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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7721317 #
Numero do processo: 13643.000339/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MEDICAS A apresentação de documentos fornecidos pet os profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldara efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. Recurso Provido
Numero da decisão: 2101-000.821
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ReCUISO Provido Vistos, relatados e discutidos os present es autos. ACORDAN/I os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em D.AR provimento ao reCUESO, nos termos do voto da (..a o Marcos (.7,andido - residente EDITADO 11 FEV. 2011 Participaram do presente ¡ulgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Ana Neyle 01 Ímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishiok.a, :Jos& Raimundo Tosta Santos, Odmir 'Fernandes e Goacalo Bonet Allage. Relat6rio 0 auto de infração de lis, 05 a 07 exige do sujeito passivo acima identificado, credit() tributario relativo ao imposto sobre a renda das pessoas filsicas (1R.PF), referente ao ano-ealendinio 2004, exeicicio 2005, no montante de .R.$ 2.447,97, acrescido de =lulus de mora. e multa de (flick), por ter sido detectada dedução indevida de despesas medicas, no monta.ate de RS [2.698,12, com a aplicaçao de multa de oficio aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 8'. II, a, e §§ 2' e 3", da I,ei n" 9.250, de 26/12/1995, artigos 43 a 48 da Instrução Normatrva SRF n" 15, dc 06/02/2001, e artigos 73, 80 e 83, 11 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Reado - RIR/1999. Os fitos que motivaram a autuaçao [(swam os seguintes: — glosa de R$ 4.608,12, declarado como pagamento e [et uado Pala 11.1■11.M11), para o qual nao foi apresentado nenhum documento de comprovação; — glosa de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, declarados como pagam.entos efetuados para Jucimar Ribeiro e Junimar Ribeiro, respectiVaindlte, vez que os recibos apresentados nao foram considerados su fi cientes para comprovacao do efetivo pagamento. 3. Cientificad.o do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnayao de Ps.. 01 a 03. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 4 Rama da Dologacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (k(_i) acordaram pot dar o lançame.ato como procedente, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: 4 /Int0 hilp)sio ■ oble a Renda Peswet I laa TRPT LA -(;rei(jo 2005 1)L1)(10ES D.11S LS4S AVDICAS Para S'e g(-)zar (10 ahatimento plciteado com base on de.spesas tn&licaA, nua &Isla a disponibilidade de sirnples recibos, Vi.711 vinc1Á14-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspect() ol?reto intimaçao por pat ic autoridade lan(adora. Lanormento Procedente 5. Cientificado aos 18/06/2009, o sujeito passivo, irresignado, interpos, tempestivamente, o recurso voluntdrio deft 81, em que solicit] a isençao do imposto sobre renda das pessoas fisicas, ano-ealendario 2004, exercício 2005, con forme laudo medico.. 6. A lega q tie a aim escntayao da deciataçao de ajuste, sem indicacao da isenção, por moléstia grave, deveu-se a erro de fato, por lalta de informação do contador . tT., o Relatório.. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio I lolaiida , Relatora 2 Procc,sso 13613 0003»)/2006•06 S2-C1T I Ac :e cho ii 0 2101-0W821 H 101 0 recurso preenche, os re(' uisitos para sua admissibilidade, dele tomo co nheenn e n to. 0 objeto do auto de infraçao de quo trata o presente processo é a cobrança de impost° sobre a Fonda. de pessoa tisica (1R .P1), em virtude de ter sido apurada deckled() indevida cori despesas médicas, no ano-calendário 2004, exercício 2005.. Para contraditar a exação, o sujeito passivo aduziu aos autos os seguintes documentos: i declaração da fisioterapenta Jucimar Ribciro, 11 14, de que prestou, no per:for:10 de 0 I de .janciro a 30 de abril dc 2004, serviços fisioterápicos respiratórios domiciliares, cm virtude de problemas de respiração devjdo a utilização por longos anos do tabaco, e clue os pagamentos se deram como a seguir: 30/01/2001 - R$ 900,00, 27/02/2004 - R5 1 500,00, 31/03/2004 - R$ l .600,00, e 30/04/2004 - R$ 1.000,00; ii - declaração da fisioterapeuta Junimai Ribeiro ignácio, ti 15, de que prestou, no Período de 01 de fevereiro a 28 de maio de 2004, serviços em reeducação postural global (RPG), cujos pagamentos ocorreram da seguinte forma: 27/02/2004 — R$ 600,00, 31/0.3/2004 R$ 900,00, 30/04/2004 R$ 750,00 e 28/05/2004 - R$ 750,00; iii - comprovante de despesas com a UNI N1171), 11 I 6, durante o ano 2004, no valor de R$ 4,608,12 Diante de tais documentos, o privilegiando-se o principio da verdade material e na ester a dos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o process° administrativo, entendo que o recorrente logrou comprovar, por meio dc documentos idôneos a efetividade dos serviços médicos cujos pagamentos foram inadmitidos pelofisco, I.ntrctanto, em fase recursal, traz o sujeito passivo a consideração de se tratar de portador de moléstia grave, e, portanto, merecedor da isenção da tributação sobre os rendimentos apresentados na declaração de ajuste anual em questão.. Argumenta que não apresentara aquela declaração de ajuste, sem indicação da isenção, por erro de fato, em virtude de falta de in formação do contador . Observamos quo tal matéria não é Objeto do litígio ora tratado, pelo que defesa a manifestação deste colegiado julgador de segunda instancia sobre o assunto, sendo quc isenção por moléstia grave exige o atendimento de exigências legais especificas e a possível restituição de valores de imposto porventura pagos indevidamente dove ser requerida junto a Administração Tributária, observado o lapso temporal para a cadueidad.e daquele direito„ Forte no exposto e de tudo que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor: de R$ 12.608,12. É o voto. Sala das Sessôes, em 21 d.e outubro de 2010 A —7111a IN - 41( )Q 17) LO_airc a 3

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7725986 #
Numero do processo: 10920.001337/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRESCRIÇÃO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intecorrente no processo administrativo Fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa definitiva REMISSÃO. LEI nº 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ 10,000,00 Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 2101-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, ern rejeitai preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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RECURS() PENI)F.1\i1LL DE JULGAMENTO. SÚMULA CARP n" 1 I Não se aplica a prescrição intereorrente no processo administrativo Fiscal.. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa detinitiva REMISSÃO. I F1 ti" 1.1.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ -10,000,00 Recurso voluntario negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, ern rejeitai preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ('ao Marcos Cândido - esidente José Raimura )ta Santos - Relator EDITADO HM: 11 •rE V Participaram da sessflo de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle OUiii Pio Holanda, Caio Marcos Criii.ndido, Gonçalo .13onet Allage, losé Raimundo 'tosta Santos e Odin ir Fernandes,. Relatório 0 recurs° volimtario em exame pretende a iefbrma do Acórdao n" 07- . 14.7S5 rift 52), que, por unaniinidade de votos, julgou .procedente cm parte o lançamento, para restabeleeer a deduçao corn a previdencia oficial do ano-calendario de 2001. A in fraçao indicada no lançamento e Os argumentos de defesa suscitados na impugnaçao foram sintetizados pelo (Pipilo julgador a quo nos seguintes termos: Por .iireio do Auto de Infraeao, a ti. 37, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa J rjjj no valor de R$ 12.200,9S, relativo aos anos-calendario dc 2000 (R.$ 4.474,80) e 2001 (R$ 7.726,18), i,icrese.i.do da multa de oficio dc 75% e dos juros de mora, o que totaliza o montante do erédito apurado de R$ 24487,82 Na descrieilo dos tatos (Os 38/39), o iditoliseal constata a omissao de rendirnentos recebidos, no ano-caicndi)rio de 2000, no valor total de R$ 3.329,23, conforme somatório extraido do eomplovante lotnecido pelo 0(lIM.0 e apresentado pelo autuado. Ainda, por falta de comprova00, houve a glosa de todas as deduções da base de calculo declaradas, exceto no que se refere a um depeu.dente no ano calendatio de 2000 (mac) e a dois deperidernes no ano calendario dc 2001 (mac e Mho) Intimado do Lineament() (±1 42). 0 contribuinte apresenta irripugnacao (Hs 44/46), no goal alcga (rue nao houve omissao pois esta() lançados todos os rendimentosieccbidos dos operadores pultuarios; 'brain efetuadas as deduções de p)evidencia oficial de acordo com :18 informações recebidas das fontes pagadm as, conforme documentaçao anexa:, que as deduções ieferem-se a dependentes que, pm nao traballialem, dependem de sua renda. que, quanto ao item plano de saúde, paga para seus dependent es através de seu Sindicalo de Classe; que o itulo T,ivro Caixa Rife' e-se S connibuiçao mensal ao Sindicato da sua categoria prolissional, descontada de seus rendimentos, pata poder prmltJcpar do iodizio de chamada; quanto ils despesas com instruyao reterem-se aos valores pagos a estabelecimento de ensino paitieular, cujos comprovantes j á solicitou copia que sera° enviadas postelimmente Requer a irripioced6ncia do lançainento. Junta cópia de documento li 11 47 Em seu apelo ao CARF, m ti 59, o recorrente argumenta, ern preliminar, que somente após cinco anos e oito incises da apresentayao da defesa administrativo o process() foi julgado, testando preserito Ressalta que em (Icei silo recente o Supremo Tribunal Federal, ótgao maxim() no pais para dirimir dúvidas jurídicas, considerou que todos os créditos tributarios pertencentes à uniao, nib o lançados em divida ativa, prescreve no período dc 05 anos Considera que, de acordo corn a medida ploy isória assinada pelo presidente da RepUblica, foram extintos todos Os débitos corn valor inferior a R$ 10.000,00, e que o lançamento eui exame se enquadra nesta norma. É o relatório, Voto Conselheiro osé Raimundo Tosta Santos, Relator l'io(;cso 11 I (010 001337/20(13_67 52-C11. 1 Acbi chin n 2101-00555 H 2 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão recorrida examinou minuciosamente a maléria em litígio, decidindo em conformidadc corn a j nrisprudérici a deste Conselho. As questões suscitadas em sede de tea -ifs° repor tam-se As modalidades de extinção do crédito tributário (prescrição e remissão), COn loniic disciplina o artigo 156 do C IN Nos lermos do artigo 1 .74 do CIN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição dermitiva. Conk -it - me disp6c o artigo 201 do CIN, constitui &Oda ativa tributtiria a proveniente dc crédito dessa natureza, tegulai mettle inserita rut repartição adminis Ira iva co mpetenie, depois de e.sg o tad o o praz:o . fixado„ para pagamento, pela lei ou por decisão final prokrida cm processo regular Direrentemente do que argumenta o recorrente, as manifestações .judiciais são -unissonas no entendimento de que somente após a decisão administrativa que não caiba mais recurso, em desfavor do contribuinte, é que o crédito tributário se torna definitivamente constituído e dotado de liquidez e certeza. A partir desse momento começa a fluir o 'Diaz() • rescricional. .1(riquanto pendente de julgamento ; não há mais que se filar em decadência, pois o direito A constituição do credito através do lançamento já foi exerenado, nem em prescrição, pois a exigibilidade do crédito enconti a-se suspensa, consoante disciplina o artigo 151 do CTN.. Con lira-searestos abaixo colacionados: NT 95124 / PR Mato; Min Néi Ida Silveira Littenta CREDIT° TRIBUTÁRÍO 1CM DECADENCIA C1N, :41:7S 173, I, L PARiGRAFO ONICO, 151,111 0 LANÇAMENTO, NO (-ASO, El'ETIVOU-SE, ANTL,'S DE DECORRIDOS TRI rJS .ANOS DO Fl To RADoR, com 0 LE VA NTA MENTO EFETUA DO E A NOT IFICACA -0 DO CONTRIBUINTE. A PARTII? Ni() Ili MAIS FALAR EM DECADEWCIA. LA iVÇ4 DO 0 TRIBUTO, I DLSVII,SiS40, POR FlA DE RECURSOS ADMINISTRA TWOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDEI? A hAlGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTiRIO, UT ART- 151, III, DO CTN. NÃO CABE, SEWER, Ai, 1ER COMO 1NICIADO 0 PRAZO DE PRESCRI(7.40 I INS( R100 DO (7:L7)17'0 LA! 1)IV1D4 AT11 I NA -0 E 0 MOMENT() I [Nil ,5114 CONSITEUTCA'0 COM 0 AL110 DE INFRAG40, COW/HA-SE 0 LANÇAMENTO DEFINTOO NO ARr142, 1)0 C.TN A CLRTIDA -0 DA INSCRIGTO (171/DITO EAJ DIVIDA A iTTJA VALE COMO l'171.11.,0 E.VE(7117V0 FA1R.4,I1 117)1(17./.11_, PRLCEL).LAPILS DO 577 ,' REC(IRS() CONHECIDO T PRafr7,1)0, 1'.:1RA APIAS114R I DE(A1)1:]NC7A DECRETADA (,fr7fel) itt 95.565 .1 MG Relator: Min 1)/cio Miranda .Finenta TRIBUTÁRIO. CRI D -170 TRIBU14R10 1 IIIN(/f0 DE(.7.41).fiNCYA L PRLSURIÇÀO. 0 CÓDIGO JRIBUIÁRIO NA CiONA L ESTÍ BELECE IRES EASES INCONFUNDi I/EIS: A 01112 ATÉ A NOTIFICA GO DO LANCAMENTO AO SUIEITO PASSIM, EM OUE CORRE PRAZO DE DECADENCIA (ART. 173, 1 E 11); A DUE SE ESTENDE DA NOTHICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATE A S01,11(,J0 DO PROC,ESSO ADMINISIRA111 70, OUE NÃO CORREM NE111 PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRICÃO, POI? ESL-1R SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CREDITO (AR11 151, 111); A (HT COMECA NA 0,1 Ti DA SOL(!( /10 EINAL DO PRO( ESS° A1)MINIST.RA111/0, QUANDO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA 4C40 JUDICIAL DA FAZENDA (IRE 174), de se acrescentar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscal consolidou sua jurisprudencia mansa e pacifica na Súniula n" 11, a respeito da inaplieabilidade da presericao intercorrentc ao processo administrativo fiscal. Siimula CARP n" 1.1 Niio se itplica a pi esclicdo ink?, eoriente no pi (1( C S 50 cidniijiisliaitvo IRCal No que tange a rernisszlo, entendo que o credit() em diseussao muito superior ao limite estabelecido pelo artigo 14 da lvi P n" 449/2008 (convertida na 1,ei n" 11,941 /2009): Art. 14. Picam temilidos os diVritos coin a Pazenda .NacionaL in aqueles corn exigibilidade que, ein 31 de dezembro dc 2007 estejenn vencidos ha 5 (caw()) ono,' ou mars e cujo valor total consolidado, 17CSsw mesma data, seja igual ou irifelioi . a RS 10 000,00 (dez mil reais) l z 0 previsto no cap!!/ deste artigo deve ser consideiado sujeito passivo e, separadamente, em telactio I aos clé'bitos inset tios em Divida Ativa tItt Unido, noambao da Piocuradoiia-Getal da Fazenda Nacional, deconentes das corn!) ibuicâes socials prevista.s nas alíneas a, b e e do paragrafir Unico do cut 11 da Lei n" 8 212. de 24 de julho de 1991, das contribuicdes institaidas ti título de substituiedo e elas coin; ibinc.des devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fUndo.s, tios dolmas débitos inscritos em Divida Ativa da triad°, no ambit() da Proeuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 111 aos débilos decortente.s dos cant ribuicões socials previstas nas alineds a, b C c do parkrajO ítnico do art. II da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuicdes instituídas a titulo de substituição e das contribuiedes devidas a terceiros, assail entendidas outras entidades e JUndo.s, administrados pcla ,Seerctaria da .Reci-eita Fedetal do Brasil; e IV tios demais dc.'!bitc» administrados pela Secretaria da Receita Pederal do Brasil 2" Na hipótese do 11'1, o valor de que tram este artigo sod apurado considerando ti to/alit/ode dos estabelecimentos da pessoa 111T Ca 3" 0 disposto neste artigo não implica iestnuicdo arc quantias pagas Proc t_.,so n I 0020 001337/2003-67 S2-( i II n " 2101-00.885 II 0 diNpas10 neste ao s c//nio 01 igindrios de opeak:5es dO ciédilo fmal do Programa Lspedal de Cri.. 7.!7ito paid a 1 .?(:,..)(01 ma rdi ia — PROC.TRA tran.s . kridds. ao 1I..!.sour0 Nacional, 11?(OCia(/a. 011 100 coin amparo em 1(..gista(iio especilica, inserkas na divida ativa da Ilnido, lusivc aquelas udquiridas desoneradas de iisco petit Unido pot - 1Ory7 da Aledida Provisóíia n 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.. Ern race ao exposto, rejeito a preliminat e, no inéri Lo , nego provimento ao Jose Rainfund Santos 5

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Numero do processo: 10580.902441/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 41 /2 01 4- 21 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.549.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.902279/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 27 9/ 20 12 -1 3 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729806/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA Por força dos preceitos do art. 17 do Decreto 70.235/72, toda a matéria de defesa deve ser apresentada quando da oposição da respectiva impugnação, operando-se, pois, preclusão consumativa quanto aquelas matérias não devidamente aventadas no aludido momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não se verificando no feito quaisquer situações que culminem com o amesquinhamento do direito de defesa do autuação, não se verifica, igualmente, a hipótese de nulidade, na forma descrita pelo art. 59, II, do Decreto 70.235.
Numero da decisão: 1302-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES ­ DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  VISOR PRODUTOS ÓTICOS LTDA.­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Ementa:  PROCESSUAL ­ PRECLUSÃO CONSUMATIVA  Por  força  dos  preceitos  do  art.  17  do Decreto  70.235/72,  toda  a matéria  de  defesa deve ser apresentada quando da oposição da  respectiva  impugnação,  operando­se,  pois,  preclusão  consumativa  quanto  aquelas  matérias  não  devidamente aventadas no aludido momento processual.  PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não  se  verificando  no  feito  quaisquer  situações  que  culminem  com  o  amesquinhamento  do  direito  de  defesa  do  autuação,  não  se  verifica,  igualmente,  a  hipótese  de  nulidade,  na  forma  descrita  pelo  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 06 /2 01 5- 48 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 483          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório  Cuidam os autos de  lançamento  tributário concernente à  tributos calculados  na forma do regime previsto na LC 123/06, em decorrência da constatação de manutenção de  depósitos bancários de origem desconhecida ou mantidos a margem de escrita contábil e fiscal  do contribuinte.   Intimado  para  apresentar  extratos  bancários  concernentes  à  conta  de  sua  titularidade,  a  empresa  autuada  apresentou  os  documentos  relativos  à  conta  havida  junto  ao  Banco  Triângulo  S/A;  todavia,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  D.  Auditoria  Fiscal  identificou  a  existência  de  outras  contas­correntes  mantidas  em  nome  do  recorrente  (custodiadas pelos Banco Itaú e Santander).   A vista da inação do insurgente, procedeu­se à lavratura do competente RMF;  obtidos  os  extratos  das  instituições  acima  declinadas,  a  Fiscalização  intimou  o  recorrente  a  justificar/comprovar os valores atestados pelos documentos retro, após a necessária conciliação  (aonde  foram  excluídas  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários e outras movimentações não representativas de ingressos tributáveis).  Em  resposta  à  intimação  supra,  o  contribuinte  se  limitou  a  informar  a  existência,  de  fato,  de  movimentações  que  não  correspondiam  aos  faturamentos  por  ele  auferidos,  justificando  que  semelhante  disparidade  teria  se  dado  na  demora  incorrida  pelas  instituições  financeiras  na  entrega  de  extratos  necessários  à  respectiva  conciliação  e  registro  contábil.  Ante  a  manifestação  supra,  não  restou  alternativa  à  D.  Autoridade  Administrativa senão a realização do lançamento ora polemizado, com espeque nos preceitos  do art. 42 da Lei 9.430/96; nesta ocasião, e tendo em conta a prática reiterada e confessada de  não  oferecer  à  tributação  (ou,  quando menos,  de  registrar  contabilmente)  as movimentações  identificadas no  curso da  ação  fiscal,  qualificou­se a multa de ofício  e,  ainda,  procedeu­se  a  lavratura  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  dos  sócios  administradores  da  empresa.  Tambem foi lavrado termo de representação para fins penais (em apenso).  Devidamente  intimados  da  autuação  acima,  apenas  a  empresa  opôs  impugnação administrativa por meio da qual cingiu a questionar a constitucionalidade da multa  de ofício aplicada a luz do princípio do não confisco.  Ao  apreciar  as  razões  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ  de  Ribeirão Preto houve por bem julgá­la  improcedente. Cumpre apenas anotar que no relatório  do  acórdão  recorrido  haveria  informação  acerca  de  um  pretenso  parcelamento  da  dívida,  realizado  pela  empresa,  mormente  a  luz  do  termo  de  transferência  de  débitos  de  e­fls.  409/4012.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 484          3 O contribuinte teve ciência do acórdão supra em 16 de maio de 2017 (AR de  e­fl. 467), tendo interposto seu recurso voluntário em 05 de junho daquele mesmo ano (doc. de  e­fl.  4420,  por meio  do  qual  sustenta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  (por  falta de individualização dos depósitos bancários sobre os quais recaiu a presunção preconizada  pelo art. 42 da Lei 9.430).   No  mérito,  invoca  os  preceitos  da  Súmula  25  do  CARF,  para  sustentar  a  inexistência  da  prova  da  prática  de  atos  que  justificassem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  O recurso é tempestivo; nada obstante, merece conhecimento apenas parcial.   Isto  porque,  particularmente  quanto  argumento  de  mérito,  concernente  à  aplicação  dos  preceitos  da  Súmula CARF  de  nº  25,  o  recorrente  inova  a  discussão  até  aqui  travada,  bastando  lembrar  que,  em  suas  razões  de  impugnação,  limitara­se  a  discutir  a  "constitucionalidade" da multa de ofício aplicada.   Assim, e considerando os ditames do art. 17 do Decreto 70.235, observa­se  que,  em  relação  ao  predito  questionamento,  operou­se  inegável  preclusão  consumativa,  descabendo, pois, nesta instância, a sua análise.   Resta­nos, pois, aqui, analisar, tão só a preliminar de mérito aventada.   I ­ Prefacialmente  Cumpre apenas registrar que, não obstante o acórdão recorrido mencionar, no  relatório, a ocorrência de parcelamento crédito tributário objeto deste feito, não há, nos autos,  nenhuma prova ou informação que ateste semelhante assertiva.  O "Termo de Transferência de Débitos" de e­fls. 409/412 foi lavrado, apenas,  por se reconhecer ter ocorrido a impugnação parcial do auto de infração (discutiu­se lá, como  dito no relatório supra, tão só a constitucionalidade da multa, nada se dizendo sobre o mérito da  autuação em si).  Até  que  se  prove  o  contrário,  não  há  nenhum  elemento  que  demonstre  ter  ocorrido o parcelamento da dívida estampada no AI de e­fls. 2/53 e isto é importante porque se  realmente  se  comprovasse  o  predito  parcelamento,  descaberia,  aqui,  a  análise  até mesmo  da  preliminar de mérito que se apreciará a seguir.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 485          4 II  ­  Da  alegada  nulidade  por  pretensa  afronta  às  garantias  da  ampla  defesa e do contraditório.  Aqui  o  contribuinte  sustenta  que,  do  auto  de  infração  lavrado,  não  constariam,  que  seja  por  meio  de  planilhas,  a  individualização  de  cada  um  dos  depósitos  bancários identificados e sobre os quais teria recaído a presunção preconizada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. Embasa, neste passo, a sua alegação nos ditames do § 3º do referido preceptivo  legal, cujo teor reproduzo a seguir:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Sem razão o insurgente.  De  fato,  como  extrai  do  documento  de  e­fls.  108/129,  o  contribuinte  teve  ciência  inequívoca  sobre  cada  um  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização  quando  da  lavratura do respectivo auto de  infração. Ainda que as planilhas ali  consignadas  tenham sido  elaboradas  ainda  no  curso  da  investigação  fiscal,  as  mesmas  foram  expressamente  referenciadas no Termo de Verificação, como se extrai do trecho abaixo transcrito:  Em face do exposto, por presunção legal, foram considerados como receita de  vendas  todos  os  valores  a  crédito  relacionados  na  planilha  RELAÇÃO  DE  CRÉDITOS  A  COMPROVAR  e,  com  base  nesta  planilha,  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  2011 em anexo onde foi realizada a consolidação mensal desses valores.  Outrossim, o processo na sua origem foi  autuado na  forma digital, de sorte  que  todos  os  documentos  utilizados  para  a  instrução  do  auto  de  infração  se  encontravam  devidamente disponibilizados ao interessado.   Não  se  vê,  pois,  no  caso,  qualquer mácula  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  não ocorrendo, pois, nulidade aferível, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235.  II ­ Conclusão.  A luz do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  preliminar  de  mérito  aventada,  NEGANDO­SE­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 486          5                               Fl. 486DF CARF MF

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7724817 #
Numero do processo: 13748.000137/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo litígio quanto à matéria impugnada, não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não havendo litígio quanto à matéria  impugnada, não deve ser conhecido o  recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso.  Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada)  e Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 37 /2 00 5- 95 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13748.000137/2005­95  Acórdão n.º 2402­007.192  S2­C4T2  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  76)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  apenas  procedente  em  parte  impugnação apresentada contra formalização de Auto de Infração referente à IRPF, no valor de  R$ 6.728,00  (acrescidos  de  juros  e multa)  contra  o  contribuinte,  incidente  sobre  omissão  de  rendimentos de declaração de ajuste anual exercício de 2001.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  17.02.2005  (fls  34)  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  07.03.2005  (fls  03  a  05), manifestando­se  contra  a  exigência  do  tributo sob exame.  Em 22.10.2009, a autoridade julgadora da instância de base assim relatou os  eventos ocorridos até então no presente processo:     Ao decidir  a questão,  entendendo o  julgador que: 1) não há necessidade de  prévia  intimação  do  contribuinte  para  a  execução  de  procedimento  fiscal;  2)  a  obrigação  de  declarar  possui  natureza  objetiva;  3)  não  há  prova  nos  autos  do  efetivo  desconto  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  lançada  de  ofício;  4)  o  contribuindo  não  impugnou  a  glosa  de  dedução  de  incentivo;  5)  o  contribuinte  demonstrou  ter  realizado  pagamento de pensão alimentícia judicial; e 6) não ér possível decidir questões não litigadas no  processo (incidência ou não de IRPF sobre valor de aposentadoria complementar), decidiu­se  pela procedência parcial da impugnação.  Irresignado,  em 05.02.2010 o  contribuinte  interpôs o  recurso voluntário  em  apreço,  desta  feita,  argumentando  apenas  existir  decisão  judicial  transitada  em  julgado  afastando a tributação do IRPF sobre o valor da complementação de aposentadoria recebida do  Fundo Petros (Processo Judicial 2001.51.06.002294­4 ­ TRF2, fls. 11).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13748.000137/2005­95  Acórdão n.º 2402­007.192  S2­C4T2  Fl. 91          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  apresentado,  o  contribuinte  comparece  a  este  Conselho  tão­somente  para  reafirmar  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  a  si  (fls.  11),  que  afasta  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  de  complementação de aposentadoria recebida pelo recorrente do Fundo PETROS.  Ocorre que, assim como observou a instância de base, tal rendimento não foi  objeto  de  lançamento  no  auto  de  infração  em  apreço,  tendo  sido  tal  valor  declarado  pelo  próprio  contribuinte  como  rendimento  tributável  no  ajuste  anual  do  exercício  2001.  Assim,  quanto  a  esse  item,  não  há  litígio  a  ser  decido  na  presente  voto,  uma  vez  que  foi  o  próprio  contribuinte quem, sponte propria, submeteu tal renda à tributação do IRPF.  Ademais, não consta dos autos elementos suficientes para aferir a existência e  a extensão de eventual decisão judicial, transitada em julgado, favorável ao contribuinte, cuja  obrigação de prova cabia ao recorrente.  Não obstante tal fato, fica ressalvada a possibilidade de revisão de ofício pela  unidade  de  origem,  caso  reste  evidente  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte, que venha a atingir o crédito lançado.  Conclusão  Posto isso, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário apresentado,  mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 91DF CARF MF

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7736581 #
Numero do processo: 13883.000024/97-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1995 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é ovalor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO (CF/88, 150, VI, D).A imunidade relativa aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias.
Numero da decisão: 3302-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento parcial em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  NOBRECEL S.A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1995  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).  O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é ovalor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  nº13  Cosit,  de  18  de  outubro  de  2018,  interpretando  entendimento  firmado  nojulgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  LIVROS,  JORNAIS,  PERIÓDICOS  E  DO  PAPEL  DESTINADO  A  SUA  IMPRESSÃO  (CF/88,  150,  VI,  D).A  imunidade relativa aos  livros,  jornais, periódicos e ao papel destinado a sua  impressão  alcança  apenas  os  impostos,  não  abrangendo  outras  espécies  tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento parcial em maior extensão para excluir o ICMS destacado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 00 24 /9 7- 73 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 176          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento  fiscal,  nos  termos  da  ementa abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: abril/92 a dezembro/95  ICMS. Base de cálculo.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social — Co fins.  Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Imunidade.  A  Cotins  incide  sobre  o  faturamento  de  empresa  vendedora  de  papel  destinado à  impressão de  livros,  jornais e periódicos, pois,  sendo modalidade das  contribuições sociais, não está abrangida pela imunidade prevista na alínea "d" do  inciso VI do art. 150.   Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que o Auto de Infração não  deve ser mantido, posto que inclui  indevidamente na base de cálculo da COFINS o valor do  ICMS e o faturamento de produto de imune.  O  recurso  teve  seu  seguimento  negado  por  ausência  de  depósito  prévio  de  30% do valor da exigência e foi encaminhado à inscrição em dívida ativa e posterior cobrança  judicial.  Ato  contínuo,  houve  o  cancelamento  da  exigência  do  depósito  prévio  por  ordem  judicial  obtida  pela  Recorrente,  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  e  a  abertura  do  contencioso administrativo.   É relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 177          3 Conforme  exposto  anteriormente,  a  demanda  cinge­se  na  análise  quanto  a  possibilidade  de  não  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  o  faturamento  faturamento de produto de imune.  A  respeito da  inclusão ou não do  ICMS na base de cálculo da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não  integra a base de cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação  temporal dos seus  efeitos  e  realizou  outros  questionamentos,  em  especial,  se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de  cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que  referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.   Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida  pela  Suprema  Corte,  entendo  que  se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago  ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em  maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706,  temos  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  13  ­  Cosit,  de  18  de  outubro  de  2018,  emitida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados os seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo  mensal, conforme o Código de Situação  tributária  (CST) previsto na  legislação da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado o montante mensal  do  ICMS a  recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das  bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do  valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será  determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente  a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total,  auferidas em cada mês;  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 178          4 d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se preferencialmente considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição  em cada um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998,  art.  2o; Lei no 9.718, de 1998,  arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.252,  de  2012;  Convenio  ICMS  no  143,  de  2006; Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Cofins,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal;   b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma  das  bases  de  calculo  mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do  valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será  determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente  a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se preferencialmente considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 179          5 e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição  em cada um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de  2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da  Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato  COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo  da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Melhor  sorte  não  resta  à  Recorrente  quanto  a  questão  do  faturamento  de  produto imune não compor a base de cálculo da COFINS, nos termos do artigo 150, VI, alínea  "d", da CF. Isto porque, referida norma constitucional afasta a incidência de imposto sobre os  produtos, espécie de tributo que, não confunde com a contribuição aqui tratada.  Neste sentido:  Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  30/04/2009  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  LIVROS,  JORNAIS,  PERIÓDICOS  E  DO  PAPEL  DESTINADO  A  SUA  IMPRESSÃO  (CF/88,  150,  VI,  D).  A  imunidade  relativa  aos  livros,  jornais,  periódicos  e  ao  papel  destinado  a  sua  impressão  alcança  apenas os  impostos,  não  abrangendo outras  espécies  tributárias.  (Acórdão 3401­005.355 ­ 26.09.2018)  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 179DF CARF MF

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7725021 #
Numero do processo: 16682.721130/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. DISCUSSÃO SOBRE INOBSERVÂNCIA DE REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE POSSÍVEL. PERÍODO INCORRETO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Nos casos em que a discussão do crédito tributário se refere à data correta de dedução das despesas, não há que se falar em indedutibilidade das despesas, vez que esta é possível. Há de se tratar a infração como inobservância do regime de competência. Assim, improcede o lançamento que não dá o tratamento adequado à infração.
Numero da decisão: 1401-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ PROVISÃO DE JUROS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  LANÇAMENTO  INDEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  DISCUSSÃO  SOBRE  INOBSERVÂNCIA  DE  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  DEDUTIBILIDADE  POSSÍVEL.  PERÍODO  INCORRETO.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Nos casos em que a discussão do crédito tributário se refere à data correta de  dedução das despesas, não há que se falar em indedutibilidade das despesas,  vez  que  esta  é  possível.  Há  de  se  tratar  a  infração  como  inobservância  do  regime  de  competência.  Assim,  improcede  o  lançamento  que  não  dá  o  tratamento adequado à infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Carlos André Soares Nogueira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 30 /2 01 7- 44 Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.093          2 Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso.  A Companhia Locadora de Equipamentos Petrolíferos  (CLEP),  incorporada  pela  interessada  em abril  de 2014, deduziu despesas  financeiras  atinentes  a  juros de contratos de empréstimo nos ano­calendário 2012, 2013 e 2014. Os  montantes  deduzidos  foram,  respectivamente,  de  R$  124.553.299,93,  R$  132.170.073,59 e R$ 35.070.427,02. O empréstimo em tela foi  tomado pela  CLEP  perante  BB  Asset  Management  Ireland  Limited,  pessoa  sediada  em  Dublin, capital da Irlanda.    Do Termo de Verificação Fiscal, colho (fl. 867):    “Voltando  à  resposta  ao  item  9  do  TIF01(RESP_TIF_01_ITEM_09_10_11),  verifica­se que o valor do principal da obrigação contraída pela CLEP foi de US$  749  milhões,  a  uma  taxa  de  juros  de  oito  por  cento  ao  ano,  e  com  vencimento  integral em dezembro de 2014, ou seja, não houve pagamento de parcelas relativas  a esse empréstimo ao longo dos anos de 2012 a 2014, sendo que o principal seria  restituído, juntamente com os encargos financeiros, ao final de ano de 2015.    Dessa forma, e como se confirma por meio da resposta da contribuinte às alíneas  “j” e “l” do item 9 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIF_01), em que  pese  a  fiscalizada  ter  incorrido  em  despesas  financeiras  e  em  despesas  de  IRRF  incidentes sobre a remessa de juros ao exterior, decorrentes do citado empréstimo,  não houve qualquer pagamento relacionado a tais despesas (considerando­se tanto  a despesa financeira/de juros, como a de IRRF), nos anos de 2012 a 2014.”    A CLEP constituiu provisão para  registrar,  em sua escrita,  a dívida relativa  aos gastos decorrentes da  incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  em  função  da  futura  remessa  dos  juros  ao  exterior,  fato  que  só  ocorreria no ano­calendário 2015. Segundo o contrato,  tais gastos correriam  por  conta  do  tomador  do  empréstimo,  a  CLEP.  A  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  do  passivo  que  registrou  a  dívida  foi  um  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultado  (despesa),  que  impactou  negativamente o resultado comercial e, por via de consequência, as bases de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSL).    A autoridade fiscal retomou a legislação atinente ao IRRF para destacar que  o fato gerador do tributo, na hipótese ventilada nos autos, é o pagamento, o  crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de importâncias a beneficiários no  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.094          3 exterior (art. 702, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, lastreado no  art. 100 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 77 da Lei  nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e no art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995).    Foi  identificado,  pela  mesma  autoridade,  que  a  CLEP  deduziu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL  os  seguintes  valores  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  ao  exterior: R$  18.245.651,57,  no  ano­calendário  2012, R$ 24.882.098,16, no ano­calendário 2013, e R$ 5.697.064,69, no ano­ calendário 2014.    A interessada confirmou a inexistência do pagamento dos juros e da retenção  do imposto de renda.    Consoante apontado pela autoridade  fiscal, o  registro da despesa  com  juros  “não dá  azo  ao  fato  gerador do  IRRF. O  fato  gerador  só ocorre quando da  efetiva remessa.    Louva­se,  além  da  legislação,  em  jurisprudência  emanada  do  Conselho  Administrativo  de  A  Companhia  Locadora  de  Equipamentos  Petrolíferos  (CLEP),  incorporada  pela  interessada  em  abril  de  2014,  deduziu  despesas  financeiras atinentes a  juros de contratos de empréstimo nos ano­calendário  2012, 2013 e 2014. Os montantes deduzidos foram, respectivamente, de R$  124.553.299,93, R$ 132.170.073,59 e R$ 35.070.427,02. O empréstimo em  tela  foi  tomado pela CLEP perante BB Asset Management  Ireland Limited,  pessoa sediada em Dublin, capital da Irlanda.    Do Termo de Verificação Fiscal, colho (fl. 867):    “Voltando  à  resposta  ao  item  9  do  TIF01(RESP_TIF_01_ITEM_09_10_11),  verifica­se que o valor do principal da obrigação contraída pela CLEP foi de US$  749  milhões,  a  uma  taxa  de  juros  de  oito  por  cento  ao  ano,  e  com  vencimento  integral em dezembro de 2014, ou seja, não houve pagamento de parcelas relativas  a esse empréstimo ao longo dos anos de 2012 a 2014, sendo que o principal seria  restituído, juntamente com os encargos financeiros, ao final de ano de 2015.    Dessa forma, e como se confirma por meio da resposta da contribuinte às alíneas  “j” e “l” do item 9 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIF_01), em que  pese  a  fiscalizada  ter  incorrido  em  despesas  financeiras  e  em  despesas  de  IRRF  incidentes sobre a remessa de juros ao exterior, decorrentes do citado empréstimo,  não houve qualquer pagamento relacionado a tais despesas (considerando­se tanto  a despesa financeira/de juros, como a de IRRF), nos anos de 2012 a 2014.”    A CLEP constituiu provisão para  registrar,  em sua escrita,  a dívida relativa  aos gastos decorrentes da  incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  em  função  da  futura  remessa  dos  juros  ao  exterior,  fato  que  só  ocorreria no ano­calendário 2015. Segundo o contrato,  tais gastos correriam  por  conta  do  tomador  do  empréstimo,  a  CLEP.  A  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  do  passivo  que  registrou  a  dívida  foi  um  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultado  (despesa),  que  impactou  negativamente o resultado comercial e, por via de consequência, as bases de  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.095          4 cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSL).    A autoridade fiscal retomou a legislação atinente ao IRRF para destacar que  o fato gerador do tributo, na hipótese ventilada nos autos, é o pagamento, o  crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de importâncias a beneficiários no  exterior (art. 702, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, lastreado no  art. 100 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 77 da Lei  nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e no art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995).    Foi  identificado,  pela  mesma  autoridade,  que  a  CLEP  deduziu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL  os  seguintes  valores  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  ao  exterior: R$  18.245.651,57,  no  ano­calendário  2012, R$ 24.882.098,16, no ano­calendário 2013, e R$ 5.697.064,69, no ano­ calendário 2014.    A interessada confirmou a inexistência do pagamento dos juros e da retenção  do imposto de renda.    Consoante apontado pela autoridade  fiscal, o  registro da despesa  com  juros  “não dá  azo  ao  fato  gerador do  IRRF. O  fato  gerador  só ocorre quando da  efetiva remessa.    Louva­se,  além  da  legislação,  em  jurisprudência  emanada  do  Conselho  Administrativo de A disponibilidade  jurídica  só  existe  quando o  beneficiário do  rendimento dispõe de título, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar  seu  direito  de  crédito,  convertendo  a  disponibilidade  jurídica  em  disponibilidade  econômica.”    Frente ao cenário acima descrito, a autoridade fiscal concluiu que a despesa  com  o  IRRF  lançada  contabilmente,  incidente  sobre  juros  ainda  não  remetidos ou pagos, seria indedutível, “na medida em que tem natureza de  mera provisão” (fl. 878). I ­ indedutibilidade decorreria dos termos do artigo  335  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), assim redigido:    “Art.  335.  Na  determinação  do  lucro  real  somente  serão  dedutíveis  as  provisões  expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto­Lei nº 1.730, de 17 de outubro  de 1979, art. 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).”    O trabalho fiscal destaca a natureza de provisão da despesa lançada e o valor  probante da escrita do contribuinte. Confira­se (fl. 878):    “Destaca­se  ainda  que  a  natureza  de  provisão  da  despesa  de  IRRF  sobre  juros  remetidos  ao  exterior  é  confirmada  pela  própria  contabilidade  da  fiscalizada,  já  que  os  valores  relativos  a  tais  despesas  são  lançados  tendo  como  contrapartida  conta  de  passivo,  representativa  de  obrigação  a  ser  adimplida  no  futuro  (conta  contábil nº 2105300003 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO ­ REMESSAS PARA O  EXTERIOR).    Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.096          5 Note­se que a escrituração contábil tem valor probante, conforme se depreende do  dispositivo abaixo, do Decreto nº 3.000/99 (RIR):    Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    Assim, o que se verifica, in casu, é que a contribuinte diminuiu seu resultado, nos  anos de 2012 a 2014, mediante a dedução de despesas de IRRF que, em verdade,  são indedutíveis, na medida em que têm natureza de provisão, já que o fato gerador  (o pagamento dos juros) daquele imposto não ocorreu (como atestam as respostas  da contribuinte, bem como sua escrituração contábil).    Isto posto, cabe a glosa das despesas de IRRF sobre remessas de juros ao exterior,  nos anos de 2012 a 2014, por serem indedutíveis, devendo ser recalculadas as bases  de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos em questão, e cobrada eventual diferença de  imposto com multa de ofício de 75%.”    O IRPJ lançado em função da glosa da despesa acima esmiuçada montou R$  12.206.203,57 (fl. 881). A CSL montou R$ 2.293.284,64 (fl. 897). Houve a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  Os  valores,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  quando  do  lançamento,  montaram  R$  32.026.222,33  (fl.  914).    O lançamento chegou ao conhecimento do interessado no dia 1º de dezembro  de 2017 (fls. 916 a 918).    Em  27  de  dezembro  de  2017,  o  interessado  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 920 e 921).    O impugnante alega, inicialmente, a tempestividade do seu protesto. Tal fato  foi corroborado pela autoridade preparadora (fl. 992).    Após,  o  sujeito  passivo  divide  os  encargos  assumidos  perante  a  instituição  financeira estrangeira em três partes: o montante principal, os juros e o IRRF.    Quanto  ao  provisionamento  do  principal  e  dos  juros,  informa  que,  inicialmente, a obrigação de restituir o principal e de pagar os  juros vencia  semestralmente nos dias 30 de abril  e 30 de setembro de cada ano. Referiu  diversas  alterações  contratuais.  Em  função  das  referidas  alterações,  não  ocorreu  a  integral  restituição  do  principal  e  o  pagamento  de  todos  os  juros  inicialmente pactuados. Houve, entretanto, o reconhecimento da despesa com  os juros impagos, segundo o regime de competência, através da constituição  de provisão.    Reforça que a referida provisão não foi objeto de contestação pelo Fisco.    Discorda  da  interpretação  fiscal  quanto  ao  fato  gerador  do  IRRF  incidente  sobre o pagamento dos juros. Alega que o fato gerador do imposto de renda é  a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A renda, uma  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.097          6 riqueza nova, independeria do seu pagamento para a sua existência. Segundo  o artigo 685 do RIR/99, os rendimentos creditados por fonte pagadora situada  no  país  em  favor  de  pessoa  jurídica  residente  no  exterior  daria  ensejo  à  incidência do  IRRF. Frente  ao  crédito  contábil  por  ele  realizado, defende  a  concretização do fato gerador do IRRF. Confira­se (fl. 927):    “Assim, com o devido respeito, descabe o argumento defendido pelo fiscal de que a  expressão "creditados" deveria  ser  interpretada como  termo sinônimo aos demais  verbos  presentes  no  artigo  685,  em  especial,  ao  verbo  "pagar";  indicando  os  referidos termos a disponibilidade efetiva da quantia ao beneficiário no exterior. Ao  revés,  deve­se  ler  o  termo  "creditado"  como  a  escrituração  contábil,  o  reconhecimento  contábil  de  que  determinado  valor  é  devido,  representando  o  pagamento e o crédito contábil momentos e fatos geradores distintos.    Há de  restar  claro que o  registro  contábil dos  juros ou a  remessa desses valores  constituem em si o fato gerador do IRRF. No presente caso, o evento que ocorreu  em  primeiro  lugar  foi  o  registro,  vindo  o  pagamento  a  ocorrer  na  liquidação  do  contrato em 28.12.2015. (fls. 410, 678, 679, 680 e 681 do e­processo).”    Entende que a orientação constante da Solução de Consulta Cosit nº 153, de  2  de  março  de  2017,  e  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23,  de  23  de  setembro  de  2013,  corroboram  o  entendimento  abraçado  pelo  impugnante.  Repriso trecho da ementa do primeiro ato antes referido:    Da Solução de Consulta Cosit nº 153, de 2017    “EMENTA:  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  FATO  GERADOR.  CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.    A hipótese de crédito de rendimentos de serviços técnicos a pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior como fato gerador do imposto  de  renda  incidente  na  fonte  materializa­se  por  ocasião  do  lançamento  contábil  representativo  da  obrigação  de  pagar  a  quantia  ajustada  com  o  prestador dos serviços, realizado pela fonte pagadora em seus livros (crédito  contábil), desde que caracterizada a disponibilidade econômica ou  jurídica  do rendimento.”    O  segundo  ato  citado  diz  respeito  ao  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  não  fazendo  referência  ao  IRRF.  Confira­se o teor da ementa da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível  a  concentração,  em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora  da  estrutura  administrativa  concentrada.  Para  que  os  valores  movimentados  em  razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige­se que  correspondam  a  custos  e  despesas  necessárias,  normais  e  usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas;  que  sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.098          7 entre os  intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao  preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação  aproprie  como  despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem  ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida  escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das  despesas administrativas.  Relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  observadas  as  exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios  em  estudo:  a)  os  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas  como  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  pelo  pagamento  dos  dispêndios  comuns  não  integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica  centralizadora;  b)  a  apuração  de  eventuais  créditos  da  não  cumulatividade  das  mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa  jurídica  integrante  do  grupo  econômico,  com  base  na  parcela  do  rateio  de  dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar  os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo  econômico para permitir a  identificação dos  itens de dispêndio que geram para a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito  de  creditamento,  nos  termos  da  legislação  correlata.    DISPOSITIVOS  LEGAIS:  arts.  251  e  299,  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e art. 1 º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”    Requer a aplicação dos atos acima citados em função da força vinculante a  eles emprestada por via do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396,  de  16  de  setembro  de 2013,  com a  redação  dada pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013. Repriso a norma que consta do  referido artigo 9º:    “Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal,  em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.”    Reclama  a  aplicação  da  interpretação  constante  do  item  17  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 153, de 2017.    Aduz  que  a  disponibilidade  econômica  da  renda  não  se  confunde  com  a  financeira.  A  última  seria  imediata,  enquanto  a  primeira  decorreria  da  simples existência do acréscimo patrimonial.    O impugnante defende ter antecipado os efeitos da despesa com o IRRF, na  medida em que efetuou o registro contábil do gasto e da dívida.    Ataca, então, os dois alicerces do trabalho fiscal: o crédito contábil não é fato  gerador do IRRF e a inexistência da remessa dos juros. Quanto ao primeiro,  escuda­se  nos  termos  das  soluções  de  consulta  antes  referidas.  Quanto  ao  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.099          8 segundo, busca abrigo no princípio da competência. A despesa com os juros  pode ser registrada na escrita na medida em que incorrida, não havendo óbice  para a antecipação do IRRF. Reprisa posição de Hiromi Higuchi adotada pela  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  153,  de  2017.  Conclui,  assim,  que,  independentemente  da  remessa,  “a  despesa  com  o  IRRF  poderia  ter  sido  provisionada e deduzida”.    No que diz respeito ao dever contratual do impugnante de arcar com o IRRF  incidente sobre os juros, o interessado reprisa o contrato firmado. Reafirma,  então, que registrou a despesa com os juros em estrita observância ao regime  de competência. Adotou o mesmo critério relativamente ao IRRF. Trata­se de  provisão. A interpretação da autoridade lançadora, que só admite a incidência  do  IRRF  no  vencimento  da  operação  de  crédito,  conduziria  à  aplicação  do  regime de caixa. Reafirma a existência do ônus com o  IRRF em função do  contrato.    Por fim, traz à baila o regramento contábil em torno de encargos e despesas  financeiras  (Pronunciamento  Técnico  nº  8  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis).    Colhe  a  definição  de  encargos  financeiros  para  defender  que  o  IRRF  incidente sobre os juros, contratualmente fixado como ônus do devedor, é um  encargo  financeiro  do  tomador  do  empréstimo.  Em  nome  do  regime  de  competência, tal encargo deve ser registrado na escrita.    Confirma  a  classificação  da  despesa  como  uma  provisão  e  entende  essa  despesa como dedutível do IRPJ e da CSL.  Requer o cancelamento do auto de infração.  Analisando a impugnação apresentada a Delegacia de Julgamento considerou  improcedente a impugnação mantendo integralmente o lançamento.  Cientificada  da  decisão  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  manejou os seguintes argumentos de fato e de direito.  Do provisionamento do principal e dos juros  Alega  que  os  pagamentos  à  mutuante  venciam  semestralmente  em  abril  e  outubro. Depois foram feitas diversas alterações contratuais, sempre após os vencimentos, onde  o prazo de pagamento era prorrogado, mas as provisões já estavam constituídas.  Do Momento do Fato Gerador  Alega que  as  soluções  de  consulta nº  153/2017  e  26/2013  informam que o  fato  gerador  do  IRRF  surge  na  realização  do  registro  contábil  do  creditamento,  independemente do pagamento. É inclusive textual neste ponto. Veja­se:  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.100          9   Sobre as soluções de Consulta nº 153/2017 e 26/2013  Volta a apresentar fundamentos no sentido de que o fato gerados do IRRF é a  data  do  registro  contábil  do  crédito  dos  juros  e,  assim,  o  IRRF  relativo  considera­se  devido  nesta  data. Apresenta  excertos  da  doutrina  no  sentido  de  que  os  juros  incorridos  podem  ser  deduzidos em razão do regime de competência.  Alega que a Decisão da Delegacia de Julgamento transcreveu incorretamente  a Solução de Divergência nº 23/2013 em vez da Solução correta o que levou ao entendimento  que a Solução de Consulta transcrita em nada tem a ver com o caso dos autos.  Da Remessa pelo Valor Líquido  Alega, neste ponto, que contratualmente a  recorrente era a  responsável pelo  pagamento  do  IRRF,  devendo  remeter  ao  mutuante  o  valor  líquido  acertado  em  contrato,  devendo  eventuais  tributos  incidentes  serem  pagos  pelo  recorrente.  Transcreve  cláusula  no  contrato neste sentido.  Assim,  entende  que  o  IRRF  deve  seguir  o mesmo  tratamento  dos  juros  do  mesmo contrato. Assim declina em seu recurso:  Com  isso,  tem­se  que  as  provisões  com  o  IRRF  questionadas  pela  fiscalização devem receber o mesmo tratamento dos registros  ("provisões")  realizadas para a remessa dos  iuros  incorridos, dentro de cada período de  competência,  sendo,  pois,  todas  dedutíveis  da  base  de  cálculo,  tal  como  procedido pela empresa sucedida.    Da não adição das Despesas em Razão de sua Natureza  Alega neste ponto que em função desta despesa tratar de encargo financeiro e  que  os  valores  foram  de  fato  remetidos  e  recolhido  o  IRRF  posteriormente.  Apresenta  o  pronunciamento CPC 08, onde entende que o IRRF, quando suportado pelo mutuário, torna­se  encargo  financeiro desta e deve seguir o mesmo  tratamento dos  juros,  seguindo o  regime de  competência.  Do recolhimento do IRRF pela recorrente  Alega, por fim, que o auto deve ser considerado insubsistente tendo em vista  que  o  recorrente  realizou  o  pagamento  dos  juros  e  do  IRRF  conforme  comprovante  de  recolhimento de fls. 681 e demais documentos de pagamento dos juros.  É o relatório.    Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.101          10   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Temos  neste  processo,  para  simplificar  o  entendimento,  que  a  discussão  perpassa  pela  análise  acerca  do  momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador  do  IRRF  e,  assim,  quando pode ser o referido valor deduzido na apuração do lucro real.  A tese da empresa é que, no presente caso, o valor do IRRF é assumido pela  recorrente e, assim, é dado o mesmo tratamento dos encargos de juros do empréstimo com o  reconhecimento em cada vencimento, apesar de o pagamento dos juros ter sido postergado com  sucessivas alterações contratuais para o final de 2015. Assim, alega que ao realizar as provisões  de  juros  e do  IRRF  já estaria  configurado o  fato gerador do  IRRF e,  assim,  este poderia  ser  deduzido da apuração do lucro real.  Por seu turno, a tese defendida pela fiscalização é a de que o  IRRF, devido  sobre os juros contabilizados, tratam­se de provisões e, desta forma, deveriam ser adicionadas  ao lucro real, somente podendo ser deduzidas do lucro quando de sua efetiva realização.  Das alegações do recorrente  O  entendimento  da  recorrente  se  baseia  na  hipótese  de  considerar  o  fato  gerador  do  IRRF  a  data  do  registro  contábil  da  provisão  de  juros  e,  assim,  aberta  a  possibilidade de dedução destes na apuração do resultado. este entendimento, conforme dito e  reiterado  pela  recorrente,  baseia­se  numa  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  26/2013  que,  inadvertidamente, emitiu este entendimento.  Ora  analisando  o  caso  vemos  que,  em  verdade,  as  alegações  do  recorrente  mercê  se basearem na  referida Solução de Divergência, merecem alguns  reparos. Vejamos a  ementa da Solução de Divergência tratada:  Solução de Divergência nº 26 ­ Cosit   Data 31 de outubro de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  DE  NATUREZA  PROFISSIONAL.  IMPORTÂNCIAS  CREDITADAS Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na  fonte,  no  caso  de  importâncias  creditadas,  na  data  do  lançamento  contábil  efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de  despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota  fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção  do  imposto de  renda na  fonte,  incidente  sobre as  importâncias  creditadas  por  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica  pela  prestação  de  serviços  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.102          11 caracterizadamente  de  natureza  profissional,  se  dará  na  data  da  contabilização  do  valor  dos  serviços  prestados,  considerando­se  a  partir  desta data o prazo para o recolhimento. (grifamos)  Dispositivos  Legais:  Art.  647  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Parecer Normativo  CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de  1973  e  arts.  43,  114,  116,  incisos  I  e  II,  e  117,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).    No texto da referida solução de divergência, consta a seguinte conclusão:  Conclusão   22. Diante do exposto, pode­se concluir que:   22.1. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no  caso  de  importâncias  creditadas,  na  data  do  lançamento  contábil  efetuado  por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas  em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou  fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.   22.2.  A  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  creditadas  por  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica  pela  prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará  na  data  da  contabilização  do  valor  dos  serviços  prestados,  contando­se  a  partir  desta  data  a  contagem  do  prazo  para  o  recolhimento.  (destaque  nosso)  23. Desta forma, fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 60,  de 18 de agosto de 2011, e mantida a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº  338, de 10 de dezembro de 2002.  Destacamos  os  trechos  para  trazer  à  baila  em  razão  de  se  verificar  que  o  entendimento do recorrente, mesmo que se baseando em Solução de Divergência, não atendeu  às determinações, na íntegra, da referida solução.  Devo destacar, logo de início, que não concordo com a conclusão da referida  Solução de Divergência, posto que entendo que o registro contábil das obrigações, quer sejam  de pagamento, quer sejam de juros e encargos devidos constituem­se em meras provisões de  pagamento e, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, somente podem ser deduzidos  como despesas quando de sua realização. Além disso, o próprio Manual do Imposto Retido na  Fonte  ­ MAFON 2014 ­ estabelece que, em relação aos pagamentos de  juros a  residentes no  exterior a data do  recolhimento é a data do  fato gerador, posto que este estaria vinculado ao  pagamento dos valores que, novamente pedindo a devida venia aos responsáveis pela referida  Solução  de  Divergência,  deveria  se  restringir  à  efetiva  disponibilidade  econômica  ao  beneficiário que, obviamente, não ocorre na época do registro da dívida a ser paga em evento  futuro. Transcrevo o trecho do MAFON para ilustrar o caso.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.103          12 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR   0481 Juros e Comissões em Geral   FATO GERADOR:  Importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões,  inclusive  os  remetidos  em  razão  de  compra  de  bens  a  prazo.  (RIR/1999, arts. 702 e 703)   BENEFICIÁRIO:  Pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO: Exclusivo na fonte.   RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO:  Compete  à  fonte  pagadora.  Compete ao procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora,  de que o beneficiário do rendimento é residente ou domiciliado no exterior.  (RIR/1999, arts. 717 e 721, II; ADE Corat nº 9, de 2002)  PRAZO DE RECOLHIMENTO: Na data de ocorrência do fato gerador.  (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, a.1) (grifamos)  Transcrevo abaixo o dispositivo que  trata do  recolhimento para deixar bem  claro o problema do entendimento do recorrente.  CAPÍTULO XI  DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES   Art.  70.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o de  janeiro de 2006, os  recolhimentos do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  e  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  serão  efetuados  nos  seguintes prazos:  (Vigência)  I ­ IRRF:  a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:  1.  rendimentos  atribuídos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior;(grifamos)  2. pagamentos a beneficiários não identificados;    Ora, vejamos a contradição do recorrente em seus argumentos.  1  ­  Primeiro  alega  que  os  valores  contabilizados  de  juros  e  do  IRRF  constituem provisões  para  pagamento  futuro  que,  a  teor  das  normas  do  art.  335,  do RIR/99,  NÃO PODERIAM ser dedutíveis por não estarem autorizadas em lei;  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.104          13 2 ­ Depois, mesmo considerando que os lançamentos são provisões e, assim,  não dedutíveis, entende, com base na Solução de Divergência nº 26/2013, que o fato gerador  do IRRF ocorre na data em que são contabilizados os juros devidos, mesmo que a serem pagos  posteriormente  e,  assim,  como  restaram  ocorridos  os  fatos  geradores,  mesmo  sem  o  recolhimento,  repito,  seria  possível  a  utilização  destes  valores  como  dedução  ao  lucro  do  exercício.  3 ­ A contradição surge no momento em que, mesmo se baseando nas dicções  da Solução de Divergência, não realiza o recolhimento dos valores do IRRF que entende serem  devidos.   Passo a explicar:  Mesmo  este  relator  não  concordando  integralmente  com  a  solução  de  divergência  acima  tratada,  no presente  caso,  a partir  do momento  em que o  recorrente  adota  aquele entendimento tem de fazê­lo por completo e não apenas na parte em que lhe interessa.  Quando o recorrente alega que a dedução do IRRF pe legítima em razão de  estar  em  conformidade  com  a  solução  de divergência  e,  assim,  seria  dedutível  o  valor  desta  posto  que  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro  da obrigação  de pagamento  dos  juros,  necessário também seria que o recorrente tivesse realizado o recolhimento dos valores devidos  a  título  de  IRRF.  isto  porque  a  própria  Solução  de  Consulta  e  o MAFON,  assim  como  as  normas da Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, a, I.  Isto porque se a  recorrente considera ocorrido o  fato gerador  se encontraria  obrigada ao recolhimento imediato do tributo na data deste registro.  Interessante  notar  que  nenhum  recolhimento  foi  feito  pelo  recorrente  nas  datas dos registros contábeis. O único recolhimento realizado em relação ao contrato ocorreu  apenas em 28/12/2015, quando do pagamento do total dos juros devidos pelo contrato.  Ou seja, a recorrente adotou, no presente caso o seguinte procedimento:  1 ­ Contabilizou juros e IRRF como provisões  2 ­ Realizou a dedução do lucro do IRRF como se o fato gerador ocorresse na  data do registro das obrigações de juros  3 ­ Apenas recolheu o IRRF relativos aos juros quando realizou o pagamento.  Agindo  desta  forma  alegou  que  obedeceu  às  lições  da  Solução  de  Divergência  para  realizar  a  dedução  antecipada  do  IRRF  como  se  houvesse  ocorrido  o  fato  gerador e, ao mesmo tempo, descumpriu a lei ao não recolher o tributo que entendia ser devido  na mesma época da ocorrência do fato gerador que entendeu ter ocorrido.  Demonstra­se,  desta  forma,  a  inconsistência  das  alegações  do  recorrente  quanto  aos  seus  procedimentos.  Veja­se  que  não  estamos  adentrando  na  análise  do  termo  creditamento  para  fins  de  fixação  do  fato  gerador  do  IRRF, mas  apenas  analisando  os  atos  praticados de acordo com o próprio entendimento apresentado pelo recorrente.    Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.105          14 Das alegações Fiscais  Andou muito bem a  fiscalização ao entender que o  IRRF relativo aos  juros  devidos  quando  registrado  contabilmente  constitui  apenas  mera  provisão  de  exigibilidade  futura e, não havendo previsão legal de possibilidade de dedução, somente pode ser deduzida  do lucro do exercício quando do cumprimento da obrigação  A este respeito a de se destacar que existe uma diferença entre a possibilidade  de  dedução  de  juros  incorridos,  que  deverão  ser  pagos  no  futuro,  como  o  valor  do  IRRF  incidente sobre estes  juros, que somente é devido quando realizado o pagamento, ainda mais  neste caso, que como demonstrado o contribuinte só realizou o recolhimento em momento bem  posterior à contabilização, na data avençada nas diversas alterações contratuais.  Ou seja, em verdade há de se distinguir os  fatos dos  registros contábeis e a  incidência das normas de recolhimento na fonte.  A este respeito, como se trata de assunto que já ocorreu antes no âmbito deste  Conselho,  transcrevo  os  valiosos  subsídios  apresentados  pelo Conselheiro Caio Cesar Nader  Quintella no Acórdão nº 1402­002.342, da 4a Câmara, da 2a Turma de Julgamento. Vejamos:    Não  houve  desconsideração  das  regras  do  regime  de  competência  ou  qualquer tentativa de se aplicar o regime de caixa na glosa sofrida. Efetivam ente, os juros de  contrato  de  mútuo  com  pessoas  jurídicas,  são,  realmente  dedutíveis, devendo ser lançados mensalmente de maneira pro rata temporis,  na  proporção  do  prazo  avençado,  independentemente do seu vencimento naquele período, em observância às r egras do regime de competência, nos termos do art. 374 do RIR/99.    Por  sua  vez, a  remessa  de juros ao exterior é  objeto  de incidência  do  IRRF (previsto de forma ordinária no art. 702 do RIR/99,como fundamentad o no TVF), sendo, sem sombras de dúvidas, o contribuinte de tal exação o be neficiário do pagamento no exterior, nos  termos  do  art.  682  de  tal  Regulamento,  ficando,  naturalmente,  vedado  qualquer  aproveitamento ou dedução desse valor pela fonte pagadora que efetua reten ção.    Contudo,  como  relatado  e  comprovado  nos  autos,  existe  a  obrigação  contratual  da Recorrente  reembolsar  os  mutuantes  dos  valores  de tributos incidentes  sobre  a  remessa,  constituindo  um  suposto  encargo  financeiro  sobre  esse  empréstimo.  Ainda  que  prevista no mesmo contrato, a obrigação da recomposição do valor líquido ( gross up) através do reembolso é uma obrigação diretamente atrelada à inci dência do IRRF e não ao mútuo, per  si,  possuindo  uma  cronologia  de  constituição  obrigacional  diversa  dos  juros,  que  afeta  diretamente sua classificação como despesa financeira dedutível.     Nesse  sentido,  confirase  o  esclarecimento  de  Hiromi  Higushi4  ,  especificamente sobre  juros de mútuo entre pessoas  jurídicas e a diferença  entre provisão e despesa:   Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.106          15   A escrituração de juros mensais na conta de Juros a Pagar não interfer e na dedutibilidade como despesa operacional porque não se trata de  mera  provisão  mas  despesas  incorridas.  A  diferença  entre  mera  provisão  e  despesa  incorrida  é  que  na  primeira  a  despesa  pode  se concretizar ou não, dependendo de evento futuro.    Diante disso, temos que, uma vez celebrado contratualmente o mútuo entre a s partes, aperfeiçoase de maneira válida e concreta a obrigação jurídica do  mutuário, ainda que com vencimento futuro, de pagamento ao mutuante, com  os respectivos juros e adicionais contratuais. Tal obrigação possui certeza e  dimensões  quantitativas  bastantes  para  que  seus  juros sejam reconhecidos como despesa.     Porém, a pactuação acessória e genérica do reembolso de tributos e outros  ônus  alheiros  ao  contrato,  incidentes  no  pagamento  ao  mutante,  não  se  aperfeiçoa  e  se  incorpora,  de  forma  automática  e  instantânea,  àquela  obrigação principal do empréstimo de numerário.     O termo  que  deflagra  a  relação  obrigacional  contida  nesta cláusula  não é o negócio particular celebrado entre as partes pelo instrumento firmad o, mas, sim, uma eventual  exigência  fiscal,  indeterminada,  incerta  e  futura,  dos  Entes  Tributantes.  Em  outras  palavras,  para que o mutuário fique, efetivamente, obrigado a reembolsar o mutuante  é necessário que se  verifique  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  fenômeno  jurídico  que  ocorre  apenas  com  a  ocorrência do fato gerador; in casu, a efetiva remessa dos juros ao exterior.     Até porque, entre a data da contração da dívida e a efetiva remessa dos juro s, podem acontecer mudanças legislativas que afetem o vencimento, o prazo  de recolhimento, o  montante  (alíquotas  e  base  de  cálculo),  assim  como  a  própria  incidência  tributária  pode  ser  revogada,  provando  ser  absolutamente incerta tal  obrigação  de  reembolso  até  o momento  da  verificação do fato gerador do tributo.     Corroborando com esse entendimento e em continuação ao esclarecimento,  o  Autor  supracitado acrescenta mais comentários, especificamente  sobre o  IRRF incidente nas remessas de juros de mútuo ao exterior:     Nem todo crédito contábil  faz nascer o fato gerador. Se uma empresa  brasileira toma empréstimo de dinheiro a prazo de cinco anos e juros  exigíveis  somente no vencimento daquele prazo, a  empresa brasileira  poderá  apropriar  os  juros mensalmente  pelo  regime  de  competência,  como despesa dedutível, creditando a contrapartida na conta de juros  a pagar. Nesse caso a despesa é dedutível em cada mês por tratarse de  despesa incorrida e não mera provisão. O fato gerador do imposto de  renda  na  fonte  não  ocorre  mensalmente  porque  os  juros não são exigíveis.     Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.107          16 O  mesmo  entendimento  também  está  presente  na  jurisprudência  administrativa recente, como ilustra o Acórdão nº 9202.003120, proferido pe la C. 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste E. CARF,  publicado em 20 de maio de 2014, de relatoria do I. Conselheiro Elias Samp aio Freire, ementado da seguinte maneira:     Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF     Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001     IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, credit adas, entregues, empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  domiciliados no exterior, por fonte situada no País.  As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "reme tidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não  residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou ec onômica do rendimento, conforme disciplina contida no art.  43 do CTN.   "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade jurídica  decorre  do  simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não l he esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso  de  Direito  Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243)   Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias  são  contabilmente  creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relacionase,  necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econô mica ou jurídica.     Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou jurídica de renda pelo beneficiário.     No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando  do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento  da obrigação contratual.     Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.108          17 Recurso especial negado. (destacamos)     O  conjunto  fático­probatório  apresentado  no  presente  caso  se  coaduna  perfeitamente com tal comentário e com o julgado colacionado. Pelo fato de  a Recorrente, no período de 2009 a 2011, ter contratualmente postergado os  pagamentos de seu mútuo, inclusive dos juros e, principalmente, constatando se cabalmente a inocorrência  de  quaisquer  remessas  dessa  natureza  aos  mutuantes,  fica  clara  a  total  incerteza  e  inexigibilidade  de  obrigação  do  reembolso, que acabou por ser indevidamente deduzido como despesa.     Ainda que permitido e louvável o provisionamento de tais valores, diante do  Princípio da Prudência, norteador da contabilidade nacional, estes não pode m ser considerados  despesas  e,  sem  a  autorização  legal  expressa,  fica  vedada a sua dedução, confirmando a correção da glosa efetuada e da posiç ão adotada no v. Acórdão recorrido    Concordo com os fundamentos apresentados pelo acórdão acima transcrito.   Veja­se  que  em  verdade  o  recorrente  está  confundindo  a  possibilidade  de  dedução dos juros devidos com a possibilidade de dedução do IRRF como se acaso este fosse  devido na mesma data do registro dos juros.  Deveria, desta forma, votar este relator pela manutenção integral do recurso,  como  se  depreende  do  até  agora  apresentado.  No  entanto,  à  luz  dos melhores  princípios  de  justiça e da verdade material, devo fazer um senão quanto a esta conclusão.    Da Inobservância do Regime de Escrituração  Por fim, em relação ao fato de o contribuinte, no final de seu recurso, alegar  que houve o pagamento integral dos juros em momento posterior, entende assim que, em caso  de  se  admitir  que  houve  a  dedução  indevida  do  IRRF  em  2012,  2013  e  2014,  que  seja  cancelada  a  autuação  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  realizado  em  2015  neutralizou  os  efeitos da antecipação tida como indevida pela fiscalização.  Neste  ponto,  embora  não  expressamente  constando  estes  termos  do  recurso  voluntário, trazendo numa linguagem popular, em verdade o que o recorrente está contestando  é a necessidade de realização do lançamento na forma apresentada, tendo em vista que, embora  a  fiscalização  tenha entendido pela realização  indevida da dedução do  IRRF e a consequente  não adição  ao  lucro  real,  ao  realizar­se o pagamento  em momento posterior  (28/12/2015) os  efeitos das deduções restaram por anulados.  O que se põe à baila neste ponto e que não foi objeto de análise no acórdão  pré­citado é um problema que este relator visualizou desde o início da análise deste processo.  Ora,  todo  o  lançamento  baseia­se  no  fato  de  a  recorrente  ter  realizado  a  dedução  do  IRRF  a  ser  pago  nos  anos  de  2012,  2013  e  2014  quando  a  recorrrente,  nestes  períodos apenas apropriou os juros devidos, somente realizando o pagamento em 2015 e, neste  ato, recolhendo o IRRF devido.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.109          18 O  que  se  demonstra,  em  meu  singelo  entendimento,  podendo  estar  relator  estar sendo levado a equívoco, é um caso típico de inobservância do Regime de Competência  regulado pelos artigo 273, do RIR/99, conforme abaixo:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração  de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração  posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do  disposto no § 2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16). (destaques nossos)    Veja­se  que  toda  a  discussão  do  processo,  tanto  por  parte  da  fiscalização,  quanto  por  parte  do  recorrente,  baseou­se  na  época  correta  de  reconhecimento  das  despesas  com o pagamento do IRRF, ou seja, se a dedução do IRRF ocorreu nos períodos corretos ou se  somente poderiam ser devidas em período posterior, quando do efetivo recolhimento.  Resta  claro,  no  meu  entender  que,  apesar  de  o  lançamento  dever  ter  sido  realizado, tendo em vista que a inobservância do regime de escrituração se demonstrou patente,  o caso na verdade não se tratava apenas da possibilidade ou não de dedução do IRRF incidente  sobre o pagamento dos juros. Tal dedução é permitida, apenas havendo o questionamento do  momento em que pode ser utilizada para redução do lucro real.  Por  isso,  no  meu  entender  o  lançamento  cabível  não  seria  o  de  impossibilidade  de  dedução  do  IRRF  devido  no  futuro,  mas  sim  o  da  sua  utilização  em  momento anterior ao que deveria ter sido efetivado pelo recorrente.  Em verdade, conforme alegado pelo recorrente e demonstrado às fls. 681 do  processo,  o  recolhimento  do  IRRF  foi  realizado  em  28/12/2015,  ou  seja,  antes  do  início  da  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.110          19 fiscalização,  que  somente  ocorreu  em  julho/2016.  Ou  seja,  quando  da  realização  do  procedimento de  fiscalização  a  agente  tributante  já  tinha o  conhecimento de que o  IRRF  foi  efetivamente recolhido em 2015.  Infelizmente, compulsando o TVF não identifiquei sequer menção às normas  do art. 273. Todo o TVF trata apenas da indedutibilidade destas despesas nos anos de 2012 a  2014. Veja­se que sequer houve análise por parte da fiscalização acerca da apuração realizada  em  2015  com  vistas  a  apurar  os  pagamentos  a  maior  realizados  em  face  da  escrituração  incorreta.  Assim,  diante  de  todo  o  demonstrado,  embora  concorde  com  as  alegações  apresentadas  pela  fiscalização,  não  tenho  como  concordar  com  a  forma  de  lançamento  realizada,  posto  entender  que  o  lançamento  deveria  ter  considerado  o  valor  do  imposto  e  contribuições que foram pagos a maior no ano de 2015, já que, neste ano, os valores do IRRF  retidos e contabilizados anteriormente não puderam ser levados à resultado.  Assim,  em  conclusão,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar improcedente o lançamento em razão de não ter sido realizado em  obediência às normas do art. 273 e parágrafo, do RIR/99.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1110DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.906218/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.985
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.

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3402­001.985  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  propostos  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanhou  a  diligência  sem  a  indicação  da  cooperação  sugerida  pelo Conselheiro  no  item  (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de Campos  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:  (...)  CRÉDITO.  Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não­cumulativa os  gastos expressamente previstos na legislação de regência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 06 21 8/ 20 13 -7 6 Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 3          2 CRÉDITO. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos  no regime de incidência não­cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido  ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida  diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda   CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando  como  insumo  e,  portanto,  não  conferindo  direito  a  crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS  A  CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível desconto de  crédito  em  relação aos dispêndios com  frete  suportados pelo  adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de  aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida  em relação aos correspondentes bens adquiridos.  CRÉDITO  NA  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  É  passível  a  utilização  do  crédito  sobre  devoluções  de  venda  apenas  no  desconto  de  débitos, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior e tributada conforme a Lei.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  tributadas  concomitantemente  com  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e/ou  com  exportação,  para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  Da Preliminar  i ­ Do erro material do Acórdão pela inclusão de glosas estranhas ao processo  ii ­ Do erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  iii ­ Da nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional  Do Direito  I ­ Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  II ­ Combustíveis e Lubrificantes  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 4          3 III ­ Materiais auxiliares de consumo  IV ­ Produtos de Limpeza  V  ­  Das  despesas  de  locação  de  paletes  e  contentores  (despesas  de  armazenagem  e  embalagem de mercadoria)  VI  ­  Despesas  com  fretes  na  compra  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  e  de  insumos com crédito presumido  VII ­ Despesas com fretes de transferência de matéria­prima e de embalagens   VIII ­ Despesas com fretes de devoluções  IX ­ Do crédito das devoluções de mercadorias tributadas  X ­ Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins  XI ­ Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo despacho  decisório  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.975,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.906181/2013­86.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.975):  "1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  2.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 5          4 caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   3. Destaca­se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou  os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que  deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 6          5 Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  4.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  5. Assim, retornando aos autos e acompanhado por maioria expressiva  do Colegiado,  tenho que este processo não se encontra em condições  de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade preparadora para que intime o contribuinte a esclarecer  o que segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar  suas assertivas:  (i) precisar  a participação dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás; (b) materiais auxiliares de consumo;  (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   6. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  7. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  8. O referido parecer deverá  também ser elaborado na  forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 7          6 9. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e  quais  entendem  como  devidas  em  razão  de  uma  extrapolação  deste  conceito.  10. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  12. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i) precisar a participação dos seguintes  itens glosados e que foram objeto  de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para  fins  do  processo  produtivo  da  empresa:  (a)  combustíveis,  lubrificantes  e  gás;  (b)  materiais  auxiliares de consumo; (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   Ato contínuo, deverá a fiscalização                                                               1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,                                                               3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 9          8 (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 2402DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002447/98-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (recurso repetitivo), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ. Recurso especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.515  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática  do  art  543­C  do  antigo CPC  (recurso  repetitivo),  no  sentido  da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ.  Recurso especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 24 47 /9 8- 78 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10410.002447/98­78  Acórdão n.º 9303­008.515  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  em  20/09/2002  (fls.  125/129),  admitido pelo despacho de  fls.  ???,  contra o Acórdão 201­75.267  (fls.  108/117),  de  21/08/2001,  o  qual  proveu  o  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  os  insumos adquiridos de pessoa física devem entrar no cálculo do crédito presumido, e que sobre  os valores ressarcidos é devida a atualização monetária, com base na SELIC desde o protocolo  do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito.  A  Fazenda  postula  a  reforma  do  recorrido  para  que  não  seja  admitido  nos  cálculos  do  crédito  presumido  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  quedando­se  silente  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC. O  contribuinte,  em  contrarrazões  (fls.  151/155),  pugnou  pelo improvimento do especial fazendário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Em que pese meu entendimento de que se o objetivo da legislação do crédito  presumido fosse desonerar a  incidência de PIS e COFINS na exportação, não haveria que se  falar do incentivo quando essas contribuições não incidissem na compra de insumos, como, p.  ex., caso dos autos, compra de produtores rurais (pessoas físicas)  Contudo,  em  que  pese  entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  993.164), a qual, por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá­la.  Portanto,  nega­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  mantendo  a  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  no  cálculo do crédito presumido. Nesse sentido, reiterada jurisprudência desta CSRF1.  Nesse  sentido,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  STJ,  nos  termos  do  seguinte verbete:  SUMULA 494 DO STJ  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.                                                              1 A título de exemplo, Acórdão 9303­006.513, de 15/03/2018.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10410.002447/98­78  Acórdão n.º 9303­008.515  CSRF­T3  Fl. 4          3  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10410.002447/98­78  Acórdão n.º 9303­008.515  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 162DF CARF MF

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