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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8018301 #
Numero do processo: 10880.950685/2011-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 85 /2 01 1- 93 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950685/2011-93 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 43/48) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação constante da DCOMP 19031.39103.280907.1.3.04-1700, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 847,49, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 15/02/2007, data de arrecadação 28/02/2007, código de receita 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) e valor total de R$ 9.097,57, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/18), a contribuinte alega, em síntese do necessário, relativamente aos dados constantes do “Extrato de lançamentos e apuração de impostos diretos, período de 01/02/2007 a 15/02/2007”, que anexou à folha 27, a seguir reproduzido: 1. Que apurou CSRF em duplicidade em dois lançamentos de 07/02/2007, fornecedor Sodexho do Brasil, de valores R$ 492,32 e R$ 102,45; Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950685/2011-93 2. Que apurou CSRF indevida relativa a pagamento inferior a R$ 5.000,00, em lançamento de 14/02/2007, fornecedor Construnet, de valor R$ 355,17, por não ter atentado para a dispensa de retenção para pagamentos até R$5.000,00, prevista no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. Desta forma, procedeu a pagamento indevido ou a maior no montante total de R$ 949,94, dos quais utiliza R$ 847,49 na DCOMP analisada nos presentes autos, mediante o DARF no valor de R$ 9.097,57 com cópia abaixo reproduzida. No acórdão a quo, dado provimento em parte à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório decorrente de pagamento a maior do Darf recolhido em 28/02/2007, sob o código de receita 5952, no valor original de R$594,77, relativo aos lançamentos duplicados de 07/02/2007. Em relação ao valor de R$ 355,17, relativo a pagamento inferior a R$ 5.000,00, em lançamento de 14/02/2007, considerou-se que dispensa de retenção prevista na legislação e citada pela interessada não é condição suficiente para que eventual pagamento retido na fonte seja aproveitado como crédito em compensação. A retenção de Contribuições Sociais na fonte se trata de modalidade de tributos ou contribuições cujo encargo financeiro é transferido, uma vez que quem efetua o recolhimento não é o mesmo personagem que suporta o ônus financeiro da tributação. Créditos desta natureza têm regra de restituição (ou eventual compensação) tratada especificamente no art. 7º da IN SRF nº 600/2005. Neste sentido, não houve comprovação por parte da interessada de que assumiu o encargo financeiro do valor indevidamente retido, ao invés da pessoa jurídica Construnet Inform em Construção e Arquitetura Ltda, quem, em tese, teria Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950685/2011-93 sofrido a retenção escriturada no Razão, no valor de R$355,17. Considerou-se incabível, portanto, o aproveitamento pela interessada do valor de R$355,17 como crédito em compensação. Ciência do acórdão DRJ em 22/05/2013 (folha 58). Recurso voluntário apresentado em 07/06/2013 (folha 60). A recorrente, às folhas 60/72, em síntese do necessário, reitera suas alegações relativamente à lide remanescente, apresentando o documento à folha 90, a seguir reproduzido, para comprovar que assumiu o encargo financeiro do valor indevidamente retido, ao invés da pessoa jurídica Construnet Inform em Construção e Arquitetura Ltda. Requer, ao final, “sob pena de nulidade, que as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas na pessoa do patrono”. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950685/2011-93 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) No presente caso, o documento acostado pela recorrente aos autos para comprovar que assumiu o encargo financeiro do valor indevidamente retido, ao invés da pessoa jurídica Construnet Inform em Construção e Arquitetura Ltda, carece de um mínimo de formalidade para ser aceito como prova, considerando que é um documento no qual a referida pessoa jurídica, em tese, abre mão de reivindicar créditos perante o poder público em favor da recorrente. Contém assinatura, sem reconhecimento oficial, de pessoa cujo poder de representação e de decisão não é comprovado, relativamente à pessoa jurídica que supostamente autoriza a recorrente a requerer a restituição do alegado pagamento indevido ou a maior. Da forma como se encontra, é apenas um documento firmado por pessoa desconhecida, de identidade e relação com a pessoa jurídica supostamente autorizadora não confirmadas. Não está acompanhado de nenhum outro documento comprobatório da operação. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950685/2011-93 Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação ao requerimento para “sob pena de nulidade, que as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas na pessoa do patrono”, cabe lembrar o teor da Súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 98DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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7998497 #
Numero do processo: 10680.915353/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INDÍCIOS DE PAGAMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Havendo indícios de pagamento indevido ou a maior, que não tenha sido computado no saldo negativo do período, deve a Receita Federal verificar minuciosamente a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1003-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras apresentadas no processo e demais documentos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ de Belo Horizonte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INDÍCIOS DE PAGAMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Havendo indícios de pagamento indevido ou a maior, que não tenha sido computado no saldo negativo do período, deve a Receita Federal verificar minuciosamente a existência do crédito pleiteado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. INDÍCIOS DE PAGAMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Havendo indícios de pagamento indevido ou a maior, que não tenha sido computado no saldo negativo do período, deve a Receita Federal verificar minuciosamente a existência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras apresentadas no processo e demais documentos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ de Belo Horizonte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 53 53 /2 00 9- 02 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.104 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915353/2009-02 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-33.902, de 09 de agosto de 2011, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n° • rastreamento 831642094 emitido eletronicamente em 20/04/2009 (fl. 17), referente ao PER/DCOMP no 09147.58567.291206.1.3.04-9107 (doc. de fls. 18/24). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 29/10/2004 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 23). Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do 'Despacho Decisório em 29 de abril de 2009, conforme doc. de fl. 39, o interessado - apresenta- manifestação de inconformidade de fls. 01/06, protocolada em 29 de maio de 2009, argumentando que: - apurou a estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2004, no montante de R$102.823927, em 29/10/2004 efetuou o recolhimento por meio de DARF e entregou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF correspondente, referente ao 3° trimestre de 2004. • - constatou erro na base de cálculo da contribuição, apurando uma nova estimativa de IRPJ no valor de R$71.385,55, o que gerou o recolhimento a maior de R$31.437,72. - destaca que os valores apurados estão de acordo com a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005, ano-calendário 2004. - em decorrência da não homologação da presente Declaração de Compensação, está sendo exigido o principal do tributo não compensado, além de multa e juros. - em razão de erro na apuração da IRPJ de estimativa mensal referente ao mês de setembro de 2004 foi recolhido a maior o valor de R$3.437,72, que se transformou em crédito tributário passível de compensação via PER/DCOMP. - em 27/05/2009, retificou a DCTF do 3º trimestre de 2004, demonstrando que o valor apurado de IRPJ para o período de setembro de 2004 foi de R$71.385,55. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.104 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915353/2009-02 - ocorreu no caso mero desencontro de informações e a possível não análise por parte da autoridade fiscal dos dados apresentados na DIPJ 2005. - demonstrada a existência do crédito originário de pagamento indevido, requer a reforma do Despacho Decisório para que sejam homologadas as compensações realizadas com base nesse crédito, afastando-se, a exigência do tributo, objeto de compensação realizada no PER/DCOMP n°09147.58567.291206.1.3.04-9107 (doc. de fls. 18/24). -- por fim, caso se mantenha a decisão de não homologar a compensação em discussão requer seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Declaração de Compensação e a presente impugnação, tempestivamente apresentadas, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 168 do (Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). - se o Despacho Decisório não for reformado, considera resguardado seu direito de contestação na esfera judicial em ate dois anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação por força do art. 169 do CTN. Diante do exposto, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para reformar o Despacho Decisório n° 831642094 homologando a compensação pleiteada. Requer, ainda, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. É o Relatório. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 Declaração de Compensação - Estimativa Mensal Paga a Maior. Segundo as normas infralegais de regência, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, o valor pago indevidamente ou a maior a titulo de estimativas mensais somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do respectivo período de apuração ou para compor o 'saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SPO, através de ciência por abertura de mensagem, no dia 29/09/2011 (e-fls. 94) e apresentou recurso voluntário no dia 31/10/2011 (e-fls. 96 a 114), destacando em síntese o que segue: (i) A recorrente defende que apurou um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 31.437,72. Contudo, a turma julgadora de primeira instância, negou provimento à manifestação de inconformidade sob o fundamento de que o crédito, pagamento de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo; (ii) Alega que os arts 2º e 74 da Lei nº 9,430/96 não veda a compensação pleiteada pela Recorrente. Tanto que a IN nº 900/2008 excluiu aquela restrição imposta pela IN Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.104 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915353/2009-02 nº 600/2005. Informa que o CARF adotou o entendimento de que não pode ser impedida a compensação de valores pagos a maior na apuração das estimativas mensais e apresenta acórdãos; Por fim, requer o provimento do recurso voluntário, para reforma do Acórdão recorrido e o consequente reconhecimento do crédito pleiteado. A Recorrente não juntou ao recurso voluntário novos documentos de prova. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega possuir crédito de pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, no valor de R$ 31.437,72, oriundo de pagamento de DARF, código da receita 2362, no valor de 102.823,27, arrecadado em 29/10/2004. O despacho decisório negou a homologação da compensação sob o fundamento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. No acórdão recorrido, por sua vez, foi negado o provimento à manifestação de inconformidade em razão do art. 10 da IN SRF nº 600/2005, defendendo que os valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativa somente poderão ser utilizados na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração correspondente. No que tange ao argumento referente à inaplicabilidade do disposto no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, assiste razão à Recorrente. O art. 10º da Instrução Normativa n° 600/05 foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.104 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915353/2009-02 Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: Acórdão: 1301-002.414 Número do Processo: 10880.684723/2009-90 Data de Publicação: 19/06/2017 Contribuinte: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. Acórdão: 1301-003.061 Número do Processo: 10983.912503/2009-11 Data de Publicação: 18/07/2018 Contribuinte: COMPANHIA ENERGETICA MERIDIONAL - CEM Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 2006. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos à DRJ de Belo Horizonte para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, bem como das retificações às declarações que foram apresentadas pela Recorrente, mesmo após despacho decisório (Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015), bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ competente. Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.104 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915353/2009-02 Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, bem como da necessidade de ser analisada e considerada as declarações retificadoras apresentadas no processo e demais documentos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ de Belo Horizonte para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.001002/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Relativamente ao ano-calendário de 2004, os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória nº 670, de 2015.
Numero da decisão: 2201-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DIFERENÇAS SALARIAIS. Relativamente ao ano-calendário de 2004, os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória nº 670, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 10 02 /2 00 7- 47 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001002/2007-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Salvador, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário 2004, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 66.645,66, pagos pelo Banco do Brasil em ação trabalhista, e para glosar contribuição para previdência oficial de R$ 52.918,39. A omissão dos rendimentos foi assim apurada no lançamento de oficio: A. Rendimentos brutos recebidos na ação trabalhista 540.974,74 B. Rendimentos tributáveis informados em DIRF 524.900,83 C. Rendimentos isentos e não tributáveis (A - B) 16.073,91 D. Honorários advocatícios 30.000,00 E. Rendimentos tributáveis na declaração (B-D) 494.900,83 F. Rendimentos declarados para esta fonte 428.255,18 G. Rendimentos omitidos 66.645,65 A glosa da contribuição previdenciária baseou-se na planilha de cálculos judiciais às fls. 28, como a seguir: A. Contribuição para o INSS (empregado) 10.179,03 B. Contribuição para o INSS (empregador/terceiros) 63.097,42 C. Contribuição declarada 63.097,42 D. Glosa (C - A) 52.918,39 O impugnante argumenta, em síntese, que o Banco do Brasil incluíra indevidamente dentre os rendimentos informados em DIRF (R$ 524.900,83) a totalidade da contribuição previdenciária que correra por conta do empregador (R$ 63.097,42), sendo, portanto, cabível a sua dedução. A prova do erro seriam as planilhas de cálculo que anexa, e a própria divergência entre a base utilizada para cálculo do imposto de renda na fonte (R$ 374.413,14) e a base de cálculo da contribuição do INSS do empregador, de aproximadamente R$ 541.000,00. Argúi, portanto, como corretos os seguintes valores: A. Base de cálculo do imposto de renda na fonte 374.413,14 B. Imposto de renda na fonte 102.540,53 C. Rendimentos tributáveis (A + B) 476.953,67 D. Honorários advocatícios 30.000,00 Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001002/2007-47 E. Rendimentos tributáveis na declaração (C - D) 446.953,67 F. Rendimentos declarados para esta fonte 428.255,18 G. | Omissão de rendimentos admitida (E - F) 18.698,49 Não contesta a glosa da contribuição previdenciária oficial, admitindo cabível apenas a dedução da parcela de R$ 10.179,03, como no auto de infração. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES CONFIRMADOS. Não se comprovando o erro alegado, prevalecem os rendimentos tributáveis informados em DIRF pela fonte pagadora. Inexistindo prova da intimação da referida decisão, considera-se tempestivo o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em 08/04/2010 (fls.52/56), reiterando os termos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do alegado erro da DIRF Consoante relatado, os argumentos trazidos no recurso voluntário são exatamente os mesmos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço nos termos seguintes: A planilha de cálculos apresentada pelo impugnante (fls. 11) apenas confirma os valores que foram informados em DIRF pelo Banco do Brasil e que serviram de base para o lançamento de oficio, como se demonstra a seguir: A. Diferenças de salário 200.923,84 B. Juros 323.976,99 C. Rendimentos tributáveis (A + B) 524.900,83 O valor líquido de R$ 428.255,18 liberado para o reclamante através do alvará de fls. 29 foi assim calculado: Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001002/2007-47 A. Rendimentos tributáveis 524.900,83 B. Rendimentos isentos (FGTS) 16.073,91 C. Rendimentos brutos (A + B) 540.974,74 D. Imposto de renda na fonte 102.540,53 E. Contribuição INSS (empregado) 10.179,03 F. Crédito líquido (C - D - E) 428.255,18 Não há, portanto, qualquer procedência na afirmação do impugnante de que o Banco do Brasil tenha adicionado aos rendimentos informados na DIRF a parcela de contribuição previdenciária do empregador. Não procede também o seu entendimento de que os rendimentos tributáveis seriam aqueles que serviram de base para o cálculo do imposto de renda na fonte, pois, como se observa, as parcelas que somaram os rendimentos tributáveis informados pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 524.900,83, têm todas natureza tributável, pois se resumem a diferenças de salário e aos juros sobre eles incidentes. Compõem, portanto, a base de cálculo que deveria ser informada pelo contribuinte em sua declaração. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento, para manter a exigência do imposto suplementar de R$ 23.054,26. Por derradeiro, cabe destacar que a atual condição de isento por ser portador de moléstia grave, só teria o condão de ter influência no presente caso, se os proventos decorressem de aposentadoria, nos temos da legislação de regência. Sem razão o recorrente quanto a este tocante. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Depreende-se dos autos que se tratam de rendimentos originários acordo homologado em ação judicial, ou seja, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Nesse sentido, deve ser observado para o caso concreto o precedente deste Turma de Julgamento, baseado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Em relação a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), esta Turma de Julgamento já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema, através do processo nº 11030.722037/2016-27, acórdão nº 2201-004.150, sessão de 07/02/2018, da Relatoria do Dr. Marcelo Milton da Silva Risso. Naquela ocasião, esta Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Ao fundamentar seu voto, o insigne Relator se utilizou da decisão (acórdão nº 2401005.171 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), proferida pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, nos autos do processo nº 17437.720448/201519. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001002/2007-47 Referida decisão traz em seu bojo um apanhado legislativo acerca da matéria para, alfim, concluir pela aplicabilidade ao caso entelado, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Por ter entendimento concordante em relação ao tema tratado, peço vênia, igualmente, ao Conselheiro Relator, para transcrever excertos do seu voto no tocante aos aspectos de direito: O art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos- calendário anteriores ao do seu recebimento, a incidência do Imposto sobre a Renda oco rria no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraído o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive advogados: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, o art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988, acrescido pela Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, correspondentes a anos- calendários anteriores ao do recebimento: Art. 12A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Como se observa do texto de lei, tais rendimentos acumulados passaram a serem tributa dos exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, submetidos à tabela progressiva do Imposto sobre a Renda. Porém, a novel sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente tinha um alcance limitado, não atingindo qualquer verba recebida pelo beneficiário. De fato, a incidência da tributação exclusivamente na fonte e em separado dos demais re ndimentos aplicavase exclusivamente a: (i) rendimentos do trabalho; e (ii) rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por essa razão, no anocalendário de 2012, os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar não estavam englobados no regime de tributação do Imposto sobre a Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas percebidas pelo contribuinte, sendo descabida a utilização, desse modo, da sistemática d o art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001002/2007-47 Somente a partir de 11/03/2015, com a publicação da MP nº 670, de 10 de março de 2015, depois convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015, que deu nova redação ao art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988, a restrição existente quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente foi extinta, passando a abranger qualquer verba percebida, desde que submetida à incidência do Imposto sobre a Renda com base na tabela progressiva: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...). A mesma MP nº 670, de 2015, também revogou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (art. 4º, após renumerado para o art. 7º da Lei nº 13.149, de 20 15). Até a data de 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previ dência complementar, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência na forma do art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988, na reda ção dada pela Lei nº 12.350, de 2010. O § 3º do art. 2º da IN RFB nº 1.127, de 2011, incluído pela IN RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012, tão somente explicitou o que estava prescrito em lei, não havendo quese falar em inovação jurídica que restringiu direitos dos contribuintes por intermédio de ato infralegal: Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anoscalendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II rendimentos do trabalho. (...) § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. Logo, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no ano-calendário de 2012, estão submetidos ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que prescreve que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores acumulado s,utilizando as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, qua ndo auferida a renda, independentemente do período que deveriam ter sido adimplilidos, adotandose como parâmetro o montante global pago a destempo. Acontece que em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devid o pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à épo ca em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. Fl. 76DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001002/2007-47 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 9/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado. Diante desse contexto, deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, como considerou a autoridade fiscal lançadora. O § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Destarte, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total dos rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada inconstitucional, em decisão proferida pelo STF, na sistemática do art. 543 B, do Código de Processo Civil, devendo esse entendimento ser reproduzido por este Conselho, nos termos do supra transcrito art. 62, § 2º, do RICARF. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de determinar o recálculo do valor do imposto devido, com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006231/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. SÚMULA CARF Nº 91. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja considerado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos da Súmula CARF nº 91, e para que a Unidade de Origem emita novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. SÚMULA CARF Nº 91. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja considerado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos da Súmula CARF nº 91, e para que a Unidade de Origem emita novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 31 /2 00 4- 40 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006231/2004-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-20.581 (e-fls. 176-181), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 03/11/2004, no valor de R$ 1.471.225,22, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração setembro de 1995 a fevereiro de 1999, conforme planilha de cálculo à fl. 08 e DARF de fls.29/45. Ao direito creditório postulado, o contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 71/74, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que: • somente a execução da disposição transcrita no art. 18 da Lei n° 9.715/98 (art.15 da MP 1.212/95) teve sua execução suspensa em virtude de decisão definitiva do STF (Resolução do Senado n° 10/2005); • não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário; • ainda que seu pedido fosse procedente, na data da protocolização já tinha ocorrido a extinção do direito a pleitear a restituição dos recolhimentos, em questão, nos termos do Ato Declaratório SRF no 96, de 26/11/1999. Cientificado desse despacho em 26/07/2005 (fl. 76), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 19/08/2005 (fls. 77/88), alegando que: Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006231/2004-40 • cumpriu com todas as exigências estabelecidas pela legislação pertinente, mormente as contidas na IN n° 460, de 18/10/2004 com as alterações introduzidas pela IN n° 534/2005; • o referido pedido de restituição teve como fator determinante a declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo STF, em 02/08/1999, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417; • o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 15, segunda parte, da Medida Provisória 1.212/95 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e no artigo 18, da Lei 9.715, de 25/11/98; • ao apreciar a Adin 1.417-0, a Excelsa Corte suspendeu a eficácia da parte final do artigo 15 da Medida provisória 1.212/95, até a decisão de mérito que julgou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", portanto, a vacatio legis, opera, por via de consequência, o nascimento do direito de crédito com fulcro em dispositivo legal declarado extinto "ab initio"até mat-go de 1999; • tanto na esfera administrativa, quanto na judicial é pacifico o entendimento de que a Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação; • conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito A restituição de recolhimento indevido; • a medida provisória n° 1.212/95 sofreu inúmeras reedições, sendo que a MP 1.407, de 11/04/1996 foi publicada depois de vencido o prazo constitucional de 30 dias, para a sua reedição, conforme preceitua o art.62 da Constituição Federal, e, portanto, as suas subsequentes reedições são nulas; • o STJ entende que a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito relativo a tributo exigido por lei posteriormente declarada inconstitucional, somente se processa após decorridos cinco anos da sentença promulgada pelo STF; • se o prazo para efetuar o lançamento no caso do PIS é de dez anos, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos de indébito dos contribuintes. A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 10/04/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 186. Em data de 02/05/2008 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 187-192, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido de Restituição, o que fez com os seguintes argumentos: i) O "Pedido de Restituição" de valores atinentes as contribuições do PIS e da COFINS, pagos a maior, em decorrência da ilegal inclusão do IPI na base de cálculo de tais contribuições, inclusão esta instituída indevidamente através do parágrafo 1°, do artigo 3° da Instrução Normativa de n° 54 de 19/05/2000; Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006231/2004-40 ii) O pedido teve por fundamentação legal os seguintes dispositivos:  Lei Complementar n° 70/91 — parágrafo único, letra "a", do artigo 2°;  Lei n° 9.715/98 — parágrafo único do artigo 3°;  Lei n° 9.718/98 — parágrafo segundo do artigo 3°;  M.P. no 2158-35/01 — parágrafo único do artigo 43;  Lei n° 10.485/02 — artigo 1°. iii) O indeferimento do pedido foi embasado nas seguintes conclusões:  No regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do IPI que foi retida e recolhida pelo substituto;  Não há na legislação para o caso em tela a hipótese de exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS;  A IN/SRF n° 54 de 2000 não alterou a legislação, mas simplesmente deixou expresso algo que já estava subentendido no texto da medida provisória, não havendo que se falar em ofensa ao principio da legalidade; iv) O parágrafo 1° do artigo 30 da Instrução Normativa de nº 54 de 19/05/2000 encontra-se eivado de inconstitucionalidade, porém, igualmente é sabido que essa norma jurídica não atinge os particulares, a exemplo do Recorrente, razão pela qual o que se pretende é exatamente o cumprimento da legislação a que o contribuinte se sujeita; v) Nesse particular, a devolução dos valores atinentes às contribuições do PIS e da COFINS, pagos a maior, em decorrência da ilegal e indevida inclusão do IPI na base de cálculo de tais contribuições, é medida que se impõe, uma vez que os efeitos de mera Instrução Normativa não atinge particulares; vi) A norma que regula o PIS e a COFINS desde o advento da Lei Complementar 70/91 não admite a inclusão do IPI em sua base de cálculo, gerando o direito creditório sobre os valores recolhidos à maior em decorrência da inadequada e impertinente inclusão do IPI na base de cálculo de tais contribuições no período compreendido entre 11 de junho de 2000 a 31 de outubro de 2002; vii) As Leis 9.715/98 e 9.178/98, que regulavam as contribuições para o PIS e da COFINS consideraram como base de cálculo a totalidade das efetivas receitas brutas auferidas, excluindo o que não representa receita, a exemplo do IPI (artigo 3°, parágrafo único, das Lei n°s 9.715 e 9.718/98); viii) Com o advento da Medida Provisória nº 1991-18 de 09/06/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2158-35 de 24/08/2000, restou modificada a forma de exigência do PIS e da COFINS, através do enunciado constante do parágrafo único de seu artigo 43, de onde se Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006231/2004-40 extrai a premissa de incumbir ao Fabricante/Montadora na condição de fornecedor do produto, cobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada, para posterior recolhimento aos cofres da Receita Federal, em procedimento conhecido como "Substituto Tributário". Assim, tanto o PIS como a COFINS, passaram a ser previamente calculados sobre o prego de compra dos concessionários; ix) O artigo 3°, parágrafo 1° da Instrução normativa de n° 54/2000, incluiu na base de calculo do PIS e da COFINS, o valor do IPI, distorcendo assim o conceito contábil e legal do prego de venda de um veiculo componente do faturamento, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao custo do veiculo adquirido pela manifestante para futura comercialização; x) É patente a ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS, nos 27 (vinte e sete) meses em que esteve vigendo a Instrução Normativa 54/2000, 6 patente e defesa em lei, pois um ato infralegal e de cunho meramente regulamentador não possui o condão de alterar a base de calculo de tributos já previamente instituídos e regrados em lei própria, vindo a ferir o principio da legalidade e o princípio da hierarquia das leis; xi) A Medida Provisória 2158-35 não autorizou a inclusão do IPI na base de cálculo para efeito de recolhimento das contribuições, não podendo assim, mera Instrução Normativa criar essa obrigação junto ao contribuinte, vez que não está legalmente vinculado a esta; xii) Com a edição da Lei n° 10.485/02, em vigor desde 01 de novembro de 2002, o legislador reconheceu através do artigo 10 o abuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI para efeito do recolhimento da base de cálculo do PIS e da COFINS; xiii) Quando adquire veículos da Montadora/Fabricante, o contribuinte o faz mediante seu faturamento, resultando em operação de compra e venda entre as partes. E como o ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba sendo o efetivo contribuinte de fato do IPI, o qual é responsável pelo pagamento de tal tributo que já vem embutido no prego da mercadoria, muito embora não seja ele o consumidor final. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006231/2004-40 2. Do prazo prescricional para o pedido de restituição Antes de analisar o mérito do presente litígio, faz-se necessário observar o argumento quanto ao prazo prescricional para o pedido de restituição. O Ilustre Julgador de primeira instância concluiu pela incidência da Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que assim dispõe em seu artigo 3º: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Com isso, a decisão recorrida considerou extinto o direito à restituição dos recolhimentos efetuados antes de 03/11/1999, tendo em vista a data de protocolo do Pedido de Restituição ser 03/11/2004 (DARF mais recente 15 de março de 1999- fl.45). Ocorre que para os pedidos de restituição formulados anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005 não se aplica o prazo quinquenal, mas sim o prazo decenal. Através do julgamento do RE 566.621/RS 1 , o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que deve se aplicar o prazo de 5 (cinco) anos para os casos de repetição, restituição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados somente a partir de 9 1 "DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273 RTJ VOL0022301 PP00540) Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006231/2004-40 de junho de 2005 e, para os processos anteriores aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema através do REsp nº 1.002.932 - SP, julgado em sede de repercussão geral. A matéria igualmente está pacificada perante este Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 91, que assim prevê: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, uma vez que o Pedido de Restituição foi protocolado em data de 03/11/2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser reformada a decisão recorrida, com o provimento parcial do recurso para que a Unidade de Origem emita novo Despacho Decisório, observando o prazo prescricional de 10 (dez) anos na análise do direito creditório pleiteado pela Contribuinte. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem emita novo Despacho Decisório, considerando o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos da Súmula CARF nº 91. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003469/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte é regularmente intimado a apresentar documentos e provas relacionados à ação fiscal em andamento. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVAS. Para fazer jus a deduções relativas a importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, deve haver comprovação do direito às referidas deduções, atendidas as condições estabelecidas pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Física. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas, bem como os beneficiários dos serviços prestados, é de se manter a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem constar na Declaração de Ajuste Anual, e estão sujeitos à incidência do imposto de renda calculado pela tabela progressiva anual.
Numero da decisão: 2001-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte é regularmente intimado a apresentar documentos e provas relacionados à ação fiscal em andamento. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVAS. Para fazer jus a deduções relativas a importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, deve haver comprovação do direito às referidas deduções, atendidas as condições estabelecidas pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Física. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas, bem como os beneficiários dos serviços prestados, é de se manter a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem constar na Declaração de Ajuste Anual, e estão sujeitos à incidência do imposto de renda calculado pela tabela progressiva anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 34 69 /2 00 9- 44 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora, por não atendimento a intimação: - dedução indevida de dependente, no total de R$ 1.404,00 - dedução indevida a título de despesas médicas, no total de R$ 1.200,00 - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 36.546,48 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 12.000,00 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo II/SP (fl. 66 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - não recebeu a notificação, por isso solicita anulação do procedimento. - tem quatro filhos e paga pensão judicial a alguns deles, fato que comprova através de documentação. - comprova suas despesas médicas. - não houve omissão de receita e sim apenas uma falta de declaração da receita, uma vez que a receita já foi tributada pela fonte pagadora. - no item dependente a instituição de ensino ainda não entregou os documentos solicitados. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “DAS INTIMAÇÕES (...) Não havendo ofensa ao contraditório ou cerceamento à defesa, e inexistindo nulidade por conta das intimações encaminhadas e recebidas no endereço escolhido pelo Impugnante e por ele indicado aos sistemas da RFB, observadas as prescrições legais, restam afastadas as alegações do impugnante. DEDUÇÕES RELATIVAS A DEPENDENTES (...) Foi apresentada certidão de nascimento do menor onde se comprova a paternidade e a data de nascimento. Outrossim, o mesmo não consta como dependente na DIRPF da genitora. Portanto a glosa a esse titulo deve ser retirada. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 Dedução de Pensão Alimentícia (...) O contribuinte juntou cópia da Ação de Investigação de Paternidade onde foi reconhecida a paternidade e o dever do mesmo pagar pensão alimentícia para VANESSA FLORENTINO DOS SANTOS, nascida em 22/09/1982, através de depósito de um salário mínimo na conta de sua genitora MARTA BERNADETE FLORENTINO DOS SANTOS. (...) A filha do impugnante, no ano-calendário, tinha, 23 anos de idade e o contribuinte não apresentou provas que a mesma cursasse estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ou que fosse incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. (...) Outrossim, não foi juntado aos autos os comprovantes dos depósitos em conta bancária, mas apenas uma declaração da Sra. MARIA BERNADETE FLORENTINO DOS SANTOS, afirmando que recebeu do contribuinte o valor de R$ 10.636,56, equivalente a dois salários mínimos mensais. Entretanto, pela tabela do Salário Mínimo o valor a ser pago pelo contribuinte, de acordo com o acordo judicial seria de R$ 3.440,00 e não de R$ 10.636,56. (...) Em relação a pensão paga a VALDICE MARIA ROCHA PINTO, no valor de R$ 10.636,56, mãe de MAYSA ROCHA DE PAULA, nascida em 02/12/1987, conforme Carteira de Identidade, verifica-se que o contribuinte é o pai da menor e pela certidão de objeto e pé expedida pela 2' Vara da Família e Sucesseies do Foro Regional de Jabaquara que o impugnante encontra-se obrigado a pagar pensão para a filha no valor de 18% de seus rendimentos líquidos a ser descontado em folha de pagamento do devedor e creditada na conta bancária da mãe da menor. Entretanto, não se encontra nos autos nenhum documento que comprove o desconto em folha de pagamento ou o depósito bancário na conta da responsável pela menor, apenas uma declaração da Sra. VALDICE MARIA ROCHA PINTO, afirmando que recebeu a • quantia de R$ 10.636,56, a qual por si so não é suficiente para comprovar ser o valor declarado a quantia realmente paga a titulo de pensão alimentícia. Com referência a pensão paga a SUELI CARDANA DOS SANTOS, no valor de R$ 15.273,36, o contribuinte juntou cópia do termo de separação judicial, datado de 10/04/1983, onde se verifica que o mesmo ficou obrigado a paga pensão alimentícia para sua filha PATRICIA DE PAULA, nascida em 15/06/1981, no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) reajustáveis pela ORTN's a ser depositado em conta bancária da mãe. Entretanto, por ser a filha do contribuinte, PATRICIA DE PAULA, maior de 24 anos no ano calendário de 2005 e o mesmo não ter feito prova que a mesma cursasse estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ou que fosse incapacitada física ou mentalmente para o trabalho, de acordo com a legislação expressa acima na análise da pensão paga a MARIA BERNADETE FLORENTINO DOS SANTOS, a pensão paga a SUELI CARDANA DOS SANTOS não pode ser deduzida da DIRPF 2006. Ademais, o contribuinte também não juntou provas o efetivo pagamento dos valores declarados. Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 Deduções de Despesas Médicas (...) Com a impugnação foi apresentado duas planilhas sem identificação do beneficiário do pagamento, sem identificação do beneficiário do plano de saúde e no valor de R$ 994,20, diferente do declarado na DIRPF. Portanto, os comprovantes apresentados não preenchem os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa flsica, e, portanto, são nulos. Deve-se manter a glosa da dedução. OMISSÃO DE RENDIMENTOS (...) No presente caso, o contribuinte, auferiu rendimentos tributáveis, no valor de R$ 12.000,00, conforme informado pela(s) fonte(s) pagadora(s) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTES DE AS, CNPJ 02.295.874/0001- 49 na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF 2005, devendo obrigatoriamente, estes rendimentos na apuração da base de cálculo do imposto de renda. O contribuinte não nega o recebimento do montante, apenas afirma não haver omissão, pois a fonte pagadora já ofereceu os rendimentos A tributação. Portanto, o lançamento deve ser mantido.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, unicamente para restabelecer a glosa relativa ao dependente declarado, mantendo as demais infrações lançadas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 88 e segs. onde, preliminarmente, pede a nulidade do lançamento alegando a inexistência da intimação e ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório. No mérito, alega, em síntese: Dedução de pensão alimentícia - se na própria ação de investigação de paternidade ficou convencionado o pagamento de pensão alimentícia, a falta de decisão judicial exonerando o pagamento torna a dedução da pensão perfeitamente legal, nos termos da Súmula nº 358 do STJ, mesmo a filha possuindo 23 anos no ano-calendário do lançamento. - no que tange à comprovação do pagamento, que o documento apresentado tem valor probante, pois foi devidamente assinado com reconhecimento de firma da assinatura da genitora da Sra. Vanessa Florentino dos Santos. - à fl. 34 dos autos a Sra. Valdice Rocha Pinto declarou que recebeu a importância de R$ 10.636,56. Em que pese o fato de a decisão judicial fixar descontos de 18% de rendimentos líquidos, o fato é que existiu o pagamento declarado por quem deveria receber. - com relação à dedução da filha Patrícia de Paula deve ser aplicada a Súmula 358 do STJ (necessidade de ordem judicial de exoneração). Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 Dedução de despesas médicas - a comprovação de despesas médicas deve ser feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ do prestador dos serviços, devendo ser glosada a diferença do que foi deduzido (R$ 1.200,00) pelo valor efetivamente pago (R$ 994,20). Omissão de rendimentos - o Recorrente foi funcionário da empresa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo. O que ocorreu foi omissão de obrigação acessória, e não omissão de receita, uma vez que esta já havia sido deduzida pelo empregador. - ao final, requer seja recebido e provido o recurso. Informa os endereços onde requer que sua intimação e de seu patrono sejam feitas. Em sessão do dia 17/07/2014, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, ao julgar o recurso, avaliou que a circunstância fática que serviu de fundamento para todas as infrações apontadas na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” foi a regular intimação do contribuinte, que não a atendeu, o que deu causa às glosas de despesas médicas, pensão alimentícia judicial e à infração de omissão de rendimentos. Foi observado naquele voto que o recorrente pleiteou a nulidade do lançamento sob o argumento de que não foi intimado na forma estabelecida pela legislação tributária (intimação da Malha Fiscal para prestar esclarecimentos), mas que a decisão recorrida entendeu que houve a intimação em 18/06/2009, mas ainda que não houvesse, inexistiria prejuízo, consoante exposto na fundamentação da decisão recorrida, visto que somente se instaura o contraditório após a apresentação da impugnação, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Com essa decisão da instância de piso não concordou o relator, asseverando que como o motivo que autorizou a realização do lançamento foi a regular intimação do contribuinte, que não a atendeu, o Termo de Intimação Fiscal e o comprovante de sua ciência devem obrigatoriamente integrar o respectivo processo, sem o que o ato será inválido. Constatado que não constavam dos autos o Termo de Intimação Fiscal-TIF que supostamente intimou o contribuinte a comprovar as despesas deduzidas e a justificar a omissão de rendimentos, tampouco o comprovante de ciência do TIF, e ainda que não fora juntada aos autos a declaração de ajuste anual do Recorrente, a turma julgadora do CARF decidiu por converter o julgamento em diligência a fim de que a DRF de origem juntasse aos autos o Termo que intimou o Interessado a comprovar as despesas deduzidas e a justificar a omissão de rendimentos, acompanhado da prova de ciência do contribuinte, bem como a cópia da declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 2005, exercício 2006 (Resolução nº 2801-000.301, fl 110). Determinou-se a intimação do contribuinte para apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da Resolução, caso quisesse. Em atendimento à Resolução, a Delegacia Especial da RFB de Pessoa Fisica em São Paulo juntou aos autos Relatório (fls.154 e segs) em que esclarece ter anexado ao processo o Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 Edital 00017-2009 (fls. 126 a 130) que é a prova da ciência do contribuinte à Intimação 2006/608199638111079 (fl. 124/125) em 18/06/2009 nos termos do art. 23 parágrafos 1o e 2o, inciso IV do Decreto 70.235/72, por haverem sido improfícuas as tentativas de notificação por via postal (AR 835032615, Devolvido), conforme Extrato de Postagem à fl.144. Foi ainda juntada a DIRPF do contribuinte (fls 139 a 143). Intimado, o contribuinte nada acrescentou especificamente quanto ao fato objeto da Resolução (a ciência da Intimação), reiterou as razões já anteriormente expostas em seu recurso voluntário, e acrescentou que, no caso da filha Patrícia de Paula, deve ser aplicado o mesmo entendimento que já argumentara para a filha Vanessa Florentino dos Santos, ou seja, da necessidade de ordem judicial de exoneração para interrupção do pagamento de pensão alimentícia, nos termos da Súmula 358 do STJ. Para comprovar o pagamento da pensão da referida filha, o Recorrente encarta declaração da mesma, declarando expressamente que recebeu a importância de R$ 15.273,36. Reitera os endereços, seu e de seu patrono, onde solicita receber as intimações. O processo então retornou ao CARF e foi distribuído para esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção para julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe ao CARF para julgamento. A dedução de dependente (R$ 1.404,00) foi restabelecida pela turma julgadora da DRJ, logo tornou-se matéria preclusa. Assim, restam para análise e julgamento por esta turma do CARF a dedução a título de despesas médicas (R$ 1.200,00), as deduções de pensão alimentícia judicial (R$ 36.546,48) e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 12.000,00) Preliminar Em caráter preliminar, o contribuinte suscita a nulidade do lançamento, por cerceamento de seu direito de defesa, alegando não ter recebido no curso da ação fiscal a intimação para apresentação de documentos. De fato, e conforme já acima relatado, ao avaliar o recurso, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF identificou a falta no processo do comprovante da ciência da intimação por parte do contribuinte, elemento essencial à análise, uma vez que foi justamente a falta de atendimento à intimação a justificativa dada pela autoridade fiscal para o lançamento das infrações que ensejaram a apuração do crédito, e por essa razão baixou o processo em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal. Ocorre que, em atendimento, conforme também acima relatado, a unidade juntou ao processo o Edital por meio do qual foi dada a ciência ao contribuinte do Termo de Intimação, após frustrada a tentativa de ciência por via postal. Intimado acerca da diligência solicitada, a esse respeito específico o contribuinte não acrescentou qualquer argumento. Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 Assim sendo, não há mais que se falar em nulidade por falta da intimação para apresentação de documentos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar e passo à análise do mérito. Mérito Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). No caso em tela, como a documentação só foi trazida aos autos por ocasião da impugnação, sua primeira análise passa da autoridade lançadora da Receita Federal para o julgador administrativo. Quanto às questões de mérito, quais sejam, dedução a título de despesas médicas (R$ 1.200,00), as deduções de pensão alimentícia judicial (R$ 36.546,48) e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 12.000,00), correta, precisa e minuciosa a avaliação feita no voto do relator no acórdão da turma julgadora da primeira instância (fl. 66 e segs), a qual adoto neste voto como se aqui estivesse transcrita, e acrescento: Despesas médicas Os extratos apresentados (fl. 55 a 57) não comprovam o efetivo pagamento, bem como não indicam o(s) beneficiário(s) do plano, e ainda totalizam valor total diferente do declarado em DIRPF, e assim sendo não podem ser acatados para fins de comprovação das alegadas despesas médicas. Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de despesas médicas. Omissão de Rendimentos O contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos pagos por Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo, mas alega tratar-se de caso de “substituição tributária”, no sentido de que a fonte pagadora já teria deduzido os valores do imposto de renda devido, e nesse caso não teria ocorrido omissão de receita. Também como já bem explicado pela turma da DRJ, o contribuinte pessoa física deve declarar em sua DIRPF todas as receitas recebidas no ano-calendário, as quais serão tributadas na declaração com base na tabela progressiva anual. No caso de recebimento de pessoa jurídica, em tendo havido retenção na fonte pagadora, o contribuinte pode compensar o Fl. 171DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 imposto retido, apresentando, no caso de intimação em ação fiscal, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Entendo então que deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme o lançamento. Deduções de pensão alimentícia judicial O Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, relativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes para fins do imposto de renda, dispõe: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). §5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). Quanto à pensão supostamente paga em benefício da filha Maysa Rocha de Paula, como já apontado no acórdão da DRJ não se encontra nos autos nenhum documento que comprove o desconto em folha de pagamento ou o depósito bancário na conta da responsável pela menor, conforme estabelecido em decisão judicial, mas apenas uma declaração da Sra. Valdice Maria Rocha Pinto, mãe da beneficiária, afirmando que recebeu a quantia de R$ Fl. 172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 10.636,56, a qual por si só não é suficiente para comprovar ser o valor declarado a quantia realmente paga a titulo de pensão alimentícia. Quanto às filhas Patricia de Paula e Vanessa Florentino, ambas maiores de 21 anos à época dos fatos, de acordo com a legislação que rege a dependência para fins tributários, só seria possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, observadas as demais condições legais, no caso de comprovação de que cursavam estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade, ou se incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho, em qualquer idade, condições essas que não foram nem alegadas e nem comprovadas. Também as declarações de recebimento dos valores apresentadas não fazem prova do efetivo pagamento. Para ambos os casos, argumenta o contribuinte que a falta de decisão judicial exonerando o pagamento torna a dedução da pensão perfeitamente legal, nos termos da Súmula nº 358 do STJ. Súmula STJ nº 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ora, especificamente quanto a idade das filhas beneficiárias, aqui não se questiona a obrigatoriedade ou a legalidade do pagamento da pensão, e sim a possibilidade de sua dedução da base de cálculo do imposto de renda. O que a invocada súmula nº 358 diz é da exigência de decisão judicial para o cancelamento do pagamento da pensão, e não acerca das condições para sua dedução na declaração do IR, o que é estabelecido na legislação que rege a matéria, já acima transcrita. Em outros termos, em tese, o pagamento da pensão pode ser legal e até mesmo obrigatório, mas não necessariamente dedutível para fins tributários. Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de pensão alimentícia. Por fim, a respeito da solicitação do contribuinte de receber as intimações nos endereços que indica no recurso, esclareço que o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, inclusive para fins de recebimento de intimações, é o constante do cadastro CPF. Assim, caso queira, deve o contribuinte providenciar a devida alteração no cadastro. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.448 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003469/2009-44 Fl. 174DF CARF MF

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8039716 #
Numero do processo: 10855.002483/2007-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas de despesas médicas com Maria Teresa Laino Albiero (R$17.500,00). Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas de despesas médicas com Maria Teresa Laino Albiero (R$17.500,00). Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.042,51, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 24 83 /2 00 7- 64 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002483/2007-64 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte impugnou lançamento conforme instrumento de fls.0l/02 em que alega não ter tido ciência da intimação para atendimento à fiscalização. indicou os beneficiários dos pagamentos em sua Declaração e afirma que possui recibos de pagamentos aos profissionais que prestaram serviços. Junta os documentos de fls. 03/26 e requer o cancelamento da autuação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 10/08/2009, no acórdão 17-34.005, às e-fls. 41 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 55 a 127, no qual alega:  valor pago a Dentista Maria Teresa Laino Albiero inscrita no CPF n° 081.788.828-70 despesas estas já declaradas na DIRPF ano base 2002. A quantia paga à profissional totalizou no valor de valor de R$ 17.500,00 (dezessete mi le quinhentos reais ). Além dos recibos e declaração já declarados anteriormente, seguem outros documentos comprobatório;  informa que os valores pagos no valor de R$ 4.292,76 (Quatro mil e Duzentos e Noventa e dois reais e setenta e seis centavos), na Razão Social SUL AMERICA SEGUROS e no CNPJ n° 01.685.053/0001 -56 declarados na DIRPF ano base 2002, foram informados de forma errônea;  os dados corretos são CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA, CNPJ N° 60.267.481/0001-28, VALOR R$ 4.088,36 (Quatro Mil e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme comprovantes de pagamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/09/2010, e-fls.54, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/10/2010, e-fls. 55, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002483/2007-64 Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a prestadora. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002483/2007-64 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002483/2007-64 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002483/2007-64 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 76 a 86 há boletos da seguradora de plano de saúde, mas não há comprovação do pagamento das quantias, sequer indica quem é o beneficiário do plano, motivo pelo qual mantem-se as glosas. Já às e-fls. 87 há declaração da profissional Maria Teresa Laino Albiero confirmando a prestação de serviços ao contribuinte, e às e-fls. seguintes, há diversos procedimentos realizados pelo contribuinte, bem como recibos que comprovam o pagamento de R$17.500,00, motivo pelo qual afasto a glosa com a respectiva despesa médica. Registra-se que as Conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez acompanharam este relator pelas conclusões, por entenderem que a DRJ inovou nas razões de decidir. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de despesas médicas com Maria Teresa Laino Albiero (R$17.500,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983313/2011-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 14707.70872.190608.1.3.04-1921, com crédito de pagamento indevido do débito de Estimativa da CSLL relativo ao mês de dezembro de 2007, no valor pleiteado de R$ 6.708,35, oriundo de recolhimento efetuado em 31.01.2008, sob o código 2484 (fl 7). O requerente declarou a compensação com débito de Estimativa do CSLL de maio de 2008. O crédito não foi reconhecido porque eventual recolhimento a maior de pagamento por estimativa somente poderá ser utilizado na dedução do imposto ou contribuição social devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo, conforme prescrição contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 83 31 3/ 20 11 -4 3 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983313/2011-43 Cientificado do decisório em 17.10.2011 (fl 8), o contribuinte manifestou inconformidade em 27.10.2011 (fl 11), na qual pede a homologação total da compensação, com base nos seguintes argumentos: “Vimos por meio desta, contestar a decisão do Despacho Decisório acima, em razão de que na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano base 2007 exercício 2008, foi apurado um saldo credor a nosso favor de RS 6.879,94 ( seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos ), referente ao pagamento por estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em razão deste saldo credor, foi feito um Pedido de Compensação (PERDCOMP) no mês de Junho de 2008 sob o n° 14707.70872.190608.1.3.04- 1921, transmitido no dia 19-06-2008, solicitando o crédito original de R$ 6.703,35 ( seis mil, setecentos e oito reais e trinta e cinco centavos ) mais a correção monetária conforme a taxa Selic de 4,42% totalizando o valor de R$ 7.004,86 (sete mil, quatro reais e oitenta e seis centavos ), que foi compensado no pagamento da CSLL, referente ao mês de Maio/2008 cujo valor total foi de R$ 7.754,00 ( sete mil, setecentos e cincoenta e quatro reais ), sendo que a diferença R$ 749.14 ( setecentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos) foi paga através de DARF no dia 30-06-2008. Assim sendo, pelo acima exposto, solicitamos que o Despacho Decisório acima seja revisto e que seja cancelada a cobrança do mesmo.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 08-44.697 (e-fl. 159). Entenderam os julgadores que a limitação imposta pela Instrução normativa SRF 600/2005, que proibia a repetição de indébito de pagamento de estimativa foi revogada pela IN RFB 900/2008. Em seguida, passaram ao exame do mérito, concluindo os julgadores não ter ocorrido o indébito tributário pois o pagamento descrito no PER/DCOMP 14707.70872.190608.1.3.04-1921 (e-fls. 04) pois, além do DARF em questão estar vinculado a débito em DCTF, bem como o débito estar também declarado em DIPJ, o pagamento compôs a apuração do IROPJ do período: “Em primeiro lugar, não se registra o indébito tributário da estimativa, já que o contribuinte declarou débito de igual valor tanto na DCTF quanto na DIPJ, que ele mesmo anexou aos autos.” “No caso em exame, verifica-se que a estimativa pleiteada foi deduzida do ajuste anual, conforme explicitado no quadro e telas abaixo: ESTIMATIVA PERÍODO DE DECLARADA APURAÇÃO (R$) jan/07 6.870,01 fev/07 7.886,75 Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983313/2011-43 mar/07 9.105,68 abr/07 7.448,84 maio/07 7.427,45 jun/07 14.123,56 jul/07 16.712,56 ago/07 11.885,61 set/07 9.230,56 out/07 9.332,46 nov/07 8.174,45 dez/07 6.708,35 114.906,28 Prossegue o relator do acórdão recorrido afirmando que a recorrente deveria ter pleiteado compensação/restituição de saldo negativo de CSLL: Ante esse quadro, caberia ao interessado pleitear a restituição/compensação do saldo negativo e não da estimativa, uma vez que ele o fez integrar ao ajuste anual. De fato, o valor de R$ 114.906,28 foi informado na linha 59 da ficha 17 da DIPJ. No entanto, o acórdão recorrido acabou por refutar a fungibilidade dos pedidos de compensação de crédito de estimativa e os pedidos de compensação de saldo negativo: Convém advertir que, em nome do princípio da verdade material, não se deve ir às raias de afirmar que seriam fungíveis os seguintes pedidos: (i) pagamento indevido de estimativa com fato gerador no mês yy/xxxx, no valor de R$ zz,zz; (ii) pagamento a maior de saldo negativo com fato gerador em 31.12.xxxx, no valor de R$ ww,ww. Afinal de contas, em abono à caracterização de liquidez e certeza do crédito pleiteado, atributos necessários para que seja passível de compensação ou restituição, o crédito há de se definir a partir da conjugação dos seguintes elementos: sua natureza, quantum e data de surgimento (esse demarca o início da atualização mediante Selic). Por essas razões, o indébito de estimativa não poderia ser tomado como saldo negativo. 24. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 172), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o crédito aqui tratado decorre de “crédito de pagamento indevido do débito de Estimativa da própria CSLL relativo ao mês de dezembro de 2007, no valor pleiteado de R$ 6.708,35, oriundo de recolhimento efetuado em 31.01.2008.” No parágrafo seguinte, a recorrente vincula o crédito vindicado à informações constantes da DIPJ, ao afirmar que seu crédito decorre de “um saldo credor no valor de R$ 6.879,74 no ano de 2007, conforme informado na DIPJ 2008, juntando os respectivos Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983313/2011-43 documentos.”, ou seja, afirma tratar-se de saldo negativo de CSLL, ainda que não utilize este termo. Alega possuir crédito independentemente de se tratar de pagamento indevido ou saldo negativo: Ora, já não ficou claro que o contribuinte tem efetivamente o direito ao crédito independentemente se abatido do imposto ou contribuição no ajuste ou no direito a restituição/compensação de saldo negativo, ou ainda do pedido de compensação do recolhido por estimativa. Os valores inclusive são muito próximos, podendo haver a aplicação da fungibilidade dos pedidos sem qualquer problema, ajustando-se efetivamente o valor devido e homologando-se a compensação até o limite do indébito de fato, qual seja, a base negativa apurada no valor de R$ 6.879,94 que é inclusive um pouco maior do que o pedido originariamente realizado no montante de R$ 6.708,35. Apresenta excertos de trechos da doutrina jurídica para evocar a necessidade da administração púbica de buscar a verdade material, respeitando a princípio da legalidade. Ao final, requer o provimento do seu recurso voluntário com consequente homologação das compensações. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos centra-se na análise da natureza do crédito informado no PER/DCOMP 14707.70872.190608.1.3.04-1921, além da sua apuração da certeza e liquidez. Na sua Manifestação de Inconformidade a recorrente dá sinais de que teria se equivocado ao transmitir o PER/DCOMP de pagamento indevido no lugar de saldo negativo de CSLL ao afirmar que “em razão de que na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano base 2007 exercício 2008, foi apurado um saldo credor a nosso favor de R$ 6.879,94” Mas equivoca-se ao afirmar que este crédito decorreria de “pagamento por estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.” Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983313/2011-43 Primeiramente, o erro da recorrente está na afirmação de que o saldo negativo de CSLL decorreria de um ou alguns pagamentos de estimativa ou de uma ou algumas retenções de IRRF. O saldo negativo de CSLL decorre do resultado da apuração da contribuição ao final do período, nos casos em que a soma de todas as antecipações (estimativas e retenções na fonte de CSLL) são superiores ao valor devido. Mas o erro conceitual da recorrente explica porque transmitiu PER/DCOMP de pagamento indevido de estimativa, pois entendeu que saldo negativo seria um pagamento a maior correspondente ao valor que excede o CSLL devido no ano. Importante observar o comentário do relator do acórdão recorrido, no parágrafo 10 (e-fls. 161), com relação às dificuldades de caracterização do tipo de crédito quando se trata da pagamento de estimativa: “Quando o indébito pleiteado tem por objeto recolhimento de estimativa, não se pode deixar de reconhecer que a caracterização desses atributos se revela tensa ou vacilante, ante o intrincado regramento normativo.” (grifei) Portanto, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. É compreensível a conclusão de quem analisa isoladamente o PER/DCOMP aqui tratado de que não há saldo de pagamentos. De fato não há saldo de pagamentos, pois a recorrente não pretendeu repetir o recolhimento efetuado a maior mas sim aproveitar o saldo negativo de CSLL que entende possuir. O acórdão recorrido admite que os pagamentos de estimativa foram informados na apuração da CSLL na DIPJ (e-fls. 162). Assim, reconheço o erro de fato no preenchimento da declaração de compensação e voto pelo retorno dos presentes autos à unidade de origem para que seja apurado o crédito no valor de R$ 6.708,35, informado no Per/dcomp 14707.70872.190608.1.3.04-1921, considerando o crédito como sendo de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007. Quanto ao encaminhamento aqui proposto, diversos julgados refletem o nosso posicionamento, no sentido que o erro no preenchimento do tipo de crédito pode ser convalidado, tal como o acórdão abaixo: Processo: 10880.912978/2006-13 Recurso Voluntário Acórdão: 1302-003.960 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente Y&R PROPAGANDA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983313/2011-43 Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Acaso seja reconhecido o crédito, e se não tiver sido utilizado em outro processo, que seja informado se o montante apurado é suficiente para quitar as compensações vinculadas. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 189DF CARF MF

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8013811 #
Numero do processo: 10314.012046/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 19/02/2002 a 09/09/2004 AUSÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Cabível a manutenção da decisão recorrida se os argumentos apresentados no recurso voluntário já foram nela analisados, sem que a recorrente tivesse apresentado qualquer contraposição aos fundamentos utilizados pelo julgador a quo para refutá-los. RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de previsão normativa expressa, o pleito de relevação ou redução de penalidade deve ser indeferido. No caso, o agente administrativo está meramente aplicando as penalidades descritas em lei como adequadas para a situação concreta relatada nos autos. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 19/02/2002 a 09/09/2004 AUSÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Cabível a manutenção da decisão recorrida se os argumentos apresentados no recurso voluntário já foram nela analisados, sem que a recorrente tivesse apresentado qualquer contraposição aos fundamentos utilizados pelo julgador a quo para refutá-los. RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de previsão normativa expressa, o pleito de relevação ou redução de penalidade deve ser indeferido. No caso, o agente administrativo está meramente aplicando as penalidades descritas em lei como adequadas para a situação concreta relatada nos autos. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 20 46 /2 00 6- 95 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.012046/2006-95 Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo II que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa do controle administrativo da importações (art. 526, II do Regulamento Aduaneiro/85) e de multa por erro de classificação fiscal (art. 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158/2001), no montante total de R$ 153.528,32. A contribuinte submeteu a despacho aduaneiro mercadorias classificadas no código 9402.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), descritas como "leito hospitalar", sujeitas a licença de importação, sem anuência do órgão competente. Entendeu a fiscalização que tal classificação era incorreta, reclassificando a mercadoria para o código 9402.90.20, daí a exigência das multas. A interessada impugnou a autuação, alegando, em síntese, que caberia o afastamento do multa por falta de licenciamento em face da infração sanitária mais específica e que tal penalidade seria inaplicável em relação às declarações de importação registradas antes de 1/2/2003. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos principais: a) o art. 118 do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução Anvisa nº 1/2003 apenas repete conteúdo de norma hierarquicamente superior, o artigo 348 do Regulamento Aduaneiro/1985; e b) ainda que o fato em questão eventualmente enseje infração apurada pela autoridade sanitária, o direito aduaneiro não admite a exclusão da infração aduaneira em razão de outras, sejam de natureza, penal, administrativa ou mesmo aduaneira. Cientificada dessa decisão em 13/05/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/06/2010, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Em verdade, grande parte dos argumentos apresentados no recurso voluntário já foram analisados na decisão recorrida, sem que a recorrente tivesse apresentado qualquer contraposição aos fundamentos utilizados pelo julgador a quo para refutá-los, razão pela qual não há possibilidade de reforma da decisão recorrida nesta parte. A decisão recorrida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, transcritos parcialmente abaixo: Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.012046/2006-95 Apesar do artigo acima [art. 118 do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução Anvisa nº 1/2003] ter sido citado na "descrição dos fatos" do auto de infração, trata-se de dispositivo desnecessário, pois apenas repete conteúdo de norma hierarquicamente superior, o artigo 348 do Regulamento Aduaneiro/1985 (Decreto n 2 91.030), também citado no auto de infração: "na nacionalização das mercadorias admitidas no regime, e no seu despacho para consumo, deverão ser cumpridas todas as exigências legais e regulamentares cabíveis". Além disso, aplica-se na nacionalização de mercadorias a regra geral, que exige a apresentação da guia de importação ou documento equivalente (licença de importação), como disposto no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro de 1985 e no artigo 490 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n 2 4.543/2002). Rejeitam-se os argumentos do impugnante relativos à vigência da Resolução Anvisa nº 1/2003. (...) As alegações do impugnante não merecem prosperar por falta de amparo legal. Ainda que o fato em questão eventualmente enseje infração apurada pela autoridade sanitária (Anvisa), o direito aduaneiro, por meio de seu diploma fundamental, o Decreto-Lei n 2 37/1966, não admite a exclusão da infração aduaneira em razão de outras, sejam de natureza, penal, administrativa ou mesmo aduaneira. Nesse sentido, citam-se os artigos 94, 99 e 103: (...) Pela mesma razão, o fato de ter sido imputada a infração de classificação incorreta (artigo 84, I, da MP 2.158-35/2001), para uma das declarações de importação, não afasta a multa por falta de licenciamento. (...) A multa objeto dos autos, por falta de licenciamento (artigo 169, I, "b", do DL 37/1966), é tratada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. Inexiste a alegada dúvida e são improcedentes as alegações do impugnante. É incontroverso que o interessado não apresentou a licença de importação, nem antes do despacho, nem no seu curso, conforme atesta o documento de fl. 38, já examinado neste voto. Aliás, o ADN Cosit 5/1997 esclarece em seu item II que, mesmo se houvesse sido apresentada a licença no curso do despacho, ainda assim seria devida a multa. (...) O próprio Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 54, com redação dada pelo Decreto-Lei n 2 2.472/1988, prevê a possibilidade de a autoridade aduaneira revisar o despacho, no prazo de 5 anos, contados do registro da declaração de importação. Essa norma revogou o decreto 59.832/1966, citado pelo impugnante. (...) No presente caso, não há mera falta de anuência, mas faltou a apresentação da licença de importação, fato confessado pelo autuado (fl. 38). (...) As multas em questão, por falta de LI e por classificação incorreta, não exigem a presença de dolo, fraude nem prejuízo ao Erário. Da mesma forma, a lei não exclui as multas por falta de LI aplicadas na hipótese de superarem os tributos incidentes na importação. A fiscalização é obrigada a cumprir a lei, sob pena de responsabilização funcional (artigo 142, parágrafo único, do CTN). (...) Entretanto, não cabe aplicação do artigo 112 neste processo por completa ausência de dúvida. Os fatos típicos ocorreram (falta de LI e erro de classificação), sendo inequívocas as infrações e respectivas multas cabíveis. O autuado é autor da infração. Não se conhecem de questões de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. (...) Quanto aos pedidos de relevação ou redução de penalidade em face da inexistência de dolo, inocorrência de dano ao Erário, falta de proporcionalidade entre a Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.012046/2006-95 intensidade da penalidade imposta e a gravidade da sanção ou do fato de a empresa estar sob recuperação judicial; há que se esclarecer à recorrente que tais pleitos carecem de amparo legal. Os fatos retratados enquadram-se em hipóteses que o legislador ordinário resolveu tipificar como infração em face do seu caráter lesivo ao controle aduaneiro, independentemente de dolo ou culpa do agente ou das outras circunstâncias alegadas pela recorrente, e, portanto, não podem ser escusáveis. No caso, o agente administrativo está meramente aplicando as penalidades descritas em lei como adequadas para a situação concreta relatada nos autos. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005817/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 05 81 7/ 20 07 -1 6 Fl. 11621DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 7.001 a 7.035) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 6.980 a 6.947) que deu provimento parcial à Impugnação (fls. 1.055 a 1.104) apresentada pela Contribuinte, oferecida contra a Autuação sofrida (fls. 977 a 1.045). Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, apurados por meio do arbitramento do lucro da Contribuinte, formalizada em Autuação sob a acusação de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, acompanhado de multas qualificada e agravada (225%). Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, trecho do objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Este processo trata de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 678-694), Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 695-711), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 712-728), e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 729-744), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito tributário total de R$ 96.302.860,68, incluindo juros moratórios calculados até 30/03/2007, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo acostado às fls. 09. As circunstâncias e razões determinantes do lançamento, que se encontram discriminadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 491-505, em angusta síntese, circunscrita aos pontos relevantes para estes autos, são as seguintes: - já no Termo de Início de Fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar os documentos nele relacionados, com ênfase para os contratos firmados com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, extratos de movimentação de suas contas bancárias e arquivos magnéticos dos lançamentos contábeis; - em virtude da não-apresentação dos extratos das contas bancárias, estes foram requisitados e obtidos diretamente dos bancos. Tabulada sua movimentação, a contribuinte foi intimada (fls. 203-206) a prestar esclarecimentos, acompanhados de documentos comprobatórios sobre deficiências constatadas na sua escrituração contábil, e a esclarecer e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos referentes aos valores creditados nas contas bancárias de sua titularidade, no montante total de R$ 173.497.627,66, constantes da 'Relação de Créditos em C/C Bancária' de fls. 207-376; e também a esclarecer e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os beneficiários e as causas de diversos pagamentos ocorridos nos anos-calendário fiscalizados, extraídos dos extratos de sua movimentação bancária, no montante total de R$ 116.369.399,75; Fl. 11622DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 - por meio do expediente de fls. 438, a fiscalizada apresentou o "Contrato de Administração e Outras Avenças" (fls. 467-470) firmado com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, e declarou que seu setor jurídico estaria providenciando outros contratos e que não seria possível apresentar os arquivos magnéticos devido a problemas técnicos; - posteriormente, por meio do expediente de fls. 476, comunicou à fiscalização que a documentação relativa à origem dos recursos creditados nas contas bancárias se encontrava à disposição, em sua sede, no horário comercial, no período de segunda a sexta-feira. Comparecendo à sede da empresa (fls. 484), a fiscalização constatou que os documentos disponibilizados referem-se a relatórios diários de vendas de passagens de cada filial ou agência da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, acompanhados de comprovantes de depósito em contas correntes da fiscalizada, sendo que os documentos se encontravam acondicionados em duas caixas de papelão por mês, uma referente As agências e outra As filiais, e agrupados em pacotes por filial ou agência. Ressalva a fiscalização que os documentos apresentados reportam-se apenas ao ano de 2002; - A fiscalização relata que a análise individual de todos os documentos se mostrou inviável pelas seguintes razões: (i) a grande quantidade de documentos; (ii) o fato de os documentos não se encontrarem ordenados adequadamente; (iii) o fato de a quase totalidade da movimentação financeira não estar escriturada nos anos-calendário de 2003 e 2004; e (iv) o fato de a escrituração da movimentação financeira não permitir identificar a origem, bem como qual agência ou filial da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A teria efetuado cada depósito. Por essa razão, a fiscalizada foi intimada a discriminar quais contas correntes teriam recebido créditos relativos As operações da empresa Pluma, e quais contas teriam recebido créditos da própria fiscalizada; - a contribuinte (fls. 481-483) relacionou as contas que receberiam créditos das operações da empresa Pluma, informando que uma delas também receberia créditos de suas próprias operações, que poderiam ser identificados pelo número de seu CNPJ. Omitiu, todavia, a origem dos créditos da conta corrente mantida no Banco Sudameris; - a fiscalização elegeu como amostra inicial da auditoria o período de 13 a 17 de janeiro de 2003. Para tanto, compareceu i sede da contribuinte no dia 08/05/2007 e solicitou a apresentação de todos os documentos relativos ao período mencionado. Entretanto, foram apresentados somente "Relatórios de Prestação de Contas" acompanhados de comprovantes de depósitos referentes a receitas da própria empresa fiscalizada. A análise desses documentos revelou que, dos oito créditos identificados com o CNPJ da fiscalizada no período mencionado, apenas três possuíam a documentação correspondente. Quanto aos documentos da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, nada foi apresentado, sob a justificativa de que o funcionário que estava com a chave do arquivo ainda não havia chegado. Os servidores fiscais aguardaram, debalde, até ás 9:30 horas. Solicitaram, então, que os documentos fossem disponibilizados na manhã do dia 10/05/2007; - no dia 10/05/2007, também não tiveram acesso aos documentos, tendo sido informados de que os documentos do ano de 2003 ainda não tinham sido remetidos à sede da empresa pelas filiais/agências. Em face da impossibilidade de desenvolver seu trabalho, informaram h. fiscalizada que lavrariam um Termo de Constatação. Entretanto, quando estavam redigindo o documento, o Fl. 11623DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 representante da fiscalizada apresentou duas pequenas caixas que, segundo informou, continham 'parte' dos documentos da Pluma Conforto e Turismo S/A relativos a janeiro de 2003. Indagado a respeito do restante, informou que ainda estava procurando. Em face de tais circunstâncias adversas, a fiscalização decidiu abster-se de qualquer verificação, dada a inutilidade de analise de apenas parte dos documentos. Encerraram-se, assim, os trabalhos de investigação, e se procedeu ao lançamento; - no ano-calendário de 2002, quase todas as contrapartidas dos lançamentos a débito efetuados nas contas contábeis representativas das contas correntes bancárias (crédito nos extratos bancários) foram efetuadas em contas do passivo cujas denominações se iniciavam com a expressão "PLUMA C. TURISMO", e com o histórico "V1r.deposito n° ... efet.P/Pluma C. Turismo", cuja exemplificação pode ser vista nas páginas 21 a 31 do Livro Diário n° 14, de 2002, dias 01 a 10 de julho de 2002 (fls. 143-153); - nos anos-calendário de 2003 e 2004, a escrituração de todos os lançamentos das contas bancárias foi omitido, exceto os da conta mantida no banco Bradesco, dois lançamentos da conta n° 212.003-8, além de 23 lançamentos da conta n° 12.001-4, ambas mantidas no Banco do Brasil. Adiciona que foi extraída cópia integral dos Livros Razão dos anos de 2003 (fls. 172-185) e 2004 (fls. 186-202), compostos de 14 e 15 páginas, respectivamente; - pelos motivos já expostos, a fiscalização concluiu que carecem de confirmação e de comprovação as alegações de que os valores da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A eram depositados em contas bancárias da fiscalizada. Por conseqüência, não tendo sido efetivamente comprovada a origem dos depósitos, entendeu, por força de presunção legal, que a receita é da empresa titular da conta bancária e que os valores dos depósitos bancários cuja origem não restou cabalmente comprovada caracterizam omissão de receita, de acordo com o previsto no art. 287 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR); - pelas razões descortinadas no item "2.2. Arbitramento do Lucro" do TVF (fls. 502-504), procedeu-se ao arbitramento do lucro. Pelas razões expostas no item "3.1. Multa Qualificada" do TVF (fls. 504), foi aplicada a multa qualificada prevista no inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Em virtude da não apresentação dos arquivos magnéticos da escrituração, a • multa foi agravada, nos termos do inciso II do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Os enquadramentos legais de cada parcela do lançamento se encontram discriminadas no campo próprio do respectivo auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 25/05/2007 (fls. 754), e apresentou, tempestivamente, em 26/06/2007, a impugnação de fls. 755-804, veiculando as alegações a seguir sintetizadas: - Conexão - alegando intima conexão entre os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração aqui apreciado com os fatos descritos nos autos de infração dos PAF n° 10980.003640/2007- 13 e 10980.003832/2007 -20, e do direito a ser aplicado, requer a apensação deste PAF àqueles, para o aproveitamento das provas produzidas nos três procedimentos administrativos e o afastamento da exigência tributária. Acrescenta que integra o grupo econômico da empresa Pluma Conforto e Turismo S.A.; que existe entre as duas empresas uma gestão compartilhada; que os documentos apresentados na impugnação do PAF n° 10980.003640/2007-13 retratam os débitos em conta corrente questionados Fl. 11624DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 pela autoridade fiscal, e que as provas produzidas nos dois processos repercutirão na inexistência de obrigação tributária; - Cerceamento de defesa argumenta que, por força do Contrato de Administração e Outras Avenças, assumiu o dever de gerir os negócios e operações da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, mas a autoridade fiscal, sem desconsiderar a validade desse contrato, ignorou os documentos relativos A sua execução, comprobatórios dos lançamentos questionados. Acrescenta que a comprovação da causa e beneficiários dos pagamentos é inexeqüível no prazo concedido, porquanto pretendia que os documentos fossem organizados por lançamento bancário, tarefa que não teria amparo legal e tampouco cabimento com as técnicas de arquivamento e lançamentos contábeis. Enfatiza que os documentos comprobatórios foram disponibilizados a autoridade fiscal e ficam A. disposição da autoridade julgadora para conferência em diligência que requer; - nulidade do auto de infração em face da desconsideração de a impugnante pagar a folha de salários da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A diz que, mesmo exaustivamente informado, a fiscalização desconsiderou o fato de que efetuava o pagamento da folha da empresa Pluma S/A, e que vários lançamentos do auto de infração referem-se a tal fato, circunstância que estaria a impor a nulidade do auto de infração; - nulidade do auto de infração em face da ausência de análise da documentação disponibilizada a autoridade fiscal aduz que sempre atendeu a todos as intimações; que disponibilizou a documentação que comprova a origem dos débitos e créditos em conta corrente, e que a autoridade não se deu ao trabalho de verificar; que os documentos estão e estavam adequadamente ordenados, conforme os métodos de arquivamento contábeis mundialmente aceitos, e que a fiscalização pretendia que a impugnante desorganizasse todo o seu arquivo para conciliar por lançamento bancário, pretensão descabida. Em seu entender, restou comprovado que durante toda a fiscalização, a autoridade tributária não considerou a documentação apresentada para fins de comprovação de inexistência da obrigação tributária, situação que estaria a impor o decreto da nulidade dos autos de infração; - nulidade do auto de infração quanto à multa agravada, por ausência da indicação do dispositivo legal que a ampara alega que a fiscalização fundamentou o agravamento nos incisos I e II do parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que lhe causa pasmo, porquanto tal parágrafo não possuiria incisos. Acrescenta que essa circunstância inviabiliza sua defesa, razão pela qual o auto de infração padeceria de vicio formal e deve ser declarado nulo; - decadência alega que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teria ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento dos fatos geradores ocorridos antes de 12/04/2002; - do "Contrato de Administração e Outras Avenças" firmado com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A alega que aludido contrato espelha um modo de administração licito; que desde o inicio da fiscalização foi esclarecido que a impugnante administra os recursos financeiros da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, e que tal contrato é publicamente conhecido pelo Fisco e por Fl. 11625DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 terceiros. Advoga a legalidade do contrato e sustenta a possibilidade e licitude de receber somas daquela empresa, em face do Código Civil Brasileiro. Aduz que, em função desse contrato, a maioria dos créditos e débitos em suas contas bancárias se refere às receitas e despesas daquela. Perora que disponibilizou A autoridade fiscal os documentos de ambas as empresas para verificação da causa e beneficiários de tais pagamentos, mas o Fisco, sem desqualificar o contrato e sem refletir sobre os seus efeitos, simplesmente presumiu que os lançamentos a debito em suas contas bancárias foram pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, rejeitando os documentos apresentados como prova da causa e identificação dos beneficiários dos pagamentos. Aduz que a simples verificação dos documentos apresentados eliminaria as dúvidas quanto à causa e identificação dos beneficiários; - da prova documental e parecer contábil assegura que o parecer contábil anexado a impugnação (fls. 7.046-7.095) e os documentos trazidos à colação demonstram, por amostragem, que os depósitos bancários realizados nas contas da impugnante, que não oriundos de sua própria atividade, efetivamente tiveram origem em operações realizadas pela Pluma Conforto e Turismo S/A, instaurando controvérsia e dúvida quanto à presunção de veracidade das arguições da autoridade fiscal. Após transcrever demonstrativos espelhados no parecer e tecer comentários a respeito, diz que o lançamento hostilizado identifica inúmeros lançamentos bancários a crédito, realizados em três anos de operações, e que a tarefa de apresentar, no curto espaço de trinta dias, todos os documentos devidamente conciliados a inúmeros lançamentos bancários realizados em aproximadamente 1.095 dias, lhe impõe um ônus desproporcional para a realização da prova que lhe é essencial, ofendendo não s6 a instrumentalidade, celeridade e economia processuais, mas também seu direito de defesa. Adiciona que nenhuma culpa lhe pode ser atribuída, porquanto os documentos se encontram em sua sede e foram apresentados desde o inicio da fiscalização A. autoridade, que não os examinou. Por tal razão, protesta pela permissão de juntar essa documentação durante o curso do julgamento, ou que se determine a realização de diligência para que tenha a oportunidade de apresentar toda a documentação comprobatória, que se encontra em seus arquivos. - nulidade do auto de infração por ausência de motivação para a desconsideração de sua escrita afirma que a autoridade fiscal tomou fatos isolados em sua escrituração fiscal- contábil como fundamento para a desconsideração de toda a sua contabilidade, ignorando as justificativas e documentos apresentados no decorrer da fiscalização, mas que os documentos e parecer contábil dão conta da regularidade da correta escrituração dos seus livros, e que resta controvertida a grave medida adotada pela autoridade fiscal, no que toca ao juízo de imprestabilidade de sua escrituração. Argumenta que a autoridade fiscal reconheceu, no PAF n° 10980.003640/2007- 13, que a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A movimentava suas receitas nas contas da impugnante, ou seja, que não teria havido omissão de receita. Diz não ser verossímil que elementos firmados em três anos da sua imensa e complexa contabilidade sejam sumariamente desconsiderados para efeitos do arbitramento da base de cálculo, fundado nos eventos isolados, relatados no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 11626DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Afirma que a própria fiscalização reconhece que a impugnante possui escrituração fiscal, na qual não há qualquer indicio de fraude, e que nela é possível serem encontrados todos os elementos informativos para apuração dos prejuízos por ela apresentados. Argumenta que a adoção da técnica do arbitramento s6 é possível quando forem apuradas falhas insanáveis na escrita contábil, que não permitam a verificação de elementos para apuração exata da base de cálculo do tributo ou houver indícios de fraude, pressupostos que, sic, "não foram se fazem presentes." Acrescenta que as inconsistências apontadas pela fiscalização estão justificadas no parecer contábil e, por si só, não autorizam a desconsideração de sua escrita, porquanto não seriam insanáveis. - Nulidade do auto de infração pela ausência de pressuposto para aplicação de presunções para ensejar o arbitramento reitera não haver motivação para a desconsideração de sua escrita e para o arbitramento. Diz que, para o arbitramento de suas receitas, é necessária a adoção das presunções e que estas, no direito tributário, devem seguir os critérios legais estabelecidos. Adiciona que a autoridade fiscal presumiu, para fins de recompor a base de cálculo dos tributos, que todos os créditos lançados em sua conta corrente eram receitas, e não considerou toda a documentação apresentada durante a fiscalização. Alega que é uma empresa que não tem o potencial para gerar o lucro arbitrado, e que se trata de concessionária de linhas de transporte coletivo na cidade de Foz do Iguaçu, operando hoje com 4 veículos e contando com cerca de 7 empregos diretos. Por isso, os valores lançados estariam em flagrante desacordo com a razoabilidade e proporcionalidade com o tamanho da impugnante; Argumenta que a autoridade fiscal possuía elementos práticos para evitar o emprego das presunções, pois lhe foi disponibilizada toda a documentação que requisitou. Aduz que o lançamento é uma atividade vinculada, que a tributação deve refletir exatamente o que está disposto legalmente aliado h. real hipótese fática, mas que, no caso em apreço, é flagrante o fato de que o lançamento não traduz a real situação prática, a qual poderia ser vislumbrada pela autoridade fiscal, eis que foi disponibilizada toda a documentação solicitada. - ausência de fato gerador para a incidência dos tributos afirma que a autoridade fiscal cometeu o erro de não analisar os créditos e débitos relativos ao contrato de administração e os créditos e débitos relativos à sua atividade, no momento em que os mesmos lhe foram disponibilizados, o que provocou um lançamento tributário artificial, desprovido, em sua génese, do fato gerador e, por conseguinte, de sua responsabilidade tributária. Assevera que o parecer e documentos apresentados evidenciam que os depósitos bancários realizados em suas contas efetivamente tiveram origem em operações realizadas pela empresa Pluma Conforto e Turismo S/A. - do objeto do lançamento: Inconsistência da apuração da base de cálculo raciocina que a autoridade fiscal faz os seguintes relatos; (i) que, de posse dos extratos bancários, elaborou relação de créditos em conta bancária; (ii) que intimou a impugnante a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos referentes aos créditos bancários; (iii) que foram apresentados os livros contábeis, os contratos sociais e alterações, e Fl. 11627DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 também um contrato de administração e outras avenças; (iv) que a impugnante disponibilizou, em sua sede, documentação relativa à comprovação das origens dos recursos relativos aos depósitos bancários; e (v) que tal documentação referia-se a relatórios de vendas de passagens da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, dos mesmos proprietários da impugnante, acompanhados dos comprovantes dos depósitos em contas correntes. Sustenta que, se feita uma leitura cuidadosa do relatado, percebe-se que esses são os documentos relativos aos créditos nas suas contas correntes, e que o fiscal se deu por satisfeito com a documentação que comprova a origem dos créditos, pois não teria havido qualquer lançamento nesse sentido (créditos de origem não comprovada). Prossegue dizendo que assim fica claro que suas contas correntes recebiam as receitas da Pluma, o que já constava dos lançamentos contábeis das duas empresas. Diz que isso pode ser confirmado quando, no TVF, o autuante constata, verbis: "a quase totalidade dos lançamentos a crédito (débitos em extrato bancário) tiveram como contrapartida contas de passivo com denominações iniciadas Pluma Com e Turismo, e no histórico constava 'eh nosso, pagamento referente Pluma'". Prossegue raciocinando, verbis: "se os depósitos em conta corrente da Celeste são das receitas da Pluma, isso aceito pela autoridade fazendária, e a escrituração da Celeste contabiliza os débitos em extrato bancário da maneira acima exposta, não ha fato gerador a ensejar a tributação. Se a autoridade fiscal aceitou que os créditos são da Pluma, não poderia ter imputado a Celeste a tributação. Diz haver evidente erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, o que representaria vicio insanável, e que o conteúdo material do lançamento impugnado e obviamente imputável a outra pessoa jurídica, pelo simples fato de que a própria autoridade fiscal reconheceu que a receita não pertence à impugnante, como de resto já se constata em sua escrituração. - tributação em dobro argumenta que a autoridade fiscal somou a receita escriturada e a receita omitida advinda dos créditos em contas bancárias, desconsiderando que a receita escriturada encontra-se compreendida na movimentação bancária. Exemplifica com depósito ocorrido "no primeiro trimestre de janeiro de 200" (SIC) e conclui que toda a receita devidamente escriturada foi novamente tributada. - incompatibilidade da autuação em relação ao auto de infração do PAF n° 10980.003640/2007-13; bi-tributação de receitas alega que, embora a autoridade fiscal tenha reconhecido no PAF n° 10980.003640/2007-13 que a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A movimenta suas receitas em contas bancárias da impugnante, lá arbitrou receitas incompatíveis com as receitas apuradas no presente processo, gerando dupla incidência sobre a mesma riqueza tributável, cuja existência admite apenas por argumentação. Ilustra que, no aludido PAF, foram tomadas receitas operacionais que, nos anos- calendário de 2002 a 2004 totalizaram R$ 245.390.132,37. Aduz que as receitas somadas das duas empresas totalizaram, segundo apuração da autoridade fiscal, R$ 420.678.712,81. contra uma movimentação bancária de R$ 173.497.627,66. Afirma haver artificialismo nessa apuração. Diz que a autoridade sobrepôs lançamentos escriturados contabilmente com movimentação financeira não escriturada, o que, obviamente, gerou essa situação que classifica de absurda. Fl. 11628DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 - da multa agravada reitera a inexistência de incisos no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e argumenta que o art. 255 do RIR faculta — e não determina — a escrituração dos livros fiscais por meio magnéticos. Afirma que, apesar da legislação que a obrigaria a manter e apresentar sua escrituração em meio magnético, cabe ressaltar que apresentou os livros contábeis pelo meio físico, o que sana a falta dos arquivos magnéticos, e que a autoridade fiscal não teve dificuldade para analisar sua contabilidade. Acrescenta que deixou de apresentar os arquivos em meio magnéticos devido a problemas técnicos, sem a intenção de obstruir a ação fiscal. Afirma que não há que se perquirir que a não-apresentação de arquivos magnéticos possa consistir em pressuposto de fato para a imposição da penalidade agravada. - da multa qualificada diz não ser verdadeiro que tenha deixado de escriturar a movimentação financeira ocorrida nos anos de 2003 e 2004, porque os extratos bancários teriam sido disponibilizados em sua sede, mas a fiscalização preferiu obtê-los por meio magnético para facilitar seu trabalho. Assegura que escriturou sua movimentação bancária, conforme documentos em anexo. Aduz que a fiscalização não demonstrou sonegação fiscal ou dolo, requisitos elementares para imposição da penalidade qualificada. Acrescenta que a fiscalização reconheceu que foi totalmente escriturada a conta mantida no Banco Bradesco e alguns lançamentos em duas contas no Banco do Brasil. Afirma que o dolo não está caracterizado e que elemento contundente nesse sentido é que os recursos foram movimentados por meio de contas bancárias, o que revela inexistir intenção de ocultá-los. Aduz que, para o lançamento da multa de 150%, não basta a simples falta de comprovação de beneficiário dos pagamentos ou da sua causa, mas deve estar perfeitamente demonstrado e materialmente comprovado que agiu de forma deliberada na intenção de fraudar o Fisco, com o objetivo de obter vantagens indevidas em matéria tributária. Acrescenta que não se trata de utilização de "laranjas", e que as contas bancárias foram abertas em seu nome, com o seu CNPJ, com o seu endereço e demais dados, e que não procurou dificultar ou impedir o trabalho fiscal, e que disponibilizou fiscalização documentos em sua sede. Acrescenta, ainda, que a jurisprudência é pacifica em entender que a simples não- contabilização das contas bancárias não é pressuposto para a qualificação da multa de oficio; - da tributação reflexa: PIS/PASEP, COFINS e CSLL aduz que o arbitramento, por si só, não pode acarretar exigência de PIS e COFINS, porquanto não teria ficado demonstrado que as bases de cálculo declaradas e adotadas pela impugnante não são confiáveis, e que as incorreções na base de cálculo do IRPJ inquinam, similarmente, as exigências que dela decorrem. - da desconsideração do prejuízo fiscal registrado em LALUR alega que foi desconsiderada a existência de prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores, devidamente registrado no LALUR. Requer seja considerado para a adequação do lançamento e respectiva compensação. - da necessidade de realização de perícia contábil alega que o auto de infração aponta inúmeros lançamentos a créditos em contas bancárias, muitos dos quais relativos a operações da Pluma Conforto e Fl. 11629DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Turismo S/A, o que demandaria a necessidade de verificação, documento a documento, para a respectiva prova. Acrescenta que este momento processual é de crucial importância na preservação dos seus direitos, pois é esta a instância onde a prova técnica deve ser apreciada. Afirma ser real a necessidade da elucidação dos aspectos duvidosos na apuração do crédito tributário, os quais somente poderiam ser esclarecidos de forma isenta por perito na área contábil, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Requer a realização de perícia Fisco-contábil para a revisão do lançamento, indicando o perito qualificado as fls. 796 e declinando os quesitos espelhados às fls. 796-799. - dos critérios de aplicação de juros e correção monetária. Da impossibilidade de utilização da SELIC em extenso arrazoado, contesta a utilização da taxa Selic no calculo dos juros moratórios. Noticia estar juntando os documentos relacionados as fls. 805, protesta pela juntada de outros documentos que se fizerem necessários a elucidação dos fatos, e formula pedido nos seguintes termos, para a hipótese de não ser considerada a total improcedência do lançamento: - sejam efetivados os ajustes propugnados, especialmente quanto a qualificação e agravamento da multa de oficio; - seja deferida diligência para coleta da documentação comprobatória das despesas e/ou apresentação dos documentos; - seja solicitada a documentação bancária relativa aos débitos lançados; - a realização de perícia Fisco-contábil. Ao seu turno, a 1ª Turma da DRJ/CTA proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à Impugnação apresentada, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO RECOLHIDO. Não tendo ocorrido o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA - DOLO. 0 fato de a pessoa jurídica movimentar em suas contas bancárias, de forma promiscua, importâncias provenientes do faturamento próprio e de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo empresarial, deixando de contabilizar tal movimento, ou, pelo menos, de manter controles que permitam quantificar a exata movimentação de cada uma delas, evidencia a inequívoca intenção dolosa de inviabilizar o conhecimento, por parte do Fisco, para os fins tributários, do montante exato dos depósitos de cada pessoa jurídica, ensejando, portanto, a aplicação da multa de oficio qualificada. PERÍCIA DESNECESSÁRIA E IMPRATICÁVEL. Fl. 11630DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Indefere-se a realização de perícia requerida quando, além de impraticável, evidentemente desnecessária e meramente protelatória. MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. Descabe, todavia, o agravamento com relação às receitas omitidas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a movimentação bancária não constou da escrituração e essa omissão tiver sido considerada fundamental para fins de qualificação da multa. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receitas os valores dos depósitos bancários cuja origem, após regular intimação, não restar comprovada. Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores cujas origens forem comprovadas. Todavia, não se acolhe, para esse fim, a alegação genérica de que a maioria dos depósitos provém de receitas de empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial. Para ser eficaz, a comprovação deve se referir a cada depósito questionado. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. Por força de presunção legal expressa, a pessoa jurídica titular das contas bancárias deve responder pelo lançamento fundado em depósitos/créditos, sem origem comprovada, nelas ocorridos. Sua responsabilidade não se exclui pela alegação genérica de que a imensa maioria do movimento pertence a outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial, desguarnecida de documentos e instrumentos de controle que permitam separar os movimentos financeiros de forma a permitir a atribuição de responsabilidade, em montantes inequívocos, a cada uma delas. Somente se exime de responsabilidade com relação aos depósitos que efetivamente comprovar pertencer a terceiros. ARBITRAMENTO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando a escrituração for imprestável para a apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos, no que for cabível, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte Em face de tal revés parcial, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, em suma, reiterando, ainda que em outros termos, as mesma alegações de sua defesa e insurgindo-se, especificamente, contra as conclusões desfavoráveis do v. Acórdão recorrido. Fl. 11631DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 11632DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Identifica-se, nessa oportunidade, a hipótese de Recurso de Ofício, em face da presença dos requisitos de seu manejo, nos termos da Portaria MF nº 63/17. Analisando os autos, verifica-se que há muito foi reconhecida sua conexão e relação de dependência com os Processos Administrativos nº 10980.003640/2007-13 e 10980.003832/2007-20 (apensos). Nesse sentido, confira-se os termos dos r. Despachos e r. Informações acostados nestes autos às fls. 7.039 a 7.044: Sr. Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexei ao presente fls. 7.187/7.189. O procedimento fiscal que culminou na exigência de que tratam os autos apurou como principal irregularidade a existência de depósitos bancários não contabilizados. Também foi constituído crédito tributário do IRRF com base nos valores debitados nessa mesma conta, formalizado nos autos do processo 10980.003832/2007-20. Em sua defesa a fiscalizada alegou que imensa maioria dos valores movimentados nas contas correntes de sua titularidade pertencia na verdade a operações realizadas pela empresa PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, CNPJ 76.530.278/0001-32, doravante denominada simplesmente de Pluma. Em sua defesa, dentre outros elementos traz aos autos um Contrato de Administração e outras Avenças" (fls. 467/470) e um laudo (fls. 7.047/7.095) emitido por empresa de auditoria onde está registrado que efetivamente os valores movimentados na contas correntes da interessada pertencem A. empresa Pluma. Acompanha o laudo um demonstrativo onde por amostragem é feita a comprovação dessa circunstância. A decisão de primeira instância acolheu o montante demonstrado no laudo mas, sem reconhecer o contrato como instrumento hábil o suficiente para justificar a aceitação dos outros depósitos efetuados, manifestou-se no sentido de que cabe à fiscalizada demonstrar a origem de cada valor objeto da intimação, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96. Paralelamente ao procedimento aqui em discussão, a empresa Pluma também sofreu ação fiscal com lançamento de oficio correspondente aos mesmos Fl. 11633DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 períodos de apuração de que trata o presente, formalizado sob o n° 10980.003640/2007-13. Cópia do Termo de Verificação Fiscal correspondente a esse procedimento foi trazido aos autos pelo sujeito passivo (fls. 1.082/1.115). Nesse Termo, a autoridade lançadora afirma ter constatado na escrituração da empresa Pluma o registro de contas contábeis tituladas pela interessada (Celeste Transportes Ltda.) o que, a principio, seria coerente com a linha de defesa aqui adotada. Na descrição das irregularidades que justificaram o arbitramento do lucro da empresa Pluma, o mencionado Termo de Verificação Fiscal aponta diversas inconsistências entre os extratos bancários e os registros efetuados nas respectivas contas contábeis. Entretanto, não afirma categoricamente que NENHUM valor dos extratos corresponderia à operações realizadas pela empresa Pluma ou, em outras palavras, que os valores movimentados pertenceriam única e exclusivamente titular das contas correntes (Celeste Transportes), o que derrubaria por inteiro a argumentação da defesa aqui apresentada. Por esse motivo, aliado ao fato já mencionado da primeira instância julgadora ter aceitado os valores demonstrados no laudo, entendo que o julgamento da presente questão não pode prescindir do resultado da auditoria realizada pela Fiscalização na escrituração da empresa Pluma. Dessa forma, este recurso deve ser analisado em conjunto com aquele referente ao processo 10980.03640/2007-13. Tendo em vista que esse Ultimo foi distribuído anteriormente ao presente (fls. 7.187/7.188) o que a meu ver caracterizaria a prevenção, proponho a remessa destes autos à Primeira Câmara deste Colegiado para distribuição ao Ilustre Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO. Registro ainda que, pela relação de causa e efeito que os une, essa proposta aplicar-se-ia também ao lançamento do IRRF formalizado sob o n° 10980.003832/2007-20, distribuído originalmente A. 6ª Câmara deste Colegiado (fl. 7.189). Brasilia, 10 de agosto de 2008. (...) INFORMAÇÃO Sr. Presidente, Trata o presente processo de omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, e por entender a fiscalização que a escrituração mantida pela Recorrente era imprestável para a identificação da efetiva movimentação financeira e determinação do lucro real, seu lucro foi arbitrado nos períodos de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. O processo foi pautado, inicialmente na Sessão de julho p.p, mas a pedido da contribuinte foi retirado de pauta, voltando novamente a julgamento nesta Sessão de 05.08.2010, momento em que o Patrono da Recorrente, suscitou na tribuna e comprovou com documentos anexos ao seu memorial, a existência do Processo Administrativo n. 10980.003832/2007-20, no qual se exige da mesma contribuinte o IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa da operação, decorrente do mesmo procedimento fiscal e sobre os mesmos fatos apurados no presente processo. Fl. 11634DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Da análise dos documentos carreados com o memorial, vê se que a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em Sessão de 04 de março de 2009, deu inicio ao julgamento daquele processo — PA n. 10980.003832/2007- 20 -, tendo o julgamento sido convertido em diligência para que a autoridade autuante tornasse as seguintes providências: a) informar o montante de depósitos da Pluma Conforto e Turismo S/A. que transitou nas contas correntes da fiscalizada; b) intimar o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos considerados feitos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa da operação, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, excluídos os já acatados pela decisão de primeiro grau, assinando-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias para o mister; c) à luz da documentação trazida pelo recorrente, confeccionar relatório circunstanciado, intimando o contribuinte do resultado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões finais. Como se vê, exigências foram lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente a tributação do IRPJ, ou seja, os fatos que originaram o presente processo e aquele que já foi dado inicio ao julgamento são os mesmos, e por ser aquele decorrente deste, entendo, com base no art. 20, inciso I, "h" do RICC, aprovado pela Portaria MF n. 147/2007, c/c com o art. 2°., Anexo II, Titulo I, Capitulo I, do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, que a competência para o julgamento daquele processo — PA n. 10980.003832/2007- 20 -, é desta Primeira Turma Ordinária -Terceira Câmara – Primeira Seção do CARF, eis que o lançamento principal aqui se encontra, razão porque, com base no art. 20, inciso IX, Subseção IV, Seção II, Capitulo II, Titulo I, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, proponho seja a questão submetida ao Sr. Presidente do CARF, para que este dirima a dúvida acerca da competência daquele processo. Isto torna-se necessário para evitar que se dê decisão divergente acerca da mesma matéria, mormente quanto ao resultado do item "a" determinado pela diligência, este processo aproveita. A vista das considerações acima, proponho seja o presente retirado de pauta por inclusão indevida, e que o mesmo aguarde na Secretária desta E. Câmara, pronunciamento do Sr. Presidente. A consideração de V.Sa. Atenciosamente. Brasilia-DF, em 05 de agosto de 2010. (...) Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Conforme informação de fl. 7.192, o processo formalizado sob o n.° 10980.003832/2007-20, referente â. cobrança de IRRF, decorre dos mesmos fatos que geraram a presente exigência.. Originalmente, por se tratar de IRRF os autos foram distribuídos na 3ª Seção deste Colegiado, com atribuição à época para apreciação da matéria. Em primeira análise, a Turma converteu o julgamento do recurso em diligência Fl. 11635DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 sendo que as informações requeridas teriam impacto direto na análise do presente caso. Ainda que a distribuição e, mais ainda, a inclusão do recurso em pauta pudesse, em tese, ter estabelecido a competência da 2a Seção por prevenção, já sob as regras do novo Regimento do CARF, entendo que em função do já exposto a melhor solução seria a apreciação em conjunto do recurso voluntário referente ao IRRF com a exigência de que trata o presente processo. Saliente-se que manifestação nesse sentido já havia sido proferida em momento anterior nestes autos, conforme despacho de fls. 7.190/7.191. Naquela ocasião, foi registrado que esse entendimento aplicar-se-ia também ao processo 10980.003640/2007-13 de interesse da empresa PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, como decorrência do mesmo procedimento. Nesses termos, solicito a anuência de V. Sa. para o encaminhamento destes autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba — PR, a fim de seja a apensados ao processo 10980.003832/2007-20 e, após a realização da diligência determinada nesse último, retornem a esta 3º Câmara da 1ª Seção para julgamento em conjunto. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente da 3º Câmara da 1ª Seção (...) De acordo. Nos termos do despacho de fl.7.193, que aprovo , sob a égide do inciso X, do art. 20, do Anexo II, da Portaria n.° 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF; determino que o julgamento do processo 10980.003832/2007-20 seja realizado pela 3ª Câmara da 1ª Seção. Encaminhe-se o presente à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba — PR, para apensação ao processo 10980.0038320/2007-20. Após a realização da diligência requerida nesse último, os processos deverão retornar A. 3a Câmara da 1ª Seção, para julgamento. (destacamos) Resta claro que, há mais de uma década, foi reconhecida a conexão entre as causas, que têm origem na mesma Ação Fiscal, baseando nos mesmos fatos colhidos e outros intimamente relacionados, o que motivou não só o apensamento dos feitos, mas a determinação de uma apreciação de suas matérias e um julgamento conjunto. Nessa esteira, como ocorrido antes em 2009, agora, nessa mesma sessão de julgamento de dezembro de 2019, este Conselheiro determina a realização de diligência nos autos do Processo Administrativo nº 10980.003832/2007-20, motivado, em suma, pelo ausência de cumprimento pela Autoridade Fiscal daquela primeira diligência determinada naqueles autos (os quais os r. Despachos e Informações acima colacionados se referem), envolvendo a apreciação de mais de 22.800 (vinte e dois mil e oitocentos) documentos – ainda não analisados naquela demanda. Fl. 11636DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 Em termos puramente processuais, bastaria determinar o sobrestamento do presente feito, até a realização da diligência determinada na causa conexa, apensa a este processo, retomando-se a sua apreciação quando findado o procedimento, retornando os autos a este E. CARF – como, em regra, se procede diante de tais circunstâncias. Contudo, exatamente em razão da notória conexão das causas e a relação direta entre os fatos colhidos pela Fiscalização e os elementos probantes trazidos aos autos, prestigiando-se os princípios da busca pela verdade material, da celeridade, da eficiência e da efetividade do processo administrativo fiscal, entende-se ser o presente momento muito oportuno para também se determinar uma diligência neste feito, já promovendo-se uma apuração, análise e consequente conclusão conjunta das provas envolvidas nos 3 (três) Processos Administrativos – ao invés de simplesmente sobrestá-lo ou mesmo se aguardar para o conhecimento dos recursos, como foi feito pelos I. Relatores anteriores da causa. Diante do exposto, resolve-se pela realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018: 1) promova a análise da documentação acostada ao presente feito, seja pela Fiscalização, quando da lavratura da Autuação, ou pelo Contribuinte, nas suas oportunidades de defesa (inclusive os contratos e laudo), em conjunto com os trabalhos da diligência determinada no Processo Administrativo nº 10980.003832/2007-20 e a documentação disponível no Processo Administrativo nº 10980.003640/2007-13; 1.1) mostrando que tais elementos e informações são insuficientes ou dependem de confirmação/complementação, os sistemas da Receita Federal do Brasil deverão ser consultados, da mesma forma que deverá ser a Contribuinte ou terceiros intimados à fornecer informações, esclarecimentos e/ou documentação adicional. 2) Posteriormente, apurando o teor e a relação de tais provas com as infrações contidas na Autuação do presente feito, deve se verificar ao final, conclusivamente e fundamentadamente, se as acusações fiscais, inclusive de omissão de receitas, ainda se sustentam. 3) Deverá ser elaborado Relatório fiscal, atendendo aos itens anteriores, claro, fundamentado e conclusivo em relação à procedência do crédito tributário, eventualmente justificando especificamente as motivações para sua improcedência, ainda que parcial, ou para a negativa de comprovação hábil. Após a devida e necessária formulação e juntada de Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Fl. 11637DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005817/2007-16 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 11638DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720008/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL. Serão efetuadas com suspensão dos tributos as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva nas hipóteses previstas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL. Serão efetuadas com suspensão dos tributos as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva nas hipóteses previstas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL. Serão efetuadas com suspensão dos tributos as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva nas hipóteses previstas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Negado.

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CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL. Serão efetuadas com suspensão dos tributos as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva nas hipóteses previstas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 08 /2 01 6- 46 Fl. 4350DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). REPORTO. BENEFÍCIO FISCAL. Serão efetuadas com suspensão dos tributos as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva nas hipóteses previstas. No caso da utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da referida multa isolada não afasta a exigência dos tributos suspensos e a multa sobre eles incidente. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 4351DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que negou provimento à impugnação da Contribuinte sobre a cobrança de Contribuições Sociais não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão, acrescidos de juros de mora e multa de ofício. O Acórdão 14-60.665 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente que deu causa ao descumprimento de condição para gozo de benefício fiscal de venda com suspensão das Fl. 4352DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 contribuições sociais assume o polo passivo da obrigação tributária na condição de responsável. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos da não cumulatividade devem ser contrapostos ao faturamento auferido pelo contribuinte. Na medida em que o sujeito passivo do lançamento assumiu essa condição por força de ser responsável por infração, não existe o faturamento próprio em relação ao qual contrastar eventuais créditos, pelo que não se lhe reconhece o direito ao desconto. REPORTO. BEM VENDIDO COM SUSPENSÃO. ATIVIDADE DO ADQUIRENTE. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DIVERSA. O benefício de venda com suspensão concedido no âmbito do REPORTO tem como condição a utilização na área portuária e na atividade própria do adquirente dos bens. Na medida em que os bens adquiridos foram utilizados em área diversa e em atividades fora do escopo de atuação do adquirente, este assume a responsabilidade tributária pelos tributos não recolhidos e pelas penalidades daí decorrentes. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. Correta a aplicação da multa de ofício quando da constatação da falta de recolhimento de tributo devido e não recolhido por força de suspensão cujas condições não foram atendidas. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADES. CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O afastamento de penalidade determinada por lei sob o argumento de violação dos princípios do não confisco e da proporcionalidade implica exame de constitucionalidade o que está além da competência do julgamento administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente que deu causa ao descumprimento de condição para gozo de benefício fiscal de venda com suspensão das contribuições sociais assume o polo passivo da obrigação tributária na condição de responsável. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos da não cumulatividade devem ser contrapostos ao faturamento auferido pelo contribuinte. Na medida em que o sujeito passivo do lançamento assumiu essa condição por força de ser responsável por infração, não existe o faturamento próprio em relação ao qual contrastar eventuais créditos, pelo que não se lhe reconhece o direito ao desconto. REPORTO. BEM VENDIDO COM SUSPENSÃO. ATIVIDADE DO ADQUIRENTE. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DIVERSA. O benefício de venda com suspensão concedido no âmbito do REPORTO tem como condição a utilização na área portuária e na atividade própria do adquirente dos bens. Na medida em que os bens adquiridos Fl. 4353DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 foram utilizados em área diversa e em atividades fora do escopo de atuação do adquirente, este assume a responsabilidade tributária pelos tributos não recolhidos e pelas penalidades daí decorrentes. REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA. Constatada a utilização de bem adquirido com suspensão das contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão, aplica-se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta por cento do valor de aquisição do bem, sem prejuízo da exigência dos tributos não recolhidos, da aplicação de outras penalidades e dos acréscimos legais. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. Correta a aplicação da multa de ofício quando da constatação da falta de recolhimento de tributo devido e não recolhido por força de suspensão cujas condições não foram atendidas. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADES. CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O afastamento de penalidade determinada por lei sob o argumento de violação dos princípios do não confisco e da proporcionalidade implica exame de constitucionalidade o que está além da competência do julgamento administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, as autuações foram lavradas em 22/01/2016 para a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Integração Social (COFINS), acrescidos de juros e multa de ofício, supostamente incidentes sobre a receita decorrente da alienação de locomotivas, vagões e truques à Recorrente nos anos-calendário de 2011 e 2012, cuja exigibilidade estava suspensa, por ser a Contribuinte beneficiária do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), conforme Ato Declaratório Executivo n° 38, de 13 de outubro de 2005 (ADE n° 38/2005), na qualidade de arrendatária de instalação portuária de uso público. Os referidos valores foram lançados contra a Contribuinte em decorrência de suposto descumprimento do disposto no caput do artigo 14 da Lei n° 11.033/2004, que instituiu o REPORTO, na redação vigente à época dos fatos geradores, o que, no entender da Autoridade Fiscal, levaria a tais exigências nos termos de seus parágrafos 11 e 12. Segundo a Autoridade Fiscal, a Recorrente teria descumprido os termos do regime, uma vez que os bens não foram utilizados estritamente na zona portuária, o que, na visão da Autoridade Fiscal, seria requisito necessário ao usufruto do benefício da suspensão pela Contribuinte, entendida pela legislação como responsável pelo recolhimento dos tributos por força do citado desvio de finalidade. Como relatado em Resolução nº 3402-001.011 (fls. 2090-2100), anteriormente à lavratura do auto de infração ocorreram os seguintes fatos: i) Em 29/10/2009, a Contribuinte formulou consulta à Receita Federal do Brasil (RFB) em que, após expor seus motivos, afirmando entender que “é de seu direito aproveitar os benefícios de suspensão do II, se for o caso, IPI, PIS e COFINS relativos as aquisições no mercado interno, ou importações de locomotivas, vagões e truques para transporte ferroviário de produtos a serem movimentados da região Centro Sul até o terminal portuário da Consulente localizado no porto de Santos”. Assim, Fl. 4354DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 requereu manifestação “acerca da conformidade, ou não, desse entendimento em face das disposições legais em vigor”; ii) A resposta foi dada através da Solução de Consulta nº 24, de 18 de janeiro de 2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, firmando entendimento contrário ao da Consulente; iii) Diante de tal cenário, em 10/08/2010 a Recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo nº 000673684.2010.4.03.6104, com pedido de liminar, justamente sobre a eminente cobrança de tributos federais decorrente da restrição aos benefícios do Reporto, instituído pela Lei n. 11.033/04, com as alterações da Lei n. 11.774/08. Em 23/08/2010, a magistrada competente indeferiu a liminar, decisão esta mantida após pedido de reapreciação formulado pela Impetrante em razão do advento do Decreto n. 7.297/2010, o qual reforçaria seu direito, em 14/10/2010. Na sentença, prolatada em 30/09/2010, a segurança foi denegada. A apelação foi recebida no efeito devolutivo, com remessa dos autos ao TRF, onde aguarda julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em data de 03/06/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1935, protocolando o Recurso Voluntário de fls. 1937-2015 em data de 01/07/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 2059), pedindo o conhecimento e provimento da defesa para reforma integral da decisão recorrida e consequente desconstituição dos créditos tributários exigidos e cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, a exoneração da multa isolada, multa de ofício e juros de mora, o que fez com os seguintes argumentos: i) A observância da aos dispositivos legais, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional; ii) Ausência de preenchimento da hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.439/96; iii) Ausência de preenchimento da hipótese de aplicação da multa prevista no parágrafo 11 do artigo 14 da Lei nº 11.033/2004; iv) Impossibilidade de concomitância das referidas penalidades aplicadas sobre o mesmo suposto ato infracional; v) Multa isolada confiscatória; vi) Exoneração dos juros calculados sobre a multa de ofício. Em análise ao Recurso Voluntário de fls. 1.937 a 2.015 este Colegiado, por maioria de votos, proferiu a Resolução nº 3402-001.011 (fls. 2.090-2.100), acolhendo a proposta da Ilustre Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, convertendo o julgamento em diligência para que fosse juntado ao presente processo o inteiro teor dos autos do Mandado de Segurança nº 000673684.2010.403.6104. Com o retorno da diligência e juntada dos documentos de fls. 2.108 a 2.948, foi proferida a Resolução nº 3402-001.245 (fls. 3.013-3.020), pela qual o Colegiado, por maioria de votos, acolheu nova proposta de diligência, convertendo o julgamento em diligência para que a Repartição Fiscal intimasse da Recorrente a apresentar cópia do inteiro teor do Mandado de Segurança nº 000673684.2010.403.6104, especialmente a petição de apelação perante o Tribunal Fl. 4355DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Regional Federal da Terceira Região, certidão de objeto e pé do mesmo processo judicial, bem como para se manifestar acerca da questão em discussão. Em cumprimento da Intimação nº 332 SECAT/EQCOF, a Recorrente atendeu a Resolução nº 3402-001.245, retornando o processo para julgamento, com redistribuição no âmbito desta Turma, nos termos do § 6º do artigo 50 do Anexo II do RICARF, conforme despacho de encaminhamento de fls. 4.338. A Contribuinte apresentou manifestação e documentos esclarecendo sobre o Mandado de Segurança nº 0006736-84.2010.403.6104 e alegando inexistência de concomitância no presente processo administrativo. Com as informações da Contribuinte, proferi o despacho de fls. 4340-4343, oportunizando prazo de manifestação para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), o que foi atendido através da petição e documentos anexados às fls. 3.033 a 4.334. Às fls. 4345-4347 a PGFN apresentou manifestação argumentando que: i) Resta evidente a identidade entre o objeto desta discussão administrativa e do Mandado de Segurança Preventivo, uma vez que a ação judicial visa garantir ao impetrante a fruição dos benefícios do REPORTO na aquisição de vagões, locomotivas e trilhos, implicando em que o resultado da demanda teria reflexos diretos neste processo administrativo; ii) Não prospera a alegação de que o fato dos lançamentos discutidos nos presentes autos terem sido feitos sob a égide do Decreto nº 7.297/2010 afastaria a concomitância, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado na vigência do regulamento anterior; iii) O Decreto nº 7.297/2010, assim como o Decreto nº 6.582/2008, vieram regulamentar a Lei nº 11.033/2004, e a sucessão de um regulamento pelo outro não altera as bases das discussões do Mandado de Segurança nº 000673684.2010.403.6104 e do presente processo, que estão calcadas na interpretação do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.033/2004. Após, através do despacho de encaminhamento de fls. 4349 os autos foram novamente enviados para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 4356DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução nº 3402-001.011, o recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, somente é possível o conhecimento parcial do recurso, possibilitando a análise apenas com relação às matérias sobre as quais não restou configurada concomitância, como abaixo será tratado. 2. Preliminarmente Preliminarmente, alega a Recorrente vícios de nulidade incorridos pela Autoridade Fiscal no presente lançamento fiscal devido ao cumprimento das formalidades essenciais, tais como: 2.1. Da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária Alega a Recorrente que não está correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que os sujeitos passivos da obrigação tributária seriam os vendedores dos bens já que, por conta da suspensão da exigibilidade das contribuições instituída pelo REPORTO, não recolheram os tributos devidos e, na medida em que o benefício fiscal incidiu sobre o faturamento dos fornecedores de forma a reduzi-lo pela suspensão, desses últimos deveria a fiscalização exigir o valor que deixou de ser recolhido. Por outro lado, não auferiu receitas com a venda das máquinas, pelo que seria indevido dela exigir as contribuições. Os vendedores dos bens em referência são: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A. (CNPJ: 02.167.325/0001-99); Randon Implementos para o Transporte Ltda (CNPJ: 09.479.233/0001-93) e AMSTED MAXION FUND EQUIP FERROV S/A (CNPJ: 01.599.436/0004-54). Como bem fundamentado pelo Autuante no Item IV do Relatório Fiscal, aplica-se o artigo 121 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Neste caso, a responsabilidade da adquirente advém do artigo 22 da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009: Fl. 4357DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não- incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. O artigo 14 da Lei nº 11.033/04, com a redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008, prevê que cabe ao adquirente a responsabilidade pelos tributos relativos a bens adquiridos com suspensão sob a justificativa de ser ele beneficiário do REPORTO. Vejamos: Art. 14. As vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e, quando for o caso, do Imposto de importação. (Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008) § 1º A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. § 2º A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. (...) § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável. § 6º A transferência a que se refere o § 5º deste artigo, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a adquirente também enquadrado no REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente: - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 3º deste artigo; - assuma perante a Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (…) § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) Fl. 4358DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 § 12. A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) Está correta a fiscalização ao afirmar a responsailidade da Recorrente, conforme fundamentos abaixo transcritos: Reitero A sistemática definida pelo artigo acima transcrito é clara no sentido da responsabilidade do adquirente. Especificamente no que diz respeito à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidente na aquisição, no mercado interno, dos bens abrangidos pelo regime, ela consiste resumidamente no seguinte: As vendas são efetuadas com suspensão das contribuições (caput), desde que atendidas as demais condições especificadas no artigo; Decorridos 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a suspensão das contribuições converte-se em operação sujeita a alíquota zero (§ 2º); Nesse interregno, caso o adquirente decida transferir a terceiros, a qualquer título, a propriedade dos bens assim adquiridos, deverá primeiramente proceder ao “recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável” (§ 5º); Tal somente não ocorrerá se o novo adquirente dos bens estiver igualmente enquadrado no REPORTO e cumprir as exigências constantes nos incisos I e II do § 6º, dentre as quais figura a de assumir ele próprio, perante a Secretaria da Receita Federal, “a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores”, responsabilidade esta que, por consequência, deixará de ser do adquirente original e passará ao novo adquirente dos bens. Portanto, verifica-se que, caso não ocorra tal transferência, “a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores” permanece sendo do adquirente original dos bens, situação esta que se mantém até o decurso do prazo de 5 anos contados dos referidos fatos geradores, quando a suspensão se converte em operação sujeita a alíquota zero. Nessa condição, a ocorrência de qualquer uma das hipóteses elencadas no § 11 acima transcrito - “utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo” -, dá ensejo à aplicação da multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro (§ 11), sendo que, conforme dispõe o § 12, “A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais”. 2.2. Da fundamentação do lançamento e liquidez e certeza do montante exigido. Alega a Recorrente que o lançamento não está devidamente fundamentado, bem como o valor é indefinido, resultando na iliquidez e incerteza do montante exigido, o que torna o auto de infração nulo. Alega que, tendo a Autoridade Fiscal e a Turma Julgadora imputado a obrigação do recolhimento dos tributos em questão à Recorrente, por consectário, o lançamento fiscal Fl. 4359DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 deveria ter sido ajustado para considerar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição dos ativos que originaram tal exigência, em desrespeito à sistemática da não cumulatividade, prevista no inciso VI, do caput e inciso III, do §1º, do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, c/c no §14 do artigo 3º e artigo 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2003 Igualmente não assiste razão à Recorrente, uma vez que foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível por meio dessa autuação. Inicialmente, coaduno do posicionamento do Ilustre Julgador de 1ª Instância, o qual ressaltou que no presente caso não se está diante de uma recomposição da apuração das contribuições no sistema não cumulativo, mas de um lançamento de contribuições incidentes sobre fatos específicos e determinados, o que confere certeza e liquidez ao crédito constituído, independentemente da apuração de eventuais créditos. Por outro lado, tem-se que a autuação foi lavrada com base em documentos obtidos diretamente do contribuinte, bem como documentos que compõem os autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 0006736-84.2010.4.03.6104, da 4ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária – Santos/SP, além de documentos obtidos diretamente junto ao Diário Oficial da União e internet, em especial as notas fiscais recuperadas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – por meio do aplicativo ReceitanetBX e informações contidas nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Destaco, ainda, que o art. 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Decreto nº 70.235/1972 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Da análise dos autos, é possível constatar que a exigência formais foram devidamente cumpridas pelo Autuante, com descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente contestou detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que tiveram plena compreensão de tudo aquilo do que estão sendo acusados. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 4360DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, a insurgência manifestada acerca da nulidade da autuação não merece prosperar. 3. Do Mérito Conforme relatado, os autos de infração foram lavrados para a cobrança de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, acrescidos de juros e multa de ofício, incidentes sobre a receita decorrente da alienação de locomotivas, vagões e truques à Recorrente nos anos- calendário de 2011 e 2012, cuja exigibilidade estava suspensa em razão da habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (“REPORTO”), conforme Ato Declaratório Executivo nº 38, de 13 de outubro de 2005. O auditor fiscal concluiu que a Recorrente adquiriu locomotivas e vagões sob as condições para concessão do benefício, porém utilizou tais bens em finalidade diversa, resultando no descumprimento do disposto no artigo 14, caput, da Lei nº 11.033/2004, que instituiu o REPORTO e, com isso, perdendo o direito à suspensão em análise. Em resumo, entendeu a Autoridade Fiscal que a autuada teria descumprido os termos de tal regime, tendo em vista que os bens em questão não foram utilizados estritamente na zona portuária, requisito necessário para o aproveitamento de tal benefício. Por sua vez, tendo sido adquiridos nessa condição, tais equipamentos foram repassados à ALL para utilização em sua malha ferroviária e não foram recolhidos os tributos suspensos. A Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Foram observados os dispositivos legais incidente ao presente caso, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional; ii) Ausência de preenchimento da hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.439/96; iii) Ausência de preenchimento da hipótese de aplicação da multa prevista no parágrafo 11 do artigo 14 da Lei nº 11.033/2004; iv) Impossibilidade de concomitância das referidas penalidades aplicadas sobre o mesmo suposto ato infracional; v) Multa isolada confiscatória; vi) Exoneração dos juros calculados sobre a multa de ofício. Fl. 4361DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 3.1. Da concomitância Afirmou a Recorrente que “é de seu direito aproveitar os benefícios de suspensão do II, se for o caso, IPI, PIS e COFINS relativos as aquisições no mercado interno, ou importações de locomotivas, vagões e trilhos para transporte ferroviário de produtos a serem movimentados da região Centro Sul até o terminal portuário da Consulente localizado no porto de Santos”. Observo que a resposta à Solução de Consulta nº 24, de 18 de janeiro de 2010, proferida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, afirmou entendimento contrário ao pedido da Recorrente e não autorizou as operações que visava realizar. E, por esta razão, em 10/08/2010 a Recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo nº 0006736-84.2010.4.03.6104, com pedido de liminar inaudita altera pars, distribuído à 4ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária – Santos/SP, “contra iminente ato do Ilmo. Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos — 8ª Região Fiscal, autoridade vinculada à Unido (art. 6°, da Lei n.° 12.016/2009), ou de quem o substitua na esperada cobrança de tributos federais decorrente da restrição aos benefícios do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei n.° 11.033/04, com as alterações da Lei n.° 11.774/08”. O pedido judicial foi negado pela M. M. Magistrada da 4ª Vara Federal em Santos/SP, que indeferiu a liminar, o que foi mantido em sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Da leitura da ação em referência, é possível constatar que buscou a Recorrente obter judicialmente a garantia de seu direito à fruição dos benefícios fiscais do REPORTO, instituído pelos artigos 13 e 14, §8º da Lei n. 11.033/4, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.774/08. O pedido da Recorrente na ação judicial demonstra concomitância com o presente processo administrativo, como abaixo reproduzido: Fl. 4362DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Como já observado na Resolução nº 3402001.011, reitero parte da fundamentação constante da peça vestibular do Mandado de Segurança em referência: Argumenta a Recorrente que o caso em tela jamais poderia ser considerado concomitante à discussão judicial travada no MS 0006736.84.2010.403.6104, dadas as suas peculiaridades e distinções da discussão travada no judiciário e no presente processo, o que faz indispensável a apreciação de todos os pontos pela via administrativa, não havendo o que se falar em renúncia dessa esfera. Argumenta, ainda, que: i) A despeito da decisão judicial, em princípio, ter sido desfavorável à Recorrente na primeira instância judicial, a negativa ao pleito da Recorrente se deu tão somente pelo fato das operações analisadas pelo Mandado de Segurança não terem abarcado as disposições do Decreto nº 7.297/2010, que não havia sido publicado à época em que os bens e mercadorias cujas notas fiscais estavam acostadas no referido processo foram adquiridos; ii) A despeito da sentença do Mandado de Segurança ter se pautado na aplicação da legislação sem considerar os efeitos do Decreto nº 7.297/2010, ela é expressa ao reconhecer que, caso entendesse ser o referido Decreto aplicável, o deslinde, necessariamente, seria favorável à Recorrente, na medida em que reconhece que o Decreto modifica as conclusões lá decididas. Fl. 4363DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Com relação a tais argumentos, está correto o posicionamento da DRJ de origem acerca da discussão judicial sobre o objeto do presente litígio, abaixo colacionada: A contribuinte levou ao Poder Judiciário, por meio de Mandado de Segurança, a discussão acerca das condições para o gozo dos benefícios do REPORTO. Na Inicial, o pedido formulado em juízo é no sentido de garantir, em definitivo, o direito líquido e certo da Impetrante à fruição dos benefícios do REPORTO, instituído pelo art. 13 e 14, § 8º, da Lei nº 11.033/04, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.774, nas aquisições de vagões, locomotivas e trilhos. Nesses termos, fica patente que a autuada buscou o pronunciamento sobre a possibilidade de gozo do benefício na aquisição de locomotivas e outros equipamentos e bens aplicáveis no transporte ferroviário de mercadorias. Não teve seu pleito acatado. A concomitância entre as discussões judicial e administrativa estaria configurada, o que impediria a manifestação dessa Turma de Julgamento administrativo, diante da supremacia do Poder Judiciário. No entanto, entre a proposição do Mandado de Segurança e a sentença definitiva, houve uma mudança na legislação tributária, consubstanciada no Decreto nº 7.297, de 2010, a qual, segundo entende a contribuinte, seria benéfica à sua causa. Embora a alteração promovida pelo citado Decreto não fizesse parte da Inicial da demanda judicial, não poderia mesmo lá aparecer por lhe ser posterior, a contribuinte a levou aos autos por meio do pedido de revisão da liminar. E, sobre aquela modificação, a MM Juíza se manifestou, como se viu. Na medida em que todos os fatos geradores do Auto de Infração são posteriores ao Decreto nº 7.297, de 2010, podem existir dúvidas acerca da inclusão deles na disputa judicial por conta do teor da Inicial. (sem destaques no texto original) Da análise dos autos, resta flagrante a aplicação da Súmula CARF nº 01 1 , motivo pelo qual reconheço a incidência do instituto da concomitância com relação ao direito à fruição dos benefícios fiscais do REPORTO, como acima demonstrado. 3.2. Das multas incidentes 3.2.1. Com relação ao preenchimento da hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.439/96, bem como da multa prevista no parágrafo 11 do artigo 14 da Lei nº 11.033/2004, entendo que está correta a fiscalização, uma vez que a Recorrente não detinha autorização para dar destinação diversa à previsão do benefício concedido. Transcrevo abaixo os fundamentos que embasaram a autuação, os quais são suficientes para demonstrar a incidência de tais penalidades: O Fato Relevante informa, portanto, a celebração de contratos de longo prazo entre a Rumo Logística S.A. (“Rumo Logística”), então controlada indireta da Cosan, e a ALL, 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Fl. 4364DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 objetivando o transporte, por esta, de açúcar a granel e outros derivados. Para tanto, a Rumo Logística faria investimentos na malha ferroviária da ALL, incluindo a aquisição de “até 79 locomotivas e 1.108 vagões HPT”. Em contrapartida, a ALL prestaria serviços de transporte à Rumo Logística e pagaria aluguel pela exploração da capacidade operacional excedente proporcionada pelo investimento realizado. Conforme manifestação datada de 27/05/2015 (doc. 008), apresentada em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO 07/04/2015 (doc. 007), nos anos de 2009 e 2012 a fiscalizada adquiriu um total de 50 locomotivas e 929 vagões, bens estes que lhe foram entregues nos anos de 2010, 2011 e 2012, conforme sumariza o quadro abaixo: A autuação decorreu dos seguintes fatos: Os bens foram adquiridos pela fiscalizada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sob a justificativa de ser a mesma habilitada ao REPORTO; Tendo sido adquiridos nessa condição, tais equipamentos foram repassados à ALL para utilização, por esta, em sua malha ferroviária. Dessa forma, utilizou os bens em finalidade diversa da que motivou a suspensão, com o que não lhe cabia o direito ao benefício fiscal; e A despeito do desvio de finalidade, não foram recolhidos os tributos suspensos. (...) Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração dos quais o presente TERMO é parte integrante. (...) A resposta, dada através da Solução de Consulta nº 24, de 18 de janeiro de 2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (doc. 156E), afirmou entendimento contrário ao da consulente, com o que esta não obteve o pretendido respaldo às operações que visava realizar. 14. Em 10/08/2010 a fiscalizada impetrou Mandado de Segurança Preventivo nº 0006736- 84.2010.4.03.6104, com pedido de liminar inaudita altera pars, distribuído à 4ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária – Santos/SP, “contra iminente ato do Ilmo. Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos — 8ª Região Fiscal, autoridade vinculada à Unido (art. 6°, da Lei n.° 12.016/2009), ou de quem o substitua na esperada cobrança de tributos federais decorrente da restrição aos benefícios do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei n.° 11.033/04, com as alterações da Lei n.° 11.774/08” (doc. 156). Fl. 4365DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Em 23/08/2010, a juíza federal Dra. Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, titular da 4ª Vara Federal em Santos/SP, indeferiu a liminar (doc. 156J), decisão mantida em 14/10/2010 (doc. 156L), após pedido de reapreciação (doc. 156K). Na sentença de 30/09/2010 (doc. 156M), a juíza federal Dra. Alessandra Nuyens Aguiar Aranha julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. A apelação foi recebida no efeito devolutivo, com remessa dos autos ao TRF, onde aguarda julgamento. Portanto, na redação original da Lei 11.033/04, eram os seguintes os possíveis beneficiários: O operador portuário; O concessionário de porto organizado; O arrendatário de instalação portuária de uso público; e A empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto. Conforme o caput do artigo 14 acima transcrito, qualquer um desses beneficiários poderia, uma vez habilitado nos termos do parágrafo único do artigo 15, adquirir “equipamentos e outros bens, no mercado interno”, ou promover diretamente “a sua importação”, beneficiando-se de “suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação” desde que os bens adquiridos: (i) fossem destinados ao seu ativo imobilizado (ii) para utilização exclusiva em portos (iii) na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. Em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 14, foi publicado o Decreto nº 5.281, de 23 de novembro de 2004, cujo ANEXO apresenta a “relação de máquinas, equipamentos e bens aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO”, na qual constam “Locomotivas e locotratores”, bem como “Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas” (...) Verifica-se, assim, o espírito que motivou o REPORTO desde sua instituição. Para fazer jus ao benefício, não bastaria que os bens estivessem listados no Decreto e fossem adquiridos por empresa habilitada ao regime; seria necessário, também, que os bens fossem empregados (i) pelo beneficiário, (ii) no espaço físico e (iii) para execução dos serviços que justificaram sua habilitação. É simples exercício de lógica constatar que sem tais restrições o regime perderia o sentido. Afinal, em que resultaria restringir o benefício da suspensão aos habilitados ao regime se fosse dado a estes locar a terceiros os bens adquiridos ou empregá-los em qualquer atividade ou espaço geográfico? Conclui-se que o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO visa incentivar investimentos em infraestrutura no país. Pode ser habilitado o executor direto de certos serviços considerados estratégicos, como o arrendatário de instalação portuária de uso público ou o concessionário de transporte ferroviário. O incentivo se dá pela suspensão de certos tributos incidentes na importação ou na aquisição, no mercado interno, de certos bens pelo habilitado. Dentre outras condições para que este mantenha o direito à suspensão, os bens devem ser utilizados, específica e exclusivamente, na execução dos serviços que motivaram sua habilitação, enquanto não decorridos 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Fl. 4366DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Em 20/11/2005, o Inspetor Substituto da Alfândega da Receita Federal no porto de Santos fez publicar o ADE nº 38, de 13/10/2005 (doc. 155), Observa-se, que a habilitação da autuada ao REPORTO se fez com base na Instrução Normativa SRF nº 477, de 14/12/2004. Esta foi publicada em 15/12/2004 em cumprimento ao determinado pelo então parágrafo único do artigo 15 da Lei 11.033/04, e visou estabelecer os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO. Abaixo estão destacados alguns aspectos da norma então publicada: Portanto, a habilitação da autuada ao REPORTO se fez: Especificamente para seu estabelecimento identificado pelo CNPJ nº 71.550.388/0002- 23; Na qualidade de arrendatário de instalação portuária de uso público; e Em decorrência da titularidade do “direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar” instalação localizada no porto de Santos. Fica claro, portanto, que, se a habilitação ao regime se fez em razão da titularidade do “direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar” instalação localizada no porto de Santos, evidentemente os bens adquiridos com suspensão de tributos decorrente da habilitação deveriam necessariamente ser utilizados exclusivamente no exercício desse mesmo “direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar” a instalação portuária de uso público arrendada no porto de Santos. Assim, mesmo que com a Lei n° 11.774, de 17/09/2008 o regime tenha ultrapassado os limites dos portos organizados, seu proveito deve relacionar-se diretamente com a execução do serviço que, por direito, é conferido a cada uma das pessoas legitimadas a habilitarem-se ao regime, quais sejam, o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público, a sociedade empresária autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto; o concessionário de transporte ferroviário; as sociedades empresárias de dragagem, definidas na Lei n° 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os concessionários ou permissionários de recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, a que se refere o artigo 32 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. (…) Consequentemente, embora os investimentos realizados fora da área do porto organizado possam vir a resultar em vantagens às operações portuárias desenvolvidas pela Impetrante, mas não sendo ela concessionária de transporte ferroviário, não há ilegalidade a ser reparada pelo remédio heróico. Assim, o arrendatário de instalação portuária de uso púbico é habilitado enquanto prestador de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias executados na área arrendada do porto e, portanto, exclusivamente aí deve utilizar os bens adquiridos com suspensão. Já o concessionário de transporte ferroviário pode ser habilitado enquanto prestador de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, serviços estes executados em sua malha de concessão. Portanto, caso a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins seja condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Fl. 4367DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Especificamente quanto à suspensão prevista no REPORTO, conforme se verifica pela leitura do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.033/04, abaixo transcrito com a redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008, cabe ao adquirente a responsabilidade pelos tributos relativos a bens adquiridos com suspensão sob a justificativa de ser ele beneficiário do REPORTO: Art. 14. As vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e, quando for o caso, do Imposto de Importação. (Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008) § 1º A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. § 2º A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. (...) § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável. § 6º A transferência a que se refere o § 5º deste artigo, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a adquirente também enquadrado no REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente: - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 3º deste artigo; - assuma perante a Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (…) § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado Fl. 4368DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 interno ou do respectivo valor aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) § 12. A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) A sistemática definida pelo artigo acima transcrito é clara no sentido da responsabilidade do adquirente. Especificamente no que diz respeito à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidente na aquisição, no mercado interno, dos bens abrangidos pelo regime, ela consiste resumidamente no seguinte: As vendas são efetuadas com suspensão das contribuições (caput), desde que atendidas as demais condições especificadas no artigo; Decorridos 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a suspensão das contribuições converte-se em operação sujeita a alíquota zero (§ 2º); Nesse interregno, caso o adquirente decida transferir a terceiros, a qualquer título, a propriedade dos bens assim adquiridos, deverá primeiramente proceder ao “recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável” (§ 5º); Tal somente não ocorrerá se o novo adquirente dos bens estiver igualmente enquadrado no REPORTO e cumprir as exigências constantes nos incisos I e II do § 6º, dentre as quais figura a de assumir ele próprio, perante a Secretaria da Receita Federal, “a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores”, responsabilidade esta que, por consequência, deixará de ser do adquirente original e passará ao novo adquirente dos bens. Portanto, verifica-se que, caso não ocorra tal transferência, “a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores” permanece sendo do adquirente original dos bens, situação esta que se mantém até o decurso do prazo de 5 anos contados dos referidos fatos geradores, quando a suspensão se converte em operação sujeita a alíquota zero. Nessa condição, a ocorrência de qualquer uma das hipóteses elencadas no § 11 acima transcrito - “utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo” -, dá ensejo à aplicação da multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro (§ 11), sendo que, conforme dispõe o § 12, “A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais”. (...) As vendas das 20 locomotivas (Lote 2010) e dos 200 vagões (Vagões 2012) entregues nos anos de 2011 e 2012, mencionados no Quadro 2 deste TERMO, foram efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. É o que se verifica nas correspondentes Notas Fiscais (doc. 160, 161 e 162), nas quais se observa também que a suspensão se fez com menção ao Ato Declaratório Executivo que habilitou a fiscalizada ao REPORTO. O ANEXO ÚNICO a este TERMO elenca essas notas fiscais, apresentando apenas os dados básicos de cada uma. A partir de tais dados é possível construir o quadro que segue: Fl. 4369DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Portanto, no momento em que GE, Amsted e Randon emitiram essas Notas Fiscais, deixaram de computar os montantes demonstrados no Quadro 3 nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS por elas apuradas nos correspondentes períodos de apuração. Consulta feita às bases de dados da Receita Federal do Brasil informa que, nos períodos de apuração apontados no Quadro 3, as vendedoras se sujeitavam ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 1,65% e 7,6% incidentes sobre o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Isso posto, os montantes suspensos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são obtidos pela aplicação das correspondentes alíquotas aos totais das notas fiscais emitidas com suspensão em cada período de apuração. A Subseção IV.1 demonstrou a utilização desses bens em finalidade diversa da que motivou a suspensão dos tributos. Dessa forma, o sujeito passivo incorreu em infração prevista no § 11 do artigo 14 da Lei nº 11.033/04, sujeitando-se às penalidades impostas pelos §§ 11 e 12 do mesmo artigo, conforme exposto na Seção IV. Quanto à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, a fiscalizada responde pela exigência “dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais”, nos termos do § 12 do artigo 14 da Lei nº 11.033/04. O TERMO DE CONSTATAÇÃO 11/01/2016 (doc. 021) apontou que “Até o presente momento a fiscalizada não declarou o débito ou promoveu qualquer forma de extinção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na aquisição das 20 locomotivas do Lote 2011 e dos 200 Vagões 2012”. Tal afirmação não foi contestada pelo contribuinte (doc. 022). Isso posto, sobre os valores não recolhidos cabe aplicação de multa de ofício de 75%, conforme prevê o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Cabe notar que a sentença da juíza federal Dra. Alessandra Nuyens Aguiar Aranha no Mandado de Segurança Preventivo nº 0006736-84.2010.4.03.6104 é datada de 30/09/2010 (doc. 156M). Isso posto, todos fatos geradores que deram causa à presente autuação são posteriores tanto à decisão da consulta formulada à RFB (doc. 156E) quanto à referida sentença. Conclui-se que as infrações ora autuadas decorrem integralmente de opção feita pelo sujeito passivo. (sem destaques no texto original) Outrossim, as razões que embasaram a conclusão da Colenda Turma Julgadora de 1ª Instância são suficientes para elucidar a controvérsia sobre a incidência das multas questionadas pela Recorrente, motivo pelo qual passo a reproduzi-las a título de fundamentação: Fl. 4370DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Inicialmente, a condição de destinação dos bens adquiridos com suspensão no âmbito do REPORTO está expressa no art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, na redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008: Art. 14. As vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e, quando for o caso, do Imposto de Importação. Nesses termos, a fruição do benefício estava condicionada a dois requisitos. Um, subjetivo, ligado à condição de beneficiário do Reporto dos adquirentes. Outro, objetivo, relacionado à utilização exclusiva no recinto portuário. A regulamentação da Lei foi feita pelo Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008. Por seu turno, a Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, deu a seguinte redação ao artigo: Art. 14.Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação-II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... §8º O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo. A partir dessa modificação legal, manteve-se o requisito subjetivo e alterou-se o requisito objetivo, uma vez que a utilização dos equipamentos já não se prende ao local de utilização, mas expandiu-se para o serviço a ser utilizado. De toda a forma, ambos requisitos estão interligados, é dizer, o beneficiário do REPORTO pode adquirir equipamentos para a utilização nos serviços que prestar. No ínterim entre essas disciplinas legais foi editado o Decreto nº 7.297, de 10 de setembro de 2010, no qual se estriba a maior linha de argumentação da autuada, aliás, como se viu nos autos judiciais. Enxuto, diz o Decreto: Art. 1° O Decreto n° 6.582, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 2º-A.Os bens relacionados nos Anexos I e II poderão ser adquiridos no mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por qualquer beneficiário do REPORTO.” (NR) Fl. 4371DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Entende a defesa que a mudança no Decreto nº 7.297, de 2010, estaria superando as limitações impostas pela legislação anterior, permitindo-lhe a aquisição de equipamentos ferroviários para a realização de transporte bens, fora da área do porto. Não procede a interpretação da impugnante. Com efeito, a modificação trazida pelo Decreto nº 7.297, de 2010, acontece ainda durante a vigência do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004, na redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008. Como visto, naquele contexto, os critérios de aproveitamento referem- se a aquisições de beneficiários do REPORTO para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. Portanto, e não poderia ser de outro modo, a interpretação da expressão por qualquer beneficiário do REPORTO, trazida pelo Decreto deve ser feito dentro da moldura da lei que ele regulamenta. Sendo assim, a interpretação correta é a que defende que, apesar das aquisições possam ser feitas por qualquer beneficiário do REPORTO, a utilização dos bens adquiridos está restrita às áreas portuárias. A utilização dos bens fora do recinto portuário, como faz a autuada, não permite a reivindicação de que sobre elas incida o benefício suspensivo. Mesmo no âmbito da modificação provocada pela Lei nº 12.715, de 2012, o Decreto nº 7.297, de 2010, não pode ser interpretado como quer a autuada. De fato, como visto, aquela lei mantém a ligação entre o beneficiário e a execução de seus serviços. Na medida em que a contribuinte é uma operadora portuária e os equipamentos adquiridos se prestam ao transporte ferroviário de cargas até o porto, foi desrespeitada a ligação entre adquirente e os serviços que presta. É dizer, as aquisições não foram empregadas nas atividades da própria adquirente, pelo que não se beneficiam da suspensão. Invocando novamente a sentença dada na disputa judicial, é interessante trazer à vista o seguinte trecho: Nessa linha de raciocínio, conjugando a interpretação teleológica e literal da norma, resulta a conclusão de que a suspensão e posterior isenção tributária sobre os bens relacionados em decreto pelo Poder Executivo, vincula-se diretamente à execução do serviço que, por direito, é prestado pelo beneficiário do regime. Significa dizer, in casu, que somente o concessionário de transporte ferroviário pode ser favorecido pela ampliação trazida pela Lei nº 11.774/2008, regulamentada no Anexo II do Decreto nº 6.582/2008. Portanto, seja pelo entendimento de que existe concomitância entre o litígio administrativo e o judiciário, seja pelo exame do próprio mérito da controvérsia, o posicionamento dessa instância administrativa não poderia ser outro que aquele pela manutenção do lançamento. Decidida a correção do lançamento, cabe tratar das penalidades aplicáveis ao caso. Nos termos do disposto no art. 14, §§ 11 e 12, a utilização de bens em desacordo com as finalidades que motivaram a suspensão provoca a aplicação de multa específica. Dizem os dispositivos, na redação vigente à época dos fatos: Art. 14. As vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 4372DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Cofins e, quando for o caso, do Imposto de Importação.(Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008) ... § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) § 12. A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais.(Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008) Da redação do § 12 deduz-se que, além da multa específica, o sujeito passivo está também sujeito à multa geral por falta de recolhimento das contribuições, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Contra a aplicação das penalidades legalmente imputadas ao seu caso, a contribuinte levanta uma série de questionamentos, os quais passam a ser objeto de atenção. Em primeiro lugar, como já visto, não existe erro na identificação do sujeito passivo das penalidades, assunto já superado nas preliminares. Repetindo, tendo dado causa ao desvio de finalidade dos bens adquiridos, à autuada cabe suportar as penalidades. Depois, não há espaço para a invocação do art. 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que, como exposto, a autuada não pode alegar ter observado atos normativos, decisões administrativas, práticas e convênios como forma de eximir-se das penalidades e atualizações monetárias. Com efeito, o procedimento adotado pela contribuinte decorre de interpretação errônea da legislação, interpretação essa que foi desautorizada por Solução de Consulta administrativa e por decisão judicial. A exigência da multa específica e da multa geral é decorrência da legislação aplicável que, expressamente, prevê que a aplicação da primeira não redunda em prejuízo à aplicação da segunda. Por força da vinculação legal a que se liga a atividade administrativa, não há que se questionar, diante da lei posta, a violação de princípios jurídicos tais como o da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto à possibilidade de violação do princípio constitucional da vedação ao confisco, como já dito, não cabe manifestação por parte dessa instância administrativa, de vez que resultante da aplicação de legislação regularmente inserta no ordenamento jurídico. De toda a forma, no que tange ao percentual das multas, a vedação constitucional dirige-se à instituição de tributos e não à de penalidades, cuja natureza e finalidade são diversas. Nesse contexto, descabe a redução do percentual das multas, seja por força dos textos legais, seja pela ausência de decisão judicial nesse sentido dada em benefício da autuada. Fl. 4373DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 Em razão dos fundamentos acima reproduzidos, concluo que deve ser mantida a autuação e decisão recorrida quanto aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.439/96, bem como da multa prevista no parágrafo 11 do artigo 14 da Lei nº 11.033/2004. 3.2.2. Com relação à alegação do caráter confiscatório da multa isolada e exoneração dos juros calculados sobre a multa de ofício. A empresa alega que a autoridade fiscal em nenhum momento questionou o fato das locomotivas, vagões e truques adquiridos pela Impugnante no mercado interno, com suspensão do PIS/COFINS incidente, terem sido incorporados ao seu ativo imobilizado ou de terem sido identificados como bens adquiridos no âmbito do REPORTO, deste modo, a única infração que supostamente poderia teria sido incorrida pela Impugnante seria utilizar tais bens em finalidade diversa da que motivou a suspensão do crédito tributário. Como já mencionado, considerando que as locomotivas, vagões e truques adquiridos com o benefício do REPORTO foram utilizados fora da área do porto organizado, ficou caracterizada a infração prevista no §11 do art. 14 da Lei nº 11.033/2004 que estabelece que "Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo, o beneficiário fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro". Com relação à incidência das multas aplicadas, observo que os fatos geradores dessas são distintos, ou seja, a multa de oficio de 75% tem por fato gerador o art. 44 da Lei 9.430/96 e se aplica nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, enquanto a multa isolada de 50% tem por fato gerador o § 11 do art. 14 da Lei 11.033/2004. A Recorrente discorda da exigência relativa à multa de oficio que considera como confiscatória. Com relação a este argumento, aplica-se a Súmula CARF nº 2, uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, a Recorrente alega a ilicitude da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício constituída no lançamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, não assiste razão aos argumentos de defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Fl. 4374DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720008/2016-46 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 4375DF CARF MF

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