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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468168 #
Numero do processo: 13882.000301/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a glosa das despesas médicas para R$22.900,00. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 62 a 66:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF  2007/2006  da  contribuinte  acima  identificada,  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em vista  a  redução  da  base  de  cálculo  em virtude  de  dedução indevida de despesas médicas que totalizaram R$25.494,94 (fls. 03/06).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  as  glosas  deveram­se  ao  fato  de  os  recibos  não  conterem  elementos  necessários  para  comprovação  de  que  as  deduções  atendem  aos  requisitos  legais,  como  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  ou  cujo  padrão  de  preenchimento  não  trouxe  convicção quanto a  ser hábil  a  comprovar  a despesa nele  registrada. A  tais  motivos acrescenta a não comprovação do efetivo pagamento.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/02,  em  que  requer  o  cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese:  ­  efetuou  o  pagamento  dos  serviços  em  moeda  corrente,  inexistindo  obrigatoriedade  legal  no  sentido  de  que  fosse  feito  mediante  depósito  bancário,  cheque, ou outra maneira.  ­  inexiste  amparo  legal  para  a  exigência  de  outros  documentos  além  dos  recibos já apresentados, dos quais constam corretamente os dados dos profissionais  que prestaram os serviços.  Providenciada ajuntada do dossiê da contribuinte, às fls. 17/60.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não foram acompanhados de provas suficientes os recibos médicos glosados,  especialmente pela ausência da confirmação dos pagamentos,  resumindo o  seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  que tiveram por beneficiário o contribuinte ou seus dependentes,  assim considerados na forma da legislação do imposto de renda,  está condicionado a previsão  legal e à  sua comprovação,  tanto  em  termos  da  efetividade  dos  serviços  prestados  como  dos  correspondentes pagamentos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 4          3 COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam  prova  inequívoca  de  efetiva  prestação  de  serviços  e  efetivo  pagamento, estando a autoridade fiscal legalmente autorizada a  não  se  satisfazer apenas  com a apresentação de  recibos, ainda  que contenham todos os requisitos formais.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 76 a 80,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume no seguinte  excerto:  Portanto,  à vista da  jurisprudência,  e  principalmente à  vista  da  legislação,  a  comprovação da despesa médica é  feita através de documento com a indicação do  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  de  quem  a  recebeu,  não  sendo  lícito  aos  Fiscais  da  Receita Federal exigirem qualquer outro documento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  De acordo com a autuação, fl.04/05 o valor total glosado foi de R$25.494,94,  contudo,  a Complementação da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração,  ao  final da  fl.  04,  aponta  apenas  irregularidades  nas  despesas  declaradas  da  Fonoaudióloga  Luciana Aparecida  Soares,  R$7.000,00;  Cirurgiã­dentista  Maria  Teresa  Laino  Albiero,  R$11.400,00;  Médica  Rosane  Miranda  Cavalca  Zambrano,  R$900,00;  Cirurgia  Plástica  D  America  S/C  Ltda.,  R$3.600,00 que perfazem um total de R$22.900,00 e não R$25.494,94.  Compulsando­se os autos não encontrei nenhuma razão para essa diferença e,  assim,  passo  a  considerar  como  glosa  a  ser  apreciada,  de  acordo  com  a  motivação  para  autuação exposta nos autos, o valor de R$22.900,00.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 5          4 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 6          5 Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 (R$ 133 mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 31mil, fl. 08/09),  na tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento)  e na tipologia 5 (12/10/2006­feriado nacional, fl. 39 e 15/04/2006­sábado, fl.43).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  simples  apresentação  dos  recibos  sem nenhuma comprovação de pagamento,  laudos ou exames não  traz a  substância de prova  que se procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova  dos  pagamentos,  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos  das  deduções  pleiteadas. Ainda,  aceitável  se  não  fosse  possível  a  prova  de  todos  pagamentos mas  de  alguns  pagamentos  pelo menos,  contudo,  no  presente caso, nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas no valor de R$22.900,00.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  recurso,  reduzindo  a  glosa  das despesas médicas para R$22.900,00.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5475849 #
Numero do processo: 10907.002055/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/02/2005 a 16/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX no prazo previsto na legislação constitui embaraço a fiscalização. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 169          1 168  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002055/2009­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.189  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA. AVERBAÇÃO DE EMBARQUE   Recorrente  ROCHA TOP TERMINAIS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 14/02/2005 a 16/12/2005  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.  EXPORTAÇÃO.  EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO,  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  O  descumprimento  da  obrigação  de  registro  de  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  no  prazo  previsto  na  legislação  constitui  embaraço  a  fiscalização.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 55 /2 00 9- 41 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  (e­fls.  01/ss),  para  a  cobrança  da multa  isolada,  no  valor  de  R$  50.000,00,  por  registro intempestivo dos dados de embarque de exportação no Siscomex, prevista no art. 107,  inc. IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo  art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em face de o  interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias que ocorreram entre 06/02/2005 e 08/12/2005, em diversos navios de  transportadores  estrangeiros  representados  no  Brasil  pela  empresa  autuada,  conforme  listagem  às  fls.  13/14,  havendo  as  respectivas  informações  sido  registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.º 28, de  1994, com redação dada pela IN SRF 11.0510, de 2005.  Em  consequência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  14,  com  fulcro  no  disposto pela alínea  "e" do  inciso  IV do art.  107 do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  11/11/2009  (fl.  49),  o  sujeito  passivo  irresignado apresentou, em 11/12/2009, os documentos juntados às fls. 57 a 104, e a  impugnação de fls. 51 a 56, onde, em síntese:  Alega,  preliminarmente,  a  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não sendo  sua  atividade  equiparada  à  da  empresa  transportadora  internacional,  ou  da  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  e  tampouco ao do agente carga, estes sim os sujeitos passivos da aplicação da multa  ora combatida, nos termos da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.º  37, de 1966;  Quanto  ao  mérito,  alega  ter  informado  todos  os  dados  de  embarque  nos  prazos  previstos, ao que junta ao processo cópias dos protocolos de entrega de documentos  apresentados diretamente à Receita Federal, o que demonstra não ter incorrido em  qualquer ato que pudesse caracterizar embaraço à fiscalização;  Evoca  a  aplicação,  na  espécie,  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  finalidade,  acrescentando  que,  em  razão  do  principio  da  finalidade,  o  administrador  somente  pode  perseguir  objetivos  que  atendam  ao  interesse da coletividade, porquanto o alvo administrativo deve consistir sempre na  satisfação do interesse público;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  hostilizado.   A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­26.385 de 21 de outubro de 2011 (e­folhas 110/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002055/2009­41  Acórdão n.º 3202­001.189  S3­C2T2  Fl. 170          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 14/02/2005 a 16/12/2005  AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade,  pelo  cometimento  de  infrações,  de  quem  representa  o  transportador quando desincumbindo­se do cumprimento das obrigações acessórias  que lhe são próprias, é expressa nos termos da legislação de regência.  DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO. FORMA E PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação de regência constitui  infração objetiva cominada com a multa de cinco  mil  reais  por  viagem  cujos  dados  de  embarque  foram  registrados  intempestivamente, em face de expressa determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis  em 30/01/2012 (e­folha 120) interpôs Recurso Voluntário em 28/02/2012 (e­fls. 121/ss), onde  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.    Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.     Da ilegitimidade passiva  Conforme esclarecido no Relatório, a primeira questão a ser enfrentada neste  voto refere­se à alegada ilegitimidade passiva da Recorrente.  O  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  indica  expressamente que, além da empresa de transporte  internacional,  também o agente de cargas  deve  ser  penalizado  caso  deixe  de  prestar  informações  relativas  aos  dados  de  embarque,  na  forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Por sua vez, a obrigação do agente de carga pela prestação de informações no  Siscomex é expressamente determinada pelo §1º do art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66 (redação  dada pela Lei nº 10.833/2003), verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado.  §1º. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   (grifei)  A  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  internacional  está  plenamente  comprovada  através  dos  extratos  do  sistema  SISCOMEX  EXPORTAÇÃO  que  foram juntados aos autos, onde estão consignadas informações da própria interessada no campo  destinado  ao  CNPJ  do  transportador  nº  81.716.144/0001­40,  que  é  o  CNPJ  da  própria  Recorrente (e­folhas 17/49);  Comprova­se,  assim,  através  desses  extratos  emitidos  no  Siscomex  ("Consulta  dados  de  embarque"),  que  a  Recorrente  foi  a  responsável  pela  aposição  da  informação  no  sistema,  estando  plenamente  configurada  a  condição  de  representante  do  transportador estrangeiro no Brasil.  No  caso  em  tela,  além  de  figurar  como  agente marítimo,  a Recorrente  é  a  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  portanto,  responsável  solidário  com  este.  Logo, por expressa disposição legal do art. 32 do Decreto­lei n° 37/66 (com redação dada pelo  Decreto­lei  n°  2.472/1988,  em  seu  parágrafo  único,  alínea  "b")  é  responsável  solidário  tanto  pelo imposto como pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira,  nos termos dos arts. 32 e art. 95 do Decreto­lei n° 37/66, verbis:  Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)  Parágrafo único. É responsável solidário (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988):  (...)  II – o representante, no País, do transportador estrangeiro;  (...)  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;  No  mesmo  diapasão,  o  CTN  prescreve  no  artigo  124,  inciso  II,  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  e,  no  caso  em  tela,  o  agente de carga foi expressamente indicado pela lei como responsável pela infração (alínea "e",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/03).  Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux,  matéria  julgada  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  (Recursos  Repetitivos),  ficou  assentado  que o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88  (que alterou o artigo 32, do Decreto­Lei 37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porquanto  inexistia  previsão  legal  para  tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei No. 2.472/88 já não há mais óbice para  que  o  agente  marítimo  figure  como  responsável  tributário.  Abaixo  transcrevo  trechos  da  ementa do Recurso Especial:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002055/2009­41  Acórdão n.º 3202­001.189  S3­C2T2  Fl. 171          5 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AGENTE  MARÍTIMO.  ARTIGO  32,  DO  DECRETO­LEI  37/66.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  AO  DECRETO­LEI  2.472/88.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  1.  O  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do  Decreto­Lei  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do  imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal  inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa  que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).  3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  principal,  assentando  a  doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora  da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que  lhe  seja  atribuído  ou  a  sua  situação  de  contribuinte  ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume, 3ª ed., Ed. Forense,Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).  4.  O  contribuinte  (também  denominado,  na  doutrina,  de  sujeito  passivo  direto,  devedor  direto  ou  destinatário  legal  tributário)  tem  relação  causal,  direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária  (artigo 121, I, do CTN).  5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou  devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever  jurídico  de  previsão  legal  (artigo  121, II, do CTN).  (...)  11.  Consequentemente,  antes  do  Decreto­Lei  2.472/88,  inexistia  hipótese  legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do  transportador estrangeiro", contexto  legislativo que culminou na edição da  Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de  que:  "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias,  não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador  para efeitos do Decreto­Lei 37/66."  (...)  14.  No  que  concerne  ao  período  posterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88,  sobreveio hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária  solidária  (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro".  (grifei)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Ademais, ninguém pode alegar a seu favor a própria torpeza, uma vez que a  Recorrente,  para  poder  operar  como  representante  do  transportador  marítimo  internacional  firma  Termo  de  Responsabilidade  assumindo  todas  as  obrigações  perante  a  Receita  Federal  para poder representá­lo.  Portanto, a preliminar suscitada pela Recorrente deve ser rejeitada.    Da multa aplicada  A controvérsia  em discussão nestes  autos  refere­se  à aplicação da multa  ao  transportador  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.   A multa está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Para  facilitar  a  análise  da  matéria,  convém  inicialmente  transcrever  o  referido dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga   (grifei).  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no  SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma e prazo previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se  estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado.  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador, a redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes, no S1SCOMEX, com base nos  documentos por ele emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10907.002055/2009­41  Acórdão n.º 3202­001.189  S3­C2T2  Fl. 172          7 transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e  dos documentos à unidade da SRF de despacho.  A IN SRF n° 510, de 14/02/2005, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94,  prescrevendo  o  prazo  de  7  dias,  contados  da  realização  do  embarque,  para  o  registro  dos  dados  no  Siscomex,  nos  casos  de  transporte  efetuado  por  via  marítima.   Posteriormente, o artigo 1º da IN SRF n° 1.096 de 13 de dezembro de 2010,  deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de  7 dias, para todas as modalidades de transporte, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no  prazo de 7 (sete) dias, contado da data da realização do embarque.  §1° Na hipótese de  embarque de mercadoria  em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) de despacho.  §2°  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída  do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput  será contado da data do registro da declaração.  §3°  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira (Coana)  (grifei)  Pois bem. No caso  tratado nos autos os  fatos ocorreram entre 14/02/2005 a  16/12/2005, portanto, sob a égide da IN SRF n° 510/05, o prazo para registro das informações  no Siscomex é de sete dias no caso de embarque marítimo.   Conforme  consta  da  autuação  (vide  planilha  anexada  à  e­folha  15  e  documentos  anexados  às  e­folhas  17/49),  todos  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  exportadas  foram  inseridas  no  Siscomex  em  prazos  superiores  a  sete  dias,  não  atendendo,  assim, ao prazo estabelecido no parágrafo 2º do art. 37 da IN/SRF nº 28, de 27/04/1994, com  nova redação dada pela IN/SRF nº 510/2005.  Destarte,  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema, restou perfeitamente tipificada  a infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), sujeitando o infrator à multa no valor de R$ 5.000,00  por embarque informado intempestivamente.  Quanto ao critério utilizado para aplicação da multa entendemos estar correta  a forma adotada pela fiscalização, ao considerar que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada  em  relação  a  cada  veículo  transportador,  ou  seja,  por  embarque  e  não  em  relação  a  cada  despacho de exportação constante desse embarque. Este, inclusive, é a orientação trazida pela  Solução de Consulta Interna n° 8 da COSIT, de 14/02/2008.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 Por fim, entendo que não procede a alegação da Recorrente de que entregou  os documentos necessários ao despacho aduaneiro de exportação à Alfândega dentro do prazo,  uma vez que a obrigação acessória descumprida não é a de entregar documentos na Alfândega,  mas sim a de registrar, no Siscomex, os dados relativos ao embarque da mercadoria, no prazo  de  sete dias,  contados da data do  embarque das mercadorias,  conforme prescreve no  art.  37,  caput e § 2°, da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pelo art. 10 da IN SRF nº 510, de  2005.   Conclusão   Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito,  por  dar negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  mantendo  a multa  no montante  de  R$  50.000,00  em  relação  aos  dez  embarques  para  os  quais  os  dados  foram  informados  após  o  prazo de sete dias no Siscomex.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5500087 #
Numero do processo: 18471.001147/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Numero do processo: 10821.000736/2010-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/12/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000736/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.256  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/12/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 07 36 /2 01 0- 58 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000736/2010­58  Acórdão n.º 3801­003.256  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5503366 #
Numero do processo: 10510.900459/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/03/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900459/2012­51  Acórdão n.º 3803­006.175  S3­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5490387 #
Numero do processo: 15374.913773/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Direito Creditório. Recolhimento a Maior. Prova. Uma vez provada a liquidez e certeza do indébito tributário, faz jus o contribuinte à homologação das compensações vinculadas ao direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Justificada a ausência da Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcio Angelim Ovidio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:    Trata­se de Declaração de Compensação nº 13187.92306.101106.1.7.048634,  constante  de  fls.  3  a  7,  apresentada  em  10/11/2006,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  de  IRPJ  (cód.  2089),  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/2003,  no  valor  total  de R$  2.237,30,  com  débito do mesmo tributo, no mesmo valor, relativo ao 2º trimestre de 2004.  Conforme Despacho Decisório de fl. 8, foi indeferido o pedido, em virtude da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de  R$  18.079,19,  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  22/08/2008  (AR  de  fls.  55),  a  contribuinte  interpôs,  em  15/09/2008,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11  a  15,  acompanhada  de  documentos de fls. 16 a 54.  Alega,  em  apertada  síntese,  que  possui  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  2.237,32, referente a diferença entre o valor de R$ 18.079,19, recolhido através de  DARF,  para  o  pagamento  de  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2003,  equivocadamente  informado  em DCTF  como  sendo  o montante  devido,  e  R$  15.979,82,  apurado  e  devidamente informado na ficha 14 A, da DIPJ/2004, relativo ao mesmo imposto e  mesmo período de apuração.  Reforçando  sua  argumentação,  informa  que  a  compensação  requerida  foi  informada em DCTF, a qual demonstrou que IRPJ devido no 2º trimestre de 2004,  no valor de R$ 4.598,35, foi pago através de dois DARF’s, totalizando o montante  de  R$  2.361,03  e  que  o  saldo  residual  foi  complementado  por  intermédio  da  compensação efetuada com o crédito apurado de R$ 2.237,32.  Evoca  em seu benefício, o princípio da verdade material,  e a  jurisprudência  administrativa do então Conselho de Contribuintes para afirmar que o eventual erro  de preenchimento da DCTF não poderia  se  sobrepor  ao  legítimo direito creditório  que alega possuir.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  homologação  da  compensação pleiteada,  bem como a  suspensão da  cobrança dos valores objeto da  compensação não acolhida.  Esclarece que a guia utilizada como base de compensação na PER/DCOMP nº  25818.47495.291104.1.3.040083  no  valor  principal  de  R$  2.162.03  teve  sua  utilização parcial no valor de R$ 600,43 para acobertar o débito de PIS no mês de  12/2003,  e  que  o  saldo  remanescente  foi  utilizado  na  PER/DCOMP  acima  mencionada,  e  como  comprovação  deste  fato  pode  ser  verificada  a  DACON  entregue no período onde consta tal informação.  Efetuei a juntada da ficha Débito Apurado e Créditos Vinculados, relativo ao  IRPJ, da DCTF do 4º trimestre de 2003 da interessada, à fl. 60.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  indeferiu  o  pleito,  não  reconheceu  o  direito creditório e não homologou a compensação declarada ao argumento de que a simples  alegação da defesa não seria suficiente para comprovar o alegado de erro de preenchimento da  DCTF.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 15374.913773/2008­42  Acórdão n.º 1801­001.977  S1­TE01  Fl. 3          3 Notificada  da  decisão,  em  11/07/2012,  apresentou,  a  interessada  em  06/08/2012,  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada  síntese,  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas na manifestação de inconformidade a respeito do erro no preenchimento da DCTF,  no  valor  do  IRPJ  devido  no  4o.  trimestre  de  2003,  informado  como  débito  no  valor  de  R$  18.079,19,  quando  o  correto  seria  aquele  declarado  na  DIPJ  do  respectivo  período,  de  R$  15.979,82.  A fim de provar suas argüições,  junta cópias do Livro Diário, Razão, Notas  Fiscais e Demonstrativo Mensal de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ, todos relativos ao  4o. trimestre de 2003.  Afirma,  assim,  que  com  a  apresentação  dos  referidos  elementos,  estará  afastada a única justificativa apresentada pela autoridade julgadora da DRJ para indeferimento  do pleito.  Ao final, pede pelo provimento integral do recurso.  É o relatório.             Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como visto, a recorrente apresentou DCOMP com o objetivo de compensar  débito de IRPJ do 2o. trimestre de 2004, com direito creditório relativo a pagamento a maior de  IRPJ do 4o. trimestre de 2003.  De  acordo  com  as  alegações  da  defesa,  o  valor  do  IRPJ  apurado  e  efetivamente devido no 4o.  trimestre de 2003 teria sido aquele informado na respectiva DIPJ,  no valor de R$ 15.979,82. Contudo, por erro, foi informado na DCTF como IRPJ devido para o  4o.  trimestre  de  2003,  e  recolhido  por  DARF,  o  valor  de  R$  18.079,19,  restando  claro  o  recolhimento a maior da diferença entre os dois valores.  A Turma Julgadora de 1a. Instância indeferiu o pleito ao argumento de que a  recorrente  não  teria  feito  prova  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  no  recolhimento  do  DARF.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Junto ao recurso voluntário a defesa apresenta elementos de sua escrituração  contábil­fiscal.  Na  cópia  do  Livro  Diário,  folha  00166,  consta  o  seguinte  registro  (fl.  197,  processo digital):  ­ 31/12 – Valor Provisão IRPJ 12/2003       – R$ 18.079,18  ­ 31/12 – Valor Provisão IRPJ 12/2003       – R$ 15.990,19  ­ Valor IRPJ/2003 Provisão a Maior (IRPJ a compensar) – R$ 2.089,    No demonstrativo denominado Demonstrativo Mensal de Apuração da Base  de Cálculo do IRPJ (fl. 88), a recorrente demonstra a apuração do IRPJ do 4o. trimestre de 2003  no valor devido de R$ 15.979,82  Em  razão  dos  elementos  de  prova  trazidos  pela  defesa,  somados  às  informações  já  constantes  dos  autos,  e  tendo  em  conta  que  a  única  justificativa  para  o  indeferimento do pedido pela Turma Julgadora de 1a. Instância foi a inexistência de elementos  comprobatórios,  entendo  estar  comprovado  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  e  o  recolhimento a maior de IRPJ relativo ao 4o.  trimestre, no valor de R$ 2.099,37, resultado da  diferença entre o valor recolhido, de R$ 18.079,18 e o devido, de R$ 15.990,19.  As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito  ora reconhecido.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 19515.005788/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação.  Por  bem  descrever  os  fatos  de  interesse  ao  deslinde  da  lide,  transcreve­se, com a vênia do colegiado, o relatório da decisão recorrida:  Contra o Contribuinte acima identificado, foram lavrados os Autos de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL),  da multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativa do IRPJ e da multa isolada por  falta  recolhimento  da  CSLL.  Também  foram  lavrados  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  602  a  614  e  a  planilha  das  diferenças  apuradas no estoque de mercadorias do ano de 2004 (fls. 480 e 481).  O Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  às  fls.  617  a  619,  com  os  demonstrativos  de  fls.  615  a  616,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$  1.480.641,55  de  imposto,  acrescido  da  multa de 75%, prevista no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e dos juros de mora,  em  razão  da  omissão  de  receita  operacional,  caracterizada  por  diferenças  de  estoque,  no  valor  de R$ 5.938.974,61  (planilhas  de  fls.  474 a 481), ano­calendário de 2004.  As  diferenças  de  estoques  foram  apuradas  pelo  confronto  entre  as  mercadorias  registradas  no  SINTEGRA  (Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços)  e  os  Livros  Registro  de  Inventário.  Inicialmente,  a  Fiscalização apurou as diferenças em quilogramas (planilha de fls. 474  a 479); depois em reais pela multiplicação das diferenças em kg pelo  valor  unitário  da  mercadorias  (fls.  480  e  481),  conforme  exemplo  a  seguir:  Apuração da diferença de estoque ­ filé salmão S/P (fls. 477 e 480):  Estoque  inicial  no  Livro  Registro  de  Inventário  – 31/12/2003  8.805,755  ( + ) entradas ­ SINTEGRA  42.026,820  ( ­ ) saídas ­ SINTEGRA  44.680,000  ( = ) estoque final apurado  6.152,575  Estoque  final  no  Livro  Registro  de  Inventário  –  31/12//2004  1.373,557  Diferença de estoque em kg (6.152,575 – 1.373,557)  4.779,018  Em reais (4.779,018 x 10,55)  50.418,64  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 4          3 Nesse exemplo, constata­se que a quantidade de mercadoria registrada  no estoque (Livro Registro de Inventário) é menor que aquela apurada  com  base  nos  registros  no  SINTEGRA,  indicando  vendas  não  escrituradas, configurando presunção de omissão de receita. A falta de  estoque final indica compras não escrituradas, configurando, também,  presunção de omissão de receita.   As diferenças de estoque se referem a produtos de pescado, tais como  salmão, corvina, linguado, bagre, pescadinha, etc.  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  251,  o  Contribuinte  foi  intimado a justificar as diferenças de estoque de mercadorias, relativas  ao ano­calendário de 2004, conforme demonstrativos de fls. 252 a 258.   Respondeu  que  metade  dessas  operações  não  constituíram  vendas  (faturamento),  mas  meras  saídas  para  o  depósito  Anhembi  Agro  Industrial  Ltda.  para  armazenamento  (CFOP  5.905).  O  retorno  simbólico da armazenagem (emissão da NF pelo AG) foi devidamente  realizado,  mas  por  falha  no  sistema  não  foi  devidamente  registrados  nos livros.  Por sua vez, as diferenças apontadas pela Fiscalização em relação ao  salmão  inteiro  fresco,  salmão  inteiro  congelado  e  filé  de  salmão  são  provenientes  do  filetamento  do  salmão  fresco  e  do  congelado,  de  perdas decorrente do filetamento e do prazo de validade do produto.   Também  foi  intimado  a  justificar  as  diferenças  de  estoque  do  ano­ calendário de 2005 (fls. 454 a 465).  Considerando as  alegações  apresentadas  e  com o  objetivo  de  apurar  corretamente os estoques de mercadorias dos anos­calendário de 2004  e  2005,  foi  o  Contribuinte  intimado  (fls.  466  a  467)  a  retificar  os  arquivos digitais SINTEGRA, relativos aos anos­calendário de 2004 e  2005, incluindo as notas fiscais que não foram escrituradas.  Atendendo a solicitação, o Contribuinte apresentou os arquivos digitais  SINTEGRA e a escrituração fiscal.  De posse desses elementos, a Fiscalização apurou novas diferenças e  intimou  por  duas  vezes  (fls.  472  a  492  e  495)  o  Contribuinte  para  justificá­las, e também, comprovar com documentação hábil e idônea,  a alegação de que as diferenças se referem ao filetamento do salmão e  das perdas.  Em  resposta,  apresentou  as  justificativas  de  fls.  498  a  507,  e  os  documentos de fls. 508 a 557.  As justificativas foram as seguintes:  ­  a  Fiscalização  não  efetuou  a  devida  distinção  entre  as  diferenças  positivas  e  negativas,  bem  como  transportou  para  2005  a  diferenças  apurada  em 2004,  duplicando­a. Deveria  considerar  que  parte  dessa  diferença pertence ao ano de 2004.  ­ Movimentações de produtos, tais como transferências de códigos e as  perdas  e  quebras  (processo  de  congelamento,  descongelamento,  filetamento do salmão e de merluza).   Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 5          4 A Fiscalização, entendendo que a diferença de estoque de mercadoria  do  ano­calendário  de  2004  não  restou  comprovada  (fls.  474  a  481),  efetuou o lançamento, considerando­a como omissão de receita.   A forma de tributação adotada pelo Contribuinte foi o lucro real, com  apuração anual.  Enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 41 da Lei  nº 9.430, de 1996, arts. 249, inciso II, 251, e parágrafo único, 261, 274,  279, 286, 288 e 289 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.   O Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às  fls. 622 a 624, com os demonstrativos de fls. 620 e 621, decorrente da  fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$ 534.507,71  de contribuição, acrescido da multa de ofício no percentual de 75% e  dos juros de mora. O lançamento foi efetuado em razão da omissão de  receita, caracterizada pela por diferenças de estoque de mercadorias.   Enquadramento legal: art. 2º, e §§, da Lei nº 7.689, de 1988, art. 24 da  Lei n° 9.249, de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996, art. 28 da Lei nº  9.430, de 1996 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.   O Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS/PASEP), às  fls. 627 a 629, com os demonstrativos de  fls.  625 e 626, decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do  valor de R$ 56.629,63 de contribuição, acrescido da multa de 75% e  dos juros de mora. O lançamento foi efetuado em razão da omissão de  receita, caracterizada pela por diferenças de estoque de mercadorias.  Sobre  o  valor  apurado  foi  considerado  o  saldo  de  crédito  dessa  contribuição  existente  em  12/2004  (incidência  não  cumulativa),  declarado na DACON.   Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002.   O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), às  fls. 632 a 634, com os demonstrativos  de  fls.  630  e  631,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  exige  o  recolhimento do valor de R$ 244.998,93 de contribuição, acrescido da  multa de 75% e dos juros de mora. O lançamento foi efetuado em razão  da omissão de receita, caracterizada pela por diferenças de estoque de  mercadorias. Sobre o valor apurado foi considerado o saldo de crédito  dessa  contribuição existente  em 12/2004  (incidência não cumulativa),  declarado na DACON.   Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 2003.   O Auto  de  Infração  da Multa  Isolada  de  50%  sobre  a  estimativa  de  IRPJ  não  recolhida  em  12/2004,  às  fls.  635  a  638,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$  740.320,78.  A  multa  foi  calculada  considerando  a  omissão  de  receita  apurada  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ.  Enquadramento legal: arts. 222 e 843 do RIR/1999, c/c o art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 2007.  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 6          5 O Auto  de  Infração  da Multa  Isolada  de  50%  sobre  a  estimativa  de  CSLL  não  recolhida  em  12/2004,  às  fls.  639  a  642,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$  267.253,86.  A  multa  foi  calculada  considerando  a  omissão  de  receita  apurada  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ.  Enquadramento legal: arts. 222 e 843 do RIR/199, c/c o art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 2007.  Discordando  dos  lançamentos,  o  Contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  645 a 666,  com os documentos de  fls.  667 a 970,  fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1  ­  Da  incorreta  interpretação  das  informações  dos  registros  SINTEGRA  Erroneamente  a  Fiscalização,  por  desconhecimento  da  Legislação  Estadual,  ao  utilizar  as  informações  do  SINTEGRA,  não  considerou  que  nele  estão  registradas  todas  as  movimentações  de  mercadorias  permitidas  pelo  Fisco  Estadual,  inclusive  remessa  para  armazenamento (fls. 698 a 786), resultando na interpretação dos dados  como diferenças de estoque, sendo que na verdade a mercadoria estava  em  poder  de  terceiros.  Essas  remessas  estão  no  próprio  arquivo  SINTEGRA com o  código de CFOP – Código Fiscal  de Operações  e  Prestações – 5.905.  No  caso  do  file  de  salmão,  desconsiderando  as  movimentações  de  remessa  CFOP  5.905  para  o  armazém  geral  que  não  retornaram,  constitui  estoques  em  poder  de  terceiros,  conforme  a  seguir  é  demonstrado (documentos de fls. 793 a 797):  ­ estoque inicial no inventário ........ 86.235,94 kg   ­ entradas pelo SINTEGRA........... 903.703,84 kg   ­ saídas efetivas............................. 767.646,95 kg   ­ estoque final apurado................... 222.292,83 kg   ­ estoque final no inventário............ 360.139,98 kg   ­ diferença .................................... (137.847,15) kg   A  diferença  de  222.292,83  kg  (360.668,70  –  137.847,15)  foi  apurada  equivocadamente  pela  Fiscalização  como  omissão  de  receitas,  sendo  que estava estocada no armazém geral.   Conclui que o lançamento deve ser anulado, ou que seja determinada  nova diligência para apuração dos saldos corretos.  2 ­ Da escrituração do Livro de Registro de Inventário Inicialmente faz  esclarecimentos sobre o Livro Registro de Inventário, concluindo que  deve constar as mercadorias em poder de terceiros.   No caso, a Fiscalização, erroneamente considerou o estoque em poder  de terceiros, como diferenças de estoque. O procedimento correto era  ter  procedido  à  diligência  até  o  armazém  geral  para  que  fosse  verificada a existência dos estoques descritos no livro de inventário em  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 7          6 poder de terceiros. Desse modo, cabe a nulidade do Auto de Infração  de  erro  do  sujeito  passivo,  pois  o  armazém  geral  de  Anhembi  Agroindustrial Ltda. não lhe pertence.  3  ­  Das  diferenças  de  estoque  positiva  e  negativa  A  Fiscalização  considera  como presunção de omissão de  receita a  simples diferença  positiva e negativa dos estoques, sendo que, caso estivesse correta, as  diferenças  positivas  deveriam  ser  entendidas  como  vendas  sem  nota  fiscal e as diferenças negativas como compras sem nota.   No  caso,  incorretamente  a  Fiscalização  considerou  a  sua  totalidade  como omissão de receita, cabendo a retificação do lançamento no que  tange  a  consideração das  omissões  de  receitas  por  compra  sem nota  fiscal, devendo considerar tais valores no custo.  Também, não considerou as particularidades das operações, tais como  o beneficiamento dos produtos, processos de congelamentos e o corte,  como a seguir é comentado.  3.1  ­  Do  registro  do  filetamento  e  congelamento  no  SIF  Sendo  que  trabalha  com  produtos  perecíveis  e  de  consumo  alimentar,  é  supervisionado pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal do Ministério da  Agricultura), detendo o  registro de rótulo da firma nº 0023/2274  (fls.  933  a  963),  efetuada  em  nome  de  entreposto  de  pescado,  onde  é  obrigado a descrever o processo de armazenamento, descongelamento,  evisceração, corte em postas e pedaços (filetamento).   Esclarece que toda a aquisição de salmão é feita mediante importação  pela  “Aduaneira”,  o  que  torna  impossível  qualquer  alegação,  sem  provas, de aquisição sem nota fiscal, presumindo omissão de receita.   A  afirmação  feita  pela  Fiscalização  de  que  “quando  o  contribuinte  afirma  que  o  salmão  inteiro  congelado  ou  filetado  é  decorrente  do  beneficiamento do salmão inteiro fresco, também entra em contradição  com  o  que  consta  nos  documentos  fiscais  e  nos  arquivos  digitais  do  SINTEGRA, pois consta que o contribuinte  importa o  salmão  interior  congelado,  filetado  e  também  congelado  sem  cabela  (HG)..”  é  totalmente  incoerente,  pois  a  possibilidade  de  beneficiamento  interno  não  impede  a  adquirir  produto  pronto  em  virtude  do  aumento  de  demanda.  3.2  –  Das  transferências  internas  de  códigos  A  Fiscalização  não  considerou  a  existência  de  transferências  internas,  provenientes  de  mudanças  de  códigos  de  produtos  devido  a  particularidades  do  processo  de  comercialização,  que  não  importam  em  circulação  de  mercadorias,  nem registros no SINTEGRA. Como exemplo, menciona  os  dados  informados  na  justificativa,  onde  são  demonstradas  as  diferenças  consolidadas  dos  anos  de  2004  e  2005  (fls.  799  a  808),  conforme segue:  Salmão inteiro fresco:  O excesso foi devidamente congelado. As perdas representam menos de  1% do total desse produto.  Filé de salmão:  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 8          7 Parte  das  diferenças  de  estoque  se  referem a  transferências  entre  os  códigos do grupo. O restante correspondem a perdas devido ao corte,  com resíduos de cabeça, rabo, espinha e demais fragmentos do filé.   File de merluza:  Também, no caso, ocorreu transferências internas.  As  legislações  federais  e  estaduais  não  exigem  documentos  comprobatórios  de  transferências  realizadas  internamente  em  virtude  de  reclassificação  dos  produtos  para  código  diverso  daquele  de  aquisição. Foram apresentados a Fiscalização documentos eletrônicos  gerados  pelo  sistema  Microsiga,  denominados  “Relação  das  Movimentações  Internas”  (fls.  818  a  932),  onde  constam  todos  os  dados  pertinentes  a  cada  transferência  de  código,  como  quantidade,  código  entrada,  código  saída,  data,  número  documento  eletrônico,  inclusive o nome do funcionário responsável pelo preenchimento.  Dessa  forma,  entende  que  é  infundada a  alegação da  inexistência  de  tais transferências.  3.3  – Das  quebras  normais  ocorridas  no  processo Na  explanação de  fls. 965 e 966, foi informado que o excesso de estoque de salmão inteiro  fresco  foi  devidamente  filetado em  filé de  salmão  fresco  e  congelado.  Assim,  deve­se  considerar  que  as  perdas  pelo  processo  industrial  de  corte e as decorrentes de validade do produto geram em torno de 10%.  Se  compararmos  as  diferenças  de  estoque  após  ajuste  das  transferências  internas,  comprovadas  por  intermédio  do  arquivo  “Movimentação  Interna  2004/2005”,  chegamos  a  uma  diferença  de  menos  de  2% para  uma movimentação de 12 mil  toneladas  de peixe,  que é totalmente razoável para a atividade desenvolvida.   3.4  –  Do  filé  de  salmão  inventariado  em  31/12/2004  Afirma  que  cometeu  um  erro  na  efetiva  elaboração  do  inventário,  pois  não  considerou  em  seus  estoques  os  pedidos  de  produtos  que  ainda  não  haviam  sido  entregues  (fls.  968  e  969). O  erro  pode  ser  comprovado  quando analisadas as diferenças de 2004 e 2005 de forma consolidada  (fls. 810 a 817). Em 2004 as diferenças eram negativas, sendo que em  2005 essa situação se reverteu, corrigindo as quantidades registradas  no inventário.   Desse  modo,  na  análise  isolada  do  ano  de  2004,  devem  ser  considerados  os  erros  na  elaboração  do  inventário  desse  ano,  sendo  correto  efetuar  o  exame  dos  anos  de  2004  e  2005  de  forma  consolidada.   4 – Da presunção  ilegal –  impossibilidade de prova negativa imposta  ao contribuinte As simples transferências de códigos nos estoques não  configuram  presunção  de  omissão  de  receita,  cabendo  ao  fisco  sua  comprovação.  Se  torna  impossível  ao  contribuinte  provar  um  fato  negativo,  ou  seja,  que  deixou  de  sonegar  ou  omitir  receitas,  havendo  necessidade  de  diligência  complementar  para  apurar  eventuais  divergências.  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 9          8 Além  disso,  a  Fiscalização  presume  omissão  simples  sem  comprovar  acréscimo  patrimonial,  pois  as  diferenças  apuradas  não  podem  caracterizar  receita,  se  não  demonstrada  sua  contrapartida,  não  existindo base de cálculo para o IRPJ e da CSLL.  5 – Da  falta de  recolhimento do PIS e das COFINS Considerando os  erros  cometidos  pela Fiscalização,  não  há evidência  de  supressão  de  faturamento, e consequentemente, da incidência de PIS e COFINS.   Entretanto,  se  fosse  considerada  correta  a  apuração  efetuada  pela  Fiscalização,  iríamos  nos  deparar  com  diferenças  negativas  e  positivas,  que  no  caso  das  negativas,  representando  supostamente  aquisições sem notas fiscais, que gerariam créditos.  6 – Da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas do IRPJ  e  CSLL  Ao  recompor  os  valores  devidos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  a  Fiscalização não abateu as diferenças negativas das positivas, pois as  supostas  aquisições  de  mercadorias  sem  nota  fiscal  deveriam  ser  consideradas como custo no respectivo período.  Alega  que  deixou  de  efetuar  o  pagamento  das  estimativas,  eis  que  procedeu  de  acordo  com  o  art.  221  do  RIR/1999,  não  existindo  estimativa apurada no mês de dezembro de 2004.  Transcreve  jurisprudência  administrativa,  onde  foi  decidido  que  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  pagamento  dos  tributos  lançados,  cumulativamente  com  a multa  isolada,  implica  na  dupla  penalização  pelo mesmo fato.  7 – Dos Pedidos Diante todo exposto, considerando:  a) A incorreta interpretação das informações dos registros SINTEGRA;  b)  Da  falta  de  compensação  das  supostas  diferenças  negativas  com  positivas  entre  os  mesmos  grupos  de  produtos  ou  produtos  que  sofreram processo congelamento, corte e filetamento;  c) Da necessidade de consolidação dos estoques de 2004 e 2005 para  apuração de eventuais diferenças;  d) Da falta de justificativa para o não acolhimento das transferências  de  códigos  realizadas  pela  empresa  entre  os  produtos  e  da  impossibilidade de aplicar a presunção legal ao meio à comprovação  da inexistência de supressão de faturamento;  e) Da impossibilidade de cumular multa de ofício e multa isolada, bem  como, da não computação das supostas omissões de compras no custo  para apuração do IRPJ/CSLL e dos créditos de PIS e COFINS.  Requer a impugnante que seja integralmente acolhidos os argumentos  aduzidos,  para  determinar  o  cancelamento  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  Diante  das  alegações  do  Contribuinte  e  da  análise  dos  demais  documentos  constantes  nos  autos,  foi  solicitado  diligência  (fls.  976  e  977) para que a Fiscalização:  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 10          9 1.  realize  as  devidas  verificações  e  pesquisas  típicas  da  atividade  de  fiscalização, e se manifeste acerca das alegações do contribuinte e dos  documentos juntados aos autos;  2.  apresentar  conclusões  sobre  verificações  realizadas,  bem  como  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  para  a  solução  do  litígio,  inclusive,  se  for o caso, novos demonstrativos de apuração do  valor tributável, do imposto e contribuições.  Em  atendimento  as  referidas  solicitações,  foi  apresentada  a  Informação Fiscal de fls. 985 a 999.   O Contribuinte  tomou ciência da  Informação Fiscal,  se manifestando  sobre as conclusões feitas na Informação Fiscal (fls. 1.006 a 1.033).  No despacho de fls. 1.051, o AFRFB que efetuou a diligência, entende  que  na  manifestação  do  Contribuinte  de  fls.  1.006  a  1.033,  nenhum  argumento novo foi apresentado.  Em  resumo,  os  argumentos  e  conclusões  constantes  na  informação  fiscal e na manifestação do Contribuinte, são as seguintes:  a) Incorreta interpretação das informações dos registros SINTEGRA  Informação Fiscal  Contribuinte  Considerou  as  mercadorias  remetidas  e/ou  recebidas  para  o  armazém geral. Apesar de estarem  estocadas  em  armazém  de  terceiros,  eram  de  sua  propriedade  e  deveriam  estar  registrados  no  Livro  Registro  de  Inventário.  Reforça  que  as  diferenças  foram  encontradas  da  seguinte  maneira:  estoque  inicial  +  entradas  de  mercadorias  –  saídas  de  mercadorias  =  estoque  final.  Deve  ser  considerado  o  fato  real  que  é  a  existência  da  emissão  das  notas  fiscais  e  arquivos  SINTEGRA  constando CFOP 5.905,  correspondente a  remessa para  o armazém geral. Se consideramos somente os dados dos  arquivos  SINTEGRA,  estaremos  apurando  equivocadamente  diferenças  de  estoque,  quando  na  verdade  se  referem  a  mercadorias  enviadas  para  armazenagem  que  não  retornaram  até  31/12/2004.  Se  adotada  a  fórmula  da  fiscalização,  chegaremos  à  quantidade  equivocada,  pois  considera  como  saída  do  estoque  da  empresa  (próprio  estabelecimento +  estoque  em  poder  de  terceiros)  materiais  enviados  para  o  armazém geral.   b) Da escrituração do livro de inventário  Informação Fiscal  Contribuinte  Os  Livros  de  Registro  de  Inventário  apresentados  arrolam  todas  as  mercadorias  pertencentes  ao  Contribuinte,  não  constando  as  mercadorias  em  poder  de  terceiros. O  estoque inicial e final foram declarados  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  estão  de  acordo  com  os  livros  de  registro de inventário.   Ao escriturar seus estoques nos livros de inventário,  não efetuou a separação das mercadorias estocadas  de  seu  próprio  estabelecimento  e  de  terceiros,  prevalecendo  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro do sujeito passivo. Ao contrário do que afirma a  Fiscalização,  tanto  nas  remessas  quanto  nos  retornos de mercadorias para o armazém geral, são  emitidas  notas  fiscais,  que  estão  juntados  o  ao  processo.   c) Diferenças de estoques positiva e negativa  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 11          10 Informação Fiscal  Contribuinte  Não  há  como  compensar  diferenças de estoque negativa com  positiva  de  mercadorias  distintas.  Também,  não  pode  abater  como  custos as omissões de compras, que  por  presunção,  foram  pagas  com  receita omitidas.   Erroneamente  a  fiscalização  considerou  todas  as  diferenças  como  receitas  omitidas,  o  que  é  um  grave  equívoco,  tornando  totalmente  passível  de  nulidade  o  Auto  de  Infração.  Para  efeitos  de  cálculo,  deve­se  deduzir da base de cálculo dos tributos incidentes sobre  supostas  receitas  omitidas,  já  que  representam  custos  das operações normalmente tributadas.  d) Do registro do filetamento e congelamento no SIF  Informação Fiscal  Contribuinte  Em  momento  algum  afirmou­se  da  inexistência  do  processo  de  filetamento  do  salmão.  O  que  ocorre  é  que  o  Contribuinte  não  apresentou  elementos  que  comprovasse  a  quantidade  de  salmão  filetado no período. O mesmo ocorreu com o salmão congelado e o  salmão inteiro fresco. Haveria a possibilidade de 352.036,84 kg de  salmão  inteiro  terem  sido  filetados,  porém  conforme  planilhas  apresentadas  pelo  Contribuinte  (fls.  818  a  932)  e  analisadas  no  tópico seguinte, 18.011,46 kg desse produto teriam sido filetados (fl.  819, nº de controle 30 a 36).   Observa­se  que  os  números  apurados  pela  Fiscalização  estão  equivocados  devido  as  considerações  feitas  no  item  “1”  dessa  manifestação.  e) Transferências internas de códigos  Informação Fiscal  Contribuinte  Conforme  planilha  apresentada  pelo  Contribuinte  (fls.  818  a  935),  não  há  como  identificar/quantificar  quais  os  produtos  que  foram  transferidos  internamento  de  código.  Essa  planilha  não  discrimina  para  qual  código  foi  transferida  a  mercadoria  identificada  como  PX04020,  nem  o  código anterior.   A  Fiscalização  deveria  ter  atentado  que  as  movimentações  internas foram relacionadas por data de transferência e número  de  lote.  Além  da  planilha  mencionada  pela  Fiscalização,  encontra­se juntada ao processo os controles detalhados de cada  operação  de  transferência.  A  transferência  interna  de  códigos  tem  com  o  objetivo  reclassificar  material,  que  em  virtude  do  filetamento, congelamento, alteração na coloração ou quaisquer  outras  relacionadas  à  aparência  deve  ser  controlada  separadamente com outras de características similares. Assim, o  salmão  congelado  poderá  ser  adquirido  desta  maneira  ou  ter  origem no salmão inteiro, que após o congelamento se torna um  novo produto, através de  transferência  interna de códigos. Cita  exemplos.  f)  Quebras  normais  ocorridas  no  processo  –  filetamento  e  descongelamento do produto  Informação Fiscal  Contribuinte  A  alegação  é  totalmente  desprovida  de  prova  documental.  No  laudo  apresentado (fls. 965 e 966), não foi  informado  qual  o  percentual  de  perda  resultante do  filetamento  e/ou  do congelamento do salmão fresco.  Descabe  a  alegação  de  que  não  há  provas  documentais.  A  Fiscalização,  em  seus  comentários,  menciona  a  existência  de  descritivo  técnico  de  produção,  devidamente  subscrita  por  profissional  habilitado,  esclarecendo  que  no  processo  de  congelamento ocorre uma perda de 10%.   Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 12          11 g) Filé de salmão inventariado em 31/12/2004  Informação Fiscal  Contribuinte  Alegação  que  não  pode  ser  aceita.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  inventário  de  mercadorias  em  estoque  se  faz  por  intermédio  de  contagem  física na mesma data do levantamento. O que está  alegando  é  que  foi  feita  a  contagem  física  de  mercadorias que só deram entrada no estoque no  ano seguinte. Como é possível? A mercadoria não  estava no estoque e foi feita a contagem física da  mesma?   Como mencionado no item “1”, o livro de  registro  de  inventário,  foi  escriturado  considerando  os  saldos  de  estoques  existente  em  31/12/2004.  Assim,  não  foram  escriturados  separadamente  os  estoques  que  estavam  armazenados  nas  próprias  dependências  da  empresa  Marcomar e no armazém geral.  h) Da presunção legal  Informação Fiscal  Contribuinte  O  lançamento  não  foi  lavrado  apenas  pela  simples  transferências de  códigos nos  estoques da  empresa, mas  sim  em  função  das  diferenças  nos  estoques  de  mercadorias.  A  fiscalização  assumiu  o  ônus  e  provou  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  obedecendo  o  princípio  da  legalidade.  Quanto  a  alegação  de  provar  que  ocorreu  acréscimo  patrimonial,  um  fato  não  tem  relação  com  o  outro,  pois  se  a  receita  omitida  não  transitou  pela  contabilidade, conseqüentemente não há contrapartida no  patrimônio da sociedade. Transcreve ementa do CARF e  o art. 286 do RIR/1999.   A  constatação  de  omissão  de  receita  requer  prova  hábil  e  idônea,  que  seja  conclusiva  à  prática  da  infração  e  não  meramente  indiciária  e  presuntiva.  Os  indícios  nunca  podem  constituir  a  prova  em  si  mesma,  sendo  apenas  o  começo  de  prova,  tanto  mais  em  sede  tributária,  com  a  limitação  que  existe ao emprego de presunções e  indícios na cobrança de tributos.   i) Da multa  isolada por  falta de  recolhimento das  estimativas do  IRPJ e  CSLL  Informação Fiscal  Contribuinte  Foi constatado fatos que ensejaram  a presunção de omissão de receitas,  as quais repercutiram na tributação  do  PIS  e  COFINS.  Quanto  as  multas  isoladas,  o  Contribuinte  somente  cita  o  art.  221  do  RIR/1999,  ignorando  os  arts.  222,  223  e  230  do  mesmo  regulamento.  Não há  no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996  o  limitar  “ou”  entre  os  incisos  I e  II, ou seja, as multas de  ofício  e  isolada  são  aplicáveis  concomitantemente.   A  fiscalização  tenta  impor  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  o  mesmo  período  de  apuração.  Tendo  optado  por  balancete  de  suspensão  e  redução,  não  há  estimativa  a  ser  recolhida.  Não  deseja  protelar  ou  mesmo  impedir  o  andamento  do  processo,  porém  demonstra  os  fatos  reais,  considerando  os  erros  da  fiscalização  na  emissão  dos  Autos  de  Infração.  A  nulidade dos autos de infração é imprescindível, pois a  Fiscalização  distorceu  os  fatos,  precipitou­se  em  conclusões, apurou diferenças de tributos sobre eventos  que  não  representam  acréscimo  patrimonial  e  não  considerou  o  verdadeiro  sujeito  passivo  referente  às  operações com o armazém geral.  A  decisão  de  primeira  instância  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 13          12 Ano­calendário: 2004   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO   Demonstrado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235, de  1972,  não  há  que  se  acatar  o  pedido  de  nulidade  dos  lançamentos  formalizados por meio dos Autos de Infração.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE   Configura  omissão  de  receita,  sujeita  à  tributação,  a  constatação  de  que  a  quantidade  de  mercadorias  registrada  no  estoque  é  menor  ou  maior que aquela apurada com base no  levantamento quantitativo de  mercadorias adquiridas e vendidas no mesmo período­base.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ PIS/PASEP, COFINS, CSLL   A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se, no que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quanto  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  MENSAL  DAS  ESTIMATIVAS. OMISSÃO DE RECEITA   A falta de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa,  após o término do ano­calendário, por pessoa jurídica que optou pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa  de  ofício  isolada.  O  valor  da  omissão  de  receita  apurada  em  procedimento  de  ofício  deve  compor  a  base  de  cálculo  dessas  estimativas.   CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  POR DECLARAÇÃO INEXATA   Por decorrerem de infrações distintas, é cabível a aplicação da multa  isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, determinada sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  e  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição não recolhida.  Decidiu a DRJ que deveria ser excluída da tributação apenas o montante de R$  258.927,40  de  IRPJ,  além  do  valor  proporcional  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  reflexos  e  multas  isoladas  correspondentes,  considerando,  em  relação  ao  beneficiamento  dos  produtos  e  das  transferências de  códigos dos produtos,  ser  “aceitável o  fato de que o  salmão  inteiro  fresco,  código PX04020, após o processo de filetagem, se transformou no produto file de salmão C/P  1361/1810 25 kg, código PX05221” e considerando as quantidades dos produtos que indicam  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 14          13 para qual código foi  transferido, para fins de apuração das diferenças de estoque. Não houve  recurso de ofício.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  07/12/2011,  conforme  AR  (fl.1065),  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF  em  (fls.06/01/2012),  em  que  sustenta,  em  síntese, que:  a) o procedimento de auditoria de produção não foi utilizado, não sendo possível  presumir a omissão de receita;  b)  o  cálculo  incorreto,  relativamente  às  operações  com  filé  de  salmão,  onde  foram indevidamente consideradas a remessa e retornos de Armazém Geral ocasionaram uma  diferença negativa não existente de fato;  c) também no caso de filé de salmão, se somarem as diferenças de 2004 e 2005,  elas praticamente se anulam, comprovando o erro de cálculo referente ao ano de 2004;  d)  as  perdas  e  quebras  no  processo  produtivo,  transporte  e manuseio  alegadas  devem ser utilizadas para calcular as diferenças relativas às operações de salmão inteiro;  e)  as  omissões  de  receita  decorrentes  de  presunção  de  compra  sem  registro  contábil deveriam ser consideradas como custo a serem deduzidos na apuração dos  impostos  lançados;  f) a  impossibilidade de cumular multa de ofício e multa  isolada, bem como da  não computação das supostas omissões de compras no custo para apuração do IRPJ/CSLL e os  créditos de PIS e COFINS. Pede a juntada de laudo pericial no prazo de 30 dias e a realização  de sustentação oral perante o CARF.  Em 01/03/2012, 03/04/2012 e 04/05/2012,  junta petições  requerendo a dilação  de prazo para juntada de laudo pericial por trinta dias, sem nada apresentar.  É o relatório.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 15          14 Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Registre­se,  de  início,  que  a  realização  de  sustentação  oral  perante  o CARF  é  prevista no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e  deferida  sempre  que  solicitada  antes  do  início  do  julgamento  e  desde  que  comprovada  a  representatividade do patrono, o que se deu no caso dos autos.  Quanto  ao  litígio  instaurado,  tem­se  que,  conforme  relatado,  durante  o  procedimento  fiscal  foram  apuradas  diferenças  de  estoques  foram  apuradas  pelo  confronto  entre as mercadorias registradas no SINTEGRA e os Livros Registro de Inventário, tendo sido  multiplicadas as diferenças em quilogramas pelo valor unitário da mercadorias (fls. 480/481).  Utilizando  a  fórmula  “estoque  inicial  +  entradas  de mercadorias  –  saídas  de  mercadorias =  estoque  final”,  a  autoridade  fiscal,  após  intimar  o  contribuinte  a  justificar  as  diferenças  de  estoque  de  mercadorias,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004  (fls.  252­258),  considerou a  falta de estoque final de produtos de pescado como compras não escrituradas e  presunção de omissão de receita.   Segundo  a  tese  da  defesa,  parte  dessas  operações  “não  constituíram  vendas  (faturamento),  mas  meras  saídas  para  o  depósito  Anhembi  Agro  Industrial  Ltda.  para  armazenamento  (CFOP  5.905)”,  tendo  havido  falha  no  registro  do  retorno  simbólico  da  armazenagem  nos  livros,  e  outra  parte  correspondia  a  diferenças  provenientes  de  movimentações  de  produtos,  do  filetamento  do  salmão  fresco  e  do  congelado,  de  perdas  decorrente do filetamento e do prazo de validade do produto, além disso, a diferença apurada  em 2004 foi considerada duplamente.   A  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  pela  autoridade  fiscal  para  que  fossem  verificadas  as  alegações  do  contribuinte  e  os  documentos  juntados  aos  autos  e  apresentados,  se  fosse  o  caso,  novos  demonstrativos  de  apuração  do  valor  tributável,  do  imposto e contribuições. A partir do resultado da diligência, acatou parte da defesa em relação  ao beneficiamento dos produtos e das transferências de códigos dos produtos, entre o salmão  inteiro  fresco  e  o  file  de  salmão,  resultado  de  processo  de  filetagem,  o  que  restou  definitivamente decidido.  Da presunção de omissão de receita   Em  relação  a  parcela  remanescente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  argumenta, inicialmente, que “o procedimento de auditoria de produção não foi utilizado, não  sendo possível presumir a omissão de receita”.  A  recorrente  tem  por  objeto  social  “o  comércio  de  alimentos  em  geral  (“fast  food”), bebidas alcoólicas ou não, sucos, doces, salgados, sorvetes e tudo mais que, direta ou  indiretamente  tenha  afinidade  ou  ligação  com  o  comércio  de  alimentos,  importação,  exportação e distribuição de produtos alimentícios em geral, especialmente pescados e frutos  do  mar,  e  de  refeições,  sendo  certo  que  as  mercadorias  poderão  ser  armazenadas  em  estabelecimentos de terceiros”, conforme Contrato Social (fl.146).  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 16          15 Vale  lembrar  que,  “na  ausência  de  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será  (i)  apurada  pelo  critério  algébrico,  somando­se  a  quantidade  em  estoque  no  início  do  mês  com  as  quantidades  adquiridas e diminuindo­se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as  saídas  não  aplicadas  na  produção  e  as  transferências,  e  (ii)  avaliada  pelo  método  PEPS  (Primeiro  que  Entra,  Primeiro  que  Sai),  que  segue  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas em estoque” (Acórdão nº 3802001.369).  No  caso  concreto,  não  existia  ordem  de  produção,  mas  controle  de  estoques.  Assim,  ajustando­se  a  fórmula  acima,  está  correta  a  apuração  através  da  fórmula  “estoque  inicial + entradas de mercadorias – saídas de mercadorias = estoque final”, sendo essa a  única  forma  possível  de  apuração  dos  estoques,  diante  da  inexistência  de  sistema  de  contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração.  Veja­se  que  o  procedimento  fiscal  está  de  acordo  com  o  previsto  no  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), abaixo:  Art.286.A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir  de  levantamento  por  espécie  de  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41).  §1ºPara  os  fins  deste  artigo,  apurar­se­á  a  diferença,  positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver  sido  registrada  na  escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no  final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº  9.430, de 1996, art. 41, §1º).  §2ºConsidera­se  receita  omitida,  nesse  caso,  o  valor  resultante  da  multiplicação  das  diferenças  de  quantidade  de  produtos  ou  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  pelos  respectivos  preços  médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de  apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41,  §2º).  §3ºOs critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias adquiridas para revenda  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41,  §3º).  Nesse  caso,  como  bem  observado  na  decisão  recorrida,  “se  a  diferença  for  negativa,  a  presunção  é  de  que  ocorreu  compras  sem  registro  na  contabilidade,  tendo  sido  utilizado  nas  operações  recursos  provenientes  de  receitas  omitidas;  se  for  positiva,  ocorreu  vendas não escrituradas”. Assim, a presunção de omissão de receita é perfeitamente válida.  Das remessas ao armazém geral   Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 17          16 Aponta,  ainda,  a  recorrente,  que  “o  cálculo  incorreto,  relativamente  às  operações com filé de salmão, onde foram indevidamente consideradas a remessa e retornos  de Armazém Geral ocasionaram uma diferença negativa não existente de fato”.  É  fato  inconteste  que  no  Livro  Registro  de  Inventário  não  constavam  as  mercadorias em poder de terceiros, sendo que o estoque inicial e final, declarados na DIPJ do  ano­calendário de 2004 (fl. 156), estavam de acordo com os livros de Registro de Inventário de  2003 (estoque inicial) e 2004 (estoque final).   A  autoridade  fiscal  considerou  em  seu  levantamento  as  entradas  e  saídas  de  mercadorias com os códigos de operação (CFOP) de remessa, apurando o estoque final efetivo  através da seguinte operação: estoque inicial + entradas de Mercadorias (entrada SINTEGRA)  – saídas de mercadorias (saídas SINTEGRA) = estoque final.  A  recorrente,  contudo,  defende  que,  havendo  remessa  para  armazenamento,  registradas no  arquivo SINTEGRA com o código de CFOP – Código Fiscal de Operações  e  Prestações  –  5.905,  não  pode  ser  considerada  como omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela autoridade fiscal  (222.292,83 kg, no caso do filé de salmão), porque estava estocada no  armazém geral,  tendo  sido  erroneamente  considerada  o  estoque  em poder  de  terceiros  como  diferenças de estoque.  O argumento de que as mercadorias em poder de terceiros, embora não incluídos  nos livros, deveriam ter sido considerados pela autoridade fiscal não merece prosperar. Apesar  de  estarem  estocadas  em  armazém  de  terceiros,  eram  de  sua  propriedade  e  deveriam  estar  registrados no Livro Registro de Inventário.   O Ajuste Sinief SN/70  (SINIEF  ­  Sistema Nacional  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais), permite aos contribuintes do IPI e do ICMS utilizarem um único livro, o  Livro “Registro de Inventário”, modelo 7, para registro dos estoques.  Para as empresas que mantenham controle permanente de estoques, integrado e  coordenado com a contabilidade, de matérias­primas e insumos de produção para as empresas  industriais,  e  das  mercadorias  para  revenda  nas  empresas  comerciais,  será  necessário  o  levantamento  do  estoque  físico  para  que  seus  saldos  sejam  ajustados  em  confronto  com  a  contagem física e serão transpostos para o Livro Registro de Inventário (Modelo 7).  Se  o  contribuinte  não  possuir  registro  permanente  de  estoques,  o  controle  de  estoque  será  realizado  por meio  de  inventário,  no  final  do  exercício,  por  contagem  física  e,  igualmente,  transpostos  para o Livro Registro de  Inventário. No  livro Registro de  Inventário  devem  ser  arrolados,  separadamente,  as  mercadorias,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  os  produtos  manufaturados  pertencentes  ao  estabelecimento em poder de terceiros, assim como as mercadorias, as matérias­primas, os  produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos  em  fabricação  pertencentes  a  terceiros  em  poder  do  estabelecimento.  Em  relação  às  mercadorias em trânsito por ocasião do levantamento físico, as mesmas deverão ser arroladas  no Livro Registro de Inventário, separadamente.  Assim,  as mercadorias, matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de  embalagem  e  os  produtos  manufaturados  pertencentes  ao  estabelecimento  em  poder  de  terceiros  (no  caso  em  análise,  em  poder  de  transportadores)  deverão  constarão  do  Livro  Registro de Inventário, separadamente.  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 18          17 A  questão  nos  remete  ao  momento  da  contabilização  das  mercadorias  em  determinado  estabelecimento,  para  fins  de  integrar  seu  estoque. Conforme  leciona Sergio  de  Iudícibus,  in  “Manual  de  Contabilidade  Societária”,  Atlas,  2010,  p.72,  O  momento  da  contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral,  coincide com o da  transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de  ativo  esteja  ligado  não  só  ao  aspecto  legal,  mas  principalmente  à  transferência  de  riscos  e  benefícios  futuros. Dessa  forma, na determinação de  se os  itens  integram ou não a  conta de  estoques,  o  importante  não  é  sua  posse  física,  mas,  sim,  o  direito  de  sua  propriedade;  em  seguida,  há  também  que  se  discutir  a  figura  do  controle  e  ainda  as  dos  riscos  e  benefícios.  Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja  transferência  dos  principais  benefícios  e  riscos.  Feitas  essas  considerações,  normalmente,  os  estoques estão representados por:  a)  itens  que  existem  fisicamente  estão  sob  a  guarda  da  empresa,  excluindo­se os que estão fisicamente sob sua guarda, mas que são de  propriedade  de  terceiros,  seja  por  terem  sido  recebidos  em  consignação, seja para beneficiamento ou armazenagem por qualquer  outro motivo;  b) itens adquiridos pela empresa, mas que estão em trânsito, a caminho  da  sociedade,  na  data  do  balanço,  quando  sob  condições  de  compra  FOB, ponto de embarque (fábrica ou depósito do vendedor);  c) (...);  d)  itens  de  propriedade  da  empresa  que  estão  em  poder  de  terceiros  para armazenagem, beneficiamento, embarque, etc. (destacou­se)  Assim, em geral o critério para o reconhecimento do estoque é o da propriedade  da mercadoria. Ou seja, nos registros de inventário deveriam ser reconhecidos, separadamente,  os produtos em poder de terceiros, o que não ocorreu.  Do erro de cálculo   Aduz  a  recorrente  que  “também  no  caso  de  filé  de  salmão,  se  somarem  as  diferenças  de  2004  e  2005,  elas  praticamente  se  anulam,  comprovando  o  erro  de  cálculo  referente ao ano de 2004”.  Sobre esse ponto, cabe transcrever a esclarecedora manifestação da DRJ:  Conforme  demonstrativo  de  Apuração  do  Estoque  de Mercadorias  –  ano  2004  (fls.  474  a  479),  foram  apuradas  diferenças  positiva  e  negativas, porém em produtos diferentes. Concordo com a Fiscalização  quando  afirma  que  não  há  como  compensar  diferenças  de  estoques  negativas com positivas de mercadorias diferentes. Exemplificando: no  caso  do  salmão  inteiro  a  diferença  foi  positiva  de  53.765,672,  indicando que ocorreram vendas não escrituradas; no caso do filé de  salmão  C/P  tipo  A/B/C  a  diferença  foi  negativa  de  360.668,699  kg,  indicando  compras  não  escrituradas.  São  situações  diferentes,  com  produtos diferentes.   O  recurso  voluntário  não  logrou  afastar  essa  conclusão,  a  qual  se  adota  neste  voto.   Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 19          18   Das perdas na produção   Em relação às perdas, alega a recorrente que “as perdas e quebras no processo  produtivo,  transporte  e  manuseio  alegadas  devem  ser  utilizadas  para  calcular  as  diferenças  relativas às operações de salmão inteiro”. De fato, consideram­se como integrantes do custo as  perdas  e  quebras  razoáveis,  de  acordo  com  a  natureza  do  bem  e  da  atividade,  ocorridas  na  fabricação,  no  transporte  e  no  manuseio,  bem  assim  as  quebras  ou  perdas  de  estoque  por  deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que  comprovadas  por  laudos  ou  certificados  emitidos  por  autoridade  competente  (autoridade  sanitária,  corpo  de  bombeiros,  autoridade  fiscal  etc.)  que  identifiquem  as  quantidades  destruídas ou inutilizadas e as razões da providência (RIR/99, art. 291).  Todavia, compulsando­se os autos, verifica­se que as perdas alegadas não foram  comprovadas documentalmente.   Note­se que a própria recorrente, após apresentado o recurso voluntário, pede a  juntada  de  laudo  pericial  no  prazo  de  trinta  dias  e  reitera  esse  mesmo  pedido  por  diversas  vezes, sem nada apresentar.  Isso denota que nem a própria recorrente consegue demonstrar o  alegado.  Sendo ônus do contribuinte, descabe considerá­las no cálculo.  Das receitas omitidas como custos   Pede, ainda, a recorrente, “que as omissões de receita decorrentes de presunção  de compra sem registro contábil seja consideradas como custo a serem deduzidos na apuração  dos impostos lançados”, sustentando que “para efeitos de cálculo, deve­se deduzir da base de  cálculo dos tributos incidentes sobre supostas receitas omitidas, já que representam custos das  operações normalmente tributadas”.  Ora,  não  se  pode  abater  como  custos  as  omissões  de  compras,  que  por  presunção, foram pagas com receita omitidas, por falta de previsão legal.  Da multa isolada   Por fim, a recorrente alega que não poderia haver a exigência de multa isolada e  multa  de oficio  de  75% exigida  juntamente  com o  tributo,  sob  pena de  haver  cumulação  de  penalidades em decorrência do mesmo fato jurídico. Sem razão.  Nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Lei  nº  9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês. A alíquota  de 50%, prevista na nova redação dada pela Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15/06/2007, aplica­se inclusive retroativamente por inserir uma penalidade mais  benéfica ao contribuinte, nos seguintes termos:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:[...]  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 20          19   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Note­se que, enquanto a multa isolada é prevista no inciso II, acima transcrito, a  multa de ofício de 75% é prevista no inciso I do mesmo artigo, consoante redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, como se verificou no caso concreto.  A  tese  alegada  pela  recorrente,  de  que  não  incide  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  concomitantemente  com  a  apuração  de multa  de  ofício  sobre  o  tributo apurado ao final do ano calendário, embora adotada por boa parte dos membros deste  Conselho, data venia, não merece ser reconhecida.   Respeitadas  as  opiniões  em  contrário,  entende­se  que  a  legislação  é  expressa.  Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte como uma  faculdade  pela Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  2º,  uma vez  optante,  ele  estará  sujeito  às  regras  daquela sistemática.  A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem o  condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador do  imposto  e da  contribuição  social  apurado anualmente,  de natureza  complexiva,  apenas  irá  se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O  legislador  instituiu  a opção como alternativa  à  regra de  apuração  trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traz  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   Assim, a falta de recolhimento gera uma infração específica. Pretender equiparar  as bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício não parece conforme ao sentido da lei.   Ora,  são distintos  tributo  e multa pela  sua própria natureza  jurídica. Enquanto  um  decorre  de  ato  lícito  –  fato  gerador  –,  o  outro  decorre  da  realização  de  um  ato  ilícito,  comissivo ou omissivo, como é o caso em análise.  Da mesma forma, distingue­se a multa isolada, esta devida nos casos em que for  detectada a falta de recolhimento do tributo estimado a cada mês, da multa de ofício incidente  sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.   São  inconfundíveis  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  e  a  base  de  cálculo  de  eventual multa de ofício, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo  não  é  apurado  trimestralmente,  mas  anualmente,  e  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  a  estimativa mensal  calculada  a partir  da  receita  bruta. A multa  de  ofício,  por  sua  vez,  incide  sobre o imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de apuração.   Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  que  alterou  o  percentual  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas, de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 21          20 A  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que  apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor  do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada prevista no  art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do período. A  determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda que tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente”.  Em outras palavras, a regra é clara: o descumprimento do dever de antecipação  deve ser sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição  calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa.  Fica  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de balancetes  de  suspensão  ou  redução  que  demonstrem  que  o  valor  pago  já  seria  maior  do  que  o  devido,  o  que  não  se  verificou no presente caso.  Ademais, para acolher  a  tese da  recorrente,  seria necessário afastar  regra  legal  expressa,  o  que  não  se  inclui  na  função  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade de manifestação sobre eventual  inconstitucionalidade da legislação tributária,  consoante a regra prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  e  reproduzida  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Nesse sentido, o  julgamento da  ilegalidade de uma norma sob o argumento de  desproporcionalidade necessariamente  atrai  a  apreciação de  sua  compatibilidade com o  texto  constitucional,  fazendo  incidir,  na  hipótese,  o  teor  da  Súmula CARF  nº  2:  “O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Da CSLL, do PIS e da Cofins  Para  concluir,  quanto  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  deve­se  aplicar  a  eles  a mesma  decisão  adotada  quanto  à  exigência  do  lançamento  principal (IRPJ), em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1202­000.232  S1­C2T2  Fl. 22          21 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator designado.  Em que pesem as conclusões expostas pela I. Conselheira Relatora, nos termos  do art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações, proponho a conversão do julgamento  em diligência para que a autoridade lançadora :  1°)  efetue  o  levantamento  por  espécie  de  quantidade  de  matéria­prima  e  produtos intermediários utilizados no processo produtivo da Recorrente, conforme determina o  caput do art. 286, do RIR/99, e se manifeste acerca das alegações da Recorrente relativas aos  itens II.2, DO LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO E O LEVANTAMENTO  ESPECÍFICO  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS,  e  II.  3,  DAS  DIFERENÇAS  RELATIVAS  AO  SALMÃO  EM  FILÉ  E  AS  REMESSAS  PARA  ARMAZÉM  GERAL,  ambos constantes do Recurso Voluntário; e  2º)  apresente  conclusões  sobre  o  levantamento  realizado,  bem  como  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  para  a  solução  do  litígio,  inclusive,  se  for  o  caso,  novos demonstrativos de apuração do valor tributável, do imposto e das contribuições.  (assinado digitalmente)   Plínio Rodrigues Lima.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 15374.724358/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - GLOSA DE DESPESAS E DE EXCLUSÃO Glosas de despesas financeiras e de exclusão de saldo de reversão de provisões ocorridas antes do termo do art. 150, § 4º, do CTN. Documentos que não comprovam as supostas despesas de swap e de variação monetária contidas na demonstração de resultado da DIPJ/07. Documentação precária que não comprova ser escorreita a exclusão de valor superior à receita de reversão de provisões indedutíveis informada na linha própria da demonstração de resultado da DIPJ/07. Compensações com uso de saldo negativo de IRPJ de 2006 não homologadas.
Numero da decisão: 1103-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 244          1 243  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724358/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.923  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  E  DE  EXCLUSÃO  Glosas  de  despesas  financeiras  e  de  exclusão  de  saldo  de  reversão  de  provisões ocorridas antes do  termo do art. 150, § 4º, do CTN. Documentos  que não comprovam as  supostas despesas de  swap  e  de variação monetária  contidas  na demonstração  de  resultado  da DIPJ/07. Documentação  precária  que  não  comprova  ser  escorreita  a  exclusão  de  valor  superior  à  receita  de  reversão  de  provisões  indedutíveis  informada  na  linha  própria  da  demonstração  de  resultado  da  DIPJ/07.  Compensações  com  uso  de  saldo  negativo de IRPJ de 2006 não homologadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 58 /2 00 9- 05 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 245          2 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se de processo sobre declarações de compensação, telas de relações de  Dcomps  e  valor  de  crédito  nas  fls.  3  a  16  (e­processo),  decorrente  de  IRPJ  com  período  de  apuração no 3º trimestre de 2006, bem como débitos de CSL e COFINS.  Foi  formalizado  o  presente  processo  para  tratamento  manual  das  Dcomps  l7323.39426.170707.1.7.04­1595  e  16284.57608.310707.1.3.04­4930  e  a  Diort  da  Derat/RJ  encaminhou os autos para efetivação de diligência pela Equipe de Diligência da Derat­RJ, para  verificação dos valores de ICMS, PIS/Cofins e ISS das linha 9 a 12 da ficha 6A, e outras que se  fizerem necessárias verificação do efetivo valor do IRPJ a pagar do 3º trimestre de 2006, e da  composição:  ­ da linha 31 da ficha 5A (outras despesas operacionais);  ­ das linhas 21 e 31 da ficha 6A (outras receitas financeiras e outras despesas  financeiras, respectivamente);  ­  das  linhas  24  e  37  da  ficha  9A  (reversão  de  saldos  de  provisões  não  dedutíveis e outras exclusões, respectivamente).  Quanto ao parecer conclusivo da Diort e correspondente despacho decisório  da Derat­RJ, transcrevo o relatório do acórdão a quo que os sintetiza bem:   O  presente  processo  versa  sobre  os  PER/Dcomp  l7323.39426.170707.1.7.04­1595  (f.l  03  a  07)  e  16284.57608.310707.1.3.04­4930  (fl.  08  a  11),  transmitidos  em  17/07/2007 e 31/07/2007, respectivamente.  O  crédito  informado  nas  Dcomp  (fl.  04  e  09),  no  valor  de  R$  31.904.914,23, se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ  (cód.0220). O pagamento foi efetuado através de DARF, no valor de  R$ 42.556.792,47, sendo realizado em 16/11/2006 (fl. 05).  No  Parecer  Conclusivo  (fl.  56  a  60)  que  serviu  de  base  para  o  Despacho Decisório (fl. 61), consta a não homologação da Dcomp  com as seguintes alegações:  • O pagamento a maior decorreu de erro na apuração do resultado  do  exercício  (Ficha  06  A  da  DIPJ/2007,  fl.  33),  e  de  indevidas  reduções na base de cálculo do IRPJ ( Ficha 09A, fl. 37).  • Na Linha 21 da Ficha 06A da DIPJ/2007  (fl. 33), a  interessada  subtraiu do lucro  líquido do exercício o valor relativo às "Outras  Receitas Financeiras",  quando deveria  tê­lo  somado  (art.  373  do  RIR/99).  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 246          3 • A base de cálculo do  IRPJ do 3º Trimestre de 2006 sofreu outra  indevida  redução.  O  valor  de  R$  424.827.133,02  ("Reversão  do  Saldo  de  Provisões  Não  Dedutíveis")  foi  excluído  do  lucro  real,  através da Linha 24 da Ficha 09A da DIP J/2007 (fl. 37), sem ter  sido integralmente adicionado ao lucro contábil, na Demonstração  do Resultado do Exercício, na Linha 26 da Ficha 06A da DIPJ (fl.  33).  • Não foi adicionado ao lucro real do 3º Trimestre de 2006 parte do  valor  da  CSLL  apurada.  O  art.  1º  da  Lei  9.316/96  obriga  a  adicionar a sua totalidade.  • A CSLL declarada era de R$ 52.362.802,54 (Ficha 17  fl. 53/55).  Foi  adicionado  ao  lucro  real  o  montante  de  R$  26.219.787,16  (Linha 04 da Ficha 09A, fl. 37).  • Comparando­se as  informações  da Ficha 06A  (fl.  33),  relativa à  Demonstração do Resultado do Exercício, com as da Ficha 17, à fl.  53/55,  referente  ao  Cálculo  da  CSLL  devida  no  3°  Trimestre  de  2006,  constata­se  que,  na  linha  35  da  Ficha  06A  (fl.  33),  a  interessada  deduziu,  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício,  valor  relativo  à  "Resultados  Negativos  em  Participações  Societárias", no montante de R$ 131.955.306,45, sem ter efetuado a  adição do mesmo valor na linha 10 daquela Ficha 17, fl. 53/55 (art.  2 o , "c", da Lei 7.689/88).  • O resultado negativo de participações societárias foi subtraído do  lucro líquido contábil, sem ter sido integralmente adicionado à base  de cálculo da CSLL. (grifos nossos)    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Primeiramente, a recorrente alega a flagrante nulidade no despacho decisório,  pois  a  autoridade  fiscal  adentrou  a  analise  da  base  de  cálculo  da  CSL  para  indicar  o  recolhimento aquém do devido.  Por  conseguinte,  aponta  a  recorrente  que  evidenciado  está  que  não  houve  redução indevida da base de cálculo de IRPJ, pois a despesa constante da linha 21 da ficha 6A  da DIPJ/07,  cujo  valor  é  negativo,  está  regular,  vez  que  não  se  trata  de  uma  receita, mas  é  apenas resultante da adição da conta “33010210” relativa a swap que apurou saldo devedor.  Ademais,  a  recorrente  afirma  que  a  interpretação  da  autoridade  fiscal  com  relação  à  indevida  exclusão  de  valores  relativos  à  reversão  de  saldos  de  provisões  não  dedutíveis  não  deve  prevalecer,  pois  o  valor  informado  na  ficha  9A/24  contém  os  valores  informados na linha da ficha 6A da DIPJ/07, bem como os demais valores de variação credora  das operações de swap e os demais valores constantes da mencionada ficha 6A. E a totalidade  das  novas  provisões  foram  adicionadas  na  ficha  9A/22,  conforme  quadro  constante  na  impugnação. Assim, entende que este procedimento coaduna­se com a legislação pertinente.  Outrossim, com relação à CSL não ter sido adicionada integralmente à base  de cálculo do IRPJ, como indicou a autoridade fiscal, a recorrente explicita que referido tributo  constante  na  linha  49  da  ficha  6A  da  DIPJ/07  refere­se  à  soma  da  provisões  para  CSL  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 247          4 calculadas  sobre  a base  de  cálculo  correspondente  ao  período  de  apuração  e  sobre  os  lucros  diferidos, pois a DIPJ  leva em consideração a posição contábil  e o  recolhimento, a apuração  fiscal. Assim, a diferença trazida pela autoridade fiscal não implicaria na adição menor à base  de IRPJ.  Por fim, requer a homologação das declarações de compensação em questão.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 19/4/2011, acordaram os membros da 8ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo o Despacho Decisório – Parecer Conclusivo nº 019/2011, conforme  o entendimento que segue.  Primeiramente,  entende  a 8ª  Turma da DRJ/RJ1  que  a  legação  de nulidade  não se sustenta, vez que se a CSL for adicionada a menor, afeta o lucro real e também o IRPJ.  Outrossim,  indica  a  Turma  julgadora  da  DRJ  que,  conceitualmente,  a  apuração  de  receitas  de  uma  empresa  não  pode  ser  negativa.  Ainda,  variações  cambiais  possuem campo próprio na DIPJ, não devendo ser lançada como receita ou despesa financeira.  Aponta, ainda, que a recorrente não comprovou suas alegações.  Ademais, explicita que houve redução da apuração do lucro real, pois foram  feitas exclusões relativas à reversão de provisões não dedutíveis no valor de R$ 424.827.133,02  e  a  receita de  reversão  dos  saldos de provisões  é de R$ 23.783.861,28,  ou  seja,  o valor que  aumentou  o  lucro  líquido  foi  menor  que  o  montante  excluído,  sendo  o  contrário  do  que  é  permitido.  Com relação à falta de adição da CSL ao IRPJ, aponta a Turma julgadora da  DRJ/RJ1 que isto não afetou a apuração do lucro real.   O valor de CSL devida adicionado na ficha 9A é menor que o valor da CSL  apurada na ficha 17A. Porém, a despesa de CSL indicada na linha da ficha 6A é igual ao valor  adicionado  na  ficha  9A,  ou  seja,  igual  ao  da  redução  do  lucro  líquido  (despesa  de  CSL).  Portanto, desconsiderou­se a glosa por falta de adição ao lucro líquido.  Por  fim,  indica  que  há  IRPJ  no  valor  de  R$  85.849.962,42  a  ser  pago  e,  portanto, não é possível a compensação requerida.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 129 a 147 (e­processo), em 8/6/2011, reiterando o que alegado em sede de manifestação de  inconformidade.   Acresce  os  quadros  demonstrativos  da  composição  da  linha  21  de  outras  receitas financeiras da ficha 6A e das linhas 24, 22 e 2 da ficha 9A da DIJP/07, acompanhados  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 248          5 da  documentação  contábil  que  comprovaria  o  quanto  consta  nos  referidos  quadros,  a  seguir  transcritos.  Primeiramente, a  recorrente busca  indicar que o  resultado  indicado na  linha  21 de “outras receitas financeiras” da ficha 6A foi negativo, em razão de estarem ali declaradas  valores de duas contas de receitas que tiveram resultado negativo (saldo devedor).    Quanto às receitas de swap e de VM Clientes Nacionais contidos no quadro  acima,  as  respectivas  contas do Razão, que  apresentam saldo negativo  (devedor),  são  as que  seguem:    Com relação à indevida exclusão de valores relativos à reversão de saldos de  provisões não dedutíveis, a  recorrente apresentou a  tabela a seguir,  indicando que a exclusão  efetuada não ocasionou diferenças na apuração do imposto devido.   Sucede  que,  apesar  do  preenchimento  incorreto  da  DIPJ/07,  observou  ter  informado a  totalidade das provisões  revertidas,  através da exclusão realizada na  linha 24 da  ficha 9A. E igualmente foi declarada a totalidade das novas provisões, com a adição na linha  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 249          6 22 da mesma ficha 9A. Tudo isso, com indicação dos documentos correspondentes a cada um  dos valores que compõe a exclusão e a adição referidas.    Por  fim,  apresenta  os  quadros  abaixo  para  demonstrar  que  o  erro  formal  cometido  pela  recorrente  não  alterou  seu  resultado,  pois  o  resultado  do  terceiro  trimestre de  2006 é equivalente ao resultado indicado na DIPJ 2007.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 250          7 Pelo exposto, requereu o reconhecimento do direito creditório da recorrente,  o deferimento de realização de perícia e o provimento integral do presente recurso.    É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 251          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  127, 129, numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  As fls. indicadas no voto serão as da numeração do e­processo.  A  origem  imediata  do  direito  creditório  postulado  nas  compensações  em  causa  é  a  seguinte.  A  recorrente  informara  saldo  de  IRPJ  a  pagar  do  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2006 de R$ 102.326.746,46, conforme ficha 12A da DIPJ/07 (fls. 41 e 204). Das  telas do sistema Sinal07  (fls. 51 a 53), vê­se que há pagamentos para o  referido  IRPJ de R$  83.279.490,14,  em  30/9/06,  de  R$  6.510.141,96,  em  31/10/96,  e  de  R$  42.556.792,47,  em  16/11/06.   Com  isso,  resulta  um  pagamento  a  maior  de  R$  31.904.914,23  (R$  135.018.991,45 – R$ 102.326.746,46) de IRPJ do 3º trimestre do ano­calendário de 2006.  Os limites objetivos da lide se fixam, nesta fase:  ­  na  glosa  da  dedução  de  despesas  financeiras  de  R$  31.253.645,84,  informadas  na  linha  21  da  ficha  6A  da  DIPJ/07,  que  é  destinada  à  informação  de  receitas  financeiras (“outras receitas financeiras”); e  ­  na  glosa  da  exclusão  informada  na  linha  24  da  ficha  9A  da  DIPJ/07,  correspondente  às  reversões  dos  saldos  de  provisões  indedutíveis. A  última  glosa  foi  de R$  401.043.271,74,  de  um  total  de R$  424.827.133,02  excluídos  do  lucro  líquido  (reversões  de  saldos de provisões indedutíveis).  De início, coloco a seguinte questão.  Pode­se, no âmbito de procedimento fiscal de exame de Dcomp, a autoridade  fiscal  proceder  a  glosas  de  despesas  e  de  exclusões  ao  lucro  líquido? Ainda,  há  limite  para  tanto, inclusive temporal?  Não tenho dúvidas de que é revestido de juridicidade proceder­se a glosa de  despesas e de exclusões ao lucro líquido, na apreciação de declaração de compensação.   Mas a glosa de despesas e de exclusões ao lucro líquido, ainda que no âmbito  do procedimento de análise de Dcomp, só poderá ser feita dentro do prazo decadencial do art.  150, § 4º, do CTN. Isso, desde que a glosa não se refira a valor alterado pelo contribuinte em  DIPJ retificadora.   Diverso  limite  temporal  se  aplica,  a  meu  ver,  se  o  caso  for  de  glosa  de  estimativas supostamente adimplidas, de IRRF, de deduções do IRPJ devido, todos valores que  compõem diretamente o saldo negativo de IRPJ postulado, e  inclusive de glosa de IRRF por  apuração de falta de oferecimento à tributação das receitas que dão causa ao IRRF, que compõe  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 252          9 o saldo negativo postulado. Em tais casos, é aplicável perfeitamente o prazo do art. 74, § 5º, da  Lei 9.430/96, que é o da homologação tácita da compensação1. Nesses limites se conciliam o  referido  prazo  com  o  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  i.e.,  aquele  não  sentencia  colisão  com  o  comando do CTN. É como vejo.  Sobre isso já tive oportunidade de me manifestar em diversos julgados, como  no Acórdão nº 1103­000.807, cujos excertos transcrevo e os adoto aqui:  Suponha­se que o contribuinte, no legítimo exercício desse direito,  venha  a  fazer  a  declaração  de  compensação  de,  por  ex.,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  penúltimo  dia  para  a  consumação  do  prazo  decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.   A  autoridade  fazendária  não  disporia  de  mais  de  um  dia  para  homologar ou não a compensação declarada? Isso concorreria ao  absurdo. Por outro lado, o contribuinte tem o direito de apresentar  sua  declaração  de  compensação  até  que  se  atinja  aquele  termo  final,  pois  é o mesmo termo  final a que  se  refere o art.  168,  I,  do  CTN.  Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte,  dentro  daquele  prazo  decadencial  (cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador),  e  isso  não  pode  ser  obstado,  é  imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para  o  fisco  homologar  ou  não  a  compensação  não  seja  o  mesmo  segundo aquele prazo  (cinco anos  contados da ocorrência do  fato  gerador)2.   É por  isso que o art.  74, § 5º, da Lei 9.430/96  impõe como prazo  decadencial  para  a  homologação  ou  não  da  compensação  declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data  da entrega da declaração de compensação.  É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, §  5º, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4º, do CTN.   E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo  a  consumação  da  decadência  para  a  autoridade  administrativa  infirmar o montante do IRRF, no qual se apoia a certeza e liquidez  do saldo negativo de IRPJ. Nesse âmbito restrito, não atino com a                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)   §  2º  .A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  § 5º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)     2 No caso de saldo negativo de IRPJ, esse também é o prazo decadencial do contribuinte para a compensação, pois  é nesse momento é que se tem por “extinto” o crédito tributário, ao teor do art. 168, I, do CTN.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 253          10 consumação de decadência na análise do saldo negativo objeto de  compensação.  Isso,  desde  que  no  prazo  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/96,  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação  da  declaração de compensação, como ocorre no caso em dissídio.   Mais  precisamente:  não diviso  a  concreção da  decadência  para  a  atividade  fazendária de questionar o  reconhecimento  tributário do  IRRF, cujo valor representa o saldo negativo de IRPJ apurado pela  recorrente.  Isso  tudo,  pelas  razões  já deduzidas,  quanto  à  compatibilidade  do  prazo prescrito pelo art. 74, § 5º, do CTN com o art. 150, § 4º, do  CTN.  O  caso  ganha  similitude  com  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  apresenta uma retificadora de DIPJ, para aumentar por ex., o valor  das despesas dedutíveis, e consequentemente reduzir o IRPJ devido  ou aumentar o prejuízo fiscal,  faltando um dia para a consumação  do prazo do art. 150, § 4º, do CTN.   Nesta  hipótese,  o  direito  do  fisco  de  lançar  (no  sentido  amplo  já  descrito), por via da revisão da retificadora da DIPJ, se consumaria  no dia seguinte?   Não  sinalizo  dessa  forma,  e  isso  conduziria  ao mesmo  absurdo  já  comentado. Mas, certo é que a não consumação da decadência para  o fisco ficaria restrita ao que foi retificado na DIPJ (no exemplo,  o aumento do valor das despesas dedutíveis).   Nos devidos  termos, a mesma  inteligência é aplicável, a meu ver,  no âmbito de uma declaração de compensação, quanto aos  limites  do que é possível se questionar ou  infirmar. Mas como aplicar  tal  inteligência no processo de compensação?  Ilustro com alguns exemplos sobre os limites positivos. Questionar­ se sobre a receita  (se ela foi oferecida à  tributação) que dá causa  ao IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ. Questionar se as  estimativas de IRPJ que compõem o saldo negativo de IRPJ foram  mesmo  adimplidas.  Questionar­se  quanto  a  certas  deduções  do  próprio IRPJ devido, na apuração do saldo negativo de IRPJ.   Pelas  razões  expendidas,  não  vejo  razão  na  tese  da  recorrente  de  que o procedimento adotado pela autoridade  fazendária  já estaria  fulminado pela decadência. (negritamos)   As questões em jogo são exatamente de glosa de despesas e de exclusão ao  lucro líquido. Despesas e exclusão que não foram consignadas em DIPJ retificadora. Logo, há  de se observar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, como afirmei anteriormente.  O  contrário  seria  proceder­se  ao  lançamento,  por  meio  indireto,  com  consumação da decadência. Basta lembrar dos autos de infração sem exigência de tributo, em  que somente se reduz o prejuízo fiscal e/ou a base de cálculo da CSL.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 254          11 Pois bem. Vejo que o despacho decisório se aperfeiçoou em 17/2/11 (fl. 67).  Como  se  trata  de  saldo  negativo  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  não  houve  concreção do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, para as glosas em questão.  Posto isso, passo ao exame das referidas glosas.  Alega a recorrente que o valor negativo de R$ 31.253.645,84, informado na  linha 21 relativa a “outras receitas financeiras” na ficha 6A da DIPJ/07 (fls. 32 e 206), decorre  de estarem incluídas nessa linha despesas de swap no valor de R$ 74.076.085,81 e de despesas  “VM  Clientes  Nacionais”  (supõe­se  que  sejam  despesas  de  variação  monetária)  de  R$  6.752,40.   O  equívoco  de  tais  inclusões  entre  as  receitas  financeiras  levou  ao  valor  negativo de R$ 31.253.645,84.   Ou seja, chegar­se­ia ao mesmo lucro líquido da demonstração de resultado  (ficha 6A) da DIPJ/07, se tais despesas (R$ 74.076.085,81 de swap e R$ 6.752,40 de variação  monetária  passiva)  tivessem  sido  informadas  nas  linha  33  dessa  ficha,  relativa  a  “despesas  financeiras”, hipótese em que a  linha 21 de “outras  receitas  financeiras” da demonstração de  resultado (ficha 6A) estaria com o valor de R$ 42.829.192,37.  Para  comprovar  sua  afirmação,  acostou  aos  autos  os  docs.  7  e  8  que  representariam as contas “33010210 – Swap Juros” e “33020104 – VM Clientes Nacionais”.  Analisando  o  doc.  7,  vê­se  que  ele  é  de  absoluta  imprestabilidade  para  comprovação das alegadas despesas incorridas com swap.  Primeiro, não se  trata propriamente de conta do Razão “33010210” (aliás o  título  é  “Ganhos  com  Swap”).  Não  há  indicação  segregada  dos  débitos  e  créditos  com  identificação do descritivo (histórico) dos registros, muito menos há a identificação da conta na  qual são registradas as contrapartidas. O que há são colunas de débito, de crédito, de saldo e de  saldo acumulado com linhas numeradas de 1 a 16 e total. Presume­se que as linhas numeradas  de 1 a 12 sejam relativas a cada um dos meses.   Além disso, a primeira linha já aparece com saldo acumulado negativo, e de  saldo  igualmente  negativo  de  mesmo  valor,  sem  correspondência  direta  com  os  valores  constantes na mesma linha, na coluna de débito e na coluna de crédito.  Enfim, não há como se dizer que isso seja conta do Razão, que pressupõe no  mínimo  o  lançamento  do  valor  a  débito  ou  a  crédito,  com  identificação  do  descritivo  dos  registro,  e ordinariamente,  a  indicação da  conta na qual  é  registrada  a  contrapartida. Não há  nenhuma  conta  do  Razão  correspondente  às  contrapartidas  dos  lançamentos  (se  tais  valores  forem de lançamentos mesmo) do doc. 7.   Aliás,  se  tal  documento  for  um  resumo  da  conta  do  Razão,  como  há  na  mesma linha (7 a 9), registros de débito e de crédito, supõe­se que haja diversas operações de  swap,  registradas em contas contábeis patrimoniais distintas. Mais, sequer consta nos autos o  plano de contas da recorrente, para identificação das contas de resultado, patrimoniais do ativo  e do passivo.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 255          12 É  evidente,  pois,  que  o  referido  documento  não  é  prestável  para  a  comprovação pretendida.  Melhor  sorte não ostenta o doc. 8,  que não é propriamente  conta do Razão  “33020104”,  e  que  igualmente  só  tem  colunas  de  débito,  de  crédito,  de  saldo  e  de  saldo  acumulado, com as mesmas características da relativa à conta “33010210” já apreciada. Cabem  as mesmas considerações deduzidas a respeito do doc. 7.   A  diferença,  aqui,  é  a  de  que  na  primeira  linha  não  aparece  já  um  saldo  acumulado  sem  correspondência  com  o  valor  de  crédito  e  de  débito  que  figuram  na mesma  linha.  Não há como se dizer que se comprova a alegação da recorrente.  Enfim, não resulta comprovada a asserção de que houve despesas de swap no  3º trimestre de 2006, no valor de $ 74.076.085,81, e despesas “VM Clientes Nacionais” (supõe­ se que sejam despesas de variação monetária) de R$ 6.752,40, as quais foram incluídas na linha  de “outras receitas operacionais” (linha 24 da ficha 6A).  Isso (inclusão de tais despesas entre  “outras  operações  financeiras”)  implicou  a  informação  de  valor  negativo  nessa  linha  de  R$  31.253.645,84.  O juízo conclusivo sobre a questão farei adiante, após tratar de outra, relativa  à diligência.  Prossigo  com  a  apreciação  da  glosa  das  reversões  dos  saldos  de  provisões  indedutíveis excluídas do lucro líquido na linha 24 da ficha 9A (demonstração do lucro real) da  DIPJ/07.  Ou seja, trata­se de receitas de reversões de provisões indedutíveis, as quais  são excluíveis do lucro líquido, na determinação do lucro real.   Representa  simplesmente  a  realização  da  pretérita  despesa  de  provisão  adicionada  ao  lucro  líquido,  daí  a  anterior  adição  ao  lucro  líquido  representar  uma  adição  temporária.   No caso, é a neutralização da despesa de provisão  indedutível  (exclusão da  receita de reversão do passivo que gerara despesa indedutível, no caso; ou quando o passivo de  provisão se transforma em passivo efetivo, um contas a pagar). Isso se dá mediante a baixa da  adição  temporária  (de despesas de provisões  indedutíveis)  controlada na Parte B do Lalur,  e  exclusão desse valor na Parte A do Lalur.  A  questão  é  se  os  valores  excluídos  a  título  de  reversões  de  saldos  de  provisões  indedutíveis  representam  efetivamente  receitas  de  reversões  de  provisões  indedutíveis.  O  valor  excluído,  conforme  a  linha  24  (reversão  de  saldo  de  provisões  indedutíveis) da ficha 9A (demonstração do lucro real) da DIPJ/07, foi de R$ 424.827.645,83  (fls. 37 e 212).   Porém,  na  ficha  6A  (de  demonstração  do  resultado),  o  valor  informado  na  linha  de  receitas  de  reversões  de  saldos  de  provisões  operacionais  (linha  26)  é  de  R$  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 256          13 23.783.861,28  (fls.  36  e  206).  Com  isso,  foi  glosado  o  valor  de  R$  401.043.271,74  (R$  424.827.645,83 ­ R$ 23.783.861,28).  Segundo a recorrente, houve erro no preenchimento da DIPJ, pois os valores  de variação credora de operações de swap da conta “33010210” (doc. 19) foram classificados  como ver reversão de provisão.  Traz quadro descritivo da composição da linha 24 da ficha 9A, indicando as  espécies de reversões de provisões e os docs. comprobatórios juntados na peça recursiva.  O primeiro argumento carece de sentido.   Se a variação credora de operações de swap estiver sendo tratada como uma  provisão  ativa  (a  bem  ver,  como  contrapartida  de  provisão  ativa  sobre  operações  de  swap),  então  a  variação  negativa  das mesmas  operações  de  swap  seriam provisões  passivas  (a bem  ver, contrapartida de provisões passivas de operações de swap), e, assim, indedutíveis.   Ora, a conta indicada é a mesma analisada na questão anterior, supostamente  conta credora de resultado (suposição, pois a recorrente não trouxe aos autos sequer o plano de  contas  contábeis),  e,  naquela questão,  o  argumento  era de que o valor das despesas de  swap  registradas nessa conta  fora  incluído por erro, entre as  receitas  financeiras,  razão pela qual  a  linha  de  “outras  receitas  financeiras”  da  ficha  6A  tinha  valor  negativo.  Ou  seja,  despesas  efetivas incorridas, e não despesas de provisões passivas incorridas (que são indedutíveis).  Ademais,  se  as  despesas  de  swap  resultaram  incomprovadas,  pois  o  que  consta  nos  autos  não  é  propriamente  a  conta  do  Razão  “33010210”,  evidentemente,  não  se  comprova  a  alegada  variação  credora,  ainda  mais  com  o  caráter  de  provisão  ativa  (contrapartida de provisão ativa) ou de uma receita de reversão de provisão.   Com efeito,  o doc.  19,  que supostamente  comprovaria  a variação credora e  como receita de provisão ativa ou de reversão de provisão (passiva), é o mesmo do doc. 7.   Como havia dito ao analisar o documento relativo à conta “33010210”, que  não é propriamente conta do Razão, nele nada há além de coluna de crédito, de débito, de saldo  e de saldo acumulado. Não há descritivo de lançamento; há registro único por mês (supõe­se  que seja mês cada linha, pois não há tal identificação) de um valor de débito e de outro valor de  crédito (ambos no mesmo mês); muito menos há a indicação da contrapartida (nº da conta), que  é o que permite aferir numa conta do Razão, os lançamentos contábeis ocorrentes.   Não  há  a  identificação  dos  lançamentos  no  Diário  (o  qual  não  consta  nos  autos,  tampouco  a  conta  do  Razão  da  contrapartida  dos  lançamentos  feitos  na  conta  “33010210” – e, como se disse, nem a conta do Razão dessa conta).   E,  para  além  disso,  nada  há  nos  autos  que  comprove  que  na mesma  conta  “33010210”  estivessem  sendo  registradas  receitas  de  reversão  de  provisão  sobre  swap  ou  contrapartidas  de  provisões  ativas  sobre  swap.  E  se  estivessem  ou  se  estiverem  sendo  registradas  nessa  conta,  as  variações  negativas  seriam  também  contrapartidas  de  provisões  passivas sobre swap (indedutíveis), como havia dito.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 257          14 Mais.  Como  estariam  numa  mesma  conta  de  resultado  contrapartidas  de  provisões  (ativas  ou  passivas)  e  receitas  ou  mesmo  despesas  efetivamente  realizadas  ou  incorridas? Seria um absurdo, em medida tributária.   No pertinente ao quadro descritivo, examinado os documentos anexados aos  autos (docs. 10 a 20), constato o seguinte.  Os docs. 10 a 12, 14 a 16, 18 a 20 têm o mesmo problema dos docs. 7 e 8.  Vale dizer, não são contas propriamente do Razão. Seguem exatamente o mesmo figurino  já  descrito, em que se encontram ausentes praticamente tudo o que uma conta do Razão demanda  apresentar.   Ademais, o valor das supostas reversões de provisões para reforma/conserto  do  quadro  descritivo  corresponde  ao  que  consta  como  saldo  acumulado  em  junho  de  2006  (linha 6 supostamente deve ser de junho) – doc. 10.   Assim também o primeiro dos valores de reversões de provisões diversas do  quadro descritivo é o saldo acumulado, que já inicia com valor negativo (que representa saldo  credor) – doc. 11 – e o segundo dos valores de tal reversão do quadro descritivo nem consta no  doc. 11.   O  doc.  14  traz  junto  um  recorte  de  suposta  conta  do  Razão,  mas  sem  identificação do nº da conta. Como antedisse, não há sequer o plano de contas contábeis, para  se aferir que conta é do passivo, do ativo, e de resultado credora ou devedora.  Os  docs.  13  e  17  são  supostamente  contas  do  Razão  de  provisão  de  contingência cíveis e de provisão para perdas (supostamente a primeira é conta do passivo e a  segunda  é  conta  de  resultado).  Mas  se  forem  contas  do  Razão,  não  há  identificação  da  contrapartida  dos  lançamentos.  E  tampouco  há  nos  autos  a  conta  do  Razão  que  registre  as  contrapartidas, fazendo­se a conexão necessária.   Para mais  disso,  nenhuma  explicação  sensata  há,  tampouco  documentação,  para constar a  informação de receitas de reversão de provisões na demonstração do resultado  na DIPJ/07 de R$ 23.783.861,28, e o valor de exclusão de receitas de reversão de provisões de  R$ 424.827.645,83. A adição que supostamente faria contraponto à exclusão não apresenta a  conexão  pretendida,  vale  dizer,  não  há  nenhuma  base  comprobatória  da  efetividade  dessa  conexão, tampouco de composição (adição da linha 22 da ficha 9A é de “outras adições”).   Limita­se  a  recorrente  a  trazer  aos  autos  cópia  da  DRE  do  3º  trimestre  publicada de acordo com as regras da CVM para os formulários de informações trimestrais (as  chamadas  ITR),  cotejando  como  lucro  líquido  da  demonstração  de  resultado  da  ficha  6A da  DIPJ/07. Porém, isso pouco prova o pretendido,  i.e., as questões das receitas de reversões de  provisões e de despesas de swap e de variação monetária com clientes. Os dados da ITR são  extremamente sintéticos – não possuem sequer a abertura prevista na ficha 6A, o que interdita  uma comparabilidade.   Enfim,  ressumbra  a  incomprovação  do  quanto  alegado  sobre  a  questão  da  glosa da exclusão.  A  recorrente  postula  subsidiariamente  a  conversão  do  julgamento  em  diligência (perícia), formulando quesitos.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 258          15 Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  A determinação de diligência  se presta para esclarecer produção probatória  adequada feita por quem tem seu ônus, se o quanto consta nos autos reclama essa constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar  produção  probatória feita adequadamente pela parte à qual é imputável o ônus da prova.  Das  considerações  feitas  sobre  a  documentação  comprobatória  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  não  há  lugar  para  a  diligência,  cujo  papel  não  seria  de  esclarecer  ou  complementar  produção  probatória  feita  pela  parte,  mas  de  efetuar  a  própria  produção  probatória.   O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  De todo o exposto, nego provimento ao recurso sobre a questão da glosa das  “despesas”  de  R$  31.253.645,84,  e  sobre  a  questão  da  glosa  da  exclusão  das  reversões  dos  saldos de provisões indedutíveis de R$ 401.043.271,74.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.724358/2009­05  Acórdão n.º 1103­000.923  S1­C1T3  Fl. 259          16               Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13830.002343/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 276          1 275  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.002343/2005­09  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora  Indiara  Arruda  de  Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 23 43 /2 00 5- 09 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de decisão da DRJ de Belém (PA), que julgou  procedente o auto de infração de fls. 04/15, cientificado à contribuinte em 28/11/2005 (fl. 193),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CABIMENTO. LIMITES.  Decorre  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996,  de  forma  clara  e  unívoca,  que  se  encontrando  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  lançamento  de  ofício  e  sem  a  incidência  de multa  punitiva,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  sob  a  única  condição de que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do  crédito enquanto viger os efeitos da medida judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta  dos  autos  que  estabelecimento  filial  (CNPJ  nº  61.149.589/0102­22)  deixou  de  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ,  por  ter  utilizado  indevidamente  o  crédito  presumido  do  IPI  recebi  do  em  transferência  da  matriz  (CNPJ  nº  61.149.589/0001­89), nos períodos de apuração correspondentes ao ano­calendário de 2000.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002343/2005­09  Acórdão n.º 3301­001.731  S3­C3T1  Fl. 277          3 De acordo com os Termos de Verificação Fiscal que são parte integrante dos  Autos de  Infração  lavrados, constata­  se que o  estabelecimento matriz não  faz  jus ao crédito  presumido do IPI, pelas razões abaixo expostas:  a)  A  norma  concedente  do  beneficio  fiscal  não  tipificou  em  seu  corpo  a  situação fática praticada pela empresa, ou seja, a empresa não produz a mercadoria que exporta  e também não é comercial exportadora, logo não está abrangida pelo favor fiscal;  b)  A  interpretação  extensiva  da  norma  tributária,  concedente  do  beneficio  fiscal,  é vedada pelo Código Tributário Nacional,  impedindo que o  contribuinte  se enquadre  como uma empresa Comercial Exportadora.  Em decorrência das glosas efetuadas, e a partir da escrituração do Livro de  Registro do IPI apresentado pelo contribuinte, elaboramos o Demonstrativo de Reconstituição  da Escrita Fiscal, onde ficam demonstrados os saldos da escrita reconstituídos por período de  apuração.  Neste Auto de Infração estão sendo lançados os períodos de apuração do 3°  Decêndio  de  maio/2000  ao  3°  Decêndio  de  Dezembro/2000,  COM  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO,  em  conformidade  com  o  art.  151  do CTN,  pois  o  contribuinte  o  Mandado de Segurança n° 2000.61.00.013426­1, o qual foi julgado procedente, confirmando a  liminar anteriormente deferida,  tendo a Fazenda Nacional apresentado recurso de apelação, o  qual  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo  (cf.  Certidão  de  Objeto  e  Pé  anexa)  contra  a  cobrança  do  IPI  incidente  sobre  o  açúcar  da  Safra  de  2000/2001,  conforme  cópias  das  principais peças, anexas a este, todas apresentadas pelo contribuinte.  Consequentemente, em relação ao mérito, a decisão recorrida entendeu que a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  Ltda  (Copersucar) , apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do IPI de suas cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento  matriz  para  sua  filial,  para  a  compensação de débitos do  IPI,  tendo  feito utilização  indevida de  crédito presumido de  IPI,  ensejando o  lançamento  do  imposto,  tendo  em vista que  o mesmo  se  destina unicamente  ao  produtor exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 01/03/2012  (AR –  fl.  254)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  255  e  seguintes,  em  30/03/2012,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo  a  cooperativa  mera  mandatária  legal  em  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos  que  exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar  todos os cálculos do  incentivo em discussão, possuindo todos os dados necessários, visto que também é responsável  na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos termos do art. 35, da  Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  certidão  de  inteiro  teor,  de  objeto  e  pé  do Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.013426­1,  julgado  procedente  pelo  TRF  da  3ª  Região,  objeto  de  recurso de apelação pela Fazenda Nacional, contra a cobrança do IPI incidente sobre o açúcar  da Safra de 2000/2001.  Logo, não há concomitância entre as vias administrativa e judicial, porquanto  os objetos são distintos, visto que, no presente processo o que se discute é a possibilidade do  crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, ser apurado e requerido pela cooperativa  e não pelo produtor exportador.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002343/2005­09  Acórdão n.º 3301­001.731  S3­C3T1  Fl. 278          5 de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002343/2005­09  Acórdão n.º 3301­001.731  S3­C3T1  Fl. 279          7 distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002343/2005­09  Acórdão n.º 3301­001.731  S3­C3T1  Fl. 280          9 INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002343/2005­09  Acórdão n.º 3301­001.731  S3­C3T1  Fl. 281          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10880.933466/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933466/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.627  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  DCOMP.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  REGULARMENTE DECLARADO.  Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado  em DCTF,  cujo  valor  não  é  contestado,  improcedente  é  a  utilização  desse  pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode  homologada pela Administração.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 34 66 /2 00 8- 44 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  22/07/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­7927),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 637.913,88, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  15/05/2001, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 04/2001. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621799185.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621799185,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­1041), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 637.913,88 para R$  8.799.641,71, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 04/2001 (R$ 14.539.076,32) o DARF de R$ 8.799.641,71, pago no dia  15/05/2001. Processada  a DCTF Original,  a RFB confirmou o pagamento  e  sua  alocação  ao  débito declarado pela Recorrente.   No  dia 14/06/2004  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  04/2001,  no  valor  de R$ 14.539.076,32. Na DCTF Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  6.377.348,49 por  compensação com parte do pagamento da COFINS de PA de 07/99, que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 8.161.727,83 com a utilização parcial do pagamento de R$  8.799.641,71, efetuado no dia 15/05/2001.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 4          3 Com  a  utilização  parcial  do  referido  DARF,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa Recorrente entende possuir R$ 637.913,88 passível de restituição ou compensação, e  é exatamente esse o valor que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  791219415,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 976.945,47, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/04/2001,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  abril  de  2001,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.161.727,83,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 8.799.641,71, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  42736.54071.220704.1.3.04­7927,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 5          4 Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.078,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 6          5 Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  05/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  restou  demonstrado,  pela  DCTF  Retificadora  do  PA  04/2001,  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  6.377.348,49.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  abril/2001,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 14/06/2004”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins do PA 07/99, informado na DCTF  Retificadora  de  14/06/2004,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2001.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 15/05/2001, no valor original de R$ 637.913,88.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  14/06/2004  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 7          6 15/05/2001, no valor de R$ 8.799.641,71. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora,  referido  pagamento  estava  integralmente  declarado  e  alocado  ao  débito  da  COFINS  do  PA  04/2001.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  04/2001  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 30/04/2001.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  30/04/2001,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  14.539.076,32,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 14/06/2004, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 8          7 transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 14/06/2004, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 14/06/2004 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em maio de 2001.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/05/2001  (data  do  vencimento  da  COFINS  do  PA  04/2001),  e  que  naquela  data  era  possível  efetuar  a  compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que  ocorreu aqui também foi mero erro de forma.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 9          8 É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  07/99  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 04/2001. Para isso, bastaria juntar  aos  autos  cópia  do  Livro Diário  de maio  de  2001,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS do PA 07/99, devidamente reconhecido em sua contabilidade  por  meio  de  lançamento  feito  em  data  anterior  à  extinção  do  débito  de  COFINS  do  PA  04/2001.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora  o  débito  da COFINS  do  PA  04/2001  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 10          9 autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.933466/2008­44  Acórdão n.º 3302­002.627  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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