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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746327 #
Numero do processo: 10980.726970/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson . Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­000.864  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AI SEGURADOS  Recorrente  BRASLEVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo  administrativo 10980.004223/2009­50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando  cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.  Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson . Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 301/321),  interposto contra o Acórdão no.  07­34.501 da 6a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC –  DRJ/FNS  (e­fls.  284/297),  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  improcedente  impugnação  interposta  contra  Auto  de  Infração  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 26 97 0/ 20 13 -2 9 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 334          2 Contribuições Sociais Previdenciárias, referentes ao período de 01/2009 a 12/2012, no valor de  R$ 3.242.975,55 (DEBCAD 51.033.219­6).  2. Adoto o Relatório do  referido Acórdão da DRJ/FNS,  transcrito a seguir em  síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos:  Relatório:   (...)  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 26 a  39),  o  lançamento  da  contribuição  social  cumulada  com  os  mencionados  consectários  legais  refere­se,  mais  precisamente,  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  (patronal),  considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestam  serviços;  e  a  contribuição  correspondente ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).  Esclarece  a  fiscalização  que,  ao  consultar  o  CNPJ  da  empresa  na  página do Simples Nacional foi constatado que a solicitação de opção  da  contribuinte  foi  INDEFERIDA  POR  PROBLEMAS  FISCAIS,  situação essa que se manteve desde 14/03/2008 até 29/12/2012, quando  foi  aceito  o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2013.  Prossegue  a  fiscalização  relatando  que,  à  revelia  do  referido  indeferimento,  a  empresa  acessou  o  sistema  Programa  Gerador  do  Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS, apresentou  declarações,  emitiu  o DAS Documento  de  Arrecadação  do  Simples  e  recolheu os tributos como se fosse optante pelo Simples Nacional.  Aduz  a  autoridade  autuante  que,  nos  Extratos  do  Simples  Nacional,  extraídos  dos  sistemas  do  Simples  Nacional  da  Receita  Federal  do  Brasil (originário do preenchimento das declarações para apuração do  Simples  Nacional  PGDAS),  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  consta  a  observação  de  que  a  empresa  NÃO  era  optante  do  regime  Simples Nacional.  Ademais disso, relata a fiscalização que, para evitar outras pendências  fiscais,  ainda  à  revelia  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  a  empresa  apresentou  declarações  de  imposto  de  renda  (DIPJ)  "zeradas"  (informou  dados  cadastrais  e  nos  campos  em  que  deveria  informar  valores  a  contribuinte  preencheu  com  o  valor  R$  0,00),  durante  todo  período  fiscalizado,  como  optante  pela  forma  de  tributação Lucro Presumido.  Por  outro  lado,  informa  a  fiscalização  que,  nas  competências  abrangidas pelo presente processo, a  contribuinte declarou em GFIP  ser  optante  pelo  regime  tributário  SIMPLES  NACIONAL.  Isto  é,  no  quadro  opção  pelo  SIMPLES  está  declarado  o  código  2  (optante),  quando o correto seria código 1 (não optante), conforme o Manual da  GFIP/SEFIP.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 335          3 Assim, conclui a autoridade lançadora que, a partir desta informação,  deixaram  de  ser  calculadas  como  devidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas a empregados e contribuintes individuais.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada  às  fls.  154  a  279  e  apresentou  a  impugnação de fls. 132 a 153, onde, em síntese:  Salienta  que  juntamente  com  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  51.033.219­6),  foram  lavrados  mais  quatro  Autos  de  Infração  constantes  dos  seguintes  PAF:  a)  10980.724658/  2013­09  (DEBCAD  n°  37.404.860­6);  b)  10980.724660/2013­70  (DEBCAD  n°  37.404.861­4);  c)  10980.726971/2013­73  (DEBCAD  n°  51.033.220­0);  d) 10980.726972/201318  (DEBCAD n°  51.033.218­8),  em  razão  de  que  entende  que  seria  racional  que  todos  os  processos  listados  fossem  agrupados  para  julgamento  utilizando  os  mesmos  fundamentos, uma vez que todos versam sobre o mesmo assunto e com  total dependência do PAF 10980.729970/2013­29, protesta, enfim, pela  juntada dos demais processos;  Dito  isto,  reclama  que  a  despeito  de  a  empresa  preencher  todos  os  requisitos para enquadrar­se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de  1996)  e  posteriormente  do  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar  123  de  2006),  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua adesão  ao  programa motivada por  suposta  prática de atividade vedada;   Aduz  que,  em  meados  de  2007,  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  lavrou  termo  de  indeferimento  da  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  (...),  mas  que,  assim  que  obteve  ciência  dessa  situação,  a  empresa  prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração  essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007  e,  ato  contínuo,  especificamente  no  dia  18/09/2007,  solicitou  a  alteração  do  seu  CNAE  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil;  Reclama que, nada obstante à  regularização  tempestiva, por meio da  exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  de  2008  foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  alega  que  apresentou  impugnação  à  decisão  administrativa,  cujo  inteiro  teor  alega  ter  juntado ao presente processo, impugnação essa que ainda se encontra  pendente de julgamento;   Dado  este  quadro,  alega  que,  muito  embora  estivesse  suspensa  a  decisão  administrativa  em  comento  por  força  da  impugnação  apresentada  a  empresa  não  conseguiu  manter­se  formalmente  no  SIMPLES  NACIONAL  segundo  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade  de  condições  com  os  seus  pares  comerciais  e,  bem  assim,  por  materialmente  não  possuir,  a  seu  ver,  qualquer  impeditivo  para  o  exercício  dessa  opção  de  tributação  simplificada,  viu­se  obrigada  a  promover  a  apuração  e  recolhimento  dos  seus  haveres  tributários  de  acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar  123;  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 336          4 Alega  ter  agido  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  (gerando os documentos de arrecadação competentes),  em virtude de  duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime  diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de  vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava  com sua exigibilidade suspensa;  Dito  isso,  reclama  que  a  fiscalização,  por  vislumbrar  que  a  empresa  estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por  este  só  argumento,  simplesmente  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a  legislação  atinente  ao  SIMPLES  NACIONAL,  o  ato  declaratório  de  exclusão  é  o  caminho  indicado  para  que  sejam  lavradas  exigências  fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação;  (...)  Em  outro  plano  ainda,  reclama  que,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exação,  devem  ser  excluídos  alguns  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária  lançada,  tais como as parcelas referentes  a aviso prévio  indenizado,  terço  constitucional de  férias  e os 15 dias  que antecedem o auxílio­doença, horas extras, adicionais noturno, de  periculosidade  e  insalubridade,  salário  maternidade,  nos  termos  do  artigo 72 da Lei 8.213/91,  férias gozadas e  indenizadas,  prevista nos  artigos  1293  e  1464  da  CLT,  além  de  auxílio­educação  e  auxílio­ creche, uma vez que referidas verbas não possuem natureza salarial;   Ademais disso, tendo em vista que a empresa foi cientificada da medida  fiscal em 26 de setembro de 2013, entende ser imperioso reconhecer a  preclusão  parcial  do  ato  de  lançamento,  mais  precisamente  os  lançamentos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2008 que, a  seu ver, encontram­se  fulminados pela decadência, a teor do disposto  no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN);  Neste  plano,  considera  inaplicável  à  espécie  a  regra  contida  no  art.  173 do CTN, uma vez que a empresa efetuou regularmente pagamentos  relativos aos segurados durante todo o período fiscalizado, aliado aos  pagamentos  relativos  ao  SIMPLES,  cujos  valores  entende  que  devem  ser  deduzidos  ou  compensados  dos  valores  da  contribuição  lançada,  visto não ser dado à União o direito de apoderar­se de recolhimentos  indevidos sob pena de incorrer no enriquecimento sem causa;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  improcedência  do  presente Auto  de  Infração,  com a determinação de  seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que  sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas  indenizatórias  da  base  de  cálculo  do  INSS  e  por  fim  que  seja  compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada.  3. A decisão proferida no Acórdão a quo tem sua ementa colacionada a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 337          5 PLURALIDADE  DE  PROCESSOS.  IDÊNTICOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  JUNTADA  EM  PROCESSO  ÚNICO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE.  Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos  de  prova,  a  juntada  em  um  único  processo  de  autos  de  infração  formalizados  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  embora  recomendável, não é obrigatória.  ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à  impugnante o ônus de apresentar a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que se  fundamentar e,  bem  assim,  indicar  objetivamente  os  pontos  de  discordância  relativamente ao feito impugnado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECURSO.  LANÇAMENTO.  O fato de a impugnante não constar como optante do Simples Nacional  no período fiscalizado é bastante para que a autoridade administrativa  competente  proceda  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  não  recolhida  pela  impugnante  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação,  mesmo  na  hipótese  de  haver  recurso  administrativo interposto contra o indeferimento da opção pelo Simples  pendente de julgamento.  LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO   Os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária  relativos  à  parte  dos  segurados  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  valor  devido  à  previdência  social,  com vistas  à  aferição  da  regra  de  decadência  aplicável  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  inclusive com relação à parte patronal.  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Os pagamentos  indevidamente  realizados pela contribuinte no regime  do  Simples  Nacional  são  passíveis  de  restituição  a  pedido  da  contribuinte,  mas  não  de  compensação  com  contribuições  previdenciárias  apuradas  de  ofício  segundo  o  regime  ordinário  de  tributação.  Recurso Voluntário  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  em  09/05/2014  (e­fl.  193)  a  contribuinte  apresenta os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese:  ­  apresenta  breve  descrição  dos  fatos  ocorridos,  destacando  que  a  Receita  Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta  prática  de  atividade  vedada, motivo  pelo  qual  apresentou  impugnação  a  este  ato  através  do  PAF 10980.004223/2009­50;  ­ destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por  entender­se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar  pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa;  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 338          6 ­ reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a  Receita Federal lavrou o auto combatido;  ­  reitera  a  necessidade  de  apreciação  unificada  dos  cinco  processos  administrativos  que  contém  os  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  a  saber:  10980.724658/2013­09,  10980.724660/2013­70,  10980.726970/2013­29  (presentes  autos),  10980.726971/2013­73 e 10980.726972/2013­18;  ­ entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período  fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES  está pendente de julgamento, cf. Processo no. 10980.004223/2009­50, o que suspenderia tal ato  exclusório;  ­ insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do  simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final ;  ­  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  dos  processos  de  autoS  de  infração  até  decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009­50;  ­ repisa seus argumentos  impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao  SIMPLES  em  seu  objeto  social,  de  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  considerou  pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, e de exclusão das verbas indenizatórias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; e  ­ repisa também seu pedido de eventual compensação dos valores recolhidos no  SIMPLES.  5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima  mencionados,  que  este  processo  seja  sobrestado  até  o  deslinde  do  processo  10980.004223/2009­50  e  a  improcedência  deste  Auto  de  Infração.  Caso  não  aceita  a  improcedência, requer a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a compensação  dos valores já recolhidos na modalidade simplificada.   6. É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.  7. De plano verifica­se que eventual procedência ou não de impugnação da ora  recorrente em face de Ato Administrativo de exclusão do SIMPLES realmente interferiria de  forma  crucial  na  apreciação  dos  Recursos  acostados  aos  processos  10980.724658/2013­09,  10980.724660/2013­70,  10980.726970/2013­29  (presentes  autos),  10980.726971/2013­73  e  10980.726972 /2013­18. Isso porque eventual impugnação de exclusão do sistema simplificado  efetivamente teria efeito suspensivo até decisão definitiva proferida em processo de apreciação  de tal impugnação.  8.  O  fato  é  que  enquanto  em  seu  Recurso  a  interessada  insistentemente  se  contrapõe a uma eventual exclusão do sistema simplificado de tributação, por outro lado há nos  presentes  autos  evidências de que  a  empresa,  na verdade, não  foi  excluída do SIMPLES em  relação ao ano­calendário 2008, mas sim não teve sua inclusão deferida para tal período, o que  traz desdobramentos completamente díspares em relação à apreciação dos referenciados autos  de infração.  9.  A  interessada,  em  seu  recurso,  enquanto  contrapõe­se  a  uma  eventual  exclusão,  ao mesmo  tempo  e  na mesma  peça  recursal,  item  I.02.,  e­fl.  303,  informa  que  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua  adesão  ao  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 339          7 programa motivada por suposta prática de atividade vedada", e também, no item I.05., mesma  e­fl., informa que "o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil".  Ou  seja,  a  recursante  se  confunde  entre  os  conceitos de indeferimento e de exclusão do sistema.  10.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  autuação,  a  impugnante  sequer  figurava  no  regime  simplificado  no  período  em  questão,  pois  teve  sua  opção  indeferida  por  problemas  fiscais, e esta situação perdurou de 14/03/2008, data do indeferimento, até 29/12/2012, quando  foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013, conforme consta do  extrato  de  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  citado  regime  que  foi  reproduzido  pela  fiscalização em seu relatório.   11. Ainda em seu recurso a interessada informa que o indeferimento (item I.06,  e­fl.  303)  gerou  irresignação  e  apresentou  impugnação  no  processo  10980.004223/2009­50,  pendente  de  julgamento. Mas  o  conteúdo  e  o  deslinde  de  tal  processo  não  são  possíveis  de  serem verificados. Em consulta recente ao sistema COMPROT da Receita Federal, tal processo  está autuado em meio papel e não de forma eletrônica, o que  impede sua consulta  remota, e  apresenta­se  na  situação  "em  andamento",  com movimentação  para  a  Equipe  do  Simples  da  DRF Curitiba/PR em 20/12/2011.   12. Verifique­se a consulta pública ao sistema COMPROT, fornecida pelo sítio  da RFB, através da cópia da imagem a seguir colacionada, onde pode ser constatado que trata­ se de, s.m.j.,  impugnação do  termo de  indeferimento do simples nacional, e não  impugnação  face à exclusão do sistema SIMPLES.    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10980.726970/2013­29  Resolução nº  2202­000.864  S2­C2T2  Fl. 340          8 13.  Tratando­se  realmente  de  impugnação  face  a  indeferimento  de  adesão  ao  SIMPLES,  deve  ser  ressaltado  que  a  contestação  de  tal  indeferimento  não  tem  efeito  suspensivo, conforme Perguntas e Respostas do Manual do SIMPLES Nacional, publicado no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tópico  2.17,  nota  1.  Ou  seja,  durante  a  tramitação  de  impugnação face a indeferimento de adesão ao sistema, a empresa não será considerada optante  pelo Simples Nacional, e os Autos de Infração em comento não devem ser sobrestados.   14.  Constatados  tais  fatos  e  tendo  em  vista  que  a  apreciação  de  cinco  peças  Recursais depende da verificação do real motivo impugnatório ou até da eventual conclusão da  apreciação da alegada impugnação a um suposto ato de exclusão do SIMPLES, entendo pela  conversão deste Julgamento em Diligência, a fim de que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o  conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009­50.  Conclusão   15. Ante o exposto, voto pela conversão deste Julgamento em Diligência, para  que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/  2009­50,  indicando  a  situação  processual  dos  mesmos,  juntando  cópias  comprobatórias  dos  documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.    Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908279/2012-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.200  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 9/ 20 12 -2 7 Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035446  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04097.80413.201211.1.3.04­6303.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$51.729,53,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/03/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 998).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13888.908279/2012­27  Resolução nº  3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 961DF CARF MF

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7773544 #
Numero do processo: 37005.000294/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2402-007.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 02 94 /2 00 7- 14 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O Contribuinte protocolizou Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores supostamente retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo Contribuinte, Cientificado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório." Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor dos votos vencido e vencedor proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Maurício Nogueira Righetti, dignos Relator e Redator Designado da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Voto Vencido "Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Trata-se, o presente caso, conforme exposto no relatório supra, de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço executados mediante cessão de mão de obra. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 À época dos fatos (recolhimento das retenções previdenciárias e requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se vigente com a redação dada pela Lei nº 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De início, é necessário enfatizar que, no caso em análise, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço são fatos tidos como incontroversos no processo. De fato, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pelo contribuinte, registre-se, está embasada nas supostas infrações apuradas pela fiscalização em decorrência de ação fiscal, como se infere, pois, da Informação Fiscal, in verbis: INFORMAÇÃO FISCAL "1 - Em cumprimento ao contido no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 06.1.04.00-2008-01338-3, emitido em 28/11/2008, o procedimento fiscal teve início em 11/12/2008 com a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, na empresa. Este MPF-F foi prorrogado em 28/03/2009, posteriormente em 27/05/2009, e finalmente em 14/07/2009. 2 - Processo referente à obra matricula CEI 50.017.38066/72 - Reforma de 725,19 m2 de área em edificação no SENAI para transferência do Centro de Treinamento da MRS LOGÍSTICA conforme Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1- 3100496 datado de 07/03/2005, entre 11. outros documentos. 3 - A empresa deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de forma discriminada, durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. 4 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados As obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5 - Pelos motivos descritos acima, e melhor detalhados no Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais, todas as obras fiscalizadas no período, tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal ou na área construída. 6 - Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído. 7 - Na ação fiscal foram lavrados 3 (três) AIOP e 4 (quatro) AIOA: 7.1 - AI — DEBCAD N° 37.173.559-9 - CFL 34 7.2 - AI — DEBCAD N° 37.173.560-2 - CFL 37 7.3 - AI — DEBCAD N° 37.173.561-0 - CFL 38 7.4 - AI — DEBCAD N° 37.173.562-9 - CFL 22 7.5 - AI — DEBCAD N°37.173.563-7 - AIOP EMPRESA 7.5 - AI — DEBCAD N° 37.173.564-5 - AIOP TERCEIROS 7.6 - AI — DEBCAD N° 37.173.565-3 - AIOP SEGURADOS 8 - Pelo exposto, sou de parecer que o pedido de restituição a que se refere este processo, seja indeferido." Neste sentido, assim se manifestou a DRJ: "A decisão que indeferiu o pedido de restituição teve por fundamento, os relatos constantes dos itens 3 e 4 da Informação Fiscal de fls. 37, essencialmente quanto a não apresentação e a apresentação deficiente da contabilidade de 2004 a 2006 (AIOA CFL 38), e a ausência de escrituração ou a escrituração sem respeito à previsão legal de contabilizar em título próprios todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. (AIOA CFL 34), motivos que levaram o Auditor Fiscal a desconsiderar a contabilidade da empresa e arbitrar através de aferição indireta os valores das remunerações empregadas, entre outras, na obra de construção civil CEI 50.017.38066/72 — Obra da MRS Logística S/A, de sua responsabilidade. O Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal, itens 5 e 6, do Titulo III, juntado as fls.57/65 comprova que a empresa não possuía escrituração contábil regular nos anos de 2004/2004 e 2006, e ainda, a observação do auditor em planilhas por ele elaboradas, afirma que vários processos de restituição foram deferidos, entre outros, pelo motivo de ter a empresa, juntado ao requerimento, declaração de que possui escrituração contábil regular. Assim, pelo fato de o interessado ter a obrigação de escriturar os Livros Diário e Razão, é através deles que deverá demonstrar, na forma prevista na legislação, a existência dos créditos que alega Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 possuir. Enfim, cabe ao requerente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante o que prevê o artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC. As alegações apresentadas pela requerente na Manifestação de Inconformidade, não prosperam e não surtem os efeitos necessários a desconsiderar as constatações realizadas pelo auditor fiscal relatadas na Informação e no Relatório Fiscal, que para análise deste processo, independem do resultado final do julgamento dos processos de créditos tributários impugnados. Desta forma, por tudo já exposto na Informação fiscal do auditor, conclui-se que não foram cumpridas todas as exigências contidas nas orientações internas vigentes, para que o requerente viesse a fazer jus à restituição pleiteada, com alteração da decisão de indeferimento do pedido." O Recorrente, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, sustenta que o pedido de restituição administrativa jamais poderia ter sido indeferido. Isto porque, como os recursos protocolados pela Recorrente contra os referidos Autos de Infração ainda não foram definitivamente julgados, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT nunca poderia decidir pela improcedência do requerimento formulado, vez que ainda não se sabe o resultado definitivo dos recursos administrativos interpostos. Razão assiste à Recorrente, tendo em vista que: (i) não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviços; (ii) não foi apontada, pela fiscalização, nenhuma infração ao art. 206 e seguintes da Instrução Normativa DC/INSS nº 100, de 18.12.2003, dispositivos normativos que regulam o pedido de restituição; (iii) a própria fiscalização reconhece que, em relação à obra objeto do Requerimento de Restituição de Retenção em análise, não foi constatada nenhuma irregularidade; (iv) os autos de infração que foram lavrados em 2009, foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas em outras obras e não naquela referente à matrícula CEI 50.017.38066/72; (v) ainda que as autuações emitidas em 2009 se referissem à obra referente ao RRR em análise, as mesmas não teriam o condão de elidir o pleito do contribuinte: - por se tratarem de exigências precárias, impugnadas administrativamente pelo contribuinte, pendentes de decisão final no âmbito deste Conselho; - nos pedidos de restituição ou nas compensações, não se considera como débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não reconhecidas como integrantes da base de cálculo e identificada pela fiscalização no mesmo procedimento de exame do direito pleiteado pelo contribuinte. Somente créditos tributários previamente constituídos e devidamente conhecidos do contribuinte podem ser considerados débitos a obstar a restituição ou compensação (acórdão nº 2301004.838, de 21/09/2016, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes) Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 (vi) o pedido de restituição regularmente instruído não pode ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias, tal como já decidido por este CARF: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. (acórdão nº 2301004.880, de 19/01/2017, Rel. Andrea Brose Adolfo) xxx PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. (acórdão nº 2301004.206, de 04/11/2014, Rel. Manoel Coelho Arruda Junior) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, de modo a deferir o Requerimento de Restituição de Retenção – RRR. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior" Voto Vencedor "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Não obstante as vigorosas razões de decidir do Relator, peço licença para dele discordar. O fisco procedeu à fiscalização do contribuinte em tela, no que toca às obras sob sua responsabilidade, durante o período de 01/2004 a 03/2007. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 Durante o procedimento, identificou-se diversas inconsistências que se estendiam e/ou afetavam todas as obras, na medida em que parte das inconsistências acabou repercutindo na empresa como um todo, a exemplo da contabilização de seu livro caixa e da elaboração de suas folhas de pagamento em arquivo digital. Vejamos: "A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N°XXXX" Após análise constata-se que tratam-se de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde constata-se a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis, não os registra em centros de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas, muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de-Contribuição). Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007." Ao final, concluiu o Fiscal, a partir análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, que o recorrente deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. E ainda, que os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato-de-trabalho e salários a pagar, não discriminariam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminariam as contribuições devidas pela empresa. (Art. 225, inciso II, § 13, incisos I e II do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999). Ante os fatos acima constatados, e quanto a eles parece-me não haver controvérsia, a Fiscalização procedeu, corretamente, à aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base da área construída ou nas notas fiscais emitidas. Finda a apuração, chegou-se a dois grandes grupos de obras: i) aquelas tidas por irregulares, eis que a contribuição devida suplantou o total dos recolhimentos, aqui incluídas as retenções. Para esse grupo foram efetuados os competentes lançamentos que se encontram submetidos ao contencioso administrativo; e ii) aquelas tidas por regulares, na medida Fl. 163DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 em que após o aproveitamento dos valores recolhidos, aqui novamente incluídas as retenções, não se teria apurado valor a pagar ou a restituir. Para esse segundo grupo, a discussão acerca do acerto do procedimento fiscal está se dando, a rigor, exclusivamente no próprio processo de restituição, a exemplo do caso em análise. Nesse rumo, é de se destacar que, quando a fiscalização atestou a "regularidade" da obra, o fez no sentido de que não teria sido apurado crédito tributário após o cotejo entre a contribuição apurada a partir do arbitramento da remuneração da mão-de-obra e o valor retido pelo tomador, e não necessariamente que o recorrente faria jus à restituição do valor retido. Confira-se: "Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi, considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído." Isto porque, com já dito, após a aferição indireta da remuneração, quando se efetuou a apuração da contribuição devida com os valores recolhidos e/ou retido, a autoridade fiscal acabou por valer-se do recolhimento então pleiteado nesses autos. Confira-se novamente: "1.4.3 — Todos os recolhimentos existentes no conta-corrente da empresa, na matriz e nas obras conforme matriculas discriminadas no item 1 do Titulo li deste Relatório, foram deduzidos do débito apurado, no estabelecimento respectivo. " Por fim, peço licença para discordar do entendimento do relator no sentido de que "o pedido de restituição regularmente instruído não poderia ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias". A aferição da liquidez e certeza do crédito ressarcível ou restituível deve ser promovida pelo agente público, por óbvio, após a apresentação do correspondente Pedido de Restituição/Ressarcimento e antes da emissão do competente Despacho Decisório. Não há na legislação tributária prazo específico imposto ao fisco para que promova tal análise. Quer dizer com isso que, ainda que não houvesse mais a possibilidade de se efetuar eventual lançamento por força da decadência, tal circunstância não asseguraria ao requerente, automaticamente, o direito a ver restituído/ressarcido eventual valor envolvido naquela competência. Nesse sentido, o julgamento a seguir ementado: "COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata- se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação Fl. 164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.204 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000294/2007-14 complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Acórdão 9101.003-994, de 18/1/19." Forte no exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti. " Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 165DF CARF MF

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7711488 #
Numero do processo: 10280.000190/00-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. Constatando-se situações fáticas distintas julgadas por acórdão recorrido e acórdãos paradigmas, não é conhecido o recurso especial. Com efeito, os acórdãos paradigmas trataram de situação em que o contribuinte não trouxe prova de suas alegações, enquanto o acórdão recorrido trata de falta de conferência de informações pela unidade de origem. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. Sem que o Recorrente tenha questionado os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente, não é conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­004.070  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAFRA S/A AGROPECUÁRIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA.  Constatando­se  situações  fáticas  distintas  julgadas  por  acórdão  recorrido  e  acórdãos paradigmas, não é conhecido o recurso especial.   Com  efeito,  os  acórdãos  paradigmas  trataram  de  situação  em  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  de  suas  alegações,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  falta  de  conferência  de  informações  pela  unidade  de  origem.   CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA  DA DECISÃO RECORRIDA.  Sem  que  o  Recorrente  tenha  questionado  os  fundamentos  da  decisão  recorrida de forma suficiente, não é conhecido o recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 01 90 /0 0- 01 Fl. 315DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por relatório de malha (fls. 2), com a lavratura  de auto de infração e redução do prejuízo fiscal do contribuinte quanto ao ano de 1995. Consta  do Auto de Infração:  Foi  constatada  a  existência  de  irregularidades  na  declaração,  conforme  abaixo  descrito  e  capitulado,  que  resultaram  em  alteração de valores compensáveis declarados pelo contribuinte,  conforme assinalado no quadro 4 do Auto de Infração.   As  alterações  efetuadas  e  suas  conseqüências  estão  detalhadas  no Demonstrativo  de Valores Apurados  e  no Demonstrativo  de  Consolidação  de  Valores,  em  anexo.  Caso  tenham  ocorrido  alterações  nos  valores  informados  nas  linhas  que  compõe  a  Ficha  21  (Receita  Liquida  por  Atividade),  a  Ficha  22  (Demonstração  do  Lucro  da  Exploração),  a  Ficha  23  (Lucro  Inflacionário  do  Período  Base),  a  Ficha  24(Percentual  de  Realização  do  Ativo),  a  Ficha  25  (Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  Realizado)  ou  a  Ficha  27  (Demonstrativo  do  Cálculo  da  Redução  e  Isenção  do  Imposto),  essas  alterações  constarão no Demonstrativo de Apuração do Lucro Inflacionário  Realizado/Diferido  e  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Redução/Isenção, em anexo. I.  A  Impugnação  Administrativa  foi  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  45),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  pela  manutenção  do  lançamento (fls. 51)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   Ementa:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  NÃO  REALIZADO  ­  Constatado  por  intermédio  de  revisão  de  malha  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  lucro  inflacionário  acumulado  no  ano­calendário de 1995,  legitimo o lançamento que resultou na  redução do prejuízo apurado no período.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  62),  resolvendo  a  8ª.  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  162),  em  especial  para  confirmar  “a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991”.  A  conclusão  da  diligência consta às fls. 174, com manifestação do contribuinte às fls. 180.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 316          3 A  1ª.  Turma  Ordinária  da  2ª.  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  decidiu,  novamente,  converter  o  julgamento  em  diligência,  entendendo  que  a  anterior  diligência  teria sido  inconclusiva (fls. 210 – Resolução 1202­039). O resultado da diligência  consta às fls. 221, tendo o contribuinte se manifestado (fls. 223).  Nesse  contexto,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  (acórdão 1202­000.653, fls. 231). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995   IRPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Considera­se  ocorrido  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ/92, alegado pela recorrente, quando nas duas diligências  fiscais  determinadas  por meio  das  Resoluções  nº  108­00.500  e  1202­00.039  não  foram  carreados  aos  autos  os  elementos  solicitados  pelos  julgadores  de  segunda  instância,  devendo  ser  acatadas as justificativas apresentadas pela empresa.   Extrai­se do voto condutor do acórdão recorrido:  Pela  análise  dos  relatórios  de  diligência  produzidos,  constato  que, depois das duas  resoluções para  conversão do  julgamento  em  diligência  determinadas  por  este  Conselho,  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  a  sua  justificativa  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  porque  o  diligenciante nas duas ocasiões deixou de atender ao solicitado  por  esta Turma,  se  limitando a  fazer  conjecturas a  respeito  da  utilização  de  livros  contábeis  e  fiscais  e  transcrição de  ementa  de  acórdão  de  primeira  instância,  sem  pertinência  quanto  à  decisão do litígio, não trazendo aos autos elementos para sanar  as dúvidas  levantadas pelas alegações da recorrente quanto ao  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ,  no  item  lucro  inflacionário.   Assim sendo, em respeito ao princípio da verdade material, é de  se  acatar  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  que  aduz  o  recorrente  e  como,  conseqüência, a inexistência de lucro inflacionário a realizar no  período de 1995 que ocasionasse o lançamento em questão.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  por  RM  (Requisição  de  Movimentação)  emitida  em 17/05/2013  (fls.  243),  com entrega  dos  autos  à Procuradoria  em  21/05/2013. A Procuradoria, assim, interpôs recurso especial em 05/07/2013 (fls. 243). Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  à  prova  do  erro  no  preenchimento  da  DIRPJ,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  2803­00.109  e  3302­ 002.143.   O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo então Presidente da 2ª  Câmara da Primeira Seção deste Conselho, verbis:  Fl. 317DF CARF MF     4 Tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  nos  paradigmas  decide­se  sobre  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  de  declarações  entregues por contribuintes, no curso do processo administrativo  fiscal:  no  recorrido,  entendeu­se  que  o  ônus  era  do  fisco,  nos  paradigmas,  considerou­se  que  o  ônus  probante  era  do  contribuinte. Assim sendo, concluo que a recorrente demonstrou  a  divergência  de  entendimento  jurisprudencial  em  relação  à  matéria decidida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Levando  em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  pelo  SEGUIMENTO  do  recurso especial da Fazenda Nacional. .(...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos  nos  arts.  67e  68  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, (RI­CARF) e  tendo  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional..  O contribuinte, intimado quanto ao acórdão da Câmara a quo em 22/04/2015,  apresentando contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria em 07/05/2015 (fls. 291). Nas  citadas contrarrazões alega que: (i) não deveria ser conhecido o recurso, na medida em que não  demonstrado dissídio  jurisprudencial;  (ii)  ausência de  impugnação do acórdão  recorrido;  (iii)  no mérito, reitera razões expostas ao longo do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Conhecimento  Como  o  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso,  reavalio  a  demonstração analítica da divergência, como também a impugnação do acórdão recorrido.    Conhecimento: similitude fática  Embora  a  similitude  fática  não  tenha  sido  expressamente  questionada  pelo  contribuinte, reavalio­a, relacionando­se com a demonstração da divergência.  O  primeiro  acórdão  paradigma  2803­00.109  (Processo  11522.000098/2003­83) tem o seguinte contexto fático descrito em seu relatório:  Trata­se de pedido de restituição de indébitos de PIS e Cofins (fl.  2), cumulado com Declaração de Compensação (fl. 1) do direito  creditório  com  débitos  próprios  das  mesmas  contribuições,  montantes  a  R$  6.278,83.  Considerando  que  o  valor  dos  pagamentos  apontados  pelo  requerente  como  indevidos  coincidiam com o dos débitos informados em DCTF, a DRF de  jurisdição indeferiu o pedido e não homologou a compensação.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 317          5 Regularmente  intimado,  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade da fl. 95, por meio da qual o requerente, então  manifestante,  pugna  por  retificação  das  DCTFs  respectivas.  A  DRJ/BEL­2a Turma entendeu por direito indeferir a solicitação,  considerando inexistir nos autos prova do erro no preenchimento  da DCTF original. Invocou ainda a norma do art. 9°, § 2°, inc.  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n  255,  de  11  de  dezembro  de  2002.  Vem  agora  o  requerente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pedir  reforma da decisão da DRJ/BEL, alegando que:  a) Durante alguns meses de 2001, recolheu as contribuições em  valores  maiores  do  que  o  devido,  conforme  demonstrativo  que  diz anexar ao processo;  b) Em 11/02/2003, declarou a compensação desses indébitos;  c) Em 31/10/2003, foi intimado do indeferimento do seu pleito;  d)  Retificou  a  DCTF,  em  27/11/2003,  em  conformidade  com  a  IN­SRF  n2  255,  de  2002,  colocando  a mesma  em  consonância  com a DIPJ;  e) Em 09/01/2004, foi intimado do acórdão ora fustigado;  f)  O  art.  214  do  Código  Civil  admite  a  revogabilidade  da  confissão de d' ida feita em erro.  Requer acolhimento para as retificações procedidas nas DCTFs  respectivas,  para  o  efeito  de  homologação  da  compensação  declarada.  Diante de tal quadro, decidiu o Colegiado no primeiro acórdão paradigma  (2803­00.109):  O  recorrente  pretende  que  se  reforme  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento de que sua confissão de dívida foi efetuada em erro, o  que lhe permitiria remover o atributo de irrevogabilidade de sua  confissão. (...)  Todavia,  inexiste,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  erro,  ônus que cabia ao recorrente, segundo o sistema de distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36: (...)  No mesmo sentido o art. 330 da Lei n' 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC): (...)  Não há similitude entre acórdão recorrido e o primeiro paradigma.  O acórdão recorrido trata de situação bastante distinta, em que o contribuinte  apresentou  prova  nos  autos,  decidindo  o  Colegiado  pelo  confronto  de  tais  provas  com  informações do sistema da Receita Federal. Consta de seu relatório:  Fl. 319DF CARF MF     6 Contra a empresa Mafra S/A Agropecuária, foi lavrado auto de  infração  do  IRPJ  para  a  redução  de  prejuízo  fiscal,  fls.  01/05,  por  ter  a  fiscalização  constatado  a  seguinte  irregularidade  no  ano­calendário de 1995, descrita às fls. 03: “Lucro inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório.”  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  23  de  fevereiro  de  2000,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  18  alega  que  não  estava  sujeita  ao  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  não  possuindo  saldo  oriundo  de  períodos  anteriores,  pois  já  o  havia  realizado  integralmente no período­base de 1991, conforme escriturado na  Parte “A” do LALUR, às fls. 11, e na Parte “B”, às fls. 45 verso  e 46/47, devendo  ser ajustados os  registros da Receita Federal  do  Brasil  e  eliminados  os  reflexos  tributários  na  DIRPJ  do  ano­calendário de 1995. (...)  A  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  constatação  pelo  Fisco  de  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  apuração  do  lucro  real,  da  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  acumulado.  Em  suas  razões  a  recorrente  sustenta  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DIRPJ/1992,  pois  realizou  integralmente  o  saldo  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente, escriturando tal fato no LALUR e Balanço Patrimonial  levantado em 31/12/1991, deixando, entretanto, de declarar essa  opção.  O  fundamento  utilizado  pelos  julgadores  de  primeira  instância  para manutenção do  lançamento  foi  de  que  apenas a  cópia  do  LALUR,  juntada  aos  autos  na  impugnação,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  na  DIRPJ,  faltando  a  apresentação  de  demonstrativos  contábeis  que  indicassem  a  ocorrência  de  erro  de fato. Em grau de recurso a empresa anexa aos autos diversos  elementos  para  comprovar  suas  alegações:  cópia  do  LALUR,  cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção  Monetária do Balanço, que são fortes indícios do erro cometido,  mas deixa de trazer à colação outros que confirmem cabalmente  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos do período­base de 1991.   Assim,  o Colegiado  a  quo  resolveu  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  em  duas  oportunidades  para  “confronto  documental  de  informações  constantes  da  escrituração  contábil e fiscal da recorrente com os controles eletrônicos de declarações de rendimentos da  Receita Federal”. A primeira Resolução (108­00.500) explicita tal situação fática:  Resolução (108­00.500):  Em  grau  de  recurso  a  empresa  anexa  aos  autos  diversos  elementos  para  comprovar  suas  alegações:  cópia  do  LALUR,  cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção  Monetária do Balanço, que seio fortes indícios do erro cometido,  mas deixa de trazer a colação outros que confirmem cabalmente  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos do período­base de 1991.   Portanto,  entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessário o confronto documental de informações constantes da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 318          7 eletrônicos de declarações de rendimentos da Receita Federal do  Brasil, para a conclusão da existência de erro no preenchimento  da DIRPJ/1992.   Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  a  repartição  de  origem,  para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte:   1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;   2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito a  tributação por  realização  minima;   Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000,  dando  ciência  de  suas  conclusões  a  empresa,  abrindo  prazo para sua manifestação."   Como  a  baixa  em  diligência  não  foi  suficiente  –  no  entendimento  daquele  Colegiado – reiterou­se a baixa pela Resolução n. 1202­00.039.  Percebe­se  que  não  há  similitude  entre  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma (2803­00.109), razão pela qual não conheço do recurso especial da Procuradoria.  O  segundo  acórdão  paradigma  (3302­002.143)  também  não  justifica  o  conhecimento do  recurso especial. O  relatório deste acórdão descreve a  situação  fática então  julgada:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS,  com  fatos  geradores  em  30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003,  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005,  30/08/2005  e  30/09/2005,  no  valor  total  de  R$  5.776.020,11  (fl.  792),  compreendendo  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até  28/11/2008.   A autoridade fiscal, nos termos da descrição dos fatos de fl. 794,  informa  que  “durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  constantes na DIPJ, DACON e contabilidade com os registrados  Fl. 321DF CARF MF     8 nas DCTFs apresentadas, conforme evidenciado no Relatório de  Fiscalização, parte integrante do presente Auto de Infração”. No  referido  relatório  de  fiscalização  (fls.  782/787),  o  autuante  apresenta,  para  os  anos­calendários  de  2003  e  2005,  quadros  descritivos  de  PIS  Não­Cumulativo  que  afirma  haver  apurado.  Constata­se,  ainda,  que  os  quadros  descritivos  constantes  do  relatório  em  tela  foram confeccionados  a  partir das  tabelas  de  fls. 780/781.   Cientificada  do  lançamento  em  30/12/2008  (fl.  793),  a  contribuinte  apresentou,  em  29/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  800/809, a qual exibe o seguinte teor: (...)  Apesar  do  não  atendimento  reiterado  da  Interessada  às  intimações para apresentar documentação, foram apresentados,  em  relação  ao  ano  de  2003  (fl.  730  do  eProcesso),  os  livros  Diário e Razão, em resposta à reintimação de fl. 714.   Da  mesma  reintimação  constou  informação  de  que  seriam  realizadas  verificações  preliminares  em  relação  aos  anos  de  2001 a 2007.   Entretanto,  não  consta  dos  autos  informação posterior  sobre  a  apresentação de livros contábeis de períodos posteriores.   Portanto, de fato os valores foram apurados, ao que tudo indica,  dos valores da DIPJ, sem uma verificação da contabilidade.   Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidade da autuação,  mas  apenas  da  força  probante  que  a  DIPJ  teria,  com  a  finalidade de apurar as referidas diferenças.   A  DRJ  considerou  que  os  valores  declarados  em  DIPJ  teriam  valor de confissão de dívida.   Embora em relação a PIS e Cofins a DIPJ não tenha, de fato, tal  finalidade  (não  visam as  informações  à  constituição  de  crédito  tributário),  é  certo  que,  como  qualquer  documento  de  apresentação  obrigatória,  presumem­se  verdadeiros  os  valores  declarados.   Nesse caso, é claro, a apresentação de prova contábil afastaria  de  pronto  a  presunção,  pois  a  contabilidade  tem  uma  força  probante maior do que a DIPJ.   A  presente  questão,  entretanto,  não  pode  ser  analisada  separadamente  da  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  que  entendeu  que  a  Interessada  havia  apresentado  argumento  suficiente  para  colocar  em  dúvida  a  apuração.  Entretanto,  da  diligência,  resultou  a  não  apresentação  dos  documentos  contábeis, com a Interessada alegando havê­los localizado, mas  ser muito  volumosa,  razão  pela  qual  estaria  à  disposição  para  exame.   Portanto,  o  que  se  verifica,  é  que  não  se  trata  apenas  de  uso  desidioso  das  informações  da  DIPJ,  mas  de  uma  falha  sistemática  da  Interessada  em  atender  às  intimações,  o  que  ocorreu tanto não (sic) ação fiscal quanto na diligência.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 319          9 Verifica­se  que  também  não  há  similitude  fática  com  o  segundo  acórdão  paradigma (3302­002.143), no qual consta que houve “uma falha sistemática da Interessada  em atender às intimações”.   A  distinção  entre  fatos  julgados  nos  paradigmas  e  o  dos  autos  justifica  a  conclusão jurídica distinta: enquanto no acórdão recorrido a falha foi da unidade de origem  em  esclarecer  dúvida  na  conferência  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  sistema  da  Receita  Federal;  nos  paradigmas  a  falha  foi,  certamente,  do  contribuinte, que não apresentou provas do seu direito.  Diante disso, não  conheço  o  recurso  especial  da Procuradoria quanto  a  ambos os acórdãos paradigmas.    Conhecimento: impugnação do acórdão recorrido e demonstração analítica da  divergência  O recurso especial consta às fls. 247. Extrai­se deste recurso:  Assim, os órgãos julgadores decidiram de forma diversa. De um  lado,  o  colegiado  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  superando  a  conclusão  da  DRJ  de  origem  no  sentido de que caberia ao contribuinte a prova do alegado erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ,  ou  seja,  entendeu  que  caberia a fiscalização a comprovação da inexistência do erro de  fato  alegado  e  não  havendo  tal  comprovação  em  diligencia,  considerou ocorrido o erro de fato no preenchimento da DIRPJ.   Por outro lado, a 3 Turma Especial da 2ª. Seção de Julgamento,  em decisão consubstanciada no acórdão no. 2803­00.109, firmou  o entendimento de que caberia ao contribuinte comprovar o erro  no  preenchimento da  declaração  (que  naquele  caso  tratava­  se  de  DCTF,  em  contraponto  ao  presente  feito,  que  trata  de  DIRPJ).  Nesse  sentido,  transcreve­se  o  voto  condutor  do  paradigma no seguinte trecho: (...)  No  mesmo  sentido,  apresenta­se  também  como  paradigma  o  acórdão no. 3302­002.143 da 3a Camara/2ª Turma Ordinária da  3ª. Seção do CARF, in verbis"  O contribuinte tem razão ao sustentar a falta de impugnação específica da  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  o  arrazoado  do  acórdão  recorrido  não  se  limitou  a  mencionar “caberia a  fiscalização a  comprovação da  inexistência do  erro de  fato alegado”  (trecho acima, do recurso especial).  Com efeito, o Colegiado de origem apreciou provas  trazidas aos autos pelo  contribuinte, e, diante destas provas, resolveu pela baixa em diligência. Colaciona­se trecho da  primeira Resolução (108­00.500):  Em  grau  de  recurso  a  empresa  anexa  aos  autos  diversos  elementos  para  comprovar  suas  alegações:  cópia  do  LALUR,  cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção  Monetária do Balanço, que seio fortes indícios do erro cometido,  Fl. 323DF CARF MF     10 mas deixa de trazer a colação outros que confirmem cabalmente  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos do período­base de 1991.   Portanto,  entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessário o confronto documental de informações constantes da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  eletrônicos de declarações de rendimentos da Receita Federal do  Brasil, para a conclusão da existência de erro no preenchimento  da DIRPJ/1992.   Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  a  repartição  de  origem,  para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte:   1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;   2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito a  tributação por  realização  minima;   Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000,  dando  ciência  de  suas  conclusões  a  empresa,  abrindo  prazo para sua manifestação."   Como  a  baixa  em  diligência  não  foi  suficiente  –  no  entendimento  daquele  Colegiado – reiterou­se a baixa pela Resolução n. 1202­00.039, verbis:  Da  leitura  desse  relatório  percebe­se  que  o  resultado  da  diligência  não  foi  conclusivo,  não  respondendo  claramente  ao  questionado por este Conselho, deixando que as dúvidas quanto  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos,  que  motivaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia, permanecessem latentes.  Assim,  pela  impossibilidade  de  julgamento  do  recurso  com  a  manutenção  das  dúvidas  constatadas,  voto  no  sentido  de  converte novamente o  julgamento em diligência,  com o  retorno  do presente processo A. repartição de origem, para que o pedido  de  esclarecimentos  seja  cumprido  em  sua  totalidade,  com  a  apresentação de parecer conclusivo a  respeito do solicitado na  resolução original de n° 108­00.500, ou seja:   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 9101­004.070  CSRF­T1  Fl. 320          11 1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  11  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;   2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995, sujeito A. tributação por realização  minima;  Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000.  Após a baixa em diligência, sem que fosse efetuado o “confronto documental  de  informações  constantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  eletrônicos  de  declarações  de  rendimentos  da  Receita  Federal”  (expressão  empregada  na  resolução acima reproduzida), decidiu o Colegiado pelo provimento ao recurso voluntário.  As  razões  do  Colegiado  a  quo  constam  do  voto  condutor,  elaborado  pelo  então Conselheiro Nelson Lósso Filho:  Pela  análise  dos  relatórios  de  diligência  produzidos,  constato  que, depois das duas  resoluções para  conversão do  julgamento  em  diligência  determinadas  por  este  Conselho,  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  a  sua  justificativa  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  porque  o  diligenciante nas duas ocasiões deixou de atender ao solicitado  por  esta Turma,  se  limitando a  fazer  conjecturas a  respeito  da  utilização  de  livros  contábeis  e  fiscais  e  transcrição de  ementa  de  acórdão  de  primeira  instância,  sem  pertinência  quanto  à  decisão do litígio, não trazendo aos autos elementos para sanar  as dúvidas  levantadas pelas alegações da recorrente quanto ao  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPJ,  no  item  lucro  inflacionário.   Assim sendo, em respeito ao princípio da verdade material, é de  se  acatar  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  que  aduz  o  recorrente  e  como,  conseqüência, a inexistência de lucro inflacionário a realizar no  período de 1995 que ocasionasse o lançamento em questão  Portanto,  o  Colegiado  não  se  restringiu  a  fundamentar  o  acórdão  porque“caberia a fiscalização a comprovação da inexistência do erro de fato alegado”, como  sustenta a Recorrente. Pelo contrário, admitiu as provas carrreadas pelo contribuinte aos autos,  considerando  que  não  houve  o  cumprimento  das  diligências  de  forma  suficiente  e,  portanto,  Fl. 325DF CARF MF     12 não trazidos autos aos, pela unidade de origem “elementos para sanar as dúvidas levantadas  pelas  alegações  da  recorrente quanto  ao  erro  de  fato  no  preenchimento  da DIRPJ,  no  item  lucro inflacionário”.  Diante  disso,  entendo  que  a  decisão  da  Turma  a  quo  não  foi  devidamente  impugnada pelo Recorrente. Voto, assim, por não conhecer o recurso especial.     Conclusão:  Assim, voto por não conhecer o recurso da Procuradoria.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 326DF CARF MF

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7754641 #
Numero do processo: 13851.901915/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.864
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 91 5/ 20 11 -2 6 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13851.901915/2011­26  Resolução nº  3402­001.864  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 374DF CARF MF

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7750002 #
Numero do processo: 13888.908274/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.196  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 4/ 20 12 -0 2 Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035287  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  38704.88913.281111.1.3.04­3387.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$10.157,49,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/12/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1117  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 13888.908274/2012­02  Resolução nº  3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1079DF CARF MF

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7726056 #
Numero do processo: 10580.902436/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.870  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 36 /2 01 4- 19 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.544.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902436/2014­19  Acórdão n.º 3401­005.870  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914493/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.892  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 93 /2 01 4- 66 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.632, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914493/2014­66  Acórdão n.º 3301­005.892  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001227/2006-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência em relação ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2001. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.101  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ED FORT COM IMPORT E EXPORT LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTAGEM.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a decadência em relação  ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2001.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 27 /2 00 6- 02 Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.805          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN (fls.2370  e ss. do vol 15) em face do Acórdão nº 110100.062, de 13/05/2009, assim ementado:  PRELIMINAR  DECADÊNCIA.  IRPJ  e  CSLL.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  RECONHECIDA  EM  PARTE.  Conta­se  a  decadência  a  partir  do  fato  gerador.  Passados  cinco  anos  sem  lançamento fiscal, o débito encontra­se decaído.  PRELIMINAR  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  Não  há  que  se  falar  em  desrespeito  ao  contraditório,  quando  o  autuado  é  notificado de  todos os atos.  e a ele é garantida a oportunidade  de se defender.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  PROBANDI.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Configura­se  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte  devidamente  notificado  a  comprovar  movimentação  bancária,  não  apresenta  documentação  hábil  para  elidir  a  presunção  legal.  MULTA  QUALIFICADA  Não  é  possível  aplicação  de  multa  qualificada quando a autuação deriva tão somente de presunção.  Admitido o recurso especial fazendário, o processo foi inicialmente sorteado  ao conselheiro Flávio Franco Corrêa, que o pautou na sessão de julgamento de 7 de junho de  2018, quando se decidiu pela conversão em diligência, através da Resolução nº 9101­000.061,  nos seguintes termos:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem, para que esta esclareça se o sujeito passivo: a) efetuou  recolhimentos de PIS/PASEP e para COFINS relativamente aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  maio  do  ano­ calendário  de  2001,  e; b)  declarou  em  DCTF  valores  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  maio  de  ano­calendário  de  2001.  Ao  final,  a  autoridade local deverá complementar as informações, juntando  os elementos adicionais que considerar necessários à solução da  controvérsia, abrindo­se o prazo de 30 dias prazo para ciência e  manifestação do contribuinte. Vencidos os conselheiros Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.806          3  de  diligência.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra.  Transcrevo  o  relatório  contido  na  referida  resolução,  por  bem  sintetizar  os  fatos constantes dos presentes autos:  Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, tendo em conta  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos  créditos  constituídos  nos presentes autos em 26/06/2006, os lançamentos relativos ao  IRPJ  e  à CSLL  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2001  estavam decaídos,  bem  como os  lançamentos  relativos  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre os meses de  janeiro e maio de 2001.  Movimentação  para  a  PGFN  em  05/04/2010,  à  efl.  2.441.  Recurso Especial  interposto em 15/04/2010, à efl. 2.442. Nessa  oportunidade, suscitou­se divergência em relação ao acórdão nº  203120257,  cuja  ementa  destaca  que,  "por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  pagamento  antecipado,  aplica­se  ao  PIS a regra de decadência do artigo 173, I, do CTN."  No mérito, salientou­se o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  noticiado  no  Informe  nº  250,  de  acordo  com  o  qual  a  contagem do prazo de decadência  se  inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, nos casos de  falta  de  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  quando  há  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ao  final,  requereu­se o conhecimento do apelo a esta  instância  para,  ao  cabo,  ser  provido,  afastando­se  a  decadência  reconhecida pela Turma a quo.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  que  foram  rejeitados, à efl. 2.580.  Ciência do Despacho que rejeitou os Embargos de Declaração  no dia 03/06/2015, à efl. 2.613.  Contrarrazões apresentadas no dia 30/06/2015, à efl. 2.615.  Em cumprimento ao determinado na diligência determinada pela Resolução  nº 9101­000.061, a unidade de origem apresentou a seguinte "informação fiscal":  Tendo em vista a Resolução nº 9101­000.061 de 07 de junho  de  2018  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), que converteu o presente julgamento do processo nº  19515.001227/2006­02 em diligência, informa­se o seguinte:   Após as consultas nos sistemas internos da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  foi  verificado nos 1º e 2º Trimestre do ano de  2001 a existência de débitos apurados e recolhidos de PIS e  COFINS nos seguintes valores (R$) a seguir:  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.807          4  Para  confirmar  a  autenticidade  dos  pagamentos  acima,  foi  anexado às fls. 2.772/2.796, os comprovantes de pagamentos  extraídos dos sistemas internos da RFB. As DCTF´S do 1º e 2º  trimestre  de  2001  do  contribuinte  acima  foram  anexadas  às  fls. 2.756/2.771.  Conforme  determinado  pelo  CARF,  a  presente  informação  fiscal  será  encaminhada  ao  contribuinte  em  epígrafe  para,  querendo,  apresentar  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta  dias) da data da ciência.  Posteriormente,  o  presente  processo  será  encaminhado  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  Cientificado  da  intimação  de  e­fls.2798,  conforme  termo  de  e­fls.2800,  o  contribuinte não se manifestou.  Retornados os autos ao CARF, foram sorteados a esta conselheira, uma vez  que o relator original deixou de compor o colegiado.   É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Assim como o relator originário, adoto o despacho de admissibilidade às efls.  2.378 e seguintes para conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional e não  conheço das contrarrazões apresentadas intempestivamente pelo contribuinte.  Trata­se  de  acusação  de  prática  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  auferidos  entre  os  meses  de  janeiro  de  2001  e  dezembro  de  2004,  através  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.   Considerando que o lançamento ocorreu em 26/06/2006, o acórdão recorrido  reconheceu a ocorrência de decadência para o Fisco constituir os créditos tributários de IRPJ e  da CSLL, relativamente ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2001, por se tratar de  contribuinte  submetido à apuração  trimestral,  e de PIS/PASEP e COFINS,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2001, por se tratar de apuração mensal.  Logo,  a  lide  refere­se  à  fixação  do  começo  da  contagem  do  prazo  decadencial,  considerando:  a)  fatos  geradores  trimestrais,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL;  e  b)  fatos  geradores mensais, para o PIS/PASEP e a COFINS.  Destaco,  de  início,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  apreciou  a  matéria  correspondente  ao  começo  da  contagem  do  prazo  de  extinção  do  direito  potestativo  da  Administração Tributária para constituir, mediante lançamento, créditos tributários referentes a  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, como se pode ver na ementa no acórdão do  REsp nº 973.733:  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.808          5  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;   e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  (STJ  REsp:  973733  SC  2007/01769940,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  12/08/2009,  S1  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação: > DJe 18/09/2009)  Este  colegiado  encontra­se  obrigado  à  observância  da  interpretação  da  lei  proferida  pelo  Poder  Judiciário,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  conforme  estabelece o art. 63, §2º, do RICARF Anexo II.   À  luz  do  entendimento  do  STJ  manifestado  nesse  julgamento,  o  prazo  decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e,  ainda,  inexistindo declaração prévia do débito.  São tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150  do CTN,  o  IRPJ,  a CSLL,  o  PIS/PASEP  e  a COFINS  exigidos  nos  presentes  autos. Assim,  compete ao julgador estabelecer, no caso concreto e consoante a definição do STJ, se estariam  sujeitos  ao prazo decadencial  previsto no §4º do  art.  150 ou no art.  173,  inciso  I,  ambos do  CTN.  A  desqualificação  da multa  de  ofício  tornou­se  definitiva  pela  ausência  de  recurso da PGFN, logo, no presente caso, não há prova de fraude, dolo ou simulação.  Em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  o  recorrido  declarou,  em  DIPJ/2002,  que  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  no  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2001.  Assim,  como  não  havia  pagamento,  tampouco  declaração  prévia  constitutiva do débito, efetuando­se a contagem pelo prazo do art. 173, I, do CTN, verifica­se  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 19515.001227/2006­02  Acórdão n.º 9101­004.101  CSRF­T1  Fl. 2.809          6  é  01/01/2002.  Contados  5  (cinco)  anos,  extinguiu­se  o  direito  em  01/01/2007.  Como  o  lançamento  foi  realizado  em  26/06/2006,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  efeito  de  constituição do IRPJ e da CSLL referentes ao primeiro trimestre de 2001.  Nesse caso, como o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido foi  parcial,  inexiste  a  necessidade  de  retorno  dos  autos,  pois  todas  as  demais  matérias  foram  apreciadas naquela oportunidade.  Quanto ao PIS/PASEP e COFINS, ao apreciar o caso anteriormente, esta 1ª  Turma  da  CSRF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  maio  de  2001,  a  delegacia  de  origem  se manifestasse  e  comprovasse  "a  existência  ou  inexistência  de  pagamento  e  de  confissão  de  dívida,  efetuada  mediante a entrega de DCTF ou de qualquer outro instrumento apto, referente ao PIS/PASEP  e à COFINS correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2001".  Em resposta a referida diligência (e­fls. ), manifestou­se a unidade de origem  precisamente  sobre  a  existência  de  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  interesse,  atestando que "após as consultas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (RFB), foi  verificado nos 1º e 2º Trimestre do ano de 2001 a existência de débitos apurados e recolhidos  de PIS e COFINS".  Assim, a teor da jurisprudência do STJ, atrai­se a regra prevista no art. 150,  §4º, do CTN. Tendo sido o lançamento efetuado mais de 5 anos (junho de 2006) após o fato  gerador mensal das  referidas  contribuições ocorrido nos meses de  janeiro  a maio de 2001,  é  forçoso reconhecer a decadência do lançamento do PIS/PASEP e da COFINS referentes a esse  período, como fez o acórdão recorrido.  Nessa parte, então, não merece provimento o recurso fazendário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  no  tocante  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  primeiro trimestre de 2001.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 2809DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729439/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS FICTÍCIOS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Sendo o contribuinte optante pela tributação pela sistemática do lucro real, deve apresentar à fiscalização, quando intimado, sua escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Caso a escrituração contábil revele evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios, erros ou deficiência que a tornem imprestável para determinar o lucro real, sujeita-se o contribuinte ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.802          1 1.801  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.729439/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011  PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. CONFIGURAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  CUSTOS  FICTÍCIOS.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Sendo o  contribuinte  optante pela  tributação  pela  sistemática do  lucro  real,  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  intimado,  sua  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Caso  a  escrituração contábil revele evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios,  erros ou deficiência que  a  tornem  imprestável para determinar o  lucro  real,  sujeita­se o contribuinte ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530,  inciso II, do Decreto nº 3.000/1999.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar  as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 39 /2 01 5- 32 Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.803          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.804          3 Relatório  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS  (fls.  1.691  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, e manteve integralmente o crédito tributário de IRPJ. CSLL PIS e  COFINS, referente ao 4º trimestre do ano­calendário de 2011, com base no lucro real trimestral  no valor de R$1.861.423,85, com juros de mora e multa de ofício de 75%.  Do Lançamento  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, bem como do TVF de fls. 29 e  ss, as razões do lançamento foram:  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  ocorreram,  conforme  relatado  pela  autoridade lançadora, porque, durante o procedimento fiscal realizado sobre a  Autuada, apurou­se a necessidade de efetuar o arbitramento do lucro relativo  ao  4º  trimestre  do  ano  de  2011,  com  base  no  artigo  530,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999),  visto  que  foi  constatado  que  a  escrituração  mantida  pela  mesma  era  imprestável  para  determinação do Lucro Real.  A conclusão do auditor­fiscal autuante, de que a escrituração da Autuada era  imprestável para a determinação do Lucro Real  referente ao 4º  trimestre do  ano de 2011, está amparada, em síntese, na apuração de que esta registra os  seguintes custos fictícios relacionados com a suposta compra de materiais dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­ ME, Estruturak  40  ­  Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de Produtos  Minerais Ltda:  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.805          4   Segundo a autoridade lançadora, os cheques e notas fiscais apresentados pela  Autuada  a  fim  de  comprovar  tais  operações  não  podem  ser  aceitos  como  documentos  de  suporte hábeis e idôneos devido às seguintes razões:  (...)  5. Essas despesas foram contabilizadas, simplificadamente, da seguinte forma:  a­  1º  momento  ­  São  feitos  diversos  adiantamentos  de  pagamentos,  debitando  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores)  e  creditando a  conta bancos ­ conta sintética 11102 (ativo circulante);  b­ 2º momento ­ Na entrega dos materiais, não comprovada por documentos hábeis  e  idôneos,  credita  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores),  consolidando o pagamento de diversas notas  fiscais  e debita  conta  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  conta  sintética  21101,  demonstrado  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.806          5 na  tabela  do  item  4  (lançamentos  a  crédito),  uma  vez  estarem  nesses  a  clara  vinculação as notas fiscais através do histórico;  c­  3º  momento  ­  (final  do  mês)  Credita  a  conta  sintética  21101  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  e  debita  a  conta  redutora  do  passivo  circulante  ­  custo das obras em andamento ­ conta sintética 21202;  d­ 4º momento ­ (final do trimestre) Credita a conta redutora do passivo circulante ­  custo das obras em andamento ­ conta sintética 21202 e debita a conta de resultado  (despesa) custo mercadorias/serviço vendido conta sintética 32301.  6. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação n. 7 de 09/07/2015 a  apresentar  as  cópias  dos  cheques  utilizados  na  operação  de  adiantamento  aos  fornecedores. Contudo, somente foram apresentadas cópias de cheques relativas a  depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação de  vínculo  com os  fornecedores  descritos  na  contabilidade.  Junto  às  cópias  dos  cheques  foi  apresentado  esclarecimento  do  seu  representante  legal,  de  que  todos  os  adiantamentos  foram  efetuados  em  espécie,  em  contradição  ao  que  foi  contabilizado.  IV­ DOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS  7.  Das  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  e  apresentadas  pelo  contribuinte  para balizar as despesas contabilizadas, 4 (quatro) destes (fornecedores) não foram  aceitos, conforme o descrito adiante:  7.1.  Fornecedor  ALVAMIR  MENEZES  ­  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  CNPJ  04.599.215/0001­21,  com  endereço  na  Rua  Alvaro  Chuff,  301  ­  Posse ­ Nova Iguaçu/RJ teve contabilizado pagamentos referentes as notas fiscais n.  223 a 227; 231 a 234; 237 a 242; 246 a 250; 253 a 257; 261 a 268; 272 a 279; 283  a  289  e  292  a  299.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  ora  fiscalizado,  não  apresentou documentação hábil e idônea quanto à quitação destas notas fiscais foi  emitido Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário  fiscal, com as notas fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo,  com Aviso de Recebimento ­ AR, que foi devolvido pelos Correios por não ter sido  encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.      7.2.  Fornecedor  HASTISERV  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  EDIFICAÇÃO  LTDA ­ ME ­ CNPJ 07.153035/0001­00, com endereço na Rua Santo Antônio, 236 ­  loja B ­ Centro ­ São João de Meriti/RJ teve contabilizado pagamentos referentes as  notas fiscais n. 52 a 56; 58 a 65; 67; 68; 70; 76; 80 a 87; 90 a 116; 119 a 131; 134  a  150.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  ora  fiscalizado,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário fiscal,  com as notas  fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo, com  Aviso  de  Recebimento­  AR,  que  foi  devolvido  pelos  Correios  por  não  ter  sido  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.807          6 encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.      7.3.  Fornecedor  ESTRUTURAK  40  ­  SERRALHERIA E COMÉRCIO DE FERRO  LTDA ­ CNPJ 07.699.230/0001­30, com endereço na Rua Alziro Zarur, 51 ­ loja ­  Vila Meriti  ­  . Tendo em vista que o contribuinte, ora  fiscalizado, não apresentou  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo de intimação em nome do fornecedor para apresentação do talonário fiscal,  com as notas  fiscais emitidas em 2011 e a respectiva autorização do mesmo, com  Aviso  de  Recebimento­  AR,  que  foi  devolvido  pelos  Correios  por  não  ter  sido  encontrado  o  endereço  retro  citado,  que  é  o  mesmo  cadastrado  no  CNPJ  e  que  consta  das  referidas  notas  fiscais.  Ainda  na  tentativa  de  se  conseguir  a  comprovação  destas  despesas,  se  buscou  contato  com  os  sócios  desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Receita  Federal, mas a correspondência retornou uma vez que nenhum deles foi localizado  no endereço que informaram.      7.4.  Fornecedor  VALE  DO  SOL  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  MINERAIS  LTDA. ­ CNPJ 73.622.862/0001­20, com endereço na Rua Professor Cirene Moares  Costa,  740  ­  Japeri/RJ  teve  contabilizado  pagamentos  referentes  as  notas  fiscais  n298 a 304; 309 a 314; 317 a 321; 325 a 331; 335 a 339; 342 a 347; 351 a 356;  361 a 365; 368 a 373; 377 a 380; 382 a 386. Tendo em vista que o contribuinte, ora  fiscalizado, não apresentou documentação hábil e idônea quanto à quitação destas  notas  fiscais  foi  emitido  Termo  de  intimação  em  nome  do  fornecedor  para  apresentação  do  talonário  fiscal,  com  as  notas  fiscais  emitidas  em  2011  e  a  respectiva autorização do mesmo, com Aviso de Recebimento­ AR, que foi devolvido  pelos Correios por não ter sido encontrado o endereço retro citado, que é o mesmo  cadastrado no CNPJ e que consta das referidas notas fiscais. Ainda na tentativa de  se conseguir a comprovação destas despesas, se buscou contato com os sócios desta  pessoa  jurídica  (relacionados  abaixo),  que  estão  cadastrados  nos  sistemas  da  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.808          7 Receita  Federal,  mas  a  correspondência  retornou  uma  vez  que  nenhum  deles  foi  localizado no endereço que informaram.      8. Com  base  no  descrito  e  ainda,  corroborado  pelo  fato  desses  fornecedores  não  possuírem  declarações  referente  ao  IRPJ,  previdenciárias  (GFIP)  e  trabalhistas  (RAIS)  para  o  ano  em  questão,  e  tendo  sido  constatado  que  os  beneficiários  dos  pagamentos não foram de fato aqueles que  figuram na documentação comercial e  fiscal  do  contribuinte.  Resta  indiscutível  o  caráter  fictício  dos  respectivos  custos  deduzidos  que,  destarte,  correspondem  a  Pagamento  Sem  causa/Operação  Não  Comprovada, indedutíveis nos termos dos art 299, 300 e 304 do RIR/1999 e art. 13  (caput) da Lei 9.249/95, com relação a CSLL.  V ­ DO ARBITRAMENTO  9. Tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar R$ 9.237.477,10 (nove  milhões  duzentos  e  trinta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  sete  reais  e  dez  centavos) dos custos referentes ao 4º Trimestre, o que corresponde a mais de 60%  (sessenta  por  cento)  do  período,  impossibilitando,  portanto,  averiguar  se  estão  presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade desses dispêndios,  com  fulcro  no  artigo  299  do RIR/1999,  autoriza  esta  autoridade  fiscal  arbitrar  o  lucro da pessoa jurídica desse período, com base nas receitas mensais conhecidas,  a  fim  de  se  apurar  o  IRPJ  e,  como  foi  alterada  a  forma  de  apuração,  de  forma  reflexa a CSLL, COFINS e PIS, sendo considerados os valores oferecidos em DCTF  pelo contribuinte.  (...)  Os  lançamentos  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep,  por  suas  vezes,  ocorreram,  segundo  a  autoridade  fiscal,  com  base  nas  receitas  conhecidas  e  devido  a  apuração de que ocorreu falta/insuficiência de recolhimento.    O auditor­fiscal autuante ressalta, ainda, no seu Termo de Verificação Fiscal,  que foram compensados nos lançamentos os valores declarados nas DCTF's  da Autuada relativas aos meses 10/2011, 11/2011 e 12/2011, a título de IRPJ  devido, IRRF devido, CSLL devida, Cofins devida e PIS/Pasep devido.              Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 258 e  ss, que aduziu os seguintes argumentos:    Diz que atua no ramo da construção civil.  Afirma que não concorda com a autuação, tendo em vista que não foi oportunizada  "a  apresentação  de  toda  a  documentação  de  que  dispõe  para  comprovação  das  operações, o que o faz nessa oportunidade", e pelo fato da autoridade lançadora não  ter considerado "como erro material / de fato, a escrituração do 4o trimestre, o que  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.809          8 permitiria  sua  retificação,  evitando­se  lançamento  baseado  em  informações  errôneas".    Cita  ementas  de  julgados  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  101­94.116  e  101­94.497)  onde  restou  asseverado  o  seguinte:    (...) Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é  inválido o  lançamento de  crédito tributário  formalizado por agente do Fisco relativo a  tributo não  indicado  no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas não  repousam nos mesmos  elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente  indicado no mandado. (...)    Diz que o lançamento de IRRF foi efetuado com base em elemento de prova diverso  dos  lançamentos de  IRPJ e  reflexos,  já que o primeiro ocorreu  com supedâneo na  apuração de pagamento sem causa ou operações não comprovadas, enquanto que os  últimos ocorreram com base na apuração de que a escrituração da empresa, no 4o  trimestre de 2011, se revelou imprestável para determinação do lucro real, já que não  foram comprovados, por documentação hábil e idônea, mais de 60% dos custos dos  serviços vendidos.  Alega  que  ocorreu  flagrante  vício  de  procedimento,  visto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu o lançamento de diversos tributos que não haviam sido especificados no  mandado de procedimento fiscal (MPF).  Diz  que  ocorreu  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, pois a autoridade fiscal se limitou a buscar  provas  para  amparar  suas  conclusões,  sem  dar  oportunidade  para  que  pudesse  produzir  prova  que  demonstrasse  "cabalmente  a  utilidade/necessidade  das  mercadorias/despesas analisadas pelo fiscal, e o erro material/de fato verificado na  escrituração da empresa, no 4o trimestre/2011".  Aduz que os autos de infração se baseiam em indícios, pois a premissa da autoridade  lançadora de que as notas fiscais não foram quitadas e de que não foi demonstrada a  utilidade/necessidade  das  mercadorias,  se  baseia  no  fato  dos  fornecedores  e  seus  sócios  não  terem  sido  localizados  nos  endereços  informados  à Receita  Federal  do  Brasil.   Afirma que a autoridade fiscal deveria ter permitido a produção das provas que são  apresentadas juntamente com a presente impugnação.  Diz que  a autoridade  lançadora não poderia  ter  amparado suas  conclusões no  fato  dos fornecedores não terem sido localizados pelos Correios em 2015, até porque a  operações  de  aquisição  de  mercadorias  se  deram  em  2011,  ou  seja,  a  aproximadamente quatro anos antes.    Frisa  que,  entre  2011  a  2015,  os  fornecedores  podem  ter  deixado  de  operar  no  mercado ou simplesmente mudado de endereços sem comunicar a alteração junto a  RFB.  Ressalta que de uma gama de aproximadamente 600 fornecedores que constam nos  seus cadastros, apenas quatro não responderam.  Alega que a prova produzida pelo auditor­fiscal autuante não autoriza a conclusão  de  que  a  mercadoria  não  foi  quitada  ou  de  que  o  custo  revelado  não  se  mostra  necessário, usual e normal ao contribuinte.  Assevera que não pode ocorrer transferência de responsabilidade pelo pagamento do  tributo  pelo  mero  fato  das  intimações  feitas  por  via  postal  a  fornecedores  terem  retornado com a informação de "endereço não encontrado".  Aduz  que  o  fato  de  não  terem  sido  encontradas  declarações  referentes  ao  IRPJ,  GFIP's  e  RAIS  dos  fornecedores  para  o  ano  de  2011  não  tem  o  condão  de  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.810          9 fundamentar a sua tributação, pois não autoriza o Fisco a concluir que as operações  com estes fornecedores não ocorreram.  Frisa que o comprador de mercadoria não está obrigado a exigir do vendedor a prova  de que efetuou declarações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.  Diz que a menção da não entrega de declarações pelos fornecedores confirma que os  lançamentos ocorreram com base em indícios e presunções.  Cita  trechos de  livros onde doutrinadores discorrem sobre os princípios do devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  Afirma que a autoridade lançadora não respeitou o direito mínimo de formulação de  alegações e apresentação de documentos antes da decisão, que é previsto no inciso  III do artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, pois  "intimou a empresa para apresentação  apenas dos documentos úteis às  suas  conclusões, mas não à prova do direito que  importava ao contribuinte".  Assevera que o princípio da motivação das decisões previsto no inciso IX do artigo  93  da  Constituição  Federal  deve  ser  observado  também  pelos  órgãos  administrativos.  Afirma  que  "a  Autoridade  Administrativa  também  é  obrigada  a motivar  todas  as  suas decisões, a  fim de que não paire sobre as mesmas qualquer dúvida quanto a  identificação dos dispositivos que a motivou".  Frisa que no capítulo do Termo de Verificação Fiscal no qual a autoridade lançadora  trata do arbitramento do lucro, é citado o artigo 299 do Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto nº 3.000/1999) para justificar tal medida (arbitramento do lucro).  Ressalta  que  o  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  não  trata  de  autorização a arbitramento.  Afirma que o "auto de  infração" violou o direito do contribuinte,  pois no  capítulo  específico  ao  arbitramento  do  lucro  no  Termo  de Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal deixou de mencionar dispositivo que autoriza sua prática.  Diz que restou violado o princípio da motivação das decisões, já que foi retirada a  possibilidade do contribuinte  ter conhecimento do dispositivo no qual a autoridade  fiscal fundamentou a realização de arbitramento do lucro.  Frisa  que  as  decisões  devem  ser  fundamentadas  para  que  o  contribuinte  possa  conhecer os fatos de que deve se defender.  Diz  que  a  autoridade  lançadora  violou  também  a Lei  nº  9.784/1999,  já  que  o  seu  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso VII,  determina  que  os  pressupostos  de  fato  e de  direito que determinarem a decisão em processo administrativo devem ser indicados,  e que o  seu  artigo 50, §1º,  determina que os atos  administrativos  enumerados nos  incisos deste artigo devem ser motivados.  Frisa que, logo que foi cientificada através de seu contador responsável, do teor da  fiscalização,  "contratou  auditoria  externa  para  verificação  da  declaração  e  documentos contábeis apresentados à RFB, referente ao ano de 2011".  Diz  que  "tal  providência  revelou  ao  contribuinte  a  existência  de  erro  material  relativamente a  contabilidade do 4º  trimestre/2011, no documento  relacionado ao  razão de adiantamento a fornecedores e razão de caixa".  Ressalta  que  a  auditoria  externa  também  revelou  que  é  credora  de  IRPJ  pago  indevidamente em trimestre diverso do auto de infração hostilizado.  Afirma  que  retificou  sua  declaração  para  apresentar  à  autoridade  lançadora  em  26/11/2015 e que os artigos 269, §2º, e 833 do RIR autorizam tal retificação durante  a fiscalização.  Assevera que na referida declaração retificadora promoveu "ajuste nas informações  constantes no Razão de Adiantamento à Fornecedores e Razão de Caixa, bem como  a novas apurações de IRPJ e CSLL".  Aduz que por meio dos Livros Razão retificados "é possível verificar que todos os  cheques, a que o Fiscal Autuante se refere, no Termo de Verificação Fiscal, como  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.811          10 relacionados  a  depósitos  bancários,  compõem o Caixa,  a  partir  do  qual  é  feito  o  Adiantamento à Fornecedores".  Frisa que tem como contratante dos seus serviços a Administração Pública.   Relata que no 4º trimestre/2011 iniciou a execução de dois contratos públicos, que  só foram finalizados no ano de 2013, sendo um para a construção de Cadeia Pública,  em São Gonçalo, no valor de R$ 26.053.438,61 e outro para execução de obra de  saneamento em Queimados, no valor de R$ 25.746.317,25.  Assevera que "firmou contrato de garantia de preço e fornecimento de mercadoria  com determinadas empresas, tão logo tomou conhecimento do resultado da licitação  (divulgação da  ata  correspondente),  por  já  saber  o material  a  ser  empregado  na  obra, diante das informações constantes do edital de licitação".  Diz que "a utilidade do contrato de garantia de preço e fornecimento de mercadoria  é  dar  segurança  ao  contratante  de  que  terá  o  material,  quando  necessário,  fornecido pelo valor ajustado, por já conhecer os custos do contrato, de acordo com  projeto divulgado com o edital".  Aduz  que  devido  a  esses  contratos  de  garantia,  surgiu  a necessidade  de  compor  o  caixa  da  empresa.  Afirma  que,  "por  meio  dos  cheques,  sacava  o  dinheiro,  contabilmente retirando o mesmo do Razão Bancos, ingressando com os valores no  Razão de Caixa, e posteriormente em Razão de Adiantamento à Fornecedores".  Assevera que  a declaração analisada pela  autoridade  lançadora  realmente  continha  cheques apropriados indevidamente no Razão de Caixa ou em outras contas, mas diz  que  tais  equívocos  foram  retificados  "depois  de  análise  procedida  por  auditoria  externa contratada pelo contribuinte".  Ressalta que a informação original realmente não propiciava à autoridade lançadora  clareza no entendimento do "ADIANTAMENTO À FORNECEDORES".  Diz  que,  "conforme  comprovação  documental,  possuía  seu  nome  incluído  em  cadastros  de  inadimplentes,  em  razão  de  protestos"  e  "também  não  gozava  de  credibilidade no mercado para efetuar compras parceladas, ou a serem faturadas,  para pagamento posterior".  Assevera  que  "o  único  mecanismo  que  viu  como  possível,  a  fim  de  viabilizar  a  execução das obras de que foi vencedora nos certames, foi ingressar com o dinheiro  no  CAIXA,  e  efetuar  o  pagamento  em  espécie,  procedimento  que  viabilizou,  inclusive, a obtenção de melhores preços de compra".  Diz que esse procedimento é verificado em outras operações da empresa, por força  da sua necessidade e da dinâmica das atividades que desenvolve.  Alega  que  a  autoridade  lançadora,  em  relação  às  operações  com  o  fornecedores  Alvamir,  Vale  do  Sol,  Hastiserv  e  Estruturak,  deveria  ter  tido  o  mesmo  entendimento  que  teve  em  relação  às  operações  com  o  fornecedor Terena,  já  que  todas as operações tiveram a mesma dinâmica.  Afirma  que,  para  ilustrar  a  dinâmica  das  operações,  apresenta,  juntamente  com  a  impugnação, os seguintes documentos relativos às empresas anteriormente citadas:  "edital  de  licitação;  resultado do certame;  contrato  firmado com a administração  pública  (obras  de  São Gonçalo, Queimados, Manutenção  ­  Secretaria  de  Saúde);  pedido  de  compra  da  mercadoria  formulado  pelo  setor  responsável  (por  amostragem);  ordem  de  compra  (por  amostragem);  R.D.O.  (por  amostragem);  contrato firmado com as empresas fornecedoras;  projeto  das  obras;  centro  de  custo  das  obras;  contabilização  das  mercadorias  (Livros  de  registro  de  entrada  ICMS);  aceite  do  contratante;  comprovante  de  protesto  (negativação do  nome da  empresa);  cadastro  de  fornecedores  do  ano de  2011;  Recibo  de  entrega  da  Retificadora  em  26/11/2015;  DIPJ  retificada  em  26/11/2015;  Razão  de  caixa  /  adiantamento  a  fornecedores  /  centros  de  custos  /  centros de custos específicos / Banco".  Afirma  que  o  "erro  material/de  fato  constante  da  Declaração  efetuada  pelo  contribuinte" não poderia ser considerado pela autoridade fiscal, pois acarreta em   Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.812          11 lançamento fundado em fatos que não representam a realidade.   Diz  que  a  autuação  se  baseou  "em  informações  que  continham  erro  material,  corrigidos por meio da Declaração Retificadora, apresentada no dia 26/11/2015".  Aduz  que  referida  retificadora  corrigiu  erros  materiais  de  contabilização  "que  constavam  do RAZÃO DE ADIANTAMENTO DE FORNECEDORES, RAZÃO DE  CAIXA".  Assevera que a referida retificadora corrigiu também casos em que despesas foram  alocadas em centros de custos errados.   Alega  que,  com  a  retificação  das  informações,  se  esvazia  "o  argumento  da  autoridade  fiscal,  de  que  as  operações  não  estavam  lastreadas  em  documentação  fiscal  hábil  e  idônea,  ou  de  que  as  cópias  dos  cheques  apresentadas  somente  se  referiam  a  depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação  de  vínculo com os fornecedores".  Frisa  que  o  §1º  do  artigo  147  do  CTN  permite  a  retificação  da  declaração  na  hipótese nele prevista.  Diz que promoveu a retificação da declaração, para corrigir erro constatado, antes da  intimação do lançamento.  Afirma que, "por meio da Declaração Retificadora apresentada antes da ciência do  lançamento  de  ofício,  promovido  por  meio  do  Auto  de  Infração  impugnado,  pretendeu  a  retificação  dos  Livros­Razão,  a  fim  de  corrigir  informações  neles  constantes que não refletiam com exatidão e detalhes as operações realizadas pelo  contribuinte, no que toca a autuação".  Ressalta  que  o  inciso  III  do  artigo  145  do  CTN  permite  que  seja  promovida  a  alteração do lançamento de ofício pela autoridade fiscal.  Frisa que o inciso VIII do artigo 149 do CTN preceitua que cabe revisão de ofício do  lançamento  "quando  deve  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior".  Diz  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  levado  em  conta,  nos  lançamentos,  a  declaração retificadora apresentada em 26/11/2015.  Cita  trecho  do  voto  vencedor  prolatado  em  julgamento  do  STJ  (REsp  nº  1.133.027/SP) onde é asseverado que "o contribuinte tem o direito de retificar e ver  retificada  pelo  Fisco  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  quando  dessa  retificação resultar a redução do tributo devido".  Cita  trecho da ementa do Parecer Cosit nº 38, de 12 de  setembro de 2003, onde é  asseverado  que  "inexiste  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  reveja  de  ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de  eximi­lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto".  Cita  trecho  da  ementa  da  Solução  de Consulta  nº  146,  28  de  novembro  de  2006,  onde  é  asseverado  que  "em  obediência  ao  princípio  da  verdade material,  cabe  a  retificação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o sujeito passivo  apresentar  prova  inequívoca  de  ocorrência  de  erro,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN", e que "inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o  lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi­lo  total ou parcialmente do crédito tributário não extinto".  Cita trechos de artigo de Hugo de Brito Machado (Confissão Irretratável de Dívida  Tributários  nos  Pedidos  de  Parcelamento.  RDDT  n.  145,  out/07,  p.  47)  onde  este  defende que a confissão pode ser revogada se houve erro quanto a fato confessado e  que o verdadeiro deve prevalecer sobre o confessado.  Cita julgado do STJ (AgRg no Ag 1.422.444­AL) no sentido de que o erro de fato  autoriza a revisão do lançamento do tributo, de acordo com o artigo 149, inciso VIII,  do Código Tributário Nacional.  Diz que o STJ, ao julgar o REsp 1.130.545/RJ, decidiu que é cabível, "no caso de  retificação  de  dados  (declaração),  a  revisão  do  lançamento,  mesmo  após  a  constituição do crédito tributário".  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.813          12 Aduz  que  "o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  tributação  do  contribuinte  ao  pagamento de  IRPJ, e de  forma reflexa, da CSLL, COFINS e PIS/PASEP, não há  como subsistir".  Ressalta que "o fato do representante legal da empresa prestar esclarecimento em  contradição com o que consta da escrituração (que os adiantamentos foram feitos  em espécie),  justifica a retificadora apresentada em 26/11/2015, por meio da qual  foi corrigido o erro material/de fato constatado pelo fiscal".  Frisa  que  "o  erro  material/de  fato  não  torna,  de  maneira  alguma,  imprestável  a  escrituração, como pretende a Autoridade fiscal".   Aduz  que  notas  fiscais  são  documentos  hábeis  para  a  comprovação  de  despesas  e  consequente dedução da base de cálculo do IRPJ.   Diz que "o documento contábil retificado e apresentado em 26/11/2015, que corrige  erro  material/de  fato,  registra  a  operação  de  maneira  correta,  a  impedir  o  lançamento".  Aduz  que  "as  despesas  lastreadas  pelas  notas  fiscais  desprezadas  pelo  fiscal  traduzem  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  elementos  capazes  de  gerar  a  dedução autorizada pelo RIR/99, na forma do artigo 299".  Alega que a resposta a pergunta 294 do Perguntas e Respostas da DIPJ relativa ao  exercício  2002  (ano­calendário  2001),  que  era  disponibilizada  no  site  da  Receita  Federal, deixava claro que "as despesas, cujos pagamentos sejam efetuados à pessoa  jurídica,  deverão  ser  comprovadas  por  Nota  Fiscal  ou  Cupom  emitidos  por  equipamentos ECF ­ Emissor de Cupom Fiscal, observados os seguintes requisitos,  em relação à pessoa jurídica compradora: sua identificação, mediante indicação de  seu CNPJ; descrição dos bens ou serviços, objeto da operação; a data e o valor da  operação (Lei nº 9.532/1997, art. 61, § 1º e 81, II)".  Diz que "no caso sob exame, conforme se demonstrou, a dinâmica da empresa exige  saque  de  espécie  no  BANCO,  para  compor  CAIXA,  e  efetuar  pagamento  de  fornecedores". Afirma que, "assim, os cheques, são nominativos a  funcionários da  empresa, que trabalhavam no setor financeiro da mesma".  Alega que "contabilização simplificada não significa imprestabilidade da mesma, a  justificar o arbitramento do lucro".  Alega  que  a  justificativa  utilizada  pela  autoridade  lançadora  para  efetuar  arbitramento, ou seja, a contabilização das despesas de maneira simplificada e a não  comprovação  da  necessidade  e  usualidade  das  mesmas,  não  está  prevista  nas  hipóteses relacionadas no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999).  Afirma  que  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  530  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).  Frisa  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  revela  verdadeiro  contrassenso, pois  entendeu que  a escrituração da Autuada  foi  efetuada  segundo a  boa  técnica  contábil  nos  três  primeiros  trimestres  de  2011  e  que  somente  a  contabilidade do quarto trimestre estava eivada de vícios.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  apresentado  o  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  contabilidade,  já  que  a modificação  da  forma  de  tributação  é  ato  vinculado que exige motivação.  Frisa que apresentou declaração retificadora antes da ciência da autuação e que esta  não prejudica os interesses do Fisco.  Ressalta  que  o  princípio  da  legalidade  "retira  do  intérprete,  por  integração  analógica, a possibilidade de encontrar tipos implícitos, flexíveis, comandos ocultos  ou  situações  semelhantes para  criar  imposições  ou alterar  a  subsunção do  fato  a  norma".  Lembra  que  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  preceitua  que  "a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional".  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.814          13 Afirma  que  o  arbitramento  não  pode  ser  realizado  com  base  em  presunções  e  indícios, mas somente com base em provas.  Alega  que  a  autoridade  lançadora  "não  conseguiu  demonstrar  de  maneira  contundente a imprestabilidade da escrituração".  Diz que o artigo 112 do CTN veda o lançamento com base em indícios.   Aduz  que  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  observado  que  cumpriu  todas  as  intimações, prestou os devidos esclarecimentos e que agiu de boa­fé.  Frisa  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  é  a  "'aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza', e não a falta de  comprovação dos custos".  Diz que o procedimento adotado pela autoridade lançadora resultou em autuação em valores  elevados, incompatíveis com suas transações, e que já havia efetuado pagamento do imposto.   Alega  que  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  com  arrimo  na  conveniência  e  oportunidade,  sem  demonstrar  por  meio  de  provas  robustas  a  ausência de comprovação dos custos.  Assevera  que  a  autoridade  lançadora  não  efetuou  o  arbitramento  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com a legislação tributária.   Afirma que a autoridade lançadora, ao arbitrar o lucro, parte do total da Receita, sem  descontar aquela sobre a qual já havia sido pago IRPJ ou CSLL.  Aduz que o valor indicado no Termo de Verificação Fiscal como custo desprezado  não pode ser considerado como sendo o próprio lucro arbitrado.  Alega  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento  de  CSLL, Cofins e PIS/Pasep, não correspondem às definidas pela legislação.  Diz que não concorda com a alteração da forma de tributação da CSLL, da Cofins e  do PIS/Pasep.  Frisa que o artigo 142 do CTN determina que a autoridade lançadora deve indicar na  autuação a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido.  Afirma que o auto de infração lavrado não demonstra como a autoridade lançadora  chegou  ao  valor  do  tributo  devido  em  cada  competência  e  nem  se  ocorreu  compensação com eventuais valores de tributos já recolhidos.  Assevera  que  se  não  ocorreu  compensação  dos  valores  de  tributos  já  recolhidos,  restou configurado bis in idem.  Diz que a autoridade lançadora extrapola sua competência para tributar quando não  compensa  valores  já  recolhidos  e  quando,  pelo mesmo  fato,  tributa  a  empresa  em  IRRF e IRPJ.  Aduz que o IRRF e IRPJ possuem a mesma hipótese de incidência, pois ambos se  prestam a tributar a renda.  Cita ementa de julgado do CARF (Acórdão 103­22287) onde restou asseverado que  "mostra­se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos  inexistentes".  Alega que, no caso em exame, a autoridade fiscal não pode cobrar IRRF.   Ressalta  que  "quando  o  fisco  despreza  as  notas  fiscais  que  diminuíam  a  base  de  cálculo do IRPJ, na medida em que exprimiam despesas, faz com que essa base de  cálculo seja aumentada pelos valores correspondentes".  Afirma que "pagar IRPJ e IRRF pelo mesmo fato, sem que haja comprovação de distribuição  dos valores a sócios ou terceiros, não é compatível com o sistema tributário vigente".  que,  ainda  que  houvesse  prova  da  distribuição  dos  valores  à  sócios,  a  tributação  exclusiva pelo IRPJ se revela suficiente e compatível com a lei que rege a matéria.  Assevera  que  a multa  de  ofício  de  75%  além  de  ser  excessiva,  fere  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  do  direito  de  propriedade, da proporcionalidade e da individualização das penas.  Alega que a multa de ofício de 75% configura manifesta sanção política de caráter  tributário,  pois  restringe  o  direito  do  contribuinte.  Diz  que  a  sanção  política  de  caráter tributário é vedada pela doutrina e jurisprudência.  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.815          14 Diz que  a proibição das  sanções políticas,  apesar de não expressa na Constituição  Federal,  representa  limitação  geral  ao  poder  de  tributar  imposta  ao  próprio  legislador,  fundada  em  princípios  como  o  da  proporcionalidade  e  proibição  de  excesso.  Afirma  que  a  proibição  das  sanções  políticas  relaciona­se  aos  "princípios  fundamentais  da  propriedade  e  de  liberdade,  à  garantia  do  livre  exercício  de  qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  podendo  a  lei  estabelecer  tão  somente  exigência de qualificação profissional (art. 5º, inciso XIII, da CRFB), e à garantia  do  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (artigo 170, § un.,  da CRFB)".  Assevera que  "autorização  dada  pela  jurisprudência"  permite  que  a Administração  reconheça a inconstitucionalidade de dispositivo legal.  Frisa que a vedação ao confisco é regra que se direciona tanto ao tributo quanto às  multas tributárias, sejam elas de mora, sejam punitivas.  Aduz  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  artigo  62,  admite  o  reconhecimento de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa.  Diz que o STF, ao julgar o "MC­ADIN 2.010", apreciou caso idêntico ao presente,  de aplicação de multa em que há flagrante violação a proibição de excesso.  Frisa  que  o  artigo  23,  inciso  I,  da Constituição  Federal,  autoriza  à Administração  Pública a guarda desta (Constituição Federal).  Ressalta que o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2010 dispensa a PGFN de apresentação de  recursos,  impugnação  ou  contestações  em  casos  nos  quais  já  haja  decisão  desfavorável  à  Fazenda,  em  hipótese  de  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ, precedente formado sob a sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC  (p. 27, item 91).  Frisa  que  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  de  Recurso  Extraordinário (736.090/SC) que cuida "da multa com caráter confiscatório quando  atenta  contra  o  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva, da proporcionalidade, do direito de propriedade, e outras garantias".  Diz que a aplicação de multa de ofício sobre o valor atualizado do débito tributário,  como  foi  feita  pela  autoridade  lançadora,  deve  ser  afastada  por  questão  de  justiça  tributária.  Afirma  que  "o  Supremo  Tribunal  Federal  não  tem  se  esquivado  de  considerar  confiscatórias  multas  tributárias  que  superem  30%  (trinta  por  cento)  do  tributo  devido, nos casos de não recolhimento tempestivo".  Diz que "a redução da multa punitiva para o percentual de 20% (vinte porcento) se  mostra devida e compatível com a Constituição Federal".  Requer,  por  fim,  a  anulação  dos  autos  de  infração.  Sucessivamente,  requer  a  exoneração de todo o "crédito tributário constituído em seu desfavor".  Requer,  ainda,  "que  as  publicações  sejam procedidas  em nome do Dr. Vitor  Iorio  Arruzo, OAB/RJ 113.696, que possui escritório na Avenida Rio Branco, 156,  sala  908,  Centro,  Rio  de  Janeiro,  endereço  no  qual  também  recebe  as  notificações  e  intimações postais.    Em  julgamento  realizado  em  30  de  novembro  de  2017,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, considerou improcedente a impugnação do contribuinte e prolatou o acórdão 07­41­ 036, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.816          15 PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. CONFIGURAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  CUSTOS  FICTÍCIOS.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Sendo o  contribuinte  optante pela  tributação  pela  sistemática do  lucro  real,  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  intimado,  sua  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Caso  a  escrituração contábil revele evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios,  erros ou deficiência que  a  tornem  imprestável para determinar o  lucro  real,  sujeita­se o contribuinte ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530,  inciso II, do Decreto nº 3.000/1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO REGIME CUMULATIVO.  A legislação da contribuição para o PIS/Pasep é expressa ao determinar que a  pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado  sujeita­se compulsoriamente ao regime cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO REGIME CUMULATIVO.  A  legislação  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  é  expressa  ao  determinar  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto de renda com base no lucro arbitrado sujeita­se compulsoriamente ao  regime cumulativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO DE TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  INDICAÇÃO DE TRIBUTOS COMO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO NOS  TERMOS FISCAIS.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  contido  no  MPF/TDPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal/Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal),  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.817          16 considerados  incluídos no procedimento de fiscalização,  independentemente  de menção expressa no MPF/TDPF.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser  efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972.   LANÇAMENTO  DECORRENTE.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS.  Aplica­se à tributação da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, a solução dada ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos  que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não  há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1.738 e ss, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Das Preliminares     ­ Nulidade da decisão proferida em impugnação;    ­ Nulidade  do A.I.  ­ MPF  não  autoriza  a  lavratura  do AI;  violação  da  ampla  defesa  e  contraditório/Auto  lavrado  com  base  em  indícios  e  presunções/  violação  ao  princípio da motivação das decisões;  ­ Do Mérito:    ­ Da inconsistência das alegações da autoridade administrativa;    ­  Da  verdade  dos  fatos,  da  dinâmica  da  operação,  do  erro  material  ­  apresentação  de  declaração  retificadora  antes  da  ciência  da  autuação,  da  inviabilidade  de  tributação pelo IRPJ e reflexos/comprovação dos custos; impossibilidade de adoção de critério  de tributação pelo lucro arbitrado/violação da base de cálculo;  inviabilidade de tributação dos  reflexos ­ CSLL, COFINS E PIS; bis in idem impossibilidade de cobrança de IRPJ e IRRF em  concomitância;  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.818          17   ­ Do caráter confiscatório da multa;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/11/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, relativo ao ano­calendário de 2011, com base no lucro real  trimestral, totalizando o  crédito tributário de R$1.861.423,85, incluindo multa de ofício de 75%, juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/FNS  e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  20/12/2017  (AR  às  fls.  1.734),  e  apresentou  em  04/01/2018,  recursos voluntários e demais documentos, juntados às fls. 1737 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, deles conheço.  A DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento em  sua integralidade.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário.  Preliminares    Da nulidade da decisão proferida em impugnação    Alega o recorrente em sede de preliminar, nulidade da decisão recorrida, pois  em seu entendimento não teve apreciado, na íntegra, suas teses e argumentos. Assim como o  seu pedido de perícia não foi apreciado, causando violação ao direito de defesa.  Da  análise  da  decisão  da  DRJ,  verifico  que  todos  os  pontos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  foram  devidamente  analisados,  a  decisão  encontra­se  devidamente fundamentada.  Não localizei pedido de realização de perícia em sua impugnação, trazendo a  sua motivação, bem como os quesitos necessários nos termos da lei.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  tendo  ela  por  finalidade  suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento  técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável.  Assim, não vejo a nulidade alegada.  Da nulidade ­ MPF não autoriza a lavratura do AI  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.819          18 Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  fiscal  descumpre  escopo  previsto  no  mandado. Já que o MPF fez referência a IRPJ de 2011, mas fora lançado também IRRF, PIS,  COFINS e CSLL.  E que no  IRRF a  autoridade  justificou  ter havido pagamento  sem causa ou  operações  não  comprovadas  e  no  IRPJ  considerou  que  a  escrituração  da  empresa,  no  4º  trimestre de 2011 se mostrou  imprestável para determinação do  lucro  real,  já que não  foram  comprovadas,  por  documentação  hábil  e  idônea,  mais  de  60%  dos  custos  dos  serviços  vendidos, o que revelaria elemento de prova diverso.  A DRJ assim se pronunciou:  A Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  que  vigorou  durante  parte  do  período  em  que  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  sobre  a Autuada,  ao  tratar  da  indicação  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  dos  tributos  objeto  do  procedimento fiscal a ser executado, preceituava o seguinte:    Portaria RFB nº 3.014, de 29 de  junho de 2011  (Revogada pela Portaria  RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014)    Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  (...)  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos  constantes  do  respectivos  Anexos I e II a esta Portaria.  (...)  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  contido  no MPF­F  ou  no MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa no MPF.  (...)    Já a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que entrou em vigor a partir  de 18 de setembro de 2014 (data de publicação no DOU), ao tratar da indicação no  instrumento  administrativo  que  sucedeu  o  MPF,  o  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  dos  tributos  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado, preceitua o seguinte:    Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014  (...)  Art. 5º O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF conterá:   (...)  § 1º No caso do Procedimento de Fiscalização, o TDPF indicará, ainda, o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  e  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.820          19 administrados  pela RFB,  podendo alcançar  os  fatos geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  (...)  Art.  8º  Quando  os  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  tributos  objeto do TDPF  identificarem  infrações  relativas a outros  tributos,  com  base nos mesmos elementos de prova, estes serão considerados incluídos  no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa  no TDPF.  (...)  Art.  15.  O  controle  administrativo  dos  procedimentos  fiscais  em  andamento,  efetuados  com base  em Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF, de que trata a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, será  efetuado  por  TDPF,  que  será  emitido  apenas  se  houver  alteração,  nos  termos do art. 9º desta Portaria.  §1º  O  TDPF  emitido  nos  termos  do  caput  deste  artigo  terá  o  mesmo  número e código de acesso do MPF anteriormente emitido.  §2º Ficam convalidados os procedimentos fiscais iniciados com base em  MPF emitidos até a data de publicação desta Portaria.  (...)    Como se vê, quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributo objeto do  MPF/TDPF identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos mesmos  elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF/TDPF.    Verifica­se,  portanto,  que  é  totalmente  improcedente  a  alegação  de  que  os  lançamentos relativos a CSLL, PIS/Pasep e Cofins não deveriam prosperar pelo fato  de  não  terem  sido  indicados  expressamente  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  como objeto da ação fiscal.    Isso por que,  no presente caso,  as  infrações  apuradas em  relação ao  IRPJ  também  configuram,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  da  CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.    No que  tange à alegação de que o lançamento de IRRF foi efetuado com base em  elemento de prova diverso dos lançamentos de IRPJ e de tributos reflexos, cumpre  apenas  frisar  que  a mesma  é  totalmente  inócua  no  presente  processo,  visto  que  o  mesmo  trata  apenas  do  lançamento  de  IRPJ,  de CSLL,  de PIS/Pasep  e de Cofins,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros.    Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  mesmo  que  restasse  configurado  vício  relativo  ao  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, o que não ocorreu, tal fato não constituiria  motivo suficiente para decretar a nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal  no procedimento que deu origem às presentes autuações, porquanto o MPF era um  mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais. As  competências  dos  auditores­fiscais  da Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  decorrentes  de  lei,  não  podiam  sofrer  limitações  pelos  atos  infralegais  que  regulavam o MPF, até porque as atividades exercidas pelas autoridades fiscais são  vinculadas e obrigatórias, sob pena de responsabilidade funcional.    É que as normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento  fiscal  (MPF)  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento,  quando  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.821          20 muito  caracterizaria  infração  disciplinar  da  autoridade  fiscal.  Eventuais  omissões  ou  incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação pois a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não podendo  se  esquivar do  cumprimento do  seu dever  funcional  em  função de  portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN.  Da nulidade ­ violação à ampla defesa e contraditório/auto lavrado com  base em indícios e presunções/ violação ao princípio da motivação das decisões  Alega  o  recorrente  que  não  lhe  foi  oportunizado  se  defender,  apresentar  provas, e que a autuação se baseou em elementos infundados.  A DRJ assim se decidiu:  A  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  apresentado  o  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  contabilidade  da  Autuada  relativa  ao  4º  trimestre  de  2011  não  condiz com a realidade, porquanto da simples leitura do Termo de Verificação Fiscal  pode­se depreender facilmente que o arbitramento do lucro foi efetuado com base no  artigo 530,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, devido a apuração de  que a referida escrituração revela vícios que a tornam imprestável para determinar o  lucro  real,  já  que  contém  a  contabilização  de  custos  fictícios  que  correspondem  a  mais de 60% dos custos escriturados no período.    Diante do exposto, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que macule os  autos de  infração hostilizados no que  tange  a  exposição do motivo  pelo qual  foi  desconsiderada  a contabilidade da Autuada para  fins de  apuração do  Lucro Real.  (...)  As  alegações  no  sentido  de  que  a Autuada  não  teve  oportunidade  para,  durante  o  procedimento de fiscalização, demonstrar que os lançamentos contábeis de supostas  compras  de  materiais  dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­  ME,  Estruturak 40 ­ Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de  Produtos  Minerais  Ltda,  não  representam  custos  fictícios,  não  condizem  com  a  realidade,  já  que  aquela  (Autuada),  conforme  demonstrado  pelos  Termos  de  Intimação  Fiscal  constantes  nos  autos,  foi  intimada  tanto  para  apresentar  documentos que comprovem o efetivo  recebimento das mercadorias discriminadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  referidos  "fornecedores",  como  para  apresentar  cópias  dos  cheques  que  segundo  a  própria  contabilidade  da  Autuada  teriam  sido  utilizados para pagar tais fornecedores.    Cabe  ressaltar,  porém,  que  mesmo  que  a  autoridade  fiscal  não  tivesse  dado  essa  oportunidade, não haveria de se falar na existência de vício que macule os autos de  infração hostilizados, pois o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitória e  que a observância da ampla defesa e do contraditório é obrigatória somente após a  intimação a respeito da lavratura do lançamento tributário.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  baseado  em  custos  sem  comprovação,  nos  termos do art. 299, 300 e 304 do RIR/99, conforme se verifica do auto de infração e do termo  de verificação fiscal.  Quanto ao arbitramento, também já falou a DRJ:  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.822          21 As  alegações  no  sentido  de  que  não  teria  sido  indicado  pela  autoridade  fiscal  o  fundamento legal do arbitramento do lucro não condiz com a realidade, visto que o  artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, encontra­se indicado de  forma clara e expressa na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03/04.  Cabe  ressaltar,  que  a  própria  Autuada  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  que  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  nesse  dispositivo,  já  que  o  citou  expressamente no seguinte trecho da sua impugnação:    b.1)  da  inconsistência  das  alegações  da  autoridade  administrativa  Nesse  AI,  específico,  de  nº  12448­729.439/2015­32,  o  Fiscal  Autuante  indica  que  a  escrituração mantida pelo contribuinte é  imprestável para determinação do Lucro  Real, referente ao 4º trimestre, por não conseguir através de documentação hábil e  idônea comprovar mais de 60% dos custos dos serviços vendidos.    Nesse contexto, com fundamento nos artigos 530, inciso II, e 532, ambos do RIR/99,  tributa o contribuinte ao pagamento do IRPJ, e por decorrência aos reflexos CSLL,  COFINS e PIS/PASEP.    Ademais, observa­se que em nenhum momento a autoridade lançadora afirmou, no  seu Termo de Verificação Fiscal, que o arbitramento do lucro foi efetuado com base  no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, pois tal dispositivo foi citado  apenas para  frisar que, diante da imprestabilidade da escrituração da Autuada para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  restou  impossibilitada  a  averiguação  se  os  custos  contabilizados preenchem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade.    O  fiscal  analisou  as  provas  e  esclarecimentos  apresentados,  porém  seu  entendimento foi diverso da do recorrente. Assim como o entendimento da DRJ. Dessa forma,  devidamente respeitados o contraditório e a ampla defesa.  Como parte de preliminar, não vejo qualquer um dos  requisitos que dariam  ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O contribuinte conheceu plenamente as acusações que lhe foram imputadas,  rebatendo­as,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.823          22 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, afasto as preliminares argüidas.  Mérito      Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  29  e  ss,  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  ocorreram,  conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  porque,  durante  o  procedimento  fiscal  realizado  sobre  a  Autuada,  apurou­se  a  necessidade  de  efetuar  o  arbitramento do lucro relativo ao 4º trimestre do ano de 2011, com base no artigo 530, inciso  II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), visto que foi constatado que  a escrituração mantida pela mesma era imprestável para determinação do Lucro Real.  A conclusão do auditor­fiscal autuante, de que a escrituração da Autuada era  imprestável para a determinação do Lucro Real referente ao 4º trimestre do ano de 2011, está  amparada,  em  síntese,  na  apuração  de  que  esta  registra  os  seguintes  custos  fictícios  relacionados  com  a  suposta  compra  de  materiais  dos  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções e Terraplenagem Ltda, Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação Ltda ­ ME,  Estruturak 40  ­ Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de Produtos  Minerais Ltda:  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.824          23       Apurou­se a seguinte forma de lançamento contábil para esses fornecedores:  a­  1º  momento  ­  São  feitos  diversos  adiantamentos  de  pagamentos,  debitando  a  conta  (ativo  circulante)  11205003  (adiantamento  de  fornecedores)  e  creditando  a  conta bancos – conta sintética 11102 (ativo circulante);    b­ 2º momento ­ Na entrega dos materiais, não comprovada por documentos hábeis e  idôneos, credita a conta (ativo circulante) 11205003 (adiantamento de fornecedores),  consolidando  o  pagamento  de  diversas  notas  fiscais  e  debita  conta  do  respectivo  fornecedor (passivo circulante) conta sintética 21101, demonstrado na tabela do item  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.825          24 4 (lançamentos a crédito), uma vez estarem nesses a clara vinculação as notas fiscais  através do histórico;    c­  3º  momento  ­  (final  do  mês)  Credita  a  conta  sintética  21101  do  respectivo  fornecedor  (passivo  circulante)  e  debita  a  conta  redutora  do  passivo  circulante  –  custo das obras em andamento – conta sintética 21202;    d­ 4º momento ­ (final do trimestre) Credita a conta redutora do passivo circulante –  custo das obras em andamento – conta sintética 21202 e debita a conta de resultado  (despesa) custo mercadorias/serviço vendido conta sintética 32301.  Assim, intimado a apresentar as cópias dos cheques utilizados na operação de  adiantamento  a  fornecedores,  somente  foram  apresentados  aquelas  relativas  aos  depósitos  bancários,  nominados  a  terceiros,  sem  comprovação  de  vínculo  com  fornecedores.  Seu  representante  legal  esclareceu  que  todos  os  adiantamentos  foram  efetuados  em  espécie,  contradizendo o que havia sido feito na contabilidade. (fl. 244)    Das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  4  não  foram  aceitos  pelos  seguintes motivos:  1  ­  Fornecedor Alvamir Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda  ­  o  fiscalizado  não  a  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  quitação  das  notas  fiscais  desse  fornecedor.  Intimado  o  fornecedor,  a  intimação  retornou  dos Correios  já  o  endereço  não  foi  localizado,  que  é  do  cadastro  e  das  notas  fiscais.  Tentou­se  também  contato  com  os  sócios  dessa empresa, de igual forma, não foi localizado. (madeira pinus, vergalhão)  2 ­ Fornecedor Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação Ltda ­ ME ­ da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (varas de ferro)  3  ­  Fornecedor  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  ­  da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (janelas, portas de aluminio, cobertura  acrílica)  4  ­  Fornecedor  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais  Ltda  ­  da  mesma  forma que  o  fornecedor  acima,  diante  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  o  próprio  fornecedor  foi  intimado,  mas  também  não  foi  localizado  no  endereço  indicado. Assim como os sócios não foram localizados. (tela soldada, tubos de concreto)  Ademais,  a  fiscalização  indicou  que  esses  fornecedores  não  possuem  declarações  referentes  ao  IRPJ,  previdenciárias  (GFIP)  e  trabalhistas  (RAIS)  no  ano  fiscalizado, o que demonstraria além de disso que os beneficiários dos pagamentos não foram  aqueles que figuram na documentação comercial e fiscal do contribuinte.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.826          25 Diante da  não  comprovação  de R$9.237.477,10  dos  custos  referentes  ao  4º  trimestre de 2011, que corresponde a mais de 60% do período, a autoridade fiscal arbitrou o  lucro do contribuinte,  com base nas  receitas mensais conhecidas,  tendo sido considerados os  valores oferecidos em DCTF.  O recorrente alega que a contabilidade da empresa é feita por empresa que se  localiza  fora das  suas dependências,  que  apenas  tomou ciência das  intimações  tardiamente  e  assim  que  ficou  sabendo  tratou  de  adotar  providências  incisivas,  contratou  auditoria  externa  para verificação de declaração e documentos contábeis apresentados à RFB de 2011.  Reconhece  que  identificou  a  existência  de  erro  material  no  trimestre  fiscalizado, especificamente no documento de razão de adiantamento a fornecedores e razão de  caixa,  identificando  também  saldos  credores  em  outros  meses,  de  forma  que  procedeu  na  retificação da DIPJ e livros razões, onde afirma que é possível verificar que todos os cheques a  que o fiscal se refere como relacionados a depósitos bancários, compõem o CAIXA, a partir do  qual é feito o adiantamento.  Continua  em  sua  defesa,  de  que  as  despesas  indicadas  na  nota  fiscal  são  necessárias na sua atividade, foram lastreadas em notas fiscais e que no período em destaque  iniciou  a  execução  de  dois  contratos  públicos,  para  construção  de  Cadeia  Pública  em  São  Gonçalo  e  em Queimados,  de mais  de R$  50 milhões,  finalizados  somente  em  2013,  e  por  conta disso a obra não poderia ser paralisada de  forma alguma e necessitava de dinheiro  em  caixa  para  emergência.  Firmou  contrato  de  garantia  de  preço  e  fornecimento  de mercadoria  com  determinadas  empresas,  tão  logo  tomou  conhecimento  do  resultado  da  licitação,  já  que  dessa  forma  havia  a  segurança  da  existência  de  material.  E  isso  fazia  com  que  tivesse  a  necessidade de compor o caixa da empresa, por meio de cheques sacava o dinheiro. E como  seu nome estava incluído em cadastro de inadimplentes não possuía credibilidade no mercado,  assim, ingressava com o dinheiro no caixa e efetuava o pagamento em espécie, viabilizando a  obtenção de melhores preços de compra. Juntou os documentos em impugnação.  Ratifica que com a correção do erro de escrituração não há como prevalecer o  lançamento.  A DRJ assim se manifestou ao manter o lançamento:  As notas fiscais dos fornecedores Alvamir Menezes ­ Construções e Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­ ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais Ltda, ao contrário do que defende a Autuada, não comprovam, por si só, no  presente  caso,  custos,  já  que  foram  colacionados  elementos  probatórios  que  demonstram  que  os  quatro  referidos  fornecedores  não  existem  de  fato,  e  que  a  Autuada  não  conseguiu  demonstrar  que  os  montantes  das  supostas  operações  realmente chegaram às mãos destes "fornecedores".  O fato da autoridade fiscal ter entendido que somente a contabilidade do 4º trimestre  de 2011 estava contaminada, ao contrário do que entende a Autuada, não demonstra  nenhum  contrassenso  no  arbitramento  realizado,  já  que  o  fato  de  não  terem  sido  apontados  vícios  contábeis  na  contabilidade  dos  três  primeiros  trimestres  de  2011  não  têm o condão de demonstrar que não ocorreram vícios na contabilidade do 4º  trimestre de 2011.    Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.827          26 A alegação de que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL não foram observados pela  autoridade  fiscal  é  improcedente,  já  que  os  lançamentos  foram  efetuados  sobre  o  lucro arbitrado e não sobre "a falta de comprovação dos custos".  Deve­se  ressaltar  que  a  conduta  da  Autuada,  ao  contrário  do  que  é  alegado  na  impugnação, não tem o condão de elidir o arbitramento, mas sim de legitimá­lo, pois  esta (Autuada), ao escriturar custos fictícios em sua contabilidade, tornou a mesma  imprestável para fins de apuração do lucro real.  A Autuada, ao tentar se defender do fato de não ter demonstrado que os montantes  das  supostas  operações  realizadas  com  os  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções e Terraplenagem Ltda, Hastiserv ­ Prestação de Serviços e Edificação  Ltda  ­ ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e Vale  do  Sol  Exportação  de Produtos Minerais Ltda,  chegaram até  eles,  aduz  que  era  obrigada,  devido a sua inclusão em cadastros de inadimplentes e a falta de credibilidade para  efetuar pagamentos parcelados ou a prazo, a sacar dinheiro no Banco para compor o  Caixa e que utilizava  cheques nominativos a  funcionários que  trabalhavam no  seu  setor financeiro.  Tais  alegações,  porém,  não  podem  ser  aceitas  devido  as  seguintes  razões:  a  um,  porque  é  totalmente  inverossímil  que  a  Autuada,  ao  invés  de  simplesmente  fazer  uma transferência bancária ou emitir um cheque para os seus supostos fornecedores,  efetuou todo esse percurso desnecessário e irracional descrito para entregar dinheiro  em  espécie  a  seus  supostos  fornecedores;  a  dois,  porque  não  apresentou  nenhuma  prova de que as pessoas nominadas nos cheques realmente eram suas funcionárias; a  três, porque os montantes registrados em tais cheques não foram sacados, mas sim,  conforme  indicado  pela  autoridade  lançadora,  depositados  nas  contas  dos  beneficiários;  a  quatro,  porque  a  versão  de  que  os  pagamentos  efetuados  aos  supostos fornecedores foram efetuados com dinheiro em espécie vai de encontro aos  próprios  registros  contábeis,  que  indicam  que  esses  supostos  pagamentos  foram  efetuados através de cheques.  O fato da autoridade lançadora não ter apurado irregularidades em relação a outros  fornecedores,  ao  contrário  do  que  entende  a  Autuada,  não  tem  o  condão  de  demonstrar a invalidade das conclusões expostas no Termo de Verificação Fiscal, já  que, por si só, não faz prova da efetividade das operações supostamente realizadas  com  os  fornecedores  Alvamir  Menezes  ­  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  Hastiserv  ­  Prestação  de  Serviços  e  Edificação  Ltda  ­  ME,  Estruturak  40  ­  Serralheria  e  Comércio  de  Ferro  Ltda  e  Vale  do  Sol  Exportação  de  Produtos  Minerais Ltda.  Cabe ressaltar, aqui, que a mera realização de adiantamentos a fornecedores não foi  apontada como elemento de prova da contabilização de custos fictícios, mas sim a  falta  de  comprovação  de  que  os  pagamentos  de  adiantamentos  efetivamente  ocorreram.  Deve­se ressaltar, também, que mesmo que a Autuada tenha retificado, como afirma,  seu Livro Razão para registrar essa movimentação de dinheiro da conta Bancos para  a  Conta  Caixa  antes  de  realizar  o  adiantamento  a  fornecedores,  tal  fato  não  modificaria em nada o presente lançamento, já que não comprova a efetividade das  operações realizadas com os quatro referidos "fornecedores".  Deveras,  o  fato  dos  fornecedores  não  terem  sido  localizados  pelos  Correios  em  2015, não comprova, por si só, que as operações de compra com os quatro referidos  fornecedores foram fictícias.  Da  mesma  forma,  o  fato  dos  fornecedores  não  terem  apresentado  declarações  referentes ao IRPJ, GFIP's e RAIS para o ano de 2011, não comprova, por si só, que  as operações de compra com os quatro referidos fornecedores foram fictícias.  Sucede  que  tais  constatações,  por  ajudarem  a  demonstrar  que  tais  fornecedores  nunca  existiram  de  fato,  são  apenas  dois  dos  elementos  de  prova  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  quando  analisados  em  conjunto,  não  deixam  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.828          27 dúvidas  de  que  as  operações  de  compra  supostamente  realizadas  com  os  quatro  referidos fornecedores foram fictícias.  Cabe  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  afirma  a Autuada,  não  foram  enviadas  correspondências para todos os  fornecedores da Autuada e  respectivos sócios, mas  somente para o quatro referidos fornecedores e seus sócios.    Deve­se destacar, ainda, que não é verossímil que todos os quatro fornecedores que  foram  considerados  suspeitos  pela  autoridade  lançadora,  assim  como  todos  seus  sócios,  tenham,  coincidentemente,  se  mudado  sem  comunicar  tal  fato  à  Receita  Federal.  Cabe frisar, ainda, que não foi efetuada nenhuma transferência de responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributo,  já  que  quem  deve  responder  diretamente  pela  consequência  da  contabilização  de  custos  fictícios,  ou  seja,  pelo  arbitramento  do  lucro, é a Autuada.  Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  a  Autuada  não  conseguiu  infirmar  as  conclusões da autoridade fiscal, não cabendo, portanto, nenhum reparo em relação  aos arbitramentos de lucro realizados nos lançamentos de IRPJ e de CSLL.  Ora,  de  tudo  que  foi  trazido,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  foram  apresentadas  pelo  contribuinte,  porém,  sua  escrituração  contábil,  de  início  não  se  mostrou  razoável. O recorrente reconhece que errou e refaz seu livro razão.   Mas  o  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  questão  de  que  o  fornecedor  não  existe de fato, e a escrituração desses custos é que levou o fiscal a desconsiderá­los e arbitrar o  lucro.  O  que  levou  a  fiscalização  a  acreditar  na  não  existência  de  fato  desses  4  fornecedores foi a não resposta da intimação, não localização nos endereços cadastrados assim  como de seus sócios. Ademais, as mesmas 4 empresas não entregaram DIPJ, GFIP ou RAIS  (não localizei nos autos essa comprovação, apenas a informação)  O recorrente trouxe documentação vasta que mostra que venceu o certame, os  contratos  realizados  com  as  empresas  fornecedoras,  as  notas  fiscais  indicam  que  essas  empresas  forneceram  insumos  de  construção  civil,  provavelmente  empregados  nas  obras  de  construção da cadeia.  É  certo  que  a  contabilidade  de  início  não  refletiu  a  forma  correta  de  escrituração.  Assim  como  o  pagamento,  já  que  conforme  o  recorrente  se  deu  mediante  pagamento em espécie (fato que afirma desde o início).   Dessa forma, claro está que para o deslinde do caso, a valoração das provas é  necessária,  e  na minha  visão,  o  conjunto  das  provas  é  suficiente  para  que  o  lançamento  se  mantenha.  Com relação a questões constitucionais de multas com caráter confiscatório,  este CARF não é competente para analisá­las, nos termos da Súmula CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 12448.729439/2015­32  Acórdão n.º 1301­003.824  S1­C3T1  Fl. 1.829          28 CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar as preliminares arguidas, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 1829DF CARF MF

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