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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7693562 #
Numero do processo: 11020.002268/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL CESA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  protocolizada  em papel  no  dia 27/07/2010,  informando compensação de débitos de IRPJ e CSLL  (PA:06/2010)  com  crédito  do  processo  administrativo  n°  11020.001079/2005­97  (ação  judicial  n°  97.15.01493­3),  relativo  ao  PIS, no valor total de R$ 186.231,56.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 02 26 8/ 20 10 -4 4 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11020.002268/2010­44  Resolução nº  3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  579  –  DRF/CXL  (fls.  38/41,  adotada a numeração do processo eletrônico) foram não homologadas  as  compensações  declaradas.  A  referida  decisão  teve  a  seguinte  ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa:  O  prazo  para  compensar  créditos  reconhecidos  judicialmente  é  de  5  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado.   Ementa:  Compensação  de  PIS  autorizada  judicialmente  somente com débitos de PIS.   Compensação não Homologada   Contra  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em resumo, alegou que:   ­ a restrição à compensação com outros tributos contraria orientações  da própria Administração;   ­  há  oposição  do  Fisco,  judicial  e  administrativa,  suspendendo  os  efeitos da prescrição;   ­ a conduta visivelmente parcial do agente público, ao insistir em teses  que  sabidamente  já  estão  superadas,  podem  fazer  incidir  a  responsabilização prevista em norma constitucional.  Copio ainda, a título de relatório, trecho da decisão recorrida:  Inicialmente  esclareço  que  a  contribuinte  possui  dois  processos  judiciais que se relacionam com o presente processo administrativo.   O primeiro é a Ação Ordinária n° 97.15.01493­3, em que se discute o  direito  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de PIS,  de  julho  de  1988  a  outubro  de1995,  com  valores  do  próprio  PIS.  Essa  ação  transitou em julgado em favor da contribuinte no ano de 2003.   O segundo é o Mandado de Segurança n° 2005.71.07.001204­2, que se  encontra concluso para decisão no Superior Tribunal de Justiça. Esse  mandamus visa afastar o cumprimento da Instrução Normativa SRF nº  517/2005.  Segundo  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  de  30/09/2009,  que  revogou  a  sentença  denegatória  da  segurança,  está  afastada  a  exigibilidade  de  prévia  habilitação  do  crédito judicial.   Em  razão  do  referido  mandado  de  segurança,  a  declaração  de  compensação  em  papel,  protocolizada  em  27/07/2010,  deve  ser  considerada,  neste  momento,  como  se  tivesse  sido  transmitida  eletronicamente com processo de habilitação.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  por  meio  do  Acórdão  09­57.694,  de  28/04/2015,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.Transcrevo  a  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11020.002268/2010­44  Resolução nº  3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995   PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.   O  prazo  para  o  sujeito  passivo  compensar  administrativamente  créditos que tenham sido a ele reconhecidos mediante decisão judicial  é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão.  O  crédito  reconhecido  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação, todas sujeitas a esse prazo prescricional, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reitera  e  reforça  argumentos  quanto  a  inexistência  de  prescrição,  e  a  possibilidade  de  compensação  do  indébito  de  Pis  com  outros  tributos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Verifico,  inicialmente,  que  a  questão  da  exigência  de  habilitação  prévia  para  compensação  de  indébitos  reconhecidos  judicialmente  encontra­se  superada,  por  conta  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  2005.71.07.001204­2.  O  TRF  4ª  Região  concedeu a segurança para que a compensação prescindisse da habilitação prévia. O Recurso  Especial, aviado pela Fazenda, teve seguimento negado no STJ.  Não obstante, o processo ainda não está maduro para julgamento.  O  prazo  prescricional  do  pedido  de  restitução  do  indébito,  no  caso  de  crédito  reconhecido  em  ação  judicial,  é  de  5  anos  contados  do  seu  trânsito  em  julgado,  conforme  Parecer Normativo Cosit 11/2014:  O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de  Compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  é  de  cinco  anos,  contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência  de  sua  execução.  O trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2003.   O pedido de restituição do crédito suspende a prescrição, nos termos do art. 4º  do Decreto 20.910/32:  Art.  4  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar  e  apurá­la.  Parágrafo único.A suspensão da prescrição, neste caso, verificar­se­á  pela  entrada  do  requerimento  do  titular  do  direito  ou  do  credor  nos  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11020.002268/2010­44  Resolução nº  3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 5          4 livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia,  mês e ano.  Após  o  primeiro  pedido  de  restituição,  é  possível  acrescentar  pedidos  de  compensação,  isto  é,  acrescentar  débitos  para  compensação  com  o  crédito  já  solicitado,  independemente do prazo prescricional, porque já não se está pedindo o crédito, mas somente  indicando a forma de utilização do crédito. Isso é reconhecido inclusive pela Receita Federal,  no parágrafo único do artigo 68 da Instrução Normativa 1.717/2015:  Art.  68. O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil; ou II  ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido  emitida a ordem de pagamento do crédito.  Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de  compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de  pagamento  efetuado  há mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Ora,  a  recorrente  alega  que,  desde  2004,  apresenta  PerDcomps  eletrônicas  relacionadas ao crédito objeto do presente processo. Veja­se excerto de seu recurso (fl.80):  “Em  janeiro  de  2004,  a  empresa  iniciou  as  compensaçãoes  normalmente  cuja  transmissão  deu­se  através  do  sistema  eletrônico  (Dcomps)”  Observo  que  as  Dcomps  somente  podem  ser  transmitadas  após,  ou  concomitantemente,  a  um  pedido  de  Per,  isto  é,  pedido  de  restituição,  porque  pressupõe  o  direito de restituição. No primeiro pedido de compensação se informa a origem do crédito.   Todavia, não constam nos autos tais PerDcomps.   No  caso  de  elementos  de  prova  que  estejam  disponíveis  à  administração,  é  possível sua produção de ofício, nos termos dos artigos 29, 36 e 37 da Lei 9.784/99:  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo  do direito dos interessados de propor atuações probatórias.  (...)  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11020.002268/2010­44  Resolução nº  3201­001.841  S3­C2T1  Fl. 6          5 competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Desse modo, no interesse do alcance da verdade material, entendo por converter  o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem informe sobre a existência de tais  PerDcomps,  e  intime,  se  necessário,  a  recorrente,  para  que  instrua  o  processo  com  tais  elementos.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 122DF CARF MF

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7661822 #
Numero do processo: 10283.720355/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 ZONA FRANCA DE MANAUS. BATERIA PARA TELEFONE CELULAR. BEM DE INFORMÁTICA. INTERNAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO § 4º DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.387/1991, ESTA POR SUA VEZ COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.077/2004. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 6.008/2006. PERMISSÃO PARA A CONTINUIDADE DO APROVEITAMENTO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDA PELO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 6.008/2006. Os produtos "baterias para telefone celular", ou "acumuladores elétricos", classificados na posição 8507.8000 da NCM, quando produzidos na Zona Franca de Manaus, nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/1991, esta com reação dada pelo artigo 2º da Lei nº 11.077/2004, em caso de internação no território nacional, teriam o Imposto de Importação calculado com a redução no coeficiente fixo de 88% . A regulamentação destes dispositivos legais referente aos "bens de informática" foi efetivada pelo Decreto nº 6.008/2006. O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 6.008/2006 permitiu, ás empresas produtoras dos bens de informática, definido no Inciso II do mesmo artigo, no caso do produto "bateria para telefone celular", a continuidade do aproveitamento do benefício fiscal instituído pelo § 4º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, quando tais bens constarem de projetos regularmente aprovados pela SUFRAMA até a data de publicação do Decreto nº 5.906/2006 (qual seja 27/09/2006), que regulamentou a Lei nº 8.248/1991, denominada Lei Geral de Informática
Numero da decisão: 3301-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmentet Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveia Duro, Valcir Gssen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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7º DO DECRETO­LEI Nº 288/1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  Nº 8.387/1991, ESTA POR SUA VEZ COM REDAÇÃO DADA PELA LEI  Nº  11.077/2004.  REGULAMENTAÇÃO  PELO DECRETO Nº  6.008/2006.  PERMISSÃO  PARA  A  CONTINUIDADE  DO  APROVEITAMENTO  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDA  PELO  §  2º  DO  ARTIGO  2º  DO  DECRETO Nº 6.008/2006.  Os  produtos  "baterias  para  telefone  celular",  ou  "acumuladores  elétricos",  classificados  na  posição  8507.8000  da  NCM,  quando  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  7º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/1991, esta com  reação dada pelo artigo 2º da Lei nº 11.077/2004, em caso de  internação no  território nacional, teriam o Imposto de Importação calculado com a redução  no  coeficiente  fixo  de  88%  .  A  regulamentação  destes  dispositivos  legais  referente aos "bens de informática" foi efetivada pelo Decreto nº 6.008/2006.  O  §  2º  do  artigo  2º  do  Decreto  nº  6.008/2006  permitiu,  ás  empresas  produtoras dos bens de  informática, definido no  Inciso  II do mesmo artigo,  no  caso  do  produto  "bateria  para  telefone  celular",  a  continuidade  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  §  4º  do  artigo  7º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967,  quando  tais  bens  constarem  de  projetos  regularmente aprovados pela SUFRAMA até a data de publicação do Decreto  nº 5.906/2006 (qual seja 27/09/2006), que regulamentou a Lei nº 8.248/1991,  denominada Lei Geral de Informática       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 55 /2 01 7- 08 Fl. 615DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   assinado digitalmentet  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveia Duro, Valcir  Gssen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam  os  presentes  autos  de  constituição  de  crédito  tributário,  por  auto  de  infração, referente ao Imposto de Importação, por falta de recolhimento do tributo, devido na  internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com insumos estrangeiros  importados com benefícios  fiscais constantes do Decreto­Lei nº 288/1967,  referente aos anos  de 2012 a 2015.    2.    De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexa ao auto de  infração, a recorrente, nos anos de 2012 a 2015 utilizou o coeficiente fixo de 88% na apuração  de  sua  isenção  parcial  de  Imposto  de  Importação  na  saída  de  seus  produtos  industrializados  “bateria  de  celular”  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Em  2016  foi  realizada  diligência  junto  á  recorrente,  tendo sido esta  intimada a apresentar a motivação para a utilização do coeficiente  fixo  de  88%  nos  seus  DCR  –  Demonstrativo  de  Redução  de  Coeficiente,  em  resposta  a  recorrente cita como embasamento para a utilização do coeficiente  fixo de 88% a Resolução  SUFRAMA  nº  309/2005  para  a  produção  de  bateria  para  telefone  celular.  A  recorrente  na  resposta cita também o § 2º só artigo 2º do DECRETO Nº 6.008/2006, como fundamento pra  utilização do coeficiente fixo.    3.    A partir destas informações, a autoridade fiscal recalculou o benefício fiscal de  isenção parcial de Imposto de Importação que entendeu de direito da recorrente, alegando que  para tal utilizou a método prescrito pela legislação, coeficiente variável, formalizando todas as  diferenças devidas nos casos de recolhimento a menor do tributo na internação dos produtos na  Zona Franca de Manaus.    4.    Por  economia  processual,  adoto  e  reproduzo  o  relatório  constante  do Acórdão  DRJ/FLORIANÓPOLIS,  nº  07­41.107  –  1ª  Turma,  contra  o  qual  o  recurso  voluntário  foi  interposto :    Trata­se de auto de infração (fls.02 e 03; 23 a 40), autuado  em  25/01/2017,  notificado  (fls.03  e  24)  ao  contribuinte  interessado  em 31/01/2017  (fls.03  e  24),  lavrado  em  face  de  utilização  incorreta  do  coeficiente  de  redução  de  alíquota  do  II,  em  internações  de  produtos  fabricados  na  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 676          3 ZFM,  com  mercadorias  importadas,  cujo  valor  total  lançado  foi de R$ 60.567.032,75, com fundamento básico  no art.7º, do Decreto­Lei nº 288/67, assim decomposto:  a) Imposto de Importação: R$ 29.600.502,85  b) Juros de Mora:        R$  8.766.152,94  c) Multa de Ofício:      R$ 22.200.376,96  Segundo o Relatório Fiscal (fls.49 a 53), foram aferidas as  internações, entre os anos de 2012 e 2015, de “BATERIAS  DE  CELULAR”  (“ACUMULADORES  ELÉTRICOS”),  fabricadas  pelo  contribuinte  na  Zona  Franca  de  Manaus,  industrializadas  com  mercadorias  importadas,  onde  o  interessado  utilizou  o  coeficiente  fixo  de  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação  (isenção  parcial)  correspondente  a  88%,  nos  termos  do  art.7º  ­  §4º,  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  em  lugar  do  redutor  variável,  previsto no §1º, do mesmo dispositivo legal.  A  justificativa  (fls.55/56)  do  contribuinte  foi  os  termos  consignados  na  Resolução  SUFRAMA  nº  309/2005  (fls.232/233),  expedida  em 01/11/2005,  que  se  baseou  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  212/2005  (fls.234  a  243).  Ainda  se  mencionou  (fls.49,  quarto  parágrafo,  item  “3”)  que o contribuinte também se fundou no disposto no art.2º  ­ §2º, do  Decreto  nº  6.008/2006,  para  lançar  mão  do  coeficiente  fixo.  A  fundamentação  da  autoridade  fiscal  partiu  da  Lei  nº  8.248/91, cujo art.4º  ­ §1º,  com redação determinada pela  Lei  nº  10.176/2001,  determinava  que  os  bens  de  informática seriam relacionados pelo Poder Executivo.  Mencionou­se,  em  seguida,  a  Portaria  Interministerial  272/931,  com  alterações  promovidas  pela  Portaria  Interministerial  nº  138/942,  que  teriam  apresentado  “telefone  celular  como  bem  de  informática. Desde  então,  todos os demais atos administrativos emitidos pelo Poder  Executivo, mantém o entendimento de que telefone celular  é um bem de informática” (fls.50, último parágrafo). Essa  interpretação,  ao que  tudo  indica,  teria  sido  seguida pelos  Decretos  nº  3.801/2001,  nº  4.509/2002,  nº  5.906/2006,  nº  6.405/2008 e nº 7.010/2009.  Contudo,  os  bens  de  informática  foram  excepcionados,  pelo  legislador  ordinário,  do  rol  de  bens  fabricados  cujos  insumos importados poderiam beneficiar­se do redutor fixo  de  88%,  nos  termos  do  §4º,  do  art.7º,  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  o  que  levaria  à  utilização  obrigatória  do  redutor  variável, constante do §1º, desse mesmo artigo.  Em face disso, a autoridade fiscal providenciou o recálculo  dos  valores  devidos  aos  cofres  públicos,  lançando  a  diferença entre o redutor variável e o redutor fixo.  Fl. 617DF CARF MF     4 Em  24/02/2017,  o  contribuinte  autuado  apresentou  sua  impugnação  (fls.92  a  131),  por meio  de  advogado,  tendo  alegado, em síntese:  a) que o benefício de  isenção, para os bens  fabricados  na  ZFM, é expedido sob condição;  b)  que  o  projeto  técnico­econômico  para  “bateria  para  telefone  celular”  foi  aprovado  pelo  Conselho  Administrativo da SUFRAMA;  c) que a Resolução SUFRAMA nº 190/2003 (fls.228/229)  e a de nº 309/2005 (fls.232/233), corroboradas pelo Laudo  de  Operação  (fls.244  a  247),  apontam  que  o  produto  fabricado  com  insumo  importado  levaria  ao  recolhimento  do  Imposto de Importação considerando o redutor  fixo de  88%;  d) que “a competência da Suframa em aprovar os projetos  e estabelecer o coeficiente redutor para fins de incentivos  fiscais  na  Zona  Franca  de Manaus  é  absoluta.  Portanto,  ao deixar de reconhecer os incentivos assegurados para a  Impugnante por força de Decretos, Resoluções, Portarias e  Laudos de Operação expedidos pela Suframa, o Fisco está  infringindo  diretamente  os  §§4º  e  7º  do  Decreto­Lei  288/67,  em  total  desrespeito  as  normas  legais  vigentes,  devendo esta pretensão ser rechaçada de plano.” (fls.103,  último parágrafo);  e)  que  não  existiu  qualquer  infração  cometida  pela  impugnante,  motivo  pelo  qual  a  penalidade  deveria  ser  afastada;  f)  que,  em  tese,  os  bens  de  informática,  quando  da  internação,  deveriam  se  sujeitar  ao  redutor  variável,  mas  isso  não  seria  aplicável  ao  presente  caso  (fls.105,  dois  últimos parágrafos);  g) que seria  ineficaz e  insubsistente calcar a autuação nos  Decretos  nº  3.801/2001,  nº  4.509/2002,  nº  5.906/2006,  nº  6.405/2008 e nº 7.010/2009,  já que  eles  foram “editados”  posteriormente  à  concessão  do  benefício  à  impugnante  (originalmente  concedido  através  da  Resolução  nº  190/2003; com a Resolução nº 309/2005, aprovou­se o  projeto de ampliação);  h)  que  não  se  poderia  “cancelar  automaticamente”  um  incentivo  fiscal concedido por prazo certo e  sob  condição  onerosa, o que ofenderia o art.178, do CTN, dentre outras  normas jurídicas;  i)  que  somente  caberia  à  SUFRAMA,  após  o  devido  processo  legal,  declarar  o  cancelamento  das  Resoluções  por ela expedidas;  j) que, à época da aprovação do projeto da impugnante, a  “bateria para telefone celular” não era bem de informática;  k)  que  “não  existindo,  quer  na  nº  Lei  8.387,  de  31  de  dezembro de 1991,  aplicável à Zona Franca de Manaus,  quer na Lei nº 8.248, de 23 de agosto de 1991, aplicável  às demais localidades do território nacional, nas redações  originais, qualquer disposição legal, que defina terminais  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 677          5 portáteis de telefonia celular e seus acessórios como bens  do setor de informática, não é lícito excluir ditos produtos  industrializados  do  regime  único  de  incentivos  fiscais  regionais, previsto no que interessa pelo caput e pelo §4º  do  art.  7º  do  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  e  mantido  pelo  art.  40  do  ADCT  da  Constituição  Federal de 1988” (fls.108, terceiro parágrafo);  l)  que  a Portaria  Interministerial  nº 211/2006 enquadrava  “bateria para telefone celular” como bem comum;  m)  que  somente  com  o  Decreto  nº  5.906/2006  é  que  o  produto  “bateria  para  telefone  celular”  foi  enquadrada  como bem de informática, sendo posterior à Resolução nº  309/2005 (aprovação do projeto de ampliação);  n)  que  o  art.2º  ­  §2º,  do  Decreto  nº  6.008/2006,  “prevê  expressamente que ficam mantidos os benefícios previstos  para os bens de informática aprovados pelo Conselho de  Administração  da  Suframa  até  a  data  da  publicação  do  Decreto  nº  5.906,  de  26  de  setembro  de  2006”  (fls.110,  primeiro parágrafo);  o) que houve aceitação tácita, pelo Fisco, do recolhimento  do II com uso do redutor fixo de 88%, sendo uma “prática  reiterada”  (art.100  –  III,  do  CTN),  com  força  de  complemento à lei (fls.112, último parágrafo), não sendo,  portanto, aplicáveis juros de mora e multa de ofício;  p)  que  a  SUFRAMA  expediu  declaração  (fls.261),  em  22/02/2017,  para  confirmar  que  “a  empresa  INVENTUS  POWER, ora Impugnante, possui projetos aprovados para  fabricação de Bateria para Telefone Celular,  segundo as  Resoluções  190/2003  e  309/2005  e  que  este  produto  possui características técnicas que o enquadram no inciso  II  do  art.  2º  do  Decreto  6.008/2006,  estando  assim  habilitada à manutenção dos incentivos fiscais constantes  dos  documentos  aprobatórios,  uma  vez  que  foram  aprovados  em  data  anterior  a  publicação  do  Decreto  5.906/2006,  aplicando­se  o  §2º  do  Decreto  6008/2006”  (fls.113, segundo parágrafo);  q)  que  o  Laudo  Técnico  (fls.262  a  284)  atesta  que  o  produto  “bateria  para  telefone  celular”  possui  características que o enquadram no “inciso  II do Decreto  nº  5.906,  de  26  de  setembro  de  2006”  (fls.284,  item  “5.Conclusão”);  Nos  pedidos  formulados,  demandou  pela  procedência  da  impugnação;  alternativamente,  caso  mantido  o  lançamento, que  fosse aplicada as disposições do §único,  do art.100, do CTN, para exclusão dos juros de mora e das  multas.  À fls.301­302, despacho de solicitação de diligência, onde  foram  formulados  à  unidade  preparadora  os  seguintes  quesitos:  a) Qual a descrição dos bens objeto de internação?  Fl. 619DF CARF MF     6 b)  Qual  a  classificação  fiscal  utilizada  pelo  contribuinte  quando das internações?  c)  Acostar  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  quando das internações.  Além do conjunto de documentos  trazidos aos autos pela  unidade  preparadora,  pode­se  resumir  a  "informação  fiscal" (fls.304 a 307) em dois pontos:  (1). a descrição da mercadoria  internada era composta de  um  código  alfanumérico  acrescido  da  expressão  "bateria  p/ telefone celular";  (2).  que  houve  duas  classificações  fiscais  adotadas  pelo  contribuinte:  85076000  e  85078000  ­  o  que  confirma  o  tipo  de  produto  internado  ("bateria  para  celular")  e  que  será vital  para enquadramento da mercadoria como "bem  de  informática",  nos  termos  dos  anexos  do  Decreto  nº  3.801/2001 e do Decreto nº 5.906/2006.  Do  resultado  dessa  diligência,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  notificado,  em  16/10/2017  (fls.310),  tendo  apresentado,  em  16/11/2017  (fls.311),  manifestações  (fls.313  a  323),  por meio  de  seu  advogado,  que,  em  síntese,  reafirmaram  as disposições já apresentadas com a impugnação.  É o relatório.    5.    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente,  conforme  ementa assim redigida :  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015  IMPORTAÇÃO PARA A ZFM.  As  mercadorias  estrangeiras  importadas  para  a  ZFM,  salvo  exceções  da  legislação,  podem  ser  submetidas  à  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI  ­  vinculado.  Como a legislação de regência não estabeleceu um prazo  máximo  para  aplicação  das  mercadorias  importadas  nos  processos produtivos, é inaplicável a exceção prevista no  art.178, do CTN.  ZFM.  BEM  DE  INFORMÁTICA.  BATERIA  PARA  TELEFONE  CELULAR.  USO  DO  COEFICIENTE  VARIÁVEL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO.  As  baterias  para  telefone  celular  ou  acumuladores  elétricos  (8507)  são  consideradas  "bens  de  informática",  nos  termos  dos  anexos  dos Decretos  nº  3.801/2001  e  nº  5.906/2006,  que  regulamentarem  o  assunto  nos  termos  previstos  no  art.4º,  §1º,  da  Lei  nº  8.248/91.  Especificamente para a região da Zona Franca de Manaus,  quando lá industrializados bens do setor de informática, a  Lei nº 8.387/91, no seu  art.2º, §§1º e 2º, dispunha que a  forma  de  cálculo  do  imposto  de  importação  seria  feita  com base no  coeficiente variável de  redução  (art.7º,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  288/67),  no  caso  de  internações  de  produtos  do  "setor  de  informática"  realizadas  após  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 678          7 29/10/1992.  O  §4º,  do  art.7º,  do Decreto­Lei  nº  288/67,  expressamente  afasta  a  aplicação  do  coeficiente  fixo  de  redução  do  imposto  de  importação  para  o  caso  de  internações de bens de informática produzidos na ZFM.  PRÁTICAS  REITERADAS  (art.100,  III,  do  CTN).  INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ NORMA EXPRESSA.  A  pretensão  de  ver  determinadas  práticas  como  integrantes  da  legislação  tributária,  na  qualidade  de  normas  complementares,  somente  tem  lugar  quando  inexiste  norma  jurídica  expressa  que  rege  o  assunto,  adicionado de um reconhecimento formal da prática, pela  autoridade administrativa competente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    6.    Irresignada com a decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário, com as  seguintes alegações :    ­ analisa a  tempestividade do recurso voluntário e descreve os  fatos relacionados á sua atividade e á autuação fiscal;  ­ anexa o Acórdão DRJ/FLORIANÓPOLIS e tece comentários a  respeito das razões expostas no seu voto condutor.  ­ DO DIREITO  PRELIMINARES  1.  Da  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  Da  competênciaq  da  SUFRAMA e da RECEITA FEDERAL DO BRASIL  ­  discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  as  atribuições  da  SUFRAMA e  da  Secretaria  da Receita Federal,  com  destaque  para  o  seguinte  comentário  :  “  No  que  diz  respeito  ao  Imposto  de  Importação,  o  benefício  de  isenção  é  concedido sob condições, aos produtos industrializados na Zona  Franca de Manaus, sujeito a apuração nos termos do art. 7º do  Decreto­Lei  n°  288/1967  e  de  acordo  com  os  dois  métodos  dispostos: Redutor Fixo de 88% e Coeficiente Varável conforme  estabelece o §1° do art. 7º do Decreto­Lei n° 288/1967. Ocorre  que, nobres Julgadores, ao contrário do que concluiu o Acórdão  recorrido, a Recorrente está sujeita ao recolhimento do Imposto  de Importação por meio do redutor fixo de 88%, nos termos da  Resolução nº 190/2003 e Resolução nº 309/2005,  expedidas  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa,  corroboradas  pelos  respectivosLaudos  de  Produção  (juntados  aos autos com a Impugnação) e conforme dispõe §4º do art. 7º  do  Decreto­Lei  288/67,  com  redação  do  Art.  1º  da  Lei  n°  8.387/91  …..Ao  contrário  do  entendimento  do  Acórdão  recorrido, a competência da Suframa em aprovar os projetos e  estabelecer  o  coeficiente  redutor  para  fins  de  incentivos  fiscais  na  Zona Franca  de Manaus  é  absoluta,  não  cabendo  ao Fisco  contestar  as  Resoluções  expedidas  pela  Autarquia  e  que  definiram o redutor fixo de 88% do II para o produto fabricado  pela Recorrente.”   ­ defende que “ No caso em julgamento, o Auditor Fiscal não é  autoridade  competente  para  declarar  a  insubsistência  desses  atos (Resoluções), porquanto, conforme já demonstrado, não os  Fl. 621DF CARF MF     8 praticou, nem se trata de autoridade hierarquicamente superior  àquela que expediu os referidos atos administrativos.”  ­  ao  deixar  de  reconhecer  os  incentivos  assegurados  para  a  Recorrente  por  força  das  Decretos,  Resoluções,  Portarias  e  Laudos  de  Operação  expedidos  pela  Suframa,  o  Fisco  está  infringindo  diretamente os  §§4º  e  7º  do Decreto­Lei nº  288/67,  em  total  desrespeito  as  normas  legais  vigentes,  devendo  esta  pretensão ser rechaçada de plano.  Em  sendo  assim,  há  de  ser  reconhecida  a  competência  da  Suframa em aprovar e conceder o benefício e o direito adquirido  da  Recorrente  ao  benefício  fiscal  do  redutor  da  alíquota  de  Imposto de Importação de 88% (oitenta e oito por cento) para o  produto Bateria para Celular.  2. Da Incorreta Capitulação da Norma Legal. Inaplicabilidade  da Lei nº 8.248/91 ao Produto Fabricado pela Recorrente  A  autuação  lavrada  pelo  Fisco  Federal,  para  justificar  a  absurda  exigência  de  recolhimento  da  redução  do  Imposto  de  Importação  com  base  no Coeficiente  Redutor  –  CRA  e  não  de  acordo  com  o  percentual  fixo  de  88%,  tese  abarcada  pelo  Acórdão ora recorrido, afirma  que os telefones celulares que se utilizam de tecnologia digital já  estavam enquadrados como bens de informática antes do projeto  da  Recorrente  ter  sido  aprovado  em  2003,  estando  assim  excluídos  dos  benefícios  previstos  no  Decreto­Lei  nº  288/67  para  os  demais produtos incentivados.  A  justificativa  para  o  entendimento  exposto  no  Acórdão  recorrido consiste em que os produtos enquadráveis no inciso II  do  Decreto  nº  5.906/2006  já  eram  considerados  bens  de  informática desde a publicação da Lei nº 10.176/2001, ocorrida  em 12/01/2001, não havendo dúvidas de que o produto fabricado  pela  Recorrente  possui  características  que  se  enquadram  no  inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.008/2006 e que tem a mesma  redação do inciso II do art. 16 da Lei nº 8.248/19914 e do art. 2º  do Decreto nº 5.906/2006.   ­ a redação é a mesma, porém o Julgador ‘a quo’ não se atentou  para  um dado  fundamental  que  o  levou  a  uma  conclusão  totalmente  equivocada,  qual  seja,  A  LEI Nº  8.248/1991  NÃO  SE APLICA  AOS  BENS  DE  INFORMÁTICA  FABRICADOS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS,  SENDO APLICÁVEL SOMENTE AOS  FABRICANTES  LOCALIZADOS  FORA  DA  REFERIDA  ÁREA  INCENTIVADA.  OS  BENS  DE  INFORMÁTICA  FABRICADOS  NA  ZONA  FRANCA DE  MANAUS  ESTÃO  SUBMETIDOS  AS  REGRAS  ESTABELECIDAS NO DECRETO­LEI N°  288/67,  ALTERADO  PELA LEI Nº 8.387/19915 QUE, POR SUA VEZ, NÃO TRAZ EM  SEU TEXTO A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 16A DA LEI Nº  8.248/1991, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.176/2001.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  3.801/2001  também  não  se  aplica  aos  produtos  fabricados  na  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  que  veio  regulamentar  a  Lei  nº  8.248/1991,  que  disciplina  os  produtos fabricados fora desta área incentivada.  ­  Verificando  as  listas  de  bens  de  informática  para  efeitos  dos  incentivos  concedidos  com  base  na  Lei  nº  8.387/1991  (Lei  de  Informática  para  a  ZFM),  constata­se  que  a  Bateria  para  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 679          9 Telefone  Celular  (NCM  8507)  não  estava  enquadrada  como  sendo  bem  de  informática  para  os  fabricantes  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  pois  encontravam­se  em  vigor  as  Portarias nº 272/93 (Doc. 02) e nº 138/94 (Doc. 03), nas quais  tal produto não se encontrava relacionado.  ­  totalmente infundada a alegação contida na autuação, de que  ditas Portarias apresentam o produto telefone celular como bem  de  informática  e  que  desde  então,  todos  os  demais  atos  administrativos  emitidos  pelo  Poder  Executivo  têm  mantido  o  mesmo  entendimento.  Ademais,  ainda  que  o  telefone  celular  tivesse sido enquadrado como bem de informática na ocasião, é  necessário relembrar que estamos  tratando de produto distinto,  qual seja, “Bateria para Telefone Celular’.  ­  de  acordo  com o  Julgador  ‘a  quo’,  o  produto  fabricado pela  Recorrente não faz jus a aplicação do redutor fixo de 88% para  o II visto que na data da publicação da Resolução nº 190/2003  dito  produto  já  estaria  enquadrado  como  bem  de  informática,  com base no Decreto nº 3.901/2001, que regulamentou a Lei nº  8.248/1991.  Ocorre  que  esta  conclusão  é  totalmente  insubsistente  e  infundada,  haja  vista  que  produto  “Bateria  para  Telefone  Celular’  efetivamente  não  estava  enquadrado  como  bem  de  informática  em  2003,  pois  a  NCM  85078000  (Bateria  para  Telefone Celular) não integrava as listas de bens de informática  para  efeitos  dos  incentivos  concedidos  com  base  na  Lei  nº  8.387/1991 (Lei de Informática para a ZFM).  ­ Ante ao exposto, sendo inaplicável ao caso em julgamento a Lei  nº  8.248/91, art.  16 A,  por  tratar­se  de  indústria  localizada  na  Zona Franca de Manaus, sujeita ao Decreto­Lei nº 288/67, com  as  alterações  da  Lei  nº  8.387/91,  não  há  que  se  falar  que  a  ‘Bateria  para Telefone Celular’  já  era  bem de  informática  por  ocasião  da  aprovação  do  projeto  da  Recorrente,  devendo  ser  afastada  de  plano  e  preliminarmente  a  sanção  aplicada  de  pagamento das diferenças de Imposto de Importação.    NO MÉRITO     ­ defende qu o produto bateria para telefone celular não estava  enquadrado  como  bem  de  informática  e  ,portanto,  estaria  sujeito ao redutor de 88% do Imposto de Importação.  ­ a postura da Fiscalização viola o art. 142 do CTN8, que define  o  lançamento  tributário  como  uma  atividade  plenamente  vinculante.  Desta  feita,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  pode  negar  vigência  a  um Decreto Presidencial,  sob  a  alegação  de  que  esse  Decreto  não  teria,  em  seu  entendimento,  base  legal  adequada.  O  cancelamento  automático,  por  ato  administrativo,  de  ato  jurídico perfeito e de direito adquirido, com absoluto desprezo  ao devido processo  legal  e,  portanto,  com a negativa absoluta  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  despido  do  princípio  da  legalidade  e  dos  parâmetros  de  razoabilidade  e  proporcional  idade,  é  ato  que  ofende  o  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional  e,  diretamente,  as  garantias  fixadas  no  art.  5º  da  Constituição Federal, caput e nos incisos XXXVI, LIV e LV.  Fl. 623DF CARF MF     10 ­  não  existindo,  quer  na  Lei  nº  8.387,  de  31  de  dezembro  de  1991, aplicável à Zona Franca de Manaus, quer na Lei nº 8.248,  de  23  de  agosto  de  1991,  aplicável  às  demais  localidades  do  território nacional, nas redações originais, qualquer disposição  legal, que defina terminais portáteis de telefonia celular e seus  acessórios  como  bens  do  setor  de  informática,  não  é  lícito  excluir  ditos  produtos  industrializados  do  regime  único  de  incentivos fiscais regionais,  previsto  no  que  interessa  pelo  caput  e  pelo  §4º  do  art.  7º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e mantido pelo  art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  ­  o Decreto  nº  6.008,  de  29  de  dezembro  de  2006  que,  dentre  outros,regulamenta  o  art.  7º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  no  §2º  do art. 2º prevê expressamente que ficam mantidos os benefícios  previstos para os bens de informática aprovados pelo Conselho  de  Administração  da  Suframa  até  a  data  da  publicação  do  Decreto  nº  5.906,  de  26  de  setembro  de  2006  ­  o  Decreto  nº  5.906/2006,  que  incluiu  o  produto  “Bateria  para  Telefone  Celular” como sendo bem de  informática,  foi publicado em 26  de  setembro  de  2006,  enquanto  que  a  Resolução  Suframa  nº  309/2005,  que  aprova  o  Projeto  Industrial  de  Ampliação  da  Recorrente,  reconhecendo o  direito  a  redução  fixa  de  88% do  Imposto  de  Importação,  foi  publicada  em  2005,  portanto  em  período anterior ao Decreto nº 5.906/2006.  ­  Não  obstante  a  alegação  do  Julgador  ‘a  quo’  de  que  a  passagem  de  alguns  anos  sem  que  a  autoridade  tivesse  formalizado  qualquer  exigência  não  poderia  ser  tomada  como  reconhecimento  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  não  configurando a ‘prática reiterada’ na  forma prevista no art.  100 do CTN,  e que a  empresa não  teria  comprovado  dita  prática,  é  notório  que  a  conduta  do  Fisco  convalidou  sim  o  procedimento  ao  longo  de  mais  de  14  anos,  haja  vista que a  forma de  cálculo do benefício do reduto do  II  teve início em 2003.  Notório,  ainda,  que  as  empresas  incentivadas,  assim  como  a  Recorrente, são constantemente fiscalizadas e tem todas as suas  operações monitoradas pela Receita Federal através do sistema  em que são registradas todas as operações realizadas, inclusive  para  fins  de  apuração,  cálculo  e  recolhimento  do  redutor  Imposto de Importação.  Então  se  a  operação  vinha  sendo  realizada  desde  2003  e  somente em 2017 a Recorrente foi autuada, logicamente que está  configurada  a  convalidação  do  procedimento  adotado  para  recolhimento  do  redutor  de  88%  para  o  II  de  seu  produto,  na  forma estabelecida pelo art. 100., inciso III, do CTN.  ­ de modo a confirmar de forma cabal e inquestionável o direito  da  Impugnante,  apresenta­se  a  DECLARAÇÃO  emitida  pela  Suframa  em  22  de  fevereiro  de  2017,  onde  mais  uma  vez  confirma  que  a  empresa  INVENTUS  POWER,  ora  Recorrente,  possui  projetos  aprovados  para  fabricação  de  Bateria  para  Telefone  Celular,  segundo  as  Resoluções  nº  190/2003  e  nº  309/2005 e que este produto possui características técnicas que  o  enquadram  no  inciso  II  do  art.2º  do  Decreto  nº  6.008/2006,  estando  assim  habilitada  à  manutenção  dos  incentivos  fiscais  constantes  dos  documentos  aprobatórios,  uma  vez  que  foram  aprovados  em  data  anterior  a  publicação  do  Decreto  5.906/2006, aplicando­se o §2º do Decreto nº 6.008/2006.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 680          11 ­ cita Acórdãos CARF em sua defesa ­ As inúmeras e reiteradas  operações  com  o  produto  “Bateria  para  Telefone  Celular”  realizadas pela Recorrente, com a chancela do Fisco no tocante  ao  recolhimento  com  redução  fixa  de  88%  do  Imposto  de  Importação,  ao  longo  de  vários  anos,  caracterizam  a  prática  reiterada,  nos  termos  do  artigo  100,  inc.  III,  do  CTN,  o  que  milita em favor da verossimilhança das alegações e as práticas  reiteradas  observadas  pela  autoridade  administrativa  configuraram  norma  complementar,  nos  termos  do  art.  100,  inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN)  ­ Portanto, caso não estivesse configurado o direito adquirido ou  a proteção do art.178 do CTN9, o que se admite aqui apenas por  amor  ao  debate,  já  que  o  direito  adquirido  é  incontestável,  as  Resoluções  concessivas  do  benefício  fiscal  (190/2003  e  309/2005)  permanecem  em  vigor,  sem  nunca  terem  sido  alteradas  pela  Administração  Pública  competente,  ou  sequer  questionadas  e  que  tratando­se  de  normas  individuais  e  concretas,  aplica­se  por  analogia  na  forma  prelecionada  pelo  art.  108,  inciso  I,  do  CTN10,  o  art.  146  do  CTN11,  que  estabelece que a modificação do critério jurídico do lançamento  (também  uma  norma  individual  e  concreta)  pela  autoridade  administrativa somente pode ser efetivada, em relação ao mesmo  contribuinte, quanto a fatos geradores futuros.  ­ Notório que inexiste no Auto de Infração qualquer imputação à  conduta  da  Recorrente,  segundo  se  denota  da  Descrição  dos  Fatos, que deixa claro que a autuação ocorreu por entendimento  contrário  e  interpretação  errônea  do  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  preceito legal contido no art. 7º do Decreto­Lei nº 288/67, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.387/91.  Da  mesma,  o  Acórdão  recorrido deu  interpretação errônea as normas, em especial ao  aplicar a Lei nº 8.248/91 para os bens de informática produzidos  na ZFM, quando existe a Lei nº 8.387/91, específica para os bens  de informática produzidos na referida área incentivada.    ­ 3. Pedido Alternativo: Exclusão dos Juros e Multa ­ Art. 100,  Parágrafo Único, do CTN  ­ Por cautela e por amor ao debate, não obstante a proteção que  garante o art. 146 do CTN acima reproduzido, no sentido de que  qualquer  modificação  do  critério  jurídico  de  lançamento  somente  poderá  produzir  efeitos  futuros,  jamais  retroativos,  a  Recorrente  reitera  o  Pedido  Alternativo  para,  de  forma  subsidiária, na hipótese de ser negado provimento ao Recurso e  assim  ser  confirmada  a  autuação,  para  reconhecer  a  obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Importação com  base no cálculo do redutor estabelecido através do CRA, e não  o  redutor  fixo  de  88%,  requerer  seja  determinado  apenas  o  recolhimento do principal (diferenças de II), sem os acréscimos  legais  a  título  de  juros  e  multa,  conforme  preleciona  o  parágrafo  único  do  Art.  100  do  CTN,  ­  na  hipótese  de  ser  mantida  a  forma  de  cálculo  do  redutor  do  Imposto  de  Importação (CRA), o que reitera a Recorrente mais uma vez que  não  acredita  que  virá  a  ocorrer,  por  cautela,  requer  alternativamente a aplicação do parágrafo único do art. 100 do  Fl. 625DF CARF MF     12 CTN, de modo que seja mantido apenas o principal e excluídos  os juros e multas.    ­ 4. Conclusão: Da Plena Insubsistência Jurídica do Auto de  Infração e do Acórdão  Recorrido    ­ Inconsistente do ponto de vista técnico e jurídico, como bem se  vê  e  restou  fartamente  demonstrado,  a  autuação  não  pode  subsistir.    V. DO PEDIDO  ­  comprovada  a  correta  aplicação  do  incentivo  de  redução  de  88%  para  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação,  não  restando configurada a infração apontada pelo Fisco, requer:  (i) Que o presente Recurso Voluntário seja recebido por terem  sido atendidos os requisitos de admissibilidade.  (ii)  Preliminarmente,  seja  confirmada  a  competência  da  Suframa  em  aprovar  os  projetos  e  estabelecer  o  coeficiente  redutor  para  fins  de  incentivos  fiscais  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  tendo  o  Fisco  legitimidade  para  contestar  as  Resoluções expedidas pela Autarquia e que definiram o redutor  fixo de 88% do II para o produto fabricado pela Recorrente.  (iii)  Ainda  em  sede  de  Preliminar,  seja  afastada  a  previsão  contida no inciso II do art. 16A da Lei nº 8.248/1991, em razão  do produto fabricado pela Recorrente estar sujeito ao Decreto­ Lei nº 288/67, alterado pela Lei nº 8.387/91,  ratificando que o  produto Bateria para Telefone Celular foi incluído como bem de  informática através do Decreto nº 5.906/2006.  (iv)  No  Mérito,  seja  dado  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  julgar  reformar  todos  os  termos  do  Acórdão  07­41.107  da  1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  julgando  assim  improcedentes  todos  os  termos  do  Auto  de  Infração,  declarando­se,  por  via  de  consequência,  a  também  insubsistência do Processo Administrativo,  finalizando  com o consequente arquivamento do mesmo.  (v)  Alternativamente,  caso  seja  mantida  a  autuação  quanto  a  forma de cálculo do redutor do Imposto de Importação (CRA),  por cautela, requer a aplicação do parágrafo único do art. 100  do  CTN,  de  modo  que  seja  mantido  apenas  o  principal  e  excluídos os juros e multas.      7. Anexa á peça recursal cópia da Portaria Interministerial nº 272/1993, Parecer Jurídico de autoria de Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Bernardes Rodrigues de Souza e cópia do Acórdão nº 3201-004.248, exarado pela 2ª Câmara da 1 ª Turma Ordinária desta Terceira Julgamento do CARF, em 26/09/2018.    8.  O processo veio a mim distribuído para relatar.    É o relatório    Voto             Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 681          13 Conselheiro Ari Vendramini  9.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  tal  razão  conheço  do  recurso.    10.    É  patente  que  a  Zona  Franca  de Manaus  é  uma  área  de  exceção,  sob  vários  aspectos,  essencialmente  o  econômico  e  tributário,  sob  o  fundamento  de  equilibrar  desigualdades regionais e estimular o desenvolvimento da Região Norte do país, diante de suas  peculiaridades, mormente no aspecto econômico­social.    11.    O  cerne  da  controvérsia  instaurada  nos  presentes  autos  cinge­se  ao  fato  de  se  constatar se a recorrente tem ou não direito à redução do imposto de importação da ordem de  88%  (oitenta  e  oito  por  cento),  prevista  no  art.  7°,  do  Decreto­Lei  n°  288/67  e  legislação  complementar,  sobre  o  produto  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus  e  internado  para  outros locais do território nacional, constituído por “bateria de telefone celular”, classificado na  posição 8507.8000 da NCM, por ser ou não o produto classificado como “bem de informática”.    12.    Em 28/02/1967 foi editado o Decreto­Lei nº 288.    13.     Em  seu  art.7º,  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  trata  das  obrigações  tributárias  decorrentes  da  internação  de  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  tendo  estabelecido duas formas de cálculo do Imposto de Importação, sendo que deve se destacar que  os bens de informática estavam excepcionados destas regras, como pode ser verificar :    Art.7° Os produtos  industrializados na Zona Franca de  Manaus,  salvo  os  bens  de  informática  e  os  veículos  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da  Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e  peças,  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto  do  Território  Nacional,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto  sobre  Importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que  atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo produtivo básico para produtos  compreendidos  na mesma posição e  subposição da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)    14.    As duas regras estavam assim discriminadas :    REGRA  1­  PRODUTOS  EM GERAL  ­ COEFICIENTE  DE REDUÇÃO VARÍAVEL­  §  1°  do  artigo 7º do DL 288/1967    §1°  O  coeficiente  de  redução  do  imposto  será  obtido  mediante a aplicação da fórmula que  tenha:  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)     Fl. 627DF CARF MF     14 I ­ no dividendo, a soma dos valores de matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  produção  nacional  e  da  mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo; (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)    II  ­  no  divisor,  a  soma  dos  valores  de matérias­primas,  produtos  intermediários  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  produção  nacional  e  de  origem  estrangeira,  e  da  mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo.  (Inciso  incluído  pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91    REGRA  2  ­  PRODUTOS  CUJOS  PROJETOS  TENHAM  SIDO  APROVADOS  PELA  SUFRAMA  ATÉ  31/03/1991  OU  PARA  SEUS  CONGÊNERES  OU  SIMILARES,  COMPREENDIDOS  NA  MESMA  POSIÇÃO  E  SUBPOSIÇÃO  DA  TARIFA  ADUANEIRA  DO  BRASIL  (TAB),  CONSTANTES  DE  PROJETOS  QUE  VENHAM  A  SER  APROVADOS,  NO  PRAZO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 40 DO ADCT ­ COEFICIENTE DE REDUÇÃO FIXO de 88% ­ § 4º do artigo  7º do DL 288/1967 :  §4°  Para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa  até  31  de  março  de  1991 ou para seus congêneres ou similares,  compreendidos na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no  prazo  de  que  trata  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  redução  de  que  trata  o  caput  deste artigo será de oitenta e oito por cento. (Parágrafo incluído  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)    15.    Quanto ao prazo do artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais  Transitórias, mencionado no dispositivo legal, trazemos os artigos 92 e 92­A dos mesmos  ADCT :     Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus. (.....)  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 682          15 Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.   (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)    (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Art.  92­A. São acrescidos 50  (cinquenta) anos ao prazo  fixado  pelo  art.  92  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.    (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  83,  de  2014) 16.    Portanto,  para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  determinação legal, exceto os bens de informática, a redução do Imposto de Importação seria  de 88 %.  16.    Em 23 de outubro de 1991, foi editada a Lei nº 8.248, conhecida como Lei Geral  de Informática, sendo assim apresentada : " dispõe sobre a capacitação e competitividade do  setor de informática e automação".    17.    Esta  lei  definiu,  em  seu  artigo  4ª,  que  as  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em  atividades  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação  deste  setor  fariam  jus  aos  benefícios  da  Lei nº 8.191/1991, que trata de isenção do IPI , definido também que ato do Poder Executivo  definirá a relação dos bens de acordo com os limites impostos pelo texto legal. A lei também  estabeleceu, em seu artigo 16­A, quais  seriam considerados bens e  serviços de  tecnologia da  informação  e  comunicação,  sendo  que  no  inciso  II  deste  artigo  define  que  seriam  bens  de  tecnologia  e  informação máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  baseados  em  técnica digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos,  partes,  peças e suporte físico para operação.  Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e  serviços  de  tecnologias  da  informação  e  comunicação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei  nº 8.191, de 11 de junho de 1991.  1º Ato do Poder Executivo  federal definirá a  relação dos bens  de que trata o § 1º­C deste artigo, respeitado o disposto no art.  16­A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios  da  Fazenda,  da  Indústria,  Comércio  Exterior  e  Serviços  e  da  Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.  Fl. 629DF CARF MF     16 (...) § 1º­C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços  de  tecnologias  da  informação  e  comunicação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo  Poder  Executivo  federal  e  estarão  condicionados  à  apresentação  de  proposta  de  projeto  ao  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovações e Comunicações  (...)  Art. 16­A. Para os fins desta Lei, consideram­se bens e serviços  de tecnologias da informação e comunicação  I  –   componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica  II  –   máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  baseados  em  técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus  respectivos  insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  III –  programas para computadores, máquinas, equipamentos  e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação  técnica  associada  (software);                    (Inciso  incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)  IV –  serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos  nos incisos I, II e III.  18.    Em função da excepcionalidade que envolve a Zona Franca de Manaus, e para  equiparar os tratamentos entre o produtor situado nesta região e os situados em outras regiões,  foi editada, em 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.387.  19.    A Lei nª 8.387 foi assim ementada  : " dá nova redação ao § 1] do art. 3º, aos  arts. 3º e 9º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967..."  20.    Esta lei deu a nova redação ao artigo 7º do Decreto­Lei nº 288/1967, transcrito  anteriormente,  e  no  seu  artigo  2º,  concedeu  aos  bens  e  serviços  do  setor  de  tecnologias  da  informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 683          17 outras regiões do país, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n º , 8.284/1991 (Lei  de Informática), quando atendidos os requisitos estabelecidos no § 7º do artigo 7º do Decreto­ Lei nº 288/1967, tratando especificamente do Imposto de Importação no § 1º deste artigo 2º,  importando destacar que este  texto legal estabelece que os bens de que trta o artigo serão os  mesmos da relação prevista no § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática)   Art.  1°  O  §  1°  do  art.  3°,  os  arts.  7°  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  n°  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  e  9°  do Decreto­Lei  n°  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  passam  a  vigorar com a seguinte redação:  (...) Art.  7° Os  produtos  industrializados  na  Zona Franca  de  Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem  para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à  exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  na  conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).  § 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante  a aplicação da fórmula que tenha:  Fl. 631DF CARF MF     18 I  ­  no  dividendo,  a  soma  dos  valores  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  produção  nacional e da mão­de­obra empregada no processo produtivo;  II ­ no divisor, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  produção  nacional  e  de  origem  estrangeira,  e  da mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo.  § 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência  desta  lei,  o  Poder  Executivo  enviará  ao  Congresso  Nacional  projeto  de  lei  estabelecendo  os  coeficientes  diferenciados  de  redução  das  alíquotas  do  Imposto  sobre  Importação,  em  substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior.  §  3°  Os  projetos  para  produção  de  bens  sem  similares  ou  congêneres  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  vierem  a  ser  aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se  refere o § 2°, poderão optar pela fórmula prevista no § 1°.  §  4°  Para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa  até  31  de  março  de  1991 ou para seus congêneres ou similares,  compreendidos na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  constantes de projetos que  venham a ser aprovados, no  prazo  de  que  trata  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  redução  de  que  trata  o  caput  deste artigo será de oitenta e oito por cento.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 684          19 § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata  o  caput  deste  artigo,  abrange  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem  empregados  no  processo  produtivo  industrial  do  produto  final,  exceto  quando  empregados  por  estabelecimento  industrial  localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto  aprovado  com  processo  produtivo  básico,  na  fabricação  de  produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por  outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido  insumo,  estabelecida  na  mencionada  Região,  na  industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior.  § 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  órgãos  competentes  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  da  Secretaria  de  Ciência  e  Tecnologia  da  Presidência  da  República  e  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  (Suframa), no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da  data  de  vigência  desta  lei;  esgotado  este  prazo,  a  empresa  titular  do  projeto  de  fabricação  poderá  requerer à  Suframa  a  definição  do  processo  produtivo  básico  provisório,  que  será  fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da  Suframa ad referendum do Ministério da Economia, Fazenda e  Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia  (...)  Art.  2º  Aos  bens  e  serviços  do  setor  de  tecnologias  da  informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de  Manaus,  serão  concedidos  os  incentivos  fiscais  e  financeiros  previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos  os requisitos estabelecidos no § 7º do art. 7º do Decreto­Lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967.          (Redação dada pela Lei nº  13.674, de 2018)  Fl. 633DF CARF MF     20 § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo,  industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados  em  outras  regiões  do País,  estarão  sujeitos à  exigibilidade  do  Imposto sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos,  de  origem  estrangeira  e  nele  empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no §  1° do art. 7° do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  desta  lei.              (Vide  Lei  nº  11.077, de 2004)   (...)  §2o­A  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no §  1o do  art.  4o da  Lei  no 8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei.          (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)     21.    Com  o  intuito  de  uniformizar  as  regras  estabelecidas  tanto  para  a  Zona  Franca  de  Manaus, pela Lei nº 8.387/1991, quanto para o restante do território nacional, pela Lei nº 8.248/1991,  alterada pela Lei nº 11.076/2001, foi editada a Lei nº 11.077, de 30/12/2004.    22.    Assim se apresentava tal dispositivo legal:: " altera a Lei nº8.248, de 23 de outubro de  1991, a lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo  sobre a capacitação do setor de informática e automação."    23.     O  artigo  1º  da  Lei  nº  11.077/2004  alterou  os  artigos  3º,  4º,  9º,  11  e  16­A  da  Lei  nº  8.248/1991 (Lei Geral de Informática).    24.    O  artigo  2º  da  Lei  nº  11.077/2004  alterou  o  artigo  2º  da  Lei  nº  8.387/1991  (Lei  de  Informática para a Zona Franca de Manaus), da seguinte forma :   Art.  2o O art.  2o da Lei  no 8.387,  de  30  de  dezembro  de  1991,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 2o ...........................................................................  ....................................................................................... §  2o­A Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no  §  1o do  art.  4o da  Lei  no 8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei. Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 685          21 §  3o Para  fazer  jus  aos  benefícios  previstos  neste  artigo,  as  empresas  que  tenham  como  finalidade  a  produção  de  bens  e  serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo  5%  (cinco  por  cento)  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno,  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços  de  informática  incentivados  na  forma  desta  Lei,  deduzidos  os  tributos  correspondentes  a  tais  comercializações,  bem  como  o  valor  das  aquisições  de  produtos  incentivados  na  forma  do  §  2o deste artigo ou da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, em  atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na  Amazônia,  conforme  projeto  elaborado  pelas  próprias  empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à  Superintendência da Zona Franca de Manaus –  SUFRAMA e  ao Ministério da Ciência e Tecnologia.  (...)  25.    Portanto, passou a vigorar para a Zona Franca de Manaus a  regra que vigorava  para o resto do território nacional, com relação aos bens de informática, pois o § 1º do artigo 4º  da Lei nº 8.248/1991 estabeleceu que ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens  de  que  tratava  seu  §  1º  C  (  bens  e  serviços  de  tecnologias  de  informação  e  comunicação  produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e  condicionados  a  apresentação  de  proposta  do  projeto  ao  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovações e Comunicaçãoes), respeitado o disposto no seu artigo 16­A ( consideram­se bens e  serviços  de  tecnologias  de  inforrmação  e  comunicação  (...)  II  ­  máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  baseados  em  técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  ARMAZENAMENTO,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação  da  informação,  seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação.).  26.    Desta  forma, para os bens de  informática,  estava disposto o  regramento  legal a  ser seguido, aguradava­se sua regulamentação, por ato do Poder Executivo.  27.    Importante, neste momento da cronologia, destacar que a recorrente teve projetos  para  fabricação  de  bateria  para  telefone  celular,  aprovados  pela  SUFRAMA,  conforme  Resolução  nº  190,  de  16/07/2003  (referente  á  diversificação  da  empresa  TYCO  ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA na Zona Franca de Manaus, para produção de bateria  para telefone celular), como se verifica ás fls.228/231 destes autos digitais,e a Resolução nº 309,  de  01/11/2005  (  referente  á  ampliação  da  empresa TYCO ELECTRONICS DA AMAZONIA  Fl. 635DF CARF MF     22 LTDA,  na Zona Franca  de Manaus,  para  produção  de bateria  para  telefone  celular).  como  se  verifica ás fls. 232/243 destes autos digitais.  28.    Quanto  aos  Processos  Produtivos  Básicos  referentes  á  telefonia  celular,  como  determinado  pelo  §  6º  do  artigo  7º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967,  os Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  da  Ciência  e  Tecnologia  ,  expediram  as  Portarias Interministeriais nº 25, de 15/02/2006 (para o PPB do produto "telefone celular") e nº  211, de 20/11/2006 ( para o PPB do produto "terminal portátil para telefone celular".).  29.    Em cumprimento ao determinado pelos textos legais até agora mencionados, foi  expedido  o Decreto  nº  5.906/2006,  que  regulamentava  o  artigo  4º  da  Lei  nº  11.077/2004,  os  artigos 4º, 9º, 11 e 16­A da Lei nº 8.248/1991, e os artigos 8ºe 11 da Lei nº 10.176/2001, que  dispunham sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.  30.    Este  Decreto  nº  5.906/2006  foi  direcionado  apenas  para  regulamentação  dos  produtos isentos de IPI., mas trouxe, pela primeira vez, com referência á Lei nº 8.248/1991 (Lei  Geral de Informática), e também á Lei nº 11.077/2004 ( que alterou a Lei nº 8.387/1991 (Lei de  Informática para a Zona Franca de Manaus) o Anexo I que , de acordo com o § 1º do seu artigo  2º, trazia a lista de bens que eram considerados bens de informática.  31.    No Anexo I citado aparecia a NCM 8507 para o produto " acumuladores elétricos  própriso para máquinas e equipamentos portáteis dos códigos 84.71 (máquinas automáticas para  processamento  de  dados),  85.17  (aparfelhios  telefônicos,  incluindo  os  telefones  para  rede  de  celulares) e 85.25 (aparelhos transmissores para radiodifusão), realcionados no mesmo anexo,  32.    Desta  forma,  estavam  incluídos  como  bens  de  informática  os  produtos  bateria  para telefone celular fabricados pela recorrente, com PPB aprovado pela SUFRAMA.  33.    Em 29 de dezembro de 2006, foi editado o Decreto nº 6.008, que regulamentava  o § 6º do artigo 7º do Decreto­Lei nº 288/1967, o artigo 2º da Lei nº 8.387/1991 e o artigo 4º da  ÇLei nº 11.077/2004, que tratavam do benf´cicio fiscal concedido á sempresas que produzissem  bens de informática na Zona Frabnca de Manaus, que investissem em atividades de pesquisa e  desenvovimento na Amazônia.  34.    Este Decreto já foi mais abrangente, tratando da isenção do IPI e da redução do  Imposto de Importação para os bens de informática.  35.    Destacamos os seguintes trechos deste Decreto nº 6.008/2006, que tem relevância  para a solução do presente litígio : Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 686          23 Art. 1o  As  empresas  que  invistam  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  na  Amazônia  poderão  pleitear  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  redução  do  Imposto  sobre  Importação  ­  II  para  bens  de  informática,  nos  termos previstos neste Decreto.  Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, consideram­se bens  de informática e automação:  I ­ componentes  eletrônicos  a  semicondutor,  optoeletrônicos,  bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;  II ­ máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  baseados  em  técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação ou apresentação da  informação, seus  respectivos  insumos  eletrônicos,  partes,  peças  e  suporte  físico  para  operação;  III ­ programas  para  computadores, máquinas,  equipamentos  e  dispositivos  de  tratamento  da  informação  e  respectiva  documentação técnica associada (software); e  IV ­ os aparelhos telefônicos por  fio, conjugados com aparelho  telefônico  sem  fio,  que incorporem controle por  técnicas digitais  (código  8517.11.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­  NCM);  V ­ terminais  portáteis  de  telefonia  celular  (código  8525.20.22  da NCM);  VI ­ unidades  de  saída  por  vídeo  (monitores),  classificados  na  subposição  8471.60  da  NCM,  próprias  para  operar  com  máquinas,  equipamentos  ou  dispositivos  baseados  em  técnica  digital,  com  funções  de  coleta,  tratamento,  estruturação,  armazenamento,  comutação,  transmissão,  recuperação  ou  apresentação da informação.  § 1o  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  serão  os  mesmos  da  relação  prevista  no §  1o do  art.  4o da  Lei  no 8.248,  de  28  de  outubro  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  16­A  dessa  mesma Lei.  § 2o  Quanto  aos  bens  referidos  nos  incisos  I  a  III,  quando  constantes de projetos regularmente aprovados pelo Conselho  Fl. 637DF CARF MF     24 de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus,  até  a  data  de  publicação do Decreto  no 5.906,  de  26  de  setembro  de  2006,  ficam  mantidos  os benefícios  previstos  no Decreto­Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos termos  dos atos aprobatórios.  36.    Importante  o  contido  no  §  2]  do  artigo  2º  deste  Decreto,  que  expressamente  determina que para o bem referido no  inciso  II  (II ­ máquinas,  equipamentos  e dispositivos  baseados em técnica digital, com funções de coleta,  tratamento, estruturação, armazenamento,  comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos  eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação), onde claramente se insere o produto  bateria para telefone celular (aramzenamento), constante de projeto regularmente aprovado pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  até  a  data  de  publicação  do  Decreto  nº  5.906/2006 ( D.O.U. de 27/09/2006) (caso da recorrente, que possui os projetos aprovados  pelas  Resoluções  SUFRAMA  nº  190/2003  e  309/2005),  ficam  mantidos  os  benefícios  previstos no Decreto­Lei nº 288/1967, nos termos dos atos aprobatórios.  37.    Por  resumo,  concluímos  que  as  baterias  para  celulares,  de  que  aqui  se  trata,  encontram­se  tipificadas,  no  inciso  II  do  artigo  2º  do Decreto  nº  6.008/2006,  sendo que  nos  autos constam as Resoluções SUFRAMA nº 190, de 16/07/2003 e nº 309, de 01/11/2005, que  comprovam que a recorrente possui PPB que já se encontrava aprovado á data de publicação  do  Decreto  nº  5906/2006  (D.O.U.  DE  27/11/2006),  portanto,  enquadrando­se  na  hipótese  descrita no dispositivo citado (§ 2º do artigo 2º do Decreto nº 6.008/2006).    38    A motivação  do  referido Decreto  foi  a  controvérsia  quanto  à  conceituação  de  bens  de  informática.  A  dúvida  que  havia  é  quanto  à  aplicação  do  conceito  de  bens  de  informática, no artigo 16A da Lei 8.248/91, com redação pela Lei 10.176/2001, aos bens de  informática excetuados do benefício do §4º do art. 7º do DecretoLei nº 288/1967, sendo qeu a  controvérsia quanto à essa equivalência de conceitos terminou por ocasião da Lei 11.077/2004,  que, entre outras disposições, incluiu o §2º no art. 2º da Lei 8.387/91 e o Decreto 5.906/2006  veio  regulamentar  tais  disposições.  Na  sua  esteira,  o  Decreto  6.008/2006  permitiu  a  manutenção  dos  benefícios  do DL  288/67  aos  PPB´s  que  já  estivessem  aprovados  antes  da  publicação do Decreto 5.906/2006.  37.    Por fim, relevante destacar que o Anexo I do Decreto nº 5.906/2006 foi alterado  pelo Decreto nº 7.010/2009, onde consta o profuto NCM 85.07.  Conclusão  38.    Diante de  todo o  exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  para  exonerar  o  crédito  tributário  constituído,  pois  os  produtos  "baterias  para  telefone  celular",  ou  "acumuladores  elétricos",  classificados  na  posição  8507.8000  da  NCM,  quando  produzidos  na  Zona  Franca  de Manaus,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  7º  do Decreto­Lei  nº  288/1967, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/1991, esta com reação dada pelo  artigo 2º da Lei nº 11.077/2004, em caso de internação no território nacional, teriam o Imposto  de Importação calculado com a redução no coeficiente fixo de 88% . A regulamentação destes  dispositivos  legais  referente  aos  "bens  de  informática"  foi  efetivada  pelo  Decreto  nº  6.008/2006.    39.    O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 6.008/2006 permitiu, ás empresas produtoras  dos bens de informática, definido no  Inciso  II do mesmo artigo, no caso do produto "bateria  para telefone celular", a continuidade do aproveitamento do benefício fiscal instituído pelo § 4º  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10283.720355/2017­08  Acórdão n.º 3301­005.830  S3­C3T1  Fl. 687          25 do artigo 7º do Decreto­Lei nº 288/1967, quando tais bens constarem de projetos regularmente  aprovados  pela  SUFRAMA  até  a  data  de  publicação  do  Decreto  nº  5.906/2006  (qual  seja  27/09/2006), que regulamentou a Lei nº 8.248/1991, denominada Lei Geral de Informática.        É o meu voto.    assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 639DF CARF MF

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7698003 #
Numero do processo: 10469.721510/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado.
Numero da decisão: 2002-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 49          1 48  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721510/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.929  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  ANTENOR TEIXEIRA DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto  devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento  tributado  exclusivamente  na  fonte,  separado  dos  demais  rendimentos.  Por  ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia  serão  abatidos  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  que  incide  sobre  o  décimo  terceiro.  Em  função  disso,  não  são  levados  ao  Ajuste  Anual  nem  os  rendimentos  relacionados ao décimo terceiro salário,  tampouco as deduções  permitidas na determinação desta tributação em separado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 15 10 /2 01 1- 31 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10469.721510/2011­31  Acórdão n.º 2002­000.929  S2­C0T2  Fl. 50          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$257,17 para saldo de imposto a pagar de R$881,26.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, de R$4.139,76, consignando que a pensão alimentícia deve ser informada  excluindo­se o valor do 13º salário, rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 5/3/2011, a NL foi objeto de impugnação, em  16/3/2011, às fls. 2/10 dos autos, na qual o contribuinte defendeu que faria jus a deduzir o valor  declarado, a teor dos dispositivos reproduzidos em sua defesa.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 35/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  referente  à  gratificação  natalina  não  é  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 15/7/2015 (fl. 41), o contribuinte, em  3/8/2015  (fl.  44),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  44/47,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ não disporia do comprovante de rendimento por ocasião da formalização de  sua impugnação, mas estaria anexando o documento ao seu recurso, de forma a comprovar seu  direito a deduzir o valor declarado.  ­ os documentos juntados demonstrariam que o 13º salário é descontado dos  seus rendimentos, tal qual a pensão paga nos doze meses do ano, e, no seu entendimento, seria  dedutível.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10469.721510/2011­31  Acórdão n.º 2002­000.929  S2­C0T2  Fl. 51          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre a pensão judicial informada pelo recorrente.   A  autuação  e  a  DRJ  apontam  que  o  valor  glosado  se  refere  a  pensão  alimentícia  incidente  sobre  o  13º  salário. O  recorrente  defende  a  dedutibilidade  desse  valor,  uma vez que teria sido descontado dos seus rendimentos.  Não há reparos a se fazer à dedução recorrida.  O recorrente deduziu a título de pensão judicial o montante de R$46.992,90  (fl.32). Por seu turno, sua fonte pagadora informou no campo da pensão dedutível o valor de  R$42.853,14,  valor  acatado  pela  autoridade  autuante,  e,  nas  informações  complementares,  o  montante de R$46.992,90, que inclui a pensão judicial incidente sobre o 13º salário (fl.45).  A tributação do 13º salário se distingue dos demais rendimentos, por aquele  ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do RIR/99. Ou seja, o 13º  salário não é passível de ajuste na DIRPF, não sendo  incluído em sua base de cálculo anual.  Consequentemente,  as  retenções  ocorridas  sobre  esse  rendimento  também  não  podem  ser  consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo.  Registre­se  ainda,  que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração  de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução.   Portanto, correta a glosa efetuada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962500/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.810
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1  140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962500/2008­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.810  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 50 0/ 20 08 -9 8 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.962500/2008­98  Resolução nº  3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.647.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.962500/2008­98  Resolução nº  3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.962500/2008­98  Resolução nº  3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.962500/2008­98  Resolução nº  3201­001.810  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011237/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM PARCIALMENTE COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. Deverão ser excluídos do levantamento os depósitos cuja origem não tributável foi devidamente comprovada. DEDUÇÃO. VALORES INFORMADOS NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E JÁ TRIBUTADOS. FALTA DE PROVAS. Inexistência de coincidência entre os documentos apontados pelo contribuinte e as declarações, não sendo possível acolher as deduções pretendidas pelo contribuinte, por falta de provas. CONTAS BANCÁRIAS CONJUNTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios, e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. No caso de contas bancárias mantidas em conjunto por pessoas que apresentam declaração de rendimentos separadamente, é necessária a intimação de todos os co-titulares. Súmula nº 29 CARF.
Numero da decisão: 2401-006.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores depositados nas contas conjuntas nº 0048.005138-30 do HSBC e nº 0602.12952-7 da Caixa Econômica Federal, em razão de não ter restado comprovado nos autos que os co-titulares tenham sido intimados durante a ação fiscal. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.086  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  INÊS BENIGNA PAGNONCELLI CANTON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  PARCIALMENTE COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  Deverão  ser  excluídos  do  levantamento  os  depósitos  cuja  origem  não  tributável foi devidamente comprovada.  DEDUÇÃO.  VALORES  INFORMADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE E JÁ TRIBUTADOS. FALTA DE PROVAS.  Inexistência de coincidência entre os documentos apontados pelo contribuinte  e  as  declarações,  não  sendo  possível  acolher  as  deduções  pretendidas  pelo  contribuinte, por falta de provas.  CONTAS  BANCÁRIAS  CONJUNTAS.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos  tributados  na  proporção  de  cem  por  cento  dos  que  lhes  forem  próprios,  e  cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Cada cônjuge deverá  incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade  dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.  No  caso  de  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto  por  pessoas  que  apresentam  declaração  de  rendimentos  separadamente,  é  necessária  a  intimação de todos os co­titulares. Súmula nº 29 CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 37 /2 00 8- 49 Fl. 1059DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  depositados  nas  contas  conjuntas  nº  0048.005138­30 do HSBC e nº 0602.12952­7 da Caixa Econômica Federal,  em  razão de não  ter  restado comprovado nos autos que os co­titulares tenham sido intimados durante a ação fiscal.  (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR (DRJ/CTA) que julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 06­21.549 (fls. 738/750):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA.  Arguições  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  negar  a  aplicação  e  lei  ou  ato  normativo sob este fundamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ ARTIGO 42 DA LEI Nº  9.430 DE  1996.  A Presunção Legal de omissão de receitas, prevista no Art. 42 da  Lei  nº  9.430  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instruiu.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10980.011237/2008­49  Acórdão n.º 2401­006.086  S2­C4T1  Fl. 3          3 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização de percentual diverso de 1% desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente   O presente processo trata de Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte  (fls. 494/497), para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 157.825,88,  relativo ao ano­calendário de 2003, bem como de juros moratórios, calculados até 30/06/2008,  no  valor  de  R$  92.296,57,  e  multa  proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  118.369,41, totalizando um Crédito Tributário Apurado de R$ 368.491,86.  De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 496/497),  verifica­se que a autuação decorre de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA  POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente, em 16/09/2008 (fl.521), e apresentou sua Impugnação de fls. 526 a 561, datada  de 28/09/2008.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CTA  para julgamento, que, através do Acórdão nº 06­20.663, julgou PROCEDENTE o lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário  lançado  de  ofício,  com  juros  atualizados  nos  termos  da  legislação de regência.  Em 12/03/2009 o Contribuinte  tomou ciência do Acórdão  (AR  ­  fl.  753)  e,  em 13/04/2009, interpôs via postal RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 754 a 771, onde:  1.  Alegou  que  os  depósitos  oriundos  da  Agência  HSBC  de  cidade  Francisco Beltrão  são  todos  referentes  a vendas  de produtos  agrícolas.  Atesta  essa  informação  com  a  menção  a  uma  declaração  do  Sr.  Ari  Pedroso (fl. 765);  2.  Informa  que  todos  os  valores  foram  devidamente  declarados  na  Declaração  de  Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda.  Complementa  seu  ponto sustentando que a mera existência de depósitos bancários em suas  contas não constitui fato gerador do Imposto de Renda (fl. 765);  3.  Argumenta  que  o  levantamento  fiscal  levou  em  consideração  empréstimos  bancários,  resgates  de  aplicações  financeiras  e  transferências de um para outro banco de mesma titularidade (fl. 766);  4.  Indica a origem de uma série de depósitos, quais sejam:  a.  O  depósito  de  R$  100.000,00  em  23/12/2003  é  um  empréstimo  concedido por seu pai, o Sr. Júlio Pagnoncelli (fl. 766);  Fl. 1061DF CARF MF     4 b.  O valor de R$ 198,04 recebido junto à CEF decorre do pagamento  de pró­labore já declarado (fl. 767);  c.  Os  depósitos  perfazendo  o  montante  de  R$  9.100,00  no  HSBC  através  da  agência Dois Vizinhos PR  são  decorrentes  da  quitação  de uma dívida. No caso, o Contribuinte haveria pago as parcelas do  financiamento  da  casa  do  Sr.  Rogério.  Dessa  forma,  esses  recebimentos  seriam  referentes  à  devolução  desses  valores  (fl.  767);  d.  Os  valores  recebidos  da  Madeireira  Santa  Brígida  Ltda  estão  legalmente declarados na Declaração de Imposto de Renda do seu  cônjuge (fl. 767);  e.  Os  depósitos  nos meses  de março  a  julho  e  outubro  de  2003  são  referentes  à  venda  e  ao  adiantamento  de  venda  de  produtos  agrícolas. Embasa essa afirmação na declaração do Sr. Ari Pedroso  e  nos  demais  documentos  que  comprovam  sua  posse  de  imóveis  rurais (fl. 767/768);  5.  Alega  que  o  Ilmo.  Auditor  Fiscal  esqueceu  de  observar  que  a  Conta  Corrente na Caixa Econômica Federal é conjunta do casal (fl. 769);  6.  Informa  que  sua  Conta  Corrente  do  HSBC  ag.  0048  05138­30  é,  na  verdade,  de  seu  pai,  o  Sr.  Júlio  Pagnoncelli.  A  autuada,  apesar  de  formalmente  ser  a  titular,  na  verdade  apenas  administra  os  valores  recebidos (fl. 768);  7.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  ao  Auto de Infração (fl. 770).  Posteriormente, em 17/04/2009, após o fim do prazo recursal, foi apresentado  um segundo recurso. Tal documento encontra­se dormente às fls. 809 a 866.  Por  fim,  o  Contribuinte  protocolou,  em  04/05/2019,  um  requerimento  (fl.  1032)  de  juntada  do  Aviso  de  Recebimento  referente  ao  protocolo  do  primeiro  Recurso  Voluntário. Dessa forma, comprovou, à fl. 1056, a tempestividade de sua defesa e reiterou os  argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10980.011237/2008­49  Acórdão n.º 2401­006.086  S2­C4T1  Fl. 4          5 O Contribuinte  foi  intimado acerca do acórdão de primeira  instância no dia  12/03/2009 (quinta­feira), começando a contagem do prazo recursal no dia 13/03/2009 (sexta­ feira).  De  acordo  com  a  legislação  processual  vigência  à  época,  o  lapso  temporal  máximo seria de 30 (trinta) dias corridos para apresentar seu Recurso Voluntário. É a redação  do Art. 56 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Dessa  forma,  o  fim  do  supramencionado  termo  se  daria  no  dia  11/04/2009  (sábado). Entretanto, por não ser um dia útil, o Contribuinte poderia ter efetuado o protocolo de  sua impugnação até o da 13/04/2009 (segunda­feira).  Assim, havendo  sido  comprovada  a postagem da petição de  fls.  754 a 771,  nos  correios,  dentro  do  prazo  legal  (AR  ­  fl.  1056),  há  de  ser  considerado  tempestivo  o  primeiro Recurso Voluntário, conforme a redação do Art. 56 do Decreto nº 7.574/2011:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  (...)  § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  Ocorre  que  o  outro  Recurso  apresentado  pela  Recorrente  apenas  foi  protocolado  após  o  fim  do  prazo  legal.  Pode­se  confirmar  essa  informação  de  uma  simples,  porém  necessária  análise  dos  selos  apostos  nas  folhas  iniciais  dos mencionados  documentos  (fls. 809/1033).  Dessa forma,  levando em consideração a tempestividade e o preenchimento  dos demais  requisitos  legais de admissibilidade, conheço  tão somente do Recurso Voluntário  de fls. 754 a 771.    Mérito  O presente Processo Administrativo trata da exigência de Imposto de Renda  da Pessoa Física decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.  Fl. 1063DF CARF MF     6 Cabe  inicialmente  esclarecer  que  as  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  do  contencioso  administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  não  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo  o  pronunciamento  acerca da inconstitucionalidade da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  por ultrapassar a sua competência funcional.    Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Segundo o Recorrente, não deve proceder ao  lançamento  fundamentado em  depósitos bancários, uma vez que a infração não restou suficientemente demonstrada e que a  mera existência de depósitos bancários não constitui fato gerador do Imposto de Renda.  A despeito da matéria, o  legislador federal estabeleceu a presunção legal de  omissão de  receita  caracterizada  em virtude da  existência de depósitos bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos  o  que  determina  a  Lei  nº  9.430/96:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação  da  origem  dos  recursos,  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10980.011237/2008­49  Acórdão n.º 2401­006.086  S2­C4T1  Fl. 5          7 omitida. Nesse caso não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à  referida  presunção,  conforme  entendimento  já  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  através  do  enunciado da Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como se vê, para a caracterização da omissão necessário se faz a intimação  do sujeito passivo objetivando a comprovação da origem dos depósitos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.    Dedução dos valores informados supostamente comprovados   Em seu recurso voluntário, a Contribuinte afirma que o lançamento levou em  consideração, quando do cálculo da base de incidência tributária, valores não tributáveis. Nessa  oportunidade, relata e descreve uma série de operações, tudo no intuito de comprovar a origem  dos numerários recebidos nas contas correntes de sua titularidade.  Primeiramente,  há  que  se  deixar  bastante  claro  que  a  mera  existência  de  declaração genérica por parte do Contribuinte não  tem o condão de comprovar a origem dos  depósitos bancários.   Dessa  forma,  postulações  genéricas  não  são  aptas  a  desconstituir  o  lançamento, uma vez que este se encontra amparado por presunção legal. Para tanto, hão de ser  analisados, individualmente, os documentos apresentados pelo Contribuinte e compará­los com  os depósitos em questão.  É  necessário,  portanto,  que  exista  uma  mínima  correspondência  entre  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente  e  os  recebimentos  que  integraram  a  apuração  fiscal.  Isso  porque há necessidade de uma equivalência de datas e valores para considerar a documentação  hábil e inidônea, ou que o conjunto probatório indique de modo hábil a comprovação a fim de  refutar a presunção legal constatada.    Do empréstimo do Sr. Julio Pagnoncelli  De início, à fl. 766, o Contribuinte alega que em 23/12/2003 recebeu o valor  de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de seu pai à título de empréstimo. Apresenta, no intuito de  confirmar  essa  informação,  o  extrato  da  Caixa  Econômica  Federal  de  fl.  565;  cheques,  e  a  Declaração do Imposto de Renda do Sr. Julio Pagnoncelli (fls. 586 a 591).  De  fato,  a Declaração de  Imposto de Renda do Sr.  Julio,  notadamente  à  fl.  589, faz menção ao empréstimo feito para a Recorrente, sua filha.  Fl. 1065DF CARF MF     8 No entanto, tendo em vista que esse valor encontra­se na conta da caixa em  que  não  houve  intimação  do  co­titular,  será  posteriormente  analisado  por  ocasião  do  item  Contas Correntes Conjuntas e Comprovação da Origem dos Depósitos.    Do pró­labore de janeiro de 2003  Em segundo lugar, quanto ao depósito de R$ 198,04 em 15/01/2003, entendo  que  não  haja  sido  devidamente  comprovada  sua  origem.  Ao  ser  apresentado  o  Recibo  de  Remuneração de Pró­Labore, a Contribuinte apenas  indicou que, no mês de  janeiro de 2003,  faria jus ao pagamento de R$ 200,00.  Entretanto,  não  juntou  ao  processo  qualquer  documento  que  vincule  o  depósito mencionado  ao  recibo  por  ele  assinado.  Dessa  forma,  não  se  pode  aceitar  a  prova  pretendida.    Depósitos HSBC  Quanto à afirmação que o montante de R$ 9.100,00, recebido no HSBC, seria  relativo  ao  reembolso  de  um  financiamento  assumido  pela  Autuada,  inexistem  nos  autos  quaisquer documentos que confirmem essa versão.   De  acordo  com  o  relato  da  Contribuinte,  o  seu  irmão  seria  o  verdadeiro  possuidor do imóvel adquiridos e efetuava o “reembolso" do financiamento para a Recorrente  na medida do possível.  Entretanto,  não  há  documentos  sólidos  que  dêem  suporte  a  essa  suposta  situação  fática. O  que  se  observa,  na  documentação  acostada,  é  que  a  adquirente  do  imóvel  seria a Recorrente.  Desse  modo,  ainda  que  se  estabelecesse  o  relato  da  contribuinte  como  premissa,  é  importante  considerar  que  os  depósitos  na  conta  da  Recorrente  representam  verdadeiro acréscimo patrimonial, pois não possuem nenhuma razão jurídica para existirem.  Essa  análise  foi  feita  com  precisão  na  decisão  de  piso,  senão  vejamos  (fl.746):  A contribuinte afirma que depósitos que perfazem o montante de  R$  9.100,00,  no HSBC,  é  originado  de  empréstimo do  Sistema  Financeiro  Habitacional,  finado  em  19/07/1999,  cujos  documentos de  fls. 325 a 337 comprovam que  financiou a casa  do irmão em seu nome, para auxiliá­lo, e o mesmo reembolsava­ a, na medida do possível. Traz o documento de fls. 590/591, que  confirma  a  versão  da  impugnante  e  enumera  os  depósitos  que  teriam  sido  feitos.  No  entanto,  o  contrato  de  fls.  578/589  e  de  compra e venda, onde o Sr. Rogério Francisco Rossi Pagnoncelli  está vendendo, à impugnante e ao seu marido, um imóvel. Nele  não  há  pacto  de  retrovenda  ou  qualquer  outra  cláusula  que  possa  sustentar  a  obrigação  do  declarante  de  fls.  590/591  de  reembolsar o  financiamento assumido pela  impugnante. Mesmo  que  ficasse  provado  serem os  valores  depositados  provenientes  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10980.011237/2008­49  Acórdão n.º 2401­006.086  S2­C4T1  Fl. 6          9 do Sr. Rogério, ainda assim, não poderiam ser aceitas as razões  invocadas para essa transferência de numerários.  Ademais, a simples declaração do Sr. Rogério, irmão da Recorrente, acostada  às fls. 605 e 606, não é suficiente para lastrear a operação e demonstrar, com precisão, qual a  natureza dos depósitos, razão pela qual não acato os argumentos da contribuinte nesse ponto.    Dos valores recebidos da Madeireira Santa Brígida Ltda  A Recorrente  afirma  que  os  valores  recebidos  da Madeireira Santa Brígida  Ltda,  CNPJ  nº  75.960.468/0001­27  foram  legalmente  declarados  na  Declaração  de  seu  Cônjuge, amparados por confissões de dívida feitas pelo sócio da empresa.  Entretanto,  entendo  que  tal  prova  não  é  suficiente  para  justificar  os  recebimentos na conta da Recorrente.  Peço vênia para transcrever um breve trecho da decisão de primeira instância,  a qual resume os fundamentos da decisão e desde já passa a integrar as razões de decidir desta  Relatora:  Em referência à afirmação de que estão comprovados os valores  recebidos  de  Madeireira  Santa  Brígida  Ltda,  CNPJ  75.960.468/0001­27,  porque  0  crédito  estava  declarado  na  DIRPF do cônjuge, de R$ 227.306,00, (fl. 85), há confissões de  dívida feitas em cartório por sócio da empresa (fls. 592 a 595) e  escritura  de  compra  e  venda  (fls.  596/597),  não  há  como  considerá­la  suficiente.  A  contribuinte  não  estabeleceu  nenhum  vínculo  inequívoco  entre  a  existência  desses  créditos,  o  seu  recebimento e os depósitos a  serem  justificados. Além do mais,  observa­se  que  os  depósitos  que  indicou  serem  provenientes  dessa  justificativa  (fls.  55/58  e  60/61)  na  guardam  qualquer  lógica  de  distribuição  por  valores  e  datas,  representando  um  apanhado  aleatório  de  valores,  não  condizente  com  a  prática  usual e lógica de quitação de dividas.    Da atividade rural  No que  tangem aos  recebimentos de valores nos meses de março  a  julho  e  outubro de 2003, a Contribuinte se limita a informar que tais depósitos têm por origem a venda  de produtos agrícolas. Para confirmar essa  informação  junta a declaração do Sr. Ari Pedroso  (fl. 628) e os comprovantes de sua propriedade de imóveis rurais (fls. 616/623).  Acontece que, conforme já reiteradamente sustentado na presente decisão, a  mera alegação geral não é capaz de confirmar a natureza das receitas auferidas. Assim, não há  como,  da  simples  propriedade  de  imóveis  rurais  e  de uma narrativa  produzida por  terceiros,  assumir  que  a  totalidade  dos  valores  recebidos  nesse  período  devam  ser  tributados  como  oriundos de atividade rural.  Fl. 1067DF CARF MF     10 Finalmente, resta bastante claro a inaptidão das narrativas da contribuinte, as  quais se encontram ausentes de documentação capaz de ilidir, com qualquer grau de precisão, a  presunção legal que fundamenta a presente autuação.    Contas Correntes Conjuntas e Comprovação da Origem dos Depósitos  Compulsando os autos, verifica­se que a Conta Corrente nº 0048.005138­30  do  Banco  HSBC  é  mantida  em  co­titularidade  com  o  Sr.  Julio  Pagnoncelli.  Esse  fato  é  inconteste e já foi reconhecido inclusive na fase de fiscalização.  Vejamos o  trecho do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  (fl. 504):  “Em  24/03/2008,  foram  recebidos  os  extratos  da  Caixa  Econômica  Federal,  da  conta  corrente  0602.001.00014536­0  e  da conta corrente 0602.001.00112952­7. Não houve depósitos a  serem  questionados  na  conta  corrente  0602.001.00014536­0,  mas  apurou­se  também  a  existência  de  nova  conta  no  banco  HSBC  (0048.005138­30),  em  que  a  Contribuinte  INÊS  BENIGNA PAGNONCELLI CANTON, CPF 313.101.929­87 era  co­titular com JÚLIO PAGNONCELLI, CPF 126.187.059­04 no  ano de 2003. (fls. 238/250).”  Já  a  Conta  Corrente  da  Caixa  Econômica  Federal,  embora  em  primeiro  momento haja sido considerada como exclusiva da Sra. Inês, deve ser reconhecida como sendo  uma conta conjunta. O documento de fls. 789 comprova a cotitularidade da Conta, motivo pelo  qual devem ser analisadas as normas específicas a esse tipo de situação.  Quando se  trata de contas bancárias mantidas  em conjunto por pessoas que  apresentam declaração de rendimentos separadamente, é necessária a intimação de todos os co­ titulares.  Dessa  maneira,  sendo  as  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto,  era  necessário ter intimado todos os co­titulares antes da lavratura do auto de infração, consoante  jurisprudência  já  consolidada  deste  Conselho,  cristalizado  através  da  Súmula  nº  29,  abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 29  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 106­17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102­48460, de  26/04/2007  Acórdão  nº  102­48163,  de  26/01/2007  Acórdão  nº  104­22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104­22049, de 09/11/2006  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10980.011237/2008­49  Acórdão n.º 2401­006.086  S2­C4T1  Fl. 7          11 Dessa  forma,  necessária  é  a  exclusão  dos  depósitos  feitos  nas  contas  nº  0048.005138­30 do HSBC e nº 0602.12952­7 da Caixa Econômica Federal, uma vez que os co­ titulares não foram devidamente intimados para prestar esclarecimentos.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário  e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  da  base  de  incidência  tributária  todos  os  depósitos  das  contas  correntes nº 0048.005138­30 do banco HSBC e nº 0602.12952­7 da Caixa Econômica Federal,  em razão de os co­titulares não terem sido intimados durante a ação fiscal.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1069DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.921005/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 05 /2 01 1- 22 Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.510 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.510 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10783.921005/2011­22  Acórdão n.º 3201­004.814  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911823/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.825  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  CIDE. RESTITUIÇÃO  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de crédito oriundo de pagamento  indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, com origem no mês  de janeiro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento  Indevido  da  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico),  período de apuração janeiro/2006, com débito próprio da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 82 3/ 20 09 -7 0 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10166.911823/2009­70  Resolução nº  3201­001.825  S3­C2T1  Fl. 210          2 Irresignada  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  solicitado  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  Por força do art. 2º da Lei 10.168/2000, parágrafo 1­A, redação dada  pela Lei 11.542/2007, determinou que a contribuição de que trata este  artigo (CIDE) não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computadores; Por isso, promoveu o crédito/compensação dos valores  pagos  indevidamente,  referentes  à  CIDE  apurada  no  período  de  janeiro de 2006 a janeiro de 2007, considerando os aspectos legais de  vigência estabelecidos em conformidade com o art. 21, da referida Lei,  que  contemplou  a  não  incidência  a  partir  de  janeiro/2006;  Em  18/06/2009 protocolou consulta acerca da matéria, em homenagem aos  princípios  da  boa­fé,  em  especial  quanto  aos  procedimentos  por  ela  adotados  quanto  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  (processo administrativo nº 10166.006204/200961.  Anexa também a folha do Razão Contábil contemplando o estorno do  valor da CIDE pago indevidamente, referente ao pagamento de licença  de uso.  Na consulta pediu esclarecimento qual o procedimento apropriado em  relação aos valores dos débitos declarados em Dctf, tendo em vista que  em face da não incidência no período passaram a ser zero (zero), caso  que a Dctf não admite alteração para valor de débito igual a zero.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BSB  n.º  03­ 051.620, de 11/04/2013 (fls. 87 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10166.911823/2009­70  Resolução nº  3201­001.825  S3­C2T1  Fl. 211          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  119 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, repete argumentos já declinados em sua  manifestação de  inconformidade. Mas acresce que apresentou  todos os documentos previstos  na  legislação  para  comprovar  o  seu  direito,  somados  a  outros  agora  anexados  ao  recurso  voluntário.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior da Cide, ao fundamento de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo com base nos seguintes argumentos:  No caso em análise, a contribuinte esclarece que deveria ser retificada  a DCTF do período, o que comprovaria a existência do crédito, pois o  débito  foi considerado indevido pela Lei  (não  incidência da CIDE no  período). Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir  seria  decorrente  de  apuração  de  valor  indevido,  circunstância  legal  autorizada em data posterior à época da entrega da DCTF original.  No  entanto,  neste  momento  processual,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal da  contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração,  conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º).  Ainda,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada,  que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Logo,  não  cabe  ao  Fisco  obter  provas  de  que  a  contribuinte  teria  informado  débito  a  maior  em  sua  declaração.  A  respeito  do  tema,  dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10166.911823/2009­70  Resolução nº  3201­001.825  S3­C2T1  Fl. 212          4 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto  à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor.  Logo, a simples entrega da declaração retificadora, por si só, não tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em  Dcomp,  ainda  que  aquela  retificadora  tivesse  sido  enviada  antes  da  emissão do Despacho Decisório.  Na  espécie,  a  contribuinte apenas  traz  uma  folha  do Razão Analítico  Individual,  cópia  onde  totaliza  o  valor  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  (fl.  78).  Além  disso,  os  períodos  de  apuração  dos  pagamentos indevidos se referem ao ano­base 2006.  Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão  dada pela autoridade administrativa.  Portanto, para a DRJ, não haveria provas do crédito que se alega possuir.  Com efeito, anexada a sua primeira peça de defesa, a Recorrente trouxe, além de  cópia  do DARF  respectivo,  cópia  do Razão Analítico  referente  ao  ano  de  2007,  no  qual  se  encontra  o  registro  contábil  do  estorno  do  lançamento  anterior  (com  o  valor  do  suposto  indébito  corrigido),  efetuado  quando  do  pagamento  da  Cide.  Agora,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, também traz aos autos cópia do Razão Consolidado de 2006, no qual se encontra  informado o lançamento contábil original.  Note­se,  por  importante,  tratar­se  de  pedido  apreciado  por  meio  de  despacho  eletrônico,  de  modo  que  não  houve  intimação  prévia  a  sua  ciência  para  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  ou  para  a  entrega  de  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito1, tampouco a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de permiti­lo à Recorrente.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente,  inclusive ao Recurso Voluntário,  e,  se entender necessário,  intime a  Recorrente  a  promover  a  entrega  de  outros  documentos  (contratos  etc.)  imprescindíveis  à  apreciação do alegado indébito.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.                                                              1 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.911823/2009­70  Resolução nº  3201­001.825  S3­C2T1  Fl. 213          5 Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 213DF CARF MF

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7706238 #
Numero do processo: 10580.908729/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2010 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3201-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­005.163  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 29 /2 01 2- 48 Fl. 624DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  66/74,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 14­67.522  ­ 5ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls. 55/59,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 31/05/2010, no valor de R$  79.402,46,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  24391.10941.251111.1.3.04­9507.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  42,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  43),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 14­67.522 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2010  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10580.908729/2012­48  Acórdão n.º 3201­005.163  S3­C2T1  Fl. 625          3 Ementa:  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:    V ­ Das Razões Recursais  A  recorrente  alega  que  é  tributada  com  base  no  lucro  real,  sujeitando­se  ao  recolhimento  da  COFINS  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente. Cita o  artigo 74 da Lei n°  9.430/96 para  ter direito  à  compensação do  tributo pago indevidamente ou “a maior” durante o ano calendário.  Afirma  que  os  valores  compensados  foram  devidamente  apurados  e  contabilizados  nos  livros  societários,  tendo  ocorrido  mero  erro  material  no  envio  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diz  ainda  que  deixou  de  retificar,  tempestivamente,  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF,  fato  que  impossibilitou a visualização do crédito.  A Recorrente argumenta que apresentou DCTF retificadora depois do despacho  decisório.  Cita  a  seu  favor  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28/08/2015,  especialmente no item 18, conforme transcrição abaixo:  18.  Portanto, mesmo  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado apresentar manifestação  de  inconformidade  alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação  da DCTF que respaldaria o  crédito pretendido e  informando a  transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito  de reduzir ou excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  Fl. 626DF CARF MF     4 indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a  análise do crédito. Note­se que  tal procedimento é  fundamental  para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem  as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito  (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão  corretos  e  se  todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  A recorrente sustenta a existência do crédito.  Explica que com o advento da Lei nº 11.638, de 28/12/2007, e em observância  às normas internacionais de contabilidade, houve mudança de prática contábil adotada no que  tange  à  revisão  da  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  do  saldo  residual  do  ativo  imobilizado. Diante disso, a partir de janeiro de 2008, os encargos de depreciação registrados  nos  livros  societários  da  recorrente  obedecem  às  regras  diferentes  daquelas  vigentes  até  31/12/2007.  Nesse sentido, esclarece que a Lei nº 11.638, de 2007 produziu modificações no  reconhecimento  contábil  dos  encargos  de  depreciação  e,  buscando  manter  a  neutralidade  tributária pretendida pelo Regime Tributário de Transição – RTT, nos termos do item 28 e 31  do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 29 de  julho de 2011, a Recorrente procedeu a correção,  evidenciada  em  quadro  abaixo,  que  motivou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  e,  por  conseguinte, constituiu o crédito.  Conclui  afirmando  que  a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87, Anexo I,  da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, em consonância ao disposto nos  itens  29  e  31  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado através da análise das taxas de depreciação contidas nos controles patrimoniais da  recorrente.  VI – Do Princípio da Verdade Material  A recorrente faz menção ao princípio da verdade material para a apresentação de  novas provas, bem como a retificação da DCTF. Cita ainda o princípio da legalidade tributária.  Apresenta jurisprudência e cita doutrina.  VII – Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  21.1  Sejam  admitidas  provas  ora  apresentadas  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  afastando­se,  por  via  de  conseqüência, qualquer argumento quanto à preclusão;  21.2  Em  razão  das  provas  evidenciadas,  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  reconhecido  e  provido  na  sua  plenitude de forma a reformar o Acórdão da DRJ bem como que  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10580.908729/2012­48  Acórdão n.º 3201­005.163  S3­C2T1  Fl. 626          5 seja declarada a HOMOLOGAÇÃO da respectiva DCOMP e a  compensação dos débitos nela contemplados;  21.3 Alternativamente e em caso de dúvidas, que seja o processo  administrativo baixado em diligência nos termos do artigo 18, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e conforme previsto  no  referido  PN  COSIT  2/2015,  a  fim  de  possibilitar  que  Recorrente apresente documentação complementar e necessária  à  comprovação  da  existência  do  crédito,  além  daquelas  já  acostadas ao presente Recurso.  21.4  Sejam  considerados os  argumentos  e provas  apresentados  neste  Recurso  Voluntário,  especialmente  no  tocante  a:  comprovação  da  adoção  do  critério  de  reconhecimento  da  depreciação nos termos da legislação tributária em vigor em 31  de dezembro de 2007, e; apresentação de relatório patrimonial  no qual pode ser evidenciado a relação analítica dos bens e as  taxas de depreciação utilizadas para cálculo dos encargos.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  De forma resumida, o cerne do processo está na alegação da recorrente de que  possui créditos decorrentes da reapuração dos encargos de depreciação sobre os bens do ativo  imobilizado, devido ao Regime Tributário de Transição (RTT), conforme Parecer Normativo nº  1, de 29 de julho de 2011.  Ocorre que a recorrente teve recentemente outros recursos com matéria idêntica  julgados  neste  CARF.  A  título  de  exemplo  cabe  mencionar:  Acórdão  nº  3001­000.530  do  Processo  10580.908727/2012­59  (16/10/2018);  e  Acórdão  nº  3001­000.531  do  Processo  10580.908730/2012­72 (16/10/2018).  Tendo em vista que a matéria é idêntica e que o entendimento deste relator é o  mesmo da relatoria dos processos mencionados, se utiliza aqui o voto o i. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri como fundamento da presente decisão.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  constante  do  processo  10580.908727/2012­59:  Do pedido de diligência  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº  Fl. 628DF CARF MF     6 70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.  Ou  seja,  a  perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser  elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando o que já havia argumentado em sua manifestação de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender  ao  disposto  na  legislação  tributária,  especialmente,  no  tocante  ao  capítulo 87,  Anexo I, da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de  1998, em consonância ao disposto nos itens 29 e 31 do Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas nos controles patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  decisão  nos  termos  acima  indicados, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como  corretamente concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu pleito e consequente  não  reconhecimento do suposto direito  creditório assentase  tão  somente  no  fato  de  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29.06.2011, ao tratar das "diferenças no cálculo da depreciação  dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009"  concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do  Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratandose de questão de ordem fática, mas sim jurídica, donde o  Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio  Recorrente  arrimase  para  defender  seu  pleito,  uma  vez  que  confirma  que  agiu  em  conformidade  com  os  seus  ditames,  observou que "não terão efeitos para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos  e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar as alterações propostas pelo interessado", quando da  retificação  das  informações  prestadas  no  "Demonstrativo  de  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10580.908729/2012­48  Acórdão n.º 3201­005.163  S3­C2T1  Fl. 627          7 Apuração de Contribuições Sociais" Dacon e na "Demonstração  de Débitos e Créditos Tributários Federais" DCTF.  Ademais,  por  oportuno,  saliento  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  mencionar  "que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar  o  entendimento  acima  exposto;  qual  seja,  no  sentido  que  de  a  questão  em  trato  é  de  obediência à legislação aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao  "Regime Tributário de Transição" RTT, sendo irrelevante, assim  como  o  foi  para  se  chegar  à  conclusão  dada  pelo  Colegiado  recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil  e  fiscal,  uma  vez  que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar as alegações do Recorrente, feitas naquele momento  processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado, a  motivação para  o  indeferimento  do  pleito  recursal  transcendeu  qualquer  razão  de  ordem  fática  e/ou  probatória,  conforme  já  assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Diante do exposto voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 630DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000951/2003-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A contradição e a omissão que autorizam o manejo dos embargos de declaração, respectivamente, é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão administrativa e aquela referente a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.
Numero da decisão: 1003-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.202, de 02.10.2018, e-fls. 241-250. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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que compõem a estrutura da decisão administrativa e aquela referente a falta  de  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, para integrar o  Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003­000.202, de 02.10.2018, e­fls. 241­250.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação  (Per/DComp),  fls. 01­03 e 62­94, utilizando­se dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 09 51 /2 00 3- 21 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 268          2 saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos valores respectivamente de R$15.412,40 e de R$16.661,02,  do ano­calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no  Parecer  DRF/FCN/SAORT/SP  nº  241,  de  03.04.2008,  fls.  101­ 106, os seguintes fundamentos:  Neste contexto é que surge o Saldo Negativo de Impostos de Renda e CSLL a  pagar,  caso  os  valores  pagos  por  estimativa  suplantem  o  efetivamente  devido  ao  final do exercício.  É  sobre essa premissa que  se deve  analisar o montante do direito  creditório  indicado pelo contribuinte às fls. 03: IRPJ ­ R$ 15.412,40 e CSLL ­ R$ 16.661,02.  Conforme expresso no LALUR  (fls. 54)  e consignado na DIPJ  ­ Ficha 09A  (fls. 22),  relativamente ao ano­calendário de 2002 o contribuinte apurou  lucro  real  de R$ 20.522,00.  Com isso, chega­se à conclusão de que o imposto devido nesse período monta  a quantia de R$ 3.078,30 (15% de 20.522,00, conforme informado na DIPJ ­ fls. 28).  No tocante à CSLL, apura­se que o débito perfaz a quantia de R$ 1.846,98.  Na  DCTF  foi  declarada  a  título  de  IRPJ  a  quantia  de  R$  3.113,95  (valor  resultando  do  somatório  das  seguintes  importâncias:  322,33;  528,82;  1.003,04  e  1.259,76 ­ fls. 45­ DCTF e 23/24­DIPJ). Esses recolhimentos constam do SINALO8  (fls. 48).  No que se refere à CSLL foi declarada a quantia de R$ 1.523,75  (composta  pelos seguintes valores: 202,67; 447,96 e 873,12 ­ fls. 44­ DCTF e fls. 37/38­DIPJ).  Esses recolhimentos constam do SINALO8 (fls. 48).  Diante do que se expôs, vê­se com hialina clareza que, concernentemente ao  ano­calendário de 2002, a contribuinte não possui direito creditório em decorrência  dos  recolhimentos  feitos  a  título  dos  tributos  acima  mencionados.  Com  efeito,  o  débito apurado montou a quantia de R$ 4.925,28 (R$ 3.078,30 e R$ 1846,98). No  entanto, os pagamentos perfizeram R$ 4.637,70. (3.113,95 e 1.523,75).  Analisando 0 razão apresentado pelo contribuinte ­ e cuja cópia consta às fls.  51/53 ­, verifica­se que na realidade os valores apresentados são frutos de equívoco,  porquanto  se  referem  a  período  anterior  ao  ano­calendário  de  2002,  que  não  foi  objeto do pedido constante desse processo. [...]  Em face dos motivos expendidos e considerando as disposições do artigo 170  do CTN, NÃO HOMOLOGO a compensação efetuada pelo contribuinte, mediante  apresentação das Declarações de Compensação tratadas neste processo [...].  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­31.260, de 11.06.2010,  fls. 185­190:   COMPENSAÇÃO   Tendo em vista a comprovação parcial do crédito, devem ser homologadas as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.   Impugnação Procedente em Parte [...]  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 269          3 Vistos, relatados e discutido os autos do processo em epígrafe, ACORDAM,  por unanimidade de votos, os membros da 8ª turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  DA  INTERESSADA,  PARA  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  DIREITO  CREDITÓRIO  DE  IRPJ  NO  VALOR  DE  R$  35,73  E  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  AS  COMPENSAÇÕES ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Notificada  em  06.07.2010,  fl.  205,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.08.2010,  fls.  210­223,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do Acórdão  da 6ª  Turma/DRJ/Ribeirão Preto/SP nº  14­33.146,  de  19.05.2011, fls. 213­215:   DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  pendência  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional que motivou a exclusão da contribuinte somente foi regularizada  em 24/11/2006, somente cabe sua inclusão a partir de 01/01/2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário. Está registrado na  ementa  do Acórdão  da  3ª  TE/1ª  SEÇÃO/CARF nº  1003­000.202,  de  02.10.2018,  e­fls.  241­ 250:  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da  causa de pedir não  é admitida  após  ciência do  Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância  de  inexatidão  material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos  elementos  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo­se, por conseguinte, a  apresentação de novo Per/DComp.  Intimada da  referida  decisão  em 06.11.2018,  e­fls.  259­260,  o Sujeito Passivo  opôs embargos de declaração em 12.11.2018, e­fls. 255­258, (art. 23 do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972), suscitando que:  Nota­se  a  contradição  entre  os  elementos  utilizados  na  fundamentação  e  a  própria decisão decorrente, uma vez que deixa claro a impossibilidade de retificação  da PER/DCOMP após decisão administrativa, a não ser em casos específicos de erro  de  fato quando comprovadas de  inexatidões materiais devidas  a  lapso manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos,  situação  em  que,  o  julgador  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade material  na  análise  dos  fatos  e  das  provas,  apontando  ainda  para  a  devida  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  todavia,  decide­se  pela  impossibilidade  de  retificação de ofício do erro de digitação constante da PER/DCOMP.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 270          4 A Embargante comprovou devidamente o direito de crédito por meio do Livro  Razão,  bem  como  pela  DIPJ,  com  a  demonstração  dos  saldos  negativos.  Além  dessas  declarações  terem  sido  entregues  à  Receita  Federal,  a  Embargante  foi  diligente apresentando, nestes autos,  as  respectivas cópias,  todavia, não  fora assim  reconhecido em razão de mero erro de fato no preenchimento da data de origem dos  créditos.   Diante disto, mesmo com a devida comprovação do direito de crédito, o que  mostra  que  não  há  qualquer  prejuízo  ao  FISCO  caso  feita  a  devida  retificação  de  ofício  e  homologação  da  compensação, e,  ainda,  restando  clara  a possibilidade de  retificação  de ofício  de mero  erro material,  oriundo de  lapso manifesto  e  erros  de  escrita, como no caso em tela, ainda assim, o r. Acórdão fora no sentido de indeferir  o pedido do contribuinte, em manifesta contradição, motivo pelo qual foram opostos  os presentes Embargos de Declaração.   Importa esclarecer que não se trata de situação nova como dito no r. Acórdão  embargado,  principalmente,  por  todo  o  conteúdo  e  documentação  que  instruíra  o  PER/DCOMP  haja  vista  se  tratar  de  um  único  direito  de  crédito  devidamente  instruído, mas com erro no preenchimento da Declaração. Também não se verifica a  hipótese  de  inadequação  da  via  eleita  uma  vez  que  o  erro  material,  conforme  autorizado pela Administração Pública e reconhecido por esta E. Câmara, pode ser  corrigido  de  ofício  independentemente  do  momento  quando  constatado  o  erro  material.  Por  conseguinte,  mediante  a  devida  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material,  há  que  se  considerar  o  erro material  para  fins  de  retificação  de  ofício  e  homologação da compensação.   O v. Acórdão foi omisso quanto à não retificação de ofício do erro material  apontado  pela  Embargante  mesmo  em  face  do  evidente  direito  de  crédito  do  contribuinte e mediante a ausência total de prejuízo ao Erário, bem como pela não  manifestação  acerca  da  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  conforme  requerido pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário, tendo apenas citado no  início do referido Acórdão, não estando, portanto, devidamente fundamentado.   Diante  do  exposto,  devidamente  comprovada  a  contradição  quanto  à  fundamentação no que tange à possibilidade de retificação de ofício do erro material  e  a  realidade  fático­probatória,  bem  como  a  omissão  no  tocante  a  aplicação  do  Princípio da Verdade Material,  sobre a qual não houve expressa manifestação nos  termos  do  requerido  em Recurso Voluntário,  o contribuinte  espera e  requer  sejam  esses  Embargos  de  Declaração  conhecidos  e  providos  na  sua  totalidade,  para  reconhecer o direito de crédito referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos  de  2000  e  2001  nos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário.  Os embargos foram admitidos, conforme Despacho de e­fls. 264­266.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 271          5 Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo  atendem  aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O Sujeito Passivo argui que no acórdão embargado houve contradição sobre a  impossibilidade  de  retificação  da  Per/DComp  após  decisão  administrativa,  ainda  que  tenha  apresentado  documentação  comprobatória  do  erro  de  fato  e  houve  omissão  quanto  à  não  retificação de ofício do erro material.  A  contradição  e  a  omissão  que  autorizam  o  manejo  dos  embargos  de  declaração,  respectivamente,  é  aquela  interna,  verificada  entre os  elementos  que  compõem a  estrutura da decisão administrativa e aquela referente a falta de manifestação do julgado sobre  ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da  causa de pedir.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.                                                               1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 272          6 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 2.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Consta  no  Parecer  DRF/FCA/SAORT/241/2008  AFS,  de  04.04.2008,  fls.  101­106:  É sobre essa premissa que  se deve  analisar o montante do direito  creditório  indicado pelo contribuinte às fls. 03: IRPJ ­ R$ 15.412,40 e CSLL ­ R$ 16.661,02.  Conforme expresso no LALUR  (fls. 54)  e consignado na DIPJ  ­ Ficha 09A  (fls. 22),  relativamente ao ano­calendário de 2002 o contribuinte apurou  lucro  real  de R$ 20.522,00. Com  isso,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  imposto  devido  nesse  período monta a quantia de R$ 3.078,30 (15% de 20.522,00, conforme informado na  DIPJ  ­  fls. 28). No  tocante à CSLL, apura­se que o débito perfaz a quantia de R$  1.846,98.                                                              2 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 273          7 Na  DCTF  foi  declarada  a  título  de  IRPJ  a  quantia  de  R$  3.113,95  (valor  resultando  do  somatório  das  seguintes  importâncias:  322,33;  528,82;  1.003,04  e  1.259,76 ­ fls. 45­ DCTF e 23/24­DIPJ). Esses recolhimentos constam do SINALO8  (fls. 48).  No que se refere à CSLL foi declarada a quantia de R$ 1.523,75  (composta  pelos seguintes valores: 202,67; 447,96 e 873,12 ­ fls. 44­ DCTF e fls. 37/38­DIPJ).  Esses recolhimentos constam do SINALO8 (fls. 48).  Diante do que se expôs, vê­se com hialina clareza que, concernentemente ao  ano­calendário de 2002, a contribuinte não possui direito creditório em decorrência  dos  recolhimentos  feitos  a  título  dos  tributos  acima  mencionados.  Com  efeito,  o  débito apurado montou a quantia de R$ 4.925,28 (R$ 3.078,30 e R$ 1846,98). No  entanto, os pagamentos perfizeram R$ 4.637,70. (3.113,95 e 1.523,75).  Analisando o razão apresentado pelo contribuinte ­ e cuja cópia consta às fls.  51/53 ­, verifica­se que na realidade os valores apresentados são frutos de equívoco,  porquanto  se  referem  a  período  anterior  ao  ano­calendário  de  2002,  que  não  foi  objeto do pedido constante desse processo. [...]  Conforme  já  demonstrado,  presentemente  o  contribuinte  não  satisfez  essa  condição,  eis  que  inexiste  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  e  de  CSLL  [...],  relativamente ao ano­calendário de 2002. Por corolário, as compensações declaradas  não reúnem condições para serem homologadas.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  A Recorrente  suscita  que  devem  ser  reconhecidos  os  direitos  creditórios  de  saldos negativos de  IRPJ no valor atualizado de R$16.661,02 e de CSLL no valor  atualizado de R$15.412,40 referentes aos anos calendários 2000 e de 2001 e que por  erro de fato fez consignar nos Per/DComp o ano­calendário de 2002. [...]  A Tabela 1 reflete os dados constantes documentos acostados às fls. 19­48 e  125­178, dentre outros as Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Livro Razão Analítico  e  Planilhas  de Cálculo  referente  aos  anos­ calendário de 2000 a 2002.  Tabela 1  ­ Saldos de  IRPJ  e de CSLL dos  anos­calendário de 2000, 2001 e  2002    Ano­Calendário  (1)  Saldo de IRPJ  R$  (2)  Fl  (3)  Saldo de CSLL  R$  (4)  Fl.  (4)  2000  (6.485,41)  132  (12.730,01)  137  2001  (5.866,91)  150  107,41  155  2002  3.078,30  29  1.846,98  43    O Per/DComp  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada  a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos  elementos  do  direito  creditório  aduzido  Per/DComp,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 274          8 Ademais,  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância de  inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação processual vedada, exigindo­se, por conseguinte,  a apresentação de novo  Per/DComp.  Assim  a  alteração  de  ofício  do  elemento  temporal  dos  direitos  creditórios  consignados  nos  Per/DComp  originalmente  apresentados  não  tem  amparo legal. [...]  IRPJ   Segundo consta na linha 18 ­ ficha 12 A da DIPJ/2003 ­ Cálculo do Imposto  de Renda (fl. 29 e 167), há um IRPJ a pagar de R$ 3.078,00, o que por si só afastaria  existência de crédito. Contudo, há que se analisar a DIPJ para verificar se há algum  erro na apuração do imposto de renda a pagar.  Analisando­se  a DCTF  (fl.  45),  a  ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de Renda  mensal  por  estimativa  (fl.  30  e  31  e  163  a  166)  e  o  sistema  SINAL  08  (fl.  48),  verifica­se que as  estimativas do  contribuinte montam a R$ 3.113,93 e  se  referem  aos meses de janeiro a abril, conforme abaixo especificado:    PERÍODO  IRPJ ­ ESTIMATIVA (R$)  01/2002  322,33  02/2002  528,82  03/2002  1.003,04  04/2002  1.259,74  TOTAL  3.113,93    Quanto  aos outros meses,  não há valores pagos,  além  ter  sido  registrado na  DIPJ o valor de zero.  Não  foi  registrada na DIPJ/2003, nem na DCTF nenhuma compensação das  estimativas.  Verifica­se na  ficha 12 A da DIPJ/2003 que o contribuinte não preencheu a  linha 16 que trata do IRPJ­estimativa, portanto, obedecendo ao princípio da verdade  material  que  rege  o  direito  tributário,  há  que  se  considerar  as  estimativas  efetivamente pagas na apuração do imposto de renda a pagar (linha 18 ­ ficha 12 A).  Subtraindo do IRPJ apurado de R$ 3.078,20 (linha 01) o IRPJ ­ estimativa de  R$ 3.113,93,  verifica­se  a  ocorrência  de  um  saldo negativo  de  IRPJ  de R$ 35,73,  sendo este o verdadeiro crédito de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002.  CSLL   Segundo consta na ficha 17 da DIPJ/2003 (fl.43) consta na linha 42, a CSLL a  pagar de RS 1.846,99 o que por si só afastaria existência de crédito.Contudo, há que  se analisar a DIPJ para verificar se há algum erro na apuração da CSLL a pagar.  Analisando­se  a DCTF  (  fl.  44),  a  ficha  11  ­  Cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  (fl.  37  e  38  e  168  a  171)  e  o  sistema  SINAL  08  (fl.  48),verifica­se  que  as  estimativas  do  contribuinte  montam  a  R$  1.523,75  e  se  referem aos meses de janeiro a abril, conforme abaixo especificado:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13855.000951/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.522  S1­C0T3  Fl. 275          9   PERÍODO  [CSLL] ­ ESTIMATIVA (R$)  01/2002  202,67  02/2002  447,96  03/2002  873,12  TOTAL  1.523,75    Quanto  aos outros meses,  não há valores pagos,  além  ter  sido  registrado na  DIPJ o valor de zero.  Destaque­se  que  não  foi  registrada  na DIPJ/2003,  nem  na DCTF,  nenhuma  compensação das estimativas.  Verifica­se na ficha 17 da DIPJ/2003 que o contribuinte não preencheu a linha  39  que  trata  da  CSLL­estimativa,  portanto,  obedecendo  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  direito  tributário,  há  que  se  considerar  as  estimativas  efetivamente pagas na apuração da CSLL (linha 42­ ficha 17).  Subtraindo da CSLL apurada de R$ 1.846,98  (linha 35  ­  ficha 17  ­ DIPJ) a  CSLL ­ estimativa de R$ 1.523,75, verifica­se a ocorrência de um saldo de CSLL a  pagar de R$ 323,23. Portanto, não há crédito de CSLL relativo ao ano­calendário de  2002.  No  presente  caso,  a  partir  dos  elementos  constantes  nos  registros  internos  ofertados  pela  Recorrente  a  RFB,  não  restou  crédito  disponível  para  restituição  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em  assim  sucedendo,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  efeitos  infringentes,  para  integrar  o  Acórdão  da  3ª  TE/1ª  SEÇÃO/CARF nº 1003­000.202, de 02.10.2018, e­fls. 241­250.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720617/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/02/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.347  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/02/2009  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 17 /2 00 9- 46 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 9303­008.347  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.629, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 9303­008.347  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 9303­008.347  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 9303­008.347  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10280.720617/2009­46  Acórdão n.º 9303­008.347  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 382DF CARF MF

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