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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748177 #
Numero do processo: 10166.900912/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 12 /2 01 1- 13 Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992443  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  12261.57020.290607.1.3.04­8165.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de IRPJ, apurado em maio de 2007, no montante de R$  3.606,57. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de  IRPJ, no montante original na data de  transmissão de R$ 2.006,55,  decorrente de DARF recolhido em 30/09/2002no valor de R$ 63.434,64.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 3.606,57, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.576, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 10166.900912/2011­13  Acórdão n.º 1201­002.823  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2556DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000012/2007-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­004.056  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES EMBRACO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ADMISSIBILIDADE.  DECISÕES  PROFERIDAS  EM  CONTEXTOS  JURÍDICOS DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA.  Decisão  recorrida  proferida  em  contexto  jurídico  distinto  das  decisões  paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação  tributária,  previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 12 /2 00 7- 91 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 9101­004.056  CSRF­T1  Fl. 731          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  700/715)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), em face do Acórdão nº 1201­001.622 (e­fls. 686/698),  da sessão de 10 de abril de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário da EMPRESA BRASILEIRA  DE COMPRESSORES EMBRACO ("Contribuinte").  Assim foi ementada a decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRRF.  RECEITA  DE  OPERAÇÃO  DE  SWAP.  APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO  DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Comprovado  o  oferecimento  à  tributação  da  totalidade  das  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  e  não  apurada  receita  financeira  distinta,  deve  ser  admitida a dedução das retenções de imposto.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  FALTA  DE  HOMOLOGAÇÃO.COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO  ANO. POSSIBILIDADE.  A  glosa  das  estimativas  compensadas  não  impede  que  a  respectiva  composição  do  saldo  negativo  do  ano.  Excluir  tais  estimativas da composição do saldo negativo em razão da glosa  das compensações ensejaria a duplicidade da cobrança, o que é  vedado  pelo  pátrio  ordenamento  jurídico,  sob  ofensa  aos  princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e  da igualdade.  Os  presentes  autos  versam  sobre  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual  se  encontram  apreciados  PER/DCOMPs,  pleiteando  compensação  de  débitos  próprios  com saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2004.  As compensações não foram homologadas pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  Derat/São  Paulo,  em  razão  de  não  comprovação  de  retenções  na  fonte  e  de  estimativa mensais  objeto  de  compensação  que  se  encontram sob análise e por isso não foram consideradas na composição do saldo negativo.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  que  foi  julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/São Paulo I (e­fls. 625/640).  Foi  interposto  recurso  voluntário,  que  foi  provido  pelo  Acórdão  nº  1201­ 001.622, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 9101­004.056  CSRF­T1  Fl. 732          3 Foi  interposto  recurso  especial  pela PGFN, pretendendo devolver  a matéria  "formação  de  saldo  negativo  com  parcelas  objeto  de  declarações  de  compensação  não  homologadas". Aduz  que  a mera  confissão  de  dívida  em DCOMP  por  si  só  não  implica  na  quitação  da  estimativa  vez  que,  diante  da  não  homologação  da  compensação,  permanece  a  exigência, fazendo com que o débito não possa integrar a apuração do saldo negativo. Sustenta  que  o  PER/DCOMP  tem  caráter  condicional,  e  os  débitos  nele  informados  não  gozam  de  certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN.  Despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 718/724 deu seguimento ao  recurso.  Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e­fl. 727).   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  da  PGFN,  no  qual  se  pretende  devolver  para  discussão  a  matéria  "formação  de  saldo  negativo  com  parcelas  objeto  de  declarações  de  compensação não homologadas".  Contudo, devem ser feitas considerações sobre a admissibilidade do recurso.  Isso  porque  foram  apresentados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nº  1301­ 001.532  e  1801­00.108,  que  foram  proferidos  em  arcabouço  jurídico  distinto  dos  presentes  autos.  Ambos  já  foram  apreciados  pelo  presentes  Colegiado,  nos  autos  dos  processos  10675.909464/2009­41  e  10675.909465/2009­95  (nº  1301­001.532)  e  13656.901223/2010­96, 13656.901224/2010­58 e 13656.900453/2012­17 (nº 1801­00.108). A  menção  ao  número  do  processo,  em vez  do  número  do  acórdão,  deve­se  ao  fato  de  que  são  decisões recentes (dezembro de 2018 e fevereiro de 2019), cuja formalização não se encontra  disponível ainda no sítio do CARF.  Os  paradigmas  tratam  de  apreciar  compensações  encaminhadas  antes  da  vigência da MP nº 135, de 2003, que trouxe várias inovações para a matéria de compensação  tributária, dentre  as quais,  além de aplicar o  rito previsto no PAF para apreciação de  litígios  administrativos de  reconhecimento do direito  creditório  e  impor  à Administração o prazo de  cinco anos para homologação, a atribuição de confissão de dívida para os débitos objeto de  compensação em PER/DCOMP:  Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 9101­004.056  CSRF­T1  Fl. 733          4 indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  Assim,  nas  situações  tratadas  pelos  paradigmas,  os  débitos  informados  na  declaração  de  compensação  não  tinham  efeito  de  confissão  de  dívida,  o  que  conduzia  a  entendimento de que as estimativas mensais extintas por meio de compensação não poderiam  ser  consideradas  como  crédito  líquido  e  certo  enquanto  não  fosse  homologado  o  direito  creditório.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  trata  de  declarações  de  compensação  encaminhadas em 2004, momento no qual já se submetiam às alterações promovidas pela MP  nº  135,  de  2003,  dentre  as  quais,  a  confissão  de  dívida  atribuída  aos  débitos  informados  na  declaração. Assim, caberia discussão se os débitos confessados na PER/DCOMP já poderiam  ser  considerados  créditos  líquidos  e  certos,  e,  assim,  as  estimativas  mensais  objeto  de  compensação  poderiam  compor  a  apuração  do  resultado  do  exercício  ao  final  do  ano­ calendário  que,  caso  negativo,  concretizaria  o  saldo  negativo. Ocorre  que  tal  debate  não  foi  empreendido pelos Colegiados que proferiram as decisões paradigmas, vez que não se falava  em confissão de dívida para os débitos informados em PER/DCOMP.  Transcrevo excerto dos votos recorrido e dos paradigmas, para demonstrar a  diferença jurídica.  Primeiro, a decisão recorrida:  Isso porque, a declaração de compensação atesta a confissão da  dívida. Uma vez que o contribuinte reconhece o pagamento das  estimativas, para fins de ajuste anual e conseqüente apuração do  saldo negativo, não há como se cogitar que a  iminente decisão  quanto  ao  modo  de  pagamento  destas  (compensação,  parcelamento,  pagamento)  seja  um  empecilho  para  a  mensuração e realização do direito creditório.  As  estimativas  já  são  alvo  de  discussão  em  outros  processos  administrativos,  de  modo  que  cada  qual  exerce  a  função  coercitiva  de  cobrança  de maneira  finalística,  individualmente,  independente da forma como será realizado o pagamento.   A  intenção  originária  externada  pelo  contribuinte  é  a  compensação, mas  caso  esta  não  prospere,  outros meios  serão  adotados  para  que  se  determine  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  a  consequente  extinção  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.   A  glosa  destes  valores  alvo  de  compensação  outrora,  cujos  os  efeitos repercutem na apuração do saldo negativo agora, enseja  a  duplicidade  da  cobrança,  o  que  é  vedado  pelo  pátrio  ordenamento  jurídico,  sob ofensa aos princípios da capacidade  contributiva, da vedação ao confisco e da igualdade.  De fato, seriam cobrados no presente instrumento, valores que já  estão sendo devidamente cobrados em processos administrativos  específicos,  voltados  diretamente  para  o  pagamento  das  estimativas.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 9101­004.056  CSRF­T1  Fl. 734          5 Cobrá­las aqui, como conseqüência a suposta apuração indevida  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  não  parece  lógico,  pois  deve­se  partir do pressuposto de que os valores à título de estimativas se  tornaram  imutáveis  e  irretocáveis,  uma vez  confessados,  e que,  assim,  em  nada  devem  interferir/alterar  a  apuração  do  direito  creditório do contribuinte.  (...)  O  surgimento  de  cada  processo  administrativo  respeita  uma  pretensão específica do contribuinte, de forma que o desvio desta  pode exorbitar o seu alcance e limite e atingir outras pretensões,  causando  a  desarmonia  e  incontrole  do  sistema  processual  criado.  O  efeito  material  deste  evento  pode  culminar  na  duplicidade  da  cobrança,  que  é  exatamente  o  que  ocorre  no  presente caso. (Grifei)  Segundo, segue excerto do paradigma nº 1301­001.532:  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2001.  A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os  pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que  não  restou  comprovada  a  existência  de  IRRF  no  montante  de  172.116,90  em  relação  ao  total  pleiteado  (R$  2.949.972,39)  e  ainda  que  não  foi  comprovada  a  quitação  de  estimativas  no  valor  de  R$  52.138,25  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2001.  (grifamos)  (...)  A querela se dá em torno de dois pontos específicos. (...)  O  segundo  aspecto  do  recurso  refere­se  à  comprovação  de  quitação  de  estimativas  relativas  ao  mês  de  janeiro/2001,  no  montante de R$ 52.138,25.  Alega  a  recorrente  que  não  encontrou  o  comprovante  de  recolhimento  do  valor,  mas  que  a  própria  administração  deve  reconhecê­lo na medida em que se trata de documento que detém  em seu poder (...)  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre que  tal débito não restou extinto por compensação, na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Não  se  trata,  portanto,  de  recolhimento mediante DARF  que  a  própria  administração  teria  registro  em  seus  arquivos,  como  alega a recorrente.   Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 9101­004.056  CSRF­T1  Fl. 735          6 Desta  feita,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser  mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito  creditório reconhecido. (Grifei)  Terceiro, segue excerto do paradigma nº 1801­00.108:  A  empresa  em  epígrafe  interpôs,  eletronicamente,  Pedido  de  Restituição e Compensação de Tributos Federais ­ Per / Dcomp,  conforme se verifica às fls. 01 a 07.  O  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03, relativa ao ano­calendário de 2002 (apuração anual).  A  autoridade  competente  a  apreciar  a  Per/Dcomp  exarou  o  Despacho Decisório de fls. 77 a 80, não homologando­a, porque  o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos  supostos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  no  ano,  não  restou confirmado como existente.  Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTF — fls.  29/39:  as  estimativas mensais  devidas  à  titulo  de  IRPJ,  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril­parcial  estão  vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ,  ano  2001,  (processo  n"  11020.000426/2005­64),  cuja  compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo  negativo do ano de 2002;  o valor remanescente da estimativa IRPJ relativa ao mês de abril  está vinculado a processo judicial (2000..04.01.081033­0)  a estimativa 1RPJ de maio está paga;  as demais (jun/jul/ago/set/out/novidez) foram vinculadas a outro  processo  judicial  (87.0000544  4);  estas  compensações  em  DCTF,  formalizadas  no  processo  administrativo  nu  11020.000037/2003­77,  não  podiam  ter  sido  realizadas,  pois  o  crédito  estava  sub  judies.;  os  débitos  (das  estimativas)  foram  objeto  de  autuação  fiscal  formalizada  no  processo  administrativo n° 11020.00307912003­60, estando suspenso por  medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo  do 1RPJ, 2002.  (...)  Falta  à  contribuinte,  no  caso  em  tela,  para  ver  seu  direito  atendido, condição sitie qua non para exercê­lo.  Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos  processos  administrativos  nºs  11020.000037/2003­77  e  11020.000426/2005­64  para  requerer  qualquer  medida  de  direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu  ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores  devidos  a  título  de  IRPJ  estimados  foram  quitados  com  compensações ainda não homologadas. (...) (Grifei)  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10920.000012/2007­91  Acórdão n.º 9101­004.056  CSRF­T1  Fl. 736          7 Como  pode  se  observar,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  em  contexto  jurídico distinto das decisões paradigmas, o que impede atendimento de requisito específico de  admissibilidade  de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação  tributária,  previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 736DF CARF MF

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7711979 #
Numero do processo: 19311.720310/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­001.835  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Por  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  reproduzo o relatória da DRJ:  Trata­se de Auto de Infração do IPI relativo ao ano­calendário 2013,  lavrado  contra  a  interessada  em  razão  de  equívocos  apontados  na  classificação  de  produtos  classificados  como  desodorantes  que  na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 31 0/ 20 17 -1 5Fl. 17018DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.019          2 verdade  seriam  corretamente  classificados  como  hidratantes,  bem  como  em  razão  de  desrespeito  ao  valor  tributável mínimo  do  IPI  em  saídas para estabelecimentos interdependentes.  (...)  Em  relação  à  classificação  fiscal,  a  fiscalização  considerou  que  os  produtos  objeto  da  autuação  não  teriam  a  função  precípua  de  desodorizar, mas sim de hidratar a pele,  sendo portanto classificados  na  posição  3304.99.10  da  NCM,  com  alíquota  de  22%,  e  não  na  posição 3307.20.90, com alíquota de 7%.  (...)  Com  base  nestes  dados,  foi  identificada  pela  autoridade  tributária  a  hipótese  de  interdependência  do  art.  612,  III,  do  RIPI  entre  a  interessada  e  os  estabelecimentos  da  empresa  BDF  Nivea  Ltda  constantes da planilha acima relativa ao ano­calendário 2013.  Com espeque na Solução de Consulta  Interna COSIT no 8/2012 e no  art.  195,  I,  do  Decreto  no  7.212/2010  (RIPI  2010),  a  fiscalização  considerou  como  valor  tributável  mínimo  os  preços  praticados  pela  citadas  filiais da BDF Nivea,  tidas  como exclusivos distribuidores do  estabelecimento fiscalizado.   (...)  Cientificada em 07/11/2017 (fls. 15737), a interessada apresentou, em  06/12/2017, a  impugnação de  fls. 15745 a 15876, na qual  trouxe, em  síntese, as seguintes alegações:  ­ A regra prevista no art. 195, I c/c caput do art. 196 do CTN não se  aplica ao caso concreto, pois o conceito de praça para fins do IPI está  circunscrito  aos  limites  de  um  município,  cidade  ou  localidade,  não  sendo possível a utilização dos preços praticados pelas distribuidoras  atacadistas  localizadas  em  Vinhedo  e  Jundiaí,  dado  que  o  estabelecimento autuado situa­se em Itatiba.  ­  Os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  autuado,  pelos  "terceiristas"  e  pelas  distribuidoras  atacadistas  independentes  deveriam  obrigatoriamente  compor  o  cálculo  do  valor  tributável  mínimo  (VTM) no caso concreto,  resultando em erro da  identificação  da matéria tributável e afronta ao art. 142 do CTN.  ­A  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  que  a  interessada teria organizado suas atividades de modo a ter suas vendas  com destaque de IPI para firmas interdependentes não contribuintes do  imposto,  resultando em valor tributável significativamente  inferior em  suas  saídas  para  terceiros  seria  descabida  da  realidade  fática  e  ignoraria o histórico do Grupo Beiersdorf.  ­  A  interessada  teria  sido  surpreendida  com  a  autuação  relativa  ao  VTM, dado que não foram efetivadas intimações a respeito no curso do  procedimento fiscal.  Fl. 17019DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.020          3 ­  Teria  havido  afronta  ao  Ato  Declaratório  CST  5/1982  ao  se  desconsiderar  as  vendas  da  interessada  e  dos  "terceiristas"  para  fins  do VTM, bem como ao Parecer Normativo CST 44/81.  ­  Teriam  sido  desprezadas  as  vendas  praticadas  pela  "terceirista"  Higident do Brasil Indústria e Comércio Ltda para a interessada, o que  seria contraditório ao raciocínio utilizado pela fiscalização (...)  ­ Os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas  independentes  dos  produtos  da  marca  Nivea  objeto  da  autuação  também  foram  desconsiderados  pela  interessada,  conforme  relação  anexa  á  impugnação  (doc.  12),  o  que  violaria  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta Interna 08/2012 da COSIT.  ­  Como  decorrência  destes  equívocos  no  cálculo  do  VTM  haveria  violação  ao  art.  142  do  CTN  e  ausência  de  liquidez  e  certeza  na  exigência fiscal.  ­ Suscita a inexistência de imputação de dolo, fraude, simulação, abuso  de  direito  e  de  forma,  confusão  patrimonial  e  subfaturamento;  a  existência de autonomia entre os estabelecimentos interdependentes e a  efetiva  e  legítima  separação  das  atividades  empresariais,  o  que  impediria o questionamento dos preços praticados pela interessada em  suas vendas para estabelecimentos interdependentes.  ­  Narra  o  histórico  do  Grupo  Beiersdorf  no  Brasil,  aduzindo  que  as  atividades  teriam  se  iniciado  em  1975  com  uma  distribuidora  atacadista e somente após 22 anos teria sido constituída a interessada.  ­  Traz  considerações  sobre  a  estratégia  comercial  de  separação  das  atividades industriais e de revenda atacadista, com Nota Técnica (doc.  13),  considerações  sobre  o  regramento  jurídico  aplicável  e  o  comportamento  de  demais  empresas  do  setor,  para  concluir  que  a  separação das atividades industriais e comerciais em pessoas jurídicas  independentes  possui  reais  propósitos  econômicos,  gerenciais  e  negociais e está amparada na legislação de regência.  ­ Não haveria  sentido em comparar os preços de venda das empresas  industriais e das distribuidoras atacadistas, pois estas , além do custo  de aquisição, arcam com despesas de venda (publicidade, propaganda,  logística, gestão de marcas e patentes, etc) que afetam os custos.  ­  Afirma  que  sua  margem  de  lucro  nas  vendas  se  mostra  razoável,  tendo apurado lucro líquido de R$ 11.851.027,46 em 2013.  ­ Considerando que não haveria outro distribuidor atacadista na praça  da  interessada  (Município de  Itatiba), a regra do art. 195, I, do CTN  não  seria  aplicável,  em  conformidade  com  o  conceito  de  praça  amparada  pelo  Parecer  Normativo  CST  no  44/1981,  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  CST  no  05/1982  e  por  diversos  pronunciamentos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  do  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário.  ­ Como decorrência, deveria se aplicada a regra do art. 196, parágrafo  único,  do  CTN,  custo  de  produção  acrescido  das  margens  de  lucro  normal da empresa, o que foi adotado pela interessada.  Fl. 17020DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.021          4 ­ Defende  que o  conceito de praça do  remetente  seria  equivalente ao  município de seu domicílio, juntando parecer jurídico (doc. 06).  ­  Traz  definições  de  dicionários  para  domicílio,  mercado  e  praça,  e  aduz  que  os  arts.  96  e  100  do  CTN  combinados  com  o  Parecer  Normativo  44/1981,  com  a  Solução  de  Consulta  no  97  SRRF/6aRF/DISIT, de 26 de junho de 2008, do Ato Declaratório CST  no  05/1982  e  com  a  correta  interpretação da  SCI  8/2002  levariam à  conclusão  de  que  a  praça  do  remetente  deve  ser  restrita  a  um  município.  ­Aduz que a alegação da autoridade tributária de que praça comercial  não se confunde com domicílio tributário não teria relevância no caso  concreto,  pois  o  âmbito  de  incidência  da  praça  continuaria  sendo  o  município.  ­Cita  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  que  atestariam  a  correção da tese defensiva relativa ao conceito de praça do remetente  suscitada.  ­Contesta  a  utilização  do  preço  de  revenda  das  atacadistas  interdependentes,  aduzindo  ausência  de  previsão  legal,  o  que  acarretaria  em  uma  equiparação  a  industrial  das  atacadistas  sem  previsão, em violação ao art. 108, §1o do CTN.  ­ Aduz que somente em 2015 houve alteração legislativa equiparando o  atacadista de cosméticos a industrial.  ­ Alega  que  o  fato  dos produtos não  serem usados apenas nas axilas  não  afasta  o  caráter  desodorante,  que  pode  ser  comprovado  pela  presença  do  “triclosan”  ou  o  “ethylhexylglycerin”,  juntando  estudos  que  comprovariam  a  função  desodorante.  Informa  que  juntará  laudo  do Instituto Nacional de Tecnologia atestando a função antibacteriana  dos produtos.  ­  Informa que os produtos vendidos em outros países não possuem os  componentes “triclosan” ou  o “ethylhexylglycerin”, ao  contrário dos  aqui analisados.  ­ Alega que a quantidade de ingredientes não define o que o produto é,  que não existe supedâneo técnico ou legal para a categoria de "função  secundária"  atribuída  pela  autoridade  tributária  ao  tratar  do  impedimento de crescimento bacteriano e questiona o enquadramento  do "cetearyl alcohol" como tendo função hidratante.  ­  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  desconsiderou aspectos técnicos dos produtos, e que há jurisprudência  administrativa  no  sentido  que  a  presença  de  elemento  bactericida  é  suficiente  para  classificar  um  produto  como  desodorante,  bem  como  que  houve  equívoco  da  fiscalização  ao  considerar  o  uso  dos  desodorantes nas axilas e as informações no site da empresa.  ­Consigna  que  por  não  haver  preponderância  entre  as  funções  de  hidratação e desodorização, não poderia  ser aplicada a Regra 3,  "b"  da RGI como feito pela autoridade tributária, mas sim a Regra 3, "c",  Fl. 17021DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.022          5 sendo  portanto  correta  a  utilização  da  posição  3307,  pois  em  último  lugar na ordem numérica.  ­ Não poderia a fiscalização ter ignorado por completo os registros dos  produtos na ANVISA, pois a classificação fiscal deve seguir uma lógica  sistêmica,  devendo  partir  de  elementos  técnicos,  como  o  registro  dos  produtos,  e  não  de  presunções  simples,  informações  da  internet,  e  outros critérios subjetivos e sem embasamento legal.  ­  Não  seria  devida  a  multa  de  75%  prevista  do  art.  80  da  Lei  no  4.502/64,  pois  não  haveria  acusação de  falta  de  destaque  do  IPI  em  notas  fiscais,  bem  como  haveria  cobertura  de  crédito,  não  estando  atrelada à exigência de IPI, sendo o caso de aplicar o art. 112 do CTN.  ­ Não incidiriam juros de mora sobre a multa de ofício.  Seguindo a marcha processual normal, a DRJ profiu acórdão assim ementado:  IPI.  INTERDEPENDÊNCIA.  PRAÇA  DO  REMETENTE.  INVIABILIDADE  DE  INTERPRET  AÇÃO  COMO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO REMETENTE.  Com  a  alteração  do  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  no  4.502/1964  pelo  Decreto­Lei no 34/1966, deixou tal dispositivo de remeter ao domicílio  do remetente, passando a citar a "praça do remetente", conformando­ se  com  as  disposições  do  art.  47,  inciso  II,  alínea  "b",  do CTN,  não  sendo tais expressões sinônimas.  IPI.  INTERDEPENDÊNCIA.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  ART.  195, INCISO I, DO DECRETO No 7.212/2010.  Na  remessa  para  estabelecimento  interdependente  que  seja  o  único  comprador  do  produto,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço de venda no atacado do adquirente (Parecer Normativo CST no  89/1970 e SCI COSIT no 8/2012).  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRET  A  DE  MERCADORIAS.  SAÍDAS  COM  ALÍQUOTA  DO  IPI  INFERIOR.  EXIGÊNCIA  DO  IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO.  Constatadas saídas de mercadorias com alíquota inferior à devida, em  decorrência de ter o contribuinte adotado classificação fiscal incorreta  para  as  mercadorias,  exige­se  a  diferença  mediante  lançamento  de  ofício, incidindo a multa de ofício sobre as diferenças de imposto não  destacadas em nota fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Os juros de mora  incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do  qual  faz parte a multa  lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei no  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1o,  139  e  161;  Lei  no  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3o; Decreto­Lei no 1.736, de 1979, arts. 2o e 3o  (SC COSIT N° 47/2016).  Fl. 17022DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.023          6 ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  PRODUTOS  MISTURADOS  E  OBRAS  COMPOST  AS  DE  DIFERENTES  MA  TÉRIAS.  CARACTERÍSTICA  ESSENCIAL.  UTILIZAÇÃO  PARA  DEFINIÇÃO  DA POSIÇÃO NA NCM.  Sendo  possível  determinar,  de  acordo  com  os  preceitos  do  sistema  jurídico  pátrio,  a  característica  essencial  de  produtos  misturados,  obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de  artigos  diferentes  e  de  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa  efetuar  pela  aplicação  da  Regra  3  a),  correta  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  tal  característica  essencial,  nos  termos  da  Regra  3,  "b"  das  Regras  Gerais  Para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado.  Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme  constante  na  conclusão  do  pedido  de  reforma:  (I)  existem  vícios  insanáveis  no  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  para  apuração  do  valor  tributável  mínimo  do IPI, pois desprezou (a) os preços praticados pela Recorrente, tanto  nas  operações  com  empresas  interdependentes,  quanto  nas  operações  com  terceiros  independentes,  (b)  os  preços  praticados  pelos  “terceiristas” nas vendas para a Recorrente, e (c) os preços praticados  pelas  distribuidoras  atacadistas  independentes,  conduzindo  ao  necessário  reconhecimento  da  insubsistência  da  exigência  fiscal,  inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN;  (II)  a  ausência  de  imputação  de  dolo,  fraude,  simulação,  abuso  de  direito, abuso de forma, confusão patrimonial e de subfaturamento; a  incontroversa  existência  e  autonomia  dos  estabelecimentos  (industrial/importador  e  distribuidoras);  e  a  efetiva  e  legítima  separação das atividades  empresariais  (industrialização/importação  e  comercialização)  em  pessoas  jurídicas  independentes,  por  si  só,  já  impedem qualquer questionamento quanto aos preços praticados pela  Recorrente nas vendas realizadas para estabelecimentos com os quais  mantém relação de interdependência;  (III)  a  separação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas independentes: (a) não é uma exclusividade da Recorrente no  Brasil;  (b) possui,  efetivamente,  comprovados propósitos  econômicos,  gerenciais  e  negociais,  que  extrapolam  a  questão  meramente  tributária; e (c) é absolutamente normal no setor e está amparada na  legislação societária, civil e tributária;  (IV)  desde  a  edição  da  Lei  no  4.502/64,  as  operações  entre  pessoas  jurídicas interdependentes devem observar norma antielisiva específica  (regra  do  valor  tributável  mínimo  do  IPI),  de  modo  que  os  preços  praticados  pela  Recorrente  nas  vendas  para  as  distribuidoras  atacadistas  interdependentes  (ainda  que  exclusivas)  estão  sujeitos  a  rígidos controles impostos pelo próprio legislador;  Fl. 17023DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.024          7 (V)  a  interpretação  da  legislação  tributária  de  regência,  inclusive  amparada no Parecer Normativo CST no 44/1981, no Ato Declaratório  Normativo CST no 05/1982 e por diversos pronunciamentos do antigo  Conselho  de  Contribuintes,  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Poder  Judiciário,  conduz  ao  entendimento  de  que a praça do remetente corresponde a uma circunscrição geográfica  equivalente, no máximo, ao Município, Cidade ou Localidade em que  atua a pessoa jurídica remetente;  (VI)  a  pretensão  da  fiscalização  de  atribuir  à  Recorrente  (estabelecimento  localizado  no  Município  de  Itatiba)  os  preços  praticados  pelas  distribuidoras  atacadistas  (localizadas  nos  Municípios de Vinhedo e Jundiaí) não tem amparo legal;  (VII)  ao  atribuir  à  Recorrente  (estabelecimento  importador  e  industrial  localizado  no  Município  de  Itatiba)  os  preços  praticados  pelas  distribuidoras  atacadistas  (localizadas  nos  Municípios  de  Vinhedo e Jundiaí), na prática, a autoridade administrativa criou uma  espécie  de  “equiparação”  entre  os  estabelecimentos,  igualmente  desprovida de amparo legal;  (VIII) os produtos industrializados pela Recorrente são registrados na  ANVISA  como  produto  de  higiene  pessoal,  cosmético  ou  perfume,  conforme a prova técnica da sua característica, composição química e  eficácia da finalidade, nos termos da Lei no 6.360/76;  (IX)  a  função  precípua  do  produto  (e  não  preponderante),  a  característica,  a  composição  química  e  a  eficácia  da  finalidade  do  produto  (ativos  químicos),  o  resultado  dos  pareceres  técnicos  dos  produtos  (prova técnica), os requisitos e as normas da ANVISA (dado  regulatório)  e  as  próprias  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  (critério  jurídico)  são  observadas  pela  Recorrente  na  correta classificação fiscal dos seus produtos industrializados;  (X)  os  ativos  “triclosan”  e  “ethylhexylglycerin”  possuem  ação  antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos por bancos de dados  internacionais (por exemplo, PCPC – Personal Care Products Council,  e  Inventário  de  Ingredientes  da  União  Europeia  –  Cosing),  pela  literatura  especializada  nacional  e  pela  própria  ANVISA,  e  comprovados tecnicamente por estudos e laudos;  (XI)  Hidratantes  Desodorantes:  os  produtos  possuem  na  sua  composição  química  os  ativos  “triclosan”  ou  “ethylhexylglycerin”,  portanto, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta;  (XII)  em  qualquer  hipótese,  deve  ser  prontamente  cancelada  a  exigência da multa de 75%, pois não atrelada a imposto devido, tendo  em vista a cobertura por créditos da não cumulatividade; e (XIII) por  fim,  os  juros  de  mora  não  devem  incidir  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, por falta de previsão legal.  Ressalta­se que a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazoes, sustentando:  É o relatório.  VOTO  Fl. 17024DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.025          8 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior   O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL Inicialmente é de trazer a discussão versa sobre os  produtos constantes no item 3.12 do TVF (fls. 195 eprocesso), quais sejam:   Código  Produto  Descrição  Produto  80203­03300­83  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  400ML  J  80203­03300­85  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  400ML  80203­03300­90­90  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  400ML  80203­03301­83­90  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  400ML  SAM'S  80203­03309­85­90  NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203­03310­85­90 NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  400ML  80203­03310­90­90  NBD  HIDRAT.  DESOD.  MILK  400ML  SAM'S  80203­03313­90­90  DUOPACK  MILK  400ML  40%  DE  DESC  80210­03300­83  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  200ML  J  80210­03300­85  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  200ML  80210­03300­90­90  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  200ML  80210­03302­85  DUO  PACK  MILK C/ 20% DESCONTO 11 80210­03303­83 DUO PACK MILK C/  20% DESCONTO 80210­03303­85 NBD HIDRAT DESOD MILK ED  100  ANOS  200ML  80210­03304­83  NIVEA  BODY  HIDRATANTE  DESOD. KIT ESTRELA 80203­03300­83 NBD HIDRATANTE DESOD.  MILK 400ML J 80203­03300­85 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK  400ML  80203­03300­90­90  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  400ML  80203­03301­83­90  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  400ML  SAM'S  80203­03309­85­90  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK 400ML 80203­03310­85­90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK  400ML  80203­03310­90­90  NBD  HIDRAT.  DESOD.  MILK  400ML  SAM'S 80203­03313­90­90 DUOPACK MILK 400ML 40% DE DESC  80210­03300­83 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 200ML J 80210­ 03300­85  NBD HIDRATANTE DESOD. MILK  200ML  80210­03300­ 90­90  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  MILK  200ML  80210­03302­85  DUO  PACK  MILK  C/  20%  DESCONTO  11  80210­03303­83  DUO  PACK  MILK  C/  20%  DESCONTO  80210­03303­85  NBD  HIDRAT  DESOD MILK ED 100 ANOS 200ML 80210­03304­83 NIVEA BODY  HIDRATANTE  DESOD.  KIT  ESTRELA  84628­03300­90­90  84628­ 03310­84­90  84629­03300­18  84629­03300­84  84629­03300­90­90  84629­03310­86­90  88138­03300­83  88138­03300­90­90  88138­ 03304­83  88138­03305­83  88138­03313­90­90  88138­03314­90­90  88144­03300­90­90  88144­03310­90­90  88150­03310­87­90  88194­ 03300­90­90 88231­03300­03­90 88232­03300­03­90 88244­03300­74  88244­03300­83  88244­03300­90­90  88244­03305­83  88244­03310­ 85­90  88254­03300­74  88254­03300­83  88254­03300­90­90  88254­ 03303­74  88254­03303­83  88254­03310­85­90  89054­03300­20  89059­03300­20 NHD CREME DEO P/MAOS NUTRITIVO 75G NHD  CREME DEO P/MAOS NUTRITIVO 75G NHD CREME DEO P/MAOS  ANTIID  Q10  PLUS  75G  NHD  CREME DEO  P/MAOS  ANTIID Q10  PLUS 75G NHD CREME DEO P/MAOS ANTIID Q10 PLUS 75G NHD  CREME DEO P/MAOS ANTIID Q10 PLUS 75G NBD HIDRATANTE  DESOD.  SOFT MILK  200ML  J  NBD HIDRATANTE DESOD.  SOFT  MILK  200ML  SOFT MILK  +  LOCAO ANGEL  STAR C/  20% DESC  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  SOFT  MILK  200ML  J  DUOPACK  SOFTMILK 200ML 40% DE DESC DUOPACK SOFTMILK 200ML +  Fl. 17025DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.026          9 FACIAL  60  GRT  NBD HIDRATANTE DESOD.  SOFT MILK  400ML  NBD  HIDRAT.  DESOD.  SOFT  MILK  400ML  SAM'S  NBD  HIDRAT  DESOD  REPARACAO  INTENS  200ML  NBD  HIDRAT  DESOD  REPARACAO  INTENS  200ML  NBD  HIDRAT.  DESOD.  P/  BANHO  LOTION  250ML  NBD  HIDRAT.  DESOD.  P/  BANHO MILK  250ML  NBD HIDRATANTE DESOD. SENSITIVE 200ML NBD HIDRATANTE  DESOD.  SENSITIVE  200ML  J  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  SENSITIVE 200ML NBD HIDRATANTE DESOD. SENSITIVE 200ML  J  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  SENSITIVE  200ML  NBD  HIDRATANTE DESOD. AVEIA 200ML NBD HIDRATANTE DESOD.  AVEIA  200ML  J  NBD  HIDRATANTE  DESOD.  AVEIA  200ML  NBD  HIDRATANTE DESOD. VERAO 200ML NBD HIDRATANTE DESOD.  VERAO 200ML J NBD HIDRATANTE DESOD. AVEIA 200ML NSFT  CREME  NIVEA  SOFT  48G  NSFT  CREME  NIVEA  SOFT  97G  Fato  incrontrroverso  que  o  Contribuinte  fez  sua  classificação  fiscal  nos  termos  do  NCM  3307.20.90,  sendo  que  os  produtos  tem  ação  hidratante  e  desorante.  Tal  argumentação  é  controvertida,  uma  vez,  que dá analise não é possível compreender qual a função principal dos  produtos. Em caso análogo foi enfrentado por esse CARF:    Como  pode­se  concluir muitas  das  definições  técnicas  sobre  os  produtos  não  estão disponíveis no Sistema Harmonizado ou nas Nesh, devendo nesse caso nos socorrer das  publicações  técnicas internacionais e dos posicionamentos dos órgãos técnicos, e  também de  laudos técnicos se for o caso.  O entendimento é pela diligência.  Diligência na recorrente   A recorrente deve ser intimada a:  1. Relacionar a lista de produtos autuados com os nomes dos referidos produtos  notificados  na  ANVISA,  identificando  o  processo  ou  outro  dado  que  permita  a  busca  por  pesquisa pela própria ANVISA ou em seu portal;  2. Apresentar  a  composição  química  em  percentual  de  peso  ou  outra medida  adequada, para os produtos autuados, identificando a função de cada substância;  3.  Confirmar  os  quesitos  e  peritos  indicados  em  recurso  voluntário,  para  realização de laudos a serem solicitados ao INT.  Diligência na ANVISA  A autoridade fiscal deve oficiar à ANVISA, solicitando o seguinte:  1.  Esclarecer  qual  a  definição  técnica  de  desodorante,  águas  de  colônia  e  hidratantes utilizada pela ANVISA para classificar produtos nos itens 20 a 23 da I) LISTA DE  TIPOS  DE  PRODUTOS  DE  GRAU  1  do  Anexo  II  da  revogada  RDC  no  211/2005,  informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada;  Fl. 17026DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.027          10 2.  Esclarecer  como  são  classificados  os  produtos  que  contém  substâncias  destinadas  a  funções  distintas,  como  produto  destinado a perfumar  e desodorizar  e produtos  destinados a hidratar e desodorizar. Há algum parâmetro de composição química que identifica  a função principal de um produto para ser designado como desodorante, ou água de colônia, ou  hidratante?  3. Qual a distinção entre as consultas produtos notificados, produtos registrados  e produtos regularizados constantes no portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)?  4. Os produtos classificáveis no grau 1, sujeitos à notificação, são submetidos a  testes de análise química pela ANVISA?  5. Qual a posição da ANVISA quanto à classificação dos produtos da lista anexa  (encaminhar  a  lista  relacionada  pela  recorrente  da  petição  de  notificação  com  os  produtos  objeto  da  autuação)  de  acordo  com  os  itens  constantes  da  I)  LISTA  DE  TIPOS  DE  PRODUTOS DE GRAU 1 ou II) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2 do Anexo  II da revogada RDC no 211/2005?  Perícia  Técnica  solicitada  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT  A  autoridade  fiscal  atuará  como  perito  assistente  e  solicitará  laudos  ao  INT,  às  expensas  da  recorrente, e nos termos do artigo 64 do Decreto no 7.574/2011, para que, sobre cada produto  autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos:  1. Nome  técnico  e  comercial  2.  Composição  química  3.  O  produto  é  voltado  para conservação ou cuidados da pele?  4. O produto tem ação hidratante?  5. O produto tem função antioxidante?  6. O produto tem função de perfumar?  7. O produto tem função desodorizante?  8. Trata­se de uma loção para o corpo?  9.Trata­se de um desodorante corporal?  10.  O  produto  apresenta  a  substância  química  “triclosan”  ou  “polyglyceryl­3  caprylate” ou “ethylhexyglycerin?  11.  Quais  as  funções  que  as  três  substâncias  acima  mencionadas  podem  desempenhar, além da função antibaterciana?  12. Qual a principal função do produto, perfumar, hidratar ou desodorizar?  13. Esclarecer quais os critérios técnicos utilizados para se determinar a função  principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito;  Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência, nos termos  acima  indicados, devendo a autoridade  fiscal,  ao  final,  elaborar  relatório  fiscal,  facultando à  Fl. 17027DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2017­15  Resolução nº  3201­001.835  S3­C2T1  Fl. 17.028          11 recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado,  de  acordo  com  o  parágrafo único do artigo 35 do Decreto no 7.574/2011.   Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator  Fl. 17028DF CARF MF

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7735802 #
Numero do processo: 10880.904579/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.221  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 79 /2 00 9- 13 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904579/2009­13  Acórdão n.º 1401­003.221  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904579/2009­13  Acórdão n.º 1401­003.221  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904579/2009­13  Acórdão n.º 1401­003.221  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.904579/2009­13  Acórdão n.º 1401­003.221  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002472/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB. O atraso na entrega da DIMOB, por pessoa jurídica legalmente obrigada, enseja a aplicação de penalidade. Contudo, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.15835/2001, o valor da penalidade aplicada pelo atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica, deve ser reduzido para R$1.500,00 por mês calendário ou fração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada para R$1.500,00, por mês calendário ou fração, conforme disposto no art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, , Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DIMOB  Recorrente  SOLIDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA. ATRASO NA  ENTREGA DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB.  O  atraso  na  entrega  da  DIMOB,  por  pessoa  jurídica  legalmente  obrigada,  enseja  a  aplicação  de  penalidade.  Contudo,  tendo  em  vista  o  art.  57  da  Medida  Provisória  no  2.15835/2001,  o  valor  da  penalidade  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  DIMOB  pela  pessoa  jurídica,  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00 por mês calendário ou fração.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada para R$1.500,00, por mês  calendário ou fração, conforme disposto no art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de  agosto de 2001.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 72 /2 00 9- 22 Fl. 137DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  ,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11543.002472/2009­22  Acórdão n.º 1401­003.396  S1­C4T1  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 12­28.802  ­  5” Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, manteve a autuação referente à multa por  atraso na entrega da DIMOB do ano calendário de 2008, no valor de R$ 40.000,00.  O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 16 da Lei n° 9.779,  de 19 de janeiro de 1999 e na Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Na  impugnação,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a  multa  aplicada,  vez  a  instituição da DIMOB, através de instrução normativa, não encontra amparo no ordenamento  jurídico constitucional,  sendo absurdo o art. 16 da Lei n° 9.799/1999 delegar à Secretaria da  Receita Federal competência para dispor sobre cumprimento de obrigações acessórias, uma vez  que  o  Código  Tributário  Nacional­CTN,  em  seu  art.  7°,  determina  que  a  competência  legislativa tributária é indelegável, 0 que toma ilegal o art. 16 da Lei n° 9.799/1999.  Apreciados  os  argumentos  da  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com o  resultado do  julgamento,  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  já  apresentados  pela  argumentando,  em  síntese,  que  a  cobrança  da  penalidade tributária por atraso na entrega da DIMOB, com base em Instrução Normativa, seria  inconstitucional por  ferir  o  art.  5º,  II  da CF/88. Alega,  ainda,  que princípios  constitucionais,  como  o  proporcionalidade  e  o  da  capacidade  contributiva  não  foram  respeitados.  Por  fim,  requereu que, caso o lançamento seja mantido, que haja a redução proporcional de seu valor.  É o breve relatório.        Fl. 139DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais,  se  insurgiu  contra  o  lançamento  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, do ano calendário de 2008.  Examinando  a matéria,  verifica­se  que  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304/2003 com o  objetivo de coletar dados relativos à comercialização e locação de imóveis.  Assim  sendo,  a  DIMOB,  portanto,  deve  ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas jurídicas e equiparadas que:  (a)  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado para esse fim;  (b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;  (c) que realizarem sublocação de imóveis, e,  (d)  ainda  aquelas  que  foram  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.  Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 regulou a questão  nos seguintes termos:  Art. 1º A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é  de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:  I  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado para esse fim;  II que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;  III que realizarem sublocação de imóveis;  IV que se constituírem para construção, administração,  locação ou alienação  de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.  § 1º As pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o inciso I apresentarão as  informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a  intermediação de terceiros.  §  2º  Nos  casos  de  extinção,  fusão,  incorporação  e  cisão  total  da  pessoa  jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil  do mês subsequente à ocorrência do evento.  [...]  Art. 3º A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do  ano subsequente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do programa  Receitanet disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11543.002472/2009­22  Acórdão n.º 1401­003.396  S1­C4T1  Fl. 139          5 § 1º Para a apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a  partir  do  ano  calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a  transmissão.  Art.  4º  A  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  Dimob  no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de entrega após o prazo;  II  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se  refere o inciso I do caput  tem, por  termo  inicial,  o  primeiro  dia  subsequente  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo final, o dia da apresentação da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data  da lavratura do auto de infração.    Contudo,  a  respeito,  a  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001, até 27.12.2012, com alterações  introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passou assim a determinar:  Art.  57 O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)(...)  Fl. 141DF CARF MF     6 II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013.  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013).  Após a exposição da legislação de regência, cabe ressaltar que, no tocante à  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106  do CTN).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11543.002472/2009­22  Acórdão n.º 1401­003.396  S1­C4T1  Fl. 140          7 Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.15835, de 2001.  [...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  [...]  Desta  forma,  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB) do ano calendário de 2008, que deveria ser entregue, pela Recorrente, até o último  dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o foi, de acordo com documento de fls., fora  do prazo regulamentar, cabe a aplicação de penalidade tributária  De fato, a  legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a DIMOB  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer  circunstância,  o  contribuinte está sujeito à multa.  Todavia, em razão do princípio da retroatividade benigna, explicado alhures,  bem como pelo disposto no Parecer Normativo Cosit nº 3/13, o valor da multa de ofício isolada  aplicada deve ser  reduzido para R$1.500,00, por mês calendário ou  fração,  tendo em vista o  teor do art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  questiona  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada sob o argumento de sua instituição teria desrespeitado princípios previstos em nossa  Carta Magna.  Contudo,  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  de  constitucionalidade e legalidade de leis tributárias.  Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Fl. 143DF CARF MF     8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  reduzir  o  valor  da multa  aplicada  para R$1.500,00,  por mês  calendário  ou  fração,  conforme  disposto  no  art.  57  da Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 144DF CARF MF

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7746265 #
Numero do processo: 10580.900263/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO MATERIAL. As informações prestadas na DCOMP gozam de presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário. Constatado o erro de fato no seu preenchimento, o julgador deve basear sua análise nas informações efetivamente comprovadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Se o contribuinte não informa, em nenhum momento processual, porque o pagamento por ele realizado deve ser considerado indevido ou maior que o devido, inexiste a causa de pedir, levando à inépcia do pedido, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3401-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/Pasep ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECON SALVADOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/04/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ERRO MATERIAL.  As  informações  prestadas  na  DCOMP  gozam  de  presunção  relativa  de  veracidade,  a  qual,  no  entanto,  pode  ser  elidida  por  prova  em  contrário.  Constatado o erro de fato no seu preenchimento, o julgador deve basear sua  análise nas informações efetivamente comprovadas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.  Se  o  contribuinte  não  informa,  em  nenhum momento  processual,  porque  o  pagamento por  ele  realizado deve ser  considerado  indevido ou maior que o  devido, inexiste a causa de pedir, levando à inépcia do pedido, nos termos do  art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 63 /2 01 0- 71 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 198          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (Dcomp)  eletrônica nº 37029.19181.150806.1.3.04­6080, transmitida em 15/08/2006, por meio da qual o  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  no  valor  de  R$26.130,90,  o  qual  foi  solicitado  no  Pedido  de  Ressarcimento (PER) nº 28432.96835.140706.1.3.04­2446.  2.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Salvador  ­ BA  (DRF­ SDR) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório  emitido  em 10/02/2010,  às  folhas 08/10,  com base na  constatação da  inexistência do  crédito  pleiteado, tendo em vista que o DARF indicado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  3.  Regularmente  cientificada  em  24/02/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  11,  a  empresa  apresentou,  em  24/03/2010,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 13/14, alegando que o crédito não foi homologado em decorrência de  erro  cometido  quando  do  preenchimento  da Dcomp,  na  qual  informou  incorretamente  como  sendo  a  data  de  arrecadação  14/07/2006,  quando  a  data  correta  seria  13/04/2006,  conforme  DARF à fl. 62.  4.  A  DRJ  ­  Florianópolis  (DRJ/FNS),  em  sessão  de  10/12/2014,  proferiu  o  Acórdão  nº  07­36.245,  às  fls.  66/69,  através  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à  origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá­la antes  de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades  da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação  analisada  nos  estritos  termos  do  que  foi  originariamente  declarado, não  lhe  sendo  lícito  inovar,  já em sede contenciosa,  quanto às alegações e/ou  fundamentos relativos à existência de  seu crédito.  Pois  bem,  assim  firmado  o  limite  da  análise  que  se  pode  aqui  fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela  contribuinte  por  meio  da  Dcomp  objeto  do  presente  processo  não  pode  ser  aqui  homologada,  pois  a  origem  de  seu  possível  crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp.  Observe­se que a contribuinte foi intimada, à folha 6, a conferir  as informações prestadas na Dcomp. No Termo de Intimação, a  autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento,  a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de  Compensação.  Não  consta  dos  autos,  entretanto,  que  a  contribuinte  tenha  retificado  a Dcomp,  corrigindo  a  origem do  crédito tributário.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 199          3 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de  recurso administrativo, o pleito da contribuinte. Assim, voto pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecimento do direito creditório.  Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo  princípio  da  verdade  material,  em  nada  macula  o  que  foi  até  aqui  dito.  É  que  o  referido  princípio  destina­se  a  busca  da  verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o  julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma,  mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com  propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais demonstração e comprovação.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 14/01/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  70.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ­FNS,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/02/2015,  às  fls.  72/76,  nos  seguintes  termos:  8.  Cabe  ressaltar  a  postura  intransigente  da Colenda  Turma  que  sustentou  como  limite de  julgamento  a  análise nos  estritos  termos do que foi originariamente declarado.  9.  Sabe­se  que  não  há  nenhum  impeditivo  legal  ao  que  foi  pedido pela Recorrente e em consonância com a autonomia que  a União detém, podia a mesma prover a reforma e reconhecer o  crédito da Requerente.  10.  Possuía competência e  legitimidade o órgão  julgador para  determinar  a  existência  do  crédito,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou a  existência do  lapso, bem como do pagamento do  Darf  de  13.04.2006.  Em  momento  algum  a  Turma  negou  o  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  direito  ao  mesmo, apenas se ateve a fundamentos procedimentais internos,  e  que  não  poderiam,  por  ausência  de  previsão  legal,  limitar  o  direito creditório da Recorrente.  11.  A  posição  inflexível  tomada  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  ao improceder a reforma decorrente de um mero lapso cometido  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 200          4 quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP  N°  28432.96835.140706.1.3.04­2446,  onde  foi  informado  que  o  Darf tinha a data de 14 de julho de 2006, mas que a data correta  era de 13 de abril  de 2006,  fere o princípio da  eficiência  e da  celeridade.  12.  Ademais,  o  crédito  da  Recorrente  existe  e  é  incontestável,  conforme  o  Darf  juntado  aos  autos  e  que,  novamente,  segue  acostado  ao  presente,  mas,  que,  por  um  lapso  que  só  foi  descoberto após o recebimento do Despacho Decisório, já que o  Darf  informado  na  Dcomp  original  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  RFB,  haja  vista  o  erro  na  data  de  arrecadação,  mesmo  que  não  tenha  sido  retificada  antes  de  qualquer  apreciação da compensação pleiteada por parte das unidades da  Receita  Federal  e,  ainda,  que  em  sede  contenciosa,  referido  lapso não pode prejudicar o direito de crédito da Recorrente, já  que este existe e decorre de pagamento feito a maior.  (...)  14.  Se não  localizado o Darf nos  sistemas da RFB em face do  lapso  na  data  de  arrecadação  quando  do  preenchimento  da  Dcomp,  este  existe  e  se  levado  aos  autos  do  contencioso  administrativo  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  deve  ser  considerado,  a  fim  de  evitar  um  pagamento  em  duplicidade  de  algo que não seja devido. E uma questão de direito, amparada  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo tributário.  15.  E, caso, ainda, este Egrégio CARF não se sinta confortável  para decidir pelo direito creditório da Recorrente que converta o  julgamento em diligência, a fim de que um outro servidor possa  conferir  o  pagamento  efetuado a maior  e,  consequentemente,  a  legitimidade da compensação efetuada.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Analisando  os  autos,  verifico  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Com  efeito,  é  bastante  frágil  e  superficial  a  alegação  apresentada  pela  DRJ­FNS  de  que,  se  o  contribuinte quiser ver modificada informação que conste na Dcomp, deverá retificá­la antes da  análise da compensação pela Receita Federal pois, se assim não o fizer, terá sua compensação  analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado.  9.  A  retificação  da DCOMP  antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  por certo, teria levado a DRF­SDR a encontrar o DARF em questão e a analisar a viabilidade  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 201          5 jurídica  do  pedido,  o  que  poderia,  inclusive,  ter  evitado  que  este  fosse  objeto  de  um  contencioso administrativo e de Manifestação de Inconformidade.  10.  O  fato  de  haver  soluções  que  evitariam  o  presente  litígio  administrativo não significa que, uma vez instaurado, ele não possa sequer ser analisado, sendo  indeferido  sumariamente. A DRJ­FNS sequer  cogitou de diligenciar  à unidade  local  da RFB  para  verificar  a  autenticidade  do DARF  apresentado,  simplesmente  negando  ao  contribuinte  qualquer possibilidade de esclarecer os fatos, sendo que, em verdade, constata­se tratar de um  mero erro material, um erro de fato, perfeitamente escusável e passível de análise.  11.  As  delegacias  de  julgamento,  uma  vez  instaurado  o  litígio,  tem  competência plena para o seu julgamento, devendo decidir se existe ou não o crédito, à luz das  provas apresentadas, o que se traduz não apenas em um poder, mas também em um dever de  assim proceder. O caso em questão não é um pedido de retificação de DCOMP, pois esta não  será  modificada,  mas  de  julgamento  sobre  a  existência  ou  não  de  um  crédito.  A  referida  DCOMP  já  está  vinculada  ao  presente  processo  nos  sistemas  internos  da  RFB  (SIEF),  e  qualquer verificação de suas informações não pode abstrair o que dele consta.  12.  As  informações  prestadas  em  DCOMP,  inegavelmente,  gozam  de  presunção de veracidade. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em  contrário.  O  que  a  DRJ­FNS  entendeu,  de  forma  equivocada,  é  que  esta  presunção  seria  absoluta, sendo vedado ao contribuinte sequer produzir prova do quanto alegado.   13.  Nesse contexto, entendo procedentes os argumentos do recorrente, no  sentido de que restou comprovado o erro de fato quando do preenchimento da DCOMP, pois o  DARF apresentado à fl. 58 se refere ao tributo, período, valor e data de arrecadação informados  no  pedido  de  ressarcimento,  divergindo  em  relação  à  DCOMP  apenas  quanto  à  esta  última  informação.  Logo,  a  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  deve  prosseguir,  considerando­se  existente o DARF informado pelo recorrente.  14.  Entretanto,  superada  a  questão  referente  à  existência  do  pagamento  materializado no DARF em questão,  resta outro  obstáculo  ao deferimento do pedido,  este,  a  meu ver, intransponível.   15.  Analisando os autos do processo, verifico que em nenhum momento o  contribuinte  apresenta  qualquer  justificativa  para  seu  pedido.  Informa,  unicamente,  que  realizou  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sem  explicitar  os  motivos  pelos  quais  tal  pagamento  seria  indevido. Não  consta  dos  autos  qualquer  esclarecimento  sobre  as  razões  do  pedido, nenhuma planilha de cálculo, nenhum documento contábil ou fiscal.  16.  Desta  forma,  verifico  que  não  consta  dos  autos  a  própria  causa  de  pedir, mas unicamente o pedido. Diante deste  fato,  resta  impossível qualquer análise  sobre a  demanda. O pedido do  recorrente sobre a  realização de uma diligência  também não pode ser  acolhido, nem menos por  apreço ao princípio da verdade material,  pois não  se  admite,  neste  tribunal  administrativo,  a  realização  de  diligências  com  o  propósito  de  produzir  provas  que  deveriam ter sido apresentadas juntamente com a DCOMP.  17.  Este Conselho  tem  admitido  a  realização  de  diligências  para dirimir  dúvidas, quando as provas apresentadas  revelam  indícios consistentes de que  existe o direito  pleiteado. Caso  entenda  necessário  a  produção  de  provas  adicionais  para  esclarecer  dúvidas,  como  a  apresentação  de  notas  fiscais  para  comprovar  as  informações  constantes  em  livros  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 202          6 fiscais  (Diário,  Razão,  balancetes  mensais),  por  exemplo,  pode  o  julgador  solicitar  tal  providência à unidade da RFB de jurisdição do recorrente. No presente caso, entretanto, sequer  se  tem  conhecimento  sobre  qual  a  causa  de  pedir, muito menos  qualquer  prova  que  levante  indícios sobre a possibilidade de atendimento do pleito.  18.  Por  fim,  vale  destacar  que  esse  indeferimento  do  pedido  não  se  caracteriza  como  uma  alteração  de  critério  jurídico,  uma vez  que  o Despacho Decisório  ora  contestado  não  fixou  critério  algum.  Ao  contrário,  simplesmente  indeferiu  sumariamente  o  pedido, por não ter sido encontrado o DARF, sem se manifestar sobre o direito propriamente  dito. E na mesma linha seguiu a DRJ­FNS.   19.  Aliás,  deve­se  ressaltar  que  a  presente  decisão  também  não  fixa  qualquer  critério  jurídico  sobre  o  pedido,  pois  nem  sequer  se  sabe  sobre  qual  direito  ele  se  fundamente. Trata­se, unicamente, de constatar a inexistência de um pressuposto processual de  validade (existência de demanda), o que leva à inépcia do pedido e à consequente necessidade  do seu indeferimento, conforme o art. 330 do Código de Processo Civil:  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:  I ­ for inepta;  II ­ a parte for manifestamente ilegítima;  III ­ o autor carecer de interesse processual;  IV ­ não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.  § 1º Considera­se inepta a petição inicial quando:  I ­ lhe faltar pedido ou causa de pedir;  II ­ o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais  em que se permite o pedido genérico;  III  ­  da  narração  dos  fatos  não  decorrer  logicamente  a  conclusão;  IV ­ contiver pedidos incompatíveis entre si.  20.  Os  pressupostos  processuais  objetivos  de  validade,  cuja  ausência  é  causa de indeferimento da petição inicial, ou do pedido que esta materializa, são de interesse  público, sendo cognoscíveis de ofício em qualquer momento processual. Com isso, põe­se fim  a qualquer alegação de "alteração de critério jurídico".  21.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator              Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 203          7                   Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906889/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.178  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Em  05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  19)  de  nº  de  rastreamento  40193817,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  20853.93410.290911.1.3.04­3503,  segundo  o  qual  foi  localizado  um  ou mais  pagamentos  já  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que  resultou na não homologação do  pedido.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 06 88 9/ 20 12 -9 6 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 3          2 PIS/PASEP, teve valor original na data de transmissão de R$ 8.508,71. Como enquadramento  legal, citou­se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Em  13/12/2012,  o  interessado  entrou  com  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  3­8)  tempestivamente.  Preliminarmente,  arguiu  a  nulidade  do  despacho decisório, haja vista a decisão genérica, o que implicaria cerceamento de defesa e do  contraditório. No mérito, destacou que a empresa está submetida à incidência não cumulativa  de PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que levou à revisão desses  créditos entre agosto/2006 e junho/2011, uma vez que o pagamento  teria sido feito de forma  indevida  e  a maior. A  requerente  destaca  também  que  procedeu  conforme  as manifestações  legais, art. 165, I do CTN e 74 da Lei 9.430/96.   Em  14/10/2014,  os membros  da  2ª  turma  da  DRF­Belo Horizonte  proferiram  ACÓRDÃO (fls. 65­71) unânime no sentido de indeferir as solicitações feitas na manifestação  de inconformidade. Preliminarmente, foi rechaçada a nulidade uma vez que não se configurou  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  art.  59,  II,  porquanto  lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa no âmbito do processo  administrativo e com especificação do enquadramento legal. No mérito, arguiu­se que, segundo  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  cabe  ao  interessado  a  prova  do  fato  alegado.  Além  disso,  conforme art. 170 do CTN, o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, o que  corrobora a não homologação da compensação, notadamente quando evidenciada divergência  de valores informados na DCTF e Dacon. Assim, verificou­se que o recorrente não comprovou  erro capaz de alterar o fundamento do despacho decisório, uma vez que a simples indicação de  supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da  manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas originalmente na DCTF.   A intimação eletrônica data de 6/11/2014 (fl.73), sendo o termo de abertura do  documento  datado  de  7/11/2014  (fl.75),  o  que  confirma  a  tempestividade  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  Conselho  dos  Contribuintes  em  24/11/2014  (fls.  81­91).  A  recorrente  alega ter apresentado a DACON de maio/2008 com as  retificações decorrentes da revisão de  seus créditos, o que comprovaria o recolhimento a maior no período, ainda que isso não tenha  sido  analisado  no  despacho/acórdão  supramencionados  (fl.84).  Rechaça  o  fato  da  não  retificação da DCTF implicar em não liquidez ou certeza da compensação com base no acórdão  nº  3302­022.224,  da  2ª  Turma  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  no  processo  de  nº  10120.911585/2009­29  do  CARF,  privilegiando  o  princípio  da  verdade  material  (fl.85),  in  verbis:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Ano­calendário:  2007  Repetição  de  indébito.  Retificação  de  DCTF  e  DACON. Prova do Indébito.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material. A  DCTF  (retificadora  ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas  trazidas pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Recurso Voluntário provido em parte.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 4          3 Em seguida, a requerente explica o direito ao crédito de COFINS sobre bens e  serviços  adquiridos  por  ela,  uma  vez  que  em  julho/2011  a  requerente  realizou  revisão  do  período  de  agosto/2006  a  junho/2011  sem  tomar  crédito  das  contribuições  sobre  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (Frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos (fl. 87), resultando em pagamento de PIS/Pasep  e COFINS a maior durante todo o período, baseado no art. 165, I, do CTN e do art. 74 da Lei  nº 9.430/96. Nesse sentido, com base nos arts. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os  contribuintes  optantes  pelo  regime  não  cumulativo  de  contribuição  de  PIS/Pasep  e COFINS  têm direito à apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços, utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (fl. 88). Argumenta­se no sentido de que insumo e custo possuem o mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  sendo  passíveis  de  crédito,  salvo  quando  vedados  expressamente  pelas  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  o  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF,  como  no  acórdão  nº  3202­00.226,  do  processo  de  nº  11020.001952/2006­22, de sua 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fl.90), in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  O  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.   Por  fim,  requer­se  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  requerente,  uma  vez  que  considera  que  negar  ao  contribuinte  a  repetição  do  tributo  recolhido  indevidamente a maior, pela não contabilização dos créditos de PIS/PASEP na época oportuna,  implicaria em barrar a própria incidência não cumulativa de PIS/PASEP.  Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando o Processo para o CARF e atestando a  tempestividade do Recurso Voluntário  (fls ).  É o relatório.  VOTO   Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recurso é  tempestivo e dele tomo conhecimento, aliás como já atestado pela  DRF/Piracicaba no despacho de encaminhamento do Recurso Voluntário para este Conselho e  acima referenciado (fls. ).   Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 5          4 por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 6          5 Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 7          6 Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 615DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910880/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/12/2000 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/12/2000 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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3302­006.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/12/2000 a 31/12/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 80 /2 01 1- 42 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de COFINS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.454.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904456/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 56 /2 00 8- 63 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.904456/2008­63  Acórdão n.º 2201­004.876  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.904456/2008­63  Acórdão n.º 2201­004.876  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.904456/2008­63  Acórdão n.º 2201­004.876  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 146DF CARF MF

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7711875 #
Numero do processo: 16327.904465/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 65 /2 00 8- 54 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904465/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.888  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.904465/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.888  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.904465/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.888  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 154DF CARF MF

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