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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970212 #
Numero do processo: 10882.001989/2002-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE NO LUCRO REAL. No âmbito do lucro real, o art. 41, §5º da Lei nº 8.981, de 1995, afirma expressamente a indedutibilidade das multas fiscais. INDEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. De acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, e a Lei nº 6.404, de 1976, em seu art. 187, §1º, traz um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa, e as multas por infração não se encaixam nesse quadro. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL.
Numero da decisão: 9101-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INDEDUTIBILIDADE NO LUCRO REAL. No âmbito do lucro real, o art. 41, §5º da Lei nº 8.981, de 1995, afirma expressamente a indedutibilidade das multas fiscais. INDEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. De acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período- base, apurado com observância da legislação comercial, e a Lei nº 6.404, de 1976, em seu art. 187, §1º, traz um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa, e as multas por infração não se encaixam nesse quadro. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 19 89 /2 00 2- 14 Fl. 947DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.001989/2002-14 Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 919/923) em face da decisão proferida no Acórdão nº 107-07.252 (e- fls. 907/917), na sessão de 2 de julho de 2003, no qual o Colegiado a quo, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por unanimidade de votos, e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a dedução dos valores das contribuições para o PIS e COFINS, sem acréscimos legais, da base de cálculo do IRPJ E CSLL. A decisão recorrida está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DE 1RPJ E REFLEXOS. Se a parte não questiona o que foi apurado em termos de omissão de receitas, esta não se coloca como parte controversa. PROCESSO ADMINISTRATIVO — REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade se o auto de infração do IRPJ e dos demais tributos foram reunidos em um mesmo processo. Não procede, portanto, o argumento do contribuinte de que foi lavrado um auto de infração abrangendo vários tributos, eis que cada um destes foi lançado em Al próprio, só que, com lastro na legislação, foram reunidos em um mesmo processo. COFINS — COMPENSAÇÃO COM A CSL — IMPOSSIBILIDADE. O §1° do art. 8° da Lei n° 9.718/98, antes de revogado pela legislação posterior, autorizava a compensação de 1/3 da COFINS com a CSL, desde que aquela tivesse sido efetivamente paga, o que não ocorreu no presente processo. PIS — COF1NS — DEDUÇÃO — IRPJ — CSL — REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores lançados a titulo de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, ainda que até o momento tais contribuições não foram recolhidas, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. JUROS SEL1C — 1NVALIDADE — INEXISTÊNCIA Conforme iterativa jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, não há qualquer óbice à aplicação da Taxa SELIC como juros. Ademais, não há óbice, também, quanto à incidência desses juros com a aplicação da multa. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 1998 a 2000 a partir da constatação de receitas declaradas em valores inferiores aos faturados pela empresa. A autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente o lançamento (e-fls. 861/869). O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por ofensa ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, indeferiu o pedido de compensação de 1/3 da Cofins com a CSLL por ausência de pagamento efetivo e deu provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a dedutibilidade dos valores de Contribuição ao PIS e de COFINS, lançados por decorrência, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, além de validar a aplicação de juros SELIC, inclusive de forma concomitante com os juros de mora (e-fls. 907/917). Há registro da ciência da PGFN em 05/02/2005 no termo anexo à decisão, seguindo-se a apresentação do recurso especial em 10/02/2005 (e-fls. 919/923), no qual a Fazenda questiona a decisão por maioria de votos que, contrariamente ao disposto no art. 41, §5º Fl. 948DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.001989/2002-14 da Lei nº 8.981, de 1995, admitiu a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de multas "punitivas" decorrentes de omissão de receita de PIS e COFINS. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 925/926, do qual se extrai: O Procurador da Fazenda Nacional, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n.° 107-07.252 (Sessão de 02 de julho de 2003) - fls. 431/442, que, no mérito, por maioria de votos, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo ora sujeito passivo; ingressou às fls. 443/447 com RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 32, I e § 1° e, 33 1° ambos do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98. Teve ciência do acórdão em 04/02/2005, conforme data aposta às fls. 442. Deu entrada no RD em 10/02/2005, conforme carimbo às fls. 443, portanto, DENTRO DO PRAZO regimental de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 33 do já mencionado Regimento. O recorrente, na petição apresentada, assevera que a decisão da Câmara foi contrária à lei ou à evidência das provas. Seria o acórdão guerreado contrário à lei porque admitiu a dedutibilidade dos valores de PIS e COFINS lançados por decorrência. [...] Logo, tendo em vista que disposição expressa de lei prescreve que são indedutíveis as multas provenientes de lançamento de oficio, caracterizada está a contrariedade à Lei. Tendo em vista a contrariedade da decisão à lei e à evidência da prova, confirmo o cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 32, I, do Regulamento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Nesta ordem de juízo, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme prerrogativa contida no § 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF 55/98. Encaminhem-se os presentes autos à repartição de origem para conhecimento do sujeito passivo assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Despacho, para, se quiser, oferecer contra-razões na forma do artigo 34 do RI deste conselho, em seguida encaminhem-se os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A recorrente observa que no auto de infração objeto deste recurso especial houve lançamento de oficio tanto das omissões de PIS e COFINS, quanto das multas pertinentes àquelas contribuições e aduz que, embora a Lei n° 8.981, art. 41, autorize expressamente a dedutibilidade, segundo o regime de competência, dos tributos e contribuições na determinação do lucro real, de igual sorte veda a indigitada Lei a dedução das multas "punitivas". Destaca, também, disposição no mesmo sentido integrada ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99, em seu art. 344, §5º, e sua aplicação no Acórdão nº 107-05.531. Conclui, assim, que nenhuma dúvida resta que as referidas multas imputadas ao Recorrido tem natureza jurídica de punição, ou seja, não se caracterizam como multas "compensatórias", passíveis de dedução do lucro real. Logo, muito embora as contribuições de PIS e COFINS sejam passíveis de exclusão do lucro real, as multas "punitivas" lançadas em desfavor do Recorrido, pertinentes à omissão de receita daquelas contribuições, não são, por expressa vedação legal, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSSL. Incidindo, assim, o r. acórdão em manifesta ofensa à Lei n° 8.981, art. 41, § 5º, no que toca às multas "punitivas" pertinentes ao PIS e a COFINS. Fl. 949DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.001989/2002-14 Cientificada por meio de edital em 02/05/2008 (e-fls. 935/937), a Contribuinte não se manifestou. Em 27/06/2011 o Presidente da 1ª Seção de Julgamento do CARF invocou a Súmula Vinculante nº 08 para afirmar que não era mais cabível a apreciação da matéria suscitada no recurso especial. Cientificada, a PGFN informou que o recurso especial tem por objeto o reconhecimento da indedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e CSSL das multas punitivas decorrentes de omissão de receita de PIS e COFINS e não a contagem de prazos de decadência e prescrição em relação às contribuições à seguridade social. Reconhecido o erro no encaminhamento anterior, os autos foram encaminhados para sorteio no âmbito da 1ª Turma da CSRF (e-fls. 939/945). Inicialmente os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo e, em razão de sua dispensa do mandato, promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial em tela foi interposto tempestivamente contra acórdão proferido em sessão de julgamento de 2 de julho de 2003 e aponta contrariedade à lei, razão pela qual deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito A recorrente não discorda da dedução dos valores principais e dos juros lançados a título de Contribuição ao PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL também constituídos nestes autos em razão da omissão de receitas imputada à Contribuinte. Questiona, apenas, a dedução da multa de ofício que acompanha a exigência daquelas contribuições, em razão do assim disposto na Lei nº 8.981, de 1995: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. Fl. 950DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.001989/2002-14 § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 6 o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negrejou-se) Quanto à indedutibilidade da multa de ofício, claramente imposta em razão da infração fiscal cometida pela Contribuinte, inexiste qualquer discussão no âmbito do lucro real, base de cálculo de incidência do IRPJ. O dispositivo retro transcrito é expresso neste sentido. Já com referência à CSLL, este Colegiado também afirma a indedutibilidade de tais parcelas, como são exemplos os acórdãos cujas ementas são, a seguir, transcritas: DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS POR INFRAÇÕES. De acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689/1988, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, e a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, traz um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa, e as multas por infração não se encaixam nesse quadro. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL. (Acórdão nº 9101- 002.900 - Sessão de 7 de junho de 2017). MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. (Acórdão nº 9101-003.002 - Sessão de 8 de agosto de 2017). Os fundamentos expostos pelo ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo na condução do Acórdão nº 9101-002.900, para admitir a glosa de multas por infrações fiscais deduzidas na apuração da base de cálculo da CSLL, são aqui adotados para reverter a decisão do acórdão recorrido que as admitiu para redução da base de cálculo da CSLL aqui autuada: Penso que a autoridade fiscal agiu corretamente ao não admitir que as multas por infração fossem deduzidas da base de cálculo da CSLL. As multas, que haviam sido deduzidas indevidamente, foram adicionadas à base de cálculo da CSLL, de maneira semelhante ao que a contribuinte já fazia para o IRPJ. O auto de infração menciona dispositivos relativos ao IRPJ, como aponta o relator, mas também menciona o art. 2° da Lei n° 7.689/1988, segundo o qual a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, traz um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Fl. 951DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.001989/2002-14 Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa, e as multas por infração não se encaixam nesse quadro. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL. Concluo, desse modo, que as despesas com multas por infração não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para reduzir o alcance do provimento parcial dado ao recurso voluntário no acórdão recorrido e negar a dedução das multas de ofício acrescidas à Contribuição ao PIS e à COFINS admitidas como redutoras das bases de cálculo autuadas pelo IRPJ e pela CSLL. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 952DF CARF MF

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7927617 #
Numero do processo: 10855.904077/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 40 77 /2 01 4- 67 Fl. 1127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 1128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 1129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 1130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 1131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 1132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 1133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 1134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 1135DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 1136DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 1137DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904077/2014-67 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 1138DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900018/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3003-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 18 /2 00 8- 42 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 10/1999, data de arrecadação em 29/11/1999, para compensação de débito próprio. Em análise da PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual homologou parcialmente a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido parcialmente utilizado para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria recolhido, de forma indevida, o PIS/COFINS, uma vez que teria considerado, na apuração daquelas contribuições, valores repassados a terceiros, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, em face do que dispõe o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98. Cita jurisprudência e assinala que a aplicação do referido dispositivo não pode estar sujeita à regulamentação, uma vez que norma regulamentar não pode dispor sobre base de cálculo de contribuição social. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa:. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle deconstitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que os órgãos do Poder Executivo não podem decidir se uma lei possui ou não eficácia, se está de acordo com a constituição ou se é inconstitucional. Também afirma que o Poder Executivo não pode estabelecer a base de cálculo dos tributos, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da estrita legalidade. Reafirma a impossibilidade de regulamentação art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98. Faz considerações sobre o período de vigência do referido dispositivo: vigente, em sua visão, entre fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Rechaça a inclusão do ICMS e demais tributos indiretos da base de cálculo das contribuições e sustenta que as receitas que apenas circularam pelo seus "cofres", destinadas a outras pessoas jurídicas, não podem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. Faz explanações genéricas sobre diversos pontos, entre os quais, compensação, irretroatividade, efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade da taxa SELIC - a qual, segundo seu dizer, "indevidamente incidiu sobre os débitos objeto da CDA que embasa o executivo fiscal que originou os presentes Embargos". Contesta, por fim, a aplicação de multa, a qual representaria verdadeiro confisco. Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de outubro de 1999. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido utilizado parcialmente para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que recolheu, de forma indevida, PIS/COFINS sobre valores repassados a terceiros, assinalando que o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98, garantiria a exclusão daqueles valores da base de cálculo das referidas contribuições, entre fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo sustentado, em síntese, que o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98, não produziu efeitos durante sua vigência, uma vez que não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Além disso, o aresto recorrido entendeu que a manifestante não logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o alegado direito creditório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido (grifei partes): (...)Especificamente quanto ao mérito da questão relativa à pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição valores que alega terem sido repassados a terceiros, não merece ser provida. Trata-se de discussão em que se pretende conferir eficácia ao inciso III do § 2° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, sem que esse tenha sido regulamentado pelo Poder Executivo. O referido dispositivo legal, enquanto vigente, determinava: "Art. 3º (...) (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta: (...) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Grifou-se) Não obstante os argumentos contrários da interessada, verifica-se que o dispositivo, embora a exclusão tenha sido aventada na redação original, inequivocamente, encontrava-se com sua eficácia condicionada, para fins de exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da contribuição, à regulamentação pelo Poder Executivo. Irrelevante, para esse caso, a premissa de que o regulamento não pode alterar o conteúdo da lei, haja vista que, tratando-se de dispositivo normativo que não tinha o atributo da auto-executoriedade, obviamente, enquanto não expedido o ato regulamentador, embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o dispositivo expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, sem que houvesse sido regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de sua vigência. Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 Nesse sentido, o Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000, apresenta os mesmos irrefutáveis fundamentos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso Indo art. 47 da Medida Provisória n° 1.991 - 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (Grifou-se) Dessa forma, é de se negar provimento à pretensão da impugnante de conferir eficácia ao dispositivo legal que, não tendo o atributo da auto-executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não produzindo efeitos no curso de sua vigência, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. Por fim , cabe ainda ressaltar que ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada , não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que , de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. Como se vê, o aresto recorrido indefere o pleito da manifestante, pois entende que (i) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não apresentou eficácia durante sua vigência e (ii) a manifestante não apresentou documentos para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que são adotados, de maneira integral, como razões de decidir do presente voto. Como bem sublinhou o colegiado a quo, a norma do art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº. 9.718/98, não foi regulamentada pelo Poder Executivo, não produzindo, assim, qualquer efeito durante sua vigência. Saliente-se, aqui, que a própria norma estabelece, como condição, a sua regulamentação pelo Poder Executivo: os valores computados como receitas, transferidos a outras pessoas jurídicas, poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que observadas as normas de regulamentação dispostas pelo Poder Executivo. A posição assumida pelo colegiado de primeira instância não pressupõe qualquer controle de constitucionalidade por aquele órgão. Como a própria ementa da decisão recorrida admite, é monopólio do Poder Judiciário, em última instância, do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade das leis. No caso dos autos, o que o colegiado a quo faz é reafirmar aquilo que está enunciado no próprio art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº. 9.718/98, o qual, como visto, explicitamente condiciona sua eficácia à regulamentação do Poder Executivo. Na esteira de tal entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3301.002.729, julgado em 10/12/205, e o Acórdão nº. 3302.002.174, julgado em 26/06/2013, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3301.002.729 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Acórdão nº. 3302.002.174 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR QUE, NÃO TENDO SIDO EDITADA, IMPOSSIBILITOU A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n. 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Todavia, tal exclusão estava condicionada à edição de norma regulamentadora, que não foi editada, não produzindo efeitos. Outro ponto levantado pela decisão recorrida se refere, como visto, à falta de documentação para comprovar o direito creditório alegado. Neste aspecto, observa-se que a recorrente não apresentou, de fato, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos para demonstrar o direito creditório alegado, ou seja, não há como saber se a recorrente recolheu, de fato, contribuição social com suposta inclusão, em sua base de cálculo, de valores repassados a terceiros. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, por meio de provas hábeis e idôneas, suficientes e necessárias. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 124DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho decisório eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, qualquer documento para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social e para comprovar as alegações da recorrente. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, a fim de demonstrar a suposta inclusão indevida de valores na base de cálculo da COFINS, período de apuração 10/1999. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de apuração indevida de tributo recolhido supostamente a maior, o mínimo que se espera é que o sujeito passivo apresente escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, a fim de comprovar qual a apuração devida. No tocante às questões atinentes à ilegalidade da taxa Selic, caráter de confisco da multa aplicada, inclusão de tributos indiretos na base de cálculo das contribuições, cabe sublinhar que são todas matérias trazidas apenas em sede de recurso voluntário, sendo sequer tangenciadas ou ventiladas na manifestação de inconformidade. Em face de tal inovação, considero todas essas matérias preclusas. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº. 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 125DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Acórdão nº. 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Ainda que não tivesse ocorrido a preclusão das referidas matérias, há que se assinalar que não caberia razão à recorrente, pois: (i) no tocante à taxa Selic, há expressa previsão normativa para sua aplicação - inciso I do art. 84 da Lei nº. 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95. Neste caso, sublinhe-se que é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do que dispõe o art. 62 do RICARF. Além disso, não cabe ao CARF afastar lei tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº. 2. Lembre-se, ainda, que há súmula do CARF que dispõe expressamente sobre a aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, sobre o crédito tributário pago a destempo. Eis as súmulas citadas: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 126DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.544 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900018/2008-42 Registre-se que as mencionadas súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. (ii) com relação ao caráter confiscatório da multa, há expressa previsão legal para a multa de mora aplicada ao débito que não foi compensado: inciso I do art. 84 da Lei nº. 8.981/95. Sendo assim, este colegiado não pode afastar a referida multa, pois, como visto, o CARF não pode deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei. (iii) concernente à inclusão de tributos indiretos na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sem adentrar em análise da legalidade das inclusões - tema que escapa, como visto acima, à competência deste colegiado -, verifica-se que não há qualquer comprovação, no caso concreto, de quais tributos foram inclusos e qual o valor das inclusões. Em suma, não há prova da certeza e liquidez dos pretensos créditos. Em face de todas as considerações expostas, voto por não conhecer do recurso no tocante às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.005044/2009-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE AO DE SÚMULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM OUTRO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9101-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE AO DE SÚMULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM OUTRO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 50 44 /2 00 9- 89 Fl. 933DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.474 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.005044/2009-89 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 874 e segs.) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1103-00.623 (e-fls. 855 e segs.), da sessão de 1 de fevereiro de 2012, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da ULTRAPISO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ("Contribuinte"). Assim foi ementada a decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE – INTIMAÇÕES DE MPF As intimações de MPF feitas eletronicamente, com ciência no endereço eletrônico do site da Receita Federal, mediante código de acesso fornecido, não ofende o art. 23, III e §§ 4º e 5º, do PAF, pois não trazem prejuízo ao contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE – MPF Se os mesmos elementos de prova constituem infrações a outros tributos não contidos no MPF, eles se reputam incluídos nesse. Hipótese prevista em portaria da Receita Federal que se põe nos limites do dever regulamentar previsto no Decreto 3.724/01. Ilegalidade inexistente. PRELIMINAR DE NULIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO Inexistem diferenças substantivas entre notificação de lançamento e auto de infração. Ainda que fosse o caso de se usar o primeiro instrumento, mas assim não é, a hipótese não configuraria vício que fulminasse o ato de nulidade. IRPJ, CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO Os lançamentos não se deram com base em omissão de receitas presumida por depósitos bancários de origem incomprovada. Os extratos bancários só serviram de ponto de partida para o aprofundamento da investigação fiscal, detectando-se a omissão de receitas pela diferença entre os valores recebidos pelos principais fornecedores e as receitas declaradas. O que vitima o lançamento é o motivo equivocado, e não o mero erro na capitulação legal. Correto o arbitramento do lucro ao coeficiente de 9,6% e de 8%, diante da imprestabilidade da escrituração contábil. PIS, COFINS Fl. 934DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.474 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.005044/2009-89 Tendo o mesmo suporte fático em dissídio, cabem as conclusões deduzidas sobre receitas omitidas para IRPJ. PAGAMENTOS FEITOS SOB O SIMPLES – ABATIMENTO Os valores pagos sob o regime simplificado devem ser abatidos das exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O caso não é de compensação, mas de mero abatimento, que é de rigor. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada, inaplicável o art. 150, § 4º, do CTN, mas o prazo previsto em seu art. 173, I. Decadência não consumada. MULTA QUALIFICADA – CONFISCO A este órgão julgador é defesa a apreciação de constitucionalidade da lei, conforme Súmula nº 2 do CARF. Foi interposto recurso especial pela PGFN, para devolver a matéria relativa à possibilidade de os pagamentos a titulo de SIMPLES serem aproveitados na apuração da base de cálculo do lançamento de ofício efetuado em outro regime de tributação. Foi apresentado paradigma nº 108-07.169 para demonstrar a divergência. No mérito, aduz a recorrente que não haveria previsão legal para se abater os valores dos tributos ora lançadas os valores recolhidos em guias DARF – Documento de Arrecadação Federal para o SIMPLES, e que seria incumbência da pessoa jurídica pleitear a restituição dos valores recolhidos. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 881 e segs.) deu seguimento ao recurso especial. A Contribuinte não apresentou contrarrazões, tampouco recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Em relação à admissibilidade, há que se apreciar questão preliminar. Isso porque o recurso especial pretende devolver matéria relativa ao aproveitamento de recolhimento de SIMPLES na apuração da base de cálculo dos tributos lançados de ofício em outro regime de tributação, em razão da exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado. Por outro lado, assim se manifestou a decisão recorrida sobre o assunto: A recorrente lança inconformismo quanto à desconsideração dos pagamentos efetuados no regime simplificado, na exigência fiscal. Assiste razão à recorrente, nesse passo. Os valores pagos de 2004 a 2006 sob o regime do Simples federal impõem serem abatidos das exigências de IRPJ, CSL, PIS e COFINS relativos a tais anos-calendário. O caso não é de compensação, como deu a entendeu o órgão julgador a quo, mas de mero abatimento, que é de rigor, nos lançamentos efetuados. Fl. 935DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.474 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.005044/2009-89 Sobre essa questão, por conseguinte, dou provimento ao recurso, para que sejam abatidos os valores de IRPJ, CSL, PIS e COFINS pagos sob o regime simplificado, dos lançamentos desses tributos. Tal situação é tratada pelo RICARF, Anexo II, art. 67: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida adotou entendimento sumular, razão pela qual o recurso especial (ainda que interposto antes da publicação da súmula) não deve ser conhecido. Assim, os valores espontaneamente recolhidos pelo SIMPLES devem ser deduzidos da base de cálculo dos lançamentos de ofício, na medida em que foram confirmados pela unidade preparadora. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.001116/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. CONTRAPOSIÇÃO A RAZÕES TRAZIDAS AOS AUTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
Numero da decisão: 9202-008.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação da decadência, à luz dos documentos de e-fls. 531 a 542. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. CONTRAPOSIÇÃO A RAZÕES TRAZIDAS AOS AUTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em preclusão quanto à apreciação de prova apresentada após a Impugnação, quando dita prova destina-se a contrapor razões trazidas aos autos somente quando da prolação do Acórdão de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação da decadência, à luz dos documentos de e-fls. 531 a 542. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal/AIOP, Debcad 37.056.529-0, referente às Contribuições Sociais relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 38 a 44, foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 11 16 /2 00 7- 86 Fl. 750DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 constatada a ocorrência de contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, sem a retenção e o respectivo recolhimento da parcela de 11% sobre os valores de mão de obra contidos nas Notas Fiscais ou faturas emitidas, no período de 01/02/1999 a 31/05/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 29/11/2006 (fl. 01). A DRJ em São Paulo II (SP), por meio do Acórdão nº 17-22.758 (fls. 375 a 381), considerou procedente em parte a Impugnação apresentada, excluindo do levantamento “OP1 – Operação Retenção” a competência 12/2000. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 15/05/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2803-001.531 (e-fls. 494 a 508), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes às competências anteriores a 12/2000, inclusive. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, , Informações Adicionais: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato relator(a), para reconhecer a decadência das competências anteriores a 12/2000, inclusive. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto a decadência da competência 12/2001. Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (e-fls. 514). Uma vez cientificado do acórdão em 04/09/2013 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 519), o Contribuinte opôs, em 09/09/2013 (carimbo de e-fls. 522), os Embargos de Declaração de e-fls. 522 a 542, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2301-005.010, de 09/05/2017 (e-fls. 564 a 569), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Ausentes tais vícios, os embargos não devem ser conhecidos. Fl. 751DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos de declaração, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fabio Piovesan Bozza. Cientificado do Acórdão de Embargos em 16/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 577), o Contribuinte interpôs, em 31/10/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 583), o Recurso Especial de e-fls. 586 a 602, com fundamento nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de apreciação de prova extemporânea para fins de análise da decadência, considerando-se que esta é matéria de ordem pública. Ao Recurso Especial foi negado seguimento, conforme despacho de 11/01/2018 (e-fls. 692 a 696). Cientificado do despacho que negara seguimento ao seu Recurso Especial em 10/05/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 703), o Contribuinte apresentou, em 14/05/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 704), o Requerimento de Agravo de e-fls. 706 a 719, por meio do qual, dentre outras alegações, argumentou que houvera lapso no Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que o primeiro paradigma fora proferido por turma diversa daquela que exarara o recorrido. Conforme o Despacho de Agravo de 08/08/2018 (e-fls. 729 a 732), a alegação do Contribuinte foi parcialmente acolhida, razão pela qual o processo retornou à Câmara de origem, para complementação do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, no tocante à análise do paradigma representado pelo Acórdão nº 2803-002.959. Quando da análise complementar da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, foi dado seguimento ao apelo, visto que o primeiro paradigma foi considerado apto a demonstrar a alegada divergência (Despacho de Admissibilidade - Complemento de 10/09/2018, e-fls. 734 a 738). Em seu apelo, o Contribuinte alega: - é de rigor a extinção dos créditos tributários relativos aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2001, em virtude do transcurso do prazo decadencial quinquenal entre a ocorrência dos supostos fatos geradores e a intimação do Contribuinte acerca da lavratura da NFLD, em 29/11/2006; - no presente caso, o Contribuinte apurou as Contribuições Previdenciárias devidas nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2001, tendo efetuado seu recolhimento, conforme comprovantes de pagamento de fls. 531 a 542; - o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento sobre a matéria, ao julgar o REsp nº 973.733/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), concluindo pela aplicação do prazo decadencial disposto no art. 150, § 4º, do CTN, nos casos de lançamento por homologação com antecipação de pagamento; - na mesma esteira, é assente o entendimento deste CARF, no sentido de que a existência de antecipação de pagamento impõe a aplicação do prazo insculpido no art. 150, § 4º, do CTN, o que ensejou a edição da Súmula CARF nº 99; Fl. 752DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 - por constituir matéria de ordem pública e comprovado o recolhimento da Contribuição Previdenciária no período em questão, é de rigor a extinção dos débitos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2001; - a decadência constitui matéria de ordem pública e, portanto, não está sujeita a preclusão; - relembre-se que o processo administrativo deve observar os princípios da verdade material, celeridade e eficiência, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da CF, razão pela qual não se sustenta o entendimento de que a apreciação da decadência, em sendo questão cognoscível de ofício nos moldes do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, deva ser postergada para a Execução Fiscal, momento em que certamente a União será condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ao final, o Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, aplicando- se o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O processo foi encaminhado à PGFN em 13/09/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 739) e, em 25/09/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 746), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 740 a 745, contendo os seguintes argumentos: - o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte não merece ser conhecido, considerando que haveria a necessidade de reexame de provas, o que é vedado no âmbito da CSRF, a fim de se saber se efetivamente os comprovantes juntados fora do prazo teriam ou não o condão de modificar a regra de decadência que foi aplicada pelo acórdão recorrido; - por outro lado, o artigo 16 do PAF é claro, no sentido de que toda a documentação deve ser juntada quando da Impugnação ao Auto de Infração, salvo situações a denunciar fatos supervenientes, o que obviamente não é o caso presente; - a exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo esteja previsto em lei; - assim, se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer tábula rasa da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; - até porque, ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula nº 2 do CARF; - destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal, tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 753DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 Trata-se do Debcad 37.056.529-0, referente às Contribuições Sociais relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 38 a 44, foi constatada a ocorrência de contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, sem a retenção e o respectivo recolhimento da parcela de 11% sobre os valores de mão de obra contidos nas Notas Fiscais ou faturas emitidas, no período de 01/02/1999 a 31/05/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 29/11/2006 (fl. 01). O Colegiado recorrido reconheceu a decadência até a competência 12/2000, mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se a inocorrência de pagamento parcial por parte da empresa durante o período fiscalizado. O Contribuinte, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo Código, já que teria efetuado pagamentos, conforme documentos de e-fls. 531 a 542, juntados aos autos quando da oposição dos Embargos de Declaração de e-fls. 522 a 525, contra o acórdão proferido pela Turma Ordinária, que não conheceu dos aclaratórios. A matéria em discussão é a possibilidade de apreciação de prova extemporânea para fins de análise da decadência, considerando-se que esta é matéria de ordem pública, sendo que o litígio envolve apenas as competências de janeiro, fevereiro e maio de 2001. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo, alegando o não cabimento de rediscussão de matéria probatória em Recurso Especial de Divergência. Todavia, esclareça-se que no presente caso não há que se falar em reexame de provas para o deslinde da controvérsia, já que cabe ao Colegiado tão somente decidir acerca da ocorrência ou não da preclusão do direito à apresentação de prova para fins de análise da decadência. Diante do exposto, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e passo a analisar-lhe o mérito. A respeito do momento de apresentação de provas no processo administrativo fiscal, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) Fl. 754DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 Destarte, quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a prova pode ser apresentada após a Impugnação, ou seja, em outro momento processual. De plano, constata-se que o Contribuinte, por ocasião da Impugnação, apresentada em 14/12/2006, suscitou a decadência com base no arcabouço jurídico-normativo existente à época, que ensejava a tese da inconstitucionalidade do art. 45, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como a tese no sentido de que, ausente o dolo, aplicava-se o art. 150, § 4º, do CTN. Confira-se (fls. 140 em diante): 111.1 — DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 29. A Impugnante não poderia deixar de manifestar-se quanto a patente improcedência do lançamento no que tange a exigência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa solidária uma vez que relacionados a créditos tributários extintos pela decadência (art. 156, V, do Código Tributário Nacional), relativos as competências de fevereiro de 1999 a novembro de 2001. 30. A D. Fiscalização pautou-se no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que autoriza o INSS a constituir o crédito tributário até o transcurso do prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso presente, por flagrante violação as disposições contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. 31. De fato, toda e qualquer disposição relativa decadência em matéria tributária (e não há a menor dúvida de que, a partir da Constituição de 1988, as contribuições sociais têm natureza tributária) é privativa de lei complementar, consoante estabelece expressamente o artigo 146, III, "b" da Carta Magna, que cuida das normas gerais de direito tributário. 32. Verdadeiramente, se a Constituição estabelece que determinada matéria será regulada exclusivamente por lei complementar, veiculo adequado à criação de normas de cunho nacional, aplicáveis a todas as Pessoas Políticas, e por isso mesmo de caráter geral, torna-se inadmissível que qualquer outro diploma legal, que não a lei complementar, venha a dispor sobre decadência e prescrição tributárias de forma diversa da prevista no CTN. 33. O entendimento contrário conduziria ao verdadeiro caos. Imagine-se a insegurança jurídica que adviria da coexistência de inúmeros prazos decadenciais e prescricionais, cada qual com sua peculiaridade e com seu campo de atuação. Disso surge a necessidade de a matéria ser regulada exclusivamente por uma norma geral de direito tributário veiculada por lei complementar, tal qual determinado pela Constituição. 34. Nesse sentido já se posicionou o próprio Supremo Tribunal Federal, no voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso, nos autos do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE, de 28 de agosto de 1992: (...) 35. Desta forma, o Código Tributário Nacional, que possui eficácia de lei complementar, é o diploma legal que atualmente regula essa matéria no Ordenamento Jurídico Brasileiro, e há de se entender que o faz de forma exclusiva. 36. Neste mesmo sentido, igualmente se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se destaca a seguir: (...) 37. Assim, diante deste entendimento firmado pelos nossos Tribunais, a norma aplicável ao caso concreto desses autos há de ser o Código Tributário Nacional. 38. Nesse sentido, aplica-se às contribuições previdenciárias o artigo 150, § 4° do CTN, dirigido aos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", que Fl. 755DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 possuem prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 39. Nos tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação cabe ao sujeito passivo (contribuinte) o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta, no prazo legal, homologar aquela conduta do particular. Transcorridos os cinco anos (prazo legal) sem que o Fisco tenha expressamente homologado o pagamento antecipado, considera-se extinto o direito de a Fazenda Publica lançar eventual crédito tributário e, por via de consequência, considera- se extinto o próprio crédito. É o que dispõe expressamente o artigo 150 do Código Tributário Nacional, a saber: (...) 40. Reitere-se, ainda, consoante entendimento pacifico da doutrina e da jurisprudência, que, com o advento da Constituição Federal de 1988, não mais restam dúvidas de que as contribuições previdenciárias são tributos e, como tais, submetem-se ao regime jurídico tributário. Certamente dúvidas também não existem quanto ao fato de que essas contribuições estão sujeitas ao lançamento por homologação, por não necessitarem de prévio exame do INSS para que sejam efetuados os seus respectivos cálculos e recolhimentos pelo contribuinte. 41. Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não ha dúvida sobre a extinção do crédito tributário, pela decadência, em relação às competências compreendidas entre fevereiro de 1999 a novembro de 2001 objeto da presente autuação. Em sede de revisão, a Fiscalização excluiu da exigência a competência 12/2000. A decisão de Primeira Instância, proferida que foi em 07/02/2008, ou seja, antes mesmo da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, obviamente que sequer mencionou a questão de existência ou não de pagamento antecipado, uma vez que não aplicou o CTN e sim a citada lei ordinária. Confira-se (fls. 328 em diante): 6. A previsão do art. 45 da Lei n° 8.212/91 é de que o prazo para o INSS apurar e constituir seus créditos é de 10 (dez) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portanto, improcedente a alegação de decadência. Assim, até o momento da interposição do Recurso Voluntário, em 31/03/2008, o arcabouço jurídico- normativo vigente à época da Impugnação não havia sido alterado, de sorte que o Contribuinte reiterou, ainda perante o Conselho de Contribuintes, os argumentos de Impugnação, não sendo razoável exigir que, àquela época, o apelo fosse instruído com comprovantes de pagamento antecipado para efeito de aferição de decadência, satisfazendo-se a exigência prevista em tese até então não adotada na esfera administrativa. Registre-se que o Regimento Interno vigente ainda era o dos Conselhos de Contribuintes, que nunca previu a obrigatoriedade de aplicação das decisões judiciais com efeito repetitivo ou com repercussão geral. Quanto aos Acórdãos de Recurso Voluntário, estes foram prolatados em 15/05/2012 e 09/05/2017, pelo CARF, já à luz: da Súmula Vinculante nº 8, do STF; do art. 62, do RICARF, que passou a determinar a obrigatoriedade de adoção do decidido no Judiciário em sede de recurso repetitivo e repercussão geral; e da decisão no RESP 973.733, que trouxe para a decadência, com efeito repetitivo, a problemática da existência ou não de pagamento, para aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN. Fl. 756DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 Com efeito, nesse contexto não seria razoável rejeitar-se a decadência simplesmente pela ausência de comprovação de pagamento antecipado, já que até a interposição do Recurso Voluntário tal tese sequer havia se firmado no ordenamento jurídico. Ademais, até mesmo em sede de Recurso Especial esta CSRF tem admitido a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe acerca da existência de eventual pagamento antecipado. Entretanto, verifica-se que tanto o voto vencedor como o vencido dos acórdãos recorridos utilizaram basicamente dois fundamentos jurídicos para analisar a questão da decadência: a Súmula Vinculante nº 8, de 12/06/2008, e a decisão de mérito proferida no julgamento do REsp 973.733, submetida ao rito do art. 543-C do CPC, cujo acórdão foi publicado em 18/09/2009, normas que, repita-se, passaram a integrar o arcabouço jurídico- normativo após a interposição do Recurso Voluntário, em 31/03/2008. Conforme ressaltado em ambos os votos, afastada a constitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, passou-se a analisar a questão da existência ou não de pagamento antecipado para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que foi decidido de forma definitiva somente com o julgamento do REsp nº 973.733. Nesse passo, os fundamentos dos acórdãos recorridos obviamente suscitaram a apresentação de prova antes não exigida do Contribuinte, uma vez que, quando da elaboração de seu Recurso Voluntário, em 31/03/2008, repita-se que não era razoável exigir-lhe manifestação acerca da problemática da existência ou não de pagamento antecipado para aplicação dos artigos 150, §4º, ou 173, I, do CTN, considerando-se que o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, sequer havia sido declarado inconstitucional, o que se verificou apenas em 12/06/2008. Destarte, com base no artigo 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235, de 1972, é legítima a apreciação das provas de fls. 531 a 542, ainda que apresentadas apenas em sede de Embargos, considerando-se que esta foi a primeira oportunidade que o Contribuinte teve de manifestar-se nos autos, após a interposição do Recurso Voluntário, e que tais provas indubitavelmente destinam-se a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à Impugnação, portanto não há que se falar em preclusão. Superada a questão prejudicial em sede de julgamento no CARF, para evitar supressão de instância e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, é necessário o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação dos comprovantes de pagamento de e-fls. 531 a 542 e consequente decisão acerca da decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação da decadência, à luz dos documentos de e-fls. 531 a 542. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 757DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001116/2007-86 Fl. 758DF CARF MF

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7941767 #
Numero do processo: 13925.000308/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/07/2001, 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE. STF. DECLARAÇÃO PRÉVIA. Diante do teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Tendo havido declaração prévia dos débitos pela contribuinte nos períodos de apuração, aplica-se a regra do art. 150, § 4°do CTN para a contagem do prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não configurada hipótese de dolo, fraude ou simulação. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de calculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas não produziu efeitos. Conforme entendimento do STJ, o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável a Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar do lançamento: a) os montantes exigidos da contribuição relativamente aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997 em face da decadência; e b) os valores especificados no quadro constante ao final do Relatório Fiscal da diligência, relativamente aos demais períodos de apuração. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam a relatora pelas conclusões quanto à decadência em razão da existência de pagamento antecipado no processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T10:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T10:12:17Z; Last-Modified: 2019-10-10T10:12:17Z; dcterms:modified: 2019-10-10T10:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T10:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T10:12:17Z; meta:save-date: 2019-10-10T10:12:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T10:12:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T10:12:17Z; created: 2019-10-10T10:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-10T10:12:17Z; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T10:12:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13925.000308/2002-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.006 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente HERBICAR VEÍCULOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/07/2001, 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE. STF. DECLARAÇÃO PRÉVIA. Diante do teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Tendo havido declaração prévia dos débitos pela contribuinte nos períodos de apuração, aplica-se a regra do art. 150, § 4°do CTN para a contagem do prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não configurada hipótese de dolo, fraude ou simulação. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de calculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas não produziu efeitos. Conforme entendimento do STJ, o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 03 08 /2 00 2- 45 Fl. 876DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável a Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar do lançamento: a) os montantes exigidos da contribuição relativamente aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997 em face da decadência; e b) os valores especificados no quadro constante ao final do Relatório Fiscal da diligência, relativamente aos demais períodos de apuração. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam a relatora pelas conclusões quanto à decadência em razão da existência de pagamento antecipado no processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba que julgou procedente o lançamento. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de Cofins, multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$54.475,17, decorrente das diferenças encontradas entre o valor escriturado e o valor da contribuição que foi declarado ou pago pela contribuinte. Após ser cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) decadência relativamente ao período de agosto a novembro de 1997; b) valor devido menor do que o lançado; c) repasses não podem ser classificados como faturamento e d) de 01/02/1999 a 30/06/2000, estava sujeita ao recolhimento da Cofins apenas sobre os ganhos da intermediação na revenda de veículos. Após a conversão do julgamento em diligência, a DRJ decidiu por não acatar os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos principais: - Não se pode acolher a tese de decadência arguída, a uma porque o lançamento impugnado pelo contribuinte é lançamento ex officio, e a duas porque in casu o prazo disponível Fl. 877DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 para que o Fisco efetue o lançamento não é de cinco, mas de dez anos, conforme previsto no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.212/91. - A base de cálculo da contribuição exigida foi levantada corretamente segundo o critério de apropriação de receitas adotado pelo próprio contribuinte, eis que arrimada em lançamentos contábeis consignados nos Livros Razão e Diário. - Quanto à pretensão de exclusão de receitas aventada com fulcro no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, também não pode ser acolhida sem que as referidas disposições tenham sido regulamentadas pelo Poder Executivo. - No lançamento foi observado o tratamento tributário diferenciado conferido pelo art. 5° da Lei nº 9.716/98, conforme comprovam as planilhas demonstrativas acostadas às fls. 783 e 784 do volume IV processo. - Sem que o impugnante tenha colacionado ao processo os documentos que lastreariam o lançamento contábil que alega estar correto, considera-se inafastável o valor de receita de vendas de veículos usados, relativa ao mês de dezembro de 2001, eis que referido valor, no montante de R$249.585,96, foi coletado pelo Fisco no livro Diário do próprio contribuinte autuado. Cientificada em 13/02/2006, a interessada apresentou recurso voluntário em 14/03/2006, repisando as alegações da impugnação e acrescentando outras, sob os seguintes tópicos: a) Da decadência parcial; b) A inobservância das orientações do PN-COSIT N° 02/96; c) O lançamento não obedece os parâmetros estabelecidos no artigo 3° da Lei n° 9.718/98; d) A inconstitucionalidade das alterações da base de calculo da COFINS promovidas pela lei n° 9.718/98; e e) Do erro no lançamento pelo agente fiscal do valor das vendas de veículos usados no mês de dezembro de 2001. Em 25 de abril de 2007, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência, para que fosse certificado nos autos qual teria sido o critério adotado pela fiscalização, com base nos livros contábeis obrigatórios, para considerar o valor de R$ 249.585,96 como sendo a base de cálculo do mês de dezembro de 2001, e não o valor de R$ 203.490,00. Em resposta, manifestou-se a fiscalização no sentido de que o valor de vendas de veículos usados a ser considerado para o período de dezembro de 2001 seria de R$ 203.490,00. Mediante a Resolução nº 3402-001.399, de 29 de agosto de 2018, o Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Assim, resguardando eventual julgamento posterior do Colegiado na linha dos entendimentos acima apontados, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo da Cofins adotada no lançamento, inclusive, se for o caso, intimando a contribuinte a apresentar a documentação pertinente, e, ao final, elabore um Relatório Conclusivo com a discriminação dos valores relativos às receitas tributadas com base no alargamento da base de cálculo da Cofins promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, dos montantes que seriam exigíveis da contribuinte a título de Cofins acaso não existisse o referido alargamento e de eventuais valores da contribuição a serem exonerados em face do entendimento do STF em repercussão geral (RE 346.084/PR). Fl. 878DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento. (...) A Unidade de Origem emitiu Relatório Fiscal da diligência, especificando os valores a serem exonerados do lançamento. A interessada foi regulamente intimada do resultado da diligência, mas não se manifestou no prazo concedido, conforme consta no despacho da fl. 873. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Sustenta a recorrente que, como foi cientificada do lançamento em 14.11.2002, teria havido a decadência parcial dos valores lançados. Em 20/06/2008, foi publicado no Diário Oficial da União o enunciado da Súmula vinculante nº 8, nesses termos: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §4º do art. 2º da Lei n" 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mi Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo ú nico Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Dessa forma, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de ser aplicado o prazo de decadência previsto no CTN no presente caso concreto, ao contrário do que entendeu o julgador a quo. O CARF, em cumprimento ao art. 62 do seu Regimento Interno, acolhe o entendimento constante no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333/SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da Fl. 879DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu o tratamento a ser dado à decadência nos tributos sujeitos à homologação nos seguintes termos: Processo nº 13819.005008/200260, Recurso nº 142.314 Especial do Procurador, Acórdão nº 9101001.353 – 1ª Turma, Sessão de 15 de maio de 2012, Relatora: Susy Gomes Hoffmann Ano-calendário: 1998. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173, I, DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1998. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 26/12/2003. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado nem declaração prévia do débito, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso presente, houve declaração prévia dos débitos relativos aos períodos do ano de 1997, como se observa no demonstrativo da fl. 630, sendo então aplicável a regra de decadência prevista no art. 150, §4° do CTN (de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador), de forma que, tendo o lançamento se completado em 14/11/2002 com a ciência pessoal da contribuinte (fl. 653), estão decaídos os valores autuados referentes a fatos geradores concluídos até 14/11/1997. Assim, devem ser exonerados da autuação os valores relativos aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997, assim especificados no auto de infração: Em caso semelhante, este CARF decidiu no mesmo sentido, conforme Voto condutor abaixo transcrito: Acórdão nº 3403-00.821– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2011 Matéria: COFINS Relator: Ivan Allegretti (...) Voto (...) Afastada a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pela declaração de sua inconstitucionalidade, toma seu lugar, neste caso concreto, o artigo 150, § 4° do CTN. É fora de dúvida de que nos casos em que o contribuinte apresenta o pagamento resta configurado o lançamento por homologação, atraindo a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN. Mas entendo que o lançamento por homologação se configura igualmente quando o contribuinte apresenta a declaração, por meio da qual demonstra a apuração do tributo, pois com isso estará promovendo a mesma atividade prevista no art. 142 do CTN, de modo que também nestes casos de aplica o art. 150 do CTN. Fl. 880DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 Assim, o lançamento apenas poderia alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. Neste caso não existe prova da data em que aconteceu a notificação do auto de infração, constando apenas a data da emissão do auto, em 16/06/2003 (f. 18, no canto da página). Plea falta de outro critério, toma-se esta data como critério, de sorte que deve ser reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 16/06/98. Como neste caso o auto de infração pretende a constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre 02 e 12/98, encontra-se atingidos pela decadência os fatos geradores 05/98, inclusive, e anteriores. (...) A interessada repisa, no recurso voluntário, as alegações trazidas na impugnação no sentido de que a fiscalização autuante não teria seguido as orientações contidas no Parecer Normativo Cosit nº 2/961, que determinaria o lançamento apenas do valor líquido do tributo e dos efeitos decorrentes da postergação. No entanto, o Parecer Normativo Cosit nº 2/96 não trata da Cofins, dizendo respeito a outra situação fática, de postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas; e nada tendo a ver com o caso aqui retratado de excesso de pagamento em alguns períodos de apuração não autuados. Nesse sentido tais alegações da recorrente já foram rechaçadas pela instância a quo, sem que a recorrente tenha apresentado qualquer contraposição aos fundamentos da DRJ, razão pela qual há de ser mantida a referida decisão nessa parte pelos seus próprios fundamentos: 36. Portanto, superada esta prejudicial, melhor sorte não cabe à argumentação da defesa, articulada no sentido de vincular o procedimento fiscal em exame às considerações contidas no Parecer Normativo SRF/COSIT n.° 02, de 28 de agosto de 1996. Referido parecer foi publicado com vistas a disciplinar a determinação do imposto de renda devido, nos casos de inobservância do regime de competência por pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Isto é, além de o mencionado ato administrativo disciplinar a apuração de outra espécie tributária, que não a contribuição social em comento, sequer os lançamentos em causa decorreram de uma divergência de critérios quanto à escrituração das receitas que compuseram a base de cálculo da exigência impugnada. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 653 (Vol. III), o que se comprova, na espécie, é que a base de cálculo da contribuição exigida foi levantada pelo Fisco segundo o critério de apropriação de receitas adotado pelo próprio contribuinte, eis que arrimada em lançamentos contábeis consignados nos Livros Razão e Diário, cujas cópias, aliás, consumiram a maior parte dos quatro volumes que integram o presente processo (fls. 05 a 604). Neste quadro, estando os lançamentos fulcrados em valores tributáveis que se encontram consignados na escrituração do próprio contribuinte, verifica-se, a toda evidência, correta a constituição do crédito tributário relativo aos períodos de competência onde foi apurada a insuficiência de recolhimento da COFINS por parte do contribuinte, nada importando, in casu, se, em outros períodos (obviamente não-lançados), houve, como alega a defesa, excesso de recolhimento, visto que referidas parcelas constituiriam, a rigor, pagamento indevido ou maior do que o devido, em relação a esses períodos. Em resumo, o excesso de recolhimento, eventualmente, verificado em determinado período de apuração, constitui crédito do contribuinte passível de restituição e até de compensação, mas não configura valor cujo pagamento tenha colimado extinguir a obrigação tributária dos 1 Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996 (Publicado(a) no DOU de 29/08/1996, seção 1, página 16648) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Ajustes para determinação do saldo do imposto devido. Fl. 881DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 meses em que houve insuficiência e, por esta razão, não devem ser considerados na apuração e na constituição do crédito tributário correspondente ao saldo devido (CTN, art. 150, §§ 2° e 3°). Entende a recorrente que estaria sujeita à incidência da Cofins apenas sobre os valores correspondentes aos ganhos da intermediação resultantes das revendas de veículos, e não como equivocadamente teria procedido a fiscalização, relativamente ao período de vigência do art. 3º, §2º, III da Lei nº 9.718/98, abaixo transcrito, o qual seria, a seu ver, autoaplicável: Art. 3° (...) (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (...) Conforme se depreende da leitura do dispositivo acima, a eficácia da norma estava condicionada à regulamentação do Poder Executivo, o que não veio a ocorrer, eis que a norma foi revogada expressamente pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18/2000, sem que tenha produzido efeitos durante sua vigência. Nesse sentido, a matéria referente à exclusão da receita bruta, que era prevista no inciso III do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, foi objeto do Ato Declaratório SRF nº 56, de 20/07/2000, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. A referida questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme esclarece o despacho abaixo que não admitiu o recurso especial: RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.70.01.007299-0/PR DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inc. III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, segundo o qual, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o acórdão impugnado contrariou o art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, entendendo ser possível a exclusão das receitas transferidas a terceiros, relativas aos custos operacionais da empresa, da base de cálculo da COFINS e do PIS, em face da autorização prevista na legislação. Apontou divergência jurisprudencial. É o sucinto relato. Decido. O recurso não merece seguimento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto Fl. 882DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo (REsp. 512.232/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 20.10.2003; REsp. 502.263/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 10.10.2003; REsp. 445.452/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.03.2003). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2004. Nessa linha também já decidiu também este CARF, conforme ementas abaixo: Acórdão nº 3402-002.956– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2016 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de calculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas não produziu efeitos. Conforme entendimento do STJ, o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. (...) Acórdão nº 3301-002.729 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2015 Relator Luiz Augusto do Couto Chagas Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. (...) Por fim, com relação à inconstitucionalidade das alterações da base de calculo da Cofins promovidas pela Lei n° 9.718/98 e ao erro no lançamento relativamente ao valor das vendas de veículos usados no mês de dezembro de 2001, tratam-se de matérias abordadas pela fiscalização no Relatório emitido ao final da diligência, nos seguintes termos: Considerando a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da ampliação da base de cálculo da Cofins introduzida pelo § I o , art. 3 o da Lei 9718/98, a 2 a Turma da 4 a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Resolução 3402-001.399, juntada às fls. 859 a 862 do presente processo, determina a realização de diligência para elaboração de relatório com a discriminação dos valores relativos às receitas tributadas com base no alargamento da base de cálculo da Cofins promovido pelo citado disposto legal, dos montantes que seriam exigíveis da contribuinte a título de Cofins acaso não existisse o referido alargamento e de eventuais valores da contribuição a serem exonerados em face do entendimento do STF em repercussão geral (RE 346.084/PR). Os períodos de apuração no auto de infração sob análise se estendem de 08/1997 a 05/2002. O dispositivo declarado inconstitucional pelo STF teve sua vigência a partir de Fl. 883DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 02/1999. Depreende-se, portanto, que de 08/1997 a 01/1999 não há ajuste algum a ser feito na base de cálculo. Nas próprias planilhas elaboradas pela fiscalização (juntadas às fls. 627 a 646) pode ser visto que até janeiro de 1999 não há inclusão, na referida base, de receitas outras que não as decorrentes de venda de mercadorias e serviços. (...) Em diligência já realizada anteriormente, houve correção do valor de venda de veículos usados no mês de dezembro de 2001. Ao invés de R$249.585,96 utilizado pela fiscalização no lançamento, o valor correto é de R$203.490,00. De acordo com a sistemática prevista no art. 5 o da Lei 9.716/98 e na Instrução Normativa SRF 152/1998, a base de cálculo da Cofíns, no caso de revenda de veículos usados, será a diferença entre o valor de alienação do bem e seu custo de aquisição. Desse modo, o valor a ser utilizado como receita daquela natureza no mês de dezembro de 2001 é de R$41.718,83, o qual vem a ser o valor anteriormente considerado (R$87.814,76) subtraído da diferença entre o referido valor de venda bruto utilizado pela fiscalização à época do lançamento (R$249.585,96) e o valor corrigido após diligência (R$203.490,00). A partir das tabelas acima, tendo em vista a inconstitucionalidade do dispositivo legal utilizado como base do lançamento, foram excluídas as receitas que puderam ser identificadas como não operacionais, quais sejam: Receita aplicações; Juros recebidos; Descontos obtidos; Outras receitas financeiras; - Rendas administr; - Rendas financeiras. As receitas tributáveis ajustadas são transcritas a seguir, já com a correção do valor referente à venda de veículos usados para dezembro de 2001. Ressalte-se que para janeiro de 2000 não há correção a ser feita, uma vez que a receita utilizada pela fiscalização foi tão somente a venda de mercadorias. (...) A tabela demonstra os valores da Cofins que devem ser exonerados a cada período, lembrando que para 12/2001 o montante a ser excluído leva em conta o ajuste da receita proveniente da venda de veículos usados, conforme já esclarecido no presente relatório. 2 2 Foi suprimida aqui a parte inicial do quadro da fiscalização no Relatório da Diligência vez que não há valores a serem exonerados nos períodos de ago/97 a dez/98. Fl. 884DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 A recorrente não se insurgiu em face dos valores apurados pela fiscalização na diligência. Como já havia sido adiantado na solicitação de diligência, foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral para reafirmar a jurisprudência do Tribunal nesse sentido 3 . Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias - comerciais e industriais - e/ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal 4 . Com efeito, devem ser exoneradas do lançamento as parcelas mencionadas no quadro acima, extraído do final do Relatório Fiscal da diligência, em face da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e da correção do valor de venda de veículos usados (dezembro/2001) efetuada pela fiscalização. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar do lançamento: a) os montantes totais exigidos da contribuição relativos aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997 em face da decadência; e 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.09.2006; REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18.08.2006)Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008). 4 Acórdão nº 9303-002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013 Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS. Nos termos do quanto decidido pelo Pleno do STF no julgamento dos recursos extraordinários nºs 357.950, 390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Em conseqüência, para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal. Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento indevido ou a maior de Cofins sobre receitas financeiras, deve o sujeito passivo ter atendido o seu pleito creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Fl. 885DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 b) os valores especificados no quadro constante ao final do Relatório Fiscal da diligência relativamente aos demais períodos de apuração. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 886DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.963688/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 36 88 /2 00 9- 72 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963688/2009-72 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963688/2009-72 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963688/2009-72 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963688/2009-72 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963688/2009-72 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 254DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963688/2009-72 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 255DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963688/2009-72 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720351/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, a Recorrente foi autuada em razão de alegada insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS. Em razão da precisão com que foi redigido, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da sua apreciação da controvérsia. “Trata-se de impugnações de lançamentos de créditos tributários lavrados através de Autos de Infração (fls. 02-15 e Termo Verificação Fiscal de fls. 17-68) contra a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 35 1/ 20 12 -7 3 Fl. 12672DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 contribuinte em epígrafe, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. Exigem-se neste processo os seguintes créditos tributários: (...) DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO A autoridade fiscal, no Relatório de Fiscalização, fls. 17 a 68 e anexos, parte integrante do Auto de Infração, em síntese, relata que: 1. Os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, em data anterior a 20/12/2011, encontram-se no processo n° 13502.720816/2011-50; 2. O objeto da ação fiscal foi verificar a procedência dos pedidos de ressarcimentos/compensações (PER/DCOMP) da empresa COPESUL - Cia Petroquímica do Sul/SA, ou seja, verificar a correta apuração dos créditos estabelecidos nos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e no cálculo das contribuições a pagar informadas nos DACON; 3. No tópico "Dos Fatos" do TVF, a autoridade fiscal lista duas inconsistências: primeira, inclusão, sem previsão legal, de créditos apurados na importação (PIS/Cofins importação) vinculados à receita de exportação; e, segunda, solicitação indevida, mediante PER/DCOMP, de crédito já utilizado na apuração do tributo nos meses de janeiro a agosto de 2008; 4. No tópico seguinte, "Das Constatações", em síntese, a auditora fiscal apresentou os seguintes motivos para a glosa de créditos das contribuições para o PIS e Cofins relativo a: Créditos apropriados (indevidamente) como insumo nas aquisições no mercado interno dos bens relacionado na tabela abaixo, por não se enquadrarem no conceito de insumos geradores de créditos de que tratam o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e § 4º, art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004: Créditos apropriados (indevidamente) de serviços considerados insumos pela contribuinte (transportes de materiais diversos, despesas com movimentação de carga no navio, frete na movimentação de cargas entre terminais, locação de mão-de-obra e outros custos de logística), por não se enquadrarem dentro do conceito abrangido pelo § 4º, do art. 8º, da IN/SRF nº 404/2004; o Créditos relativos a gastos com logísticas na operação de exportação do produto acabado e frete de produtos diversos, por não se enquadrarem como “serviços aplicados na produção de bens ou serviços”; o Créditos relativos aos pagamentos pelo serviço de transmissão de energia elétrica, por não se enquadrarem como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; o Créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (linha 05), créditos relativos à importação (6B, 16B, 12 e 14), a autoridade fiscal constatou que a contribuinte apurou corretamente; o Créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda (linha 07): Fl. 12673DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 (a) fretes quando da transferência de produto acabado entre seus estabelecimentos, por não serem caracterizados como frete na operação de vendas (entre estabelecimentos da contribuinte); b) fretes quando da transferência de produto acabado para empresa de armazenagem, por não serem caracterizados como frete na operação de vendas (entre estabelecimentos da contribuinte e da empresa de armazenamento); c) fretes de materiais diversos, materiais estes, não caracterizados como insumos ou produtos acabados, tais como resinas petroquímicas, chapas de MDF, frango congelado, ar-condicionado, móveis de madeira, dentre outros e despesas de administração do navio, por ausência de previsão legal; o Créditos relativos a notas fiscais de devolução emitidas, no mês de agosto/2008, pela empresa de armazenagem, por não se tratar sequer de despesas, foram erroneamente utilizadas na apropriação de despesas de armazenagem; o Créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado — com base nos encargos de depreciação (linha 09), em face da ausência de documentos que pudessem comprovar que a despesa com encargos da depreciação é proveniente de bens utilizados na produção (inciso VI, do art. 3°, da Lei 10.833/2003), de bens adquiridos a partir de 01/04/2004 (§ 3º, Inciso III, da Lei 10.833/2003); de bens tangíveis usados (§ 3º, Inciso II, do art. 1º, da IN 457/2004) e não reavaliados (§ 1º, do art. 2º, da IN 457/2004). (...) o Créditos calculados por unidade de medida de Produto (linha 07), em face de a contribuinte, embora intimada, não ter apresentado documentação necessária (notas fiscais) para legitimar o crédito; o Ajustes Positivos de Créditos (linha 22), por se tratarem de créditos extemporâneos referentes a notas fiscais emitidas pelo fornecedor Transpetro, no período entre 22/08/2003 e 14/11/2007; DA IMPUGNAÇÃO A ciência dos Autos de Infração foi dada à contribuinte em 30/03/2012 (fls. 03 e 07) e dentro do prazo regulamentar (02/05/2012) a contribuinte apresentou suas defesas — impugnações de fls. 7680 a 7755 e anexos (Cofins) e de fls. 7799 a 7874 e anexos (PIS). Como as duas peças possuem conteúdo idêntico, diferenciando-se apenas quando fazem referência às Leis instituidoras das contribuições não cumulativas (10.637 para o PIS e 10.833 para a Cofins), serão feitas referências apenas à primeira (relativa à Cofins). Após alegar a tempestividade das impugnações e fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte discorre sobre as matérias de fato e de direito a seguir sintetizadas. No tópico da impugnação denominado "Da Glosa Indevida dos Créditos da não cumulatividade Decorrentes da Aquisição de Bens e Serviços Utilizados como Insumos", discorre sobre a não cumulatividade da Cofins, partindo de seu suporte constitucional, argumentando ser juridicamente inadmissível qualquer interpretação (que pode admitir qualquer outra restrição se não em relação aos setores econômicos) do conceito de insumo, posto na Lei nº 10.833/2003, “que implique na cumulatividade” da contribuição. Acrescentou que, diferentemente do entendimento da fiscalização, o art. 3º, § 3º da referida lei “preceitua que o direito ao crédito se circunscreve aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei". Assim, todos os itens que compuserem o custo das mercadorias exportadas, bem com as despesas assumidas para esse fim, ensejam o Fl. 12674DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 direito ao creditamento. Não podem ser impostas limitações ao direito conferido pela Lei nº 10.833/2003, eis que a única limitação admitida pela Constituição é quanto a “setores econômicos sujeitos à sistemática não-cumulativa”. Em síntese, propugnou pelo direito à apropriação de créditos sobre todos os gastos incorridos pela pessoa jurídica para fabricar e vender mercadorias, e não apenas os bens e serviços aplicados diretamente em tais atividades. Transcreveu trechos de Acórdãos do CARF e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que dariam guarida à sua argumentação (fls. 7.689 a 7692). Prosseguiu alegando que é na legislação do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar a definição do alcance do direito ao crédito, transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que trata do custo de produção de bens e serviços, para reafirmar a incidência do direito sobre todos os custos diretos e indiretos de produção. Transcreveu doutrina relativa ao tema (fl. 7693), mencionando ainda, em relação aos gastos classificáveis como custos de produção, cuja Lei das Sociedades Anônimas seria silente, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da FIPECAF, que discriminaria tais gastos, bem como norma do IBRACON (fl. 7694), trazendo a definição de custo e critérios para sua avaliação. Ainda nessa esteira, acrescenta serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga. Tratou da impropriedade da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que teria adotado o conceito de insumo do IPI para fins de apuração de créditos da Cofins, transcrevendo doutrina (fl. 7697). Na conclusão diz: 3.1.39. Seguindo esta linha de raciocínio, não se poderia, portanto, interpretar o conceito de insumo a partir da legislação do IPI, em razão da divergência da materialidade desse imposto em relação à contribuição social em questão. Isto porque, como é cediço, a materialidade da COFINS vai além da mera industrialização de mercadorias, abrangendo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 3.1.40. Assim, não há Outra conclusão possível senão a da total inaplicabilidade do conceito de insumo albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pela IN n° 404, para operacionalizar a sistemática não-cumulativa da COFINS. Passou a tratar, um a um, dos produtos cujos créditos foram glosados pela fiscalização, descrevendo sua utilização no processo produtivo e informando que: – O sulfato de alumínio, o cloro líquido, o Purate e o Kuriverter são utilizados na obtenção de água desmineralizada, água clarificada e água potável (Insumos utilizados no Tratamento de Água). Frisa que comercializa a água desmineralizada (produto final) e, ainda, utiliza-á como matéria-prima no processo produtivo da água potável (fls. 7698 a 7700). E conclui: 3.2.16. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito de COFINS relativo às suas aquisições foi glosado pela Fiscalização, são insumos indispensáveis ao processo produtivo da ÁGUA CLARIFICADA, ÁGUA DESMINERALIZADA e da ÁGUA POTÁVEL, todos produtos finais da impugnante. – Kurita oxa 101 e Kurita oxm 201 são substâncias utilizadas para produção de vapor de boa qualidade utilizado na geração de energia térmica. Informa que essas substâncias são utilizadas no tratamento químico da água de caldeira, sendo que a Kurita OXA 101 atua como sequestrante de oxigênio nos vasos Fl. 12675DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 desaerantes, evitando a corrosão dos mesmos e a Kurita OXM 201, trata-se de amina volátil, utilizada com o objetivo (i) de neutralizar os gases ácidos resultantes do C02 e (ii) de manter o pH da água de alimentação entre 9,0 e 9,6. E conclui: 3.2.21. Diante disso, não há maiores celeumas em relação ao direito aos créditos de COFINS decorrentes da aquisição de tais produtos, devendo ser estes reconhecidos, uma vez que a Kurita OXA 101 e Kurita OXM 201, sem sombra de dúvida, são essenciais no processo produtivo da Impugnante, configurando-se, nitidamente, como insumo. – Petroflo é uma substância utilizada na purificação do vapor e da água. Informa que "é consumido durante o processo produtivo e tem fundamental importância na obtenção do produto final, visto que é a água tratada com o referido produto que dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado nas fases seguintes do processo". – Betzdearborn é um agente neutralizante, cuja principal função é reagir com compostos ácidos, reduzindo potencial corrosivo do meio. E diz ainda: 3.2.28. Sua aplicação se dá na Área Morna da Unidade de Olefinas, especificamente na compressão da Torre de Soda. É ali que o gás craqueado proveniente da Área Quente é comprimido, resultando na condensação de certa quantidade de gás, e gerando água com potencial corrosivo. 3.2.29. Assim, para reduzir o potencial corrosivo da água decorrente da condensação desta e dos ácidos orgânicos provenientes de hidrocarbonetos, é injetado na corrente de processo o BetzDearborn H218, o qual, ao reagir, promove o aumento do pH da água. 3.2.30. Como se vê, inclusive da leitura do Laudo Técnico ora anexado (doc. 04), o BetzDearborn H218 revela-se imprescindível insumo para o processo produtivo da Impugnante, pelo que se afigura totalmente desarrazoada a glosa perpetrada pela Fiscalização com relação a este insumo. – Carvão ref 3700 e Óleo Combustível são insumos utilizados para produção de vapor. Afirma que o vapor é utilizado pela contribuinte como energia térmica, ou é vendido como utilidade para outras empresas do Pólo Petroquímico. Assevera ser paradoxo a fiscalização não admitir os créditos em relação às aquisições de carvão e de óleo combustível para gerar o vapor utilizado como trocador de calor no processo produtivo, e admitir na produção de vapor destinado à venda. Após citar uma decisão administrativa, finaliza este subtópico afirmando que a própria "Lei nº 10.833, em seu art. 3º, § 3º, preceitua que o direito a crédito se circunscreve aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei" e, portanto, "os valores dependidos na aquisição de Carvão REF 3700 e do Óleo Combustível fornecido pela Petrobrás consistem em custos e despesas da Impugnante, diretamente vinculados aos seus parques fabris, é inegável o direito a crédito que lhe assiste no caso em apreço". – Gás Natural é um produto que possui duas funções distintas, ou é utilizado nos fornos de pirólise, ou é para produção de energia elétrica na turbina à gás. Diz que não procede a alegação da fiscalização de que "não conseguiu apresentar documentos que atestassem, nem tão pouco mensurasse, a efetiva utilização do Gás Natural Sulgás como combustível em fornos de Pirólise", eis que, "no curso do procedimento fiscalizatório, a impugnante, além de laudo elaborado por engenheiros técnicos habilitados para tanto, apresentou também o Manual de Operação dos Fornos de Pirólise de Olefinas 2 (doc. 05), o qual, juntamente com o laudo apresentado (doc. 04), evidenciam a utilização do Gás Natural Sulgás nos fornos de Pirólise". Fl. 12676DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 Por fim, finaliza dizendo: 3.2.50. É indubitável, portanto, que o gás tem efetiva aplicação sobre os fornos de pirólise, como se verifica do exame atento do laudo técnico e do Manual ora reapresentados, desprezados sem qualquer justificativa pelo Fisco. 3.2.51. Quanto à outra parcela do gás natural adquirido pela Impugnante, é esta usada na Unidade Termoelétrica, subdivisão da Unidade de Utilidades, na produção de energia elétrica, a qual é feita em dois turbogeradores a vapor - que consomem o vapor gerado nas caldeiras - e em uma turbina a gás, que consome o gás natural. 3.2.52. Constata-se, portanto, que o gás natural utilizado como combustível gasoso é consumido nos processos de industrialização de forma imprescindível (inclusive na etapa de pirólise), pois, ao sofrer combustão, fornece a energia necessária às diversas etapas de produção desenvolvidas nas unidades fabris da Impugnante. – Diesel Marítimo é um combustível utilizado em barcaças de contêineres para movimentar seus produtos através do Terminal Portuário de Santa Clara, verbis: 3.2.56. A antiga COPESUL, para consecução de algumas das atividades integrantes do seu objeto social, quais sejam a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos - os quais exigem formas seguras de armazenamento e transporte - necessitava utilizar barcaças de contêineres como o principal meio de transporte de seus produtos através do Terminal portuário de Santa Clara. 3.2.57. Destarte, para que a comercialização do seu produto final se desenvolvesse regularmente, era imprescindível que a COPESUL efetuasse as despesas com o diesel marítimo, indevidamente glosado pela fiscalização, posto a sua indispensável utilização como combustível nas barcaças de contêineres. 3.2.58. Ora, levando em consideração que O direito a Crédito Se Circunscreve aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei, conforme o multicitado § 3º, do art. 3º, da Lei n.° 10.833/2003, não restam dúvidas de que o aludido produto se afigura em efetivo custo assumido pela Impugnante em seu processo produtivo; pelo que os valores despendidos em sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito da COFINS. No tópico "3.3 - Dos Créditos de Notas Fiscais de Simples Faturamento Decorrentes de Compras para Recebimento Futuro", a impugnante diz que a fiscalização entendeu que os créditos decorrentes de compras para recebimento futuro de carvão e de etanol, dos períodos de apuração 05 e 06 de 2008, não conferem direito creditório. Assevera que o argumento exposto pela fiscalização de que "a Impugnante não faria jus aos créditos no momento da aquisição dos produtos que inegavelmente se afiguram em insumos no seu processo produtivo, mas apenas por ocasião da utilização de tais insumos no seu processo fabril " não merece prosperar, uma vez que tem direitos a esses créditos. Para justificar tal afirmativa, cita diversos artigos da Lei nº 10.833/2003, a alínea "b" do inciso I do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2003, o art. 177 da lei nº 6.404/1976 e o Princípio da Competência definido pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993, para, ao final, concluir: 3.3.19. Assim, seja porque a Impugnante efetivamente faz jus aos créditos da COFINS no momento das aquisições de insumos, ainda que sejam entregues posteriormente, seja porque a Impugnante não se creditou quando da efetiva entrada dos insumos no seu estabelecimento, resta claro e evidente o seu direito ao crédito em voga. No tópico seguinte, "Dos Serviços Utilizados como Insumos no Processo Produtivo", a contribuinte afirma que a COPESUL, incorporada, tinha por objeto social, à época dos Fl. 12677DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 fatos, a exploração de terminal portuário, a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos, nos termos do seu Estatuto Social. Assevera que “o Píer IV era utilizado para exportações através de navio, com o seguinte roteiro: do Píer de Triunfo, os produtos petroquímicos (gases e líquidos) seguiam de navio via Lagoa dos Patos até o Terminal do Rio Grande, de onde eram exportados”. Esclarece que as despesas com os serviços prestados no Píer IV, de movimentação de contêineres do Terminal Santa Clara para o de Rio Grande, para subseqüente exportação, fazem parte da atividade econômica da impugnante, sendo imprescindíveis para a atividade de exploração de terminal portuário, sendo indevida sua glosa. A seguir, relacionou, a título exemplificativo, cinco serviços cujos créditos foram glosados pela fiscalização, para demonstrar sua imprescindibilidade. São eles: transporte, estufagem, empilhadeiras, descarga e manuseio de contêiner, realocação de pátio e armazenagem de contêiner cheio, manutenção ISPS Code. Com essas considerações, propugnou pela procedência do direito ao crédito, nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003. A contribuinte criou um tópico específico, denominado "Da interpretação da IN SRF nº 404 conforme a Lei nº 10.833/2003", com o objetivo de interpretar/alargar o conceito de insumo definido pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004, para considerar, além dos bens e serviços empregados diretamente sobre a fabricação do produto ou a prestação dos serviços, os bens e serviços imprescindíveis no processo fabril, independentemente do contato físico direto com o bem produzido. A seguir, no tópico "Da Glosa Indevida das Despesas com Energia Elétrica", discorreu sobre a reestruturação do setor elétrico (Lei nº 9.074/1995), que previu a obrigatoriedade dos consumidores, para viabilizar a utilização das redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação livre, de firmar Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST ou Contrato de Uso de Distribuição com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS ou com os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição (art. 15, § 6º da referida lei). A Aneel, por meio da Resolução nº 281/1999, disciplinou tal matéria. Em síntese, à data dos fatos objetos do presente, a impugnante estava obrigada a usar a rede de transmissão das concessionárias ou permissionárias, sujeitando-se ao pagamento da tarifa remuneratória do USO E TRANSMISSÃO DE REDE. Ressaltou ainda que, após sucessivos ofícios não respondidos pela Receita Federal, que objetivavam apurar eventuais impactos financeiros de seus reajustes e revisões tarifárias, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel emitiu a Nota Técnica nº 554/2006, que menciona “jurisprudência administrativa” concluindo pela inafastabilidade do direito ao crédito em discussão. Portanto, em se tratando de despesa obrigatória que compõe o custo da energia elétrica consumida, não procede a glosa efetuada. Já no tópico denominado "Da Glosa Indevida das Despesas com Frete", contesta a glosa dos créditos sobre despesas com frete, efetuada ao argumento de se tratarem de transferência de produto acabado entre estabelecimentos da contribuinte e empresas de armazenagem, eis que tal glosa se lastreia numa “interpretação meramente literal do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833”. Discorre sobre as dificuldades enfrentadas para a distribuição de seus produtos “no mais diversos rincões do país”, o que a levou a fixar diversos estabelecimentos que consistem em centros distribuidores em todo território nacional. Assim, a impugnante transfere continuamente os produtos de suas unidades industriais para os referidos centros de Fl. 12678DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 distribuição, para armazenamento e posterior venda. A “contínua contratação de serviço de transporte, cujo ônus recai sobre a impugnante”, são despesas consideradas na apuração dos créditos, importando “salientar que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização”. Seriam, portanto, “etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais”. Diz também: 5.17. Sob este prisma, não apenas os fretes nas saídas dos produtos dos estabelecimentos distribuidores/armazéns até os adquirentes conferem direito a crédito, mas também aqueles que viabilizem a concretização da venda, por meio da remessa dos produtos acabados até os centros distribuidores/armazéns. 5.18. Não seria crível outra conclusão, se as transferências das mercadorias dos estabelecimentos industriais para os distribuidores objetivam, ao final, uma venda, se afigurando num estágio preliminar à consumação da alienação de tais produtos. 5.19. Mesmo porque, é de se notar que o legislador, ao tratar dos créditos de COFINS no inciso IX, do art. 3 o da Lei n. 10.833/03, destacou que estes devem ser calculados sobre o "frete na operação de venda", e não sobre o "frete na venda", o que, certamente, restringiria o alcance do creditamento. 5.20. Ora, ao empregar o termo "frete na operação de venda", quis o legislador deixar claro que toda a despesa de transporte das mercadorias em todos os estágios integrantes da operação de venda, essenciais à sua ocorrência, conferem direito a crédito. 5.21. Não fosse assim, teria usado o termo "frete na venda", que teria o condão de limitar o direito ao crédito às despesas assumidas somente quando da efetiva alienação da mercadoria. Na sequência, transcreveu uma ementa do CARF para embasar seu entendimento e, assim, concluiu: 5.24. Portanto, se as despesas com frete suportadas pela Impugnante nas operações de venda nas quais as mercadorias deixam o estabelecimento industrial com destino ao adquirente geram direito a crédito, beira ao absurdo refutar o creditamento correspondente ao frete quando a operação de venda é precedida de transferência para estabelecimento distribuidor/armazém, sob a justificativa de que tais remessas não se enquadram no conceito de venda previsto na Lei. Com relação às glosas referentes à “Despesa de Administração de Navio”, argumentou terem a natureza de frete, sendo legítimo o direito ao crédito. Já em relação à divergência entre valores apropriados na relação de notas fiscais que compunham o crédito relativo às despesas com frete na operação de venda e aqueles consignados em alguns conhecimentos de transporte, a impugnante informa que permanece envidando esforços na identificação da origem desta suposta divergência, pelo que se compromete em trazê-la aos autos tão logo a identifique, razão pela qual pugna pela posterior apresentação de razões complementares, bem como pela juntada de novos documentos. No tópico seguinte, "Da Indevida Glosa dos Créditos Decorrentes da Devolução dos Produtos Armazenados", a contribuinte assevera que, embora tenha lançado os créditos das notas fiscais de devolução de produtos armazenados na rubrica do DACON referentes às despesas com armazenagem, os referidos créditos decorrem: (i) dos Fl. 12679DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 insumos aplicados no processo produtivo; ou (ii) dos produtos acabados destinados à venda. Assevera ainda: 6.4. Com efeito, considerando que à época da efetiva aquisição das mercadorias objeto das notas fiscais de devolução de armazenagem não houve apropriação dos respectivos créditos, a Impugnante, tendo se apercebido deste lapso, e convicta do seu inequívoco direito aos créditos em voga, apurou e contabilizou o seu crédito quando da devolução de armazenagem. 6.5. Contudo, tendo a nota fiscal de devolução de armazenagem sido emitida pelo Armazém com o qual a Impugnante mantinha relações comerciais, o seu preposto equivocadamente registrou os créditos em voga a título de armazenagem. 6.6. Referido equívoco, entretanto, não tem o condão de afastar o legítimo direito da Impugnante de apurar e apropriar os referidos créditos, conquanto os produtos objeto das referidas notas se constituem em matérias primas utilizadas no seu processo produtivo ou em produtos acabados destinados à venda. No tópico "Da Indevida Glosa dos Créditos Decorrentes das Despesas de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado", após destacar o entendimento da fiscalização para a glosa, a contribuinte assevera que “a prova do direito creditório pode ser feita com base em diversos elementos, e não apenas mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição dos bens integrantes do ativo imobilizado do contribuinte, conforme entendeu a autoridade julgadora". Reconhece que o ônus de provar os fatos que embasam o direito creditório é seu, contudo, "a prova do direito creditório pode ser feita com base em diversos elementos, e não apenas mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição dos bens integrantes do ativo imobilizado do contribuinte, conforme entendeu a autoridade julgadora", relembrando que o processo administrativo é regido pelo princípio da busca da verdade material. Na sequência, cita diversos relatórios contábeis, critica o procedimento fiscal da auditora1, comenta sobre o seu procedimento contábil adotado, cita o art. 179 da lei nº 6404/1976 e o posicionamento do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, informa que é a maior industria petroquímica da América Latina e, em função do porte da empresa, questiona o fato da inexistência de créditos relativos à aquisição de bens do seu ativo imobilizado e de encargos de depreciação. Assevera que "as demonstrações contábeis ora juntadas podem até não gerar um juízo de certeza absoluta em favor contribuinte, mas, por outro lado, também não podem ser desconsideradas, sem qualquer razoável motivo, pelo Fisco" e, para corroborar com sua tese, cita uma ementa do CARF. Ao final do tópico, conclui: 7.52. Logo, merece ser revisto o posicionamento adotado no caso em apreço pelo Fisco, eis que devem ser analisados os relatórios apresentados pela Impugnante, bem como os registros contábeis que os suportam. 7.53. Portanto, impende que seja realizada diligência fiscal a fim de que auditor estranho ao feito possa aferir a lisura dos procedimentos adotados relativos à apuração do crédito em voga. No tópico "Da Indevida Glosa dos Créditos Calculados por Unidade de Média de Produto", a contribuinte informa que a autoridade administrativa fiscal promoveu a glosa de créditos de uma operação não comprovada e que, somente após o encerramento da fiscalização, identificou a origem do crédito glosado, verbis: Fl. 12680DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 8.6. Neste contexto, tendo obtido êxito na identificação da origem do crédito em análise, a Impugnante informa, nesta oportunidade, que o mesmo se refere à compra de gasolina no mercado nacional, operação esta consubstanciada em uma única nota fiscal (doe. 14), conforme se infere do quadro abaixo: 8.7. Registre-se, pela sua importância, que a gasolina objeto da operação supra mencionada foi adquirida para ser posteriormente revendida, conforme se infere, inclusive, do Código Fiscal de Operações e Prestações consignado na referida nota, qual seja: 5652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização. Diante da apresentação da documentação, a contribuinte pugna pela reforma do Termo de Verificação Fiscal neste particular. No tópico que antecede ao do pedido, "Da Glosa Indevida dos Créditos Extemporâneos", a impugnante inicia dizendo que a fiscalização glosou créditos relativos à rubrica "Ajuste Positivo de Crédito", apropriados extemporaneamente no mês de dezembro de 2007, unicamente por considerar que o seu lançamento deveria se dar no próprio mês em que os custos, despesas e encargos foram incorridos pelo sujeito passivo; razão pela qual tal apropriação deveria ter sido realizada dentro do próprio mês de apuração e não no mês em que percebida a falta de creditamento nesse particular; e apresenta os seguinte motivos de fato e de direito que justificam o aproveitamento de créditos: - Por um lapso, deixou computar na apuração dos créditos a descontar diversos custos e despesas incorridos entre agosto de 2003 e novembro de 2007, referentes a serviço de transporte dos insumos Nafta Importada e Condensado; - Incluiu, no cômputo dos créditos de COFINS apurados no mês de dezembro de 2007, os demais dispêndios não declarados à época em que foram incorridos pela Impugnante; - A apropriação desses créditos foi exercitada dentro do prazo prescricional de 05 anos; - É contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e está submetida ao regime não cumulativo instituído pela Lei n° 10.833/2003; - O Legislador adotou, em relação à não cumulatividade, o método indireto subtrativo — em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona; - Após reproduzir o art. 3 da Lei nº10.833/2003,destacar o §4º da mesma normativa, transcrever parcialmente a doutrina sobre o tema e entendimento do IBRACON, conclui dizendo: "9.23. Evidenciada, assim, a natureza escriturai desses créditos, e cientes de que a Lei em questão admite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes", resta saber apenas qual o prazo de que dispõe o contribuinte para apropriá-los, quando deixa de fazê-lo à época dos eventos que ensejaram o creditamento"; - Na sequência cita o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e uma assertiva teórica do jurista Iuri Engel Francescutti e conclui: "9.33. Sendo, pois, notória a idoneidade dos créditos em voga, e tendo sido estes apropriados dentro do prazo a que a Impugnante se encontra adstrita, não há porque se negar o direito a tais créditos". - Assevera que a negativa do fisco, somente se justifica por uma postura formalista do Fisco, que se atém apenas à forma. E, questiona o excesso de formalismo do fisco; Fl. 12681DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 - Assevera que não existe qualquer legislação que proíba textualmente o seu procedimento adotado e que a própria Lei nº 10.833/2003 admite os créditos aproveitados num mês podem ser aproveitados nos meses seguintes; - Invoca o princípio da instrumentalidade das formas; - Na sequência, cita uma solução de consulta e pugna pela reforma da decisão, uma que o seu procedimento adotado se mostra absolutamente legítimo. Por fim, no pedido, requer: 10.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Impugnante para que sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Impugnação, julgando-se pela total IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL. 10.2. Requer seja realizada diligência, em vista da controvérsia existente, com vistas a responder os quesitos anexos, a fim de elucidar) a caracterização dos produtos e serviços empregados nas atividades fins da Impugnante, cujos créditos foram glosados pelo Fisco, como insumos; 10.3. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, e pela realização de diligência fiscal, hábil a atestar a efetiva existência dos créditos decorrentes da aquisição de bens classificados no seu ativo imobilizado e/ou dos encargos de depreciação, e tudo o mais pontuado na presente Impugnação. Após a apresentação da impugnação, diversos documentos foram juntados ao processo, dentre outros, Razões Complementares à Impugnação e o Parecer Técnico 20 465-301 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT. É o relatório. O processo foi analisado pela DRJ que votou pela procedência parcial da impugnação, resultando nas seguintes Ementas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2007, 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores gastos com os serviços de transmissão de energia elétrica não geram créditos, em face de ausência de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OUTROS GASTOS. A interpretação relativa a gastos não incluídos no conceito de insumos, mas geradores de créditos da não cumulatividade por expressa disposição legal, deve ser restritiva, sob pena de criação de benefício fiscal sem previsão em lei. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. Fl. 12682DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Ausente a comprovação de aquisição de bens do ativo imobilizado, não se admite créditos da Cofins não cumultativa sobre os encargos da depreciação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores gastos com os serviços de transmissão de energia elétrica não geram créditos, em face de ausência de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OUTROS GASTOS. A interpretação relativa a gastos não incluídos no conceito de insumos, mas geradores de créditos da não cumulatividade por expressa disposição legal, deve ser restritiva, sob pena de criação de benefício fiscal sem previsão em lei. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Ausente a comprovação de aquisição de bens do ativo imobilizado, não se admite créditos da Cofins não cumultativa sobre os encargos da depreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2007, 30/09/2008 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO Identificado o erro material da fiscalização, o lançamento deve ser alterado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Não se aprecia a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou contestada intempestivamente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Procedente em Parte Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos da impugnação, sustentando, sinteticamente, a essencialidade e relevância dos bens utilizados no processo produtivo e atacando os fundamentos da decisão proferida pela DRJ. Fl. 12683DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 É o Relatório. VOTO Conselheiro Raphael Madeira Abad – Relator. GLOSA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (item 7 do do RV) O Acórdão atacado condiciona o direito à fruição dos créditos extemporâneos à prévia retificação das DACON. “Os descontos de créditos extemporâneos, ou seja, créditos de PIS e Cofins em relação às notas fiscais do fornecedor Transpetro de serviços de transporte de dos insumos "nafta importada e condensada", emitidas no período entre 22/08/2003 e 14/11/2007, não podem ser solicitados pela contribuinte em outro período que não seja o originário (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/20035 e o correlato da Lei nº 10.637/2002). que, se um determinado crédito não foi apurado no passado, existe sim a possibilidade do seu aproveitamento de forma extemporânea. Contudo, para tal pretensão, obedecido o prazo decadencial, a contribuinte, primeiro, tem que retificar os Dacon e as DCTF correspondentes, ou melhor, retificar as declarações das competências dos créditos, para somente depois pleitear o ressarcimento (dos créditos) naquelas competências (não em outra competência, como pretende a contribuinte), em face do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, e nos demais atos normativos que a sucederam: Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF possui entendimento consolidado no sentido de que existe possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo sem a retificação da DACON, conforme Acórdão 9303-008.635, proferido em 145 d maio de 2019. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. No entanto, este colegiado entende que há necessidade de certificação de que os créditos não tenham sido utilizados em outro período. Neste sentido é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. É como voto Fl. 12684DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720351/2012-73 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Fl. 12685DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720252/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 52 /2 01 0- 01 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 39.604,99. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 562DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 563DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 564DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 565DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 566DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 567DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 0735.259 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 568DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 569DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 570DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 571DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 572DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.200) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 573DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Fl. 574DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 575DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Fl. 576DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 39.604,99. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 577DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720252/2010-01 Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006248/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 ROYALTIES. DATA DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA ESTABELECIDA NO CONTRATO. O fato gerador do IRRF sobre os royalties se caracteriza pela disponibilidade jurídica ou econômica destes, devendo-se observar, para definição de sua data, o que as partes estabeleceram em contrato. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVADAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovadas as informações prestadas nas DCTF retificadoras apresentadas, bem como a disponibilidade do pagamento informado em DCOMP, reconhece-se o direito creditório e homologa-se a compensação efetuada.
Numero da decisão: 1001-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.393  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  ROYALTIES.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA ESTABELECIDA NO CONTRATO.  O fato gerador do IRRF sobre os royalties se caracteriza pela disponibilidade  jurídica  ou  econômica  destes,  devendo­se  observar,  para  definição  de  sua  data, o que as partes estabeleceram em contrato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. COMPROVADAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  DISPONÍVEL.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO.  Comprovadas as informações prestadas nas DCTF retificadoras apresentadas,  bem  como  a  disponibilidade  do  pagamento  informado  em  DCOMP,  reconhece­se o direito creditório e homologa­se a compensação efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 48 /2 00 8- 74 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10283.006248/2008­74  Acórdão n.º 1001­001.393  S1­C0T1  Fl. 248          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo trata de declaração de compensação que tem por objeto o  pagamento a maior de IRRF efetuado pelo contribuinte em 13/08/2003, código de receita 0422,  no valor original de R$ 2.427.896,23. Transcrevo, abaixo, o  relatório da decisão de primeira  instância – Acórdão 01­15.859, de 17/12/2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém – PA (fls. 168 a 175), que resume o pleito:  Versa o presente processo sobre a declaração de compensação ­ DCOMP nº  07226.75341.200904.1.3.04­8934  (fls.2/6),  transmitida  em  20/09/2004,  em  que  o  contribuinte  aponta  crédito  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior,  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF, código de receita 0422, no valor de R$ 2.427.896,23,  efetuado  em  13/08/2003.  O  débito  a  ser  compensado  é  de mesma  natureza,  com  vencimento em 31/10/2003.  Por intermédio do Parecer EAC 4/SEORT/DRF/MNS nº 52/2009 e respectivo  Despacho  Decisório  (fls.  17­22),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  por  conseguinte, a compensação considerada não homologada.  A decisão tem fundamento na vedação de uso, nas compensações, do crédito  de IRRF, pois os mesmos só poderiam ser utilizados na composição do Imposto de  Renda a Pagar ao final do período. E ainda na ausência de saldo negativo do IR ao  final do período.  O contribuinte tomou ciência do Parecer/Despacho Decisório em 12/02/2009  (fl.  23)  e  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  13/03/2009  (fls.111/124), via procuradores (fls. 37­39), alegando em síntese que:  Dos fatos  1. No que diz respeito aos fatos, a recorrente aduz:  ...  2.2 Em 13 de agosto de 2003, a Requerente efetuou remessa de royalties por  ela devidos à sua controladora no exterior  (doc. 02), em relação às vendas  efetuadas  no  primeiro  trimestre  de  2003,  como  comprova  o  contrato  de  câmbio (doc. 03).  2.3  Nesta  mesma  data,  a  Requerente  recolheu  o  IRRF  relativo  a  essas  remessas de royalties (código de arrecadação 0422), conforme demonstra o  respectivo comprovante de arrecadação  (doc. 04), em nome da Requerente,  no valor de R$ 2.427.896,23.  2.4 Ocorre que a Requerente, reavaliando seus procedimentos, constatou que  o momento da ocorrência do faro gerador do tributo, conforme disposto no  artigo 710 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 — e no artigo 17  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10283.006248/2008­74  Acórdão n.º 1001­001.393  S1­C0T1  Fl. 249          3 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  252/2002,  havia  ocorrido  já  quando  da  disponibilização  jurídica  dos  valores  relativos  aos  royalties  ao  credor,  que  ocorreu em 30 de abril de 2003, e não apenas quando da efetiva remessa dos  royalties. Desse modo,  verificou  a Requerente  que  o  IRRF  relativo  a  essas  remessas de royalties deveria haver sido recolhido em 30 de abril de 2003, à  luz do o artigo 865,  inciso  I,  do RIR/99,  e não apenas  em 13 de agosto de  2003.  2.5 Pois  bem,  constatado  o  equivoco,  a Requerente,  em 20  de  setembro  de  2004,  procedeu  a  novo  recolhimento  do  IRRF  sobre  o  valor  dos  royalties  relativos  às  vendas  efetuadas  no  primeiro  trimestre  de  2003,  em  valor  principal  idêntico àquele do recolhimento que efetuara em 13 de agosto de  2003  (R$  2.427.896,23),  acrescido  dos  juros  de  mora,  calculados  com  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  partir  de  30  de  abril  de  2003,  e  de Multa  de  Mora (20%), conforme comprovante de arrecadação (doc. 05).  2.6 Ainda, para dar cumprimento à legislação fiscal, a Requerente procedeu  à retificação das respectivas DCTFs de abril e agosto de 2003, incluindo o  valor do referido IRRF na declaração de abril, e o excluindo da declaração  de  agosto  (docs.  07  e  08,  para  declaração original  e  retificada  de  abril,  e  docs.  09  e  10,  para  declaração  original  e  retificada  de  agosto,  respectivamente).  2.7 Havendo recolhido novamente o IRRF referente aos royalties relativos às  vendas efetuadas no primeiro trimestre de 2003, a Requerente considerou que  o  recolhimento  originalmente  feito,  em  13  de  agosto  de  2003,  constituía  pagamento indevido, na medida em que ele dizia respeito ao mesmo IRRF que  foi recolhido novamente em 20 de setembro de 2004.  2.8  Considerando  tal  pagamento  como  indevido,  procedeu,  mediante  a  utilização  do  programa  gerador  da  PER/DCOMP  1.4,  à  declaração  da  compensação  desse  pagamento  indevido  com  débito  referente  ao  IRRF —  código  de  arrecadação  0422  incidente  sobre  os  royalties  em  relação  às  vendas efetuadas no terceiro trimestre do ano­calendário de 2003, em 20 de  setembro de 2004, acrescido de multa e juros de mora, contados a partir do  momento  que  este  IRRF  se  tornou  devido,  em  31  de  outubro  de  2003  (PER/DCOMP  07226.75341.200904.1.3048934  —  "PER/DCOMP"  (doc.  06)). [grifos no original]  ...  Do direito creditório  2.  A  unidade  origem  se  equivocou  ao  reconhecer  a  natureza  do  crédito  tributário,  pois  entendeu  que  se  trata  de  IRRF  incidentes  sobre  a  receita  da  requerente  quando na  verdade  cuida  de  IRRF  relativo  aos  royalties  devidos  à  sua  controladora no exterior, ou seja, incidente sobre a receita desta última;  3. A PER/DCOMP evidencia que o valor que estava sendo compensado era o  recolhimento efetuado pela requerente (CNPJ 02.140.198/0001­34) a título de IRRF  incidente na remessa de royalties à sua controladora no exterior (código de receita  0422), realizada em 13/08/2003 (data de arrecadação);  4. O procedimento realizado pela requerente está em conformidade com o que  dispõe o art. 2º da IN SRF 432/2004;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10283.006248/2008­74  Acórdão n.º 1001­001.393  S1­C0T1  Fl. 250          4 5.  O  próprio  programa  PER/DCOMP  somente  autoriza  a  utilização  do  indébito de IRRF pela fonte pagadora dos rendimentos;  6. Dessa forma, não se aplicam ao presente caso o disposto no art. 2º da Lei n°  9.430/96 nem a IN SRF nº 460/2006, esta ainda não vigente à época da transmissão  da compensação.  Para comprovar o alegado a recorrente juntou aos autos:  • Doc. 02 ­ Contrato de Royalties com Controladora;  • Doc. 03 ­ Contrato de Câmbio para remessa de royalties relativa às vendas  do primeiro trimestre de 2003;  • Doc. 04 ­ Comprovante de Arrecadação do IRRF, efetuado 13 de agosto de  2003;  • Doc. 05 ­ Comprovante de Arrecadação do IRRF, efetuado 31 de março de  2004, recolhido com multa e juros (vencimento 30 de abril de 2003);  • Doc. 07 ­ DCTF de abril de 2003 original;  • Doc. 08 ­ DCTF de abril de 2003 retificadora;  • Doc. 09 ­ DCTF de agosto de 2003 original;  • Doc. 10 ­ DCTF de agosto de 2003 retificadora.  É o relatório.    A  DRJ  em  Belém,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  deu  provimento parcial à manifestação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  Ementa:  INDÉBITO DE IRRF. CRÉDITO DA FONTE PAGADORA.  Comprovado  que  a  fonte  pagadora  reteve  corretamente  o  IR  mas  que,  em  contrapartida, o recolhimento foi a maior que o devido, ou mesmo indevido, legítima  a restituição/compensação do valor do indébito pela fonte pagadora.  CRÉDITOS E DÉBITOS. VINCULAÇÃO. A  alocação  de  ofício  dos  pagamentos  aos débitos deve ser feita de maneira menos gravosa ao contribuinte. Todavia, não  há vedação legal para que os pagamentos sejam alocados na seqüência indicada por  este.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA.RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/03/2003  Ementa:  IRRF.  ROYALTIES.  FATO  GERADOR.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  ESCRITURAÇÃO. O  fato gerador do  IRRF  sobre os  royalties  se  caracteriza pela  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  destes.  O  que  ocorrer  primeiro.  A  mera  escrituração dos royalties pelo sujeito passivo não caracteriza necessariamente sua  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10283.006248/2008­74  Acórdão n.º 1001­001.393  S1­C0T1  Fl. 251          5 disponibilidade jurídica, devendo­se para tanto observar o que as partes (licenciante  e licenciada) contrataram a respeito de sua exigibilidade.    No  voto,  a  decisão  da  DRJ  observou  que,  de  acordo  com  o  Contrato  de  Câmbio de Transferências Financeiras ao exterior nº 03/032309, firmado em 13/08/2003 (fls.  129  a  131),  efetuado  entre  o  contribuinte  e  o  Banco  Sudameris,  e  o  Comprovante  de  Arrecadação  (fl.  133),  o  imposto  recolhido  foi  retido  à  alíquota  de  15%  incidente  sobre  os  royalties devidos a NOKIA MOBILE PHONES­FINLADIA. Que de acordo com o Contrato de  Tecnologia  e  alterações  (fls.  66  a  90),  o  contribuinte  pagaria  à  controladora  no  exterior,  ao  longo de 2003, a título de royalties, 15% do preço líquido das vendas dos produtos sujeitos a  esse encargo, apurados a cada trimestre do ano­calendário.  Que através do contrato de câmbio, a recorrente se comprometeu a transferir  a  sua  controladora  no  exterior  o  valor  líquido  de  R$  13.758.078,62,  referente  aos  royalties  devidos no 1º trimestre de 2003, de valor bruto de R$ 16.185.974,84, sobre os quais incidiu IR  na  fonte  de  R$  2.427.896,23  (15%),  recolhidos  na  mesma  data  (R$  16.185.974,84  –  R$  2.427.896,23 = R$ 13.758.078,62).  A decisão considerou que no caso, por força do contrato de transferência de  tecnologia, o fato gerador do IRRF ocorreu na data de apuração dos royalties – 31/03/2003, e o  imposto deveria ter sido recolhido nesta mesma data, conforme artigos 710 e 865, inciso I, do  Regulamento do Imposto de Renda à época (Decreto nº 3.000/1999).  O acórdão esclareceu que, para justificar o indébito, o sujeito passivo aduziu  que realizara este pagamento sob o entendimento de que o fato gerador do IRRF ocorrera em  13/08/2003.  E  que,  posteriormente,  entendendo  que  o  fato  gerador  ocorrera  em  30/04/2003,  efetuara novo pagamento, em 20/09/2004, de mesmo valor, acrescido de multa e juros de mora  (DARF à fl. 135). Mas a decisão ponderou que em nenhum dos dois pagamentos o contribuinte  identificou corretamente a data do fato gerador, que seria 31/03/2003, logo era forçoso alocar  de  ofício  os  pagamentos,  não  havendo vedação  para  que  a  alocação  fosse  feita na  sequência  indicada pela empresa.  Esclareceu  que  efetuando  a  referida  alocação,  utilizando  o  segundo  pagamento efetuado, restou um crédito a favor do sujeito passivo no valor de R$ 2.369.427,96,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  13/08/2003.  Que  utilizando  esse  crédito  para  quitar  os  débitos vinculados, restava um saldo de débito de IRRF no valor de R$ 34.922,39.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/01/2010  (Aviso  de  Recebimento à fl. 176), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/02/2010 (fls. 182  a 203, carimbo aposto à primeira folha do recurso).  Nele  pondera  que  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  que  o  fato  gerador do IRRF ocorreria ao final de cada trimestre do ano (no caso, 31/03/2003) em função  do contrato definir que os royalties seriam apurados a cada trimestre. Mas que na verdade, de  acordo com o contrato, os royalties passam a ser devidos pela recorrente, a sua controladora no  exterior, trinta dias após o final de cada trimestre.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10283.006248/2008­74  Acórdão n.º 1001­001.393  S1­C0T1  Fl. 252          6 Que,  por  consequência,  a  decisão  recorrida  calculou  juros  de mora devidos  em  momento  anterior  àquele  considerado  pela  empresa,  ocasionando  a  diferença  que  deu  origem à homologação parcial e ao saldo de débito ora questionado.  O contribuinte argumenta que, de acordo com o art. 710 do RIR/99 (vigente à  época),  o  fato  gerador  do  imposto  é  a  importância  paga,  creditada,  entregue,  empregada  ou  remetida. Que os  royalties  só podem ser creditados quando definitivamente caracterizados, o  que só acontece após o termo final do período de verificação de sua apuração (trinta dias após  o final do trimestre). Que o credor só adquire a disponibilidade jurídica quando os royalties se  tornam por ele exigíveis.  A empresa alega ainda que, caso se entenda que de fato o imposto de renda  retido  originou  fato  gerador  em  31/03/2003,  tratar­se­á  de  crédito  tributário  não  constituído,  uma vez que não houve lançamento de ofício e o débito declarado em DCTF é IRRF com fato  gerador em 30/04/2003 (fls. 147 a 149).  Pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  que  seja  homologado  integralmente o pedido de compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório,  a  controvérsia gira  em  torno da data  em que ocorreu o  fato gerador do IRRF sobre royalties que a interessada enviou à sua controladora no exterior. A  DRJ  decidiu  que  o  fato  gerador  se  deu  no  encerramento  do  primeiro  trimestre  de  2003  (31/03/2003),  enquanto  a  empresa  alega  que  se  deu  um  mês  depois,  em  30/04/2003.  A  diferença de atualização monetária referente a esse mês teria dado origem à redução do crédito  disponível na DCOMP, restando assim o saldo devedor ora questionado.  O fato gerador do IRRF estava determinado, à época, no art. 710 do Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/99),  que  tinha  por  base  o  art.  3º  da Medida  Provisória  nº  1.749­37,  de  1999:  Art.  710.  Estão  sujeitas  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a  qualquer título (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 3º).    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10283.006248/2008­74  Acórdão n.º 1001­001.393  S1­C0T1  Fl. 253          7 É  necessário  buscarmos,  no  contrato  que  determinava  o  pagamento  dos  royalties, a ocorrência do fato gerador (DOC 02, fls. 64 a 90). A cláusula sobre o pagamento  dos royalties (6.3) encontra­se à fl. 75:  6.3.  Pagamentos.  Os  royalties  apurados  de  acordo  com  a  Cláusula  6.1  para  cada  Produto vendido, alugado ou por outra forma transferido ou colocado em utilização  durante cada trimestre calendário durante o prazo do presente serão depositados em  conta ou contas bancárias na Finlândia designadas por Nokia de tempos em tempos,  trimestralmente,  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  dentro  de  30  (trinta)  dias  calendário a contar do final de cada trimestre calendário em que os Produtos forem  vendidos, alugados ou por outra forma transferidos ou colocados em utilização pela  Licenciada.  Os  royalties  devidos  por  força  da  Cláusula  6.2  deverão  ser  pagos  à  licenciante quando devidos nos termos do respectivo contrato de licença e na forma  especificada  no  mesmo  ou,  caso  devam  ser  reembolsados  a  Nokia  ou  a  suas  Afiliadas, dentro de 30 (trinta) dias a contar de aviso por parte de Nokia ou de suas  Afiliadas à Licenciada quanto ao valor devido.    No contrato, verifica­se que, conforme defendido pela recorrente, o trimestre  do ano­calendário serve apenas como base para o cálculo do valor a ser pago. O fato gerador  ocorre  no  pagamento,  ou  na  disponibilidade  jurídica,  que  se  dá,  de  fato,  trinta  dias  após  o  encerramento do trimestre. Tem razão a empresa em sua alegação de que o débito deveria ser  atualizado  a  partir  de  30/04/2003,  conforme  sua  DCTF  retificadora,  e  não  a  partir  de  31/03/2003, como calculado no acórdão recorrido.  Excluindo­se os juros do mês de abril de 2003 (taxa Selic de 1,87%), tem­se  que incidem, sobre o débito principal, até a data do pagamento considerado (20/09/2004), juros  de 24,66%, que correspondem a um valor de R$ 598.719,21. Somando­se esse valor ao débito  principal (R$ 2.427.896,23) e à multa de mora de 20% (R$ 485.579,25), obtém­se o total de R$  3.512.194, 68, que é exatamente o valor recolhido pelo contribuinte (DARF à fl. 135).  Assim,  restou comprovado que o DARF no valor de R$ 2.427.896,23, pago  em  13/08/2003  (comprovante  à  fl.  133),  encontra­se  de  fato  disponível  para  a  compensação  declarada.  Embora  já  comprovada  a  pertinência  das  alegações  do  Recurso Voluntário  quanto  à  data  do  fato  gerador  do  IRRF  sobre  os  royalties,  cabe  aqui  observar  que  também  assiste  razão  à  empresa  no  seu  argumento  de  que  eventual  IRRF  com  fato  gerador  em  31/03/2003  corresponderia  a  crédito  tributário  não  constituído  nem  passível  de  constituição,  uma vez que não há lançamento de ofício, o débito declarado em DCTF tem fato gerador em  30/04/2003, e já estaria há muito decaído o direito da Fazenda de constituí­lo.    Conclusão  Conclui­se  que  restaram  comprovados  os  valores  declarados  nas  DCTF  retificadoras apresentadas, bem como a disponibilidade do pagamento informado na DCOMP.  Por consequência, reconhece­se o crédito pleiteado e homologa­se a compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10283.006248/2008­74  Acórdão n.º 1001­001.393  S1­C0T1  Fl. 254          8 (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 254DF CARF MF

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