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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758231 #
Numero do processo: 15374.964145/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado.

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1003­000.708  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS  CIENTÍFICOS    LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  A mera  retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório,  sem a  apresentação  de  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  não  é  suficiente para comprovar o crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 45 /2 00 9- 14 Fl. 120DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­39.103, proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  O  presente  processo  versa  sobre  PER/DCOMP  de  nº  08612.93237.311008.1.3.04­4526, transmitido em 31/10/2008, utilizando para compensação o  DARF quitado em 29/07/2005, PA 30/06/2005 (CÓDIGO 2089), no valor de R$ 35.409,50.  A  DERAT/RJO,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, nos seguintes termos:    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese,  que  “incorreu  no  erro  em  não  retificar  sua  DIPJ  e  sua  DCTF  disponibilizando o crédito para compensação” e que a verdade material deve prevalecer.  Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por  bem  julgá­la  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  ementa  da  decisão  segue transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2005   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  com  o  objetivo  de  reforma  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou o recurso voluntário, cujos argumentos, em síntese, foram:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.964145/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.708  S1­C0T3  Fl. 3          3 a)  a  compensação  fora  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  e  apenas por um erro no preenchimento de suas DCTF e DIPJ não constaram o valor dos créditos  informados e, assim, não houve a homologação da DCOMP;   b) tais declarações foram devidamente retificadas no sentido da comprovação  do suposto crédito utilizado na compensação em questão, apesar de entender que o que garante  o direito à compensação é o pagamento indevido ou maior, e não o correto preenchimento de  declarações fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação não homologada, visto que a "partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Isso  se  deu  porque  a  DERAT,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  na  declaração  de  compensação  com  as  existentes  nos  sistemas  da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  foi,  assim,  totalmente  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, a qual  tem o condão de constituir,  formalmente, o crédito  tributário, materializando­o.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, a Recorrente admitiu que a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito,  sendo  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório (mesma data da retificação da DIPJ).  Ocorre que, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos  autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado, bem como  possibilidade  a  retificação  de  suas  declarações  após  ser proferido  o Despacho Decisório  que  não homologou compensação pleiteada.  Afinal, o ônus da prova é do contribuinte a obrigação de instruir os autos com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  anteriormente  declaradas, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua  contabilidade.   A  razão  disso  é  simples:  a  autoridade  administrativa  profere  julgamento  analisando  os  documentos  carreados  aos  autos  pela  Recorrente,  visando  à  busca  da  verdade  material.  Fl. 122DF CARF MF   4 Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Assim sendo, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente  a  existência  de  suposto  erro  de  fato  que  desse  guarida  à  retificação  das  declarações  apresentadas.   Erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa,  por  exemplo,  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.  Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Per/DComp  podem  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, desde que devidamente comprovadas, e, como já foi dito, isso  não ocorreu  E ausência de comprovação, como já dito, é incompatível com a retificação  das  declarações  apresentadas  pela  Recorrente  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório.  É  importante  registrar  que  a  DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação tributária.   Qualquer alteração da DCTF, ou mesmo na DIPJ, após o despacho decisório  deve  ser  realizada munidos  de  documentos  fiscais  suficientes  para  comprovar  eventual  erro  anterior.   Ademais,  a  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A  comprovação,  portanto,  é  conditio  sine  qua  non  para  admissão  da  retificação  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  E,  a  Recorrente  poderia tê­la providenciado em todo decorrer do processo.   Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação de retificação.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.964145/2009­14  Acórdão n.º 1003­000.708  S1­C0T3  Fl. 4          5 Contudo,  repise­se:  a  Recorrente  não  trouxe  à  colação  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  evidenciasse  o  suposto erro no preenchimento das declarações, o que justificaria o  recolhimento do  imposto  em valor superior ao declarado e a possibilidade de retificação das DCTF e DIPJ.   Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil­fiscais da empresa, pois a autoridade  fiscal  poderia  ter  efetuado  a  homologação  de  ofício,  uma  vez  identificada  a  correição  das  retificações realizadas.   O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis,  considerando  apenas  as  declarações  da DIPJ  e DCTF,  ainda  que  retificadas,  não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base  nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  De  fato,  a  compensação  válida  pressupõe  o  encontro  de  valores  líquidos  e  certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo  estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Logo,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  haver  homologação  da  compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu  in casu,  notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente.  Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados,  concluindo­se  que não  foram produzidos  no  processo  elementos  de  prova mediante  assentos  contábeis e fiscais que evidenciassem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 124DF CARF MF   6 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 125DF CARF MF

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7726097 #
Numero do processo: 10580.912511/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912511/2011­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 25 11 /2 01 1- 15 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.583.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.912511/2011­15  Acórdão n.º 3401­005.909  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.723819/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

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| Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.344          1 1.343  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.723819/2017­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 23 81 9/ 20 17 -9 1 Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.345          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­75.793,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017   INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação.  GLOSA DE CRÉDITO. ERRO DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  na  aquisição  de  insumos  (quando  isentos  ­  ZFM),  justifica  o  lançamento  de  ofício  do  IPI,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado  para refrigerantes” constitui­se de um conjunto cujas partes consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam,  efetivamente,  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits”  deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017   APLICAÇÃO DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança  de posição interpretativa da Administração a respeito de determinada  norma.  Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte,  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.346          3 mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação  expressa  por  parte  da  Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE  DO ADQUIRENTE.  Em  matéria  tributária,  a  culpa  do  agente  é  irrelevante  para  que  se  configure  descumprimento  à  legislação  tributária,  posto  que  a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art.  136  do  CTN.  Na  situação,  as  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o  crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  AFASTAMENTO  DA  INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se  refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das  leis, dos  tratados e das convenções  internacionais e dos decretos que  versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como  portarias,  instruções,  etc,  editadas  com  a  finalidade  de  explicitar  preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o  condão de  excluir  a  cobrança  dos  consectários  legais,  nos  termos de  parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº  4.502, de 1964, c/c o art. 100,  II  e parágrafo único, do CTN, para a  exclusão de penalidades e  juros de mora, pela  inexistência de lei que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos quais um terceiro não seja parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora,  a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido       Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.347          4 Por bem descrever os fatos, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se  IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  para  constituir  créditos  tributários  em  desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 64.526.078,67 (sessenta e  quatro  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  seis  mil,  setenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento,  em  decorrência  das  infrações  abaixo  enumeradas:  1. Créditos Indevidos ­ crédito básico indevido : o estabelecimento industrial creditou­se  indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto;  2. Créditos  Indevidos (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO): O estabelecimento  industrial  calculou  erroneamente  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  "Kit  concentrados" da empresa Recofarma.   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  fez  parte  integrante  do  auto  de  infração, o Fisco concluiu que o procedimento correto para classificação fiscal dos kits  adquiridos  pela  fiscalizada  é  a  aplicação  da  RGI  nº  1  sobre  cada  componente  individual,  e  não  sobre  o  conjunto,  como  fez  a  empresa  e  tendo  em  vista  que  os  componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  seria  zero. Assim,  seria  INEXISTENTE o  direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da Recofarma.  Além dos  créditos  indevidos  decorrentes  das  aquisições  da Recofarma,  quando  da  análise das PER nº 41605.81168.240912.1.1.01­5484, 37713.04827.240912.1.1.01­  1315 e 15630.56923.250214.1.1.01.0966, referentes a créditos de IPI apurados no 1º e  2º trimestres de 2012 e 4º trimestre de 2013 de 2012 e 2013, houve glosas de créditos  de IPI em decorrência de os materiais adquiridos não se enquadrarem no conceito de  insumos, nos termos do art. 164 do Decreto nº 4.544/02, conforme processos e valores a  seguir relacionados:    Procedeu­se,  então  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  no  período  compreendido nos autos.  A Contribuinte foi intimada via postal em data de 31/01/2018 (fls. 1.019).  O Recurso Voluntário de fls. 1.163 a 1.241 foi interposto em data de 26/02/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.042),  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e,  consequentemente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  extinção do crédito tributário exigido.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.348          5 i) Decadência do período anterior a 31/08/2012 por aplicação do artigo 183,  parágrafo único,  III do RIPI/2010 c/c artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional;  ii)  Direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela isenção do art. 9° do DL 288/1967, com base na coisa julgada formada  no Mandado de Segurança 95.0009470­3;  iii) Direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do Decreto­Lei 1.435/1975;  iv)  Ausência  de  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal;  v)Alteração  de  critério  jurídico,  com  violação  do  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional,  uma  vez  que  em  fiscalizações  anteriores,  a  autoridade  fiscal  não  glosou  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas,  sendo  que  o  novo  critério  jurídico  somente  poderia  alcançar  fatos  geradores  posteriores  à  ciência  do  auto  de  infração  (31/8/2017).  Cita  o  Acórdão  nº  3401­  002.537,  REsp  1.130.545/RJ  e  o  Parecer PGFN n° 405/2003;  vi)  Competência  da  SUFRAMA  para  efetuar  a  classificação  fiscal  de  produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios  fiscais e do ato administrativo;  vii)  Trata  sobre  o  Processo  Produtivo  Básico  definido  na  Portaria  Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto  como "concentrado para bebidas não alcoólicas (código 0653);  viii) Apresenta parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, com a conclusão  de que se trata de “produto único”;  ix)  Segundo  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação  3  b)  confirma  que  os  concentrados  entregues  em  forma  de  “kits”  devem  ser  classificados  numa  mesma  posição,  uma  vez  que  tais  concentrados constituem “mercadoria unitária”;   x) As Notas Explicativas  III, a), e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a  Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b) esclarecem que a aplicação da Regra  Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há posição específica  para  classificar  a  mercadorias,  o  que  ocorreria  na  hipótese  com  a  posição  21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02;   xi) O fato de os concentrados fornecidos pela RECOFARMA não terem sido  previamente homogeneizados não significa que não estejam prontos para uso  pelo fabricante de refrigerantes;  xii)  Após  ingresso  dos  concentrados  no  estabelecimento,  todo  processo  produtivo se refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação  fiscal em razão da destinação da mercadoria;   xiii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.349          6 xiv)  Ilegalidade  do  auto  de  infração  por  alteração  do  critério  jurídico,  uma  vez que a fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam  classificadas  em  posições  cujas  alíquotas  são  iguais  a  zero,  porém  reconhecendo  que  uma  das  partes  integrantes  deveria  ser  classificada  na  posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no entanto, deixou de calcular  este crédito por aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional;  xv) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária;  xvi)  Incidência do artigo 76,  II, “a”, da Lei 4.502/1964 para afastar a multa  aplicada em autuação;   xvii) Exclusão da multa por incidência dos artigos 486, II, “a”, do RIPI/2002  e 567, II, “a”, do RIPI/2010;  xviii)  Cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  fundamentou  a  glosa  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  empregados no processo de industrialização de refrigerantes;  xix) Descabimento de juros sobre a multa de ofício.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.271 a 1.341.  É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  2. Preliminarmente.   Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  através  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891  (Tema  322),  o  Supremo  Tribunal  Federal  discute,  através  da  sistemática  da  Repercussão  Geral,  a  constitucionalidade  do  aproveitamento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria­prima e material  de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus, conforme Ementa  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO  AO  CREDITAMENTO  NA  ENTRADA  DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Considerando a repercussão geral sobre a matéria objeto do presente recurso e,  como não há previsão no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo ou no Decreto nº  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.350          7 70.235/72, aplica­se, subsidiariamente, o artigo 151 do Código de Processo Civil, estendendo  aos processos administrativos de caráter tributário o sobrestamento previsto pelo artigo 1.035,  §52 do mesmo Diploma Legal.  Consigna­se  que,  à  luz  do  artigo  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e,  havendo  posterior  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  pelo  STF  ainda  na  pendência  de  julgamento definitivo deste  recurso,  fatalmente deverá ser aplicado o artigo 62, parágrafo 2º3  do RICARF, o que poderá tornar prejudicado o resultado desta decisão.  Por  tais  razões,  preliminarmente,  voto  pelo  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891  (Tema  322)  do  Supremo  Tribunal  Federal.   3. Da necessidade de diligência para julgamento do recurso   Ultrapassada  a  preliminar  de  sobrestamento  suscitada,  faz­se  necessária  a  realização  de  diligência  para melhor  conclusão  do Colegiado  sobre  o  fundamento  de  defesa  abaixo tratado:  3.1. A Recorrente  alega  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas  por  força  de  decisão  transitada em julgado no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009470­3.  Da  análise  da  petição  inicial  apresentada  pela Contribuinte  à  fiscalização  (fls.  177­246), é possível constatar os seguintes fatos e pedidos:                                                                1  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  2  Art.  1.035.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  §  5o  Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.    3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.351          8 (...)      A  segurança  foi  concedida  em  Primeira  Instância  e  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª Região,  que  negou  provimento  ao Recurso  de Apelação  da  Fazenda  Nacional e Remessa de Ofício.    Consta  igualmente  nos  autos  um  extrato  de  andamento  processual  com  a  fase  "Arquivado  Definitivamente  BAIXA  FINDO"  e  "  Remetidos  os  autos  com  ARQUIVAMENTO COM BAIXA para Setor de Distribuição".    Observo  que  no  Acórdão  igualmente  apresentado  pela  Contribuinte  à  fiscalização,  consta  o  voto  vista  proferido  pelo  Eminente  Desembargador  Petrucio  Ferreira,  pelo  qual  foi  aplicado  o  Princípio  da  Não  Cumulatividade  em  relação  ao  IPI  mesmo  sem  cobrança na operação anterior e por qualquer motivo. Vejamos a Ementa abaixo:  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.352          9     3.2.  Por  sua  vez,  reporto  ao  relatório  da  decisão  recorrida  sobre  a  alegação  apresentada pela Contribuinte, que assim sintetiza:  A  AUTORIDADE  reconheceu  a  existência  do  MSI  n°  95.0009470­3,  mas  deixou  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em  razão  de  ter  glosado  a  alíquota  utilizada  para  calcular  o  respectivo  crédito, face a suposto erro de classificação fiscal.  Com  efeito,  é  indiscutível  e  incontroverso  que,  nos  autos  do MSI  n°  95.0009470­3,  foi  proferida  decisão  final  reconhecendo  à  IMPUGNANTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição  de  insumo  isento  para  refrigerantes,  elaborado  pela  RECOFARMA,  situada na Zona Franca de Manaus (fls. 139 a 202).  Dessa  forma,  deve  ser  observada  a  referida  coisa  julgada  que  assegurou  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  para  refrigerantes,  elaborados  pela  RECOFARMA,  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  se  acolhidos  qualquer  um  dos  fundamentos elencados nas seções anteriores.    3.3. E, na análise do pedido, o Eminente Julgador de Primeira  Instância assim  observou:  De acordo com os autos, o MS 95.0009470­3 tratou do assunto “direito  à manutenção  dos  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM”  em  tese,  ou  seja,  o  juízo  não  avaliou  se  os  insumos adquiridos pelo estabelecimento são ou não uma mercadoria  única  ou  um  “KIT”,  nem  se  o  código  NCM  e  alíquota  adotada  pelo  estabelecimento  estavam  corretos.  Estes  fatos  foram  tidos  como  pressupostos para a adoção da tese em julgamento.  (sem destaque no  texto original)  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.353          10   3.4. Outrossim, no intuito de analisar a vinculação entre os objetos da demanda  judicial e da autuação ora contestada, verifiquei que em Recurso de Apelação a União aventou  os seguintes argumentos:    (...)      3.5. Destaco, ainda, que entre os fundamentos de defesa do presente litígio,  a  Recorrente  trata  justamente  do  direito  ao  crédito  com  base  na  isenção  de  produtos  industrializados  da  Zona  Franca  de  Manaus  por  previsto  no  art.  6º,  §  1º,  do  DL  nº  1.435/754,  a  incidência  dos  artigos  95  e  237  do RIPI/20105  (Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010), bem como o artigo 9º do Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 19676.                                                               4 Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos  Industrializados os produtos elaborados com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.354          11   3.6.  Considerando  os  fatos  acima  e,  para  o  correto  julgamento  por  este  Colegiado, entendo como imprescindível o acesso à íntegra do processo judicial, possibilitando  a análise e compreensão exata quanto à matéria tratada no Mandado de Segurança Individual nº  95.0009470­3, em especial se houve questão prejudicial que possa coincidir com o objeto desta  autuação, passível de produzir os efeitos da coisa julgada e, ainda, para análise das razões que  serviram de fundamento daquela sentença.     3.7. Com isso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  sejam realizadas as seguintes providências:  1)  Intimação  da  Recorrente  para  apresentar  nos  autos,  no  prazo  de  30  (trinta) dias:  1.1) Cópia Integral do Mandado de Segurança nº 95.00094703;  1.2) Certidão de trânsito em julgado;  1.3) Certidão de inteiro teor do referido processo (certidão de objeto e pé).    2)  Após  apresentação  dos  documentos  solicitados  em  Item  1,  que  seja  intimada a PGFN para manifestação que entender pertinente, no prazo de  30 (trinta) dias.                                                                                                                                                                                             §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA    5 Art. 95. São isentos do imposto:          (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham  sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas  alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da  TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).          (...)  Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como MP, PI e  ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).    6 Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 1º A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)”    Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10384.723819/2017­91  Resolução nº  3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 1.355          12   3.8.  Após  os  prazos  acima  concedidos,  com  ou  sem  resposta  das  partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 1355DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000809/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos. Comprovado nos autos que as despesas financeiras glosadas atenderam a tais requisitos e se mostraram necessárias, usuais e normais à consecução dos objetivos sociais da contribuinte, impõe-se reconhecer sua dedutibilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  ARGOLIS HOLDING S.A. (SUCEDIDA POR TELEMAR PARTICIPAÇÕES  S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às  contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real,  devem,  além  de  satisfazer  às  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, sustentarem­se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos  aos  fatos.  Comprovado  nos  autos  que  as  despesas  financeiras  glosadas  atenderam  a  tais  requisitos  e  se mostraram  necessárias,  usuais  e  normais  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  contribuinte,  impõe­se  reconhecer  sua  dedutibilidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)    Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 09 /2 00 9- 18 Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.747            2     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                          Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.748            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 27 de março  de 2018  (fls. 1572/1594)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  perpetrados  pelo  Fisco,  anos­calendário  2004  e  2005,  relativamente a glosa de despesas (AI – fls. 3 e 384/396).  Para  visualização  reproduz­se  o  AI  de  IRPJ  (o  de  CSLL  tem  a  mesma  conformação):    Antes  de  adentrar  ao  relato  dos  fatos,  impende  algumas  ponderações  preliminares.  Inicialmente os lançamentos foram submetidos à mesma Turma Julgadora de  1ª  Instância,  com composição diferente que,  em sessão de 28 de novembro de 2011, decidiu  pela nulidade do lançamento (fls. 941/945), em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004, 2005  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo o auto de infração lavrado  contra  empresa  já  extinta  por  incorporação,  em  virtude  de  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.    Impugnação Procedente    Crédito Tributário Exonerado  Submetido  à  obrigatória  revisão  de  ofício  pelo  CARF,  em  razão  da  ultrapassagem do  limite  de  alçada,  a  então  3ª Turma da 1ª Câmara  da  1ª  Seção, mediante  o  Acórdão 1103­000.830, de 07 de março de 2013  (fls. 967/989)  ratificou a decisão  inaugural,  assentando na ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.749            4 RECURSO  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  DA  INCORPORADORA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE.  Sendo a sociedade incorporadora a responsável pelos tributos devidos  pela  incorporada  até  a  data  da  sucessão,  declara­se,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  formalizados  em  face  da  pessoa  jurídica  incorporada,  já  extinta  quando da lavratura, tendo a fiscalização conhecimento de tal fato no  curso do procedimento fiscal.    Recurso de ofício negado.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou Recurso Especial  (fls.  991/1006),  admitido  e provido  pela  1ª Turma da CSRF,  sessão  de  05  de  abril  de 2017,  determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, assim  delineado na conclusão do Acórdão (fls. 1073):  “Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeira  instância, para apreciação do mérito do litígio”.  Em face desta novel posição processual,  os  autos  retornaram  à 1ª  Instância  para  início  de  todo  o  procedimento  litigioso,  sendo  apreciado  pela  mesma  1ª  Turma  da  DRJ/RJO (fls. 1572/1594).  Feitas  estas  pontuais  colocações,  passo  à  análise  da  lide,  iniciando  pela  acusação fiscal.   DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  382/383),  bem  resumido pela  decisão  recorrida,  cujo  relatório,  com  eventuais  acréscimos  adoto,  a  infração  está  assim  delineada:  “   Através  do  Termo  de  Intimação  recebido  em  27/08/2008,  foi  solicitado  ao  contribuinte,  dentre  outros  documentos  a  apresentação  dos  contratos  de  financiamentos  e  empréstimos  efetuados, tendo em vista os valores significativos apresentados em  sua DIPJ, a título de despesas financeiras;    Em resposta, o contribuinte apresentou um Contrato de Compra  e  Venda  de  Ações  de  Emissão  de  Brasil  Telecom  Participações  S.A.,  datado  de  27/07/2000,  o  qual  estaria  vigente  durante  o  período de sua assinatura até o ano­calendário de 2006, gerando  despesas  financeiras  no  período  citado.  Este  contrato  designava  como  vendedora BNDES PARTICIPAÇÕES  S.A.  (BANESPAR),  e  como  compradora  TECHOLD  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (TECHOLD),  atualmente ARGOLIS HOLDING  S.A. O  objeto  do  contrato  era  a  venda  de  9.833.513.884  ações  preferenciais  de  emissão  da  BRASIL  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  livres  e  desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, e com  todos os  direitos  inerentes até a presente data por parte do BNDESPAR a  TECHOLD  pelo  valor  de  R$  272.290.000,00,  financiados  pelo  BNDESPAR, conforme contrato;  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.750            5  Verificando que as ações adquiridas não mais  faziam parte do  ativo da TECHOLD, foi elaborado Termo de Intimação, recebido  pela  interessada  em  24/11/2008,  solicitando  esclarecimentos  e  respectivas documentações comprobatórias da situação das ações;    Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  as  ações  foram  transferidas  pela  TECHOLD  ao  próprio  BNDESPAR  em  30/08/2000,  em  decorrência  da  transformação  de  177.623  debêntures  da  Primeira  Emissão  de  TECHOLD  de  que  a  BNDESPAR  era  titular.  Visando  justificar  esta  operação,  apresentou o contrato 98.2.345.3.2, de 31/07/1998, versando sobre  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURA  SUBSCRIÇÃO  DE  DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE TECHOLD,  celebrado  entre  o  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES  e  TECHOLD.  Este  contrato  versava  sobre  a  liberação  imediata por parte do BNDES da quantia de R$ 6.000.000,00, que  seria destinada à aquisição pela SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.  de ações da TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES S.A., empresa  licitada  em  leilão  público  de  alienação  de  ações  ordinárias  e  preferenciais  de  capital  social  das  empresas  federais  de  telecomunicações  realizado  no  dia  29/07/1998,  a  título  de  adiantamento  do  valor  das  debêntures  de  que  trata  a  cláusula  sétima do referido contrato. A SOLDPART PARTICIPAÇÕES S.A.  é interligada à TECHOLD;    Através  do  Termo  de  Intimação  recebido  em  26/03/2009,  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  bancários  relativos  aos  contratos acima mencionados;    Em  resposta,  o  contribuinte  redigiu  relatório  circunstanciado,  resumindo  todas  as  transações  efetuadas  relativas  aos  contratos  mencionados,  segundo  as  quais  são  parte  de  uma  estrutura  de  financiamento  modelada  para  as  privatizações  do  setor  de  telecomunicações,  anexando  documentação  comprobatória  solicitada pela fiscalização;   Foram executadas diligências  junto ao BNDES, BNDESPAR e  SOLPART, no sentido de confirmar as operações realizadas entre  elas e o contribuinte fiscalizado, sendo tudo confirmado;   Dentro do exposto e da documentação apresentada, observa­se  que o contrato de compra e venda de ações de emissão de Brasil  Telecom  Participações  S.A.  foi  complemento  do  contrato  98.2.345.3.2  de  adiantamento  para  futura  subscrição  de  debêntures  de  emissão  de  Techold,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte fiscalizado não possuía na época do referido contrato  recursos  suficientes  para  liquidá­lo.  Desta  forma,  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  dos  financiamentos  obtidos,  com  o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada,  conforme  constatado  através  deste  relatório  e  da  documentação  anexa,  sendo portanto desnecessárias suas despesas financeiras relativas  ao período fiscalizado”.   DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.751            6 Contrapondo­se  ao  trabalho  fiscal,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  446/475) na qual, depois de pregar pela nulidade do auto de infração em razão de que o Fisco  na  teria  logrado êxito “em provar que  tais valores deduzidos na apuração do  lucro real não  foram  incorridos como gastos essenciais à atividade empresarial”, tendo, “sem fundamentar sua pretensão”,  se  limitado a afirmar que “o contribuinte  fiscalizado utilizou­se dos  financiamentos obtidos, com o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada  (...)  sendo,  portanto,  desnecessárias  suas  despesas financeiras relativas ao período fiscalizado”, assentado mais duas preliminares, a saber:  1.  Erro  na  Apuração  de  sua  Base  de  Cálculo,  quando  aponta  ter  havido  “flagrante  erro  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apresentados,  pois  ao  glosar  a  totalidade das despesas  financeiras  levadas a efeito pela  interessada em 2005, o AFRFB acabou por  abarcar  diversas  outras  despesas  financeiras  que  não  foram,  em  nenhum  momento,  objeto  de  questionamento, tais como despesas com registros bancários e emolumentos, dentre outras”; e,  2.  Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo,  pois  o  lançamento  foi  feito  Argolis,  sendo  que,  como  já  foi  desde  o  início  do  processo  fiscalizatório  demonstrado  ao  AFRFB,  “mencionada  companhia  foi  extinta  em  30  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  sua  incorporação  pela  ora  impugnante,  conforme  se  pode  depreender  dos  atos  societários  anexos,  não  podendo, assim, figurar na condição de sujeito passivo da obrigação tributária ora questionada”.  No mérito, discorre longamente sobre a operação havida, buscando validá­la.  Excertos da impugnação mostram a linha de defesa, onde alega a impugnante:  “i)  ter  sido  acusada  de  ter  levado  ao  cômputo  do  seu  lucro  real  despesas  financeiras  que  não  seriam  revestidas  da  condição  de  necessidade,  o  que  as  tornaria indedutíveis para os fins de apuração do IRPJ e da CSLL;   ii)  tais  despesas  advêm  do  pagamento  de  juros  pelo  financiamento  havido  na  aquisição,  junto  ao  BNDESPAR,  de  ações  da  BRTP,  tudo  no  contexto  de  uma  estrutura  de  financiamento  modelada  para  as  privatizações  do  setor  de  telecomunicações,  que  merecem  mais  uma  vez,  por  sua  compreensível  complexidade, um detalhamento;  iii) em 31 de julho de 1998, a TECHOLD, sucedida da impugnante, firmou com o  BNDES  o  Contrato  de  Adiantamento  para  Futura  Subscrição  de  Debêntures  nº  98.2.345.3.2,  posteriormente  cedido  ao  BNDESPAR,  mediante  o  qual  o  banco  adiantou  o  valor  de  R$$  6.000.000,00,  e  a  TECHOLD  se  comprometeu  a  promover, no prazo de 120 dias, a emissão privada de debêntures transformáveis,  a critério do debenturista, em ações preferenciais de emissão da BRTP;  iv)  entretanto,  considerando que  a TECHOLD não detinha  ações  de  emissão  de  BRTP, esta celebrou com o próprio BNDESPAR o Contrato de Opção de Compra  de Ações, por força do qual passou a ter a opção de comprar ações de emissão de  BRTP  detidas  pelo  mesmo,  garantindo­se,  assim,  para  com  a  sua  obrigação  de  entregar ações da BRTP contraída por ocasião da emissão das debêntures;  v) no dia 27 de julho de 2000, o BNDESPAR subscreveu as debêntures emitidas,  tendo,  no  mesmo  ato,  exigido  a  transformação  dessas  debêntures  em  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP,  tal  como  comprovado  pelo  Boletim  de  Subscrição, pelo cheque e pelo Pedido de Transformação, todos já anexados;  vi) a TECHOLD exerceu então a opção de compra de ações da BRTP detidas pelo  BNDESPAR, tendo, por consequência, celebrado o Contrato de Compra e Venda  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.752            7 de Ações que suscitou as despesas glosadas pelo Auto no próprio dia 27 de julho  de 2000;  vii) por força desse Contrato de Compra e Venda de Ações, a TECHOLD comprou  do BNDESPAR 9.833.513.884 ações preferenciais de emissão de BRTP, pelo valor  total de R$ 272.290.000,00, cujo pagamento se daria a prazo, em 3 parcelas: (a)  30% em 4 anos, contado do exercício da opção;  (b) 30% em 5 anos, contado do  exercício da opção; e (c) 40% em 6 anos, contado do exercício da opção. Todas  essas parcelas seriam atualizadas pela variação da TJLP, acrescido de spread de  4% ao ano;  viii)  com  as  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP  já  em  sua  propriedade,  a  TECHOLD  procedeu  à  respectiva  transformação  das  debêntures,  entregando  as  mesmas  ações  adquiridas  junto  ao BNDESPAR  novamente  a  este,  vis  a  vis  uma  obrigação sua;  ix)  ou  seja,  por  ocasião  da  obrigação  de  entregar  ao  BNDESPAR  ações  preferenciais  de BRTP  em  função da  transformação  das  debêntures,  TECHOLD  adquiriu  do  próprio  BNDESPAR  as  9.833.513.884  ações  desta mesma  natureza,  tornando­se  devedor  da  quantia  de R$  272.290.000,00.  Esta  quantia  foi  quitada  em  3  parcelas,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006  e  gerou  as  despesas  ora  questionadas;  x) ser imprescindível também mencionar que (fls. 468):    xi)  não  se  tratar,  em  nenhuma  hipótese,  de  despesas  necessárias  à  sua  empresa  controlada, no caso a SOLPART, mas de despesas havidas no interesse da própria  TECHOLD,  contraídas  em  função  da  necessidade  de  cumprir  uma  obrigação  decorrente da transformação das debêntures de sua emissão;  xii) nem se suscite que tudo isto foi engendrado, para, indiretamente,  financiar a  SOLPART, sua controlada, pois os recursos foram transferidos a ela em aumento  do  seu  capital  social.  Assim,  a  TECHOLD,  na  verdade,  buscou  uma  forma  de  financiamento de suas próprias operações, que nada mais é do que a particiapção  em outras sociedades, conforme dispõe o seu estatuto social, no art. 3º;  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.753            8 xiii)  desde  já  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  boa  aplicação  da  técnica  contábil,  as  contrapartidas  dos  ajustes  dos  valores  dos  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  (equivalência  patrimonial)  devem  ser  registradas  em  contas  de  receita  ou  despesa  operacional  que  demonstrem  o  resultado  apurado  pela controlada ou coligada (lucro ou prejuízo), conforme art. 16 da Instrução da  Comissão de Valores Mobiliários nº 247/96, alterada pela 464/08;  xiv) com efeito, a TECHOLD registra seu investimento em SOLPART pelo método  da equivalência patrimonial, pois se trata de investimento relevante em sociedade  controlada (art. 384 do RIR/99). E, como dito, os resultados de equivalência são  resultados  operacionais,  sendo  que  “o  acréscimo  na  conta  de  investimento  que  corresponde  proporcionalmente  ao  lucro  da  coligada  ou  controlada  será  registrado  em  contrapartida  como  receita  do  ano  da  investidora.  Essa  receita  entra  como Outras  Receitas  e Despesas Operacionais  no  subgrupo  de  Lucros  e  Prejuízos  de  Participações  em  Outras  Sociedades  em  conta  própria  designada  ‘Participação  nos  resultados  de  coligadas  ou  controladas  pelo  método  de  equivalência  patrimonial’  (in  “Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações : aplicável às demais sociedades / FIPECAFI” – e. ed. Ver. E atual. – São  Paulo : Atlas, 2003, pág. 165);  xv)  assim,  se  admitirmos  que  as  despesas  financeiras  efetuadas  pela TECHOLD  não eram necessárias a sua atividade, estaremos negando a finalidade principal de  sua  existência  e  admitindo  que  nenhuma  sociedade  holding  poderá  realizar  investimentos em suas investidas, ou melhor, que os investimentos realizados por  elas  não  podem  preceder  de  recursos  tomados  a  juros  que  gerem  despesas  financeiras passíveis de dedução no cômputo do lucro real;  xvi) isto seria admitir que as holdings não são responsáveis pela saúde financeira  de suas investidas, o que nitidamente vai de encontro às decisões administrativas e  legislação ora analisadas;  xvii)  cita  jurisprudência  administrativa,  discorre  sobre  o  artigo  299  do  RIR/99,  afirma  que  não  se  trata  de  encargos  financeiros  de  “empréstimos  repassados”,  posto  que  nestes  casos,  consideram­se  não  necessárias  as  despesas  financeiras  correspondentes  a  empréstimos  repassados  a  empresa  interligada  sem  qualquer  encargo financeiro;  xviii)  no  caso  se  trata  de  juros  incorridos  com  o  fito  de  gerar  recursos  para  investir  em  sua  controlada  (recursos  levados  à  conta  de  capital  social  desta  última), o que, por consequência, ensejou na geração dos resultados operacionais  de equivalência patrimonial da impugnante como já descrito;  xix)  restar  cabalmente  comprovado,  e  isto  sequer  foi  contestado  em  qualquer  momento, que os recursos foram utilizados para aumento de capital da SOLPART,  controlada da TECHOLD a quem a impugnante sucedeu por incorporação;  xx)  e  o  fato  das  contrapartidas  nos  ajustes  dos  investimentos  avaliados  pelo  método da  equivalência  patrimonial  (receitas  ou  despesas)  estarem  excluídas do  cômputo do lucro real, conforme determina o art. 389 do RIR/99, não retira delas  a  natureza  operacional,  notadamente  quando  se  tratam  de  sociedades  holdings,  que existem exclusivamente como veículos de investimento em outras sociedades;  xxi) assim, mesmo que a impugnante não tivesse apropriado os juros ora glosados  por  ocasião  do  contrato  de  compra  e  venda  a  prazo  das  ações  da  BRTP  como  anteriormente  descrito,  o  que  se  constituiu  em  uma  obrigação  própria,  mas  o  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.754            9 tivesse feito em decorrência de empréstimos tomados no mercado e destinados ao  aumento do  capital  social de  sua controlada  (o que efetivamente  foi  feito),  nada  impediria  sua  dedução  para  fins  fiscais,  pois  são  sempre  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à manutenção  da  fonte  produtora,  e  no  caso  das  holdings  puras  tal  fonte são as receitas de equivalência patrimonial;  xxii) não ter cabimento algum não se permitir que uma holding aumente o capital  de  sua  controlada,  com  a  única  finalidade  de  permitir  que  esta  realize  investimentos  necessários  a  sua  sobrevivência.  Trata­se  de  seu  objeto  social,  e,  mormente, sua finalidade;  xxiii)  não  restam  dúvidas,  portanto,  de  que  as  despesas  financeiras  suportadas  pela  impugnante  se  revestem  do  caráter  de  necessidade,  como  já  explicitado  anteriormente,  e,  principalmente,  fazem  parte  do  objeto  social  e  sua  razão  de  existir da sociedade, uma vez que serviram para o posterior aumento de capital em  SOLPART,  conforme  já  comprovado  através  dos  documentos  e  contratos  apresentados em resposta aos Termos de Intimação da Receita Federal”.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1572/1594)  Submetido o  litígio  ao  crivo da 1ª Turma da DRJ/RJO,  a Turma  Julgadora,  depois de afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos e dos autos de infração e delimitar a  aplicação da jurisprudência aos casos em que haja vinculação dos julgadores à que nela constar,  enfrentou a manifestação da defesa na forma assim sintetizada (todos os destaques sã do original):  “A regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em  princípio,  todos os dispêndios da empresa  são dedutíveis. A  lei,  não podendo  prever  uma  a  uma  as  inúmeras  atividades  e  espécies  de  gastos  da  empresa,  parte  da  definição  genérica  de  que  todos  os  custos  e  todas  as  despesas  são  admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as  exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível,  e  na  subordinação  da  dedutibilidade  ao  preenchimento  de  determinadas  condições.  Assim, o procedimento para  se  saber  se uma despesa  é dedutível  consiste  em  verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma. Caso exista,  o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico. Não existindo, as despesas  serão  dedutíveis  se  observadas  as  quatro  regras  gerais  básicas  para  dedutibilidade, que são:  a) os valores não serem passíveis de apropriação direta em custos e  não constituírem inversões de capital;  b)  serem  despesas  necessárias,  entendidas  assim  as  essenciais,  normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos;  c) serem comprovadas e escrituradas;  d) serem debitadas no período­base competente   Indubitavelmente,  as  regras  citadas  nos  itens  a  e  b  oferecem  as  maiores  dificuldades  de  análise.  O  conceito  de  necessidade,  aparentemente,  por  ser  oposto  ao  de  mera  liberalidade,  seria  definido  por  critérios  puramente  subjetivos.  Todavia,  não  é  assim:  ele  deve  ser  corolário  direto  da  relação  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.755            10 havida  entre  os  gastos  (despesas)  e  a  contribuição  desses  gastos  para  a  geração da correspondente receita. Portanto, consequência direta do confronto  entre duas situações de fato: gastos versus receita.  Tratando­se da necessidade, deve haver um nexo direto entre as despesas e as  atividades  da  empresa.  Vale  dizer,  são  despesas  necessárias  aquelas  sem  as  quais o empreendimento empresarial não pode ir adiante. São dispêndios que  possibilitam  à  empresa  promover  suas  atividades  que  são,  enfim,  produtoras  dos  seus  respectivos  rendimentos.  São  dispêndios  que  colaboram  para  a  consecução da atividade produtora da riqueza.  (...)  Quanto  à  usualidade,  despesas  usuais  são  aquelas  normais  ao  exercício  de  certa atividade, verificando­se de forma corriqueira.  (...)  Além  da  obrigatoriedade  do  preenchimento  dos  requisitos  de  necessidade,  normalidade e usualidade da despesa, ela deve ser devidamente comprovada,  ou seja, somente poderá ser considerada como dedutível a despesa para qual  for  demonstrada  sua  ocorrência  com  documentação  hábil  e  suficiente,  nos  termos do parágrafo 1º do artigo 9º do DL 1.598/77.  (...)  Portanto,  não  basta  comprovar  que  a  despesa  foi  assumida  e  que  houve  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  correspondeu à contrapartida de algo recebido.  (...)  Assim, considerando que as despesas têm o condão de reduzir o lucro líquido  do exercício e, consequentemente, o crédito tributário devido, conclui­se que é  ônus  da  interessada  provar  a  existência  e  o  preenchimento  dos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  diversamente  do  que  afirma  em  sua  impugnação.  (...)  Examinando­se a impugnação apresentada pela sucessora da interessada às fl.  446/475,  constata­se que esta  reproduz as  informações  acerca  das operações  de empréstimos /  financiamentos e seus desdobramentos já fornecidas durante  o  procedimento  de  fiscalização  bem  como  junta  aos  autos  documentos  já  apresentados e examinados pela autoridade autuante.  Ademais,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuadas  diligências  junto  ao  BNDESPAR  e  ao  BNDES  (fl.  433/438)  e  à  empresa  coligada  SOLPART (fl. 439/443).  Passa­se a relatar os fatos apurados frente à documentação e esclarecimentos  constantes dos autos.  Em  29/07/1998,  a  União Federal  alienou  51,79%  do  capital  votante  da  Tele  Centro  Sul  Participações  S.A.,  antiga  denominação  de  Brasil  Telecom  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.756            11 Participações  S.A.  (“BRTP”),  para  a  SOLPART  Participações  S.A.  (“SOLPART”),  companhia  de  capital  fechado  controlada  pela  Techold,  no  Leilão Público Especial realizado no âmbito do processo de desestatização das  Empresas Federais de Telecomunicações, previsto na Lei nº 9.472/97 (cópia do  documento às fl. 289/295).  Para  fazer  face  ao  pagamento  das  parcelas  assumidas  perante  a  União,  o  Conselho de Administração de Solpart deliberou em 30/07/1998 a emissão de  2.000.000  (dois  milhões)  de  ações  preferenciais,  ao  preço  unitário  de  R$  1.062,50, das quais 62% foram subscritas pela Techold e integralizadas em três  fases.  Por sua vez, a fim de cumprir a obrigação assumida com a controlada Solpart,  em 31/07/1998, a Techold firmou junto ao BNDES Contrato de Adiantamento  para  Futura  Subscrição  de Debêntures  (cópia  do  documento  às  fl.  142/162),  mediante  o  qual:  o  BNDES  liberou,  a  título  de  adiantamento,  o  valor  de  R$  6.000.000,00,  na  data  da  assinatura  do  contrato,  valor  este  destinado  à  aquisição  pela  SOLPART,  de  ações  de  emissão  da  TELE  CENTRO  SUL  PARTICIPAÇÕES S.A.;  e  TECHOLD se  comprometeu  a  promover  a  emissão  privada de debêntures com garantia fidejussória, no prazo de 120 dias contado  da data do referido contrato: quantidade: 1ª Série de 6.000 debêntures, 2ª Série  de 174.623 debêntures e 3ª Série de 174.622 debêntures – valor da emissão: R$  355.245.000,00 em 03/08/1998), transformáveis, a critério do debenturista, em  ações ordinárias ou em ações preferenciais de emissão da empresa licitada (fl.  150).  Em 30/11/1998, o Contrato nº 98.2.345.3.2.  foi  aditado pela 1ª  vez  (cópia do  documento  às  fl.  163/164),  visando  prorrogar  por  60  dias  o  prazo  contratualmente estipulado para a emissão das debêntures.  Em  12/06/2000,  a  Diretoria  do  BNDES  autorizou  a  cessão  do  crédito  do  Contrato  nº  98.2.345.3.2  para  o  BNDES  Participações  S.A.  –  BNDESPAR  (“BNDESPAR”),  o  que  foi  formalizado  por  meio  do  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Crédito  nº  00.2.317.8.1  (cópia  do  documento  às  fl.  323/324)  celebrado  em  27/07/2000  (conforme  previsão  contratual  –  Cláusula  Décima  Quinta – Cessão dos Direitos e Obrigações – fl. 161).  Em 27/07/2000,  o Contrato  nº  98.2.345.3.2  foi  aditado  pela  2ª  vez  (cópia  do  documento  às  fl.  166/178),  para,  dentre  outros:  alterar  o  prazo  previsto  no  referido contrato para a emissão das debêntures nele prevista para o dia 31 de  julho de 2000; alterar o prazo de vigência do referido contrato para o dia 31 de  julho  de  2000;  estabelecer  que,  a  critério  do  debenturista,  as  debêntures  poderão  ser  transformadas  em  ações  preferenciais  de  emissão  da  Brasil  Telecom Participações S.A., que deverão estar na  titularidade da emitente na  data da entrega das ações (fl. 331).  Registre­se que constam dos autos os Instrumentos Particulares relativos às 1ª,  2ª e 3ª Emissão de Debêntures,  com Garantia Real e Fidejussória juntamente  com os referidos Registros (cópias dos documentos às fl. 179/213, fl. 214/244 e  fl. 245/268).  Ainda  em  27/07/2000,  o  BNDESPAR  subscreveu  as  debêntures  emitidas  decorrentes das 3 séries,  liquidando  integralmente o contrato nº 98.2.345.3.2,  tendo,  no  mesmo  ato,  exercido  a  opção  de  transformação  de  50%  dessas  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.757            12 debêntures  (177.623)  em  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP  (cópia  do  Boletim de Subscrição de Debêntures – fl. 352 e Carta de Opção – fl. 354).  Esclareça­se que consta no Boletim de Subscrição de Debêntures que do valor  subscrito  a  importância  de  R$  508.892.938,64  foi  paga  em  dinheiro  e  o  montante  de  R$  7.614.480,00  foi  integralizado  mediante  compensação  com  crédito de que a subscritora era titular.  Ademais,  a  referida  importância  foi  integralmente  repassada  por  meio  do  cheque nº 327721 à SOLPART (fl. 859) em 27/07/2000.  Na mesma data,  foi  celebrado o Contrato  de Opção de Compra de Ações  da  Brasil  Telecom  Participações  S.A.  entre  o  BNDES  Participações  S.A.  e  a  TECHOLD Participações  (cópia  do  documento  às  fl.  270/280),  por  força  do  qual  passou  a  ter  a  opção  de  comprar  ações  de  emissão  de  BRTP  de  propriedade da BNDESPAR.  A  TECHOLD  exerceu  a  referida  opção  de  compra  de  ações  imediatamente,  tendo celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações de emissão de BRTP  com  a  BNDESPAR  no  próprio  dia  27/07/2000  (cópia  do  documento  às  fl.  356/366).  Por  força desse Contrato de Compra e Venda de Ações, TECHOLD comprou  da BNDESPAR  9.833.513.884  ações  preferenciais  de  emissão  de BRTP,  pelo  valor  total  de  R$  272.290.000,00,  cujo  pagamento  se  daria  a  prazo,  em  3  parcelas:  (a)  30% em 4  anos,  contado do exercício da  opção;  (b)  30% em 5  anos,  contado  do  exercício  da  opção;  e  (c)  40%  em  6  anos,  contado  do  exercício da opção.  Tem­se,  portanto,  que  por  ocasião  da  obrigação  de  entregar  à  BNDESPAR  ações  preferenciais  de  BRTP  em  função  da  transformação  das  debêntures,  TECHOLD  adquiriu  da  BNDESPAR  as  9.833.513.884  ações  dessa  mesma  natureza, tornando­se devedor da quantia de R$ 272.290.000,00.  As  ações  preferenciais  de  BRTP  teriam  sido  passadas  então  à  custódia  da  TECHOLD por ocasião da sua aquisição e, no mesmo dia, foram devolvidas à  BNDESPAR para cumprimento da obrigação decorrente da transformação das  debêntures.  Consta,  ainda,  dos  autos  que  o  empréstimo  foi  devidamente  quitado  em  três  parcelas, nos anos de 2004, 2005 e 2006 (Cópia da Declaração de Quitação –  fl. 886).  Saliente­se  que  foram as  despesas  financeiras  relativas  a  este  contrato  que a  fiscalização entendeu não necessárias, sendo objeto da presente autuação.  Da  análise  das  operações  tais  como  efetuadas,  constata­se  que,  de  fato,  não  logrou a interessada demonstrar a necessidade dos empréstimos obtidos: nem  se argumente que os referidos empréstimos teriam sido imprescindíveis para a  integralização das ações subscritas da SOLPART, uma vez que:   “para fazer  face ao pagamento das parcelas assumidas perante à  União,  o  Conselho  de  Administração  da  Solpart  deliberou  em  30/07/1998 a emissão de 2.000.000 ações  preferenciais”  (ou  seja,  a  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.758            13 empresa  SOLPART  não  tinha  “caixa”  para  fazer  frente  aos  compromissos assumidos);    por  sua  vez,  a  TECHOLD  assumiu  diversos  empréstimos  para  integralizar  as  ações  da  SOLPART  por  ela  subscritas,  tendo  por  objetivo  final  o  pagamento  de  parcelas  assumidas  pela  SOLPART  perante à União;    ou  seja,  os  empréstimos  obtidos  pela  TECHOLD  se  destinaram  única  e  exclusivamente  ao  pagamento  das  parcelas  assumidas  pela  SOLPART (a imediata transferência de numerário somente corrobora  tal entendimento).  Tais conclusões restam incontestes quando se analisa em ordem cronológica as  operações  realizadas  (todas  resultantes  das  obrigações  assumidas  pela  SOLPART  junto  à  União),  salientando  que  várias  delas  foram,  inclusive,  efetivadas no mesmo dia, qual seja, 27/07/2000.  Tem­se,  do  exposto,  que  a  interessada  não  logrou  demonstrar  a  necessidade  das despesas  financeiras  relativas a empréstimos por ela contraídos, uma vez  que  se  confirmou  o  apurado  pela  fiscalização,  qual  seja,  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  dos  financiamentos  obtidos,  com  o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada  (os  empréstimos,  de  fato,  foram  contraídos  tendo  como  destino  dos  recursos  o  pagamento  de  obrigações  assumidas  pela  empresa  coligada  SOLPART);  é,  portanto,  devida  glosa  das  despesas tal como efetuada”.  Sobre o questionamento de erro material alegado pela contribuinte, a decisão  a quo afastou­a sob o argumento de que “a interessada não logrou atestar na impugnação, momento  propício  para  contraditar,  que  as  despesas  financeiras  declaradas  na  Ficha  06A  da  DIPJ  2006  incluíram  outras  além  das  relativas  ao  empréstimo  em  exame,  não  sendo  suficiente  à  comprovação  pretendida a simples exibição de cópias de  folhas do Razão e Razão Analítico da conta Juros Sobre  Empréstimos (fl. 915/917)”.  Igualmente afastou o entendimento da impugnante de que seria inaplicável a  multa  de  ofício  em  sucessora,  reportando­se  ao  decidido  pelo  STJ  no Resp  nº  923.012/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC/1973 e à revogação da Súmula CARF nº 47.  Por  fim,  apontou  que  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  alcança  as  infrações  relativas à CSLL.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2018   ACÓRDÃO  DA  CSRF.  NOVO  ACÓRDÃO  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.   Em  virtude  de  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF,  que  entendeu  pela  ausência  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  aprecia­se,  em  novo acórdão, as demais alegações apresentadas na impugnação.   ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.759            14 Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada.  Descabe  a  alegação de  nulidade  quando  inexistirem atos  insanáveis  e  quando a  autoridade  autuante  observa  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos na legislação tributária.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelo  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  e  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se às matérias e às  partes envolvidas no litígio.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Exercício: 2005, 2006   DESPESAS  FINANCEIRAS.  NECESSIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.   Não  logrando  a  interessada  demonstrar  a  necessidade  das  despesas  financeiras deduzidas na apuração do lucro real, cabível se torna a sua  glosa.   MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO SUCESSOR.   A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente de operações da sucedida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2005, 2006   CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a  mesma  decisão  proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições  específicas ou elementos de prova novos.     Impugnação Improcedente     Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 10/05/2018 (fls. 1606), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 08/06/2018 (fls. 1628/1657), no qual rebate os argumentos expendidos  na  decisão  recorrida  e,  no mais,  basicamente  repisa  o  aduzido  na  peça  inaugural  de  defesa,  valendo pontuar excertos da peça recursal para melhor compreensão (todos os destaques constam,  do original) :  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.760            15   Diz a recorrente:  Ø o  PN  32/81,  definiu  como  despesa  necessária  “aquele  gasto  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades  que  estejam vinculadas às fontes produtoras do rendimento”;  Ø depois  de  citar  doutrina  de Mariz  de Oliveira,  adianta  que  “as  despesas  financeiras ora analisadas são aquelas incorridas pela Recorrente,por ocasião  do contrato de Compra e Venda das Ações da BRTP firmado como BNDESPAR,  com o fito de cumprir uma obrigação própria, decorrente da transformação de  debêntures de sua emissão em ações desta companhia” (RV – fls. 1637);  Ø  ser  dever  da  autoridade  administrativa  demonstrar  que  as  despesas  glosadas  não  seriam  essenciais  ou  não  foram  efetivamente  incorridas,  o  que não aconteceu no presente caso e que “sem estes elementos não pode  haver imposição tributária”;   Ø traz  ensinamento  de  Marcus  Vinícius  Neder  e  segue  afirmando  que  a  autoridade autuante teria se limitado a afirmar que as despesas financeiras  “não  eram  necessárias  à  Recorrente,  sem  apresentar  qualquer  base  de  fundamentação”;  Ø assim,  “tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  não  fundamentou  sua  demonstração  de  que  as  despesas  financeiras  flosadas  são  desnecessárias  à  Recorrente,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação  por  haver  em  si  vício  insanável”  (RV –  fls.  1639),  devendo o  atuo de  infração “ser  cancelado”  (ibidem – fls. 1641);o rendo, pelo que ou r suco aptu  Ø transcreve jurisprudência e parte para a segunda preliminar:    Ø argui  que  o  Fisco  “glosou  surpreendentemente  a  totalidade  das  despesas  financeiras descritas na linha 36 da Ficha 06A da DIPJ”, do ano­calendário  2005, e que a DRJ avalizou este procedimento por entender que o Livro  Razão  não  se  prestaria  como  prova  do  alegado  pela  então  impugnante;  todavia,  “ao glosar a  totalidade das despesas  (...), o autante “acabou por  abarcar  diversas  outras  despesas  financeiras  que  não  foram,  em  nenhum  momento,  objeto  de  questionamento,  tais  como  despesas  com  registros  bancários e emolumentos, dentre outros” (RV – fls. 1642);  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.761            16 Ø deste modo,  “resta  inequívoca a  prova quanto  ao  erro  na  valoração do  fato  tributário”,  estando­se  diante  de  verdadeiro  vício  formal  que  exige  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  “dado  o  seu  incontestável  caráter  viciado”  (RV –  fls. 1647), não cumprindo os  requisitos estabelecidos no  artigo 10, do PAF;  Ø passa, na sequência, ao mérito dos imputações:    Ø diz  ser  necessário  um  completo  detalhamento  da  operação  para melhor  entendimento dos fatos e expõe:  Ø ter sido acusada de levar ao resultado despesas que não se revestiriam da  condição  de  necessidade,  por  isso  indedutíveis,  porém,  “tais  despesas  advém  (...)  do  pagamento  de  juros  pelo  financiamento  havido  na  aquisição,  junto ao BNDESPAR, de ações da BRTP, tudo no contexto de uma estrutura de  financiamento modelada para as privatizações do setor de telecomunicações”d  Ø traz  o  quadro  detalhado  da  operação  (fotografia  já  vista  neste  voto  por  ocasião  da  transcrição  da  impugnação),  e  torna  a  realçar  ter  exercido  a  “opção  de  compra  de  ações  da  BRTP  detidas  pelo  BNDESPAR,  tendo,  por  consequência, celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações que suscitou  as despesas glosadas pelo AUTO”;  Ø que, por força deste contrato, “comprou do BNDESPAR 9.833.513.884 ações  preferenciais de emissão de BRTP, pelo valor total de R$ 272.290.000,00, cujo  pagamento  se  daria  a  prazo,  em  3  parcelas:  a)  30%  em  4  anos,  contado  do  exercício da opção; b) 30% em 5 anos, contado do exercício da opção; e c) em  6 anos, contado do exercício da opção”, sendo tais montantes atualizados “pela  variação da TJLP, acrescido de spread de 4% ao ano”, gerando “as despesas  ora questionadas” (RV – fls. 1649);  Ø aduz ter demonstrado que, em nenhuma hipótese, como alega o Fisco, as  despesas seriam de sua controlada SOLPART, “mas de despesas havidas no  interesse  da  própria  TECHOLD  [sucedida  pela  recorrente],  contraídas  em  função da necessidade de cumprir uma obrigação decorrente da transformação  das debêntures de sua emissão” (RV ­ fls. 1650);  Ø ademais,  os  recursos  transferidos  à SOLPART  foram como aumento de  capital, ou seja, a recorrente buscou “uma forma de financiamento de suas  próprias  operações,  que  nada  mais  é  do  que  a  participação  em  outras  sociedades”, conforme seus estatuto social, artigo 3º (que transcreve);  Ø que o reflexo deste aporte de capital na SOLPART se reflete quando da  aplicação do MEP e que  seus  resultados,  embora não  sejam  tributáveis,  são  considerados  pela  melhor  doutrina  como  “operacionais”,  fazendo  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.762            17 referência  à  obra  “Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  aplicável às demais sociedades”;  Ø nessa  linha,  admitir  que  as  despesas  financeiras  suportadas  para  fazer  frente a investimentos em outras sociedades seriam indedutíveis revelaria  negar  a  principal  atividade  de  uma  empresa  holding  e  não  admitir  sua  responsabilidade pela saúde financeira de suas investidas;  Ø reproduz acórdãos do CARF, inclusive desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª  Seção,  em  julgamento  recente,  e  pontua  não  se  estar  diante  de  “empréstimos repassados”, quando as despesas  financeiras suportadas não  são  consideradas  necessárias  e  o  empréstimo  é  repassado  a  empresa  ligada “sem qualquer encargo financeiro”; que, “no caso, se tratam de juros  incorridos  com  o  fito  de  gerar  recursos  para  investir  em  sua  controlada  (recursos  levados  à  conta  de  capital  social  desta  última),  o  que,por  consequência,  ensejou  na  geração  dos  resultados  operacionais  de  equivalência patrimonial da Recorrente  como acima  já descrito”  (RV –  fls.  1654),  sendo “cabalmente demonstrado” e sequer contestado em qualquer  momento,  “que  os  recursos  foram  utilizados  para  aumento  de  capital  da  SOLPART”,  controlada  da  recorrente  e  por  esta  sucedida,  via  incorporação;  Ø assenta  não  ter  cabimento  não  se  permitir  que  uma  “holding  aumente  o  capital de sua controlada, com a única finalidade de permitir que esta realize  investimentos necessários à sua sobrevivência”, posto se tratar de “seu objeto  social,  e,  mormente,  de  sua  finalidade”  (RV  –  fls.  1655),  não  restando  dúvidas  de  que  as  despesas  glosadas  se  revestem  dos  requisitos  necessários  à  sua  dedutibilidade,  pelo  que  os  lançamentos  devem  ser  cancelados;  Ø alternativamente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que se comprove “que nem todas as despesas financeiras descritas na linha 36  da  Ficha  06A  se  referem  ao  contrato  com  o  BNDESPAR”,  e  finaliza  pleiteando o provimento do recurso voluntário.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.763            18     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  10/05/2018  –  fls.  1606  –  protocolização  do  RV  em  08/06/2018  –  fls.  1624/1625),  a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  1660/1666)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Há  duas  preliminares  de  nulidade  do  auto,  1.  “por  inexistência  de  fundamentação  e  de  prova  tendente  a  descaracterizar  as  despesas  havidas  como  operacionais”, e, 2. “por erro na apuração de sua base de cálculo”.  Tendo  em  vista  o  conteúdo  de  ambas,  serão  apreciadas  juntamente  com  o  mérito.  Como exaustivamente visto,  a  infração  imputada pelo Fisco  relaciona­se  à  glosa de despesas financeiras nos anos­calendário de 2004 e 2005 que, na acusação fiscal, não  se  revestiriam dos  requisitos  de necessidade,  usualidade  e  normalidade  exigidos  pelo  artigo  299, do RIR/1999, verbis:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).  Já  a  recorrente  bate­se  contra  tal  raciocínio  sustentando  sua  correta  contabilização despesa operacional dedutível.  A decisão a quo manteve os lançamentos.  Pois  bem,  embora  a  acusação  se  circunscreva  unicamente  à  glosa  de  despesas financeiras, os elementos fáticos que levaram ao nascimento de referidos dispêndios  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.764            19 por parte da recorrente envolveram complexas operações no âmbito das privatizações na área  das  telecomunicações,  além  de  contratos  de  empréstimos,  emissão  de  debêntures,  sua  posterior  conversão  em  ações,  aportes  de  capital  em  empresa  controlada  pela  contribuinte,  aditivos de contratos, dentre outros fatos, o que aumenta a sua complexidade, mais não fosse,  até pelo  grau  de  subjetividade que  acabam por  envolver  os  conceitos  de  despesas  “usuais”,  “normais” e “necessárias”, além da sua efetividade e comprovação.  Desse modo,  para  a  Fiscalização  a  acusação  é  clara:  a  recorrente  realizou  empréstimos  no  mercado  financeiro  e  repassou  parte  deles  à  sua  controla  SOLPART,  registrando as despesas financeiras decorrentes destes financiamentos em sua contabilidade e  opondo­as  à  apuração  do  resultado  do  exercício  e,  em  consequência,  à própria  apuração  do  Lucro Real, base de cálculo do IRPJ (e da CSLL, por decorrência).  É o literal dizer do Termo de Constatação Fiscal (fls. 383):  “Desta forma, o contribuinte fiscalizado utilizou­se dos financiamentos obtidos,  com  o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada,  conforme  constatado  através  deste  relatório  e  da  documentação  anexa,  sendo  portanto  desnecessárias suas despesas financeiras relativas ao período fiscalizado”.   Já a recorrente, de modo até intrigante, faz contraponto à acusação adotando  duas linhas de defesa:  1).  que,  “as  despesas  financeiras  ora  analisadas  são  aquelas  incorridas  pela  Recorrente,por  ocasião  do  contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  da  BRTP  firmado  como  BNDESPAR,  com  o  fito  de  cumprir  uma  obrigação  própria,  decorrente  da  transformação  de  debêntures de sua emissão em ações desta companhia” (RV – fls. 1637), e que , “por força deste  contrato,  “comprou  do  BNDESPAR  9.833.513.884  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP,  pelo  valor total de R$ 272.290.000,00, cujo pagamento se daria a prazo, em 3 parcelas: a) 30% em 4 anos,  contado do exercício da opção; b) 30% em 5 anos, contado do exercício da opção; e c) em 6 anos,  contado do exercício da opção”, sendo tais montantes atualizados “pela variação da TJLP, acrescido  de spread de 4% ao ano”, gerando “as despesas ora questionadas” (RV – fls. 1649);  2) que, não se está diante de “empréstimos  repassados”, quando as despesas  financeiras  suportadas  não  são  consideradas  necessárias  e  o  empréstimo  é  repassado  a  empresa  ligada “sem qualquer encargo  financeiro”; que, “no caso,  se  tratam de  juros  incorridos  com o fito de gerar recursos para  investir em sua controlada (recursos levados à conta de capital  social  desta última),  o que, por  consequência,  ensejou na geração dos  resultados operacionais de  equivalência  patrimonial  da  Recorrente  como  acima  já  descrito”  (RV  –  fls.  1654),  sendo  “cabalmente demonstrado” e sequer contestado em qualquer momento, “que os  recursos  foram  utilizados para aumento de capital da SOLPART”, controlada da recorrente e por esta sucedida,  via incorporação;  Em  suma,  de  um  lado  ou  outro,  a  recorrente  firma  posição  de  que  as  despesas  financeiras  (incontestes)  são  fruto  do  desempenho  de  suas  atividades  sociais,  por  isso, dedutíveis do lucro tributável.  Antes de ver a situação concreta, imperioso discorrer, ainda que brevemente,  sobre  a  conceituação  de  despesas  operacionais,  na  ótica  da  ciência  contábil  e  da  legislação  fiscal e sua dicotomia.  Sabidamente,  “decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil sob a forma de saída ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.765            20 em  decréscimo  do  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  distribuição  de  resultado ou de capital aos proprietários da entidade” são DESPESAS, consoante definição  do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (instituído  pela  Resolução CFC  n.°  1.055/2005),  através  do  “Pronunciamento  Técnico  CPC  00  –  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis”.  Esta definição pode ser ainda  tomada  levando­se em conta  seu surgimento  no curso das atividades ordinárias da entidade. Neste caso, ainda segundo o Pronunciamento  Técnico  acima  referido,  item  78,  estas  despesas  seriam  as  que  “surgem  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  incluem,  por  exemplo,  o  custo  das  vendas,  salários  e  depreciação. Geralmente, tomam a forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa  e equivalentes de caixa, estoques e ativo imobilizado”.  Já  a  Resolução  nº  1.374,  de  08/12/2011,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  em  seu  item  4.25,  letra  “b”,  define:  “despesas  são  decréscimos  nos  benefícios econômicos durante o período contábil,  sob a  forma da saída de recursos ou da  redução  de  ativos  ou  assunção  de  passivos,  que  resultam  em  decréscimo  do  patrimônio  líquido,  e que  não  estejam  relacionados  com distribuições  aos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais”.  Nesse ponto, a leitura de textos doutrinários mostra­se relevante, até porque  as  dificuldades  de  conceituação  na  contabilidade  transpassam  a  barreira  apenas  do  ativo  e  passivo, alcançando a ideia de despesas.  Por  exemplo,  para  Hendriksen  e  Breda,  despesa  é:  “o  uso  ou  consumo  de  mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços  relacionados diretamente ou indiretamente na produção e vendas de produtos das empresas”. 2  Em  claras  palavras,  as  despesas  são  a  contrapartida  das  receitas,  participando da concepção de lucro.  Confirmando  esta  concepção,  Kam  (1986)  sustenta  que  “despesas  são  reduções no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e  serviços das operações principais ou centrais da entidade”. 3  Já o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar afirma  que a despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir  receitas podendo referir­se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no  futuro”. 4  O  mesmo  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  in  “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em  sentido  restrito,  representa  a  utilização  ou  consumo  de  bens  e  serviços  no  processo  de  produzir  receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta  ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”.  Em  síntese,  inexistem  dúvidas  de  que  a  despesa  é  a  concretização  do  esforço,  em  termos  monetários,  para  a  geração  da  receita,  reduzindo  o  patrimônio  da                                                              2 HENDRIKSEN, Eldon S., BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução de Antônio Zoratto  Sanvicente.­ 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.  3 KAM, Vernon. Accounting theory. New York, John Wiley & Sons, 1986  4 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.766            21 empresa com a perspectiva e uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita  que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro.   De  outra  linha,  a  legislação  comercial  das  sociedades  por  ações  (Lei  nº  6.404/1976, com alterações), pontua:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em  registros permanentes,  com obediência aos preceitos da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar as mutações patrimoniais  segundo o  regime de  competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota e ressaltar esses efeitos.  §  2o  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros ou registros auxiliares,  sem qualquer modificação  da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade  que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam,  conduzam  ou  incentivem  a  utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou  determinem  registros,  lançamentos  ou  ajustes  ou  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3o  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria  por  auditores  independentes  nela  registrados. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  §  4º  As  demonstrações  financeiras  serão  assinadas  pelos  administradores  e  por  contabilistas  legalmente habilitados.  §  5o  As  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3o deste  artigo  deverão ser elaboradas em consonância com os padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários. (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de 2007)  §  6o  As  companhias  fechadas  poderão  optar  por  observar  as  normas  sobre  demonstrações  financeiras  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as  companhias  abertas.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.767            22 A  conjugação  destes  dispositivos,  das  normas  reguladoras  da  ciência  contábil  e da mais conceituada doutrina  leva à conclusão de que, nos  registros permanentes  feitos  na  escrituração  e  nos  levantamentos  das  Demonstrações  Financeiras  e  Balanço  Patrimonial, o resultado de um determinado período será sempre apurado levando­se em conta  todos os fatos contábeis que afetam a azienda, observado o regime de competência.  Neste  patamar,  indiscutível  que  qualquer  despesa,  tomado  o  termo  nas  concepções  antes  focadas,  compõe o  resultado  da  entidade,  de  forma negativa,  reduzindo o  patrimônio.  Quanto a isso, inexistem dúvidas.  A controvérsia instala­se a partir do momento em que determinada despesa,  que  despesa  é  sob  os  ângulos  contábil,  patrimonial,  comercial,  econômico  e  societário,  extrapola  os  limites  destas  ciências  e  se  põe  ao  alcance  do  raio  de  ação  da  legislação  fiscal, especialmente a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Neste momento, o que é incontroverso doutrinariamente passa a se submeter  ao crivo de outra legislação, de outros conceitos, de outra estrutura.  Dizendo de modo diverso,  se determinados estipêndios  são “despesas” sob  quaisquer dos enfoques  antes vistos e afetam o  resultado comercial da entidade,  tais gastos,  ainda que despesas sejam, PODEM NÃO SER DEDUTÍVEIS das bases imponíveis de IRPJ  (e  da  CSLL,  quando  for  o  caso),  simplesmente  porque  o  legislador  tributário  assim  o  determinou.  Está­se, assim, diante de uma regra excepcional trazida pela lei que, mesmo  tendo tomado a contabilidade como ponto de partida para determinação e apuração do IRPJ,  em determinado instante faz nela um “corte” e elimina (para fins exclusivamente fiscais), uma  despesa que afetou o resultado apurado e a acresce a este mesmo resultado, encontrando uma  base imponível diferente daquela que será definida para os propósitos comerciais e societários.  É o parâmetro fixado pelo RIR/1999, artigos 247, § 1º e 249, I:  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  §  1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração do  lucro  líquido de cada período de apuração  com observância das disposições das leis comerciais (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).    Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro  real;  Neste ponto, chega­se ao caso concreto e sobre o qual repousa o litígio:   Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.768            23 → as despesas financeiras glosadas pelo Fisco seriam partícipes e essenciais para a execução  da  atividade  empresarial  da  recorrente,  concorreriam  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais e mostrar­se­iam, assim, usuais, normais e necessárias, por isso, “dedutíveis” da base  de cálculo do IRPJ, como quer a contribuinte, ou se, como apregoa a Autoridade Tributária (e  a decisão recorrida confirmou), não se revestem dos requisitos para tal desiderato, devendo ser  adicionadas ao montante sobre o qual se calculará o tributo?  Para a recorrente como já visto, tais despesas revestem­se das características  exigidas pelo artigo 299, do RIR/99, visto que surgidas pelo exercício de sua atividade; para o  Fisco,  a  contribuinte  fez  empréstimos  no  sistema  financeiro,  assumindo  os  encargos  decorrentes,  e  repassou  tal  valor,  por mera  liberalidade,  para  outra  empresa  do  grupo,  não  sendo lícito, portanto, registrar os valores de tais encargos como sua despesa dedutível se os  montantes emprestados foram transferidos para outra pessoa jurídica.  Feitas estas dissertações conceituais, passo à análise do caso concreto.  Registro  que  em  casos  deste  tipo,  que  envolvem  a  dedutibilidade  de  despesas,  sempre  vi  restritamente  a  sua  aceitação  como  “dedutíveis”, mais  não  fossem,  até  pelo caráter de subjetividade (já mencionado atrás) que envolvem definições como “normais”,  “usuais” e “necessárias”, impondo a análise fática e probatória de cada situação submetida a  julgamento,  tendo  sido  nessa  linha  restritiva  que meus  votos  foram  proferidos  em  diversos  acórdãos  por mim  relatados,  por  exemplo,  nºs  1402­002.266,  1402­002.290,  1402­002.511,  1402­002.964, dentre outros. Em outros casos que não de minha relatoria, tenho sido, muitas  vezes, voz dissonante solitária em procedimentos que entendi não satisfeitos os requisitos que  permitem  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  contribuinte,  como  ocorreu  no  Acórdão  1402­ 002.443 (citado pela defesa em seu RV), relatoria do I. Conselheiro desta 2ª Turma 4ª Câmara,  Caio Cesar Nader Quintella.  Em contraponto,  não deixo de afastar  acusações  fiscais quando,  à vista do  que consta dos autos, a defendente traz robustos argumentos e consegue provar o atendimento  ao que prescreve o artigo 299 do RIR/1999. Neste segmento, veja­se o Ac. 1402­002.748.  Pois bem, no caso aqui trazido à apreciação do Colegiado de 2º Grau, vejo  algumas nuances interessantes que merecem reflexão.  Para  melhor  entendimento,  perceba­se  o  resumo  dos  acontecimentos,  conforme consta da narração da Fiscalização, de  informações da  recorrente  e  terceiros  e de  documentos juntados aos autos:  1.  Em 29 de  julho de 1998, a União Federal alienou 51,79% do capital  votante  da  Tele  Centro  Sul  Participações  S.A.,  antiga  denominação  de  Brasil  Telecom  Participações  S.A.  ("BRTP"),  para  a  Solpart  Participações  S.A.  ("SOLPART"),  companhia  de  capital  fechado  controlada  pela  TECHOLD,  no  Leilão  Público  Especial  realizado  no  âmbito  do  processo  de  desestatização  das  Empresas  Federais  de  Telecomunicações, previsto na Lei n° 9.472/97 (fls. 289/295);  2.   Referida  aquisição  fez­se  por  R$  2.070.000.000,00  ­  dois  bilhões  e  setenta milhões de reais – (fls. 290), pagáveis em três parcelas (cláusula  segunda do Contrato – fls. 290), sendo a primeira à vista, equivalendo a  40  %  (quarenta  por  cento)  do  preço  ofertado  e  o  restante  em  duas  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.769            24 parcelas  anuais,  iguais,  com  vencimento,  respectivamente,  em  12  e  24  meses;  3.  A parcela “a vista”, no montante de RS 828.000.000,00 (40% de R$  2.070.000.000,00) foi paga no ato da assinatura do Contrato (cláusula 2.9  – fls. 291);  4. Em 31 de julho de 1998, BNDES e TECHOLD firmaram o Contrato  de Adiantamento  para Futura Subscrição de Debêntures  de Emissão  de  TECHOLD ­ Contrato n° 98.2.345.3.2 – (fls. 298/318).  (a)  o  BNDES  concedeu  empréstimo  no  valor  de  R$  6.000.000,00, na data da assinatura do contrato, destinados a  cobrir  parcela  do  valor  de  aquisição  a  ser  pago  pela  SOLPART  pelas  ações  de  emissão  da  Tele  Centro  Sul  Participações S.A.;  (b)  TECHOLD  se  comprometeu  a  promover  a  emissão  privada  de  debêntures  com  garantia  fidejussória  e  com  as  seguintes características no prazo de 120 dias contado da data  do referido contrato:  Quantidade:  1ª Série de 6.000 debêntures;  2ª Série de 174.623 debêntures;  3ª Série de 174.622 debêntures.  Valor de Emissão: R$ 355.245.000,00 em 3 de agosto de 1998.  Transformação:  Cada  debênture  será  transformável,  no  caso  de  vencimento antecipável, a critério do debenturista em ações ordinárias ou  em ações preferenciais de emissão da BRTP.  5.  Em  31  de  julho  de  1998,  o  Contrato  n°  98.2.345.3.2  foi  aditado  visando prorrogar por 60 dias o prazo contratualmente estipulado para a  emissão das debêntures.  6. Em 12 de junho de 2000, a Diretoria do BNDES autorizou a cessão do  crédito do Contrato n° 98.2.345.3.2 para a BNDES Participações S.A. —  BNDESPAR, o que foi  formalizado por meio do Contrato Particular de  Cessão de Crédito n° 00.2.317.8.1 celebrado em 27 de julho de 2000.  7. No  próprio  dia  27  de  julho  de  2000,  o  Contrato  n°  98.2.345.3.2  foi  aditado pela 2ª vez para:  a) alterar o prazo previsto no referido contrato para a emissão  das debêntures nele prevista para o dia 31 de julho de 2000;  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.770            25 b) alterar o prazo de vigência do referido contrato para o dia  31 de julho de 2000; e,   c)  alterar  algumas  características  e  prever  novos  direitos  a  serem observados na emissão das referidas debêntures.  8.  Ao  final  desses  aditivos,  a  circunstância  de  transformabilidade  das  debêntures de TECHOLD em ações de emissão de BRTP foi mantida.  9.  Considerando  que,  naquela  data,  TECHOLD  não  detinha  ações  de  emissão  de  BRTP  suficientes  para  fazer  face  à  obrigação  de  transformação  das  debêntures  referida  acima,  TECHOLD  celebrou  o  Contrato de Opção de Compra de Ações, por força do qual passou a ter a  opção  de  comprar  ações  de  emissão  de  BRTP  de  propriedade  da  BNDESPAR.  10.  Ainda  no  dia  27  de  julho  de  2000,  a  BNDESPAR  subscreveu  as  debêntures emitidas decorrentes das 3 séries, liquidando integralmente o  contrato n° 98.2.345.3.2, tendo, no mesmo ato, a BNDESPAR exercido a  transformação  de  50%  dessas  debêntures  em  ações  preferenciais  de  emissão de BRTP, tal como comprovado pelo Boletim de Subscrição de  Debêntures e pelo Pedido de Transformação.  11. Consequentemente, TECHOLD exerceu a  referida opção de compra  de ações imediatamente, tendo celebrado o Contrato de Compra e Venda  de Ações de emissão de BRTP com a BNDESPAR no próprio dia 27 de  julho de 2000.  12. Por força desse Contrato de Compra e Venda de Ações, TECHOLD  comprou da BNDESPAR 9.833.513.884 ações preferenciais de emissão  de  BRTP,  pelo  valor  total  de  R$  272.290.000,00,  cujo  pagamento  se  daria a prazo, em 3 parcelas:  a) 30% em 4 anos, contado do exercício da opção;  b) 30% em 5 anos, contado do exercício da opção; e,  c) 40% em 6 anos, contado do exercício da opção.  Todas essas parcelas seriam atualizadas pela variação da TJLP, acrescido  de spread de 4% ao ano.  13. Com as ações preferenciais de emissão de BRTP em sua propriedade,  TECHOLD procedeu à respectiva transformação de 50% das debêntures  e converteu os outros 50% em ações de sua própria emissão.  14.  O  preço  relativo  às  ações  preferenciais  de  emissão  de  BRTP  foi  integralmente pago por TECHOLD à BNDESPAR na forma contratada,  tendo  a última parcela  sido  quitada  em 27  de  julho  de  2006,  conforme  documentos anexos (fls. 367/381).  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.771            26 Como acima retratado (item 12), a recorrente firmou Contrato de Compra e  Venda  de Ações  da BRTP,  via BNDESPAR,  assumindo um passivo  de R$ 272.290.000,00  junto a esta instituição, vencendo juros pela variação da TJLP, mais spread de 4% ao ano (fls.  356/366):  Resumindo, no que é pertinente para visualização das despesas  financeiras  surgidas em decorrência dos empréstimos, tem­se duas operações:  i)  uma,  a  que  envolveu  a  aquisição,  pela  SOLPART,  controlada  da  recorrente,  de  51,79%  das  ações  adquiridas  em  leilão  da  Tele  Centro  Sul  Participações S.A, antiga denominação da Brasil Telecom Participações S.A.  – BRTP (item 1, acima) pelo valor de R$ 2.070.000.000,00 ­ dois bilhões e  setenta milhões de reais – (fls. 290), quando se decidiu em 30/07/1998 pela  emissão  de  2.000.000  (dois  milhões)  de  ações  preferenciais,  ao  preço  unitário  de  R$  1.062,50  (um  mil  e  sessenta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos), das quais 62% (R$ 1.317.500.000,00 em valores originais) foram  subscritas pela recorrente e integralizadas em três etapas: i) 40% pelo preço  de  emissão  até  03/08/1998;  ii)  30%  do  preço  de  emissão  atualizado  pelo  IGP­DI  acrescido  de  juros  de  12%  ao  ano  desde  a  data  da  subscrição  até  29/07/1999;  e  iii)  30%  do  preço  de  emissão  atualizado  pelo  IGP­DI  acrescido de juros de 12% ao ano desde a data da subscrição até 31/07/2000.  Para tanto, segundo o Fisco (e há comprovação nos autos), na mesma data  da  operação  acima,  a  recorrente  firmou  com  o  BNDES  Contrato  de  Adiantamento  para  Futura  Subscrição  de  Debêntures  de  Emissão  de  TECHOLD ­ Contrato n° 98.2.345.3.2 – (fls. 298/318), no valor total de R$  355.245.000,00  (em  03/08/1998)  e,  neste  mesmo  ato,  recebeu,  a  título  de  “colaboração  financeira”, destinada à aquisição pela SOLPART, de ações  de emissão da TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES S/A. o montante de  R$ 6.000.000,00 (cláusula 1.1 ­ fls. 299).  ii)  a  segunda,  em  27  de  julho  de  2000,  quando  celebrou  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  de  emissão  de  BRTP  com  a  BNDESPAR  e  adquiriu 9.833.513.884 ações preferenciais de emissão de BRTP, pelo valor  total de R$ 272.290.000,00, cujo pagamento se daria a prazo, em 3 parcelas.  Ou  seja,  são  dois  contratos  de  empréstimos,  basicamente  vencendo  juros  pela TJLP mais spread de 4% ao ano.  Para o Fisco (TCF – fls. 383), ambas as operações são uma só, posto que,“8­  dentro do exposto e da documentação apresentada, observa­se que o contrato de compra e venda de  ações de emissão de Brasil Telecom Participações S.A. foi complemento do contrato 98.2.345.3.2 de  adiantamento para  futura  subscrição de debêntures de  emissão de Techold,  tendo em vista que o  contribuinte  fiscalizado  não  possuía  na  época  do  termino  do  contrato  98.2.345.3.2  recursos  suficientes  para  liquidá­lo.  Desta  forma  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  dos  financiamentos  obtidos,  com o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada,conforme  constatado  através  deste  relatório  e  da  documentação anexa,  sendo portanto  desnecessárias  suas  despesas  financeiras  relativas ao período fiscalizado”. (destaque acrescido).  Nesse ponto, há que se concordar, ainda que parcialmente, com a posição da  acusação.  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.772            27 Todavia, não deixa de ser uma afirmativa temerária dizer que “o contribuinte  fiscalizado  não  possuía  na  época  do  término  do  contrato  98.2.345.3.2  recursos  suficientes  para  liquidá­lo”  quando  feita  sem  uma  auditoria  mais  aprofundada  e  com  enfoque  nas  disponibilidades  imediatas  da  recorrente  e  nas  condições  que  tinha  para  realizar  valores  mediante diversos mecanismos de que dispõem os agentes econômicos.  De qualquer modo, fato é que houve o primeiro e o segundo empréstimos e  que parte dos recursos foram utilizados efetivamente para adimplir a obrigação da recorrente  de  aportar  o  aumento  de  capital  que  subscreveu  na  SOLPART,  recursos  estes  que,  por  via  direta,  foram  manejados  por  sua  controlada  que,  por  sua  vez,  deles  (recursos)  pode  ter  se  servido  para  quitar  as  demais  parcelas  relativas  à  aquisição  que  fez  de  51,79%  do  capital  votante  da  Tele  Centro  Sul  Participações  S.A.,  antiga  denominação  de  Brasil  Telecom  Participações S.A. ("BRTP").  E, no final, graças a todo este emaranhado de operações, estamparam­se os  encargos  financeiros  assumidos  pela  recorrente  e  objeto  da  demanda  ora  em  julgamento,  cabendo definir se referidos dispêndios seriam dedutíveis pela contratante.  Posto todo esse cenário, faço uma leitura diferente do entendimento fiscal e  da decisão recorrida que perfilou não ter a interessada logrado demonstrar “a necessidade das  despesas financeiras relativas a empréstimos por ela contraídos, uma vez que se confirmou o apurado  pela  fiscalização, qual seja, o contribuinte  fiscalizado utilizou­se dos  financiamentos obtidos, com o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada  (os  empréstimos,  de  fato,  foram  contraídos  tendo  como  destino  dos  recursos  o  pagamento  de  obrigações  assumidas  pela  empresa  coligada  SOLPART)”, sendo, portanto, correta a glosa das despesas “tal como efetuada”. (Ac. DRJ – fls.  1591).  De fato, para este Relator, os empréstimos – mesmo que parte deles  tenha  sido direcionada para quitar a subscrição que a recorrente fez de 62% (R$ 1.317.500.000,00  em valores originais de 03/08/1998) de ações da SOLPART (outra parcela do empréstimo foi  utilizada  para  resgatar,  em  2004,  2005  e  2006,  de  forma  integral,  o  financiamento  de  R$  272.290.000,00  obtido  em  27/07/2000  (fls.  356/366)  – mesmo,  repita­se,  que  a  SOLPART  tenha  recebido  indiretamente  os  benefícios  financeiros  advindos  dos  mencionados  empréstimos contratados pela contribuinte, não consigo desconectar tais operações da própria  atividade fim da autuada, ou seja, uma empresa holding que tem como fundamento maior e  praticamente  único  justamente  investir  em  outras  empresas  e  delas  retirar  o  retorno  do  investimento  feito.  E  tudo  isso  mesmo  se  servindo  de  empréstimos  obtidos  no  mercado  financeiro,  posto  não  ser  improvável  tenha  feito  uma  análise  do  custo  do  dinheiro  buscado  exteriormente e entendido que, ainda assim, seria compensador realizar tal operação.  Saliente­se, como, aliás, bem alertado pela defesa, que não se está diante de  mero  repasse  de  dinheiro  de  uma  empresa  para  outra,  sem  cobrança  de  juros  e  por  mera  liberalidade,  mas  de  aporte  de  capital  da  controladora  em  sua  controlada,  diga­se,  pleno  e  rotineiro exercício de sua atividade e objeto social.  Nesse segmento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010  ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.773            28 Não  deve  subsistir  a  glosa  de  despesas  com  amortização  do  ágio se a autuação não imputa vício nos negócios jurídicos do  qual aflorou, pois ou  se qualifica a operação como maculada  por alguma patologia  jurídica ou  ela é  lícita e a ela devemos  dar  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  segundo  a  legislação  tributária.  DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  financeiras  incorridas  pela  pessoa  jurídica  em  operação  de  crédito,  cujo  produto  comprovadamente  se  destinou a aquisição de ativo permanente, pode ser deduzida na  apuração  do  resultado,  por  se  tratar  de  operação  intrinsecamente ligada aos negócios da empresa, sobretudo por  se tratar de uma holding. (Ac. 1302­001.293).    Excertos desta decisão bem fotografam o quadro (destaques acrescentados):  “Acrescento que o conjunto de fatos questionados pelo Fisco se,  por  um  lado,  conduzem  à  indedutibilidade  do  ágio,  pelos  motivos  já ventilados,  devem  também conduzir à  conclusão de  que os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos eram  necessários à atividade da  empresa, visto que  este  foi  o modo  encontrado para honrar acordo firmado em momento anterior.  Considero  irrelevante  que  os  empréstimos  não  tenham  sido  contraídos  diretamente  pela  Itiquira  e  que,  no  caso  concreto,  tenham sido contraídos pela incorporada São Pedro, passando  a  seguir  ao  domínio  da  incorporadora  Itiquira.  Em  qualquer  caso, tenho que sua necessidade é incontestável.  Quanto  aos  aspectos  de  normalidade  e  usualidade,  se  a  empresa  não  dispunha  de  recursos  próprios,  nada  mais  normal do que  recorrer ao mercado  financeiro para obter os  recursos para honrar o acordo de acionistas, tendo que arcar  com os ônus daí decorrentes”. (Relator Conselheiro Waldir Veiga  Rocha).  (...)  “(...) ou seja, se os atos eram lícitos, não há como negar­lhes os  efeitos  que  lhes  são  próprios.  Os  juros  incidentes  sobre  empréstimo contraído para aquisição de um ativo permanente  são dedutíveis das bases tributáveis, mormente quando se trata  de  juros  relativos a  empréstimos  contraídos por uma holding  para aquisição de investimento, segundo a legislação do IRPJ e  da  CSLL,  razão  pela  qual,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso de ofício”. (palavras do Conselheiro Alberto Pinto S. Junior,  em  trecho  do  voto  vencedor  relativo  a  outra  matéria,  mas  fazendo  referência ao tema “glosa de despesas financeiras”).  Em  face de  toda  a moldura que  se  estampa nos  autos  e à vista do que  foi  discorrido,  entendo que  as despesas  financeiras questionadas pelo Fisco  neste procedimento  atendem  aos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  299,  do RIR/1999,  sendo,  assim,  “necessárias”  (§1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.816  S1­C4T2  Fl. 1.774            29 exigidas pela atividade da empresa), “usuais” e “normais” (§2º As despesas operacionais admitidas  são as usuais ou normais no  tipo de  transações, operações ou atividades da empresa), além de se  mostrarem  efetivas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  hábil,  idônea  e  contemporânea aos fatos.  Com estas  considerações,  entendo que os  lançamentos pertinentes  ao  IRPJ  não podem prevalecer.  Sobre os lançamentos de CSLL, inexistindo fatos novos a serem apreciados,  estende­se a eles o decidido em relação ao IRPJ.  Por fim, deixo de apreciar os demais argumentos assentados pela recorrente  em razão da decisão aqui prolatada lhe ser favorável.  Concluindo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, afastando  os lançamentos de IRPJ e de CSLL perpetrados.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1774DF CARF MF

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7725005 #
Numero do processo: 15504.722439/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do acórdão nº 02-44.673 da 4ª turma da DRJ/BHE, devendo o processo retornar à Autoridade Julgadora a quo para que seja realizado novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  Exclusão do Simples Nacional  Recorrente  N & C CONSULTORIA E CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA S/C ­  EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação.  Levantada  omissão  do  colegiado  a  quo  na  análise  de matéria  impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  nulidade  do  acórdão  nº  02­44.673  da  4ª  turma  da  DRJ/BHE, devendo o processo retornar à Autoridade Julgadora a quo para que seja realizado  novo julgamento, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 24 39 /2 01 1- 54 Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 15504.722439/2011­54  Acórdão n.º 1401­003.306  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 133 a 1132) interposto contra o Acórdão  nº  02­44.673,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/BH (fls. 121 a 123), que, por unanimidade, não conheceu da  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007    IMPUGNAÇÃO INEPTA  Não havendo  liame entre as contra­razões apresentadas pelo  interessado e a  matéria  fática  que  ensejou  o  despacho  decisório,  considera­se  inepta  a  impugnação, para os fins de instauração de litígio.    Impugnação Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"        Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " O presente processo apresenta duas situações.  Uma, referente à exigência da multa por falta de entrega da Declaração Anual  do Simples Nacional para o ano­calendário de 2007, exigida pelo documento de fls.  03,  contestada  pelo  documento  de  fls.  02  e  objeto  do  Acórdão  41.436,  de  18/12/2012, de fls. 83, quando os senhores julgadores da 2ª Turma da DRJ/BHE, por  unanimidade, acordaram por não conhecer da impugnação, por intempestiva.  Ao  receber  o  presente  processo,  a  unidade  jurisdicionante  o  devolve  a  esta  DRJ,  conforme  despacho  de  fls.  90/91,  registrando  a  ocorrência  de  uma  segunda  situação,  qual  seja,  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  Nacional,  que  não  fora  objeto de análise por parte desta Delegacia de Julgamento.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 15504.722439/2011­54  Acórdão n.º 1401­003.306  S1­C4T1  Fl. 4          3 Assim, nesta ocasião, a situação a ser apreciada é a exclusão da interessada do  Simples Nacional, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 92, de 12 de  abril  de  2012,  fls.  50,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  sob  o  fundamento  de  exercer atividade de assessoria, auditoria e consultoria empresariais.  Em sua impugnação de fls. 55, a interessada registra que a opção feita à época  foi errada e não poderia ser acatada pela RFB. Afirma que a opção fora equivocada e  que  todas  as  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias  nos  anos  de  2007  e  2008  foram  cumpridas, com base na opção de tributação pelo lucro real. No entanto, entende que  a opção a partir de 01/01/2009 está correta pois a atividade exercida pelo escritório é  serviço de contabilidade e foi perfeitamente acatada pela RFB conforme anexo 02.  Conclui solicitando que seja mantida a sua exclusão apenas para os anos de 2007 e  2008."    A decisão de primeiro grau não conheceu da Impugnação por julgá­la inepta.  Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente pugna pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  acórdão  recorrido  ou,  sucessivamente,  pelo  provimento  do  recurso  para  determinar  seu  enquadramento  no  regime  simplificado  apenas  a  partir  do  ano  calendário de 2009.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme narrado, a decisão de piso considerou a  Impugnação apresentada  pela Contribuinte como inepta, nos termos que transcrevo:  A interessada reconhece a procedência da exclusão  levada a  termo pelo Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE nº 92, de 12 de abril de 2012, fls. 50, com efeitos  a partir de 01/07/2007. Entende que tal exclusão deverá surtir efeitos apenas para os  anoscalendários de 2007 e 2008, sendo pertinente a sua opção para o ano calendário  de 2009. Os documentos de fls. 61 a 63 confirmam a opção com efeitos a partir de  01/01/2009.  Assim,  no  caso  dos  autos,  verifica­se,  de  plano,  o  mais  completo  desencontro entre as  contra­razões  trazidas pelo  interessado e a matéria cujo  mérito lhe caberia ferir, de molde a que fosse regularmente instaurado o litígio,  tendo  em  conta  o  balizamento  necessariamente  objetivo  que  deve  presidir  e  delimitar qualquer discussão na presente espécie de processo administrativo.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 15504.722439/2011­54  Acórdão n.º 1401­003.306  S1­C4T1  Fl. 5          4 Não havendo, portanto,  qualquer  liame entre as  contra­razões  encaminhadas  pelo  interessado  e  a  matéria  fática  que  ensejou  o  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  92,  considero  inepta  a  manifestação  de  inconformidade  em  apreço,  para  os  fins  de  instauração  do  litígio,  não  cabendo  outra  providência  ao  julgador  administrativo que não a de observar o dispositivo contido no art. 17 do Decreto n.º  70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de  10 de dezembro de 1997 (...)"    Pois  bem,  do  art.  330  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente aos Processos Administrativos, pode­se extrair o conceito jurídico da inépcia  para o direito processual:  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:  I ­ for inepta;  (...)  § 1o Considera­se inepta a petição inicial quando:  I ­ lhe faltar pedido ou causa de pedir;  II ­ o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais  em que se permite o pedido genérico;  III  ­  da  narração  dos  fatos  não  decorrer  logicamente  a  conclusão;  IV ­ contiver pedidos incompatíveis entre si.    Basicamente,  tem­se que qualquer petição  inicial,  e aqui podemos englobar  as impugnações também, possui quatro requisitos mínimos para elidir eventual inépcia: causa  de pedir, pedido determinado, vinculo  lógico do pedido com a narrativa  fática e ausência de  incompatibilidade dos pedidos.  Por  conseguinte,  vamos  ao  que  foi  citado  pela  Recorrente  por  ocasião  da  Impugnação não conhecida.  Em breve síntese, a manifestação de fls. 84 a 85 tratam dos seguintes pontos:  (i) alega que a opção pelo SIMPLES no ano de 2007 se deu por  um equívoco na operação dos sistemas;  (ii) inclusive alega que cumpriu com suas obrigações fiscais pelo  regime do Lucro Real;  (iii)  sua  atividade  desenvolvida  na  época,  qual  seja Consultoria  Contábil, nem sequer permitia a opção naquela época;  (iv) a partir do ano de 2009 a atividade prestada pela recorrente  passou a ser permitida para as empresas optantes do SIMPLES;  por fim  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 15504.722439/2011­54  Acórdão n.º 1401­003.306  S1­C4T1  Fl. 6          5 (v) Requereu que permanecesse excluída do SIMPLES nos anos  calendários de 2007 e 2008, vez que sua atividade era impeditiva  nestes  anos,  porém  considerada  reenquadrada  para  fins  do  período de 2009 e seguintes.    Pois bem, cotejando a síntese supra com a definição legal dada pelo CPC, nos  termos  já  transcritos,  não  vislumbro  incorrência  das  alegações  postas  pela  Recorrente  em  nenhum dos incisos do parágrafo 1º do art. 330 citado.  Com  efeito,  me  parece  bem  claro  a  argumentação  oferecida  tem  o  claro  objetivo de  combater o Ato Declaratório  de Exclusão do Simples  e,  para  tanto,  utiliza­se de  argumentação lógica, objetiva e concluí com pedidos claros e específicos quanto o direito que  pensa possuir.  Sem  vinculação  com  o  presente  caso  concreto,  mas  falando  apenas  hipoteticamente, é de se salientar que há grande diferença entre discordar da razões postas, ou  até mesmo da qualidade técnica, de determinado expediente processual e dizer que o mesmo é  inépto.  Ainda Como cediço, o processo administrativo  fiscal  também se  rege pelos  princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins, conforme se faz oportuno transcrever:  Princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição:A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 15504.722439/2011­54  Acórdão n.º 1401­003.306  S1­C4T1  Fl. 7          6 necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  lV,  da  CF/1988.  (...)  Não  pode,  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir,  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  "instância  única"  para  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema administrativo  processual  que,  por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.   (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e  judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198­ 200.)(Grifou­se)    Nesta linha, tem­se a importância de se preservar o direito ao julgamento em  duas instância do contribuinte. O Administrado não pode ter suas  razões julgadas por apenas  uma instância processual, sob pena de nulidade do julgamento.  Tal  circunstância  se  encontra  expressa  no  Inciso  II  do  Art.  59  do  Decreto  70.235, como segue:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou­se)    Neste  esteio,  uma  vez  que  a  DRJ  de  origem,  se  utilizando  do  genérico  argumento de inépcia da impugnação, sequer conheceu do mérito trazido pelo Contribuinte em  suas  razões  de  defesa,  restou  um  "vácuo"  jurisdicional  no  presente  processo,  tais  matérias  apresentadas pela Contribuinte carecem de apreciação pela primeira instância administrativa.   Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa,  tornado  o  respectivo  acórdão  de  piso  nulo.  Tal  entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria impugnada,  devese anular  o acórdão  recorrido  por cerceamento  do  direito de defesa.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 15504.722439/2011­54  Acórdão n.º 1401­003.306  S1­C4T1  Fl. 8          7 (Processo:  10410.721329/201281.  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  4 de outubro de 2017)    OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada  (argumento  autônomo)  capaz  de,  em  tese,  culminar  no  cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração.    (Processo:  15983.720040/201517.  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  24 de maio de 2017.)    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.    A  falta  de  apreciação  pela  autoridade julgadora  de  primeira  instância  e  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72.   (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002).       Como  consequencia,  a  decisão  que  não  conheceu  da  impugnação  deve  ser  anulada,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  para  que  a  DRJ  de  origem  realize  novo  julgamento,  desta  vez  conhecendo  e  adentrando  à  analise  de  todas  as  matérias  de  mérito  trazidas  pela  Recorrente  no  bojo  da  Impugnação  de  fls.  83  a  85,  bem  como  os  demais  elementos constantes dos autos, afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e  ao duplo grau de jurisdição.  Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO  por  RECONHECER A NULIDADE  do  Acórdão  nº  02­44.673  da  4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG,  devendo o  processo  ser  baixado para novo julgamento, nos termos acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 15504.722439/2011­54  Acórdão n.º 1401­003.306  S1­C4T1  Fl. 9          8     Fl. 1159DF CARF MF

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7763877 #
Numero do processo: 13433.000240/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. IRPF. AJUSTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovado que os valores recebidos acumuladamente pelo recorrente se referem a diferenças de proventos de aposentadoria, não restou cumprido um dos requisitos para a fruição da isenção do Imposto sobre a Renda. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000240/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NICÁSSIO FRANCISCO DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADES.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não  está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo com o livre convencimento motivado.  Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA  Cabe  ao  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  dos  rendimentos,  a  responsabilidade  pela  correspondente  tributação.  E  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo  com  o  enunciado da súmula CARF n° 12.  IRPF.  AJUSTE.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.NÃO COMPROVAÇÃO  Não comprovado que os valores  recebidos  acumuladamente pelo  recorrente  se referem a diferenças de proventos de aposentadoria, não restou cumprido  um dos requisitos para a fruição da isenção do Imposto sobre a Renda.  PAGAMENTO  DE  REAJUSTE.  UNIDADE  DE  REFERÊNCIA  DE  PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 40 /2 00 6- 60 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 3          2 O  pagamento  do  reajuste  de  26,05%,  relativo  à  URP  do  mês  de  fevereiro/1989,  recebido  a  partir  de  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à  incidência do imposto de  renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.  A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na  declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada  pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.  (Súmula CARF nº 73)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001,  relativamente ao pagamento do reajuste  da  URP,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para determinar o  recálculo do  Imposto  sobre a Renda  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a  mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e  para excluir  a multa de  ofício. Vencidos os  conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto  (relatora),  Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC), que, por  unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11­ 26.346 (fls. 120/137):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor  do  imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  Lançamento Procedente  Este processo trata de Auto de Infração (fls. 05/09), lavrado em 05/04/2006,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, no qual é exigido R$ 47.726,03 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 35.794,52 de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  33.355,72  de  Juros  de Mora,  calculados  até  31/03/2006, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 116.876,27.  De acordo com  a Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  06/07),  temos que:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 6          5 1.  O  contribuinte  recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de  R$  201.887,14  referente  à decisão  trabalhista,  tendo  sido descontado o valor de R$  10.094,36 referente a honorários advocatícios, dessa forma recebendo  o valor tributável líquido de R$ 191.792,78, conforme documento de  fls. 34/40;  2.  Os  rendimentos  recebidos  foram  indevidamente  declarados  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia  Maria Gadelha Monteiro,  nos  termos  do Provimento CG/TST 01/96  (fls.  44/45).  Nesse  mesmo  Provimento  consta  do  item  01  "a  incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condenatórias";  3.  Em razão deste contraditório foi encaminhado para a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  o  Ofício  nº  262/2005/SORAT/DRF/MOS  (fls.  28/33) a fim de que fosse emitido Parecer Jurídico;  4.  A Fazenda Nacional  emitiu  o  Parecer  PFN/RN/RWSA n°  001/2006  (fls.  46/48) onde  conclui  que  a  decisão  acerca da  não  incidência  do  Imposto de Renda não tem fundamento jurídico;  5.  Assim,  de  acordo  com  o  Parecer  da  Fazenda  Nacional,  foi  feito  o  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  com  os  devidos acréscimos legais;  6.  Apesar  do  contribuinte  ter  sido  aposentado  por  invalidez  em  24/09/1997  (fl.  16),  os  rendimentos  recebidos  em  20/04/2001  são  tributáveis  por  se  referirem  à  reposição  de  perda  salarial  ­  URP  de  fevereiro  de  1989  (fls.  19/27),  data  em  que  o mesmo  ainda  não  era  aposentado;  7.  As  deduções  no  valor  total  de  R$  2.534,47,  pleiteadas  em  sua  Declaração de Imposto de Renda Pessoa­Física Ano­Calendário 2001,  foram consideradas para a apuração da nova base de cálculo.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  12/04/2006 (AR ­ fl. 53) e, em 10/05/2006, apresentou sua Impugnação de fls. 55/88, instruída  com os documentos nas fls. 89 a 118.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­26.346,  em 21/05/2009 a 1ª Turma  resolveu, por unanimidade de votos,  pela  PROCEDÊNCIA do Auto de Infração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/REC,  via  Correio,  em  09/06/2009  (AR  ­  fl.  196)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  30/06/2009,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 140/184, instruída com os  documentos  nas  fls.  185  a  195,  por  meio  do  qual  contesta  o  lançamento  e,  em  síntese,  argumenta:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 7          6 1.  Preliminarmente sobre:  a.  A  impossibilidade  jurídica de  figurar no pólo passivo da  relação  tributária  uma  vez  que,  por  se  tratar  de  substituição  tributária,  a  fonte pagadora, responsável pela retenção e repasse do imposto de  renda  retido  na  fonte  (Substituto  Tributário),  ocupa  o  lugar  do  contribuinte (Pessoa Substituída), passando a ser o único devedor  do tributo, inexistindo, sequer, solidariedade entre o Contribuinte  e a pessoa do Substituto. (fls. 146/161);  b.  A  Isenção  Tributária  prevista  nas  Leis  nºs  7.713/88,  8.541/92,  9.250/95  e  11.052/2004,  à  qual  faz  jus  por  ser  Aposentado  por  Invalidez e as parcelas recebidas terem caráter remuneratório. (fls.  161/169);  2.  Em relação ao Mérito sobre:  a.  A natureza indenizatória da verba recebida (fls. 169/172);  b.  A  não  incidência  de  renda  sobre  a  conciliação,  nos  termos  do  Provimento CG/TST 01/96 (fls. 172/183);  Finaliza seu RV requerendo a reforma da decisão recorrida a fim de invalidar  por completo o Auto de Infração.  Em 10/06/2011 foi determinado, pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o sobrestamento do julgamento  do Recurso Voluntário apresentado em razão deste ter como matéria de fundo a tributação de  rendimento  recebidos  acumuladamente,  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  STF  (fls.  147/148).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Inconstitucionalidades  Cabe  inicialmente  esclarecer  que  as  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  do  contencioso  administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 8          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Nulidade da decisão de primeira instância  O Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de  apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que  não assiste razão ao contribuinte.  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação  de sua livre convicção.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  Ademais,  cabe  destacar  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre  os  pontos  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo  com  o  livre  convencimento motivado. 1  Inexiste  erro no  julgado que  enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto,  rejeito a preliminar suscitada.   Ilegitimidade passiva  O Recorrente alega a  impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da  relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento  do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo.  Importa  observar  que  no  presente  caso  não  se  está  discutindo  a  falta  de  retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas sim o fato de o contribuinte ter omitido  da tributação, na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA, rendimentos auferidos no ano­calendário  de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Destarte,  esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.                                                              1  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.844/GO,  Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 9          8 Assim, não procede o argumento do Recorrente.  Mérito  Isenção moléstia grave  O  contribuinte  assevera  que  encontra­se  aposentado  por  invalidez  desde  25/09/1997,  acometido  de  espondiloartrose,  e  afirma  ser  detentor  de  isenção  tributária  de  acordo com o art. 6° da Lei 7.713/88 e do Ato Declaratório SRF/Cosit n° 19, de 25/10/2000.  Ocorre  que  para  fazer  jus  à  isenção,  o  contribuinte  deve  cumprir  determinados requisitos,  tais como:  (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no  inciso  XXXIII do Decreto nº 3.000/99;  (ii)  receber proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão,  visto  que  a  regra  isentiva não  se  aplica  a  outros  rendimentos  porventura  tributáveis;  (iii)  ter  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  Pois bem, conforme se constata nos autos, o contribuinte ajuizou reclamação  trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%,  relativo à URP de fevereiro de 1989, sendo que a sua aposentadoria por invalidez foi concedida  apenas  em  24/09/1997.  Portanto,  a  diferença  relativa  a  1989  não  se  refere  à  verba  de  aposentadoria.   Assim, não restou cumprido um dos  requisitos para a  fruição da  isenção do  Imposto  sobre  a  Renda,  nos  termos  do  art.  39,  inciso  XXXIII  do  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda RIR/99 (Decreto nº 3.000/99 ­ vigente à época dos fatos geradores).  Diferenças salariais relativas à URP  Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e,  para  tanto,  necessário  se  faz  a  análise  da  natureza  jurídica dos rendimentos recebidos.  Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  autos  do  processo  administrativo,  as  verbas  recebidas  decorrem  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da  diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989.  Consoante  estabelecido  no  art.  43  do  CTN,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou  de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não  abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso  dos autos.  Destarte,  é  pacífico  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  pois  é,  na  realidade, mecanismo  de  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da moeda  e  seu  objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a  inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 10          9 O Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017,  à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401­005.031. Naquela ocasião,  acompanhei o voto do Relator  Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar­se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço  vênia para trazer os argumentos acrescentando­os como razão de decidir:  (...) o  STF  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  outras  verbas, manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do  STF  nas  decisões  que  ensejaram  o  nascimento  da  Resolução  encimada,  a  regra  de  incidência  tributária é excetuada quando a concessão do abono  for "feita  para reparação da supressão ou perda de direito, característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável  e  provisório  previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos  membros  da  magistratura  da  União,  o  abono  concedido  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  possui  natureza  indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de  URV  tem  o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode  ser  sua natureza quando paga aos membros da Magistratura  e  Ministério Público Estadual.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo  devido,  mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários  diferentes.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 11          10 Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  (...)  Neste  diapasão,  entendo  dever  ser  afastada  a  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza  indenizatória, conforme encimado. (Grifamos).  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pela Recorrente à  título de "diferenças de URP",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das  moedas, restando clara a sua natureza indenizatória.  Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro  na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de  renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  à  I.  Relatora  para  discordar  do  seu  voto  quanto  ao mérito  do  julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das  questões preliminares, assim como não restou cumprido os requisitos para a fruição da isenção  por moléstia grave.  Trata­se  de  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  correspondentes ao pagamento do  índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 12          11 Preços  (URP)  do  mês  de  fevereiro/1989,  conforme  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  os  rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 05/09 e 49/51).  A parcela  recebida  pelo  recorrente  no  ano  de  2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência do  imposto de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em  virtude de ação judicial.  Para  concluir  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida  pela  pessoa  física, a  I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade  Real de Valor (URV).  Contudo,  em uma  e  outra hipótese  os  valores  não  escapam  à  tributação  do  imposto de  renda, visto que são destinados  à  recomposição  salarial  e  representam acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No  tocante  à  URV,  inclusive,  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firme  no  sentido  da  natureza remuneratória de tais pagamentos.2  A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do  contribuinte, que havia sido pleiteado na petição  inicial, não converte o  rendimento pago em  caráter indenizatório (fls. 90/91).   Com  efeito,  por  meio  de  acordo  de  conciliação,  o  recorrente  e  os  demais  autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar as quantias  já  reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal  ao seu patrimônio.   Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos  trabalhadores,  quando  da  decisão  definitiva  executória  favorável  aos  reclamantes,  após  esgotados  os  meios  recursais  para  discussão da matéria.   Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram em ganhar menos, em prol da imediata  liberação  financeira, de maneira que o valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação pela perda do direito à  incorporação salarial do  índice de 26,05% com base na  URP.  Conforme  antes  esclarecido  na  análise  da  preliminar,  a  constituição  do  crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos  (Súmula CARF nº 12).                                                               2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202­07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir:  (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.   Os valores  recebidos por servidores públicos a  título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência  de  Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 13          12 É  certo  que  a  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  pagos  poderia  implicar  o  reajustamento  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  tal  hipótese  não  produz  efeitos  sobre o polo passivo da relação  tributária,  apenas que o beneficiário dos  rendimentos  deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda.  A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  subjetivos  do  julgado,  que  vincula  somente  os  acordantes.  É  dizer  que  a  decisão  homologatória  produz  efeitos  "inter  partes",  de  um  lado,  empregados  e  ex­empregados,  via  atuação  do  respectivo  sindicato,  e,  de  outro,  a  Caixa  Econômica Federal.  Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a  decisão  de  piso.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza  da  classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação  prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo.   A  documentação  fornecida  pela  Caixa  Econômica  Federal,  através  do  comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta do recorrente, que nada mais fez do  que  declarar  os  valores  relativos  a  exercícios  anteriores  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída pela fonte pagadora (fls. 13 e 17).   Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho,  que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de  Mossoró  deixou  consignado  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  homologados  no  termo  de  conciliação,  numa  interpretação,  data  vênia,  equivocada  do  Provimento CG/TST 01/96 (fls. 92/97 e 102/108).  Em  que  pese  a  falta  de  recolhimento  e/ou  declaração  do  imposto,  punível  com  sanção  pecuniária,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  à  natureza  dos  rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação  do acordo de conciliação entre as partes.   Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular  nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº  73: Erro  no  preenchimento da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Diferentemente,  os  juros  de  mora  não  possuem  caráter  de  penalidade,  incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito  tributário  são  automáticos,  bastando  a  falta  de  pagamento  no  vencimento.  Confira­se  o  prescrito  no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN): 3                                                              3  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora,  ressalva­se  a  hipótese  de  depósito  do  crédito  tributário,  conforme  a  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 14          13 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  (...)  Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento  dos rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento  sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os  juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de  cobrança  dos  juros  de  mora,  torna­se  indiferente  o  motivo  que  determinou  a  ausência  do  pagamento.  Por  derradeiro,  assinalo  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados ao reajustamento  salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas  até a efetivação do pagamento na ação trabalhista.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em  09/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado, tornando definitiva a decisão.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13433.000240/2006­60  Acórdão n.º 2401­006.153  S2­C4T1  Fl. 15          14 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores,  sobre  o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em descompasso  com o  texto  constitucional,  em decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste  acórdão  deverá  manter  a  incidência  do  imposto  de  renda  no mês  de  recebimento,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (i)  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e  (ii)  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  tomando  como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram os  rendimentos  tributáveis, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte  (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 213DF CARF MF

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7713779 #
Numero do processo: 10983.900846/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo, bem como analisar se foi regularmente oferecido à tributação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.042  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDIFICARTE CONSTRUÇÃO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF  e  essa  se  manifeste  a  respeito  das  informações  e  provas  colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo, bem como analisar se foi  regularmente oferecido à tributação.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­28.594, de 30 de abril de  2012, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 84 6/ 20 08 -4 4 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.900846/2008­44  Resolução nº  1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 3          2 Por  economia processual  e por  entender  suficientes  as  informações  constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:   Por meio do Despacho Decisório de folha 3, emitido em 24/04/2008,  foram  declaradas  não­homologadas  as  compensações  informadas  nas  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  de  número  .  33906.47422.150104.1.3.02­1800  e  12300.63589.140305.1.3.02­ 0822, com  crédito  a  titulo  de  saldo  negativo  de  IRPJ do período  de  apuração  01/01/2001  a  31/12/2001,  resultando  no  valor  devedor  consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados,  no montante de R$ 21.086,10, acrescido de multa de mora e juros de  mora.  No Despacho Decisório constam as seguintes informações:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), correspondente ao período de apuração do saldo negativo  informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP com  demonstrativo de crédito: R$ 17.026,57 Valor do crédito na DIPJ:  R$  0,00  Irresignada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de f. 1, com o seguinte teor:  I— OS FATOS A  requerente  no  uso  de  seu  direito,  quitou  débitos  junto  a  receita  através  de  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  PER/DCOMP  33906.47422.150104.1.3.02­1800.  0  referido  saldo  provém  de  retenções  de  IRPJ  de  aplicações  financeiras,  fonte  pagadora  CNPJ:  60.701.190/0001­04,  efetuados  durante o exercício e não compensado no seu encerramento devido  resultado negativo "prejuízo no exercício".  H— 0 DIREITO IL 1 — PRELIMINAR Na Confecção da DIPJ 2002  ano  calendário  2001,  a  empresa  cometeu  uma  falha  na  hora  de  distribuir saldos no ativo circulante; ao invés de colocar os saldos  de  IRPJ  saldo  negativo  na  devida  linha  colocou  junto  com  os  demais impostos e contribuições a compensar.  IL 2 — MÉRITO A requerente compensou­se de créditos realmente  existentes  e  de  direito.  Foi  efetuada  a  devida  retificação  da DIPJ  ano  calendário  2002  que  comprova  a  não  alteração  de  saldos  passíveis de compensação e sim a recolocação na devida linha.  Apresenta em anexo cópia do recibo de entrega da DIPJ 2002/2001  retificadora,  1  la  Alteração  contratual,  despacho  decisório  e  procuração da representante legal do sócio administrador.  A  DRJ/FNS  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  em  razão  de  falta  de  comprovação  do  crédito  pretendido. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364/2004     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.900846/2008­44  Resolução nº  1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i) Que o crédito utilizado no PER/DCOMP objeto deste processo é proveniente  de retenções da fonte de IR relativas a aplicações financeiras, cuja fonte pagadora é o Banco  Itaú (CNPJ 60.701.190/0001­04), efetuadas durante o exercício de 2001 3 não compensadas no  encerramento devido ao resultado negativo;  (ii) A Recorrente afirma ter declarado o saldo negativo como crédito tributário a  que  tem direito  na DIPJ  2002,  ano  calendário  2001,  ficha 38A. Ademais,  acrescentou  que  a  Receita Federal já possuía nos seus sistemas a informação das retenções de imposto de renda  na fonte sobre aplicações financeiras;  (iii) Aduz ter o auditor fiscal ignorado outras telas que possuem a informação do  crédito  tributário,  porém, mesmo  passados muitos  anos,  a Recorrente  conseguiu  localizar  os  informes de retenções de IR na fonte, os quais colacionou no Recurso Voluntário. Destaca que  no  r.  acórdão  não  há  nada  que  não  dê  legitimidade  ao  crédito,  visto  que  a  negativa  foi  exclusivamente em razão de ausência de provas;  (iv) Por fim, destaca a necessidade de reforma do despacho decisório, visto não  ter  o  auditor  fiscal  analisado  todas  as  provas  e  informações  e  eventuais  erros  na  DIPJ  não  alteram o fato de existir o crédito, colaciona decisões do CARF sobre a questão. Afirma que na  DCOMP  inicial  33906.47422.150104.1.3.02­1800  constam  todos  os  dados  da  origem  do  crédito tributário utilizado nas compensações.  Ao  final,  requereu  o  deferimento  do  presente  recurso  e  o  reconhecimento  das  compensações procedidas.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  DRJ,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, destacou que, mesmo após  a  informação de retificação da declaração, a DIPJ de  2002 continuava sem apresentar apuração de saldo negativo de IRPJ, nem a Recorrente juntou  os  Informes  de Rendimentos  pagos  e  retenção  do  imposto, muito  embora  a  ausência  dessas  informações e documentos, o Ilmo. Relator do r. acórdão fez pesquisa nos sistemas da Receita  Federal  para  analisar  a  DIRF,  a  qual  também  não  demonstrava  a  existência  de  nenhuma  retenção.  Diante de tais fatos, acertadamente, a DRJ julgou improcedente a manifestação  de inconformidade. A alegação de que as informações estariam na DCOMP não são suficientes  para comprovar o crédito.  A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a  título de  tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10983.900846/2008­44  Resolução nº  1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 5          4 foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é  maior  do  que  aquele  realmente  devido.  Ela  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  previsto  na  legislação fiscal federal.   A DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  cantantes  na  DCOMP  com  as  demais  declarações  fornecidas  pelo  contribuinte,  é  acertado  o Despacho Decisório  e  demais decisões que não reconhecem o crédito.  Em se tratando de retenção na fonte, cabe ao contribuinte o dever de acostar os  documentos indispensáveis para a comprovação, especialmente a DIRF, a DIPJ e o Informe de  Rendimentos  (art.  942  do  RIR  e  art.  987  do  Decreto  nº  9.580/2018).  Tais  documentos  são  essenciais  para  verificar  a  existência  do  crédito,  além  de  demonstrar  ter  o  contribuinte  oferecido os rendimentos à tributação corretamente.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  destacou  ter  declarado  corretamente  os  rendimentos financeiros, aduzindo que eventual erro na DIPJ não afastaria o direito ao crédito.  Olvida­se, porém, que eventual erro material na DIPJ inviabiliza identificar as informações que  a mesma defende, haja vista que não deve a Receita Federal supor existir erros nas declarações.  A  autoridade  julgadora,  contudo,  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade  material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em  direito admitidos.   A Recorrente acostou no Recurso voluntário o recibo de entrega da DIPJ e cópia  da  ficha  38A  ­  balanço  patrimonial,  bem  como  o  Informe de Rendimentos Financeiros  ano­ calendário de 2001 ­ quarto trimestre ­ emitido pelo Banco Itaú e as Per/Dcomp. Como um dos  documentos hábeis para comprovar a retenção efetuada pelas fontes pagadoras é o informe de  rendimentos  por  aquelas  fornecidos  e  que  faria  prova  definitiva  do  direito  creditório  em  discussão, devem ser analisados, ainda que colacionados na fase recursal.  Tais  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  nesta  oportunidade  são  novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso,  verifica­se que a dúvida no tocante à declaração das receitas auferidas foi ventilada apenas no  acórdão recorrido, tendo aquela, desde o primeiro momento nos autos, apresentando defesas e  documentos para buscar comprovar o que alega em suas peças.   Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse  caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento,  haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias  anteriores, deve o processo  retornar  à DRF para que seja possível  analisar as declarações da  Recorrente quanto à retenção na fonte de rendimentos financeiros provenientes de aplicações  no Banco Itaú.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10983.900846/2008­44  Resolução nº  1003­000.042  S1­C0T3  Fl. 6          5 Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os  autos  retornem à DRF e  essa  se manifeste  a  respeito das  informações  e provas  colacionadas  pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é  líquido e certo, bem  como analisar se foi regularmente oferecido à tributação.  Havendo  a  constatação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  01/01/2001  a  31/12/2001,  que  seja  realizada  as  compensações  possíveis  em  relação  às  DCOMP  nºs  33906.47422.150104.1.3.02­1800  e  12300.63589.140305.1.3.02­0822.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes      Fl. 82DF CARF MF

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7774484 #
Numero do processo: 10680.904483/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de minérios extraídos de minas para a usina onde será beneficiado para que seja obtido o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até a usina onde é obtido o produto final, no caso, minério de ferro beneficiado, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. DISPÊNDIOS COM FRETE. DE PRODUTOS ACABADOS - MINÉRIO DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE AGUARDANDO EXPORTAÇÃO E TERMINAIS PORTUÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO. Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os minérios beneficiados, já vendidos, cujo transporte é feito para terminais portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO . Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente
Numero da decisão: 3301-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes: fretes de insumos e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da empresa (unidade mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério - usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados à exportação; gastos com insumos na fase de pré-beneficiamento; gastos com o beneficiamento do minério; gastos com insumos por obrigação legal. Vencida a conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo  produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria  atividade da pessoa jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica)  com  o  objeto  social  da  empresa,  para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, ao  julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo,  ao  qual  está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento Interno do CARF.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  E  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  A  transferência  de  minérios  extraídos  de  minas  para  a  usina  onde  será  beneficiado  para  que  seja  obtido  o  produto  final  constitui­se  em  etapa  essencial  e  imprescindível  para  a  manutenção  do  processo  produtivo,  mormente  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 44 83 /2 01 7- 11 Fl. 1259DF CARF MF     2 Ademais,  é  característica  da  atividade  da  empresa  a  produção  do  próprio  insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção  ou comprometimento do processo produtivo.   Assim,  essencial  e  imprescindível  a  contratação  de  frete  junto  á  terceira  pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa,  frete  este  pago  em  decorrência  do  transporte  de  minerais  das  minas  até  a  usina  onde  é obtido  o  produto  final,  no  caso, minério  de  ferro  beneficiado,  caracterizando­se este dispêndio como insumo.   Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes  de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  e  produtos  em  elaboração  ou  semi­  elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  geram  créditos  da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ­  MINÉRIO  DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE  AGUARDANDO  EXPORTAÇÃO  E  TERMINAIS  PORTUÁRIOS  PARA  EXPORTAÇÃO.  Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os  minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado pelo vendendor,  onde o  crédito  é  garantido por dispositivo  legal,  neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE  PRÉ BENEFICIAMENTO.  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por  serem  essenciais  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade  desenvolvida.  Incluem­se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas.  MINÉRIO  DE  FERRO.  GASTOS  COM  O  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO .  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida  GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL  Incluem­se  nesse  conceito  os  gastos  com  consultoria  ambiental  (com  o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são  necessários),  os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execução  e  prospecção  espeleológica.  Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial  e  relevante  para  obtenção  da  receita  vinculada  a  atividade da recorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.260          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  reverter  as  glosas  referentes:  fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  estabelecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora  e  complexo  industrial  de  beneficiamento de minério ­ usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já  destinados  à  exportação;  gastos  com  insumos  na  fase  de  pré­beneficiamento;  gastos  com  o  beneficiamento  do minério;  gastos  com  insumos  por  obrigação  legal.  Vencida  a  conselheira  Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os  presentes  autos  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  para  verificação dos créditos da não cumulatividade, relativos a receitas de exportação, objetos dos  PER  –  PEDIDOS  ELETRÔNICOS  DE  RESSARCIMENTO,  aqui  relacionados,  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA e  da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Vinculados a tais PER estavam Declarações de Compensação ­DCOMPs, também transmitidas  eletronicamente  pela  ora  recorrente,  sendo  que  para  cada  PER  foi  vinculado  um  processo  administrativo,  como demonstrado  na  tabela. Nestes  autos,  a  recorrente  transmitiu  a PER n°  388814812927061411197662,  visando  o  ressarcimento  de  direito  creditório,  decorrente  da/o  Cofins não cumulativo ­ exportação, do 1 TRIM 2014, no valor de R$ 347.621,71, vinculando  a ele diversas DCOMP's.     PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  07863.33572.140613.1.1.08­1944  10680.902569/2017­18  2º TRIM 2013  13539.58117.160813.1.1.08­2730  10680.902570/2017­34  1º TRIM 2014  17839.05923.270614.1.1.08­7016  10680.904482/2017­77  2º TRIM 2014  10601.11364.141014.1.1.08­0400  10680.904485/2017­19  3º TRIM 2014  23840.16224.091214.1.1.08­5643  10680.904486/2017­55    COFINS NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  22860.92415.140613.1.1.09­0419  10680.902568/2017­65  2º TRIM 2013  27279.46428.160813.1.1.09­7390  10680.902571/2017­89  Fl. 1261DF CARF MF     4 1º TRIM 2014  38881.14812.270614.1.1.09­7662  10680.904483/2017­11  2º TRIM 2014  20115.88267.141014.1.1.09­4906  10680.904484/2017­66  3º TRIM 2014  41431.13586.091214.1.1.09­0731  10680.904487/2017­08    2.    Dos  trabalhos de fiscalização foram formalizados os  lançamentos por autos de  infração,  por  descumprimento  da  legislação  de  regência  dos  tributos,  sendo  glosados  os  créditos  apurados,  sob  a  fundamentação  constante  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  tabelas  anexas de fls. 89/116, constantes destes autos digitais. Estes autos de infração são o objeto dos  presentes autos, tendo como reflexos os processos a estes apensados.    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/JUIZ DE FORA, combatido nestes autos pela recorrente :    Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada, em que foram lançados Cofins, no valor principal de R$  6.483.588,64,  e  PIS,  no  valor  principal  de  R$  1.407.621,21,  acompanhados de juros de mora (calculados até 06/2017) e multa de  ofício 75%. O valor  consolidado do crédito  tributário  corresponde a  R$ 17.104.745,37.  Na “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”, que  acompanha  os autos de infração, a infração apurada está assim discriminada:    Foi emitido Termo de Verificação Fiscal  (TVF) para um conjunto de  PER, abaixo relacionados, em função de procedimento de fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativas  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS, pelo regime não cumulativo:    O TVF traz que:  // ­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO  (...)  /// ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA  (...)    IV­ DOS FATOS APURADOS  (...)  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com o seu processo produtivo,  passamos a examinar os  insumos empregados na produção.  Desta  análise,  constatamos  erro  na  adoção  do  conceito  de  insumos e,  consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos  com  direito  a  dedução/ressarcimento  na  apuração  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa.  Como  já  descrito,  a  legislação  de  regência  não  assegura  o  direito de apurar crédito  sobre  todo e qualquer custo, despesa  ou  encargo,  ainda  que  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Para  serem  considerados  insumos,  os  bens  e  os  serviços  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  durante  a  fabricação do produto ou a prestação do serviço e, com relação  aos  serviços,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País. Conclui­se que a condição imposta para o aproveitamento  dos créditos é a aplicação ou consumo, tanto de serviços quanto  de bens, durante o processo produtivo de bem destinado à venda  ou à prestação de serviços.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.261          5 Logo,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  custo/despesa,  como  pretendeu  o  contribuinte,  mesmo  que  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas somente o que efetivamente se  aplicou ou consumiu diretamente na produção ou fabricação do  produto destinado à venda.  Assim,  elaboramos  planilhas:(Anexos  I,  II,  III,  IV  e  V),  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  termo,  para  demonstrar  todo procedimento adotado na presente ação fiscal e, sobretudo,  elencar  os  bens  ou  serviços  que,  embora  utilizados  pelo  contribuinte,  devido  às  restrições  impostas  pela  legislação  de  regência,  não  foram  considerados  como  insumos  e,  portanto,  tiveram os respectivos créditos glosados. Não obstante, citamos  e  fazemos  referências  ao  conteúdo  de  cada  anexo,  conforme  segue:  Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  FORNECEDORES  E  OPERAÇÕES OBJETO DE GLOSA.  Planilha relacionando os fornecedores de produtos ou serviços,  na primeira  coluna, e a descrição dos produtos ou serviços, os quais foram  desconsiderados por esta fiscalização para efeito de geração de  crédito(GLOSA), na segunda coluna.  Como pode  ser  constatado,  na  supramencionada planilha,  são  produtos ou  serviços que não participam diretamente do processo produtivo  do contribuinte: extração e processamento do minério de ferro.  Minério de ferro que é o produto final, que é o objeto de venda e  que  enseja  débito  de  PIS/COFINS,  a  ser  compensado  com  os  respectivos  créditos.  Em  que  pese  serem  produtos  e  serviços  úteis,  tais  como:  consultorias  ambientais  e  outras,  abertura  e  conservação  de  acessos,  projetos,  serviço  de  limpeza  e  apoio  administrativo,  serviço  de  despacho  aduaneiro,  obras  de  infra  estrutura,  movimentação  interna  de  produtos  e  rejeitos  e  transporte  em  território  nacional,  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Cabe destacar aqui, pela relevância, as operações de transporte  ou  remoção  de  produtos,  subprodutos  ou  rejeitos.  Tais  operações  são  posteriores  ao  processo  produtivo,  afastando  o  conceito  de  insumos,  necessário  para  considerá­las  como  geradores  de  crédito.  Quanto  ao  transporte  de  produtos  acabados,  ou  seja,  após  o  término  do  processo  produtivo,  independente  se  entre  o  local  de  produção até  o  estoque,  bem  como  do  estoque  até  o  armazém  portuário  para  futuro  embarque,  essas  operações  não  estão  contempladas  como  ensejadoras de crédito.  Anexo II ­ DEMONSTRATIVO BASE CÁLCULO ­ GLOSAS  Planilha  com  totalizações mensais  de  valores  das  operações  e  respectivos fornecedores, que foram objeto de glosa.  Anexo III ­ DEMONSTRATIVO CÁLCULO GLOSAS CRÉDITO  Planilha  que  se  inicia  com  os  totais  das  bases  de  cálculo,  demonstrados  no  anexo  II,  e  que  segue  com  o  cálculo  das  contribuições  (PIS/COFINS)  glosadas,  rateadas  na  proporção  das receitas auferidas no mercado interno e mercado externo.  Fl. 1263DF CARF MF     6 Anexo  IV  ­  DEMONSTRATIVO  APURAÇÃO,  DEDUÇÕES  E  CONTROLE DO SALDO POSITIVO.  Planilha  com  os  cálculos  dos  débitos  e  créditos  mensais  bem  como a  demonstração das deduções e dos saldos dc cada contribuição.  Anexo  V  ­  DEMONSTRATIVO  SALDOS  NEGATIVOS  DE  CRÉDITO,  LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstração  do  crédito  apurado  na  fiscalização  (coluna D),  que  foi  o  resultado  entre  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (coluna  B)  e  os  valores  dos  créditos  glosados  (coluna  C),  rateado  na  proporção  das  receitas  do  mercado  interno  e  mercado  externo  (co!unas  E  a  H).  Finalmente  foram  discriminadas as deduções utilizadas pelo  contribuinte  (coluna  I), para se chegar nos valores negativos de créditos, que foram  objeto  de  lançamento  por  meio  de  lavratura  de  Auto  de  Infração(coluna J).  Tais  valores  foram  o  resultado  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  glosas  e  das  deduções  efetuadas  pelo contribuinte(B ­ C ­ 1 ).  V— CONCLUSÃO Em função do presente trabalho e decorrente  das  glosas  demonstradas,  considerando  as  deduções  já  efetuadas,  ao  contrário  da  pretensão  do  contribuinte,  restou  saldo a recolher de PIS/COFINS, cujos valores foram objeto de  lançamento por meio de Auto de Infração.   Este  relatório  é  comum  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  não  cumulativas  e  aos  Per/Dcomp  do  período  fiscalizado,  tendo  em  vista  os  mesmos  elementos  de  prova  e  análise.    A empresa apresenta impugnação, na qual alega que:    II ­ DOS FATOS  (...)  Nos  termos autorizados pela  legislação regente, a Manifestante  acumula créditos de referida Contribuição, uma vez que realiza  exportações do produto por ela explorado  (minério de  ferro) e,  em  virtude  disto,  regularmente  apresenta,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  Pedidos  de  Ressarcimento daquelas contribuições.  (...)  Entretanto,  a  Fiscalização  não  acatou  os  créditos  apropriados  pela  Manifestante,diga­se  desde  já,  por  desconhecimento  da  atividade  desenvolvida,  em  especial  no  que  tange  ao  processo  produtivo empregado para a consecução do seu objeto social.  Neste ponto, importante esclarecer que, paralelamente a análise  do PER/DCOMP em questão, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG levou a efeito procedimento de  fiscalização em face da Manifestante que culminou na lavratura  dos  Autos  de  Infração  assentados  no  Processo  Administrativo  Tributário de n° 15504.724.382/2017­13.  Desta  forma,  naquela  oportunidade,  restaram  constituídos  créditos  tributários  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  referentes aos exercícios de 2013 e 2014 ­ período de apuração  que engloba o objeto do presente feito ­ utilizando­se para tanto,  dos  mesmos  argumentos  usados  por  este  Fisco  para  a  não  homologação do Pedido de Ressarcimento em análise.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.262          7   Por  conseguinte,  necessário  se  faz  o  apensamento  daquele  processo  administrativo  (n°  15504,724.382/2017­13)  ao  presente  feito,  para  que  não  haja  o  risco  de  serem prolatadas  decisões  divergentes  para  demandas  que  possuem  o  mesmo  objeto.  (...)  II.1  DA  ATIVIDADE  DE  EXTRAÇÃO  E  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO  DE  FERRO  E  DOS  PRINCIPAIS  INSUMOS  UTILIZADOS,  (...)  Fase 01 ­ Extração  Nesta  fase,  é  promovida  a  extração  do  minério  de  ferro  na  forma de material  bruto,  também chamado de minério "ROM"  (run of mine) que será executada, principalmente, por meio de  explosivos, retroescavadeiras e tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão o minério (ROM) até a planta de beneficiamento  (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído encontra­ se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 ­ Beneficiamento  (...)  2.1 ­ Britagem  (...)  2.2 ­ Concentração  (...)  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por caminhões para o terminai ferroviário.  No terminal, o minério será carregado em trens e levado até os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar  ao  Porto,  finalmente  é  embarcado  em  navios  e  exportado  para  o  comprador  destinatário.  (...)  III ­ DO DIREITO  DO REAL CONCEITO DE INSUMO  (...)  Contudo, a Fiscalização Federal, ao não reconhecer os créditos  da  Manifestante,  restringiu  a  compreensão  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS, deixando, assim, de homologar os créditos solicitados para  ressarcimento  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  administrativo.  A bem da verdade, o que fez a Fiscalização foi estabelecer uma  analogia  direta  entre  o  conceito  de  insumo para  a  sistemática  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS não­cumulativas  com  o  conceito de insumo adotado para o IPI, cujo pressuposto de fato  reside  na  industrialização  de  produtos,  e  cuja  não  cumulatividade  em  nada  se  assemelha  à  aplicada  à  Contribuição do PIS e da COFINS, que tem como pressuposto  de  fato  a  receita,  isso  porque,  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  admite  como  insumos  geradores  de  crédito  Fl. 1265DF CARF MF     8 apenas  as  despesas  com  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários  que  se  incorporem  ao  produto  final  ou, pelo menos, desgastam­se peio  contato  físico  com o produto em fabricação,desconsiderando, inclusive, que o  regime  da  não  cumulatividade  é  voltado  não  apenas  a  produtores  de  bens, mas  também  prestadores  de  serviços,  que  não lidam com despesas dessa natureza.  Porém, tal conceito é muito restrito para fins de preservar a não  cumulatividade do PIS e da COFINS.  É  que,  tratando­se  de  tributo  direto  que  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela empresa, impõe­se que se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  Contribuição,  necessárias  à  obtenção  de  receita.  Assim,  em  matéria  de  PIS  e  COFINS  não  há  como  limitar­se  à  idéia  de  crédito físico, porquanto essas contribuições não se baseiam nas  despesas  necessárias  para  a  produção  ou  fabricação  de  um  produto, mas  sim nas  despesas  necessárias  para a  geração de  receita.  Discorre sobre o tema,  trazendo acórdãos do CARF e decisões  na esfera judicial e finaliza:  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam a apuração de créditos, os gastos relativos a serviços e  bens, cuja aquisição configure dispêndio essencial à exploração  da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III2 ­ DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA  MANIFESTANTE.  III2.1­  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Segundo as alegações da Fiscalização, a Manifestante não  faz  jus  ao  crédito  de  PIS  sobre  alguns  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  consumidos  diretamente na  extração e produção do minério de  ferro  (lista  em  anexo).  Cita­se,  como  exemplo,  alguns  bens  e  serviços  glosados.  • Transporte de minério de ferro dos terminais até o porto.  •  Transporte  de minério  de  ferro  dos  terminais  até  o  terminal  ferroviário.  • Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos  e rejeitos.  •  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação e transporte de água.  •  Serviços  de  terraplanagem,  bacias  de  sedimentação  e  drenagem,  • Manutenção  e  limpeza manual  e mecanizada  das  instalações industriais.  • Consultoria ambiental.  •  Serviços  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  tópico  específico,  a  Fiscalização  entendeu  por  bem  limitar  o  conceito  de  insumo  para fins de observância à não­cumulativtdade da Contribuição  ao PIS e da COFINS, considerando apenas o crédito  físico, ou  seja, apenas os bens e serviços que se exaurem no contato físico  com o produto em fabricação.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.263          9 No entanto, sob pena de inviabilizar a não­cumulatividade eleita  pelo legislador ordinário, o limite até aonde se pode considerar  uma despesa como insumo é a capacidade do insumo em gerar  receita  para  a  empresa.  Repisa­se:  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam  a  apuração  do  crédito  os  gastos  relativos  a  bens  e  serviços,  cuja  aquisição  configure  dispêndio  essencial à exploração da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III.2.2 ­ DOS TRANSPORTES DO MINÉRIO DE FERRO.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  IX  do dispositivo  legal  supracitado,  admite  expressamente  o  creditamento  relativo  aos  custos  com  armazenagem  de  mercadorias  e  com  fretes  na  operação  de  vendas  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  e  desde  que  suportados pelo vendedor.  Neste sentido, a interpretação sistemática da legislação é a que  se impõe no caso, pois trata­se de matéria a ser examinada sob  a  luz  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, e não propriamente sob a luz de exclusões de crédito  tributário.  Assim sendo, o referido inciso IX é extensivo aos bens e serviços  previstos no inciso II do mesmo artigo, o qual prevê o direito ao  crédito  dos  bens  e  serviços  necessários  à  consecução  das  atividades da empresa.  No  caso  das  atividades  desempenhadas  pela  Manifestante,  é  indispensável  o  transporte  de minério  de  ferro  bruto,  retirado  das suas minas, que é um produto ainda em elaboração, para a  planta  de  beneficiamento,  local  em  que  o  processo  produtivo  será concluído.  Ainda,  com  relação  ao  serviço  de  transporte  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  ou  centros  de  distribuição,  também não há dúvidas quanto à sua essencialidade. Sem esses  transportes,  a  Manifestante  nunca  conseguiria  vender  os  seus  produtos, independentemente se no mercado interno ou externo.  (...)  III.2.2.1  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação Conforme contratos anexados, a empresa Toniolo  Busnello prestava à Manifestante o serviço de carregamento de  minério  "ROM"­  run  of  mine,  que  é  o  minério  bruto  recém  retirado da mina, até a Usina em que era beneficiado.  Sem  este  transporte  inicial,  não  se  poderia  realizar  o  beneficiamento do minério, interrompendo sua cadeia produtiva  logo no início e, assim,  inviabilizando o objeto social da MMX  Sudeste  Mineração  S/A,  Destarte,  é  incontroverso  que  o  transporte  realizado  pela  Toniolo  Busnello  compõe  a  cadeia  produtiva  empreendida  pela  Manifestante,  sendo  considerado  insumo  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS e a COFINS no regime nãocumulativo.(...)  III.2.2.2 ­Mecma  No  período  entre  2011  e  2014,  a  Mecma  Terraplanagem  e  Locação  de  Equipamentos  foi  responsável  pelo  transporte  do  minério  já  beneficiado  até  o  Estoque,  onde  eram  fechados  os  lotes a depender dos pedidos e especificações de cada cliente.  (...)  Fl. 1267DF CARF MF     10 III.2.2.3 ­ Rodoreal Transportes Ltda ME  A  empresa  Rodoreal  Transportes  Ltda  ME  realizava,  às  expensas da  Manifestante, o transporte dos lotes de minério desde o Estoque  até o terminal ferroviário.  É  que,  após  a  separação  do  minério  de  ferro  em  lotes,  de  acordo com a especificação do produto, que se dá no Estoque,  a  Manifestante,  para  realizar  a  venda  do  produto,  precisa  transportá­lo  até  os  terminais  ferroviários,  onde  estão  localizados  os  trens  que  irão  escoar  a  sua  produção  até  o  porto.  Neste  ponto,  importante  salientar  que  o  transporte  realizado  até  o  terminal  ferroviário  também  se  enquadra,  como  demonstrado, na hipótese descrita pelo inciso IX do art. 3o da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  a  operação  realizada  peia  Rodoreal constitui, nas palavras da  lei, "frete na operação de  venda",  cujo  custo  foi  inteiramente  suportado  pela  Manifestante, conforme contratos anexos. Por consequência, o  valor do serviço deve gerar créditos da não­cumulatividade nos  termos da legislação regente.  III.2.2.4 ­ Terminal Serra Azul Ltda.  Conforme  notas  fiscais  anexas  (juntadas  por  amostragem),  a  empresa  Terminal  Serra  Azul  Ltda"  era  responsável  pela  armazenagem  dos  lotes  de  minério  e,  posteriormente,  pelo  carregamento dos  trens que  realizam o  transporte do produto  comercializado pela Manifestante até o Porto.  Assim  sendo,  sua  atividade  compõe  a  cadeia  de  frete  para  venda,  enquadrando­se no  conceito descrito peio  inciso  IX do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03,  gerando  crédito  da  não­ cumulatividade a serem apropriados pela Manifestante.  III.2.2.5 ­ MRS Logística S/A  Por  sua vez,  a  empresa MRS Logística  S/A  era  a  responsável  por  transportar,  via  estrada  de  ferro,  os  lotes  minerais,  destinados à exportação, até o Porto onde seriam embarcados  nos navios de carga.  Da mesma forma que os estágios anteriores, esta fase compõe a  cadeia  contínua  de  frete  para  a  venda,  pois  se  fosse  omitida,  seria  impossível  que  a  Manifestante  realizasse  a  venda  ou  exportação de sua produção.  Mais  uma  vez,  cumpre  salientar  que  todo  o  custo  deste  transporte  era  suportado  pela  Manifestante,  atraindo,  sem  dúvida, a incidência da regra do inciso IX do art. 3o da Lei n°  10.833,  de  2003,  que  determina  que  os  custos  envolvidos  na  armazenagem  e  frete  para  venda  gerem  créditos,  caso  da  Manifestante.  (...)  III.2.3  ­  DOS  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  INFRAESTRUTURA DE MINA.  (...)  Ora, para que seja extraído o minério de ferro, é essencial que  se  tenha acesso às minas. Do contrário, a Manifestante sequer  terá condições de iniciar suas atividades.  (..)  Por  certo,  é  entendimento  pacificado  que  a  compreensão  do  conceito de insumo para a não­cumulatividade da Contribuição  ao PIS  e da COFINS deve  ser mais abrangente,  abarcando os  serviços por sua essencialidade ao processo produtivo.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.264          11 (...)  III.2.3.1 ­ Transportes Sarzedo Ltda ­ TSL  Como  fica  claro  nos  contratos  aqui  anexos,  a  Transportes  Sarzedo  Ltda  –  TSL  realizava  obras  de  manutenção  de  infraestrutura,  tais  como  limpeza  e  desassoreamento  de  barragens de rejeito de propriedade da Manifestante,  (...)  III.2.3.2  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação  Em  concomitância  às  atividades  de  transporte  de  minério  "ROM", a Toniolo realizava, também, serviços de infraestrutura  de barragens, como o alteamento de barragem (contrato anexo),  que consiste no reforço das laterais e aumento da altura de uma  determinada barragem de rejeitos.  III.2.3.3  ~  Skavaminas  Mineração,  Construção  e  Transportes  Ltda.  A  empresa  Skavaminas  operava  as  obras  de  manutenção  e  estruturação  direta  de  minas,  realizando,  nos  termos  do  contrato  anexado,  serviços  como  abertura  e  manutenção  de  acessos, a drenagem e a limpeza das minas.    É o relatório    4.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014  APENSAÇÃO DE PROCESSOS.  A  apensação  de  processos  segue,  no  âmbito  da  RFB,  as  hipóteses  previstas  em  norma  administrativa  específica,  dentre  elas:  processo  que  analisa  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  ­  exportação  com  o  processo  referente  ao  lançamento  de  ofício  dele  decorrente.  GLOSA DE CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO  Se a glosa de créditos efetivada pelo Fisco resulta em contribuição a  pagar, mostra­se correto o lançamento realizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  requerendo  ao  final  que  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  combatida,  cancelando­se,  por  consequencia, na totalidade, o auto de infração constante destes autos e qualquer determinação  dele decorrente.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos para relatar.    É o relatório.    Fl. 1269DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    A  contenda  no  presente  caso  gira  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em  sendo  considerados  insumos,  se  estes  podem  originar  créditos  a  serem  utilizados  como  determina  a  legislação  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  na  sistemática  da  não  cumulatividade.    DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE    8.    No  caso  aqui  em  exame,  trata­se  de  empresa  que  desenvolve,  como  principal  atividade econômica que engloba toda a cadeia de mineração, dentre outras atividades, sendo  que  ás  fls.  153/174  dos  autos  digitais  encontra­se  cópia  de  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 28/04/2016, onde se encontra o Estatuto Social da recorrente. No  Artigo 3 do Capítulo I deste Estatuto está estabelecido o seu objeto social :    Artigo  3º.  A  Companhia  tem  por  objeto  a  indústria  e  comércio  de  minérios  em  geral,  em  todo  o  território  nacional,  compreendendo  a  pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos;  a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e  industriais;  as  atividades  de  transporte  e  de  operação  portuária  de  navegação;  a  comercialização  de  produtos  primários  e/ou  industrializados  (commodities),  no  mercado  interno  e  externo;  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  simples  ou  empresárias, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto  social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer  forma societária.    9.    Os  seguintes  trechos  extraídos  do  texto  do  Recurso  Voluntário  apresentado  ajudam a delinear as atividades desenvolvidas pela recorrente :      ­  fls.  1.418  dos  autos  digitais  :  Assim  sendo,  para  entender  a  essencialidade de cada bem ou serviço é imprescindível rememorar o  processo  produtivo  empreendido  pela  Recorrente,  processo  este  retratado no esquema fase a fase, a seguir:  Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de  ferro na  forma de  material bruto, também chamado de minério "ROM" (run of mine) que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão  o  minério  (ROM)  até  a  planta  de  beneficiamento (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.265          13 atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminal  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário.     O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     10.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida  por  legislação  ordinária  e não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a Carta Magna que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     11.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Fl. 1271DF CARF MF     14 estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do  produto  ou  mercadoria  contra  os  valores  submetidos  na  entrada  dos  insumos,  portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca­se a relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade  realizada  pelo  seu  adquirente.    Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.266          15 24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :  ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.  ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  que  se  tornou  emblemático  para  a doutrina  e  a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  Fl. 1273DF CARF MF     16 creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    28.    Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão  por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as  principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas  ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    29.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do  voto  do  ilustre  Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  mostram­se  relevantes  para  este  Parecer  Normativo  os  seguintes  excertos:   “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas diretas e  indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as  que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível  da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico, por exemplo),  do que seria acidental, em termos de produto final.   40. Talvez acidentais  sejam apenas certas circunstâncias do modo de  ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso  das  coisas,  mas  a  essencialidade,  quando  se  trata  de  produtos,  possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva proposta pelas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004,  da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'.   41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10.  Por  sua  vez,  do  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  apresentou  a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos:   “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da  não­cumulatividade no que  tange aos  impostos, a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva (...)   Em sendo assim,  exsurge com clareza que, para a devida eficácia do  sistema de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito  de insumo (...)   (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.267          17 contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o  serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos,  a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos  de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.   Desse modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra  do acórdão)   ……………………….  11.  De  outra  feita,  do  voto  original  proferido  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do Pis e da Cofins não  tem  por  objetivo  eliminar  o  ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às  pessoas  jurídicas  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (...),  o  que  dá  maior  extensão  ao  contexto  normativo  desta  contribuição  do  que  aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia  produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor  ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...)  é que: 1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo); 2º ­ A produção ou prestação do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade  ao  processo  produtivo);  e  3º  ­  Não  se  faz  necessário  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de  emprego indireto no processo produtivo).   Ora,  se  a  prestação  do  serviço  ou  produção  depende  da  própria  aquisição  do  bem  ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta  ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  fins  de  receber  a  qualificação  legal de  insumo. Veja­se,  não  se  trata da essencialidade  em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade  em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados  na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são  essenciais  ao  processo  produtivo,  pois  sem  eles  as  máquinas  param.  Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de  serviço: é preciso que ele seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  Fl. 1275DF CARF MF     18 mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3°,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor  do acórdão)   …………………………………….  12.  Já  do  segundo  aditamento  ao  voto  lançado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a  tese de que a essencialidade e a pertinência ao  processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição  legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de  proteção individual ­ EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser  adicionado  o  critério  da  relevância  para  abarcar  tais  situações,  isto  porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em  infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente  quanto  ao  ponto,  realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que  isso em nada  infirma o meu raciocínio de aplicação do  "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro  que  o  "teste  de  subtração"  é  a  própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.”  (fls  141  a  143  da  íntegra  do  acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam particularmente os seguintes excertos:   “É  esclarecedor  o  voto  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  no  sentido  de  que o  critério da  relevância  revela­se mais  abrangente  e  apropriado  do  que  o  da  pertinência,  pois  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do  serviço,  integre o processo de produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da  água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo  esta  a  primeira  oportunidade  em  que  examino  a  matéria,  convenci­me  ­  pedindo  vênia  aos  que  pensam  em  contrário  ­  da  posição  intermediária  sobre  o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo  o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado  seus  votos,  para  ajustar­se  ao  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.268          19 ……………………………………………...  19.  Prosseguindo,  verifica­se  que  a  tese  acordada  pela maioria  dos  Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela Ministra  Regina  Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade ou  relevância”,  explanados  da  seguinte maneira  por  ela própria (conforme transcrito acima):   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços  que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais,  integram  o  processo  por  singularidades da cadeia ou por imposição legal.   ……………………………………………………………  25.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das  contribuições  afasta  expressamente  e  por  completo  qualquer  necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de  2002,  e  a  Instrução Normativa SRF nº  404,  de 12  de  março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    30.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    31.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados  direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da  própria atividade da pessoa jurídica    Fl. 1277DF CARF MF     20 32.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep.    A  QUESTÃO  DOS  DISPÊNDIOS  COM  FRETES  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  (  UNIDADE  MINERADORA E COMPLEXO  INDUSTRIAL DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO  ­  USINA)    30.    Em  exame  nos  presentes  autos  a  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumo  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência entre estabelecimentos da recorrente.    31.    Conforme  se  verifica  do  objeto  social  da  recorrente,  dentre  suas  atividades  temos  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos químicos, fertilizantes e suas matérias­primas, para uso próprio ou de terceiros e a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados  como  matéria­prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os  minerais  desempenham  papel  de  principais  insumos  na  produção  de  fertilizantes,  que  são  extraídos de minas distantes do complexo  industrial, havendo necessidade de seu  transporte,  envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do  fertilizante para consumo.    32.    Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável  não  só  pela  fabricação,  como  pela  extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  defendendo  que  as  despesas  com  frete  contratado na aquisição dos  insumos e para as  transferências de matéria­prima das minas de  extração  para  as  unidades  industrializadoras  são  essenciais  para  o  processo  produtivo  e  fabricação do produto final (fertilizante).    33.    Verifica­se, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria  recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal  insumo para a  fabricação  do  seu  produto  são  os  minerais,  sendo  assim  necessários,  imprescindíveis  e  essenciais  á  atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a  movimentação da matéria­prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a  contratação de  empresa  para o  transporte da matéria­prima até o  complexo  industrial,  o que  envolve o dispêndio com o  frete  respectivo,  tal  frete, por estar direta  e  imprescindivelmente  ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo.    34.    Constata­se,  ainda, que  a  transferência de matérias­primas  extraídas das minas  para as fábricas constitui­se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais  e  a  diversidade dos locais onde as minas estão situadas.    35.    Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo,  até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo  de  fertilizante,  ou  seu  comprometimento.  Assim,  desta  forma,  mostra­se  imprescindível  a  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.269          21 contratação  de  transporte  junto  á  terceira  pessoa  jurídica  para  transferência  entre  estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste  transporte de insumos (minerais) e de produtos semi elaborados (minerais agregados a outros  insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no  conceito de insumo.    36.    Em  conclusão,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    B  ­ OS FRETES COM PRODUTOS ACABADOS/BENEFICIADOS  JÁ DESTINADOS Á  EXPORTAÇÃO    37.    Quanto  ao  frete  de  produtos  já  beneficiados  e  vendidos,  ou  seja,  os minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários  ou  mesmo  para  armazéns  com  o  objetivo  de  aguardar  o  embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado  pelo  vendendor,  onde  o  crédito  é  garantido  por  dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valo apurado a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente  resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente.    38.    A própria recorrente descreve esta fase :    Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminai  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário    C ­ OS GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO    39.    Outra  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  modalidade  aquisição  de  insumos  em  relação  a  dispêndios  necessários  à  produção de um bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, uma das principais novidades plasmadas na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  testilha  foi  a  extensão  do  conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros    40.    Encontram­se embarcados neste conceito os gastos com a manutenção da infra­ estrutura da mina de minério,  pois  realmente os  serviços de manutenção e melhoramento de  infraestrutura  de mina  revelam­se  indispensáveis  ao  desempenho  das  funções  da mineração,  pois  possibilitam  que  as minas  de  extração  de  ferro  sejam  efetivamente  exploradas. Não  se  poderia  obter  minério  sem  a  realização  de  escavações,  lavra,  manutenção  dos  acessos  existentes e, vale lembrar, a retirada dos rejeitos e saneamento do local de extração    Fl. 1279DF CARF MF     22 40    Por oportuno, reproduzo os dizeres do Parecer COSIT nº 5/2018 :      Assim, tomando­se como referência o processo de produção como um todo, é  inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo  de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do  bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os  próprios  insumos  (verticalização  econômica).  Isso  porque  o  insumo  do  insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da  execução  do  serviço”,  cumprindo  o  critério  da  essencialidade  para  enquadramento no conceito de insumo.    41.    A recorrente esclarece resumidamente tal fase do processo produtivo :     Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de ferro na forma de material  bruto,  também  chamado  de  minério  "ROM"  (run  of  mine)  que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores. Logo após, é feito o carregamento dos caminhões que transportarão  o minério (ROM) até a planta de beneficiamento (usina), uma vez que a área  onde  o  minério  é  extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos de beneficiamento    42.    Inserem­se,  portanto,  nessa  fase  os  seguintes  dispêndios  como  geradores  de  crédito     ­ Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos e rejeitos.  ­  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação  e  transporte  de  água.  ­ Serviços de terraplanagem, bacias de sedimentação e drenagem  ­limpeza e desassoreamento de barragens de rejeito;  ­ serviços de alteamento da barragem de rejeitos  ­ serviços de abertura e manutenção de acessos,  ­ serviços de drenagem e limpeza das minas,  ­ serviços de terraplenagem e drenagem da planta industrial,  ­ serviços de limpeza e manutenção e conservaçao do maquinário pesado    D ­ GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO    42.    A  letra do  inciso  II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos das contribuições “bens e serviços utilizados  como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.     42.    Mais uma vez nos socorremos do Parcer COSIT nº 5/2018 :    31,A  citação  concomitante  a  “produção”  e  “fabricação”  de  “bens”  ou  “produtos”  mostra­se  muito  relevante  na  interpretação  da  abrangência  da  hipótese  de  creditamento  das  contribuições  pela  aquisição  de  insumos  (ver  também o § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003).   32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como  sinônimos  em algumas  normas da  legislação  tributária  federal,  no presente  dispositivo  diversos  argumentos  conduzem  à  conclusão  de  que  não  são  sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a  “produção de bens” como hipótese geral.   33.  Inexoravelmente,  a “fabricação de  produtos” a  que  alude  o  dispositivo  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10680.904483/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.105  S3­C3T1  Fl. 1.270          23 em comento equivale ao conceito e às hipóteses de industrialização firmadas  na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   34. Já a “produção de bens” aludida no mencionado dispositivo refere­se às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado  à  venda  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados.      43.    A recorrente traz em suas razões a descrição dets fase :    Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.    E ­ OS GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL    44.     A  decisão  do  STJ  incluiu  no  conceito  de  insumos  geradores  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  razão  de  sua  relevância,  os  itens  “cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”.     46    .  Daí  se  constata  que  a  inclusão  dos  itens  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação no conceito de insumos deveu­se mais a uma visão do sistema normativo do que à  verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou  de prestação de serviços protagonizado pessoa jurídica.    47.    Entretanto,  por  serem  impeditivos  ao  funcionamento  da  atividade  se  descumpridos,  os  itens  exigidos  por  legislação  específica  devem  se  rconsiderados,  por  analogia, como essenciais ao processo produtivo.    48.    Assim,  incluem­se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental  (com o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de  minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execuçõ  e  prospecção espeleológica.    Fl. 1281DF CARF MF     24 49.    Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente.     Conclusão    37.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, para     ­ REVERTER.AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS, POR GERAREM  DIREITO AOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE   ­fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  establecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério ­ usina)  ­ fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados á exportação, pois o  crédito referente a tais gastos são garantidos por texto legal;  ­ gastos com insumos na fase de pré­beneficiamento  ­ gastos com o beneficiamento do minério  ­ gastos com insumos por obrigação legal    ­ MANTER AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS:  ­ serviços de medicina do trabalho e segurança  ­ consultoria,  ­ serviço de mão­de­obra em posto de abastecimento  ­ consultoria em negociação de energia,  ­ prestação de serviço de despacho adiuaneiro  ­ consultoria técnica  ­ transporte de equipe de trabalho  ­ mão de obra como motoristas, serviços de limpeza e manutenção elétrica não vinculados ao  processo produtivo  ­ transportes em geral  ­ serviços de apoio administrativo  ­ treinamentos    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1282DF CARF MF

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7744810 #
Numero do processo: 16682.901640/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.861  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 40 /2 01 3- 70 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16682.901640/2013­70  Acórdão n.º 3302­006.861  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.406.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16682.901640/2013­70  Acórdão n.º 3302­006.861  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16682.901640/2013­70  Acórdão n.º 3302­006.861  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16682.901640/2013­70  Acórdão n.º 3302­006.861  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16682.901640/2013­70  Acórdão n.º 3302­006.861  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 355DF CARF MF

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7726174 #
Numero do processo: 15374.901763/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901763/2008­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­005.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 63 /2 00 8- 64 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.901763/2008­64  Acórdão n.º 2202­005.120  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 182DF CARF MF

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