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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622130 #
Numero do processo: 19647.010751/2006-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.521
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 137DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/06),  transmitida  eletronicamente  em  janeiro  de  2004,  pela  qual  pretende  a  interessada  a  compensação de débito de  tributo de sua  responsabilidade, com direito creditório oriundo de  pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês de janeiro de 2003, no  valor original de R$ 1.990,77, baixada para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  11 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELERN Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2003;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2003. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 115          3 tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 4a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­26.773 (fls. 65 a 71) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou,  inicialmente, que não haveria permissivo  legal  para  a  compensação de  recolhimentos mensais por estimativa  efetuados  a maior  em um mês  com débitos mensais subseqüentes no decorrer do próprio ano­calendário.  Salientou que a regra geral é a apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, com  opção do ajuste ao final do ano­calendário com pagamentos de estimativas mensais afirmando  que nas disposições dos artigos 220 a 232 do RIR/99 não se encontra qualquer permissão para  compensação de estimativas pagas a maior. Assim sendo, não representariam crédito líquido e  certo passível de compensação.  Consignou  que  os  autos  de  infração  tratados  no  processo  19647.009690/2006­99 em nada influenciariam no julgamento deste litígio e afastou o pedido  de sobrestamento do feito.  Intimada  da  decisão,  em  04/09/2009  (fl.  72)  a  interessada  apresentou,  em  21/09/2009, o Recurso Voluntário de fls. 75 a 92.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 na  medida  em  que  teria  havido  o  recolhimento  a  maior  de  CSLL  em  fevereiro  de  2003,  portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrada  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que o presente processo,  que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos autos do processo administrativo n°  19647.009690/2006­99. Ademais,  enquanto o processo de n° 19647.009690/2006­99  trata de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de fiscalização direta, estes autos tratam de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado  pela DRF  para  indeferir  o  pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado  para  compensar  com  débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  eventual valor pago a maior  a  título de  estimativa mensal  somente poderia vir  a  ser  utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor do tributo ao final devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 116          5 Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 117          7 Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 143DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 118          9 Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa física apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 119          11 Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 120          13 estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2003, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003, já que a DCOMP foi formalizada em janeiro de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010751/2006­61  Acórdão n.º 1801­00.521  S1­TE01  Fl. 121          15 teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 95 a 99:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 1.990,77 e  a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora          Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16                               Fl. 152DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10840.001841/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Não praticando o contribuinte atividade vedada ao ingresso no SIMPLES, deve ser deferida sua inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.425
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 13851.001466/00-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Recurso n" 252,312 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.701 — 3" Turma Sessfin de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido AquisVies de não contri burnt:es Recorrente st cociTRIco CUTRALE Interessado FAZENDA NA( IONA I , ASS UNJO: 0: iMPOSTO SOBRE PRO DU I OS 1NI)USI RIALIZADOS Período de aparação: 01107/2000 a 30/09/2000 IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NAC.) CONTRIBITINTFS.. incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de firm Lila estabelecida pela lei, a qual considera (]U é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção ' ."juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisicões de matérias-primas, produtos intermediatios e material de embalage m . de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a. base de calculo do etédito presumido de q tie trata a Lei n" 9.363/96. Nrão cabe ao interprete lazer distinção nos casos em que a lei Rao o fez.. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. )44., i. as Barr . to - Presidente e Relator ,' Ban' EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente :julgamento os Conselheiros Ilenrique Pinheiro Torres, Nailer Gama, Judith. do .Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria . Feresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hot finann e Carlos Alberto Freitas Barrel. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refcre a Lei n" 9..363/1996. A matéria devolvida a este Coleijado cinge-se i questilo da inclus'ao OU nao na base de ealculo do crédito presumido dos valores pertinentes as aquisições de não contribuintes. 0 julgamento deste FCCUFS0 tern como paradigma o do Recursos n" 222 766, realizado na sessão imediatamente anteilOr a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele j ufgado, nos termos do al 1. 47 do Anexo 11 do Regiment() Interno do CARP. , aprovado pela Portaria ML II" 256, de 22 de junho de 2009 LF11 apertada sintese, este é O relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurs() merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. liste voto segue as disposições do § 20, in line, do art. 47 do Anexo Ii do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22 de junlio de 2009. Para tanto, resguardando o entendiniento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso 11 0 222 766. Aquisições de inio contribuintes Data-se de análise de recurso especial de diverge;ncio, interpovi( pela contribuinte, 110 (Mal Joi dadO e,.!_;1..fhTlen1.o 7)010 análise da glova de in.Yumos que .sapostamente /la° liveram inciekacia dos contribuições para o NS/Posey e Colitis (pes.soas fincas e cooperati vas). ii controversta limito-ye ii1CINTICia do art. 1" da Lei n" 9..363, de .16/12/96, imposto pela insititço tVormativa ,SRF n" 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurh1iva., e jiela hishii“---4) Aiormati vil SKIT no if 03 , de 30/12/1997, que eTehiem as cooperativas de produetio Arn ambos os casos, o fifn(Jainent0 o fileS'In0 0 beneficio do ct (Wile) ptesumido do [PI, para re,ssoicimento de PIS/PASEP e ('GUNS, somente seta cabível quando nos aquisições de mat/rio 5-primas, pi °dittos intermediarios e material de embalagem pelo produtor- 2 Procesm) nn I 3851 . 00 1466/00-9 I CSIZIL T3 Acórd Eo n 9303-00.701 I 450 e.Aporiador houvei incidência dc.s'sas. contrihnly-Tie .Yociais Seguem transcf i IN SRE it' 23/97 An 2" ( 2" 0 criVito presumido relativo a produtos eniundos (la atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei a" 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediario ou cuba/agem, na produção bens exportados, será eArlusivamente, em relação ãs aquiskOes, efetuadas de pessoas pradicas, •ujeltav às contribuições PIS/PASEP e COT INS IN SRI" n " 103/97 . Apt. 2" as inaicids'-primas, produtos inteimedii.4.ias e materiais de embalagem adquiridos dc cooperativas de produtores não gaunt direito no ere'!dito presumido. +halo einbora o assunto já se encontre pacificado 110 ambit.° desta 1,,g (,"Ciatara Supei iou, confOrme jurispi udência trazida pela interesçada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira on trabalho divulgado em 2000, quando o assume) era ainda pai/laico 1 Para inahor clareza, peço vênia paid reproduzii as suas conclusães coino Ye illinhaS fiASelii" VII- CONCLU540 AS AMILSIOES INTEGR:4111 0 CÁLCULO 1X) INCENTIVO, SP,NDO ILEGAIS AS INSTRLIC0P,S NORMATIVAS FAnNDÁRIAS EitI CONTRÁRIO De tudo se concha que as aquisições de in.sumos que nao tenham sofrido a incidência da canti ibuicao ao PIS e da COEINS também integram a determinação da base de cálculo do créditopresumido a que alude a Lei a. 936.3. Isto porque?, e em sintese. - a axpres.ido /ego/ "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cadet operação de aquisição de instimo.s, pois tal virterdayio não fa: qualquer .senado lógico , além de impor condição -a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossivel, porque as contribuições nao incidem na base de 5,37%, (pre é a poreento,<„,;em para cálculo do crédito prestimido segundo a respectiva . formula legal; - sela pela fiteralidade da norma do art. I" da Lei Ft 9$63, .sela por sua consideração em conjunto com os demitis dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que ex/atuem n a fórmula de cálculo do cr .édito pp «sumido, verifica-.se que a alusão ao - • - Tm 20/06/200, sob o titulo: Cnt'dito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e CORNS - diicito ao sobre aquisieiics de i nsumos fluo tribuladas ressarcimento das c..oritrihuições- incidentos .sornente pode ser roferida a todas as incidências quo possivehnente tenham ocorrido eni qualquer aincrior dap( do ciao ecoiu'imico do produto expoitado e dos setts insurno.s., - - o incentivo col respond(' a am a ádito clue prostunido, citjo valor del de Jórmuld 0.5-tabelarda polo 101, a qual eonsidera quo e possivel ter havido sucessivas inciaVitc4as das duas connibuições, nuts quo, per se tratar do pros-unção "juris et de não exige new admite prova ou contraprova (10 inc/dâiicias ou não incidências, sera polo )(Iwo, .soja pa° contribuinte - a formula legal de 0à101110 do incentivo manda con .siderar o valor total das aquisicões dc insumos, .50117 Ilistinçao outro CIS tributadas o as' ado tributadas; - o credit° pro sumido uma subvenção quo visa incrementar as evportacões /00 se cortfunde corn restitnição de 0017111b-1/4:6os, não havendo, assim, razão para oxigir incidOncia do contribuições para quo tuna aquiskao de insurnos seja integiada ao respectivo cálculo, - o ressarcimento oredito prosunndo, oni moeda cor- rento, tuna fórnid allernativa do pdgamento da subvonção, .sondo quo 105 501 .significa provimento do incentivo, ern cobeitura de par te das despesas do custeio, e não restituição de contribuições, também por - isto sendo irrolovante tor ou não ter havido incidência sobre cadet aquisição de in suínos, isoludamonto considerada, - a prom incidência 0 dos recolhimentos sabre (.0(10 aquisição de era exigida pela logislação ante; ior, nuts Jill tacitamente revogada, não, podendo, pois, 501 feaCi vigência 1101(.1 lei, re vogadoi a da ante( ior, - o ressenoiniento, pot - ser presumido e estimado na forma da lei, Crewe possiveis incidências das contribuições out todas (15 otapas anteriores à aquisif,iTio dos insumos C à exportação, as quais intogram o custo do pi oduto evpor lad°, - ludo isto o confirmado pelas regras de hermenêulica, que excluem a intorpretação pela hteralidade da norma legal e considerat,J0 de upends 11121 dispositivo isolado das dontais normas da 1170. Mtir lei o do ordenamento jurídico , quo es/gem resultado derivado da intopretação (pie seja coerente 00171 0:+; objelivos da lei, quo excluern resultado ilógico 0 de realização impossrvel, 0 que 1U-1110101n 0 0rnpro,10 de lodos os metodos de exegese, notadamente o sisteinálico, o teleológico o 0 histórico, - não obstanto, mesmo a letra (la lei compor ia perfeitamente a into;] ielação no sentido de quo não á nocessOiria a incidCncia sobro a aquisição insumos, propriamente dita, ieferindo-so. antes, às pOSsivei ,i incidencias em quaisquer winos operações (fife tenham onerado as aquisições 6105 insumos o o custo do produto o Apo; (ado Liii vista dis.so ludo, cond.-in-se modo inarrodàvel que carecem de baso legal o parágraJO 2" do art. 2' da Instrução Process() n' 3851 .001466/00-91 CSIZIL I . Acôrd5o ii " 9303-00.701 1:1 451 Normativa SR/ n" 23/97 (que cr/dito us quiskires kitas pessoas' juri(lleas e qtw tenham sido tributadas) e o aie 2" do Just/ uo'io Norinativa SIZE it" .103/97 {que exclui its aquisi(Jes feiras à coopetativas) Ara verdade, o CP(Wito presumido ore 11'1, poi- ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a lituto daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaborayTio do 1.7roduto vendido. .Alesmo o ineypressim pagamento de P15/Pasep e ('fins ern empas artleriors obstaria o direito (to Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma prt..s. rim,:ito absoluta, j .ctris ei. de jure 4 dimenscio real da cadeia ptodutiva (-"! irrelevante para o calculo do benefício l'or flit, , noticia-se que a lurispritikncia di Egri::gio SUperiOF Dibunal de Justiça, consolidada em 5110.8 duas turmas de direito reconhece o direito do interessado Confira-se. .RLCURSO ESPECIAL N" 529 755 - SC (2003/0072619-9) RELATORA. MINISTRA LLIANA C41,MOiV RECORRENH: CHAPECO COAIPANIIIA INDUSTRIAL D.E; A LIME/WM A 1)1 70GADO ROW() EDUARDO GE MAI ANN li OUTROS RECORRIDO .VAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ..41.,VES DA MOTA E, OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira 1`) 0 produtoi-expot adquire eonto instituo, por evemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições ele contribuinte de fato da PIS/C01;1NS, paga pelo vended(); que, nO preço, já embutiu a PIS/COPINS paga pelos setts insuntas. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisiçdo, o que leva a também deduzir as antecedenies incid(;ncias da PIS/COT'JiVS, 2`) mesmo quando O produtor-exportador tactilite ina6 ia-prima ou insurno aem kohl diiciamente do produtor rural pessoalisica pasta. embutido no preço dessas mercadorias o tribmo (PIS/C0.1.7.1NS) indit etennenle em outros ¡1i S -111)10.5 01.1 produtõs tais como ferramentas, maquiruir Los, adubo, etc., adquiridas no inercado e empreoados no respectivo processo produtivo. Par ece-me, portanto, que i azõo assiste aos Tie entendem ter a instruçao normativa aqui questionada extrapohtdo o conte/ido da lei Assim, verifica-.se que a Instru0o Norman-1 ,a :23/97 prdendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que nib mais- veio a sei desejado politic:an-10W pelo legi.SladOr . Por todas essas raz6es, dolt par6al provimento (10 recurs° especial. E o voto. SeLfuem ementa de votos dos demais .Erni mattes .Ministros RECURSO E.SPECIAL N"719.433 - CL (200.570012921-9) ROAM!? : MINLSYRO 1.1.U.M.HER.10 MARTINS' 1?Lt.'ORRENTE FAZENDA Ai Ac oN L ',Roc I IRA D o I? • .RAQI.I.EL TERESA AIARJINS I'LRUC71 BORGES LOUTRO(S) RECTORRIDO J REC.-AA/1(2MM E (.1)MPAN111.4 LIDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRMuriRto RE Duo PR E,su mmo DL .1P1 -. RESSARCIMENTO DE PIS/(i)FINS — INEXISTEN(.11 DE OMISSJO NO „JUL() ADO QUO AKE. 1" DA LEI iV . 9 363/96 • 1/1 „S7R1(..io PLLA IN 23/97 DA SECWETARA DA RECE1114 Pl:DERAL — ILEGALIDADE. / A contTové/...ia restringe-.se incirkFm.ja do art I” da Lei a. 9 363/96, imposta pelo art 2', 2'' da IN 23/97, da Secretor ia da Receita .Federal, que deter mina que o beneficio do credito prestanido do _WI, parr' res•sareimento de P1S/P4SEP e COFTATS, .v)menh: . seca cabível em relação às aquisicões de pessoa juridicas 2 Ineyistente. a alegada 0(21(4170 do art 535 do CPC, pois a prestaeo jurisdieional Lot dada no medida da pretensao dedu2;ida, confi•tr me se depreende da ama/se do julgado a quo, 3 Ora _uma norma subalterna, qual seja, instrucao normativa, ni-io tema faculdade dc limn/tar o alcance (lc um texto de lei. A illfi.sprimOicia do SLI po.sic.iona-se no sentido da x;I;dath do art, 2", §2" da IN 23/97 Recurs o especial improvido RI/CURSO ESPECIAL 51<94/397 - (2007/0020577-0) RECORRENTE AZEND/LNACIONAL PROCURADOR !MRCVS A LE .VA MIME. IA VA RES illAROUES MENDES E OUTRO(S) RE('ORRIDO (` V(' CERA 1/EG.173AL CLARÁ 1'rO(C8S() T I" 3851 001466/00-91 C.`SIZELI - 3 Acórd5o ti." 9303-00.701 II 452 A D VOW DO mAivtiplyi SANTANA E OUTRO(S) ENIENTA TRIBUL41?10 RECURS() ESPECIAL !PI 1E1 N" 9 363/96 CRÉDITO »RES( ii1.41D0 INDUVIRLAE-EXPORTADOR RESSARCIMENT 10 DE l'IS L CORNS EMBUTIDOS IVO PR] (0 DOS INSUAJOS .POSSIBILID.4DE DESCABIA4ENT() Dl DISLINCAO ENT_RE FORNI:( -TDOR INSUMOS PL„SSOA ../27RiD/CA OU PESSO/4 ESIC.4 ILEG.41 MADE DE IN —SR[ 23/97 PRE( H)ENTES RECURSO ESPECIAL CONHEC1D0 L Nii0-PROVIDO 1. 0 apelo especial da luze//da Nacional pi endc-se (»I (tle,waiva de que a utilização do incentivo fiscal do art.]> da Lei 9 363/96 deve observar as limitekães impostas pela IN - 23/97, lese reehacada pelo ac6rdão recorrido, (pre negou provimento apelação movida pelo órgão fazenda; io 2 Contudo, o inconformismo não merece aeolhida, medida em que o en tendimento aplicado pelo julgado ataeado esO em sintonia com a . firrisprirdência deste Superior Tribunal de Justior, segundo a qual, não havendo a Lei 9 363/96 feiro distinção entre fornecedores dc insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e firtnecedores pessoas jurldicas, não poderia le-lo .feito a IN - SRE 23/97, que é , de todo ilegal e descaraeteriza o favor fiscal em teia. Nesse sentido o julgado Dc acordo coin o disposto no (/11. 1' da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito pi cstimido IP1, COMO ressarcimento do PIS e da COFINIS, 7 relativo 00 clêdito decorrente da aquisição de mercadorias que são inief_yadas no ocesso produção (le produtojinal destinado a exportn(ão Portanto, ineviste óbice legal àc.oncessão de 01 cr/dito pelo jato O produtor/exportador ter encomendado a outi a empresa beneficiamento de 1F18141110, mormente ein tal °per ação ter havido a incirk;.ncia PIS/COFINS, o que possibilitani c.t sua desoneração poster i0r, independente de essa °per ação lei sido não tributada pelo JPJ " (REsp n" 57685 7/RS, Rel. Min Francisco Falcão, Di de 19/12/2005) 3. 0 crêchto presumido previsto na Lei n" 9.363/96 . não re!presenta receita nova. E uma importancia para corrigir o custo. 0 molly° da existência do erêdito são os insurnos ufilizados no process() de produção, em cujo preço foram acrescidos o.s valores do PIS e COPTNS, eumuiatvarnenle, os quais devem ser devolvidos (10 industrial-exportador 4 Pu ccedente Rev? 627 9,11/CE, DJ 07/03/2007, Rel 44in Joao Otavio de Noronha, Rey 644 789/CE, D.I 04/12/2006, Rei Min Denise Arroda, Rev) 617 733/CE, DJ 24/08/2006, Re! Min Teoii Albino 7Civa.scki, REsp n" 5768.57/16, Rei brancisco Fale//o, 111 de 19/12/2005, Resp 813 280,/SC, DI 02/05;2006, de minha iclatoria, Resp .529.758/SC, DI 20/02/2006, Re! 7 Lliana Ca ;non, Resp 586 392/RN, 06/12/2004, Re Min Calinon .5 Rectu,so especial nii.o-provido C'ON(..1(.1S.i0 .Atendido todo O requi.sito previstr." em lei, /la() 14'10 CO MO negar O (file/to du prodntot-evortador cr&lito pro I! /11/ CIO de ainda que na ultima etapa nrio teatha ineidido PLYPtolp e Colins Nos termos do voto paradig na transcrito linhas acima, da-se provimento ao (iSarlos Albert( .reitas Barryto / 8

score : 1.0
4622885 #
Numero do processo: 10247.000041/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10882.003776/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 O comércio e a locação de equipamentos de topografia não se confunde com a prestação de serviços técnicos de cartografia, topografia e geodésica e, nessa condição não exigem participação de engenheiro nem de outra profissão regulamentada. Não há que se falar, portanto, em exercício de atividades econômicas impeditiva. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.742
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 13009.000724/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação, INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DEVER DO CONTRIBUINTE, CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS DEVER DA AUTORIDADE FISCAL, É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA, SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL, O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, DEDUÇÃO DO IMPOSTO, DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Al3sindo digitaimente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN I untic:ldo digitaimente em 22/10/2010 por NELSON MA 1 LMANN Frffltido oro 00/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI' ME Pl. 98 Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. RESPONSABILIDADE OBJETIVA_ MULTA DE OFICIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER DE CONFISCO, INOCORRÊNCIA, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATORIOS A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 Fl. 99 52-C212 Ft 2 LW CARI Mi I' Processo n" 13009 000724/2005-38 Acórdão n 2202-00.847 KATIA REGINA MONTEIRO, contribuinte inscrita no CPF/MF 777.602.477-53, com domicílio fiscal na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Alberto Torres, n° 97 — casa 5, Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 65/72, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — RJO II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 77/80. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 08/09/2005, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/12), com ciência através de AR, em 04/10/2005 (fis, 61), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.238,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1— COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A contribuinte invocando a Lei n° 8,852, de 1994 retificou a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, reduzindo os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e transferindo a diferença para rendimentos isentos/não tributáveis. Em conseqüência, compensou-se, indevidamente, do correspondente imposto retido na fonte, no valor de R$ 383,85. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n° 9,250, de 1995. 2 — RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: A contribuinte retificou sua Declaração de Ajuste Anual — 2001 reduzindo os rendimentos tributáveis em R$ 8,625,2.3 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte em R$ 2.321,08, tendo transferido a soma desses valores, R$ 10.922,84, para rendimentos isentos/não tributáveis. A retificação teria sido efetuada sob o amparo da Lei n° 8,852, de 1994. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3' e 6°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1 0 ao 3 0, da Lei n° 8.1.34, de 1990, artigo 21 da Lei n° 9,532, de 1997 e artigo I' da Lei n" 9.887, de 1999. 3 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO: Não há previsão legal para deduzir a doação declarada. Infração capitulada no artigo 12, incisos I a III e parágrafo 10 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n° 9.532, de 1997. 4 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Omissão de rendimentos relativos a resgate de previdência Infração capitulada nos artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995 Em sua peça impugnatória de fls. 01/08, instruída pelos documentos de fis 09/38, apresentada, tempestivamente, em .31/10/2005, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: AusinErdo diotairnerde em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN AinonIicado diaiUmenle em 22/10/2010 por NELSON MAI I_MANN Ernitkin em 00/11/2010 pelo Unistério d Fazemb 3 DF CART N'iF 1 100 - que, inicialmente, cabe desde já, esta contribuinte ressaltar que em momento algum agiu de má-fé, com engodo, querendo omitir rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, não tentou esta contribuinte, "ludibriar" a Secretaria da Receita Federal, a fim de receber algo indevido, o que pode ser percebido com clareza na retificadora enviada, eis que com transparência, esta funcionária pública, invocou a Lei 8,852/94, e seus artigos que embasavam o pedido de retificação, para que fosse apreciado por este órgão administrativo; - que o que esta contribuinte, funcionária pública fez, foi como inúmeros outros funcionários, exercer seu direito de petição, consagrado Pela Constituição Federal, em seu Artigo 50, qual seja, com ciência da existência da Lei n° 8.852/94, requerer a isenção de alguns tributos, os quais, dita lei atribuiu caráter indenizatório, pleiteando os 5 anos anteriores, submetendo ao crivo da administração pública para que se pronunciasse a respeito do tema, e que, se entendesse pertinente e viável, restituísse o que a lei o permitia, caso entendesse de forma diferente, negasse o pedido desta contribuinte, e apenas isto, pois, diante da clareza e transparência fulcrados no pedido de restituição, nunca infligir à Contribuinte, multa de oficio, acrescidas de juros etc., pois se esta contribuinte nada recebeu, referente a este pedido de retificação, como pode ser multada; - que no município de Mendes, existe uma entidade denominada APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, que esta contribuinte com a única finalidade de ajudar contribui mensalmente, mediante a nobreza dos objetivos de tal associação Conforme documentos em anexo (Docs. 3 e 4), a presente Associação é de utilidade pública, sem fins lucrativos, reconhecido pelo órgão Municipal; bem como pelo órgão Federal ( Ministério da Justiça). Sendo tal entidade sem fins lucrativos, e de Utilidade Pública Federal, enquadra-se legalmente para os fins de dedução do imposto de Renda; - que devo ressaltar, que não houve omissão por parte desta contribuinte do valor recebido referente à previdência privada, houve sim esquecimento, o que é bem diferente, pois na omissão há dolo, vontade, c no esquecimento, pode haver no máximo culpa, que mesmo existindo, não causou qualquer prejuízo ao fisco, porque conforme se comprova da cópia do documento em anexo (Documento 5) quando esta contribuinte recebeu o valor que lhe era devido, a Previdência Privada- ARC- deduziu no mesmo ato, o valor correspondente à tributação do Imposto de Renda, no valor de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), ficando ao encargo desta, repassá-la ao fisco; - que esta contribuinte, na qualidade de funcionária pública, em março/2005, teve conhecimento da então vigente Lei Federal 8852/94, em que excluía no seu artigo I', III, parte final, diversos itens da remuneração dos funcionários, justificando a sua exclusão da remuneração, por classificar os mesmos como de natureza indenizatória; - que recebeu junto com esta Lei, as instruções pata retificar os 5 últimos anos declarados (cópia em anexo- Doe- n° 3), e, conforme pode se verificar, vários funcionários públicos, valeram-se da mesma, requerendo junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal, a restituição da diferença dos 5 anos anteriores, tendo inclusive, alguns funcionários, com base no direito proporcionado pela lei, preferido já declarar este ano em curso, a não incidência do IR sobre os itens em que a Lei exclui da Remuneração dos funcionários, tendo atribuído aos mesmos natureza indenizatória; - que corrobora que esta funcionária, bem como demais funcionários não agiram de má-fé, ao pleitearem a retificação de anos anteriores, é também o fato de terem requerido junto ao seu órgão pagador, qual seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o cancelamento dos descontos diretos na fonte, dos itens em que a supra citada lei, excluía da "remuneração" dos funcionários públicos; Assinado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN 4 Emitido em 09/11/2010 peio Ministério da Fazenda I )1 (: H. 10 1 S2-C2T2 Fl 3 Processo n 13009 000724/2005-38 Acórdão n 2202-00.847 - que a conduta desta contribuinte ao fazer o pedido junto à Receita Federal, foi absolutamente calcada na boa-fé, um direito legitimamente reconhecido pela lei; - que a decisão do STF, através da Resolução n° 245, foi estendida analogicamente aos Juízes Estaduais, bem como, agora os Promotores de Justiça também estão pleiteando a devolução do que foi retido na fonte sob as rubricas dos abonos c os atrasados dos planos URV/PAE, e que também poderá ser requerido por qualquer funcionário público que tenha direito a recebê-los, pelo princípio da isonornia; - que urna Resolução do STF eximiu a incidência do tributo, porque definiu as verbas recebidas pelos Magistrados como indenizatória, com igual razão, uma Lei Federal que definiu como indenizatórias as verbas dos funcionários públicos, deve ser respeitada, e, os funcionários que tiveram retidos na fonte ou declararam como dedutíveis tais valores, merecem ser restituídos, pelo mesmo principio da igualdade das decisões, e agasalhados pelos princípios da isonornia e legalidade; - que não é possível num Estado democrático de Direito, 2 pesos e 2 medidas, situações iguais, tratadas de forma diferente. Certo é que a Lei Federal 8 852, de 1994, está em vigor, e, merece ser respeitada e cumprida, enquanto assim permanecer, e, mesmo in caso de sua revogação, deverá ser observado o tempo em que ficou cm vigência, garantindo o direito adquirido as situações já existentes; - que não pode é o contribuinte ser penalizado, valores altíssimos sem nada ter recebido, por ter apenas pleiteado uma avaliação num pedido de restituição, imbuído de boa-fé e dentro dos ditames da lei. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impug-nante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJO II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional, Lei 5,172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que a Lei 7,713/88, em seu art. 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei; - que ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7,713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que, todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); Ain;rP digitaime-Ate ern 2211012010 por NELSON MALL.fviANN !.-10 digitalmente em 2211012010 por NELSON MALLMANN 5 1 .=.P .Titdr) ern 00 1 111200 peio Ministério do F,Trz.encia DF CAIU' M.F H I. O? - que a Lei 8,852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1', III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física; - que o artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos, Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6 0 do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária; - que as alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 10 da Lei 8,852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita- se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8,852/94; - que cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional; - que no mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 10 Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13,0 salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo I,' da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos; - que, por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR11999 e art. 149, inc, II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento; - que no que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do § único do art. 54 da IN SRF 15/2001; - que em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei n° I 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CIN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que o auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária; - que, afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art. 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal; Atsinado dtalmente: em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digilalmente. em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 peto Ministério da Fazenda 6 ( AN MI' Processo n" 13009 000724/2005-38 Acórdão n 0 2202-00.847 El.. 103 S2-C2T2 Fl 4 - que, assim, urna vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto if 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR); - que a autoridade lançadora glosou integralmente a dedução de incentivo na declaração, Na impugnação, o interessado insurge-se apresentando recibos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme documentos às fl, 25; - que com relação às deduções de incentivo, é preciso ter em mente as regras o art. 12, incisos 1, II e III, da Lei n'9250, de 1995, abaixo transcrito; - que, logo, a partir de 01/01/1996, com a vigência da Lei n° 9.250, não são mais dedutíveis as doações a entidades filantrópicas. Somente são admitidas para, fins de dedução do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC e os investimentos feitos a titulo de incentivo às atividades audiovisuais; - que, assim, a teor da legislação transcrita, para que o contribuinte faça uso desse tipo de dedução na declaração de ajuste anual, é necessário que as doações tenham sido feitas diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Os Fundos de Assistência devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, CNP.). ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNP.1, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; - que no caso dos autos, como o contribuinte efetuou doação diretamente a uma entidade filantrópica, é impossível conceder-se a dedução de incentivo pleiteada, devendo-se manter a glosa contestada; - que por fim há de se considerar a omissão de rendimentos por resgate de previdência. A tributação do resgate de contribuições a planos de previdência privada está prevista em legislação específica para o assunto. A partir de R' de janeiro de 1996, com a edição da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem corno as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, conforme dispõe o art. 33 do mencionado diploma legal. Portanto, a autoridade fiscal promoveu a correta realocação dos rendimentos recebidos pelo interessado. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA IRPF Exercício 2001 OMISSA-ó DE RENDIMENTOS/DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF dgftairnenie em 22:10í2010 por NELSON MALUAANN ,:,. n Jentioado digitalmenh em 2210/2010 por NELSON MALLMANN OW1 t !MIO pelo Min1,.510rio de Fa:,..encl'ã 7 DF CART' .M.F H_ 10,1 As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n o 8,852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de LRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica DIRPF RE'TIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração cmteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MULTA DE OFICIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. DOAÇÃO FALIA DE COMPROVAÇÃO, Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos .fundos assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas_ RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficias recebidos de entidade de previdência privada bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/12/2007, conforme Termo constante às fls, 74/75, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (21/12/2007), o recurso voluntário de fls 77/80, instruído pelos documentos de fls 81/89, no qual demonstra inesignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase irnpugnatória É o Relatório, Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relatar AssinMo digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Em/tido em 00111/2010 pelo Ministério da Fazenda 8 Fl. 105 S2-C212 Fl. 5 1)1 T GA R 1' NI Processo n° 13009 000724/2005-38 Acórdzio n 2202-00,1347 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas pela recorrente a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias, salário-família e gratificação. Como se verifica dos autos, a recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2001, informando como rendimentos tributáveis o montante de R$ 35.845,09, Posteriormente, com base em informações obtidas junto a colegas de profissão, apresentou declaração retificadora reduzindo o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 27 219,86, sob o fundamento de que as verbas acima, devidamente informadas pela fonte pagadora como rendimentos tributáveis no informe de rendimentos, não deveriam sofrer tributação. Com a retificação o valor do imposto a restituir apurado se elevou para o montante de R$ 3.803,53, Em procedimento de revisão da declaração a autoridade fiscal revisora lavrou o auto de infração, por meio do qual alterou os rendimentos tributáveis para o valor originalmente declarado de R$ 35.845,09, tendo, conseqüentemente, reduzido o valor do imposto de renda a restituir. No tocante verbas, a argumentação da requerente gira em torno do artigo I', inciso III, alíneas "e", "f i , "j" e "n" da Lei n°. 8,852, de 4 de fevereiro de 1994 Ou seja, argumenta que, na condição de servidor público, teria direito à suposta isenção concedida pela Lei n°. 8.852, de 1994. Não procede a alegação da recorrente. Vejamos. As verbas que pretende a recorrente ver desoneradas de tributação configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR1999. Por se tratar de renda, sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art., 39 do RIR199, cuja base legal é o artigo 60 da Lei n°. 7713, de 1988. Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário do que pretende o Recorrente, a Lei á° 8,852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito menos isenção de imposto de renda. Trata-se de diploma legal editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. A decisão de Primeira Instância já refutou todas alegações apresentadas pela recorrente de maneira criteriosa e detalhada, conforme pode ser visto no voto condutor do atesto, razão pela qual peço vênia ao julgador Ricardo Marinzeck Barreiros para fazer minhas as suas palavras e para evitar qualquer dúvida transcrevo os excertos abaixo: d o digitalmente em 22:10/2010 por f NIELSON MALLMANN mnnticododigiUmenk? em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN 9 Emitido em 0911112010 pelo Ministério da FanInci.2 DE CARI' ME EI 1 06 O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.71.3/88, em seu art. 3 0, § 1 0, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7 713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts, 37, incisos X1 e XII, e 39, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa Mica. O artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1' da Lei 8.8.52/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de tenda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para . fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8. 852/94. ) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, ) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado dlgitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emittdo em 09/11/2010 pelo Ministétlo da Fazenda 10 S2-C2T2 El 6 Dl: CAIU mr H. 107 Processo n" 13009 000724/2005-38 AcOrdao n " 2202-00.847 Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13 ° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1 . 0 da Lei ti.° 8 852/1999, da qual transcrevo parte dos fundamentos. ( ) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retUicadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa .forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casas de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 891 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto .3,000 de 26/03/1999 - R1R/1999 e art. 149, inc, II e IV, do CIN), deve ser mantido o lançamento, ( ) No que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do § único do ar! 54 da IN SRF 15/2001, (,) Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa fisica cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal .fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na .forma do art. 136 da Lei n" .5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN.), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e .fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de .falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária Afinal, não poderia ser de outra forma.. O parágrafo único do art 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). ( ) A autoridade lançadora glosou integralmente a dedução de incentivo na declaração Na impugnação, o interessado insurge- AssivAdc.) digit3Irnenle em 2211012.010 por NELSON MALLMANN r.figiUmeWe em 22/1012010 poï NELSON MALLMANN ErniSkio em 00/1112010 pelo Minisiero ck3 Fazenda 11 DF CARF MF H HM se apresentando recibos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme documentos às 11 25 Com relação às deduções de incentivo, é preciso ter em mente as regras o art. 12, incisos I, II e III, da Lei n° 9250, de 1995, abaixo transcrito, ) Logo, a partir de 01/01/1996, com a vigência da Lei 9250, não são mais dedutíveis as doações a entidades filantrópicas. Somente são admitidas para, fins de dedução do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais ( Assim, a teor da legislação transcrita, para que o contribuinte faça uso desse tipo de dedução na declaração de ajuste anual, é necessário que as doações tenham sido feitas diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Os Fundos de Assistência devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser .firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta especifica por meio de documento de arrecadação própria No caso dos autos, como o contribuinte efetuou doação diretamente a uma entidade . filantrópica, é impossível conceder- se a dedução de incentivo pleiteada, devendo-se manter a glosa contestada. Por fim há de se considerar a omissão de rendimentos por resgate de previdência A tributação do resgate de contribuições a planos de previdência privada está prevista em legislação especifica para o assunto A partir de 1' de janeiro de 1996, com a edição da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sujeitam-se à incidência do imposto na , fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, conforme dispõe o art. 33 do mencionado diploma legal, Nesse diapasão, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo o contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e posteriormente, em possíveis ações fiscais que detectam omissão de rendimentos, afirmar que parte desta estaria incluída no total Assinado dtgitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitkio em 09/11/2010 pelo tvlinistério da Fazenda 12 El. 109 82-C2T2 Fl 7 Dl' CARI: Ni Processo n" 13009.000724/2005-38 Acórdão n " 2202-00,847 dos rendimentos tributáveis espontaneamente declarados, sem documentos que efetivamente comprovem sua pretensão. Isto posto é de se concluir, que se caracterizem como isenção apenas aquelas exata e restritivamente inseridas na letra de lei especifica, produzida por Casa Legislativa do ente federativo detentor da competência tributária constitucional em razão da matéria, não sendo aceitáveis técnicas de interpretação extensivas a situações não literalmente previstas. Os casos da Magistratura e do Ministério Público Federal em que existem leis federais específicas instituindo abono variável e Resolução do STF explicitando tratar-se este abono, em especial, de verba indenizatória, não alcançam o caso da contribuinte, em que inexiste lei federal a amparar a sua pretensão. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 70 do Decreto n.° 70,235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70,235, de 1972. A .ssinwiô digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN ALiiénticado dirritaintente., em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN 13 Emitido em 09/1112010 peie Ministério da Faz.enda DE CART ME Fl. 110 O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre .FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1.. pedido de esclarecimentos sobre situação juridico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse, 2 representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir' o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias,' 3 - autodemincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. - ) A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as . julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões, No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros.' a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação ) Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de inflação é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em , fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição ,fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Inflação deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Aulenticado digilalmente em 2210/2010 por NELSON MALLMANIN 14 Emitido em 09/1112010 peio Ministério da Fazenda 1 11 1 S2-C2T2 Fl 8 Dl ; CARI' N/112 Processo n" 13009. 000724/2005-38 Acórdão 11" 2202-00..847 tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade conti ibutiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, par exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Aulenticndo digilalmenie em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emilido cm 051 •11i2010 pelo Ministério da Fa7..endã 15 DF CARI' NiI' 1; 112 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitueionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4 0 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n° 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4)," Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 per NELSON MQ.LMAININ Emdo em 00/11/2010 pelo Ministério da Fazendo 16 11 1l3 52-C2T2 Fl 9 DF CARI: M Processo :V 13009 000724/2005-38 Acórdão n 2202-00847 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assirido difpalmwte ern 22/1W2010 por NELSON MALLMANN Antc:nlicacto digitalmente em 22/10/2010 pnr NELSON MALLMANN Emildo em 00/1112010 pelo Wnis1érlo da Fazenda 17

score : 1.0
4620474 #
Numero do processo: 13855.001237/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 a 2004 Ementa: PERÍCIA - Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção do julgador quanto às dúvidas que o pedido de perícia busca esclarecer com os quesitos formulados. OMISSÃO DE RECEITAS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- DUPLICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Ainda que durante o procedimento de fiscalização o contribuinte refaça sua escrituração para nela incluir a movimentação bancária antes omitida, a não apresentação da prova da origem dos valores depositados, impossibilita a fiscalização de vinculá-los aos pagamentos de cartões de crédito, não caracterizando duplicidade de tributação. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS – SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Se houve recolhimento de tributo, na modalidade de SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – A não escrituração dos depósitos bancários nos livros contábeis e fiscais demonstra intenção de fraude, justificando a qualificação da multa. RO Provido em Parte e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuintes 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. 2) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a qualificação da multa em 150%, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Antonio Praga, que negavam provimento integral. 2) No mérito, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar a subtração dos recolhimentos na sistemática do SIMPLES, cuja base de cálculo foi incluída no lançamento na modalidade Lucro Presumido. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 a 2004 Ementa: PERÍCIA - Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção do julgador quanto às dúvidas que o pedido de perícia busca esclarecer com os quesitos formulados. OMISSÃO DE RECEITAS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- DUPLICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Ainda que durante o procedimento de fiscalização o contribuinte refaça sua escrituração para nela incluir a movimentação bancária antes omitida, a não apresentação da prova da origem dos valores depositados, impossibilita a fiscalização de vinculá-los aos pagamentos de cartões de crédito, não caracterizando duplicidade de tributação. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS – SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Se houve recolhimento de tributo, na modalidade de SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – A não escrituração dos depósitos bancários nos livros contábeis e fiscais demonstra intenção de fraude, justificando a qualificação da multa. RO Provido em Parte e RV Provido em Parte.

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Numero do processo: 10880.005004/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensção, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerandod que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de março de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.564
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman e por unanimidade de votos determinar o retorno do processo à repartição de origem para julgar as demais matérias,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10880.027271/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DRJ/CURITIBAlPR R E S O L U ç Ã O N° 302-1.145 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 ~G9~::> HENRIQUE DO MEGDA Presidente .1 ~-AJ~~~ PAULO AFFONSECA ([;;2RROS FARIA JÚNIOR Relalor o 7 QUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.613 302-1.145 PÃES E DOCES SAN REMO LTDA. DRJ/CURITIBAlPR PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO • • I J • • • Trata-se de pedido de restituição/compensação do Finsocial (fls. 01), protocolado em 16/09/99, de 10/89 a 04/92, em relação aos valores recolhidos a maior nesse período, em razão do aumento das alíquotas declarado inconstitucional pelo STF. Esse pleito foi indeferido pela DRF/SP, por despacho decisório de fls. 61, com base nos Arts. 165, I e 168, I, do CTN, no Ato Declaratório SRF 096, o qual se estribou no Parecer PGFN/CAT 1538, de 1999, por já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido, em 16/09/99. Em Manifestação de Inconformidade de fls. 63/69, que leio em Sessão e que considero neste transcrita, diz, resumidamente, não ser possível a decisão embasar-se no AD SRF 96/99, pois esse viola o Decreto-lei 2049, de 01108/83, o qual estabelece prazo prescricional de dez anos para o FINSOCIAL e que descabe à SRF baixar ato ou norma que altere dispositivos de Lei, e afronta o disposto no Art. 5° da CF (todos são iguais perante a Lei), pois a Lei assegura ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos relativos ao recolhimento do FINSOCIAL pelo prazo de dez anos e a SRF nega ao contribuinte o mesmo prazo para pedir a restituição do que pagou a maior. Entende que não decaiu o seu direito de pleitear a restituição . De fls. 77 a 80 temos a decisão da DRJ/CTBA, que leio em Sessão, firmada por Delegado Substituto, que não acolheu essa Manifestação de Inconformidade, estribada no AD 96/99, editado após o Parecer da PGFN 1538, que diz que o prazo para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme estatuem os Arts. 165, I, e 168, I, do CTN, tendo ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação. É apresentado Recurso Voluntário tempestivo às fls. 84/93, que leio em Sessão, no qual repete as alegações já trazidas aos Autos. Este processo foi devolvido ao Segundo Conselho, que o remeteu a este Terceiro Conselho, tendo sido redistribuído a este Relator, conforme informe de fls. 101, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. b_ 2 , , MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.613 302-1.145 VOTO • ,. • • • • Conheço do Recurso, por reunir condições de admissibilidade. O art. 2° da Lei 8.748/93 criou dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas em julgamento de primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela SRF, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento daqueles processos, o que foi regulamentado pelo Art. 2° da Portaria SRF 4980, de 04/1 0/94, que reza: "Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". É imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da MP 2158-35, de 24/08/2001, que reestruturou as DRJs, transformando-as em Órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o Art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei 8748/93, verbis: "São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada" Nesse dispositivo, entre as competências dadas aos Delegados das DRJ s, não se encontra a delegação delas a terceiros. 3~ •,,.. MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES SEGUNDAcÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.613 302-1.145 • • • • • É de se notar, ainda, que a delegação deve observar a Lei 9.784, de 29/01199, que, em seu Art. 13, inciso 11, afirma não poderem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos . Não há nenhuma disposição autorizando a delegação de tal competência a outros servidores, a não ser em situações em que o Delegado esteja, por algum motivo, afastado, ocasião em que estaria sendo substituído interinamente, porém quem estivesse no lugar, mesmo sendo Delegado Substituto, estaria no efetivo exercício do cargo, agindo legalmente como Delegado, e, não, recebendo uma delegação. Face ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à DRJ para o fim de ser demonstrado, através de documentação oficial da época em que foi proferida a decisão recorrida, que o SI. Delegado Substituto estava no efetivo exercício do cargo de Delegado Titular da DRJ/CURITIBA, prolatora do decisum. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 ~~9~~. PAULO AFFONSECA DE B::(~osFARIA JÚNIOR - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10875.003311/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1991 a 31/12/1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 5 anos da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.337
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D,Amorim.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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