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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717112 #
Numero do processo: 13850.720205/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 05 /2 01 4- 50 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.428.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13850.720205/2014­50  Acórdão n.º 3301­005.738  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000387/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a maior ou indevido, para absorver o débito tributário, não se efetua a compensação do débito tributário, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos.
Numero da decisão: 3301-006.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­006.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  DECLARACAO DE COMPENSACAO­DECOMP­ASSUNTOS TRIB  DIVERSOS  Recorrente  CAMBORIU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  nos  autos  a  inexistência  de  crédito  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a  maior  ou  indevido,  para  absorver  o  débito  tributário,  não  se  efetua  a  compensação  do  débito  tributário,  dado  que  esta  pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos “versus” créditos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 03 87 /2 00 6- 28 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 367          2 Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão 14­47.822 ­ 11ª Turma da DRJ/RPO (fls 314/319):  Trata  o  presente,  de Declarações  de Compensação  transmitidas  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  declarando  a  compensação  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Ação  Judicial  constante  do  processo nº 97.2006796­9, transitada em julgado em 17/11/1999,  conforme  Certidão  nº  51/99,  da  Seção  Judiciária  de  Santa  Catarina, doc. de fls. 101, do tributo PIS, código da receita 8109,  compensando débitos próprios, no valor total de R$ 45.625,47.  O  interessado  transmitiu  as  seguintes  Declarações  de  Compensação, conforme quadro abaixo:    Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 368          3   O  Despacho  Decisório,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Itajaí,  datado de 24/02/2006, doc.  de  fls.  151 a 155,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  em  face  da  inexistência  de  crédito,  decorrente  da  ação  judicial  formalizada  no  processo  nº  97.2006796­9,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo 74, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.430­96.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em 10/04/2006, doc. de fls. 167 a 172, que em  síntese, alega:  Que  desde  julho  de  1988,  vinha  compensando  débitos  com  o  crédito  judicial,  de  acordo  com  o  processo  nº  97.2006796­9,  reproduzindo  o  teor  da  Ementa,  Acórdão,  Relatório  e  Voto.  Também reproduziu parte do Despacho Decisório, proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Itajaí/SC;  Que em 05/03/2002, a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  no  processo  nº  379.606/SC,  em  que  figurou  como  recorrida a União Federal, proferiu decisão favorável, em matéria  idêntica,  à  da  recorrente,  reproduzindo  a  Ementa  e  respectivo  Acórdão;  Que a autoridade a quo, não respeitou aos Princípios da Isonomia  e da Igualdade, isto é, o tratamento aos iguais, de forma igual; e  aos desiguais, de forma desigual, perante a lei;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 369          4 Que o inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal, assegura  que  é  proibido  à União,  aos  Estados,  ao Distrito  Federal  e  aos  Municípios instituir tratamentos desiguais entre contribuintes que  encontrem em situação equivalente;  Que a autoridade a quo deixou de observar o item I, da decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  em  processo,  de  matéria  idêntica  à  da  recorrente,  nos  seguintes  dizeres  “I.  Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do  STJ,  é  garantido  o  recolhimento  do  PIS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  sem  correção  monetária  da  base  de  cálculo”;  Pelo  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  valores  impugnados,  baixando­se o lançamento tributário correspondente, bem como o  deferimento dos pedidos de compensação do PIS, pagos a maior  no  período  de  07/1988  a  02/1996,  e  ainda,  seja  homologada  as  compensações efetuadas e o cancelamento da inscrição em dívida  ativa da União.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento improcedente, com a seguinte ementa (fl. 314/319):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa  observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  judiciais,  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado,  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas  matérias.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  O  efeito  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de ato específico do Secretário da Receita Federal.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  nos  autos  a  inexistência  de  crédito  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a  maior  ou  indevido,  para  absorver  o  débito  tributário,  não  se  efetua  a  compensação  do  débito  tributário,  dado  que  esta  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 370          5 pressupõe  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos “versus” créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi apresentado Recurso às fls. (fls. 329/363), no qual a Recorrente no qual  repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto, será abordado  cada um dos questionamentos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   A Recorrrente apresentou as seguintes questões:   III ­ PRELIMINAR   III.1 ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  V­ MÉRITO  V.1 ­ DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  V.2 O CRÉDITO EXISTENTE  V.3 A impossibilidade de imputação de débitos sem o competente  lançamento de ofício.    Vejamos cada uma delas:  III ­ PRELIMINAR   III.1 ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Defende  a  Recorrente  que  a  decisão  a  quo  não  foi  suficientemente  fundamentada nem clara, comprometendo seu direito de defesa.   Segundo a Recorrente:   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 371          6   Por  essa  razão,  defende  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  solicita  que  o  processo seja devolvido para a Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão.     V­ MÉRITO  V.1 ­ DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  Afirma  a  Recorrente  que  a matéria  principal  deste  processo  já  foi  alvo  de  decisão judicial.    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 372          7     A Recorrente faz menção também ao repetitivo do STJ sobre a matéria.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 373          8   Defende, contudo, que apesar das decisões judiciais, os cálculos da RFB não  foram realizados de acordo com a determinação do Judiciário.       V.2 O CRÉDITO EXISTENTE   Alega a Recorrente:   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 374          9   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 375          10           Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 376          11 Neste  item  ainda  a  Recorrente  solicita  diligência  com  os  seguintes  questionamentos:       V.3  A  impossibilidade  de  imputação  de  débitos  sem  o  competente lançamento de ofício.   Defende ainda a Recorrente que a existência de débitos no período analisado  não permite a cobrança por meio de "compensação de ofício" com os créditos existentes, uma  vez que inexiste o lançamento desses valores,  fato impossível de ser realizado passados mais  de cinco anos dos respectivos fatos geradores.   Por fim, a Recorrente solicita diligência.     A decisão de piso abordou a questão nos seguintes aspectos:   I – Citação de jurisprudência ou doutrina.  II – Efeito das decisões judiciais sobre as administrativas.  III. Da apuração de crédito inexistente.    Analisemos  agora  o  voto  da  decisão  recorrida,  que  foi  organizada  nos  seguintes itens:   I – Citação de jurisprudência ou doutrina.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 377          12 Neste item, a decisão recorrida se limita a concluir que   as  decisões  judiciais  mencionadas  pela  defesa,  proferidas  em  processos dos quais o interessado não participou; não têm efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Destarte,  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  à  questão  em  análise.  Também  não  vincula  esta  decisão  a  doutrina de defesa,  visto que  teses doutrinárias não constituem  normas  complementares à  legislação  tributária,  arts.  96  e 100,  CTN:    II – Efeito das decisões judiciais sobre as administrativas.  Neste item, os julgadores a quo concluem:   Relativamente  a  decisões  judiciais,  no  que  concerne  às  jurisprudências  invocadas,  há  que  ser  esclarecido  que  tais  decisões, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  pois  se  aplicam  somente  à  questão  em  análise,  vinculado  as  partes  envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  em  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  ou  Ações  Declaratórias  de  Constitucionalidade,  que  representam  formas  de  controle  concentrado das leis.    III. Da apuração de crédito inexistente.  Neste  item,  a  decisão  recorrida  aponta  que  a  apuração  do  crédito  realizada  pela  RFB  foi  correta  e  tomou  em  conta  as  decisões  judiciais  favoráveis  à  Recorrente.  Transcrevemos trecho:   no  documento  denominado:  “Informação  Fiscal”,  datado  de  02/02/2006,  doc.  de  fls.  146  a  148,  ficando  apurado  a  inexistência  de  crédito,  a  favor  do  interessado,  ou  seja,  foi  reconstituído o valor do tributo PIS, em conformidade com a Lei  Complementar  nº  07/1970,  em  obediência  a  decisão  judicial  prolatada, por meio do Mandado de Segurança nº 97.2006796­9,  devendo  ser  aplicados  os  índices  de  atualização  monetária,  especificados na aludida sentença.  No  contraditório,  o  interessado,  deteve  sua  demanda,  em  reproduzir  o  conteúdo  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  referente  ao  mandado  de  segurança  nº  97.2006796­9,  e  também,  em  reproduzir  parte  do  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, em Itajaí – SC.  O  núcleo  da  argumentação  do  interessado,  reside  na  inobservância  pela  autoridade  a  quo,  do  julgado  da  Primeira  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 378          13 Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida no processo nº  379.606/SC,  figurando  como  recorrida  a  União  Federal,  que  decidiu  favoravelmente  à  matéria,  idêntica  a  da  recorrente,  determinando  em  que  é  garantido  o  recolhimento  do  PIS,  nos  termos da Lei Complementar nº 07/70, sem correção monetária  da base de  cálculo. Considerando esse  julgado, a autoridade a  quo,  desrespeitou  a Constituição Federal,  em  seu  artigo  5º,  no  qual prevê “....direitos iguais...”, ou seja, reputa a relação que a  doutrina estabelece com o chamado:“Princípio da Igualdade, e  a  preservação  do  equilíbrio  dos  entes  jurisdicionais,  segundo  uma ótica econômica”  Esquece  o  interessado,  que  autoridade  a  quo,  simplesmente  cumpriu  o  inteiro  teor,  do  julgado  proferido  em  mandado  de  segurança  sob  nº  97.2006796­9,  quer  na  apuração  do  valor  original,  quer  nos  procedimentos  da  apuração  da  atualização  monetária,  em  decorrência  das  inconstitucionalidades  das  alterações  introduzidas  no  tributo,  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  oportunidade que ficou estabelecido, que a referida contribuição  é devida, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, em todos os  períodos, a que se referem os créditos pleiteados.  A  compensação  é  uma das modalidades  de  extinção do  crédito  tributário  (artigo  156,  inciso  II,  do  CTN).  Ela  ocorre  quando  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credoras  e  devedoras  de  obrigações, uma com a outra, operando­se a extinção até onde  se  compensarem.  O  Código  Tributário  Nacional  acolheu  o  instituto,  com  algumas  particularidades,  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em cada  caso atribuir  à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  decréditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  Portanto,  é  requisito  essencial  da  compensação  tributária  a  existência  de  obrigações  recíprocas,  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco.  Como  já  foi  amplamente  elucidado  nas  considerações  especificas sobre esse tema, o núcleo do litígio instaurado neste  processo, é a inexistência do crédito pleiteado pelo interessado,  decorrentes da diferença entre os valores recolhidos a  título de  PIS,  na  forma  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  e  os  valores que seriam efetivamente devidos, devem ser observadas  as disposições contidas na Lei Complementar nº 7/70.    Reproduzimos trecho da Informação Fiscal mencionada pela DRJ:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 379          14   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 380          15   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 381          16   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10909.000387/2006­28  Acórdão n.º 3301­006.042  S3­C3T1  Fl. 382          17 Dessa  forma,  a  Recorrente  teve  amplas  possibilidades  e  não  logrou  comprovar suas alegações, não cabendo nesta fase processual as diligências solicitadas.  CONCLUSÕES  Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.000904/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas médicas deduzidas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10530.000904/2005-13 Fl. 144 DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS 2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 131          1 130  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000904/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.022  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Edson Luiz Paschoalin  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  cujos  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  claramente  descritos  e  convenientemente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte o exercício da ampla defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto  de Recurso Voluntário.  No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas  médicas deduzidas.  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 09 04 /2 00 5- 13 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  4  a  9),  no  qual  foram  apuradas  duas  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e (ii) dedução indevida de despesas médicas.  Em 25 de abril de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 3), na  qual alega que a omissão dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas decorreu  de falha das fontes pagadoras, que não lhe enviaram os informes de rendimentos. Informa que  todos  os  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas  foram  efetuados  a  beneficiários  identificados;  que  os  recibos  não  foram  localizados  durante  o  período  da  malha  fiscal;  entretanto, os recibos emitidos pela Dra. Deborah de Assis Oliveira foram anexados em sede de  impugnação. Solicita a compensação das seis quotas parceladas na entrega da declaração, no  valor de R$. 11.184,19, alterando o imposto suplementar apurado após a revisão da declaração,  conforme demonstrativo e, ao final, requer seja o auto de infração julgado procedente em parte.  Pleiteia o parcelamento do imposto com a redução da multa de oficio e juros.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Salvador  (BA),  mediante  o  Acórdão  n.º  15­15.176,  de  19  de  fevereiro  de  2008,  julgou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 132          3 Se  durante  a  fiscalização  o  contribuinte  reconhece  expressamente  que  são  insuficientes  os  comprovantes  de  despesas  médicas  então  apresentados,  estes  mesmos  comprovantes não podem ser admitidos como provas em fase de  recurso administrativo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17.4.2008, no  qual  alega que o Auto de  Infração é  equivocado,  eis que  as glosas de despesas médicas não  servem de base para a sua lavratura, pois não possuem amparo fático­legal, indo de encontro ao  posicionamento  dos  Tribunais.  Além  disso,  os  recibos  de  pagamentos  de  tratamento  odontológico no valor de R$ 10.800,00 já haviam sido apresentados durante a fiscalização.  Argumenta  que  não  tem  consistência  o  fato  trazido  no  Auto  de  Infração,  quanto à desistência da totalidade das despesas médicas, e que não lhe foi permitido o perfeito  entendimento do  teor da  autuação,  impossibilitando,  assim, o  exercício do  contraditório. Por  esses motivos, entende que o lançamento viola o seu direito de defesa.  Sustenta  que  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pode  ser  feita  em  moeda  corrente  e  insurge­se  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  por  entendê­lo  confiscatório.  Requer, ao final, seja julgada improcedente a cobrança e pede a dispensa das  multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  1. Da nulidade do lançamento  O recorrente alega  ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que  não lhe foi permitido o perfeito entendimento do teor da autuação, impossibilitando, assim, o  exercício do contraditório.   Examinando os autos, verifiquei que, diferentemente do alegado, o Auto de  Infração que veiculou o lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física, anexado às fls. 4  a 9 dos autos do presente processo, é muito claro ao discriminar todo o  teor da autuação. As  infrações  apuradas  estão  especificadas,  acompanhadas  do  seu  enquadramento  legal.  Além  disso,  particularmente  no  tocante  à  glosa  de  despesas médicas,  esclarece  que  o  contribuinte,  intimado, só logrou comprovar as despesas efetivas de R$ 2.318,89, junto ao Bradesco Saúde e  de R$ 2.743,57, junto à Unimed de Feira de Santana, totalizando R$ 5.062,46.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 São  requisitos  de  validade  do  Auto  de  Infração  previstos  no  artigo  10  do  Decreto n.º 70.235:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Auto de Infração constante deste processo,  lavrado por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos pela lei que regula o processo administrativo fiscal. O ato contém local, data e hora da  lavratura;  o  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito exigido está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.  No  caso  sob  análise,  foi  exercido  o  direito  de  defesa,  consubstanciado  na  impugnação apresentada às fls. 1 a 3, e no presente recurso voluntário. Cumpre, por pertinente,  ressaltar  que,  em  ambas  as  ocasiões,  o  interessado  manifestou  perfeita  compreensão  do  lançamento  do  tributo  e  das  infrações  a  ele  imputadas,  tanto  que  se  defendeu  de  forma  específica,  naquilo  que  julgou  pertinente.  Sendo  assim,  não  se  pode  entender  que  houve  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no momento da lavratura do Auto de Infração.  No entanto, importa observar que, em que pese ter o contribuinte impugnado  integralmente o Auto de  Infração, o  recurso voluntário  resumiu­se  à contestação da glosa de  despesas  médicas,  isto  é,  o  recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Sendo  assim,  tornou­se  definitiva,  neste  ponto,  a  decisão  de  primeiro grau.  2. Da definitividade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento naquilo que não tenha sido objeto de recurso voluntário  Na  impugnação,  o  interessado  contestou  o  lançamento  correspondente  à  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  alegando que havia ocorrido  falha das  fontes  pagadoras,  que  não  lhe  enviaram  os  respectivos  informes  de  rendimentos.  O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  seus  argumentos  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto.  Em sede recursal, contudo, o interessado não se insurgiu contra a omissão de  rendimentos. Concentrou sua defesa na glosa de despesas médicas e no efeito confiscatório da  multa de lançamento de ofício.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 133          5 Por esta razão, torna­se definitiva a decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  que  manteve  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  2. Das despesas médicas  Em sua peça impugnatória, o interessado alega que os pagamentos a título de  despesas  médicas  foram  todos  efetuados  a  beneficiários  identificados,  mas,  durante  a  ação  fiscal,  os  recibos  não  foram  localizados.  Isso,  segundo  explica,  só  ocorreu  na  fase  impugnatória, razão pela qual só então anexou os recibos de tratamento odontológico no valor  de R$ 10.800,00, prestados pela Dra. Deborah de Assis Oliveira.  A  propósito  do  argumento  suscitado  pela  defesa,  o  órgão  julgador  a  quo  sustentou que, apesar de o impugnante afirmar que somente no momento da impugnação havia  localizado  os  recibos  de  pagamentos  a  Deborah  de  Assis  Oliveira,  verificou  que  estes  documentos  já  haviam  sido  apresentados  durante  a  fiscalização.  Ademais,  o  impugnante  já  havia, anteriormente, desistido das deduções de despesas médicas lançadas em sua declaração  de ajuste anual. Por essas razões, não admitiu como provas das despesas os documentos então  apresentados. Vejamos as razões externadas pelo relator do voto condutor da decisão:  “Em  correspondência  dirigida  à  fiscalização  (fls.  42),  o  contribuinte  desistira  expressamente  das  deduções  de  despesas  médicas  declaradas  em  nome  de  LEONARDO  COSTA  RIZZO  (R$ 2.100,00), KATIANE KILMA V. ALMEIDA (R$ 4.800,00) e  DEBORAH DE ASSIS OLIVEIRA (R$ 10.800,00). E isto apesar  de  haver  apresentado  os  recibos  correspondentes,  tanto  de  Deborah quanto dos demais profissionais  (v.  fls. 77/78). O  fato  de  haver  desistido  destas  deduções,  quando  os  recibos  haviam  sido apresentados, equivale ao reconhecimento da  insuficiência  destes documentos.  Uma vez reconhecidos pelo interessado como insuficientes, estes  documentos  não  podem  ser  agora  admitidos  como  provas  das  despesas,  se  não  forem  apresentados  outros  elementos  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados,  tais  como  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  exames e  relatórios médicos, etc. Não é  suficiente neste caso a  apresentação de simples recibos. [...]”  O órgão julgador de primeira instância não admitiu as provas apresentadas na  impugnação,  por  entender  que  já  havia  ocorrido  a  desistência  das  deduções  com  despesas  médicas,  ante  o  reconhecimento  da  insuficiência  dos  respectivos  documentos  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  documento  às  fls.  42,  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  em  data  anterior à da lavratura do Auto de Infração. Por esse motivo, exigiu fossem apresentados outros  elementos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  (tais  como cópias de cheques, extratos bancários, exames e relatórios médicos, etc.).  Além disso, como fundamento de sua decisão, o julgador a quo alegou que a  expressa desistência das deduções perante a autoridade lançadora não poderia ser desfeita após  a notificação do lançamento de oficio.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 No recurso voluntário, o interessado alega que em nenhum momento negou­ se a prestar informações ao órgão autuante; apenas não o fez quando não foi possível, por força  maior  ou  ainda  quando  não  estava  obrigado.  Além  do  mais,  os  pagamentos  das  despesas  médicas  foram  feitos  “em  espécie”,  o  valor  da  autuação  é  compatível  com  as  informações  prestadas na declaração de ajuste anual da Sra. Deborah de Assis Oliveira, e foram pagos os  impostos cujas diferenças ora se cobram.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 134          7 Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  No  caso  sob  análise,  foi  glosado  o  montante  de  R$  17.700,00,  a  título  de  despesas  médicas,  representativo  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  que  a  fiscalização considerou comprovado, de R$ 5.062,46 (vide fls. 5).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Além de farta documentação estranha à lide, o interessado carreou aos autos  os seguintes documentos, que versam sobre dispêndios com tratamentos médicos e seguros de  saúde:  a) onze  recibos  emitidos por Deborah de Assis Oliveira,  às  fls. 10 a 14, no  montante  de R$  1.000,00  cada, mensalmente,  de  janeiro  a  agosto  e  novembro  de  2002.  Em  dezembro,  consta  recebimento  de  R$  800,00,  tudo  a  título  de  “tratamento  odontológico”,  totalizando R$ 10.800,00;   b)  comprovante  de  pagamento,  ao  Bradesco  Saúde,  de  mensalidades  do  Seguro  de  Reembolso  de  Despesas  de  Assistência  Médica  e/ou  Hospitalar,  no  total  de  R$  10.883,74 dos seguintes segurados (fls. 74):  Edson Luiz Paschoalin – R$ 2.318,89 (não foi glosado)  Sandra R. K. P. Paschoalin – R$ 2.679,12  Raphael Pereira Paschoalin – R$ 1.618,33  Victor Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Manoela Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Nathalia Pereira Paschoalin ­ R$ 1.030,74  c) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de Eliza  C. Paschoalin, no valor de R$ 1.828,25 (fls. 75) (não foi glosado);  d)  comprovante  de  pagamento  a  Unimed  Feira  de  Santana,  em  nome  de  Edson Luiz Paschoalin, no valor de R$ 915,32 (fls. 76) (não foi glosado);  e) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de MOC  – Movimento de Organização Comunitária, no valor de R$ 3.698,99 (fls. 76), dando conta de  dispêndio feito com mensalidade do plano de saúde de Ildes Ferreira de Oliveira;  f)  recibos  emitidos  por  Leonardo  Costa  Rizzo  (fls.  77),  no  valor  de  R$  2.100,00, em 15.10.2002, também de despesas com tratamento odontológico e;   g)  recibos  emitidos  por  Katiane  Kilma  V.  de  Almeida,  no  valor  de  R$  4.800,00, por serviços de anestesia, em 10.4.2002 (fls. 78).  Sobre  a  documentação  acima  relacionada,  cumpre  assinalar,  por  primeiro,  que os recibos emitidos por: Deborah de Assis Oliveira (letra “a”), Leonardo Costa Rizzo (letra  “f”) e Katiane Kilma V. de Almeida (letra “g”) não cumprem, ao menos, os requisitos exigidos  no inciso III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, adrede transcrito.  Já  as  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Saúde, com mensalidades do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou  Hospitalar,  correspondente  aos  segurados:  Sandra  R.  K.  P.  Paschoalin,  Raphael  Pereira  Paschoalin,  Victor  Pereira  Paschoalin,  Manoela  Pereira  Paschoalin  e  Nathalia  Pereira  Paschoalin, não estão em discussão no presente processo, eis que não foram glosadas quaisquer  deduções  feitas  a  esse  título  e  sequer  declaradas  tais  despesas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício em análise. O mesmo ocorre com a despesa relativa ao  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 135          9 pagamento  feito  à  Unimed  Feira  de  Santana,  com mensalidade  do  plano  de  saúde  de  Ildes  Ferreira de Oliveira.  Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida nesse sentido.  3. Da multa com efeito de confisco  Sobre o  tema, há que se destacar que, nos casos em que a Fiscalização não  constata a existência de dolo, fraude ou sonegação, a multa de lançamento de ofício é de 75%  sobre o valor do tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, no Demonstrativo  de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora (fls. 9), ter sido de 75% o percentual da  multa de ofício, tal como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Em  sua  peça  recursal,  o  interessado  argumenta  que  a  multa  aplicada  tem  caráter confiscatório, insurgindo­se contra o percentual da multa previsto no inciso I do artigo  44 da Lei n.º 9.430, de 1996, acima transcrito.   Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado deve vir acompanhado da multa de lançamento de oficio nos percentuais previstos em  lei.  Determinar  os  percentuais  de multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é atribuição do legislador, e não do agente da Fiscalização.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.  Nesse  ponto,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  também  não  se  revelam  como  sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco, por envolverem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que os fixou.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Além  do  mais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  por  meio  da  Súmula  CARF  n.°  2,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.  Por fim, cabe esclarecer que, tal como salientado pelo recorrente, não consta  a existência de declaração retificadora. No entanto, esse fato não prejudica a análise dos autos.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.910826/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA DIPJ. NECESSÁRIA.NÃO SUFICIENTE. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.
Numero da decisão: 1003-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA DIPJ. NECESSÁRIA.NÃO SUFICIENTE. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

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1003­000.664  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  DA  DIPJ.  NECESSÁRIA.NÃO  SUFICIENTE.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser  corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 08 26 /2 00 8- 10 Fl. 143DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  06­29.161,  de  11  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  (e­fls.120­123),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  os  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301;  41503.57205.270704.1.3.03­6804 e 28903.32789.160605.1.3.03­2348, e­fls. 10­30, utilizando­ se do crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003)  informado no PER/DCOMP nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301 transmitido em 27/07/2004.  Depois  do  encaminhamento  do  PER/DCOMP  n°  241.85.38696.270704.1.3.03­3301 e antes da prolação do Despacho Decisório  ,  a Recorrente  foi intimada em 27/10/2006 a proceder a correção da DIPJ ou do PER/DCOMP, tendo em vista  ter  sido  encontrado  divergência  entre  os  saldos  negativos  apurado  nesses  dois  documentos  fiscais. Foi concedido à Recorrente um prazo de 20 dias para proceder a correção (e­fl. 119).  A  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  retificando  a  DIPJ  e  também  o  PER/DCOMP, conforme requerido na intimação fiscal.  Dessa  forma  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  pela  DRF  Curitiba  pelo  fato  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado na DIPJ estava divergente do valor informado no PER/DCOMP (e­fl. 5).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada pela DRJ/FOR em acórdão foi assim ementado:  DESPACHO  DECISÓRIO.  IMPERFEITA  DESCRIÇÃO  DO CRÉDITO.  Tendo  o  contribuinte  descrito  no  PER/DCOMP  de  forma  incorreta  o  seu  crédito,  inviabilizando  a  análise  pela  Administração,  e  tendo  esta  solicitado,  debalde,  as  retificações  cabíveis,  é  correta  a  edição  de  despacho  decisório que não homologa a compensação.  COMPETÊNCIA DAS DRJ.  Tratando­se  de  despacho  decisório  relativo  a  não­ homologação  de  compensação,  a  competência  da  DRJ  limita­se  a  apreciar  o  inconformismo  contra  o  não  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 144          3 reconhecimento  do  direito  creditório  ou  contra  a  não­ homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão em 23/11/2010 (e­fl. 128),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 16/12/2010 (e­fls. 129­141), no qual alega o seguinte:  ­ Que sempre pretendeu utilizar o  saldo negativo de CSLL relativo ao  ano­ calendário  2002  para  compensar  débitos  das  estimativas  mensais  de  CSLL  relativo  as  competências 07/2003, 11/2003 e 06/2004;  ­  Que  por  equívoco  informou  nas  PER/DCOMPs  que  o  saldo  negativo  se  referia  ao  exercício  2004,  ao  invés  do  exercício  2003,  e  que  também  não  informou  a  data  inicial (01/01/2002) e data final (31/12/2002) do período a que se referia o crédito;  ­ Que  por  isso  a  autoridade  administrativa  encontrou  a  divergência  entre  o  valor de saldo negativo informado na DCOMP (R$ 858,54) e DIPJ (R$ 3.942,16) do exercício  2004;  ­  Que  o  valor  de  saldo  negativo  que  a  Recorrente  pretende  utilizar  é  o  informado  na  DIPJ  2003,  que  consta  na  linha  42  da  Ficha  17,  no  valor  de  R$  5.172,51  (conforme  doc.6  apresentado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade),  mas  que  tal  valor não constou nos PER/DCOMPs apresentados;  ­  Que  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  2003  (R$  5.172,51),  é  exatamente  a  soma  do  valor  dos  saldo  negativos  apontados  no  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  (R$  858,54)  e  41503.57205.270704.1.3.03­6804  (R$  4.313,97) que corresponde ao saldo negativo apurado na DIPJ 2003;  ­  Que  entende  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  na  DIPJ  2003  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  informados  nos  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  e  41503.57205.270704.1.3.03­6804  e  parcialmente  os  débitos no PER/DCOMP n° 28903.32789.160605.1.3.03­234, ficando um saldo a ser recolhido  de R$ 5.294,74 (acrescido de atualização);  ­ A Recorrente tece vários comentários acerca do seu direito ao crédito, que  julga  líquido e  certo,  inobstante os  equívocos que  reconhece  ter  cometido no preenchimento  dos PER/DCOMPs;  ­  Que  a  autoridade  julgadora  a  quo  prendeu­se  a  mera  formalidade  da  existência  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação  e  afastou  qualquer  consideração  sobre  as  circunstâncias  fáticas  do  caso,  retirando  qualquer  utilidade  da  manifestação de  inconformidade e violando o direito da Recorrente de se utilizar do referido  crédito;  ­  Que  não  se  pode  negar  a  apreciação  das  questões  de  fato,  quando  da  manifestação de inconformidade, sob pena de restringir o direito de defesa somente a questões  de  direito,  amesquinhando  a  função  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  mitigando  os  Fl. 145DF CARF MF     4 princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, que por expressa  determinação constitucional se aplicam no âmbito administrativo;  Requer ao final a reforma do v.acórdão e a homologação das compensações  informadas  nos  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  e  n°  41503.57205.270704.1.3.03­6804;  e  (ii)  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  28903.32789.160605.1.3.03­2348.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, por não ter analisado as questões fáticas do  processo,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  DRJ/Curitiba  para  a  realização  de  um  novo  julgamento, analisando o direito creditório à luz do princípio da verdade material, e inclusive,  determinando­se a realização de diligências, caso se entenda necessário.  É o relatório no essencial.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada,  após  a  transmissão  da  PER/DCOMP nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301, a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP uma  vez constatada a divergência no saldo negativo apontado nessas duas declarações.  Teve portanto a oportunidade de corrigir o erro que reconhece ter cometido  Mas não o fez.  No PER/DCOMP foi informado a origem do crédito pleiteado, que constava  como sendo o saldo negativo na DIPJ 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003), mas que a Recorrente  informa que em verdade pretendia se referir ao exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002).  A DRJ  não  analisou  o  direito  creditório  à  luz  da  informação  prestada  pela  Recorrente,  de  que  o  saldo  negativo  na  verdade  referia­se  ao  exercício  2003  (01/01/2002  a  31/12/2002),  limitando  suas  análises  às  informações  prestadas  pela  Recorrente  nos  PER/DCOMPs  e  no  saldo  negativo  do  exercício  2004  que  consta  na  DIPJ  (que  consta  nos  sistemas da Receita Federal).   Na  verdade,  consta  no  acórdão  recorrido  que  a  Recorrente  reconhece  a  existência de inconsistências nas informações prestadas, contudo não explica os motivos sobre  a falta das retificações que poderia ter efetuado no PER/DCOMP ou DIPJ. Além disso em sede  de manifestação de inconformidade não apresentou outras provas, exceto a DIPJ e cópia dos  DARFs.   Entendo  por  isso  não  ter  a  DRJ  violado  o  direito  da  Recorrente  ao  contraditório e a ampla defesa.  A Recorrente baseia o seu direito ao crédito apenas na informação contida na  DIPJ do exercício 2003, informação essa de lavra da própria Recorrente, e que portanto por si  só é incapaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 145          5 A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter  apenas  caráter  informativo,  e  deve  ser  corroborado  com  outras  provas.  Esse  o  entendimento  pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência  de crédito tributário nela informado.  Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação  de saldo negativo de  imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não  tem natureza jurídica de tributo lançado.  Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado  para  a  defesa  de  seus  interesses  outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos  na  sua  escrita  contábil,  quadro  analítico  descritivo  e  detalhado  do  suposto  crédito  e  as  declarações fiscais do período com eles  relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento  está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art.  26.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, §  2o).  Art.  27.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  26  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Com  efeito,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Fl. 147DF CARF MF     6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Constato  que  a  Recorrente,  nesta  fase  recursal,  não  apresentou  outros  elementos  probatórios  para  robustecer  a  sua  alegação  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  saldo  negativo.  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, não cabe imputar à autoridade administrativa o dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados.  Tal  situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As  diligências  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado. Quando a essa questão, oportuna e apropriada a  transcrição  de parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001.000.545  de. 17/10/2018, verbis:  (...)  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dizer  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 146          7 Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  o  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 149DF CARF MF

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7777417 #
Numero do processo: 11020.908440/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908440/2012­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 44 0/ 20 12 -3 7 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 143DF CARF MF

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7725017 #
Numero do processo: 16403.000262/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação..
Numero da decisão: 1201-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso e determinar a prolação de outro despacho decisório pela Unidade de Origem, considerando que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso e determinar a prolação de outro despacho decisório pela Unidade de Origem, considerando que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 150          1 149  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000262/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, por unanimidade.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada),  Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 02 62 /2 00 9- 18 Fl. 150DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  37633.98668.110208.1.3.04­2230,  de  11/02/2008,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente indevidos de CSLL (código de receita 2484) do mês de maio/2003, recolhimento  este  efetuado  em  30/06/2003  (R$  1.960,97).).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório n° 932/2009 (e­fls. 10/12), de 11/12/2009, que decidiu que a estimativa mensal não  pode ser considerada como indébito tributário, não retornando à disponibilidade os pagamentos  ou créditos a ela vinculados.:  "Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no art.  170  do CTN,  no  art.  74,  parágrafo 3o  da Lei  9.430, de 1996 e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  assim  resumida  na decisão de primeira instância (e­fls. 116/120):  a) aduz que em 30/06/2003 recolheu indevidamente R$ 1.960,97  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;  b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;  e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 06­31.404 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA,  e­fls.  119/123)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que:  a)  não  foram  apresentada  provas  do  crédito  alegado  pelo  recorrente;  b)  qualquer  pagamento  a  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16403.000262/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.906  S1­C2T1  Fl. 151          3 maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR/CSLL  e traduz­se no "Saldo Negativo" de IRPJ ou CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2011  (e­fl.  124)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/11/2011 (e­fl. 125), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  imperativo considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas o Despacho Decisório entendeu de forma diversa, ao prescrever que:   "Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no art.  170  do CTN,  no  art.  74,  parágrafo 3o  da Lei  9.430, de 1996 e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Esta liquidez deve ser avaliada a partir daquele Despacho  Decisório.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracterizará  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 152DF CARF MF     4                 Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900353/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO. A comprovação da indisponibilidade do pagamento, alocado a outro débito do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, salvo se o contribuinte comprovar que cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à autoridade da Receita Federal, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 1401-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA HAB­FÁCIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 03 53 /2 00 8- 63 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 65 a 79) interposto contra o Acórdão nº  08­24.741, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 55 a 60), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.    DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 4          3 " Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  apresentada  em decorrência da não homologação do pedido de compensação, conforme despacho  decisório emitido eletronicamente, fls. 19.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do  pedido:  “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O pedido de compensação envolve créditos e débitos da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL.  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 05/05/2008,  fls. 20,  tendo  apresentado  a  contestação  em  03/06/2008,  fls.  02/18,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  ­  Informa que  ingressou em 09/07/2004 com PER/DCOMP, cópias acostada  nos autos, requerendo a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL devida por estimativa no mês de maio de 2003 no valor total de R$ 2.126,47  (dois  mil  cento  e  vinte  seis  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  com  pagamento  indevido ou maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL apurada em  28/02/2000,  código  de  receita  2484,  data  de  vencimento  31/03/2000  e  data  de  arrecadação de 31/03/2000, no montante de R$ 1.286,82 (um mil duzentos e oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos). O  referido  crédito  consta  em DARF,  cópia  acostada nos autos.  ­ O citado crédito está devidamente comprovado conforme documentação ora  anexada aos autos no valor indicado no PER/DCOMP, não existindo vinculação em  DCTF  para  o  referido  crédito,  assim  o  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente comprovado.  ­  O  indeferimento  da  compensação  não  está  em  conformidade  com  a  legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos.  ­  Afirma:  a  exigência  tributária  deve  ser  realizada  mediante  a  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido  nos moldes  legais (Art. 142 CTN). O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria  decorrer  de  toda  uma  série  de  investigações  e  procedimentos  administrativos  legalmente previstos, encontra­se embasado apenas em não homologar compensação  declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não  foi possível confirmar a  apuração  do  crédito,  fato  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  existe e está devidamente comprovado.  ­ Em seguida a defesa faz uma breve análise sobre a questão do ônus da prova  em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia. Nesse sentido,  afirma que, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de  estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato  gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício  é  mister  da  autoridade  administrativa,  como,  aliás,  se  pode  ver  no  artigo  845  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se  refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação  dos esclarecimentos.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ Alega que, no caso em análise não teria restado caracterizado a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  haja  vista,  que  os  valores  objeto  da  exigência,  cuja  base  de  argumentação  para  a  cobrança  foi  a  não  confirmação  do  pagamento indevido da CSLL apurada em 29/02/2000, que na verdade não ocorreu,  porque  o  valor  do  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente  comprovado,  conforme prova acostada nos autos.  ­ Continua. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado  de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam  necessariamente  a  ocorrência  do  fato  gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois,  o  fisco cumprido  seu ônus  e  a  conseqüência  é o dever do  julgador  considerar não  comprovada a ocorrência do  fato gerador e do nascimento da obrigação  tributária.  Poder­se­ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta.  ­ Considera a defendente que as conclusões da autoridade administrativa para  não homologar  a  compensação efetuada não  teriam  fundamento  lógico e  faltaria  a  prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Assim, o fisco  não teria cumprido com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­ Em seguida, a defesa faz um breve comentário sobre os 43 e 44 do Código  Tributário Nacional – CTN, para concluir que não estaria correto o procedimento de  se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado. Indaga: Como  admitir  em  tal  situação  que  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária?  Tal  exigência  estaria  fazendo  incidir  o  imposto  sobre  o  patrimônio,  em  evidente  desconsideração  à Constituição  Federal  (art.  150,  IV,  "a")  e  ao Código  Tributário  Nacional  (art.  44),  que  autoriza  a  incidência  do  imposto  sobre  o  acréscimo  patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. Considera que no caso em comento,  não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, compensação indevida.  ­ Diante do exposto, entende que fica demonstrado e provado que é indevido o  crédito tributário exigido através do despacho decisório no valor original total de R$  696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), em razão da  não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requerente, tendo em vista que  a referida cobrança foi objeto de compensação, conforme devidamente comprovado  nos autos. Assim, requer seu cancelamento. "    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o  recurso  sob  análise  repisando  que  o  suposto  lançamento  realizado  careceria  de motivação  e  comprovação, bem como defendendo a existência do crédito que diz possuir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  breve  síntese  do  já  relatado,  o  presente  feito  trata  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  de  débito  de  CSLL  por  estimativa  correspondente  ao  período  de  Maio de 2003 com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior realizado.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  19  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  porquanto  o  mesmo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  anterior  e  intimou o Contribuinte a providenciar o pagamento, em até 30 dias, do débito indevidamente  compensado, acrescido dos encargos devidos.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  fundamentou  sua  defesa  no  presente  feito  alegando  que  o  lançamento  que,  supostamente,  teria  sido  realizado  no  citado  Despacho  Decisório  careceria  de  motivação  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  qualquer  verificação quanto a efetiva ocorrência do fato gerador, tampouco comprovado a existência do  débito.  Nesta  toada,  entende  que  o  "lançamento"  estaria  viciado,  sendo,  portanto,  nula  a  cobrança. Ainda, alega apenas genericamente que havia crédito para suportar a compensação  intentada.  A decisão da DRJ de piso negou provimento à Manifestação da  Interessada  corroborando a prévia alocação dos créditos em outros débitos, conforme citado pelo Despacho  Decisório, bem como afastando as alegações de nulidade da cobrança.  Por  fim, a Recorrente  traz a está  instância  recursal argumentos  semelhantes  aos já esposados na instância a quo.  Primeiramente, insta esclarecer que por se tratar o presente feito de processo  de compensação de iniciativa da própria Recorrente cabe a esta a comprovação da existência de  crédito suficiente para amparar a operação realizada.  Outrossim, importa salientar que a CSLL tem seu lançamento realizado pelo  próprio contribuinte no momento em que apura seu resultado e tributos devidos ao fim de cada  período de atividade.  Desta forma, não há que se falar em "lançamento" por ocasião do Despacho  Decisório que não homologou a compensação. Em verdade, o que ocorre é apenas a cobrança  do débito que a própria Recorrente já havia lançado e restou sem pagamento consignado, face a  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  conforme dicção  do  art.  §  6º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida.  Ou  seja,  a  própria  Recorrente  realizou o lançamento, confessou o débito e tentou adimpli­lo pela via da compensação. Uma  vez que não havia crédito suficiente para a quitação, não há qualquer óbice para a cobrança,  sendo desnecessária qualquer outra medida, apuração ou comprovação por parte da autoridade  fiscal.   Por fim, ainda que a Recorrente não tenha apresentando qualquer documento  no intuito de demonstrar a existência do crédito que diz possuir, aponto que a DRJ de origem  trouxe aos autos tela do sistema SIEF que demonstra a utilização do recolhimento apontado em  outro débito anterior à compensação ora analisada.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 7          6 Destarte, entendo não assistir razão à Recorrente pelos mesmos fundamentos  já esposados pela DRJ de origem.  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF,  adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos  atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De  início,  cabe  transcrever  o  fundamento  constante  no  despacho  decisório  para indeferir o pleito em análise: “(...) foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Conforme  regra  consagrada  pelo  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Desta  forma,  o  ônus  sobre  a  existência  de  um  pagamento  indevido  a  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  é  do  titular  do  crédito  que  apresenta  a  petição.  À  autoridade  local  (no  caso,  a  DRF  Teresina)  incumbe  verificar  a  disponibilidade do crédito pretendido, em conformidade com os sistemas de controle  da  Receita  Federal,  proferindo  despacho  decisório,  devidamente  fundamentado,  justificando o acolhimento ou não do pleito do contribuinte.  Conforme  se  verifica  às  fls.  19,  o  despacho  decisório  está  devidamente  motivado,  com  a  indicação  do  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  direito  do  autor do pedido (crédito já utilizado para quitação de débitos do contribuinte).  De  acordo  com  o  extrato  do  sistema  SIEF  –  Fisc.  Eletrônica  –  Analisar  Valores,  o  pagamento  foi  alocado  para  amortizar  parte  do  débito  do  contribuinte,  relativo à CSLL, conforme demonstrativo abaixo:       Com efeito, caberia ao contribuinte nesta fase  recursal demonstrar a suposta  incorreção  no  fundamento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pleito,  que  no  caso  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 8          7 envolveria a existência de débitos para os quais o pagamento foi alocado, conforme  indicação acima, fato que não ocorreu no presente processo.  Daí porque, não faz sentido às referências feitas pela defesa ao ônus da prova  na  presente  relação  e  que  estaríamos  “diante  de mera  presunção  simples,  não  de  prova”.  Embora a Receita Federal do Brasil RFB permita que o contribuinte indique  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  a  forma  que  pretende  utilizar  determinado  pagamento,  este  não  é  o  único  critério  de  que  os  sistemas  da RFB  se  utilizam  para  proceder  ao  controle  de  débitos  e  créditos.  Por  exemplo,  se  para  determinado  débito  não  são  indicados,  na  DCTF,  pagamentos  suficientes para amortizar a dívida, busca­se a existência de pagamentos disponíveis  na base de dados que possuam a mesma característica do débito (mesmo número de  inscrição e código de receita, por exemplo). O Código Tributário Nacional – CTN  no  seu  art.  163  apresenta  regra  específica  para  imputação  de  pagamentos,  dando  lastro aos procedimentos adotados pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a  saber:  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo  sujeito passivo para com a mesma pessoa  jurídica de direito público,  relativos ao  mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em  que enumeradas:  I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos  impostos;  III na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV na ordem decrescente dos montantes.  Outro aspecto que merece ser destacado é que, ex vi do disposto no § 6º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, a existência da obrigação  tributária  referente  aos débitos  incluídos na PER/DCOMP é  inconteste,  salvo  se o  próprio  contribuinte  posteriormente  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração (o que não ocorreu no presente caso).  Portanto, não guardam qualquer relação com o litígio as referências feitas pela  impugnante ao “lançamento em discussão” ou que “o fisco não cumpriu o ônus de  produzir prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do  fato gerador e o nascimento da obrigação tributária”.  Destarte, não tendo a defesa comprovado a existência de saldo disponível, não  há como homologar a compensação pleiteada.   (...)"    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 9          8 Finalmente,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto  acima  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF

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7760477 #
Numero do processo: 10903.720019/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­000.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  Preço de Transferência.  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes e Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 03 .7 20 01 9/ 20 15 -4 1 Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL,  anos  de  2010  e  2011,  relativo  a  ajustes  de  Preço  de  Transferência,  no  valor  total  do  crédito  tributário  de  R$  482.126.344,84.  Os  ajustes  refeitos  de  ofício  pela  fiscalização  dizem  respeito  aos  do  Preço  de  Revenda menos o Lucro, nas margens de 20% e 60%, conforme TVF às fls. 20 a 99, constantes  nos seguinte anexos::  Método  Documento  AC  Fls.  PRL20  TVF Anexo 01  2010  100 a 131  PRL60  TVF Anexo 02  2010  132 a 205  PRL20  TVF Anexo 03  2011  206 a 235  PRL60  TVF Anexo 04  2011  236 a 286     Cientificada do lançamento a ora Recorrente, interpôs impugnação de fls. 1975 a  2067, que foi julgada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto em acórdão assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do Decreto  nº  70.235, de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de  modo  a  permitir  à  contribuinte  a  perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente.   REVISIBILIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  A  revisibilidade  do  lançamento fiscal em sede de contencioso administrativo está legitimada pelo disposto  no inciso I do artigo 145 do Código Tributário Nacional (CTN).   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto  revendido. Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando­se a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL  60 e dos preços de transferência.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 4          3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes.    Cientificado  em  10/07/2017  (fls.  2.919),  interpôs  a  recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 2.922 a 2.990), em 09/08/2017, a seguir resumido:    Em preliminares e prejudiciais:    1.  Nulidade por falta de fundamentação adequada;  2.  Para  o  PRL60,  que  a  sistemática  prevista  na  IN  243  é  ilegal  por  contrariar o art. 18, II, da Lei 9.430/60;  3.  Para o PRL60 no ano de 2010, que houve uma interrupção na vigência  deste método por conta de mudanças inseridas por Medida Provisória no  final de 2009. Assim, pelo princípio da anterioridade, apenas a partir de  2011  o  PRL60  poderia  voltar  a  ser  aplicado,  sendo,  portanto,  nula  a  autuação quanto a este ponto;  4.  Nulidade  dos  ajustes  efetuados  onde  se  adotou  mais  de  um  preço  parâmetro (tanto pelo PRL20, quanto pelo PRL60) para um mesmo item  nas  situações  em  que  este  era  destinado  ao  tanto  à  comercialização,  quanto à industrialização, em vez de adotar o "PLR Ponderado", previsto  na IN 243;   5.  Alega  que  a  fiscalização  descumpriu  o  previsto  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/96, que dispõe da necessária intimação do sujeito passivo para, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  método  caso  o  escolhido  originariamente venha a ser desqualificado pela fiscalização;     Em questões de fundo:    6.  Pede a aplicação do PRL Ponderado entre os métodos PRL20 e PRL60  nas  situações  em que  um mesmo  item  foi  destinado  tanto  à  fabricação  quanto à revenda, caso esta nova apuração resulte menor valor;   7.  A  retificação  dos  seguintes  erros  de  cálculo  cometidos  pela  autoridade  autuante:  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 5          4   7.1. Computou em duplicidade os estoques  iniciais no cálculo do preço  médio praticado;  7.2. Utilizou o preço FOB no cálculo do Preço Parâmetro pelo PRL60,  quando deveria ter utilizado o preço CIF+II;  8. Que autoridade  autuante,  ao  proceder  à  reclassificação  de  determinados  itens  do  método  PRL60  para  o  PRL20,  alterou  o  Preço  Parâmetro  de  destes de modo que o novo ajuste calculado passou a ser maior do que se  tivesse  sido  aplicado o método PIC, opção esta  feita pela  recorrente na  DIPJ  para  outros  itens  e  não  desclassificada  pela  fiscalização.  Ao  informar  à  autoridade  autuante  que  possuía  os  cálculos  feitos  pelo PIC  para  estes  itens  reclassificados  do  PRL60  para  o  PRL20,  teve  o  seu  pedido  ignorado  pela  autoridade  autuante,  que  manteve  a  adoção  do  PRL20;  assim,  pede  que  sejam  recebidos  seus  cálculos  pelo  PIC  em  substituição ao PRL60 adotado pela fiscalização;  9. Que deve ser aplicado o art. 112 do CTN em caso de voto de qualidade  diante da existência de dúvida;  10. Requer diligência tendente a elucidar questões de fato suscitadas.    Conversão do feito em diligência  Conforme  Resolução  de  fls.  3.021,  decidiu  a  Turma  converter  o  feito  em  diligência tendente a elucidar os seguintes pontos:  a.  Esclarecer  se  a  autoridade  autuante  considerou  em  duplicidade  os  estoques  iniciais  na  fórmula  (EI  ­  EF + C)  quando  da  apuração  da  quantidade  de  itens  consumidos no período;  b.  esclarecer  qual  preço  (se  FOB  ou  CIF+II)  foi  adotado  na  apuração  da  proporção do bem importado no custo total, no caso do PRL60; se efetivamente  foi utilizado preço FOB, refazer as planilhas de apuração, com o preço CIF;  c.  Anexar  planilhas  detalhadas  de  apuração  dos  preços  parâmetro  PRL60  e  PRL20,  calculando  o  preço  médio  ponderado  de  cada  item  que  se  submeta  simultaneamente aos métodos PRL20 e PRL60;  d. Elaborar relatório conclusivo, dando ciência à recorrente para manifestação.      Relatório de Diligência  Em resposta  às  solicitações  feitas na Resolução,  a autoridade diligenciante,  em resumo, assim informou:  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 6          5 a.  Que,  de  fato,  para  o  ano  de  2010,  houve  duplicidade  no  cômputo  do  Estoque  Inicial  na  apuração  do  consumo  no  período  pela  fórmula  EI  ­  EF  +  C,  o  que  foi  retificado na diligência;  b. Confirmou que o  lançamento considerou o preço CIF+II na  apuração do  PRL60.  Para  o  ano  de  2011,  foram  apurados  corretamente  os  ajustes;  para  o  ano  de  2010,  contudo, houve apuração  incorreta a menor, porém ainda maior do que se  tivesse aplicado o  preço FOB;  c. Refez os cálculos pelo "PRL Ponderado" para os itens os quais a recorrente  tanto destinou à comercialização, quanto à industrialização. Informa que não juntou planilhas  por contarem estas com mais de 46,4 milhões de registros, tornando­se inviável a anexação de  arquivo­não paginável em razão do tamanho;  d.  Tendo  efetuado  estas  retificações  solicitadas  pelo  CARF,  a  autuação  deveria ser reduzida de R$ 446.856.086,53 para R$ 328.570.651,86 (fls. 3.046).    Manifestação sobre Resultado da Diligência   Em manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  alegou  a  recorrente  que  novos erros de cálculo foram cometidos, a seguir resumidos:  1. Foram  feitos  indevidamente  ajustes de Preço de Transferência para  itens  que não constaram da relação original do Auto de Infração;  2.  O  cálculo  do  "PRL  Ponderado"  majorou  indevidamente  os  ajustes  para  mais de 700 produtos autuados, quando, para os itens em que isto viesse a acontecer, deveria  ter sido mantido o valor do ajuste pelo PRL20, por já se ter operado a decadência;  3. Reitera que foi confirmado, com o resultado da diligência, ter a autuação  fiscal descumprido disposição expressa da IN 243 e que, por tal razão, deve ser reconhecida a  nulidade material da autuação fiscal nos pontos onde tal irregularidade ocorreu.    Voto    Admissibilidade    O Recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual deve ser conhecido.      Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 7          6 Resultado da Diligência  Tendo  em  vista  as  alegações  feitas  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência,  tendente a:  1. Elucidar se os cálculos efetuados na diligência de Relatório às fls. 3.033 a  3.047 incluíram itens não constantes da autuação fiscal, conforme Manifestação da recorrente  às fls. 3.444. Acaso positivo, refazer os cálculos de modo a efetuar ajustes apenas nos itens de  que tratou a autuação fiscal originariamente;  2.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado"  apenas  para  os  itens  em  que  o  ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido maior;  3.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado"  apenas  para  os  itens  em  que  o  ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido menor;  4.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado",  independente  de  ter  resultado  o  ajuste a maior ou a menor;   5. Elaborar novo relatório conclusivo, apresentando ao final 3 tabelas­resumo  para  cada  uma  das  hipóteses  2,  3  e  4  supra.  A  tabela­padrão  deverá  conter  linhas  que  discriminem, por PRL20 e PRL60, o subtotal dos ajustes por espécie de correção procedida nas  diligências (i.e., uma linha da tabela totalizando os ajustes referentes aos registros que sofreram  correção no valor do estoque inicial; outra, totalizando os ajustes onde se retificou o valor FOB  pelo CIF; outra, totalizando a adoção do PRL Ponderado na hipótese 2, 3 ou 4, conforme for a  tabela).  Acaso tenha havido itens que tenham sofrido 2 (duas) ou mais correções ao  mesmo tempo nas diligências, dedicar linhas próprias para estes casos de interseção, deixando  o saldo para as linhas em que a correção dos registros foi singular. Após as linhas indicando as  correções, as duas últimas devem indicar o saldo dos ajustes originalmente feitos na autuação  fiscal  respectivamente  pelos  PRL60  e  PRL20,  relativos  aos  registros  que  não  sofreram  qualquer  tipo  de  correção.  Em  todos  os  casos,  por  óbvio,  deve­se  comparar  ainda  com  a  margem  admissível  de  divergência  de  5%,  item  a  item,  prevista  no  art.  38  da  IN  243,  bem  como com os ajustes feitos oferecidos à tributação pela recorrente. Por fim, esta tabela também  deverá conter mais 2 colunas, uma para cada ano­calendário, indicando o total de exonerações  sugeridas em sede de diligência por conta das espécies de correção efetuadas.  Ressalta­se  que,  como  já  explicado,  não  é  apenas  para  somar  as  correções  feitas, mas para subtotalizar os ajustes por classe de correção a fim possibilitar ao CARF, em  decisão  colegiada,  analisar  as  que  puderem  ser  aceitas  à  luz  dos  artigos  145,  146  e  149  do  CTN.  Ao final, dar ciência do Relatório de Diligência à recorrente a fim de que esta  aduza eventuais considerações, no prazo de 30 (trinta) dias.    Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 8          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    Fl. 3490DF CARF MF

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Numero do processo: 10331.720177/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que votou pelo não conhecimento. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.934  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  Recorrente  FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que votou pelo  não conhecimento. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 01 77 /2 01 3- 61 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 46          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/8),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$11,00 para saldo de imposto a pagar de R$2.589,93.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no valor de R$33.613,94, consignando:  Glosa do valor de R$ 33.613,94, indevidamente deduzido a título  de  Pensão  Alimentícia,  visto  que  o  contribuinte  intimado  apresentou  acordo  homologado  judicialmente  datado  de  02/12/2011 e conforme consta da DIRF do ano­calendário 2011,  da  Polícia  Militar,  CNPJ­07.444.159/0001­44,  todos  os  pagamentos  foram  feitos  antes  de  dezembro  de  2011,  portanto,  antes da Decisão Judicial. Cabe esclarecer que,  tratando­se de  sociedade conjugal a dedução de Pensão Alimentícia somente se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 18/6/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 4/7/2013, às  fls. 2/8 dos autos, na qual o contribuinte defendeu que  faria  jus a deduzir o  valor declarado, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 18/20):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  As  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  são  dedutíveis  somente  se  previstas  em  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou em escritura pública, em caso de  divórcio consensual.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DATA  DE  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. EFEITO.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 47          3 No caso de acordo homologado judicialmente, somente a pensão  alimentícia  paga  após  a  data  da  homologação  é  passível  de  dedução da base de cálculo.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 12/5/2015 (fl. 25), o contribuinte, em  10/6/2015  (fl.  26),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  26/34,  no  qual  discorre  sobre  problemas  de  saúde  que  lhe  acometem,  alegando  que  faria  jus  à  isenção  prevista  para  os  portadores de moléstia grave e indicando a juntada de documentação comprobatória.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A autuação recaiu sobre a pensão alimentícia judicial informada pelo sujeito  passivo.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  que  seus  rendimentos  seriam  isentos,  citando as Leis  os  7.713, de 1988,  em seu  artigo 6º,  inciso XIV,  e  a 9.250, de 1995,  em seu  artigo 30, parágrafo 2º.  Esses  dispositivos  tratam  da  isenção  dos  rendimentos  de  pensão  e  aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves.  Registro que, na autuação, não houve alteração dos rendimentos informados  pelo contribuinte. Assim, a natureza tributável dos rendimentos não compõe a lide. Tal pleito  se configura num pedido de retificação da Declaração de Ajuste, cuja competência para análise  não é das instâncias de julgamento.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação/recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 48          4 Isto  porque,  no  caso,  uma  eventual  alteração  do montante  dos  rendimentos  tributáveis  tem  reflexo  direto  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e,  indiretamente,  na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções, objeto da autuação.   Passando  a  análise  do  pedido,  para  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  é  necessária  a  comprovação  da  existência  de  duas  condições  concomitantes:  (i)  que  os  rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja  portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência, atestado em laudo médico  expedido  por  serviço  médico  oficial  de  Município,  Estado,  União  ou  Distrito  Federal,  que  cumpra os requisitos legais.  No  caso,  nenhuma  das  condições  encontra­se  comprovada  nos  autos.  O  documento de identificação juntado consigna como situação "Ativa",o que me leva a concluir  que  ele  não  estaria  aposentado,  reformado  ou  na  reserva  (fl.30).  A  DIRF  aponta  que  os  rendimentos  decorrem  do  trabalho  assalariado  (fl.17).  Acrescente­se  que  também  não  foi  juntado laudo oficial atestando a existência de moléstia grave prevista na letra da lei.  Concluo, assim, que não estão reunidos elementos suficientes para análise do  seu pleito nestes autos.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que,  se  assim  desejar  e  entender  pertinente,  o  contribuinte poderá direcionar o pleito para retificação dos rendimentos declarados à Delegacia  da Receita Federal do Brasil do seu domicílio tributário, a quem compete a análise de pedidos  de retificação das Declarações de Ajuste entregues.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13910.720001/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (CTN - art. 150, § 4o).
Numero da decisão: 2002-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.947  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA  Recorrente  APARECIDO PEREIRA DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRESCRIÇÃO.   O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.   A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais  recurso.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Súmula CARF nº 11.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (CTN ­ art. 150, § 4o).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 00 01 /2 01 1- 14 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 116          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  20/23),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.074,53 para saldo de imposto a pagar de R$3.829,66.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  livro­caixa,  no  valor  de  R$11.588,00, consignando que teria sido glosada a diferença entre o valor recebido de pessoas  físicas  (R$65.666,10)  e  o  valor  pleiteado  a  título  de  dedução  de  livro­caixa  (R$77.254,10)  (fl.21).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 24/2/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 25/3/2011, à fl. 3/85 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação  alegando em  síntese que  os  comprovantes  idôneos  de  despesas  de  livro­caixa  apresentados  demonstram  de  forma  inequívoca o direito à dedução,  tendo em vista que o advogado  autônomo  requer  investimentos  para  atuação,  sendo  suas  despesas operacionais constantes e seus ganhos muitas das vezes  esporádicos,  devendo a  glosa  ser  cancelada. Complementa  sua  defesa  com  transcrição  de  excertos  do Manual  de Perguntas  e  Respostas  relativos  ao  IRPF  e  ementas  de  acórdãos  de  1ª  instância administrativa.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 93/96):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. LIMITE.  O  valor  das  despesas  dedutíveis,  escrituradas  em  livro­caixa,  está  limitado ao valor da receita decorrente de  rendimentos do  trabalho  não  assalariado,  recebido  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 4/8/2016 (fls. 100/101), o contribuinte,  em  2/9/2016  (fl.  105),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  105/112,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 117          3 ­  teria  apresentando  impugnações  a  duas  autuações,  uma  vez  que  os  procedimentos  não  teriam  obedecido  preceitos  constitucionais,  jurisdicionais  e  decisões  proferidas pelo CARF.  ­ sua defesa só teria sido analisada mais de 5 anos da sua formalização, o que  violaria a disposição constitucional que obriga a observância da duração razoável do processo.  ­  a  administração  pública  teria  extrapolado  todos  os  prazos  a  qual  tinha  direito, a teor da Lei nº11.457, de 2007, e do CTN, em seus artigos 173 e 174.  ­ ao final, requer o acolhimento do seu recurso para ser declarada a nulidade e  extinção do débito imposto ao contribuinte, em função dos dispositivos suscitados.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte limita­se a requerer o cancelamento  da exigência, dado o tempo decorrido entre a protocolização de sua defesa e o julgamento.  Quanto  ao  prazo  para  julgamento,  é  certo  que  existem muitas  dificuldades  (insuficiência  de  recursos  humanos  e materiais,  por  exemplo)  para  apreciação  dos  inúmeros  processos existentes, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.   Entretanto, a demora na apreciação de sua defesa não enseja o cancelamento  da exigência.  Destaco que a exigência do crédito  tributário apurado encontra­se suspensa,  inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo.  No  tocante  ao  artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece o prazo  máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, trata­se do chamado prazo  impróprio,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  previsão  sancionatória  relacionada  ao  seu  descumprimento,  não  havendo  que  se  cogitar  da  nulidade  da  exigência.  Entendo  que  o  dispositivo  busca  dar  efetividade  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência  e  da  razoável  duração do processo, mas sem estipular sanção ou determinar a extinção do crédito tributário  em litígio.  Quanto ao CTN, os artigos mencionados no recurso recaem sobre os prazos  decadencial e prescricional.  No  caso,  a  exigência  recai  sobre  o  ano­calendário  2008  e,  a  teor  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  o  Fisco  teria  até  31/12/2013  para  formalizar  a  exigência.  Tendo  sido  o  contribuinte cientificado da autuação em 24/2/2011, não há que se cogitar em decadência do  crédito exigido  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 118          4 Nos  termos  do  caput  do  art.  174  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  ou  melhor,  desde  o  momento  em  que  o  titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá  quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  decidido  o  último  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte.   As  impugnações  e  recursos  na  instância  administrativa  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim,  havendo  impugnação (como no caso em tela),  fica postergado o começo da fruição do prazo  prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Como  se  considera  constituído  o  crédito  em  tela  na  data  de  ciência  da  autuação,  e  a  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e, conseqüentemente, a fluência do  prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo,  também impertinente essa alegação do Contribuinte.  Também não há que se falar na denominada prescrição intercorrente, matéria  já sumulada neste CARF e de observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Dessa feita, afasta­se esse argumento.  Quanto  à  glosa  das  despesas  de  livro­caixa,  o  recorrente  nada  alegou.  Por  consequência, incabível qualquer manifestação deste colegiado sobre a matéria.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 118DF CARF MF

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