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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755421 #
Numero do processo: 10630.001198/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris 1antrun em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da. prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. ()Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o- VTNIn que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional- devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm., pleiteada pelo contribuinte (§ 4º do artigo 3° da Lei nº 8.847/94). MULTA DE MORA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão dá exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o termino do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora -se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto; cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível -caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - E cabivel a apliCação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. •- '4 • 'si, MINISTÉRIO DA FAZENDA De à6 ion auk.r.C5.4,Q. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 102.457 Recorrente : ANTONIO DJALMA BASTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris 1antrun em -favor • da Fazenda Pública, invertendo o. ônus da. prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo • as—instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. ()Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais,. é o-instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm.adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o- VTNIn • que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional- devidamente • habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm., pleiteada pelo contribuinte (§ 4' do artigo 3° da Lei n o. 8.847/94). MULTA LIE MORA —_SUSPENSÃODA_EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão dá exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento -para o termino -do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora -se o crédito não . for pago nesse- lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se •configura a mora, não sendo, portanto; cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível -caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO -_E cabiv_el_a_aplinação de juros de mora, _por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos -os presentes autos do recurso • interposto por: ANTONIO DJALMA BASTOS. </CS . . 2,01b,j r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F4—;:› Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiza -na . 1te de Moraes Presidenta KooL--n4.2"- -ktra -I:Ndt Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso Mal/Cf 2 1 St. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Recurso : 102.457 Recorrente : ANTONIO DJALMA BASTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 20P34.483 (fls. 33/37), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Seção de Arrecadação d,a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação rr 11/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados -cia ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançaménto guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 49/51), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n" 2275311/CREA-MG. É o relatório. 3 S" - MIINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as caracteristicas gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do -VINm, para- a formalização do lançamento do IT1t, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris tantuni em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja- contra' o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridáde administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em-que esteja presento tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento -possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos-autos tal instrumento, em que,- a nosso ver,, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 9Si : MIINI$TêRO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU/NTES CV,W, Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrónomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275305, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíVeis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória c juros de mora, determinados pela decisão a Tio. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir-do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento'clo tributo, q, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário -Brasileiro; 10,3 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento temsido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fico para verificar a realização do fato- gerador em • relação a- determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quanturp do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do -qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária 5 2152 iir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o -tempo dp pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento," Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra- é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração' Pública; utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos • responsáveis pela sua S gênese, tem-se - atingida direta g imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de - cobrança do Imposto sobre a Propriedade- Territorial Rural - ITR, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título, apresentam declaração à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias 'ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos' cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação, Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do -prazo estipulado para o vencimento 'do - créd0 tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo 'do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscita* 6 y "co 4.1k, MINISTÉRIO DA FAZENDA W41,4'1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eft -- Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato • do Procedimento e do Processo Tributário, r edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de'exigibilidade do crédito" (a que • a • suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos • poderes• processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre como vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do • vencimento •a obrigação pode ser cumprida • mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor • (artigo 960 'dp Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam • de mãos • dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade -está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento • não • produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos' seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível. riem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao- qual •a 'lei atribui' os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto Que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam •a -suspensão •cja exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da • seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o-lançamento • e consoante aprovidência•suspensiva 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,~0 • € - Processo : 10630.001198/96756 Acórdão : 201-72.768 tenha sido • adotada antes ou depois do vencimento da obrigação,. momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o • vencimento do crédito tributário : fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, • portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2° , incisos 1 e 11, dg Lei n" 8.022, de 12104/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. I° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de -10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1 - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; Ti - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente; sendo reduzida a 10% (dez por cento) se p pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualqUer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex-posilis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.••, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas pelo • ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão ri° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente; tenho -em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a . doutrina e jurisprudência emprestam aqs referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do • Código• Civil, podem se contar 'a partir • da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatária passar em julgado. Já a multa de mora- é imposição de caráter punitivo -e, • como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos. sobre •a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso; atender os requisitos essenciais- de- fundo e forma. Rigorosamente; não se pode • retirar o caráter de sanção à- multa •dg mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de -Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa têm, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se -justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do origina» 9 Ll6 3 . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ";.'W§7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias; mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados tta base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças .cle direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade • administrativa- plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pélas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade.- Sua- cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. • Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do -tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros .de mora -são- adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter -consigo importância que não lhe pertence:" (grifos nossos) Assim, in casu, vez que,- com . a. impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assiriado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo; somente há. que se falar ern mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em Pão havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar ria aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a Sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 10 2/Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001198/96-56 Acórdão : 201-72.768 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não clisponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão :devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao . recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo- Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor : da multa de mora ali determinada,- desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da dedisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratorios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Wootcx-r.a... E OL1IVB310 HOLANDA 11

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4758105 #
Numero do processo: 13817.000177/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13311
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000177/99-85 Acórdão : 202-13.311 Recurso : 114.514 Sessão • 20 de setembro de 2001 Recorrente: CJO DESENHOS TÉCNICOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviços de desenhos ilustrativos em projetos com a utilização de editoração e computação gráfica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CJO DESENHOS TÉCNICOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - 20 de setembro de 2001 Marco "chis Neder de Lima Preside te .• 41, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 ---bo • . „st. MINISTÉRIO DA FAZENDA -g"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 13817.000177199-85 Acórdão : 202-13.311 Recurso : 114.514 Recorrente : CJO DESENHOS TÉCNICOS LTDA. - RELATÓRIO O presente processo foi relatado às fls. 39140, cujo relatório releio para lembrança e ou conhecimento dos Conselheiros. Aos 24 de janeiro de 2001, por resolução da Câmara, foi determinado a conversão do julgamento do recurso em diligência, com a finalidade de ser apurada a real atividade da empresa, inclusive com a juntada, por amostragem, de notas fiscais de prestação de serviços e de outros elementos. A diligência foi realizada como se afirma do Termo de fl. 53, tendo sido juntados aos autos o seguinte: - fls. 48/49, amostras do trabalho que realiza: - fl. 49, cópia de Nota Fiscal de Serviços; e - fls. 50/51, cópia de Alteração Contratual. É o relatório. ÇA\ 2 _O- 10'4« , • — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,? tot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000177/99-85 Acórdão : 202-13.311 Recurso : 114.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MON'TELO O ceme da questão diz respeito à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.31 7/96, art. 9°, que veda a opção, à pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços profissionais dentre outros o de arquiteto ou assemelhados, em razão de seu objetivo social ser o de "prestação de serviços de elaboração e execução de Desenhos Técnicos de qualquer natureza", como consta de seu contrato social de fls. 9. Em face das provas carreadas aos autos, no caso, as cópias dos desenhos de fls. 47/48; Nota Fiscal de Serviços n° 0109 (fl. 49); a Alteração Contratual de fl. 50; e, ainda, a Informação Fiscal de fl. 53, onde consta: "Tendo em vista as informações e demais elementos coletados, constatamos que sua atividade principal é a de prestação de serviços de elaboração e execução de desenhos técnicos de qualquer natureza, utilizando-se da computação gráfica.", é meu entendimento que a Recorrente não presta serviços de engenheiro e/ou arquiteto, que foi o motivo determinante de sua exclusão daquela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais, como se depreende da decisão de primeira instância. Mediante o exposto e o que dos autos consta, em razão da atividade da pessoa jurídica recorrente não se enquadrar na vedação que lhe foi imputada, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que continue inscrita naquela Sistemática. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 tbf ADOLFO MONTELO 3

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4757584 #
Numero do processo: 13127.000425/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73624
Nome do relator: Não Informado
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Se, enquanto não julgado o processo, estando a exigibilidade suspensa, o contribuinte paga o crédito tributário, não ocorreu a mora, razão pela qual o pagamento será feito sem a multa de mora. Passados os trinta dias sem a ocorrência de uma outra situação de suspensão prevista no já citado artigo, aí então terá ocorrido a mora e será cabível a cobrança da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RODRIGUES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, r, 24 de fevereiro de 2000 41 Luiza elena 'Jante de Moraes Presidenta 41. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf . ?. 3&,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !jÉrt Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Recurso : 104.980 Recorrente : PAULO RODRIGUES DA CUNHA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o ITR/95. Impugnou a exigência alegando que a base de cálculo não obedeceu ao art. 3° da Lei n° 8.847/94. Juntou Laudo Técnico e contestou as Contribuições para a CNA e a CONTAG. A autoridade monocrática prolatou decisão, mantendo o lançamento. Da decisão, o contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. Foi, então, em respeito ao principio do amplo direito de defesa do contribuinte, previsto na Carta Magna, convertido o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade recorrida intimasse o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, querendo, Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação circunstanciado e fiindamentado, com vistas à eventual revisão do VTN. Intimado a apresentar o Laudo, o recorrente solicitou prorrogação de prazo de sessenta dias para apresentá-lo, alegando que somente agora havia obtido uma cópia da NBR n° 8.799 da ABNT, que é de alta complexidade, não havendo na cidade nenhum profissional habilitado a executá-la. O engenheiro que preparou o primeiro Laudo está na capital fazendo um treinamento para capacitar-se a atender as exigências da Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, informou a impossibilidade de apresentar o Laudo, de conformidade com a NBR n° 8.799 da ABNT, em razão do alto custo. Optou pelo pagamento do principal mais juros de mora, conforme DARF de fls. 83, sem a multa de mora, que considerou indevida. É o relatório. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O processo foi baixado em diligencia para que o recorrente complementasse o Laudo. Pelas razões que expôs, preferiu pagar o ITR, a Contribuição Sindical do Trabalhador e a Contribuição Sindical do Empregador, acrescidos de juros de mora e sem a multa de mora. Apresentou suas razões para não recolher a multa de mora. Desdobra-se o crédito tributário, então, em duas partes: a primeira, paga conforme DARF de fls. 83, correspondente ao ITR, à CNA e à CONTAG, acrescidos de juros de mora, e a segunda, não paga, correspondente à multa de mora. Em relação à primeira parte, o crédito tributário foi extinto, de acordo com o artigo 156, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). Deixou, portanto, de existir o litígio Já em relação à segunda parte, torna-se necessário, inicialmente, verificar se a decisão recorrida abordou a questão da multa de mora. Às fls. 31, consta : "DECIDO: MANTER integralmente o lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR195 e Contribuições, de fls. 02. INTIME-SE o interessado para pagamento dos valores exigidos na referida Notificação de Lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, sob pena de Cobrança Executiva e aplicação das sanções legais cabíveis, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, dentro de igual prazo. À DRF, em Goiânia-GO, para fins de ciência e demais providências de sua alçada, obedecendo o previsto no Ato Declaratório (Normativo)/COSIT n° 05/94, e Parecer SRF/COSIT/D1PAC N° 01.575, de 19/12/95." (destaquei). À primeira vista, explicitamente, a questão da multa de mora não foi abordada. No entanto, pesquisando para saber do que tratam o ADN/COSIT n° 05/94 e o Parecer SRF/COSIT/DIPAC n° 01.575, de 19.12.95, cop s juntadas ao presente processo, constata-se que os mesmos referem-se a acréscimos legais. 3 .. . • ,,:it, t MINISTÉRIO DA FAZENDA :mr.• • ILA4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Da leitura dos dois, verifica-se a contradição entre eles. O ADN afirma que "... sobre o crédito tributário relativo a ITR..., suspenso em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento, incidirá somente a atualização monetária." E prossegue: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado" Ou seja, não cogita da cobrança de multa de mora, mas somente de atualização monetária e juros de mora. Já o PARECER, emitido para dar orientação sobre o ADN, conclui. "Do exposto, emitem-se as seguintes conclusões a) as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, serão atualizadas monetariamente e cobradas com acréscimos de juros e multa de mora na forma da legislação em vigor; b) as receitas, de que trata a alínea "a", quando não pagas nos prazos fixados na notificação em decorrência de apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, serão atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor e cobrança sem acréscimos de juros e multa de mora. c) apresentada impugnação, pelo sujeito passivo, na inconformidade com a decisão da SRL, aplicam-se as regras da alínea "a", a partir do vencimento fixado na notificação." A dúvida sobre se a decisão mandou cobrar, ou não, a multa de mora, em virtude da contradição entre os dois atos, desaparece com a leitura da Intimação n° 331/97, de fis. 33, e o demonstrativo para pagamento à vista de fls. 57, que confirmam tal cobrança. - Resta, portanto, decidir se a mesma procede ou não 4 • . .1.5L • s., MINISTÉRIO DA FAZENDA • "" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • <4-4.-,c- Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Inicialmente, cabe transcrever o art. 151, I, II, III e IV, e parágrafo único, do CTN, a seguir: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqiientes."(destaquei). Em seguida, o art. 160 do CTN: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." (destaquei). No presente caso, o contribuinte foi notificado e dentro do prazo apresentou sua impugnação. Com isso, nos termos do art. 151, III, do CTN, anteriormente transcrito, suspendeu a exigência. Notificado da decisão de primeira instância, apresentou recurso antes dos trinta dias e, portanto, manteve a exigência suspensa. Antes do julgamento do recurso, enquanto a exigibilidade estava suspensa, compareceu e pagou o principal, acrescido dos juros de mora, sem a multa de mora. O cerne do litígio está exatamente ai. Se o contribuinte efetua o pagamento quando o crédito está suspenso, sujeita-se ele à multa de mora? Entendo que não. Não pode haver mora enquanto a exigibilidade estiver suspensa. A mora ocorreria se após trinta dias da notificação do lançamento, da decisão de primeira instância e/ou da decisão de segunda instância, o contribuinte não efetuasse o pagamento, nem ocorresse uma das quatro situações previstas no artigo 151 do CTN. No caso, houve impugnação quando da notificação do lançamento. Depois, houve o recurso quando da notificação da decisão. exigibilidade continuou suspensa até que ocorreu o pagamento que extinguiu o crédito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-Wft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 A respeito, registre-se o entendimento dado pela Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, § 2°, a seguir transcrito: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (destaquei). Da leitura do referido § 2° resta claro que a interposição de ação judicial, na qual haja liminar, interrompe a multa de mora desde a sua concessão até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ou seja, a concessão da medida liminar em mandado de segurança, que é a forma de suspensão do crédito tributário prevista no art. 15 1, IV, do CTN, suspende a multa de mora desde a sua concessão até trinta dias após a data da ciência através de publicação da decisão contrária ao contribuinte. A minha interpretação segue a mesma linha. Apresentada a impugnação ou recurso, formas de suspensão do crédito tributário previstas no artigo 151, III, do C'TN, está suspensa a multa de mora até trinta dias da ciência pelo contribuinte de decisão contrária de primeira ou de segunda instância, conforme o caso Se, enquanto não julgado o processo, estando a exigibilidade suspensa, o contribuinte paga o crédito tributário, não ocorreu a mora, razão pela qual o pagamento será feito sem a multa de mora. No entanto, passados os trinta dias, sem a ocorrência de uma outra situação de suspe o prevista no já citado artigo, ai sim ocorrerá a mora e será cabível a cobrança da multa de 6 - - ../. iN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000425/96-31 Acórdão : 201-73.624 Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar indevida a cobrança da multa de mora. É o meu voto Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4757409 #
Numero do processo: 12466.000689/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28853
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIF1 o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V36WNHL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. J0 7 • • PA COSTA P ' SIDENTE A-o-a-Pif„,r_t2 ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA PROC:RACORIA-C:RAL DA FAUNA NACIOAL Coordenosao-Gera l Ci hopresentaçaote?ludletet Em.d4Sujen..a. ll 5 OUT 1998 LUCIANA COR iaKGM FONTES riecuradota da Fazenda Iklechanol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STE1NER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfa'ndega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 14, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 15 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, código V36WNHL, ano de fabricação 1993, motor de 2.835 cilindradas, 97 HP, a diesel, conforme Declarações de Importação registradas em 18/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3. a do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de Vipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600, "Veículos de uso misto", com alíquotas de 35% para o 1.1. e de 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte o I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante, a multa de 100%,• prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I. e demais acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. O Ato referiu-se somente aos "veículos de passageiros", sem mencionar os "veículos de uso misto", porque estes se incluem naquele conceito, o que pode ser conferido pelo texto da posição 8703 da TABMPI/SH, onde se lê : "Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente os CONCEBIDOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS (exceto os da posição 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO ("STATION WAGONS") e os automóveis de corrida.". A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi *alterada por nenhum outro Ato Declaratório Normativo; c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-)o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3•3.; f-) a interpretação dada pela fiscalização é insustentável, pois não deu ao veículo a conceituação de JIPE que o mesmo possui e acenou para um critério inaplicável, sem apoio na NBM; g-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH - posição 8703; h-)se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3. 8•, "c", nos códigos reservados aos 7/19Gs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6.° da Portaria 73/94; i-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8.a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1. a. e 6. a. Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITSUBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; j-)a Informação COSIT/DINOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; k-) nos termos do artigo n.° 101, In, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; PeP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 1-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CTN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTIV não se adéqua ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CTN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV). Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legitimo, respaldado no CIN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEíCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3 8 RGI da NBM/SH (TIPI/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/FAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso A .r _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/FAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94 (anteriormente, portanto, à data de importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8a Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF n° 258, de 14/09/93 (fls. 539/545), decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOAV n.° 245, de 21/12/94 (cópia à fl. 555), publicado no D.O. U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da 1N da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8" RF 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. P *t. MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 ciie. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío n° 28/95 (cópia anexa às fls. 557/560), ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8 a RF n° 236/94, que classificou os diversos modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n°32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveís)" (vide fl. 559). 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/14, e CONSIDERANDO o Despacho Homologatório COSIT(DINOM n.° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto" e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; • CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM n° 28/95 (fls.477/480) confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF it.° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; 49 t n o_ ------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório Técnico INT n.° 103181, de 02/01/97 traz, em suma, o seguinte: "...1) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo MI); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo LXIII); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da 1 , ff _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram finnemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n•° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o INT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." É o relatório. 4 / ,p oP _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 VOTO Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Fernandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.869, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de hnportação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 18/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação. .4 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posiç'do, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3.a R.G.I., da N.B.M.(SH) TIPI/TAB, já que existem duas sub-posições ou item para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- DINOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 32/93, e não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02/94 para serem considerados como "veículos de uso misto". Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DLNOM n.° 245/94. De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. ab, Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-DINOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares. até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DISIT n 0258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 28/95 ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." Pelos mesmos motivos, para o caso em tela, em que as Declarações de Importação foram registradas em 18/05/94, e, por concordar, adotando as I‘ 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.802 ACÓRDÃO N° : 303-28.853 alegações da douta autoridade de primeira instância, quando considera ser extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM, voto para que seja negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. 5_ _ LISE DAUDT PRIETO RELATORA Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002297/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO "Flavorizante" mistura odorífera para conferir sabor e/ou aroma a refrigerantes, sem conter qualquer substância alimentícia na composição. Material excluído da posição 2106 da TAB/SH Código: 3302.10.0000 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ RIO DE JANEIRO RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO "Flavorizante" mistura odorífera para conferir sabor e/ou aroma a refrigerantes, sem conter qualquer substância alimentícia na composição. Material excluído da posição 2106 da TAB/SH Código: 3302.10.0000 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1.997. C . @A g OL • 'ACOSTAPres'• nte e Relator PllOCULADORIACZIAL DA rAZnr4CA 1 • , c .c• AI COard•nnçao-Geral fl topresen:ccea Extral-diclal untrnda .0 8 OUT 1997 LUCIMA ROtig GAITES hixameora aa Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e ANELISE DAUDT PRIETO. Esteve ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.732 ACÓRDÃO N° : 303-28.695 RECORRENTE : PEPSICO & CIA. RECORRIDA : DRJ RIO DE JANEIRO RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a declaração de importação 014541, de 08.06.89, PEPSICO & CIA. submeteu a despacho de importação 8.635 LBS de material flavorizante para refrigerante pepsi-cola, no código 2106-90-0199 da TAB/SH (alíquotas de 55% para o Imposto de Importação e 26% para o IN ). Em revisão aduaneira ( 28.12.93 ), procedeu a fiscalização da Receita Federal à reclassificação da mercadoria para o código 3302-10-0000, por se tratar de mistura odorífera para a indústria de refrigerante, conforme o Laudo de Análise 20.698/91, do LABANA (fl. 13). Na impugnação, a empresa explica que o aromatizante é a substância capaz de conferir o aroma e/ou o sabor aos alimentos, ou seja, a mesma propriedade característica dos "flavors", daí a designação de "flavorizante". Sendo assim, os aditivos encontrados na tabela anexa servem para os "flavorizantes". Acrescenta que LIMONEMO e ALDEIDO CINÂMICO são os próprios aromas ("flavors"), isto é, à base dos produtos aromatizantes ("flavorizantes"). E que na fabricação de refrigerantes, os aditivos permitidos na sua composição estão fixados no Decreto n. 55.891/65 que regulamenta o seu emprego, sendo evidente que não existe mistura odorífica na classificação dos aditivos. CO LABOR retoma ao processo para aditar que, conforme declaração da interessada que foi confirmada através de análise, o material constitui um "flavorizante" cuja finalidade é conferir sabor e/ou aroma aos mesmos e não contém em sua composição substância com finalidade alimentícia, fato que o exclui da posição 2106. Ademais, o produto apresenta semelhança com os exemplos citados nas NESH do Cap. 33 . Transcreve o texto do PN CST (NBM) 365/79, a respeito do aditivo SILVER preparado à base de óleo de lavanda, colorido artificialmente, para emprego em refrigerantes - código 33-04-02-00 da TAB. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal em decisão que leio em sessão. Excluiu do crédito tributário a multa aplicada (art. 524, do RA). Inconformada, a empresa diz que a posição 2106 se refere a preparação alimentícia, tal como é o produto importado; faz distinção entre preparado e mistura e que sua mercadoria se enquadra como preparação e não como simples mistura; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.732 ACÓRDÃO N' : 303-28.695 a posição 2106 é mais adequada pois inclui o xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta daquela posição, contendo, por exemplo, extrato de cola e ácido nítrico ...; a posição 3302 trata de misturas e exclui as preparações aromatizantes; por fim, as NESH da posição 3302 excluem as preparações alcoólicas compostas contendo todas as substâncias odoríferas e os ingredientes aromatizantes que caracterizam uma bebida determinada (posição 2208); as preparações desta espécie, não alcoólicas, são classificadas na posição 2106 a não ser que se encontrem abrangidas noutras posições mais específicas na Nomenclatura. Nas contra-razões, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional reporta- se à decisão singular pedindo sua manutenção - É o relatório. C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.732 ACÓRDÃO N° : 303-28.695 VOTO O LABANA identificou a mercadoria importada como sendo matéria prima para a indústria de refrigerante com a finalidade de conferir sabor e,/ou aroma ao refrigerante; nela não se encontra substância de valor alimentício; apresenta semelhança com o exemplos citados nas NESH relativas ao Cap. 33. A posição 2106 é própria para classificar preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Estando em cogitação as duas opções de enquadramento tarifario, 3302 ou 2106, resta verificar primeiro a possibilidade de enquadramento em 3302. A própria NESH ao enumerar mercadorias suscetíveis de enquadramento em 2106, ressalva que a posição as compreende "desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura". A posição 3302 é própria para misturas de substâncias odoríficas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria de perfume, ou para a fabricação de alimentos (pastelaria, confeitaria, aromatização de bebidas, por exemplo) ou para outras indústrias, tais como a de sabões: uma série de produtos. O Laudo do LABANA apontou a presença na amostra examinada dos componentes: GOMA ARÁBICA, LIMONENO e ALDEIDO CINÂMICO. Esclarece que a goma arábica é um aditivo usado em emulsões ou concentrados à base de óleos Cessenciais, enquanto que o limoneno e o aldeído cinânico são o próprio aroma; que o termo "flavorizante"se refere a um tipo de aditivos relacionados pelo Decreto 55871, de 26.03.65, e corresponde à substância que confere ou intensifica o sabor e o aroma dos alimentos. A aplicação do produto está claramente indicada no processo fiscal que é a de conferir aroma e/ou sabor a refrigerantes e muito se assemelha, segundo o LABANA aos exemplos citados nas NESH da posição 3302. Por sua vez, o limoneno e o aldeído cinâmico são o próprio aroma. Dúvida não há de que uma mercadoria com essas características corresponda àquela que está prevista na subposição 3302.10, a saber, dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.732 ACÓRDÃO N' : 303-28.695 Não há, por conseguinte, como enquadrar o material em 2106, entre as preparações elancadas no item 2106.90.01 porque não guarda semelhança com qualquer de suas preparações. De qualquer modo, é preciso sempre ver que a posição 2106 só pode englobar produto que já não esteja abrangido noutra posição da Nomenclatura. Por fim, pelo fato também de o produto não conter em sua composição substância alimentícia alguma, está por isso mesmo excluído da posição 2106. Adoto, no mais, a argumentação desenvolvida pelo julgador de primeira instância a qual , a meu ver, não merece reparo. O código tarifário correto é 3302 10.0000. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1.997 J • 0/ • LANDA COSTA - RELATOR 5 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4755657 #
Numero do processo: 10680.018196/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Presentes no lançamento de oficio todos os requisitos estabelecidos no Processo Administrativo Fiscal não se configurando cerceamento do direito de defesa, incabível a alegação de nulidade do procedimento fiscal. Os órgãos administrativos não têm competência legal para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário, há que se rejeitar a alegada nulidade da decisão que não apreciou a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFÍCIO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de ofício. Cabível a aplicação de multa de ofício no caso de lançamento de ofício, por expressa determinação legal. JUROS DE MORA - Incabível a aplicação de outro índice aos juros de mora diferente da taxa Selic, pois esta decorre de determinação legal. Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:15:36Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:15:36Z; created: 2009-08-31T17:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T17:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:15:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- • •4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 •Recurso n° : 140.495 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2001 Recorrente : FERTILIGÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.852 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Presentes no lançamento de oficio todos os requisitos estabelecidos no Processo Administrativo Fiscal não se configurando cerceamento do direito de defesa, incabível a alegação de nulidade do procedimento fiscal. Os órgãos administrativos não têm competência legal para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário, há que se rejeitar a alegada nulidade da decisão que não apreciou a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. • MULTA DE OFÍCIO - A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de ofício. Cabível a aplicação de multa de ofício no caso de lançamento de ofício, por expressa determinação legal. JUROS DE MORA - Incabível a .aplicação de outro índice aos juros de mora diferente da taxa Selic, pois esta decorre de determinação legal. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTILIGÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, , unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • . . • • fT MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 : .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 aLSt • ". • LOVIS ALV. RESII5ENTE 10 "4".NP a— NAaLleÁ. RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ;;;Y rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jt1,4t: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 Recurso n° : 140.495 Recorrente : FERTILIGÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELAT ÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 59.808,98, incluindo multa de oficio e juros de mora até 29/11/2002. O lançamento decorre da diferença apurada pela fiscalização entre o valor escriturado e o declarado/pago, correspondente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, 31/03/2002, 30/06/2002 e 30/09/2002. Enquadramento legal: art. 77, do Decreto-lei n o 5.844, de 23 de dezembro de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou a peça impugnatória às fls. 205/209, acompanhada dos documentos de fls. 210 a 243, com as alegações abaixo sintetizadas. Em preliminar alega a nulidade do lançamento por ter sido expedido em desacordo com a legislação tributária. Acrescenta que agiu de boa-fé, colocando à disposição do Fisco toda a documentação que possuía em seu poder e que o Auto de Infração violou os princípios constitucionais que regem a matéria e limitam o poder de (f,tributar. 1 -4 te sal g- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 Contesta a cobrança de adicionais não definidos em lei. "Com relação ao ano-calendário de 1999 está sendo imposto o adicional de 4% (quatro por cento) sobre o valor tributável que foi determinado pela Instrução Normativa n° 81/99. Já em 2002, o adicional foi de 1% (hum por cento) de acordo com a Medida Provisória n° 1858/99". Nem a Medida Provisória, muito menos uma simples Instrução Normativa podem onerar o contribuinte, impondo a cobrança de adicionais. Alega que a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) é vedada pelo art. 150, IV da Constituição Federal que proíbe a utilização de tributo com efeito confiscatório. Embora a multa esteja prevista na legislação, sua aplicação propicia um lucro exacerbado à Fazenda Nacional e não uma punição pela inadimplência. Os demonstrativos de cálculo não fazem qualquer referência aos índices de correção, ressaltando que a legislação amparada no principio da ampla defesa e do contraditório, exige a especificação de todas as parcelas que formam ou incidem sobre o crédito tributário, inclusive o índice de correção a ser aplicado. A taxa Selic tem cunho remuneratório não podendo ser utilizada como juro moratório, pois traduz um índice que pretende remunerar os títulos do Governo. O juro de mora aplicado deve ser no percentual máximo de 1% ao mês. Requer, por fim, que a correção monetária seja realizada pelo INPC ou outro índice que a autoridade julgadora julgar mais apropriado ao caso. 3.1.n • itiss 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ï4»:.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, apreciou a impugnação e decidiu por meio do Acórdão de n. 5.096 , de 06 de janeiro de 2004, pela manutenção integral do lançamento, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/1211999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE Não existindo cerceamento do direito de defesa nem falta de qualquer dos requisitos essenciais do lançamento, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade argüida na impugnação. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALI-DADE A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de oficio. As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente Às fls. 258 a 263, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, reafirmando as mesmas razões de defesa da peça impugnatória. Acrescenta o equivoco da decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento que não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada, com o argumento de que o Fisco na sua atividade julgadora estaria impedido de interpretar dessa ou daquela forma, por não tero condão de interpretar na totalidade a norma. 97 1 4' as se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 Alega ainda, que a decisão da Instância inferior não analisou os índices de correção utilizados pela administração que superam em muito a desvalorização da moeda e requer seja aplicado o índice do INPC. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. • IÇQ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O litígio reside nas questões preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, bem assim da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. Da nulidade do lançamento Como bem assentou a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, não se vislumbra no lançamento em foco, qualquer defeito que permita a sua nulidade. O lançamento está revestido dos requisitos previstos m artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, não podendo, portanto se acatar a alegada nulidade. Ademais, não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 59 do citado diploma legal, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente,bem assim os despachos e as decisões foram proferidos por autoridade competente e também não se configura a preterição do direito de defesa. A decisão recorrida já demonstrou que a aplicação dos adicionais de 4% em 1999 e 1% em 2002 sobre a CSLL foram determinados pela Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, conforme seu artigo 6°: 1 7 • 4' MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.01819612002-19 Acórdão n° : 105-14.852 "Art. 62 A contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL, instituída pela Lei nP7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: 1- de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1 12 de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; 11 - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1) de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002. Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei n(.2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado." (Grifou-se). Como se vê a tributação impugnada não fere o principio da estrita legalidade, vez que a cobrança dos adicionais da CSLL foram instituídos por Medidas Provisórias que são instrumentos legais estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 62, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. Da nulidade da Decisão Alega nulidade da decisão proferida pela Instância inferior que não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada, com o argumento de que o Fisco na sua atividade julgadora estaria impedido de interpretar dessa ou daquela forma, por não ter o condão de interpretar na totalidade a norma. Diferentemente da recorrente, entendo correta a decisão recorrida, pois a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de exigência da multa de ofício aplicada. A apreciação de constitucionalidade de lei é matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (ads. 97 e 102). O Processo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " t"trA > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 Administrativo Fiscal, portanto, não é o meio próprio para resolver questões dessa ordem e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Multa de Oficio Apurado o crédito tributário de ofício em conformidade com o artigo 142, § 3, do CTN, a autoridade fiscal se obriga a proceder o lançamento em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. No caso de lançamento de oficio, que é o do presente processo, quando não ficar constatada a existência de dolo, fraude, ou simulação, deve ser aplicada multa percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, a saber: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata , excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" (grifou-se) A Constituição Federal, em seu art. 150- IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar no sentido de evitar excesso de carga tributária, que implique em agravamento exagerado na situação do contribuinte. O referido dispositivo se dirige aos tributos, que não podem ter efeitos consfiscatórios, cabendo somente ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário valorar se o tributo tem ou não efeito confiscatório. 1 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 A regra constitucional em questão incluiu apenas os tributos e excluiu as multas de oficio e os juros de mora. A administração pública rege-se pelo principio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Não cabe à administração tributária criar a lei, muito menos se furtar a aplicá-la ou negar sua vigência. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei ou, no dizer do art. 3° do CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada . O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico-financeira do sujeito passivo. Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige- se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade, tem como objetivo compelir o contribuinte para não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Dessa forma concluo que a aplicação da multa está em total conformidade com a legislação vigente, devendo ser mantida. Dos Juros de Mora 10 , i,:f-P)k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMA RA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 Quanto à aplicação dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. A aplicação dos juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está legitimamente inserida no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § i° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se). Note-se que o CTN é bastante claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário, quando a lei não dispuser de modo diverso (§ 1° do art. 161). Assim, fica a critério do poder tributante, o estabelecimento por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no seu vencimento. A Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995, estabeleceu no seu art. 84, inciso I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A Medida Provisória n° 947, de 23 de março de 1995, em seus arts. 13 e 14 alteraram o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP n°972, de 22 de abril de 1995, convalidou a Medida Provisória 1 fr. 11 ?:,r?- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.9 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.018196/2002-19 Acórdão n° : 105-14.852 anterior e, finalmente, a Lei n°9.065 de 21 de junho de 1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e vigoram até hoje. Sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, cabe lembrar que os mecanismos de controle de constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam necessariamente pelo Poder Judiciário, falecendo assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei regularmente editada. Dessa forma, concluo pela incompetência legal deste colegiado para apreciar a utilização de outro índice diferente da taxa Selic autorizada por lei, aos juros de mora. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília DF em, 01 de dezembro de2004 NADIJA RODRIGUES ROMERO 12 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4758310 #
Numero do processo: 13888.000460/99-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Prazo decadencial de 05 anos contados a partir da ocorrência da publicação da Resolução do Senado Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: I) considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco; e II) reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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T ir.. Brasília, a_l__0. 6.1_12a.2 FI. 'n -' -7",tn Segundo Conselho de Contribuintes .;:unt41n‘' àt: ..,. Qtt:Tr ' S,moaa)bosa MA: Siapd 91145 Processo n2 : 13888.000460/99-28 Recurso n2 : 129.175 Acórdão n2 : 201-79.513 Recorrente : TRATORPIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Prazo decadencial de 05 anos contados a partir da ocorrência da publicação da Resolução do Senado Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . TRATORPIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: I) considerar que o nrarn decadencial conta-se a nartir da Resolueão n2 49/95 do Senado Federal. Vencidos os_ _ , Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco; e II) reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 't 4,-seiv, CA20.1j-Ct 1/4..,:kAOLC'el.,C.IAAP/0 .-sefa Maria Coelho Marques ti: Presidente • 1.., /i. , .4)h A Cf-C . Fàbiola Cassi • • . erarnidas . 1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Brastlia, I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sibno c'fatasa Mat. Sia943 91745 Processo n2 : 13888.000460/99-28 Recurso ng 129.175 Acórdão n2 : 201-79.513 Recorrente : TRATORPIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto um pedido de restituição protocolado em 26/04/99, e o respectivo pedido de compensação do crédito com débito de terceiro, protocolado na mesma data (fls. 01/02). O crédito pleiteado tem por base recolhimento indevido da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em diversas competências compreendidas no período de janeiro de 1989 a setembro de 1995, no montante total de R$ 21.152,37. Após a apresentação do pedido, a DRF em Piracicaba - SP emitiu Despacho Decisório (fls. 149/175), indeferindo o pedido de compensação, por entender que os pagamentos efetuados até 26/04/1994 foram atingidos pela decadência, visto que o pedido foi protocolizado em 26/04/1999. Ademais, relativamente aos períodos que entendeu não decaídos, a autoridade fiscal não considerou haver crédito a restituir, tendo em vista que o critério adotado pela contribuinte para os cálculos não seriam corretos. Diferentemente da contribuinte, a autoridade fiscal entende que o PIS recolhido naquela época não teria como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrendo co fato gerador, mas sim o faturamento do mesmo mês de ocorrência do fato. A semestralidade seria apenas prazo de recolhimento do tributo. Desta forma, de acordo com os cálculos realizados pela autoridade, não haveria saldo de crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 187/221), alegando: 1 impossibilidade de inscrição em dívida doi s valores em discussão, pois não exigíveis enquanto pendente recurso administrativo; 2. inocorrência de decadência, pois, para os tributos lançados por homologação (como o caso do PIS), o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; 3. havendo homologação tácita, como no presente caso, o prazo para se exercer o direito à restituição/compensação do indébito é de cinco anos contados do término do prazo que o Fisco teria para realizar a homologação (data na qual ocorreu a homologação tácita); 4. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n2 7/70, o PIS devido é calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; 5. defende a possibilidade de compensação dos créditos, visto que há crédito e débito perante o mesmo ente (SRF); 2 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORVNAL CC-MF Ministério da Fazenda 200t.BrestIsa, Fl. 7-...;$ Segundo Conselho de Contribuintes E4vio :4,11141 Met.. Scpa 91745 Processo n2 : 13888.000460/99-28 Recurso n2 : 129.175 Acórdão ri2 201-79.513 6. incidência de correção monetária como forma de cálculo do valor a ser restituído, nos mesmos índices aplicáveis à Fazenda, quando esta realiza a cobrança de algum débito do contribuinte; e 7. finalmente, a contribuinte requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão, nos termos do art. 151,111, do CTN. A decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 234/246) manteve a decisão proferida anteriormente, por entender que o prazo decadencial para requerer restituição ou compensação de tributos inicia-se na data do pagamento do tributo e não na data de sua homologação (expressa ou tácita). Aplicou, também, o entendimento de que a base de cálculo do PIS correspondia, desde a edição da Lei Complementar n2 7170, ao faturamento mensal do tributo (e não o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador - que seria prazo para recolhimento). Em razão desta decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 250/286) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos anteriormente apresentados em sede de impugnação ao auto de infração lavrado, especialmente no tocante à: (i) inocorrência da decadência/prescrição do direito de a contribuinte pleitear a restituição de seus créditos de PIS; (ii) aplicação do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador como base de cálculo da contribuição; (iii) existência do direito à compensação; (iv) inexigibilidade do débito e impossibilidade de inscrição em dívida ativa; e (v) legalidade da atualização do crédito apurado, nos mesmos índices de atualização utilizados pela Fazenda para a cobrança de seus créditos. Além do trâmite processual acima mencionado, vale notar que o terceiro que aproveitou os créditos em questão, mediante apresentação de pedido de compensação de crédito com débitos de terceiro, qual seja, a empresa VEPIRA VEÍCULOS PIRACICABA, apresentou nos autos do mesmo processo administrativo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição e compensação (fls. 63/101 - volume apensado aos autos). A interessada alego; em síntese: (i) a inocorrência da decadência; (ii) a aplicação da semestralidade como base de cálculo do PIS; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito em análise; e (iv) a legitimidade do crédito. O Despacho Decisório (fls. 124/127 - volume apensado aos autos) proferido pela DRF em Piracicaba - SP não conheceu do recurso, por entender que somente o sujeito passivo do crédito em discussão teria legitimidade para recorrer do indeferimento do pedido de restituição e de compensação. Determinou, por fim, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa. Houve, posteriormente, a citada inscrição (fls. 134/135), a qual, por sua vez, foi cancelada, em virtude de despacho exarado, determinando o cancelamento da inscrição, tendo em vista ter sido apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, bem como posterior apresentação de recurso voluntário pela empresa Tratorpira Peças e Serviços Ltda. É o relatório. ?Ws"' 3 /1‘-' r,.;!; ;"•. ME - SEGUNDO CONSELHO DC CON TROUNTES CC-MF `- j n-c-Ane- Ministério da Fazenda CCWERE COMO oR7:m. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bres•53. / _06" -»,e't • /0247Q51: g5). Processo n2 : 13888.000460199-28 Mat a ;Das Recurso n' : 129.175 Acórdão n9 : 201-79.513 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a comprovação da existência de arrolamento de bens, a qual, todavia, é desnecessária em vista do entendimento de que recursos apresentados contra indeferimentos de pedidos de restituição/compensação não necessitam de apresentação de garantias para seu adequado seguimento. De toda forma, o recurso atende às demais exigênCias legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta amara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 26/04/99). Ademais, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, aplica-se a semestralidade (faturamento do sexto mês anterior) para o cômputo da base de cálculo de PIS, desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Logo, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis figs 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise, que permaneceu sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo não pode ser confundida com o prazo de recolhimento do tributo, questão bastante clara e já pacificada em relação ao PIS, cobrado nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo ártico do art. Oda LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° I44.708-RS - e CSRF), sendo o 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL '11:'' 's+2 CC-MF Ministério da Fazenda Ensaia _ai /7 é- cãzst Fl. ?C.a Segundo Conselho de Contribuintes &Mo ertosa Mat: pe 91745 Processo n2 : 13888.000460/99-28 Recurso n2 : 129.175 Acórdão n2 : 201-79.513 aliquota de 0,75%. MULTA CONFISCATORLA Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte." (Recurso r12 121.907- 1 ! Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro - Data da Sessão: 16/03/2004 . Decisão unânime) (negritei) "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 60 mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° L212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido." (Recurso n2 121.720 - 1 ! Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 0, parágrafo único, da Lei Complementar ns 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento ao Pis, mas sim ti sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negada" (Recurso 119 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Incorreta, portanto, a interpretação dada pela autoridade fiscal à legislação, ao tomar as alterações de prazo de recolhimento por alteração na forma de apuração da base de cálculo do tributo. • Finalmente, quanto ao pedido da requerente de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos destes autos, bem como em relação à impossibilidade de inscrição do valor em divida ativa, assiste razão à contribuinte, tendo em visto que os valores não são exigíveis enquanto pendente decisão sobre a questão. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo procedente, no mérito, para que seja reconhecido direito ao crédito da contribuinte e homologar as compensações por ela efetuadas e apresentadas neste processo, reconhecendo a extinção do crédito tributário objeto das mesmas. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. //k) e A FAI3IOLA CASSUNO KERAMIDAS 5 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005457/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 12 do Decreto n2 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19593
Decisão: ACORDAM os membços da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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C L 02/CO2 err,sfl.n, °t i o o? s. 96 Yk04.4,0e2t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.005457/2002-35 Recurso II° 152.008 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.593 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ROSA MADEIREIRA LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membços da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unaÉimidade de votos; em negar provimento ao recurso. ANT N"CARLOS Av12ULIM Presidente (j\51,4-,We, AN O I0 LISBOA CARIDI SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. .. $ Processo n° 10280.005457/2002-35 MF - 3E•: n ,:}0.,,.C...C.N44s..,E:iL"--...4)-----,,:),3c: ,......s.,,,..;-;o..3 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.593 (,; r " c:. ` i-- ',O:A :) r :iuNiss .)..;::::¡NAL Fls. 97 eré.I.sElin,..._a 1 / t o , --- ---- L --------_____ ,--.-......-..„' —...„.....-... Relatório Adoto o relatório da DRJ de fls. 43/44, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao ano-calendário 1996, combinado com declaração de compensação, apresentados pela empresa acima identificada no dia 13 de novembro de 2002. 2. O Seort da DRF/Belém entendeu que o referido pedido teria sido feito fora do prazo, tendo em vista o Decreto n° 20.910, de 1932, determinar que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, seja qual for sua natureza, citando ainda o Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, no mesmo sentido. Segundo os cálculos da Unidade, sendo o crédito de 1996, o mesmo materializou-se no final do período de apuração — 31 de dezembro de 1996 — encerrando-se o direito em 31 de dezembro de 2001. 3. A empresa contesta o entendimento, alegando que este não poderá prevalecer, uma vez que o crédito presumido do IPI é um incentivo de natureza tributária e, como tal, subsume-se às normas legais aplicáveis à tributação. Argumenta que tanto o IPI quanto o PIS/Pasep e a Cotins 1 são objeto de lançamento por homologação de que trata o art. 150, ,sç 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não se aplicando aos mesmos as regras contidas no , Decreto n° 20.910, de 1932, não havendo também que diferenciar os 1 créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos dos créditos presumidos, pois ambos devem ser compensados com os débitos do 'PI 4. Aponta haver legislação especifica para regular a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212, de 1991, que define o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo o agente fiscalizador nega-la vigência. 5. Defende a aplicação da tese de que a contagem dos cinco anos para pleito da restituição iniciaria somente após decorrida a extinção do crédito, passados os cinco anos para a homologação do lançamento por parte do fisco, além da necessidade de atualização monetária do valor ressarcido com a aplicação da taxa Selic. 6. Por fim, requer: I) a possibilidade de juntada de novos documentos e produção de provas; II) que seja acatada sua manifestação, reconhecendo-se a não prescrição do direito ao ressarcimento do crédito presumido com base nos argumentos apresentados; III) a atualização monetária do valor ressarcido." O acórdão n° 01-9.164 (fls. 42/46), prolatado pela 3 a Turma da DRJ em Belém — PA, está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 \ .. ., 2 MF - SEGUNDO —CONSELHO DE CON:"RIBU7N7:1;-;, Processo n° 10280.005457/2002-35 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.593 Fls. 98 CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao aproveitamento do crédito presumido nos termos da Portaria MF n° 129, de 1995, materializava-se ao final do período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO. As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IN. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada." Cientificada em 19/09/2007 (fl. 47), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 49/80, em 16/10/2007, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) nos termos do Ato Declaratório Interpretativo — ADI RFB de 9 de junho de 2007, "Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário"; 2) de acordo com o art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96 (decorrente da conversão em lei da MP n° 948, de 1995, e reedições), o beneficiário do crédito presumido do IPI é a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais, com o objetivo de ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos 1 exportados, e decorre da necessidade de viabilizar a colocação de produtos nacionais nos mercados externos, altamente competitivos; 3) seguiu os exatos termos da legislação que regulamenta o incentivo fiscal em comento, relativamente ao ano de 1996, quando apurou crédito sob a égide da Lei n° 9.363/96, daí porque de sua irresignação contra o acórdão recorrido; 4) alega que a decisão recorrida foi omissa quanto aos demais argumentos que militam a seu favor, quanto ao tópico quanto a inaplicabilidade do Decreto n° 20.910/32; 5) no mérito, reitera os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. çJ 3 -.T57,;;FZMNTES Processo n° 10280.005457/2002-35 MF CCO2/CO2 S95Acórdão n.° 202-19.593 Fls. 99 „.,. • Crzisl2, da,UrOde. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O acórdão recorrido indeferiu o pleito de ressarcimento de créditos presumidos do IPI, correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, bem como em relação à compensação desses referidos créditos, sendo negado ainda o direito à atualização correspondente à taxa Selic, pelos seguintes motivos: a) ocorrência da prescrição — os créditos se referem ao ano-calendário de 1996, sendo requerido apenas em 13/11/2002 (fl. 1), com base no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6/1/1932, que assim dispõe: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual fora sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do fato gerador ou fato do qual se originarem." b) os Juros referentes à taxa Selic, instituídos pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente se referem à atualização de pedidos de restituição, "não se referindo a pedidos de ressarcimento". Prescrição A prescrição do direito quanto aos créditos de IPI, independente de ser básico ou presumido, já foi exaustivamente debatida nesta colenda Segunda Câmara, sendo entendimento unânime de que o prazo aplicado é o previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, ou seja, cinco anos, inclusive de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido peço vênia ao ilustre Conselheiro Antonio Zomer para transcrever a parte de seu voto que tratou desse mesmo assunto, nos autos do Processo n° 10480- 011836/2001-27 (RV n° 154.005), nos seguintes termos: 1 — Da prescrição "O pedido que ora se analisa foi formalizado em 18/07/2001 e refere- se a insumos adquiridos no período de janeiro de 1990 a junho de 2000. Alega a recorrente que tem o prazo de dez anos para requerer o ressarcimento, mas, tratando-se de pedido de ressarcimento de crédito escriturai de IPI, não há que se falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, na tese dos cinco mais cinco anos para a apresentação do pedido de restituição. Conseqüentemente, ao creditamento do IPI não se aplica o regime jurídico do CTN, atinente à restituição de pagamento a maior ou \d 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.005457/2002-35Erasika, CCO2/CO2 2. (1 I (3 Acórdão n.° 202-19.593 0(1'1. F1s. 100 ijitk — indevido, mas a norma especifica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: 'Art. 1°- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: 'TRIBUTA' RIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido.' (AGÁ n .2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). 'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido.' (AGREsp n 2 396.537/RS, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). De igual modo, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: `(..) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do C7'N. Aplicável à espécie é o Decreto n°20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (..)' STF — Resp 353.657-PR. No presente caso, contados os cinco anos a partir da data do protocolo do requerimento, a prescrição, em princípio, alcança os créditos anteriores 18/07/1996. Porém, o prazo prescricional tem início somente no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. Em julho de 1996, o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n 2 028, de 10/05/1996, que estabelecia que o pedido deveria ser formalizado por período de apuração, que, à época, era decendiaL Assim, o pedido \- 5 MF - GUNDO CONSELHO DE CO.N.--17R-15:1;/-T-EUgg CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.005457/2002-35 CCO2/CO2 / 40Acórdão n.° 202-19.593 Fls. 10.1 x.kttifwii* relativo ao 12 decêndio de julho de 1996 poderia ser formulado no dia 11 daquele mesmo mês e o relativo ao 2 2 decêndio, a partir do dia 21. Desta forma, independentemente da análise de mérito a ser procedida nos itens seguintes deste voto, estão prescritos todos os valores requeridos que decorram de aquisições efetuadas até o dia 10/07/1996." Portanto, correto o entendimento da Unidade de origem, visto que, sendo os créditos de 1996, o mesmo materializou-se no final do período de apuração — 31 de dezembro de 1996 — encerrando-se o direito em 31 de dezembro de 2001, estando prescrito o referido crédito. Em razão de estar totalmente prescrito o direito da recorrente, fica prejudicada a análise do crédito presumido de IPI, bem como quanto à atualização do mesmo pela taxa Selic. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala dasSessões,‘ emA 04 de fevereiro de 2009. 1)9(41,0 ç 6

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Numero do processo: 10945.013621/2004-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13544
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA le Ç.;.S ',IP- • •;:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMI TERCEIRA CÂMARA Processo o° 10945.013621/2004-89 Recurso tt° 140.093 Voluntário Matéria IP I CRÉDITO-PRÊMIO Acórdão n° 203-13.544 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente EXPORTADORA E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LUDWIG LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assumi): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. I°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Co; selheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Ra,sty otta B . dão Minatel uplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o g • selheiro J./ Adão o de Morais para redigir o voto vencedor. Afilvet. G SeNM • Ea0 ROSENBURG FILHO residente - JOSÉADAO it9 ODE MORAIS Relator-Design . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Processo n°10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 97 Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - alé daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Sena Federal n°71/2005. É o relatório. p 2 Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 98 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do 1Pr 1 , posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IP!' e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. Artigo disponibilizado em wsvw.apet.orar, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributári is 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 Processo n°10945.013621/2004-89 CCO2)CO3 Acórdão n.° 203.13.544 Fls. 99 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 19692. O Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 19794. Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491, de 19695. Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 1 0), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1 0, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los6. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 5 "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 6 "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; 11 - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no merc interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por / intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". 1 • o 4 Processo n°10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.544 Fls. 100 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3 0, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estimulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n° 186.359) 7. Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídicos. "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5"; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. L894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. 1.- Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1324/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucional idade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. PI; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./I967. 1.- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao principio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdráula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969." 8 A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tune). Assim, é como se ela não tives • - existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfati por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunlè, Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de rtifr / 5 Processo n°10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.544 fls. 101 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado FederaI 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 30, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2' ed., 1980, Bus!' atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - ATI 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucional idade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1°c 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou ngui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. I n 4 Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" P6 Processo n°10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2034 3.544 Fls. 102 (art. 40 do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n° 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186 623, RE n° 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 10 do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor económico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n°8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação I° "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ação pede constitueionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias o Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544• Fls. 103 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prémio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IP.1: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (ri'!). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo I", do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo específico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constittgonalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 0 8 Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 104 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 13 Essa argumen ação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamen e já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiada e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra", ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n° 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 14 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolução n° 71. de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IP1, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolucão n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79 "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3°, inciso 1. do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF; que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n° 491/69 caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3", do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 30 do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1° do 1; cre o Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes do se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, . fronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento ante • passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceito - comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporal !Á igência do incentivo. \Q9 Processo n°10945.013621/2004-89 CCO2CO3 Acórdão n.° 2034 3.544 Fls. 105 esclarecedor artigo da lavra do jurista ' yes Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano 111 — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: "G) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra , do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado FederaL Senão, vejamos: "G) Cumpre assinalar que, pela Resolução n°71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') • serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente, a Resolução n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o ST.1 ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prémio" acabou por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo após 1983, especialmente após a edição da Resolução n°71/05. CIO Processo n° 10945.01362112004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 F. 106 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juizo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional (.). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do 57'F, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o ámbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." , Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federalf 15 . Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois a esoluções que 15 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 02 Processo n° 10945.013621/200449 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 107 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari16: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. . Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial", o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' 3* ed. ampl. e atual, de acordo com a Constituição Federal de 1988 — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17“ (...) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que ".... no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."n Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. 12 Processo n°10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 108 • Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("nua and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ncs 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de fortim equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RI, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada 1 constitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte d. dministração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casa, à Embargante --, o valor confiscado. t'd$ 13 Processo G 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 109 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n°423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis Th 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se Inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso!, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. I Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 110 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IP I. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvou), reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou ' reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto tf 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se oriáinarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga emes com a publicação da Resolução do Senado n" 49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazerjus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) vIs AD1N 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 19 'O controle de constitucionalidade e o Senado' —2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 9h Processo e 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-13.544 Fls. inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (.) ' 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (.) 1.5.1 O controle judicial (.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia , também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do . Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe Pi;v4 o 416 Processo e 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 112• confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (.) 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência 'privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civ1), mas também produz como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em uni processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no . mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da%.44Alta Corte. nos !ir n e 17 Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 113 • É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal corno posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (.)." , Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."20 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, dai conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sala das .4:1 .,es tode novbn iro de 2008 ir , yor ERIC • • ES DE CASTRO SILVA 20 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. 1, tomo 1, 1958, p. 272 21 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 22 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 1)—#10 18 Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 • Eis. 114 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origem no Decreto-Lei n°491, de 1969, que concedera, a titulo de estimulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- , Lei no 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superi Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe citar s 19 Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 F. 115 1 precedentes Eresp no 396.836 — RS e o Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IP'. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. 1 - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente nai extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZA VASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, 1 p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1' Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de n°s 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132 de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a e ' " (0 20 Processo n° 10945.013621/2004-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.544 Fls. 116 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, comidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, além de restar prejudicada pelo não-reconhecimento da vigência desse beneficio fiscal, ainda que fosse reconhecido o direito de a interessada se ressarcir dos valores solicitados, não haveria o pagamento de juros compensatórios por absoluta falta de previsão legal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 %40) JOSÉ A kAA,., ORINO DE MORAIS 67 21

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Numero do processo: 10510.003120/2005-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 MÚTUO. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA E RECOLHIMENTO. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do 10F segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, sendo que a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do 10F é da pessoa jurídica que conceder o crédito. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Por falta de amparo legal, não procede o lançamento de IOF incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.220
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho, OAB/DF 7893.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA E RECOLHIMENTO. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre • pessoa jurídica e pessoa fisica sujeitam-se à incidência do 10F segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, sendo que a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do 10F é da pessoa jurídica que conceder o crédito. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Por falta de amparo legal, não procede o lançamento de IOF incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 20005 OPP-*"""'tc - er'n ‘• 1+550 400_1 Processo n.° 10510.0031/2-85 CCO2/C01 Acórdão C201-80.220 2%3, Fls. 295 -a ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho, OAB/DF 7893. n ' o QtaltLex, "ar i4 .511 A MARIA COELHO MARQU S Presidente GILÁltRETO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e José Antonio Francisco. .seGur,b0 .r. coPyrnau • Processo n.° 10510.003120/2005-85 Ne90 * MIES CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.220 Eis. 296 ai ge Relatório Trata-se de recurso de oficio contra o Acórdão n Q 15-10.672, de 31/07/2006, prolatado pela 41 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, de fls. 272/277, que julgou nulo o auto de infração de fls. 04/10 referente à cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF relativo ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003, no valor de R$ 29.911.031,22, cuja ciência ocorreu em 26/12/2005. No item 001 do auto de infração consta que a contribuinte não recolheu o IOF incidente sobre aporte de capital realizado a título de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC" em 25/01/2000 pela Energisa S/A (controladora) em favor da autuada (controlada), que, segundo o autuante, deveria ser classificado como operação de mútuo, assim como os aportes efetuados, os quais também estariam sujeitos às regras de incidência do 10F. No item 002 do auto de infração, segundo o autuante, foi calculado o IOF incidente sobre o mútuo informado pela Energisa S/A (fls. 156/157 e 172/197), em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos de 23/08/2005 (fl. 153/155), conforme planilha intitulada "Apuração do IOF (MÚTUO ENERGISA)" (fls. 43/48). Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 209/221, com as seguintes alegações: 1) em sede de preliminar, que o Mandado de Procedimento Fiscal, MPF, autorizador da ação fiscal encontrava-se expirado, invalidando todos os atos praticados após 08/12/2005; erro na capitulação legal da norma supostamente infringida; transcurso do prazo decadencial qüinqüenal em relação a períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000; erro na eleição do sujeito passivo, pois a lei elegeu a mutuante como responsável pela cobrança e recolhimento do 10F e a mutuária como mera contribuinte, não tendo atribuído responsabilidade em caráter supletivo à mutuária; e 2) a exigência fiscal não encontra qualquer amparo em lei, mas sim em meros atos administrativos relacionados ao Imposto de Renda, tais como o Ato Declaratório (Normativo) CST n2 9/76 e o Parecer Normativo Cosit n 2 23/81, referente à obrigação de corrigir monetariamente os AFAC. Contudo, com a extinção da correção monetária, os referidos atos tornaram-se absolutamente inócuos e sem qualquer aplicação prática, não podendo ser ressuscitados para dar suporte à exigência de tributos de outra espécie, cuja legislação é omissa. A presunção na qual se sustentou a exigência fiscal é relativa e, no presente caso, os valores adiantados na forma de AFAC foram objeto de efetiva capitalização, conforme demonstram a ata de assembléia geral extraordinária convocada para esse fim (fls. 247/253) e os lançamentos contábeis feitos para registrar o aumento de capital (fl. 255). Alfun, a impugnante protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, sobretudo a realização de diligências e juntada de novos documentos. A DRJ julgou nulo o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF itikk Mi: SEdlittrZECrE 27 g "VIM." • Processo n.°10510.003120/200545 Acórclio n.° 201-80.220 2Cji CCO2/C01 Fls. 297• Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Erro na eleição do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento. móruo. 10F. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA E RECOLI~170. EMPRESA MUTUANTE As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, sendo que a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do IOF é da pessoa jurídica que conceder o crédito. Lançamento Nulo". Tendo em vista a interposição de recurso de oficio pela DRJ em Salvador - BA, encaminhou-se o presente processo a este Conselho para julgamento. É o Relatório. bikk' • pAe .sgouND0 comsa; a ;.)F CONTPSUINTES .;t": swi • Processo n.° 10510.003120/2005-85 BrasIlin,02,4Q • 3 &lig' CCOVICOI Acórdao n.° 20140.220 Fls. 298 Voto Vencido Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Repisando o que se encontra relatado, trata-se de recurso de oficio em face de Decisão prolatada pela DRJ em Salvador - BA, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de imposto em valor superior ao seu limite de alçada, conforme estabelece o inciso I do art. 34 do Decreto n 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n9 9.532/97, combinado com a Portaria MF 375/2001, art. 2'. Conforme se verifica às fis. 05 e 08 do auto de infração, o lançamento decorre de 'falta de cobrança de IOF incidente sobre o aporte de capital, realizado, a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)" e "10F incidente sobre o mútuo informado pela ENERGISA S.A.". A DRJ entendeu que a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do 10F nas referidas operações é exclusiva da empresa mutuante, não havendo responsabilidade solidária entre mutuante e mutuário, ainda que o mutuário seja o contribuinte do imposto, concluindo pela nulidade do lançamento, em virtude de erro na eleição do sujeito passivo. É de se reconhecer tratar-se de matéria polêmica no direito tributário, porém, não obstante encontrar-se bem fundamentado o Acórdão de primeira instância, com a devida vênia, ouso divergir da decisão recorrida pelos motivos que passo a expor. Cabe transcrever os arts. 121 e 128 do CTN, que regem o tema a ser analisado: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua _ obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Portanto, pelo art. 121 tem-se que o sujeito passivo da obrigação principal se subdivide em contribuinte, pela sua relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o que é entendido pela doutrina como sujeição passiva direta. De outra banda, quando a responsabilidade recai sobre outro que não o contribuinte, em virtude de disposição expressa de lei, ocorre a sujeição passiva indireta, consubstanciada no responsável. MI) • 'tf CO: " -0: rTF--àCOW' RE 8rti ,fisa , k520 ;fi • Processo n.° 10510.003 uonoos-85 CCO2/C01 Acôrd8o n.°201-8O.220 As. 299 ` O art. 128 autoriza o legislador ordinário a atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, podendo, ainda, excluir a responsabilidade do contribuinte ou artibuir-lhe caráter supletivo ao cumprimento da obrigação. Portanto, o CTN prevê a possibilidade de excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir-lhe caráter supletivo. No entanto, não autoriza a pressuposição de exclusão da responsabilidade do contribuinte pela simples existência de sujeição passiva indireta. Sobre o tema assim consigna o mestre Leandro Paulsen em sua obra intitulada "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 8' edição, 2006, pág. 1025: "Exclusão da responsabilidade do contribuinte subsiittddo. O art. 128 diz que a lei poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribui-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como qualquer dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal expressa na lei que trata do tributo ou em lei específica (art. 150, § 6 0 da CF), não se pode presumir a exclusão da responsabilidade do contribuinte, até porque a capacidade econômica revelada pelo fato gerador é dele. O ideal é que a lei que estabeleça a substituição tributária disponha inequivocamente sobre a matéria." (grifos constam do original). Registre-se que o lançamento efetuado com base no Regulamento do IOF tem as seguintes matrizes legais: - fato gerador: art. 63, I, do CTN: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 1- quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado"; - contribuinte: art. 66 do CTN e Lei n2 8.894/94, art. 3 2, inciso I: "Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei." "Art. 3 0 São contribuintes do imposto: 1- os tomado res de crédito, na hipótese prevista no art. 2°, inciso I; "; e - responsável: Lei n2 9.779, de 1999, art. 13, § 22: "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ?ie1/4")\--- (fe6 Iv 1.4F - SEGUNDO CONSW10 DE LCMIT/MáNTE3 COf / t . ":E C :" n C . ORtC NAL. Processo n.• 10510.003120/2005-85 .; CCO2/C0i Acórdio n.• 201-80.220 .. . ,20 • 05 0005 Fls. 300 li ,§* /g Considera-seoL"orneio o fiiirgerador do 10F, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2e Responsável pela cobrança e recolhimento do 10F de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 32 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." Portanto, não se verifica a previsão na lei para exclusão de responsabilidade do contribuinte ou a atribuição em caráter subsidiário. Acrescente-se que esta matéria foi enfrentada no julgamento do Acórdão n 203- 11.344 em 20/09/2006, no qual o ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator- Designado do voto vencedor, brilhantemente analisou a questão, sendo oportuno trazer à colação o excerto abaixo: "Há autores que vão além e propugnam pela solidariedade sem beneficio de ordem (vez da subsidiária, também dita responsabilidade subsidiária), caso a lei ao dispor sobre substituição tributária seja omissa quanto à responsabilidade do substituído. É o caso de Gilberto Etchaluz Villela, que defende o seguinte:' 'Assim, se a lei não for expressa pela subsidiariedade ou pela exclusão, deduzir-se-á a solidariedade, desde que, naturalmente, presentes os requisitos legais do interesse econômico comum e da vinculação ao fato gerador'." Cabe, ainda, trazer à colação trecho do relatório do REsp r? 706.004-RJ, DJ de 28/10/2005, Relatora Ministra Eliana Calmon, interposto contra acórdão do TRF da 2 2 Região, assim ementado: "(..) 2 - A responsabilidade das instituições financeiras pela cobrança e recolhimento do 10F não retira das pessoas enumeradas no Art. 2° do Decreto-lei 1783/80 a qualidade de contribuintes. (X. Portanto, entendo haver responsabilidade solidária da contribuinte quanto à exação e, em conseqüência, não há o alegado erro na eleição do sujeito passivo. Desse modo, •, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, devendo os presentes autos retornar n VL- , I VILLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 73. (." ç 141F • SEGUNDO CONCELHO DF CONTRIBUI CONFERE CO::: O ORW3iNAL NTES• Processo 10510.003120/2005-85 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80220 time.1 0..3 joo Fls. 301 dosou t ,v4s à instância a quo para que sejam apreciadas as demais alegações apresentadas pela contribuinte na impugnação. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. MAURÍCIO TiE VA 41, 4'1 • - CE.13- liePoNrutn CONS, re. its10 DF. coximisoinEs rdâ Procem n.° 10510.0 201-80.220 031202005-85 * '• ORirgtet CCO2COI AciSo n.° Êtcsr:a.‘,20 Fls. 302 Voto Vencedor Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator-Designado Trata-se de recurso de oficio em face de decisão prolatada pela DRJ em Salvador - BA, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de IOF incidente sobre aportes de capital nela realizados a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Assim sendo, peço a devida vênia ao ilustre Relator Maurício Taveira e Silva para apresentar meu entendimento acerca do assunto, que se apresenta divergente daquele apresentado em seu voto. Como se constata, a questão em debate refere-se ao fato de que a contribuinte recebeu diversos aportes de capital ao longo do período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003, os quais foram considerados pela Fiscalização como sendo mútuos e, assim, deveriam ter sido tributados pelo IOF pela própria contribuinte. A DRJ, por sua vez, decidiu por cancelar a autuação, sob o principal argumento de que o IOF seria devido pela empresa tida como mutuante, ou seja, aquela que concedeu o empréstimo, razão pela qual não se poderia cobrar o IOF da recorrente, mas sim da mutuante. A meu ver, está correto o entendimento apresentado pela DRJ, senão vejamos o que dispõe o art. 13 da Lei n 9.779, a seguir transcrito: Lei na 9.779/99: "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 2° Responsável pela cobrança e recolhimento do 10F de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. (...). (grifei) Está, portanto, expresso, de forma clara e inequívoca, que o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a pessoa jurídica que conceder o crédito. Em outras palavras, a recorrente não pode ser cobrada por pagamento de imposto para a qual ela não é responsável pelo recolhimento. Como bem salientado pela DRJ, ocorreu erro da Fiscalização na eleição do sujeito passivo, fato este que fulmina o lançamento de oficio. Além do mais, esse entendimento está de acordo com o Decreto n' 4.494/2002, que regulamenta o IOF: Decreto nt 4.494/2002: "Art. 4° Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tontadoras de crédito. k3‘‘L --u4mykk)co. ente 0,t-R;ggth..0 0,,Ir o 0,;„9.),,,rni,45ru• •If il ( Wre• Processo n.° 10510.003120/2005-85 "It. CCO2/C01 Acórdão n.°20140.220 Fls. 303 Dos Responsáveis • Art 50 São responsáveis pela cobranca do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: III (-) - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros." (grifei) Importante observar que a figura do responsável tributário previsto no art. 128 do CTN não se pode confundir com a do contribuinte do imposto. O art. 128 do CTN dispõe que "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Vejo que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Neste caso, isso foi feito pelo § 2 do art. 13 da Lei riQ 9.779/99. Mas pode também, e de modo expresso, atribuir ao contribuinte, de modo supletivo, o cumprimento da obrigação. No caso do I0F, e em relação às operações de mútuo, a legislação não o fez. Assim, como bem esposado no Acórdão a quo, a conclusão lógica é que a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do IOF nas referidas operações é exclusiva da empresa mutuante, de modo que não há responsabilidade solidária nesta tarefa entre mutuante e mutuário, ainda que seja o mutuário o contribuinte do imposto. Conclui-se que somente este posicionamento já é suficiente para negar seguimento ao recurso de oficio. Mas não é só. Ainda que vencido quanto à preliminar, passo à análise do mérito. Os recursos transferidos para a contribuinte tratam-se de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Não restou provado pela Fiscalização que os aportes em destaque tratam-se de mútuo. E AFAC não se confunde com mútuo. Vejamos o que ensina o Manual da Fipecafi, in "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais Sociedades)", 61 ed. Ed. Atlas, São Paulo, 2003, págs. 311 e 312: "20.10.1 Natureza Adiantamentos para aumento de capital são os recursos recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital. No recebimento de tais recursos, a empresa deve registrar o ativo recebido, normalmente disponibilidades, a crédito dessa conta específica 'Adiantamento para Aumento de Capital. Quando formalizar o aumento de capital, o registro contábil será a baixa (débito) dessa conta de Adiantamento a crédito do Capital Social'." Por sua vez, no art. 586 do nosso Código Civil encontramos a definição de mútuo, conforme se pode ver a seguir: Lei na 10.406/2002 (Código Civil): "Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo género, qualidade e quantidade." Vê-se assim, claramente, que mútuo é uma coisa e adiantamento para futuro aumento de capital é outra. ro arasm A • • o-R/8. Processo n.° 10510.003120/2005-85 1.. •NAL '' 'PrrES • CCO2/C01 Acórdao n.° 201-80.220 Saq) „ 2135 Fls. 304 43?.. - t7,727e'a Pois bem, o já citado art. 13 da Lei n2 9.77 •spõe em seu capuz que "as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações defmanciamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras." A Lei rt2 9.779/99 determina a incidência de IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros e não sobre operações de aporte de capital a titulo de adiantamento futuro de aumento de capital social. E como não se pode confundir o instituto do mútuo com o do adiantamento para futuro aumento de capital, e muito menos dar tratamento fiscal a um que deveria ser dado a outro, constata-se, mais uma vez, que o lançamento é improcedente. Paralelamente, há que se considerar que a consolidação do setor elétrico brasileiro, após o processo de desestatização, incluiu a desverticalização prevista pela Lei n2 10.848/2004, conversão da MP n2 144, de dezembro de 2003. No caso do grupo Cataguazes- Leopoldina, houve aprovação através da Resolução Autorizativa ri 2 771/2006, cujos passos a serem realizados reproduzo: "I - Transferência dos ativos necessários à prestação de serviços corporativos para a Energisa SA., por meio de capitalização a valor de mercado. II - Transferência, para a Cat-Leo Construções, Indústria e Serviços de Energia S.A., dos ativos necessários para futura prestação de serviços de operação e manunteção das instalações das concessões da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, pela capitalização a valor de mercado. III - Transferência, para a Multipar S.A., por capitalização, a valor contábil, das ações detidas em Cat-Leo Construções, Indústria e Serviços de Energia S.A., Teleserv S.A. e Energisa S.A., bem como as demais participações societárias, além dos ativos e passivos de partes relacionadas e os ativos e financiamentos não relacionados à concessão. IV - Incorporação da Energia do Brasil Participações Ltda. - EBP pela MULTIPAR S.A. V - Incorporação da MULTIPAR S.A. pela ENERGISA S.A. do investimento UTE-JF, passando esta última a deter as participações societárias do Sistema Cataguazes Leopoldina. VI - Em operação de incorporação de ações ocorrerá a transferência de 100% (cem por cento) das ações da Companhia Força e Luz Catagirazes Leopoldina - CFLCL para a Energisa S.A., do que resultará a transferência da totalidade das ações da Energisa S.A. para os acionistas da CFLCL em substituição das ações detidas por eles na CFLCL, bem como a transferência do controle societário desta para a Energisa SA. VII - Capitalização pela CFLCL; (i) do acervo liquido relacionado à geração, na nova sociedade CFLCL-G; (ii) do investimento e ágio detido por ela referente à CENF, na CENFPAR Participações S.A. passando esta a deter participação na CENF. VIII - Incorporação pela Energisa S.A. do investimento UTE-JF, por meio de operação de cisão na Cat-Leo Energia S.A., seguida de incorporação pela Energisa S.A. IX - Incorporação da CENFPAR Participações S.A., a valor contábil, pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF. X - Redução do capital social da CFLCL, com conseqüente transferência do controle societário e entrega de seus investimentos nas sociedades CFLCL-G e CENF à Energisa SA. 604)•-- hW-- qt,G1.8100 CON8t.-J440-inéaS — CC. ' t- J.zti". C "s? t O OltiGNAL • Processo n.° 10510.003120/2005-85CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.220 Bras11,a.1.540_ #9 t2010 As. 30$ 5.- Obs. 1) A participação etida em Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo -CENF será mantida na CFLCL, até a operação descrita no inciso VI. ii) Sendo o valor de mercado inferior ao contábil, prevalecerá o valor contábil" Esse julgador considera as particularidades normativas do setor elétrico brasileiro, cuja normatização impõe que a segregação de atividades e de participações acionárias, na forma prevista na legislação, aumenta a transparência na atuação dos agentes, inibindo eventual alocação de riscos e custos indevidos nas distribuidoras. Favorece, por outro lado, a atuação regulatória e fiscalizatória da Aneel, potencializando benefícios para os consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica. Dessa forma, ainda no entender desse julgador, a autoridade fiscal não pode presumir que a realização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital mascara uma operação de crédito como aquelas eleitas pela legislação de regência do 10F. Diferentemente, as contas dos agentes do setor elétrico, mormente das distribuidoras de energia, são fiscalizadas pelo agente regulador, que, inclusive, prevê em seu plano de contas contábil a alínea onde devem ser contabilizadas todas as operações do setor. O Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, em seu item 6.3.26, esclarece que: "6.3.26 Recursos Destinados a Aumento de Capital 1. Os recursos recebidos de acionistas ou quotistas deverão ser contabilizados em contrapartida ao registro do ativo, no: (a) Património Líquido quando recebido com absoluta condição de permanência na concessionária (conta 245.01 - Recursos Destinados a Aumento de Capital - Adiantamento). (b) Exigível a Longo Prazo, quando a condição acima não puder ser comprovada (subconta 221.91.4 - Outras Obrigações -Adiantamento para Aumento de Capital). Os recursos adiantados pela concessionária com a finalidade expressa de integralização de capital, devem ser registrados no grupo de investimentos, subconta 131.06.1.1.04 - Participações Societárias Permanentes - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Quando não for possível identificar expressamente essa finalidade, os recursos devem ser registrados na conta 122.51 - Adiantamentos e Empréstimos, subconta 122.51.1.6 - Coligadas e Controladas ou Controladoras." Ora, qualquer imprecisão de registro nessas contas pode e deve ser objeto de contestação por parte da Aneel, o que não se constatou ter havido. Finalmente, a estrutura de capital das empresas distribuidoras de energia elétrica é fator preponderante para a estabilidade no fornecimento de energia ao público e para a remuneração do acionista. O registro no passivo de AFAC, sem remuneração contratual prevista, tem o condão de definir a estrutura de capital o mais próximo possível da denominada empresa de referência, que prevê uma estrutura "ótima" de capital. Apenas a titulo ilustrativo, de acordo com a NT n 2 18812003, para remunerar-se o custo de capital próprio a agência adota o método CAPM (Capital Asseis Pricing Model), que busca identificar a percepção do mercado sobre os verdadeiros riscos do setor, partindo-se das seguintes premissas: ) os ativos de distribuição de energia elétrica representam alternativas de investimentos que competem com outros ativos pelos recursos dos investidores potenciais; ii) os diversos ativos disponíveis proporcionam um retorno diretamente proporcional ao risco que representam; e iii) há um ativo "livre de risco" acessível a todos os investidores, cujo retorno serve de referência para mensurar o prêmio de risco exigido para investir em outros , -i• ki; , I I) 44FTSECznyo-it.7.1-- • :'111$5:XtkilifgetRITES(. 114 O cortNkt Processo n.°10510.003120/2005-85 00 CCO2/C01 Acárdâo n.°201-80.220 Fls. 306 ativos, como os riscos associados às condições macroedonômicas de países em desenvolvimento. Assim, o custo de capital próprio desta forma calculado, segundo a metodologia, que foi objeto de ampla discussão em audiências públicas promovidas à época, proporciona um retomo adequado sobrem capital investido, considerando apenas os riscos inerentes à atividade regulada, de forma a manter a atratividade de capital e, conseqüentemente, a sustentabilidade da prestação do serviço no longo prazo. Esse modelo de remuneração, que reflete, adiantamos, a percepção do ponto de vista do Direito Administrativo de que os riscos remunerados são os riscos ordinários, denominado método Capital Assei Pricing Model (CAPM), encontra-se expresso na fórmula a seguir: rCAPM fi frin i 'f) ± rr. (2) Custo do Taxa livre Beta Prêmio de Outros Capital Próprio de risco desalavancado risco de prêmios de mercado risco A taxa calculada pela agência para remuneração do capital próprio pressupõe que 50% do capital das empresas é próprio e 50% do capital é de terceiros. A metodologia de cálculo para a denominada estrutura ótima de capital encontra-se consignada no item 96 da referida Nota Técnica e no correspondente Mexo III. Pelo exposto, apenas isso justifica a alocação mais conveniente de recursos entre as concessionárias, mormente quando trata-se de um grupo de empresas do mesmo setor, para que seja alcançada a estrutura "ótima" de capital não apenas da recorrida, mas também das outras empresas do grupo, que obrigatoriamente devem ter o mesmo objeto, qual seja, a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, por falta de disposição legal que autorize o lançamento em questão, pela realidade especifica atinente ao setor,.e ainda pelo fato de não ser a recorrente a responsável pelo recolhimento do TOE, não vejo outra alternativa senão a de negar integralmente provimento ao recurso de oficio, quanto à impropriedade da eleição do sujeito passivo e, caso vencido, naquilo em que a autoridade busca tributar, as parcelas contabilizadas a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital. É o voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. "/ GILEN G AJA* :ARRETO v N9.1114\-1 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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