conforme campo 06 daquele documento, quando recolheu a importância de Cr$ 15.052,80 (Quinze mil e cinqüenta e dois cruzados e oitenta centavos), tudo, conforme fotocópia autenticada do DARF respectivo. A decisão n. 815/93, proferida no processo 13154-000.083/89-01, acha- se cumprida, integralmente, desde 21.12.93, nada havendo que justifique a renovação da intimação para cumprimento daquela decisão, agora, levada a efeito pela intimação nj. 445/96 que, por ausência de fato gerador, deve ser cancelada." É o Relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^3t4:4x,::;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13154.000083/89-01 Acórdão n°. : 104-15.851 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A simples leitura do recurso apresentado pelo contribuinte às fls. 58/59 permite constatar que não há resistência ao julgado singular, senão vejamos: "Notificado do resultado do processo n°. 13154-000.083/89-01, o requerente conformou-se com o julgamento recolhendo incontinente os lançamentos verificados mercê da decisão n°. 815/93." Não há portanto litígio a ser apreciado por este Colegiado, restando apenas a aferição dos recolhimentos no setor de arrecadação e posterior arquivamento se realmente foi cumprida a decisão singular. Na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 - REMIS ALMEIDA ESTOL

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4704387 #
Numero do processo: 13133.000483/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento do DITR - Constatado de forma inequivoca, o erro no preenchimento do DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo mifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor deve ser adotado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DTTR e havendo nos autos indicação de elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor deve ser adotado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 Q PRADO MEGDA Presidente e Relator 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.007 ACÓRDÃO N' : 302-34.387 RECORRENTE : ANTONIO RIBEIRO VALONGO RECORRIDA : DRJ/BR A S1LI A/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO AN'TONIO RIBEIRO VALONGO foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao Mt/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cabeleira do Rio Preto", localizado no município de Rio Verde — GO, com área de 53,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1654232-0. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, acima do valor real da região, e o valor da CNA, não condizente com o imóvel. Como prova do alegado trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Coordenadoria de ITBI da Secretaria da Fazenda Pública Municipal de Rio Verde - GO A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento efetuado por entender que somente se admite a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, antes da notificação do lançamento, de acordo com o § 10 do art. 147 da Lei n° 5.172/66, e considerando que a contribuição da CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para lançamento do ll'R, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 20 e 21) reiterando, em síntese, a argumentação já expendida na peça impugnatória e enfatizando a ocorrência de erro por ocasião da realização do recadastramento, do qual se juntou documento comprobatório, incluindo-se o valor dos melhoramentos no VTN, fazendo-se a devida correção a posteriori por inexistir campo específico para esta rubrica no quadro 02 do formulário. É o relatório. f 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.007 ACÓRDÃO : 302-34.387 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e interposto anteriormente à exigência do depósito recursal. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, no valor de 2.240,92 UFTR/ha, por ser superior ao VINm para o município de Rio Verde —GO fixado em 287,55 UFIR/ha pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. Conforme consta dos autos, o contribuinte contesta o lançamento do ITR/94 alegando que, por erro involuntário, o VTN foi por ele avaliado muito acima do valor real e, conseqüentemente, o ITR cobrado é excessivo, e o valor da CNA, não condizente com o imóvel. De fato, o laudo técnico de avaliação (fls. 04) aponta o valor de 330,00 UF1R/ha, devendo considerar-se, no entanto, que o mesmo não foi emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3'' da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Ademais, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre • outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações dou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Por outro lado, procedendo-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, verifica-se que não foram inteiramente apreciadas as razões de impugnação apresentadas pelo contribuinte, por força do disposto no § 1 0, art. 147, do CTN, fato já inúmeras vezes considerado como cerceamento do direito de defesa em decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes pronunciando-se no sentido de• anular o decisum, considerando que o direito de questionamento do Valor da Terra Nua 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.007 ACÓRDÃO N° : 302-34.387 mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94. De fato, o referido diploma legal estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. Face à objetividade e clareza do texto legal que outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz dos meios de prova citados, entendo que a tese da irreprochabilidade do referido Valor nega curso à lei positiva vigente, e, destarte, não merece acolhida. No entanto, como não existem elementos que justifiquem uma valorização tão grande do imóvel do recorrente sobre o valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é por si só prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN indicado no documento de fls. 04, 330,00 UF1R/ha, por ser superior • VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2000 t!' Q ' RADO MEGDA - Relator 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;x ., Z• 1116',` , h"'a CÂMARA Processo n°: 13133.000483/95-13 Recurso n° : 121.007 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.387. Brasília-DF, 3/4910,9 MF - 3! Conself_a_dit_c'entrIbulates 1 .--(fr_..4e.c..........._.......... enrique rado ./Ilegcla ... I President* da :.. Câmara 410 .. . Ciente em: _1 ;// I Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4708121 #
Numero do processo: 13628.000356/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78057
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:42Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:42Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:42Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:42Z; created: 2009-10-21T11:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'SP-c i.:N 4" Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 14- / oh / Processo rail : 13628.000356/2001-15 / •.•. Recurso n2 : 125.355 T Acórdão n2 : 201-78.057 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. QMOCOtioL ttbtiQ osefa Maria Coelho Marques tsUr Presidente e Relatora CONFERE u 8P4s11.14 Ef. 2c0R/GINAL voar° Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MINFAZEN^A - 2.° CC 20 CC-MF-w.frer„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM IGINAL Fl. .•.-fty> BRASILIA QiiSOY Processo n2 : 13628.000356/2001-15 Recurso n2 : 125.355 VISTO Acórdão n9 : 201-78.057 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de setembro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.874, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 45), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 46/47), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 41M- 2 4P,ia .41 2° CC-MFN bit F AZENnA - 2. CC•Ministério da Fazenda MI Fl. p n,'@ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, ) ORIGINAL-et» BRASItla 03 l2cr,t5- Processo ri9 : 13628.000356/2001-15 Recurso n2 : 125.355 VISTO Acórdão n2 : 201-78.057 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uns. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IP!, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei if 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de I Q de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente â jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 49* 3 MIN /A .4NZEMNI — 7." CC 2° CC -MFMinistério da Fazenda Fl. tliGs".nx" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4.:42:1 dt-tASit IA $03117/ Processo 119 : 13628.000356/2001-15 e-17 Recurso n' : 125.355 VISTO Acórdão n' : 201-78.057 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Q.A9490-thi O- el(ÃO.Aotsua • OSE A MARIA COELHO MARQUES r 4

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Numero do processo: 13160.000007/2001-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - São considerados isentos os rendimentos relacionados na lei como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - O recibo dado como comprovação dos serviços prestados deve apresentar todos os dados necessários para a caracterização do documento como hábil e idôneo para o fim a que se pretende. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12963
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - O recibo dado como comprovação dos serviços prestados deve apresentar todos os dados necessários para a caracterização do documento como hábil e idôneo para o fim a que se pretende. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n°7.713, de 1988, art. 12). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZU • •-» Rt.. ADO P • ESI " NTE • TH JANSEN PEREIRA R9tORA FORMALIZADO EM: 2 O NOV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES ej WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 Recurso n° : 130.906 Recorrente : EDSON DA SILVA RELATÓRIO Edson da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por meio do recurso protocolado em 23.05.02 (fls. 64 a 66), tendo dela tomado ciência em 23.04.02 (fl. 59). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 50 a 52, o qual alterou o campo referente aos rendimentos tributáveis da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999. Onde estava alocado o valor de R$ 17.675,44, passou a constar R$ 65.585,81. Em decorrência, o imposto a restituir, que foi pleiteado no montante de R$ 17.764,22, passou para R$ 6.409,24. A alteração dos rendimentos tributáveis se deu em virtude do trabalho de malha, que, por falta de elementos suficientes na repartição, solicitou esclarecimentos ao Sr. Edson da Silva, no sentido de que fossem apresentados comprovantes de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte (fl. 39). Foi, então, constatado que o contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista contra a empresa Camargo Correa Industrial S/A no valor de R$ 65.585,81, tendo informado em sua Declaração de Ajuste Anual somente a quantia de R$ 17.675,44 e pleiteado o valor integral do imposto de renda retido na fonte (R$ 17.764,22) como restituição. O sujeito passivo, inconformado com a redução de sua restituição, deu entrada em sua impugnação (fl. 01), na qual apresenta os cálculos que considera corretos, atribuindo aos rendimentos o valor de R$ 65.585,81 (recebidos da reclamatória trabalhista), às despesas médicas R$ 309,96, preservando as demais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 deduções e concluindo por um montante a ser restituído de R$ 15.247,86. Apresenta os comprovantes conforme relaciona. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 54 a 57), por meio de sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Esclarece que o impugnante reivindica a dedução de R$ 8.795, 96 em relação ao imposto devido sem indicar a origem de tais valores. Transcreve o art. 87, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999 1 o qual relaciona as deduções possíveis sobre o imposto apurado na forma do art. 86, do mesmo Decreto. Afirma que o contribuinte somente comprovou o imposto retido na fonte na mesma quantia que foi usado como compensação no lançamento de ofício. Em seu recurso (fls. 64 a 66), o Sr. Edson da Silva afirma que o que recebeu em decorrência da ação trabalhista correspondia a parcelas de periculosidade, ajuda de custo, equiparação salarial e diferenças de horas extras. Considera que, com exceção da parte relativa à ajuda de custo, as demais são tributáveis. Apresenta uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora enviada no dia anterior ao que deu entrada no recurso, informando como rendimentos tributáveis o valor de R$ 25.363,75, como rendimentos isentos e não-tributáveis os montantes de R$ 6.891,41 — alocado na linha referente a "Aviso prévio indenizado, indenização por rescisão de contrato de trabalho, acidente de trabalho e FGTS" — e R$ 40.222,06 — sob a rubrica "AJ/CUSTO-PROC.JCJ.0802-1/95 AO/MS-SENT.STR-L10.ATUALIZ+JRS" (fls. 76 e 77) — e, ainda, como dedução por despesas médicas o mesmo que pleiteou na impugnação. Reconhece que os cálculos efetuados na impugnação estão errados. Apresenta os recibos originais referentes aos quais entregou cópia na impugnação, além de outros documentos, a maioria deles já constantes dos autos. Entre aqueles que não tinham sido apresentados, juta o documento de fl. 95, que se trata de um recibo fornecido pelo advogado Ezequiel Anderson, datado de 24.11.98. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte concorda que os cálculos de sua impugnação estão errados e apresenta uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, sobre a qual reconhece a possibilidade de ser intempestiva, mas serviria para oficializar a correção dos dados. São as suas palavras: APELA e REQUER, sela novamente analisado, por Vossa Senhoria, toda a sua documentação em anexo, para fins de comprovar, que NÃO HOUVE OMISSÃO do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, houve sim falta de informação por parte de profissionais da área contábil, em que o interessado saberia que deveria ter RETIFICADO a sua Declaração de IRPF na época, o qual o faz agora, independentemente de estar tempestiva ou não, porém achou justo que pelo menos oficializaria a sua correção, que por total ignorância em saber, que tinha esse direito, que agora através deste referido ACÓRDÃO, o mesmo se levanta para gritar e pedir que seja considerado o seu DIREITO DE RESTITUIÇÃO deste órgão do Governo Federal do que lhe foi na época Retido. (sic — fl. 66) Cabe de início um esclarecimento. Este processo não trata de pedido de retificação, mas sim de um litígio instaurado em decorrência de um Auto de Infração, logo, a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte terá efeito somente de esclarecer suas argumentações em relação ao lançamento tributário. OSr. Edson da Silva, em sua impugnação, apresentou os cálculos que considerava deveriam ser feitos para chegar ao real valor a ser restituído. Lá ele partiu5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 de um rendimento tributável de R$ 65.585,81, mas deduziu equivocadamente em dobro, uma vez da base de cálculo do tributo e outra do imposto calculado, o montante de R$ 8.795,96. Vem, em grau de recurso, alegando que errou nos cálculos e modifica seus rendimentos tributáveis para R$ 25.363,75, que correspondem ao que recebeu em função da periculosidade, equiparação salarial e horas extras (R$ 18.228,58 + R$ 6.564,93 + R$ 570,24 — respectivamente). Como rendimento isento alota a quantia de R$ 40.222,06, correspondente à ajuda de custo. Dos documentos anexados, observamos que o recorrente pleiteou na justiça (fl. 115) o recebimento de verba referente à ajuda de custo, afirmando que a reclamada lhe concedeu este rendimento, que atingia 100% de seu salário, com a finalidade de cobrir despesas com viagens, alimentação e hospedagem. A empresa Camargo Corrêa Industrial S/A se defende (fl. 126) alegando que não efetuou qualquer pagamento a titulo de ajuda de custo, posto que o que ele recebeu foram recursos para custear gastos de seu empregado em serviço nas unidades produtoras de Apiaí e Bodoquena. O Juiz do Trabalho, em audiência de conciliação, decidiu da seguinte forma: Os pagamentos efetuados não representam ajuda de custo, pois estas constituem indenização de despesas do empregado em virtude de sua transferência para local diverso daquele em que tem domicílio (SUSSEKIND, in Instituições do Direito do Trabalho, LTr, vol. 1, 12a. ed., págs. 362/363), mas representam diárias para viagem, as quais visam indenizar despesas com deslocamentos e manutenção do empregado fora da sede ou do local habitual de execução do contrato laboral. A disfunção notada nos autos, entretanto, dá-se apenas no nomem júris atribuído pelas partes ao pagamento efetuado, não na essência do que se pretende na inicial. Aquilo que é tratado pelas partes como 'ajuda de custo" passa a ser tratado pela Junta com a denominação de 'diária para viagem". Sabe-se perfeitamente que há dois tipos de diárias, as próprias e as impróprias: as primeiras correspondem a verdadeira indenização, especificamente destinadas a cobrir gastos do empregado fora da sede; as últimas apenas se destinam a compensar o empregado "da vida pouco cômoda ou nômade que leva" (PERCOLES! op. Cit., pág. 361). A norma do art. 457, §§ 1° e 2°, da CLT, entretanto, não distingue 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 entre diária própria e imprópria, considerando que os valores percebidos só não integram o salário se inferiores a 50% do salário. As diárias, face ao preceito do art. 457, § 2°, da CLT e Enunciados 101 e 318 do Co!. TST, têm feição salarial e devem integrar o salário do Reclamante. Forçoso declarar-se, igualmente, que as diárias foram unilateralmente suprimidas quando já integradas ou integráveis aos ganhos do empregado. Defere-se o pedido lavrado na alínea 'e" de fls. 7. Portanto, a primeira conclusão que se extrai é a de que o contribuinte não recebeu ajuda de custo, mas sim diárias. O Juiz do Trabalho faz uma distinção entre as diárias próprias e as impróprias, esclarecendo que as próprias são aquelas que efetivamente cobrem os gastos do empregado fora de sua sede, que no caso seriam as relativas a alimentação e pousada. As impróprias servem tão somente para compensar os transtornos causados por não estar no conforto de seu lar e ao lado de sua família. As diárias que o contribuinte recebeu em decorrência da ação trabalhista, a menos que tivesse sido provado ao contrário, não se referem a ressarcimento de gastos conforme as diárias denominadas próprias cobririam. Pelo fato de ter sido uma gratificação superior a 50% deveriam ter sido incorporadas ao salário, conforme determina a legislação trabalhista, e não o foram, ganhando, portanto, o Sr. Edson da Silva na Justiça o direito de recebê-la. Desta forma, verifica-se que tem natureza puramente salarial, portanto tributável, e não faz parte dos rendimentos isentos discriminados no inciso XIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XIII — as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso II); ... (grifo meu) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 Conforme o art. 111, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, concluímos que o rendimento requerido como isento ou não tributável pelo recorrente não pode ser assim considerado, posto que tem natureza salarial. Concorre contra os interesses do contribuinte o fato de que não existe comprovação nos autos de que as diárias que recebeu em decorrência da reclamatória trabalhista foram pagas exclusivamente para cobrir despesas de alimentação e pousada por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Em relação ao lançamento, traz, ainda, o Sr. Edson da Silva os recibos originais de fls. 96 e 97, antes já apresentados em cópia, aumentando as despesas com médicos de R$ 99,00, apresentadas originalmente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, para R$ 309,96, conforme solicita desde a impugnação. Para comprovar a realização de tais despesas, ele junta aos autos: 1. Recibo no valor de R$ 124,96, do Hospital Sido Libanês, referente a uma consulta médica, materiais e medicamentos (fls. 20 e 95); 2. Recibo no valor de R$ 30,00, da médica dermatologista Elza Garcia da Silva, referente a uma consulta médica (fls. 96 e 20); 3. Recibo no valor de R$ 56,00, do médico Fábio R. Monteiro, referente a uma consulta médica (fls. 96 e 19); 4. Recibo no valor de R$ 60,00, do médico Luiz Roberto Peralta Marti, referente a honorários médicos (fls. 97 e 20); 5. Recibo no valor de R$ 39,00, do médico Ademir Bossay Cândia, referente a honorários médicos (fls. 97 e 19). O Auto de Infração já considerou como dedução o valor constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física originariamente entregue pelo contribuinte, qual seja o de R$ 99,00, que corresponde aos recibos relacionados nos itens 4 e 5 acima. Nossa análise fica, então, restrita aos outros três documentos. Considero como comprovadas as despesas referentes aos recibos relativos aos itens 1 e 3, posto preencherem os requisitos mínimos indispensáveis para tanto. Porém, 8 d9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.000007/2001-20 Acórdão n° : 106-12.963 quanto ao recibo discriminado no item 2, observamos que na cópia apresentada juntamente com a impugnação (fl. 20), tal documento foi anexado em cópia e sem o valor correspondente à consulta lá indicada e, quando do recurso, foi juntado aos autos o original de fl. 96, no qual consta o valor de R$ 30,00, denotando-se de tal ocorrência, que o recibo foi preenchido com o valor de R$ 30,00 posteriormente à confecção da cópia de fl. 20. Tal constatação leva à impossibilidade de aceita-lo como hábil e idôneo para comprovar a despesa pretendida. Assim, considero passível de dedução como despesas médicas, além do que já foi considerado na lavratura do Auto de Infração, o montante de R$ 180,96. À fl. 95, o recorrente anexa o recibo do advogado Ezequiel Anderson, datado de 28.11.98, no qual o profissional declara ter recebido do Sr. Edson da Silva a quantia de R$ 14.465,80 a título de honorários advocatícios pagos em 30.04.98, referente à reclamação trabalhista movida em face de Camargo Corrêa S/A. Embora este valor não tenha sido pleiteado como dedução na retificadora, a qual está sendo considerada somente como um demonstrativo do recurso do contribuinte, é seu direito utiliza-lo, posto que, além de juntá-lo ao recurso, comprovou o efetivo pagamento ao profissional com a apresentação do recibo. O art. 56, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, que também dá suporte ao lançamento, autoriza a dedução das despesas com advogado necessárias à ação judicial: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n°7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n°7.713, de 1988, art. 12). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13160.00000712001-20 Acórdão n° : 106-12.963 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, para excluir, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física lançado, a importância de R$ 180,96, referente às despesas médicas comprovadas, e de R$ 14.465,80, relativa a gastos com advogado necessários à causa trabalhista. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. _ THAlt ANSEN PEREIRA tcp 1, Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13557.000031/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A participação no quadro societário de empresa, como titular ou sócio, sujeita o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, na forma prevista no artigo 1.°, III, da Instrução Normativa SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1997. A inatividade da empresa não se constitui justificativa para a exclusão da penalidade, uma vez desprovida do devido respaldo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45328
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA -`" Processo n° 13557,000031100-71 Recurso n°. . 127 481 Matéria IRPF - EX.: 1998 Recorrente CÁSSIO MACHADO PINHEIRO Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45 328 IRPF — EX.. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA — A participação no quadro societário de empresa, como titular ou sócio, sujeita o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, na forma prevista no artigo 1 0 , III, da Instrução Normativa SRF n..° 90, de 24 de dezembro de 1997 A inatividade da empresa não se constitui justificativa para a exclusão da penalidade, uma vez desprovida do devido respaldo legal Recurso negado Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIO MACHADO PINHEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE REITAS DUTRA •?. SIDENT, NAURY FRAGOSO T N.7/-)AKA RELATOR FORMALIZADO EM 2VJAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557000031/00-71 Acórdão n°. 102-45 328 Recurso n° 127.481 Recorrente CÁSSIO MACHADO PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, mediante Auto de Infração, fls., 3 e 4, para constituir o crédito tributário relativo à penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1998, com base no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. A referida obrigação acessória foi cumprida a destempo em 4 de abril de 2000, conforme consta da cópia do Recibo de Entrega, fl. 6 O contribuinte contesta a exigência, fls. 1 e 2, alegando que a motivação, dada pela participação no capital social da empresa Multi-Pinheiro Com e Rep.. Ltda inscrita no CNPJ sob n.° 34 243 725/0001-22, não deve ser considerada em virtude da empresa encontrar-se inativa desde a sua constituição, não emitindo nota fiscal e nem qualquer transação comercial. Confirma que foi notificado pela SRF a respeito da omissão e prontamente procedeu a regularização. Solicita o perdão para a penalidade. Levado a julgamento em primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em face da ausência de previsão legal para a dispensa dessa obrigação acessória motivada por inatividade da empresa e pelo, comprovado, cumprimento a destempo, em 4 de abril de 2000 Decisão DRJ/SDR n.° 712, de 30 de abril de 2001, fls.. 52 a 54 Inconformado com a citada decisão, dirige recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 60 e 61, informando sobre a inversão do entendimento anterior dado aos lançamentos relativos aos anos-calendários de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557 000031/00-71 Acórdão n° 1 02-45 328 1994, 1995 e 1996, que os considerou improcedentes, com lastro no artigo 106 do CTN Ratifica a alegação anterior quanto à improcedência do feito em face da inatividade da empresa da qual participa do capital social Complementa expondo a ausência de notificação da Receita Federal, no tempo adequado, para a apresentação da declaração de ajuste, e justifica trazendo a motivação dada pelo desconhecimento da legislação tributária. Cópia dos Recibos de Entrega das Declarações de Ajuste Anual, exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, fls.. 5 a 8; Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo IPAD, fl.. 9, cópia do contrato social da empresa Ipiau Comércio de Alimentos Ltda, fls.. 10 e 11; Alteração de Contrato Social da empresa Multi-Pinheiro Comércio .e Representações Ltda datada de 1.° de abril de 1997, fls. 12 e 13, cópia do Cartão CNPJ, com validade até 30 de junho de 1999; copia do Recibo de Entrega da Declaração de Informações da empresa Multi-Pinheiro Com Rep. Ltda, exercício de 2000, fl. 17; Documento do sistema de Informações do Banco do Brasil, fl.. 18; dados do contribuinte obtidos por consultas aos sistemas informatizados da SRF, fis 19 a 35, depósito para garantia de instância, fl. 59 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • ;. P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557000031100-71 Acórdão n° 102-45.328 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Contém três alegações a saber . a) mudança do entendimento da Autoridade Julgadora de primeira instância em relação aos anos-calendários de 1994 a 1996, quando os considerou improcedentes, com lastro no artigo 106 do CTN; b) a ausência de motivação para o cumprimento da obrigação acessória urna vez que a empresa da qual participa do capital social encontra-se inativa e não apresentou qualquer movimento desde o seu início, e, c) desconhecimento da legislação tributária que determina a obrigação acessória combinada com a ausência de notificação específica da Receita Federal para esse fim A alegação de alteração do entendimento da Autoridade Julgadora de primeira instância apresenta-se despida de cópia das respectivas decisões, no entanto, não havendo respaldo legal, impossível o pleito do recorrente A ausência de motivação para a infração, dada pela inatividade da empresa desde o seu início, entendo inadequada à situação. O fato gerador da obrigação acessória decorre da legislação tributária, segundo o artigo 115 do CTN. "Artigo 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n ='' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557000031/00-71 Acórdão n°. . 102-45 328 Segundo o artigo 96 do CTN, a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes As normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e dos decretos constituem-se nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, nas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, (CTN, artigo 100) A Instrução Normativa constitui-se norma complementar na forma prevista no artigo 100 do CTN, uma vez que se trata de ato normativo expedido por autoridade administrativa, regulamentador de disposição legal A competência para fixar limites de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos decorre dos Decretos-lei n.° 401/68, arts 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 ° Essa atribuição foi delegada ao Sr. Secretário da Receita Federal pela Portaria I\AF n.° 371, de 29 de julho de 1985, que permite exarar despachos, emitir decisões e baixar atos normativos que originariamente competiam àquela autoridade. A lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 7.° estabelece de forma ampla a obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física 5 1/1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:flr 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557.000031100-71 Acórdão n° : 102-45328 "Art. 7.° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e, apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" As condições para o exercício de 1998 encontram-se previstas na Instrução Normativa SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1997 A obrigatoriedade para aqueles que participam do capital social de empresas decorre do artigo 1 inciso "Artigo 1. 0 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário. • til — participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;" Então, na situação em análise, a obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1998, é um dever "de faze?' determinado à pessoa física que participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio no ano-calendário de 1997. Comprovada participação no quadro societário da empresa Multi-Pinheiro Comércio e Representações Ltda implementa-se a condição imposta no ato normativo Como não há qualquer hipótese legal de dispensa dessa obrigação em virtude da inatividade da empresa, afasta-se a alegação para a ausência de motivação em decorrência desse fato A terceira alegação reside no desconhecimento da legislação tributária que determinou a obrigação acessória, combinada com a ausência de notificação específica da Receita Federal para esse fim 6 A , MINISTÉRIO DA FAZENDA z% • ,..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS 1 . : ./,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557.000031/00-71 Acórdão n° . 102-45 328 Em primeiro lugar devemos considerar que não é permitido o desconhecimento da lei devidamente publicada em jornal oficial de circulação nacional Tanto a lei quanto a Instrução Normativa citadas foram divulgadas no Diário Oficial da União Em segundo, o enorme esforço de conscientização despendido pela Secretaria da Receita Federal no período que antecede o prazo final para o cumprimento dessa obrigação acessória, traduzido por cartazes, informações na mídia — televisão, jornais e rádios — distribuição de programas contendo informativos e manuais, entre outros meios, que torna inaceitável qualquer alegação de desconhecimento da referida sujeição legal Isto posto, em vista de não assistir razão às alegações do recorrente, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 07 de dezembro de 2001 ----------____ - , NAURY FRAGOSO TA r-DKA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4705504 #
Numero do processo: 13411.000746/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:24:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:24:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:24:20Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:24:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:24:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:24:20Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:24:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:24:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:24:20Z; created: 2009-07-10T17:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T17:24:20Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:24:20Z | Conteúdo => 11, I: Ç44 4 , 41 fr ::4 ... *_. , ' :: 4 "ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ''t rn It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z.rtatii ' -- •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.00074612005-46 Recurso n° :150.296 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DE UNIDADE ESCOLAR PADRE CÍCERO Recorrida :3 TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.795 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DE UNIDADE ESCOLAR PADRE CÍCERO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A li 3 li, "OBRIGUES i - . = - -RESIDENTE - -- It TOR FORMALIZADO EM: 03 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDOM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO • ts ii;:' . • - — • .,..-:. MINISTÉRIO DA FAZENDAWr;t:.:.. hk.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''---;- -'•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000746/2005-46 Acórdão n° :103-22.795 Recurso n° :150.296 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DE UNIDADE ESCOLAR PADRE CÍCERO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n°166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o princípio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 47 a 51, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 54. lrresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 55 a 57, instruído com os documentos de fls. 58 a 60 e 63 a 66. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária recíproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal ' quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 3°; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. AÉ o relatório. , CRN — R150.296 — Caixa Escolar de Unidade Escolar Padre Citara 2 - .•••,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt^-j.:(5‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000746/2005-46 Acórdão n° :103-22.795 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.17211966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n°166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária recíproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária reciproca entre os entes federados. Na estrutura do Código Tributário Nacional o tributo n o se confunde com penalidade; tributo CRN — R150.296 — Caixa Escolar de Unidade Escolar Padre Cícero. 3 • ofts: h`:•ZtA "!n.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA '?».--,--Srt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000746/2005-46 Acórdão n° : 103-22.795 não se transforma em penalidade (art. 3° do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a integra do referido dispositivo: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no Interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, • converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público interno vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária reciproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. cariC ODRIG - BER CRN - R150.298 - Caixa Escolar de Unidade Escolar Padre Cícero. 4 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000592/98-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Decai - por intempestivo - o direito de se demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal quando a petição inaugural é apresentada a destempo.
Numero da decisão: 107-07697
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n° : 107-07.697, , 1RPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Decai - por intempestivo - o direito de se demandar a exigência I tributária, não se formando litígio fiscal quando a petição inaugural é apresentada a destempo. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOPHAX — MG., INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i P - ! raro presente julgado. Á- , - • .1INICIUS NEDER DE LIMA PR D #fr ENTE \ , NEI # - n E ALMEIDA RE • TO FORMALIZADO EM: 22 juL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamento, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRAA Processo n° : 13603.000592198-54 Acórdão n° : 107-07.697 , Recurso n° : 139.271 Recorrente : ORTOPHAX — MG., INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. RELATÓRIO i I— IDENTIFICAÇÃO. ORTOPHAX — MG., INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., empresa A qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SEGUNDA TURMA DA DRJ/BELO HORIZONTE/MG., que não tomara conhecimento das suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. 1 De acordo com a O. 01, trata-se de pedido de restituição após i compensação de tributo ingressado na SRF, em 1103,19913, referente ao tribute IRPJ. Argüi o contribuinte que, intimado através de notificação de lançamento suplementar emitida em 22,07,1996, no valor de R$ 17,038,72, requerera que essa verba fosse compensada com os débitos do mesmo tributo havidos no exercício de 1991. Em 14.01.2000 protocolara pedido de desistència, em virtude da compensação efetivada ria DIRPJ do exercício de 1996, conforme fls, 20 do processo, , ao amparo das prescrições da Lei n°8,383/91. III. DA DECISÃO DA DRF/CONTAGEM/MG. Ás fls. 70/72, consigna-se que. a Autoridade da SRF denegara o pleito à restituição, asseverando em sua ementa que, 2 Processo n° 136031)00592/98-54 Acórdão n° : 107-07.697 A rastituiçio de tributos combinada com pedido de comem:10o pressupõe o interesse do contribuinte de reaver o crédito supostamente indevido. IV -a. AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da decisão da DRF/CONTAGEM/MG, por via postal, em 16.09.2002 ( AR de fls. 76 ) , apresentou a sua defesa em 18.10.2002, conforme fls. 77/81. Alega em grau de preliminar a tempestividade de sua impugnação. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 85/89, a decisão de Primeiro exarou a seguinte sentença, sob o n.° 5.056, de 23 de dezembro de 2003, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1992 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Comprovada nos autos a data em que ofetheamente o contribuinte, ou seu preposto, foi cientificado do despacho decisório, via postal, a contagem do prazo de 30 dias para impugnação inicia-se no 1° dia útil subseqüente. VI —AS RAZÕES RECURSAIS Cientificada em 26.01.2004, por v). • -tal (AR de fls. 95), apresentou o seu feito recurso! em 17.02.2004 (fls. 96/100). 3 I Processo n° : 13603.000592/98-54 Acórdão n° : 107-07.697 , , , MO inova a sua peça vestibular. , VII — DO DEPÓSITO RECURSAL1 , , , As fls.107 apresenta arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da SRF. ??? É o Relatório 1 1 1 , , , 4 _. .. Processo n° : 13603.000592198-54 Acórdão n° : 107-07_697 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relatar. O recurso é tempestivo. Conheço- o. É consabido que há, em nosso ordenamento jurídico processual, duas situações claras que derruem o direito cia o contribuinte se insurgir, em sede de julgamento, contra o que lhe fora desfechado pela autoridade lançadora: se tiver deixado escoar o prazo determinado na lei para a apresentação de sua peça impugnativa ou recursal ( hipótese que não instaura ou secciona o litígio ); e, se baldado o seu pleito quanto à procedência da tempestividade, acatar, parcialmente ou não, o cometimento fiscal, esquivando-se parcial ou totalmente da lide. A primeira — alvo do presente debate -, com certeza emerge do posicionamento da autuada ao não respeitar o prazo improrrogável insculpido no DeÇretd 11-° 70235/71 Vejamos: conforme Aviso de Recebimento, de fls. 76, a decisão em Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG., emitida em 10.07.2003, a respectiva intimação de fls. 72, in fine, e Oficio DRF/CNT/SAORT n° 533/2002, de , 11.09.2002, foram encaminhados para a insurgente, tendo sido recepcionados em 16 de setembro e 2002, em consonância como o art. 33, inciso II do Decreto n.° 70.235/72. s , , , Processo n° .: 13603_000592/98-54 Acórdão n° : 107-07.697 , Dessa forma o prazo limite final para a interposição de impugnação à instancia prévia ocorrera em 16 de outubro de 2002, enquanto a peça vestibular fora apresentada em 10 de eetvbre de 2002 ( fls. 77)-, De se notar, em beneficio do que fora aqui assentado, que as datas dos carimbos apostos pelas unidades de destino sempre são coincidentes com as datas da recepção do documento pelo seu destinatário ( pois é alocada posteriormente I A entrega da correspondência pela ECT ) — fato que sublinha a tão decantada , 1 excelência de uma das mais respeitadas empresas públicas desse país que, em face da recepção da correspondência — notadamente nas capitais brasileiras ou nas cidades com importante densidade demográfica — conferem ao seu destinatário final a entrega, no mesmo dia, ou em prazo bem curto, o documento que lhe é endereçado. Também,, conforme bem pontuou a e.decisão de Primeiro Grau, não há quaisquer incongruências no Aviso de Recebimento que pudesse comprometer os seus desígnios. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar proyimento ao apelo recursal, não tomando conhecimento das demais matérias, por inaptidão de suas argüições nessa instãncia. 1 I Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. \I)t)"NEICYR D MEIDA 6 1 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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